{
    "2006-09-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "32558": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARISTELA MUNIZ BARBOSA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.49178.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de IVETE DE SOUZA VIANA, sem prejuízo de suas demais atribuições. (Processo nº MP-2006.001.49179.00).\r\n\r\nId: 32558"
                ],
                "32559": [
                    "IA - Atas",
                    "Conselho Superior do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 615ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 30 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária. (A Conselheira Simone Benício Ferolla não compareceu, por estar em gozo de licença especial).\r\n\r\nAos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização, Dr. Leonardo de Souza Chaves, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 09 de janeiro de 2006, tendo sido aprovada, à unanimidade, com as alterações sugeridas. A seguir, o Sr. Presidente passou à Ordem do Dia: 1. PROCESSO A DISTRIBUIR: Foi distribuído, por sorteio, o processo a seguir especificado: Conselheira Lígia Portes Santos: Processo n.º 2006.001.01314.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado, no período de fevereiro a março de 2006, Dr. Henrique Paiva Araújo. Após, o Sr. Presidente colocou, em mesa, minuta de recomendação apresentada pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, tendo sido aprovada, por unanimidade, a Recomendação CSMP n.º 03/2005, com a seguinte redação: “O Conselho Superior do Ministério Público aprovou, por unanimidade, na sessão do dia 11 de novembro de 2005, recomendação aos Excelentíssimos Membros da Banca Examinadora do XXVIII Concurso de ingresso na classe inicial da Carreira, no sentido de que estes se abstenham de formular, nas provas, perguntas cujas respostas necessitem, expressa e inafastavelmente, da leitura de obra de autoria dos respectivos examinadores, bem como, no período de duração do certame, de ministrar aulas ou palestras em cursos preparatórios para concursos jurídicos ou eventos similares.” A seguir, o Sr. Presidente deu prosseguimento à pauta: O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel chegou às 11 horas, justificadamente, durante a relatoria da Conselheira Lígia Portes Santos. Os trabalhos foram suspensos às 13 horas para o almoço dos Srs. Conselheiros, tendo sido reabertos às 14 horas. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.), Processo n.º 2005.001.03198.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 25.01.2005 - Protocolizado em 26.01.2005 (Recorrente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel), Processo n.º 2005.001.25208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 191 de 23.08.2001 (Parte(s): Edejair Rodrigues e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 244 de 12.09.2002 (Parte(s): Colônia de Pescadores Z-4 e Associação de Pescadores, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira), Processo n.º 2005.001.25212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 102 de 09.03.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25329.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 417 de 07.10.2004 (Parte(s): Cristina Andrade e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende), Processo n.º 2005.001.39378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 425 de 09.01.2003 (Parte(s): Antonio Moreira Marques e outro), Processo n.º 2005.001.39438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 31.07.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Chibante), Processo n.º 2005.010.39541.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 101 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Rogério de Carvalho Brito), Processo n.º 2005.001.39573.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2815 de 01.06.2005 (Parte(s): Anette Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller), Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II), Processo n.º 2005.015.46490.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 039 de 10.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia e Centro Universitário de Barra Mansa), Processo n.º 2005.010.46617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 08.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Ribeiro de Souza), Processo n.º 2005.001.47091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s): Camurupim Imóveis Ltda.) e Processo n.º 2005.015.51309.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 18.03.2005 (Parte(s): Nextel Telecom Ltda.); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD: Processo n.º 2000.001.01445.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 01 de 02.02.2000 (Assunto: Evasão escolar no Município de São Gonçalo), Processo n.º 2003.001.12217.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 969 de 18.09.2005 e IC n.º 1262 de 07.02.2003 (Assunto: Possíveis irregularidades no concurso para os cargos de fiscal de rendas e de controlador de arrecadação do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.07627.00 (cinco volumes e um anexo)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2390 de 09.03.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio, Julio Rabello Horta e Kátia Patrícia Gonçalves Silva), Processo n.º 2005.001.12846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3433 de 06.04.2005 - (Parte(s): Hospital Estadual Getulio Vargas e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.), Processo n.º 2005.001.61706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Reg. n.º 254 de 30.06.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás), Processo n.º 2005.001.61801.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3672 de 15.06.2005 (Parte(s): Rogério Pinto da Silva e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.61863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - 4º CRAAI - Rep. n.º 221 de 18.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro Vital Brasil), Processo n.º 2005.001.61865.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC MA n.º 536 de 02.02.2004 (Parte(s): Moradores da Rua Domingos Andrade Bastos e João Carlos Carreira de Carvalho), Processo n.º 2005.001.61867.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. MA n.º 271 de 30.11.2004 (Parte(s): Margarida da Penha Fernandes e Elierte Cortásio), Processo n.º 2005.001.62010.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4089 de 28.09.2005 (Parte(s): Metro Rio - Opportrans Concessão Metroviária S.A.), Processo n.º 2005.001.62125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 1002 de 11.11.2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.62127.00 (sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 972 de 14.10.2005 (Assunto: Ausência de emissão de termos aditivos a contratos, correspondentes à prorrogação de prazo autorizada, em processos administrativos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.62133.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 046 de 19.07.2005 (Parte(s): Rodovaldo da Silva Barros), Processo n.º 2005.001.62135.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 443 de 31.05.2005 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.62136.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 979 de 14.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos), Processo n.º 2005.001.62172.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3957 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação do Sistema de Defesa Civil do Município - COSIDEC), Processo n.º 2005.001. 62185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3729 de 08.08.2005 (Parte(s): Agir Serviços Empresariais Ltda. e Detran-RJ), Processo n.º 2005.001.62188.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PP n.º 4205 de 29.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.62189.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3654 de 13.06.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Azevedo e Cedae); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.42889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2840 de 01.09.2004 (Parte(s): Paulo Pinheiro e hospitais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.43435.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3941 de 13.12.2004 (Parte(s): Secretário Estadual de Administração), Processo n.º 2005.001.43728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 381 de 31.03.2004 (Parte(s): Guarda Municipal de Itaboraí); II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.08058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2310 de 10.07.2003 (Parte(s): Condomínios dos edifícios Regine Feigl e Tietê e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB), Processo n.º 2005.001.34612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 01.07.2004 (Parte(s): Francisco Carlos dos Santos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói), Processo n.º 2005.001.39407.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 037 de 03.02.2003 (Assunto: invasão na localidade Biquinha, no Morro do Cavalão), Processo n.º 2005.001.47074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 113 de 20.08.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gerônimo Victor Esteves), Processo n.º 2005.001.47280.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2920 de 28.07.2005 (Parte(s): Horácio Magalhães Gomes e Hotel Copacabana Palace); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.16023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4052 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Auxiliadora Pessoa e Secretaria Municipal de Administração), Processo n.º 2005.001.25784.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital - 10º CRAAI - Proc. de 10.06.2005 (Parte(s): Zeferido Barbosa), Processo n.º 2005.001.27473.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3783 de 04.07.2005 - (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), Processo n.º 2005.001.29966.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 105 de 31.08.2005 (Partes(s): Cileda Azevedo dos Santos), Processo n.º 2005.001.34939.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3931 de 17.08.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2 e Sindicato dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais), Processo n.º 2004.001.46477.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3055 de 23.12.2004 (Parte(s): Magno de Andrade Carneiro e CEDERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.48623.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte Núcleo Capital - 10º CRAAI - Proc. de 11.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto Sagrado Coração e Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública), Processo n.º 2005.001.61866.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC MA n.º 541 de 04.02.2004 (Parte(s): Dacilene Muniz do Nascimento e Pastor Walter Gonçalves de Oliveira), Processo n.º 2005.001.61870.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 477 de 10.06.2003 (Parte(s): Bar do Posto Br da Rua Teresa), Processo n.º 2005.001.61872.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 132 de 30.04.2004 (Parte(s): Elias Avelino dos Santos e Bar do Posto Shell), Processo n.º 2005.001.61873.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 13 de 25.01.2005 (Parte(s): Luis Carlos dos Santos), Processo n.º 2005.001.61074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52147 de 24.09.2004 (Parte(s): Andréia Lezardo); c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2002.001.28195.00 (cinco volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 934 de 05.09.2002 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Metropolitan Ltda.) - RECURSO: Processo n.º 2006.001.00867.00, tendo sido negado provimento ao Recurso; Processo n.º 2003.001.40245.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 431 de 03.12.2003 (Parte(s): Terezinha Couto de Assumpção e DETRAN-RJ), Processo n.º 2005.001.11882.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 002a de 22.02.2005 (Parte(s): Sebastião José da Costa), Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 221 de 04.08.2004 (Parte(s): Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.005.45221.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 110 de 29.09.2005 (Parte(s): Júlio de Oliveira), Processo n.º 2005.001.51915.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 061 de 18.08.2005 (Parte(s): José Vítor dos Santos e Severina Maria da Silva), Processo n.º 2005.012.58445.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 175 de 08.02.2002 (Parte(s): Arnaldo Villa Nova e Concessionária Águas de Juturnaíba), Processo n.º 2005.012.58638.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 262 de 09.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.001.60020.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 963 de 14.09.2005 (Parte(s): Cosme Salles), Processo n.º 2005.001.60032.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 027 de 13.06.2005 (Parte(s): Maria Isabel da Silva), Processo n.º 2005.001.60033.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 040 de 28.06.2005 (Parte(s): Silvita Franco Oliveira), Processo n.º 2005.001.60034.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 13.04.2005 (Parte(s): Maria do Carmo Branco Marques), Processo n.º 2005.001.60039.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 987 de 06.10.2005 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira), Processo n.º 2005.001.60080.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2366 de 26.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Marcelo Ferreira de Castro), Processo n.º 2005.001.60116.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2666 de 18.06.2004 (Parte(s): Francisco José Gil Laport e DER-RJ), Processo n.º 2005.001.60330.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 981 de 25.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.60374.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 002 de 05.04.2005 (Parte(s): João Batista do Nascimento e Olinda Ventura do Nascimento), Processo n.º 2005.001.60376.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 018 de 06.09.2005 (Parte(s): Alcedina Emerick de Melo), Processo n.º 2005.001.60377.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 020 de 06.09.2005 (Parte(s): Arlete Nogueira Cortes), Processo n.º 2005.001.60451.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2907 de 06.10.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.60514.00 - Promotoria de Justiça Cível, Infância e Juventude da Comarca de Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 015 de 07.10.2005 (Parte(s): Marco Antônio da Veiga), Processo n.º 2005.001.60601.00 (quatro anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2719 de 15.07.2004 (Parte(s): Almir Campos de Almeida Braga); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2000.001.06074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1702 de 17.05.2000 (Parte(s): Carlos Minc e Porcão Rio's), Processo n.º 2005.001.09043.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s/n.º de 07.03.2005 (Parte(s): Marizia da Silva Castro), Processo n.º 2005.001.21099.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s/n.º de 17.05.2005 (Assunto: suposta utilização de casa abandonada para consumo de entorpecentes), Processo n.º 2005.001.22497.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s/n.º de 24.05.2005 (Assunto: suposto envolvimento de policiais civis e militares em rede de prostituição infantil e tráfico de drogas), sendo deliberado pela remessa de cópia integral dos autos à 2ª Central de Inquéritos; Processo n.º 2005.001.23526.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s/n.º de 31.05.2005 (Parte(s): Luiz da Silva Moraes), Processo n.º 2005.001.25108.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s/n.º de 08.06.2005 (Assunto: suposto abuso sexual de menor), Processo n.º 2005.001.25765.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes Fernandes), Processo n.º 2005.001.25773.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Carmem Lopes da Conceição), Processo n.º 2005.001.28200.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Maria da Luz Pessoa dos Santos), Processo n.º 2005.001.32023.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 12.07.2005 (Parte(s): Marília de Andrade Gomes e Genésia Gomes da Silva), Processo n.º 2005.001.37775.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Maria Villela), Processo n.º 2005.001.42944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 22.12.2003 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.43280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 530 de 03.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios), Processo n.º 2005.001.43324.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 820 de 24.02.2005 (Parte(s): Bar do Paraíba, na Estrada Rio-Bahia), Processo n.º 2005.001.43730.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 040 de 29.06.2005 (Parte(s): CIEP 125 Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral), Processo n.º 2005.001.43729.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 159 de 16.05.2003 (Parte(s): Suely Cristina de Souza e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.57227.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 012 de 23.11.2005 (Parte(s): Vicente Rodrigues Lima), Processo n.º 2005.001.57228.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 006 de 27.07.2005 (Parte(s): Evaldo Silvestre Teixeira e Silva), sendo deliberado pela remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça Criminal de Magé; Processo n.º 2005.018.57264.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 11º CRAAI - PP n.º 086 de 30.08.2005 (Parte(s): Alvino Berg), Processo n.º 2005.001.58198.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 06.12.2005 (Parte(s): Meire Rodrigues Chaves), Processo n.º 2005.001.58868.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 017 de 26.10.2005 (Parte(s): Mirtes Batista de Araújo); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 1998.001.02465.00 (antigo MP-3781/98 - quatro volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 27 de 13.03.1998 (Assunto: Contratação de serviço de reboque de veículos pelo Município do Rio de Janeiro sem licitação), Processo n.º 2005.001.30849.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 45 de 15.01.2002 (Assunto: Apuração de eventual risco à aviação civil causado pela presença de urubus nas proximidades do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.012.60499.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 037 de 02.02.2000 (Parte(s): Mônica de Carvalho Moreira e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.012.60500.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 087 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlos Alberto Rezende da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.012.60505.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 073 de 30.05.2003 (Parte(s): Maria José Rezende Taboada e Álvaro Gama), Processo n.º 2005.018.61037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - IC n.º 1358 de 21.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo n.º 2005.001.61172.00 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 980 de 14.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo),Processo n.º 2005.001.61201.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 11º CRAAI - PA n.º 03 de 12.03.1999 (Assunto: Intervenção judicial da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti na defesa dos direitos de crianças e adolescentes na área de educação), Processo n.º 2005.001.61202.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 11º CRAAI - PA n.º 01 de 16.12.1998 (Assunto: Fiscalização exercida pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti no âmbito da utilização de verbas e do fornecimento de merenda escolar), Processo n.º 2005.001.61222.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - PP n.º 439 de 16.12.2003 (Parte(s): Cesar Augusto de Lima Oliveira e Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola), Processo n.º 2005.001.61223.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Proc. n.º 079 de 03.04.2000 (Parte(s): Antonio César Martins e Opportrans Concessão Metroviária S.A.), Processo n.º 2005.012.61258.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 29.01.2004 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho), Processo n.º 2005.012.61259.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 02.019 de 04.03.2005 (Parte(s): Vereador Edézio Soares Viana, ex-Vereadores: Antonio Silvio Lopes de Macedo, Dinorah Alves Martins, e Nelson de Carvalho Ramalho), Processo n.º 2005.012.61263.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 023 de 03.10.2005 (Parte(s): Flávio Machado Vieira e Prolagos S/A.), Processo n.º 2005.001.61482.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 384 de 16.06.2003 (Parte(s): Casa do Pobre - Padre Cristóvão de Almeida Machado), Processo n.º 2005.001.61483.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 817 de 24.02.2005 (Parte(s): Josias Correia Lopes), Processo n.º 2005.001.61676.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 131 de 29.09.2005 (Parte(s): Zeni Nunes Rodrigues); IV - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: Rejeitados, à unanimidade: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.37928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital - 10º CRAAI - Proc. de 15.08.2005 (Parte(s): Carlos Eduardo Neves Kebian e Secretaria Estadual de Transportes); b. Conselheira LÍGIA PORTES Santos: Processo n.º 2005.001.60464.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 013 de 27.01.2005 (Parte(s): Leonardo Caldas Vieitas); Rejeitados, por maioria de votos: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.011.59795.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 061 de 08.08.2005 (Parte(s): Joyce Veiga Docio Cazaes). A Conselheira-Relatora Dra. Lígia Portes Santos votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, com o declínio de atribuição ao Promotor do Município do Rio de Janeiro, sendo acompanhada pelos Conselheiros Mônica da Silveira Fernandes, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Pedro Elias Erthal Sanglard, vencida a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, que votou no sentido da homologação do arquivamento, com a remessa de cópia integral dos autos ao Promotor de Justiça da Capital com atribuição, sendo acompanhada pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo. Foi deliberado pela abertura de vista à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo para declaração de voto em separado; V - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: Diligências, à unanimidade: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.61677.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 33 de 02.06.2005 (Parte(s): Dorvalino José da Silva); b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.37706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Ilza de Souza Moutinho), Processo n.º 2005.001.37716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Inéa Veríssimo de Carvalho), Processo n.º 2005.012.58443.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 24.03.2004 (Parte(s): Stella Alves Branco Romanos e outros), Processo n.º 2005.011.59784.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 014 de 10.08.2004 (Parte(s): Ana Paula Alves Pinheiro da Silva), Processo n.º 2005.011.59793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 026 de 14.03.2005 (Parte(s): Carmen Lúcia dos Santos de Souza), Processo n.º 2005.001.59842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 511 de 26.10.2005 (Parte(s): Wilitch de Souza Urviola e FETRANSPOR), Processo n.º 2005.001.60026.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 974 de 11.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos), Processo n.º 2005.001.60325.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 20.05.2002 (Parte(s): Termo Assessoria ao Mercado de Capitais e Empreendimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.60349.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 073 de 27.10.2005 (Parte(s): José Gonçalves), Processo n.º 2005.001.60375.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 015 de 15.08.2005 (Parte(s): Sebastião Lima); Diligências, por maioria de votos: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.48772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 088 de 06.10.2005 (Parte(s): Paolo Baldanzi), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.59722.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 787 de 27.06.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Central Aristarcho Pessoa), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento; VI - NÃO CONHECIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do processo a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.62011.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 4269 de 12.12.2005 (Parte(s): SINMED - Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro). 3. ASSUNTOS GERAIS. 1) A Conselheira Lígia Portes Santos levantou questão sobre os procedimentos que tiveram seus arquivamentos rejeitados e retornarem ao Conselho para nova apreciação, indagando se deveria ser caso de redistribuição ou prevenção do Conselheiro-Relator. Após debates, foi decidido, à unanimidade, que será adotado o critério da prevenção nos casos de retorno dos autos para nova apreciação, quando houver arquivamento rejeitado na mesma composição, sendo determinado que a referida decisão será incorporada ao Regimento Interno do Conselho Superior; 2) a Conselheira Mônica Fernandes informou que teve conhecimento de que os procedimentos das Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude que não tratam do idoso são arquivados no âmbito da própria Promotoria de Justiça, não sendo encaminhados ao Conselho Superior para apreciação, com base em parecer do ano de 2001, da lavra do Dr. Emerson Garcia, tendo a Conselheira feito a leitura da ementa do referido parecer, que tem a seguinte redação: “Procedimentos Administrativos relacionados à Infância e à Adolescência. À míngua de norma em sentido contrário, somente as promoções de arquivamento dos procedimentos relacionados a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos estão sujeitas à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. Os demais podem ser arquivados no âmbito do próprio órgão de execução. Parecer no sentido de sugerir a edição de resolução para a uniformização do procedimento a ser seguido.” A Conselheira Lígia Portes Santos declarou que, inicialmente, entendia que o Conselho não tinha atribuição quanto aos procedimentos da Infância e da Juventude, mas com o advento do estatuto do idoso, passou a entender que os procedimentos da Infância e da Juventude, de igual forma, deverão passar pelo crivo do Conselho Superior. Após ampla discussão, o Conselho, à unanimidade, deliberou que o referido parecer encontra-se ultrapassado, por haver norma regulamentadora posterior ao parecer, ou seja, a Súmula 02, que consagra uma forma saudável de controle da atuação dos órgãos de execução. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 15:00 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária-Executiva ad hoc, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão do dia 13.02.2006).\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES SUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nPresidente em exercício Secretária\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de fevereiro de 2006, às 14:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, com a presença da Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta funcionando como Secretária.\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, às 14:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, na presença da Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, nos termos da publicação no Diário Oficial do dia 01 de fevereiro do corrente ano, deu início à sessão pública de distribuição de processos, a seguir relacionados: PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos n.ºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2006.001.00513.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2774 de 10.08.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.00514.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2346 de 17.02.2004 (Parte(s): Ernani Pereira Lain), Processo n.º 2006.001.00515.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3960 de 23.08.2005 (Parte(s): Carlos Lopes Sá), Processo n.º 1999.001.07303.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 297 de 15.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda), Processo n.º 2004.001.37621.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2890 de 01.10.2004 (Parte(s): André Ricardo Caravela e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.20738.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 30.03.2005 (Parte(s): Conceição, Iracema e Jurema Finelli), Processo n.º 2005.001.20881.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2790 de 20.08.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Walter Santos Filho), Processo n.º 2005.001.32220.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Maria de Tal), Processo n.º 2005.001.41480.19 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.09.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Costa Santos), Processo n.º 2005.018.44400.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP s/ n.º de 20.09.2005 (Parte(s): Miguel Jorge Gomes de Oliveira e empresas de Transporte Coletivo da Região Metropolitana), Processo n.º 2005.018.55128.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 154 de 24.11.2005 (Parte(s): Salvador Cardoso), Processo n.º 2006.015.00435.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5003 de 19.09.2005 (Parte(s): Fabiana da Silva Motta), Processo n.º 2006.015.00461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3527 de 06.08.2003 (Parte(s): Margareth Lauriano da Silva), Processo n.º 2006.015.00629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 085 de 22.06.2005 (Parte(s): José Maria da Silva e Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2006.001.00768.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3797 de 07.07.2005 (Parte(s): Roberto Carlos de Abreu e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2006.001.00946.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PA n.º 012 de 04.10.2005 (Parte(s): Francisco Guarim de Oliveira e Porfíria Maria de Oliveira), Processo n.º 2006.001.00994.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 057 de 30.08.2005 (Parte(s): Cecília Fontes), Processo n.º 2006.001.01248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 17.01.2001 (Parte(s): Ana Beatriz Freire e ITAUCARD S/A), Processo n.º 1998.001.10883.00 (sete volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1552 de 16.09.1998 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2005.001.14330.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2792 de 03.05.2005 (Parte(s): Bonsucesso Depósito e Frigorífico Ltda. e Paulo de Tal), Processo n.º 2000.001.10150.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 101 de 15.12.2003 (Parte(s): Gerdal Signorelli, Cláudio Feijó Sampaio e Arthur Lima Garcia), Processo n.º 2003.001.15998.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 18985 de 17.07.2002 (Parte(s): Márcio Mascarenhas e Swedish Match do Brasil Ltda.), Processo n.º 2003.001.29497.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 349 de 23.09.2003 (Parte(s): Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e TECAB - Tecnologia em Cabos de Vela Ltda.), Processo n.º 2004.001.11347.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 141 de 02.04.2004 (Parte(s): Ércio Pereira da Silva e Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.12042.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2824 de 26.08.2004 (Parte(s): Elaine Cristina da Silva Encinas e Universidade Estácio de Sá - Campus Tom Jobim), Processo n.º 2005.001.54299.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 271 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Gasolina Chris Ltda.), Processo n.º 2006.015.00588.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 131 de 21.06.2005 (Parte(s): Fernando Fernandes Lopes), Processo n.º 2006.015.00595.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 160 de 27.10.2005 (Parte(s): Rafaela Cristina de Carvalho e Centro de Atendimento Integrado à Saúde - CAIS), Processo n.º 2006.011.00935.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 022 de 24.11.2005 (Parte(s): Ana Correia Daflon), Processo n.º 2006.011.01791.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 019 de 11.04.2005 (Parte(s): Mônica Silva da Cunha); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2006.001.03376.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 966 de 30.09.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.03377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 474 de 30.06.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo n.º 2006.001.03378.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 328 de 29.01.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Clínica Nefrológica Ltda.), Processo n.º 2006.001.03391.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 123 de 31.07.2001 (Parte(s): UNIBANCO S/A), Processo n.º 2006.001.03694.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 01.09.2005 (Parte(s): Sérgio Chaves Borgerth Teixeira e Vila Pan-americana 2007), Processo n.º 2000.001.02066.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 287 de 22.02.2000 (Parte(s): Clínica Médica Maxwell), Processo n.º 2001.001.26133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3159 de 18.04.2005 (Parte(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB), Processo n.º 2004.001.07370.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2403 de 11.03.2004 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região e COMLURB), Processo n.º 2004.001.48082.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3030 de 12.01.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.20682.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3190 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos de Carvalho), Processo n.º 2005.001.53437.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3781 de 01.07.2005 (Parte(s): Vereador Carlos Eduardo e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2006.015.00525.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 021 de 30.07.2003 (Parte(s): 93ª Delegacia de Polícia Civil - Volta Redonda), Processo n.º 2006.015.00626.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 099 de 12.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2006.016.00678.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 020 de 29.10.2003 (Parte(s): Rotativo Barra Ltda. e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo n.º 2002.001.16562.00 (cinco volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 816 de 2002 (Parte(s): Laboratório de Análises Clínicas Aloysio Rebello), Processo n.º 2003.001.14740.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1548 de 30.05.2003 (Parte(s): Deputado Paulo Ramos e Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II), Processo n.º 2005.001.61657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 04.01.2006 (Parte(s): Alia Mesquita e Pilkington Brasil Ltda.), Processo n.º 2006.015.02289.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 232 de 11.10.2005 (Parte(s): Creusa Pereira Martins Mothé, Rita de Cássia da Silva e Câmara Municipal de Porto Real), Processo n.º 2005.001.24074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Paulo Afonso Pinheiro Falcão), Processo n.º 2005.001.38968.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4001 de 06.09.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento), Processo n.º 2005.001.61897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 106 de 09.01.2006 (Parte(s): Movimento Melhorias das Comunicades Brasil-RJ), Processo n.º 2006.012.02017.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 045 de 22.03.2005 (Parte(s): Creche Sonho de Criança), Processo n.º 2006.001.02126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2430 de 30.01.2005 (Parte(s): Gérson Carneiro Nascimento), Processo n.º 2006.001.02127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2744 de 25.02.2005 (Parte(s): Ludwig Wagner), Processo n.º 2006.015.02256.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 144 de 05.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), Processo n.º 2006.010.02329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2255 de 18.11.2005 (Parte(s): Amilton da Silva Neto), Processo n.º 2006.001.02341.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2645 de 07.06.2004 (Parte(s): Marcília Flora dos Santos), Processo n.º 2006.012.02431.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 130 de 09.06.2000 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça), Processo n.º 2006.001.02622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 139 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carapebus), Processo n.º 2006.001.02623.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 055 de 09.12.2003 (Parte(s): Octavio Carneiro da Silva), c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.62485.00 (onze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 975 de 14.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2004.001.49626.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 30.11.2004 (Parte(s): Geralda de Carvalho), Processo n.º 2005.001.35712.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.08.2005 (Parte(s): Wilson Filgueiras), Processo n.º 2005.001.40825.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 30.08.2005 (Parte(s): José Til Filho), Processo n.º 2005.001.41250.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4039 de 16.09.2005 (Parte(s): Adelson de Andrade Jorge e Kiyochi Pereira Kawai); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2005.018.55231.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - PP s/ n.º de 08.12.2005 (Parte(s): Maria Bezerra de Souza e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2005.018.61428.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 057 de 15.08.2005 (Parte(s): Oderil de Arruda), Processo n.º 2005.010.61456.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 457 de 21.11.2001 (Parte(s): Felizardo Freitas de Souza), Processo n.º 2005.011.61771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 008 de 10.01.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Cunha dos Santos), Processo n.º 2005.010.62236.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 204 de 24.06.2005 (Parte(s): Zalmir de Sousa Marques e Igreja Evangélica Manancial de Vida), Processo n.º 2005.010.62237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 358 de 30.09.2005 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.), Processo n.º 2005.010.62251.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PA n.º 040 de 21.11.2005 (Parte(s): Maura Crespo de Souza e Eulina Crespo de Souza), Processo n.º 2005.001.62359.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 15.03.2005 (Parte(s): Saúde Carioca Produtos Naturais Ltda.), Processo n.º 2005.001.62360.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 086 de 15.03.2005 (Parte(s): Luciano T. Pereira), Processo n.º 2005.001.62361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 088 de 15.03.2005 (Parte(s): D. Medeiros Vianna Comércio de Drogas Ltda.), Processo n.º 2005.001.62362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 100 de 15.03.2005 (Parte(s): C.G. Aragão), Processo n.º 2005.001.62363.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 102 de 15.03.2005 (Parte(s): Mania de Saúde Produtos Naturais, Macrobióticos e Dietéticos), Processo n.º 2005.001.62364.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 15.03.2005 (Parte(s): Iseo Alimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.62400.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3968 de 24.08.2005 (Parte(s): Antônio Marcos de Oliveira e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC), Processo n.º 2006.001.00265.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2773 de 10.08.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo e Secretaria Municipal de Educação), Processo n.º 2006.001.00272.00 (dez volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2195 de 12.01.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.018.45552.00 (apenso n.º 2005.018.59915.00) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 016 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria Dária Rosa), Processo n.º 2005.018.59910.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 013 de 03.08.2005 (Parte(s): Raimunda Gonçalves de Souza Lins), Processo n.º 2005.018.59913.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 021 de 03.11.2005 (Parte(s): Alzira de Tal), Processo n.º 2006.001.00398.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 854 de 20.05.2005 (Parte(s): Viscência Ávila Martins, Cláudio César de Gualthyer e Maria José da Rocha), Processo n.º 2006.001.00400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 822 de 17.02.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo n.º 2006.001.00401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 872 de 16.06.2005 (Parte(s): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD), Processo n.º 2006.001.00402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 838 de 20.04.2005 (Parte(s): Sérgio Marques Canários), Processo n.º 2006.001.00468.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 397 de 24.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Rocio - ASSOMAR), Processo n.º 2006.001.00512.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1588 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2006.001.02624.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 137 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2006.001.02636.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2855 de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira da Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.02655.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 038 de 04.11.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques), Processo n.º 2006.001.02657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 100 de 12.08.2005 (Parte(s): Ademário Soares Medeiros), Processo n.º 2006.001.02658.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 065 de 13.05.2005 (Parte(s): Lecy da Encarnação Aguiar), Processo n.º 2006.001.02659.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 094 de 07.07.2005 (Parte(s): Maura Ramos Figueiredo), Processo n.º 2006.001.02660.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 098 de 04.05.2004 (Parte(s): Celino Camilo Pinheiro), Processo n.º 2006.001.02661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 096 de 12.07.2005 (Parte(s): Rozênia do Nascimento Ribeiro), Processo n.º 2006.001.02662.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 019 de 12.04.2005 (Parte(s): Mário de Souza Figueiredo), Processo n.º 2006.001.02908.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 1099 de 04.07.2005 (Assunto: irregularidades nas eleições para Conselheiro Tutelar), Processo n.º 2006.001.03735.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 07.06.2005 (Parte(s): Maria José Pereira Machado), Processo n.º 2000.001.03444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1692 de 27.03.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2001.001.18919.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1816 de 10.08.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Jaderson Martins Cahú Filho), Processo n.º 2005.001.31600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Neide Alves Ferreira), Processo n.º 2005.001.31749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Silvana Batista), Processo n.º 2005.001.32224.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Yolanda Ferreira das Neves), Processo n.º 2005.001.46454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 21.02.2005 (Parte(s): Anália Fernandez Ferraz), Processo n.º 2005.001.54445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. s/ n.º de 17.11.2005 (Parte(s): Wlademir Oliveira), Processo n.º 2005.001.59747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 14.12.2005 (Parte(s): Metrô-Rio), Processo n.º 2006.001.01394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 065 de 19.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2006.001.01406.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 031 de 11.01.2000 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Claudenir Machado da Silva), Processo n.º 2006.001.01408.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 025 de 02.05.2004 (Parte(s): Aristides Arthur Soffiati Netto e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2006.001.01409.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 079 de 03.06.2002 (Parte(s): Carlos Alberto Quaresma Salgado e outros e UNIODONTO - Macaé Cooperativa de Trabalho Odontológico), Processo n.º 2006.001.01410.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 145 de 16.08.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Roberto Corrêa Tinoco), Processo n.º 2006.001.01416.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 294 de 18.05.2004 (Parte(s): Joaquim Pontes Paiva), Processo n.º 2006.001.01574.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1920 de 09.10.2003 (Parte(s): Ronald Colman Pamphile), Processo n.º 2006.001.01576.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4145 de 21.10.2005 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Filho), Processo n.º 2006.010.01611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 422 de 20.12.2005 (Parte(s): Marco Aurélio de Souza Ribeiro), Processo n.º 2006.010.01612.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1621 de 19.08.2005 (Parte(s): Magda dos Santos Gama e Prefeitura Municipal de Italva), Processo n.º 2006.010.01613.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 119 de 21.12.2005 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Itaperuna); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD: Processo n.º 2001.001.23775.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3843 de 15.07.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.23091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 416 de 28.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itaboraí), Processo n.º 2005.001.53984.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 079 de 07.12.2005 (Parte(s): Luiz Nunes), Processo n.º 2005.018.56178.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 588 de 21.12.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2005.001.60452.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 160 de 14.12.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores de Vivendas de Vargem Grande); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2006.001.04417.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 029 de 06.10.2005 (Parte(s): José Arteiro de Paiva), Processo n.º 2006.001.04422.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 14.10.2005 (Parte(s): Severino Inácio da Silva), Processo n.º 2006.001.04427.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1030 de 03.10.2005 (Parte(s): Edméa Teixeira Espínola e Eunice Ribeiro Barreto), Processo n.º 2006.001.04428.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 052 de 15.08.2005 (Parte(s): Francisco Rosa), Processo n.º 2006.001.04429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Instituto Angloskool), Processo n.º 2006.001.04430.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 033 de 13.07.2005 (Parte(s): João Batista dos Santos), Processo n.º 2006.001.04432.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 035 de 20.09.2005 (Parte(s): Elza de Oliveira Souza), Processo n.º 2006.001.04436.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 054 de 17.08.2005 (Parte(s): Euzir Guedes de Brito), Processo n.º 2006.001.04438.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 057 de 16.09.2005 (Parte(s): Pedro Antônio da Silva), Processo n.º 2006.001.04440.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 13.07.2005 (Parte(s): Antônia Moreira), Processo n.º 2006.001.04441.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 045 de 14.07.2005 (Parte(s): Nelson Vicente da Cruz), Processo n.º 2006.001.04442.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 049 de 09.08.2005 (Parte(s): José Braga Leal), Processo n.º 2006.001.04443.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 019 de 17.05.2005 (Parte(s): Raimunda Ferreira do Amaral), Processo n.º 2006.001.04447.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 106 de 23.06.2005 (Parte(s): Supermix Concreto S/A), Processo n.º 2006.001.04466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1101 de 18.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2006.001.04468.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 096 de 22.06.2005 (Parte(s): Sociedade Agro-Pastoril Industrial Amorins Ltda.), Processo n.º 2006.001.04543.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 09.01.2006 (Parte(s): Siemens Celular); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2004.001.47631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 437 de 28.04.2005 (Parte(s): Célia Regina da Silva e Silver Life Plano de Saúde), Processo n.º 2006.015.03741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5165 de 07.12.2005 (Parte(s): Camily Quintela da Cunha), Processo n.º 2006.015.04318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 004 de 28.02.2005 (Parte(s): Amélia Furtado de Almeida), Processo n.º 2006.001.04676.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 017 de 28.06.2005 (Parte(s): Viviane Coutinho), Processo n.º 2006.001.04678.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 007 de 03.01.2006 (Parte(s): Bianca Araújo de Souza), Processo n.º 2006.001.04742.00 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 017 de 18.03.2005 (Parte(s): Wolney Trindade e Centro de Estudos Supletivos de Niterói), Processo n.º 2006.001.04751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): Sandro Érico Terra e Universidade Estácio de Sá), Processo n.º 2006.001.04755.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 077 de 04.04.2002 (Parte(s): Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2006.001.01706.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 908 de 14.07.2005 (Parte(s): Manoel Luiz Gomes de Moraes), Processo n.º 2006.001.01707.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 626 de 02.03.2004 (Parte(s): Joaquim Quintino Teixeira Leão Netto), Processo n.º 2006.001.01708.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 815 de 24.02.2005 (Parte(s): Solange de Jesus Souza e AMPLA), Processo n.º 2006.001.01709.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 834 de 29.03.2005 (Parte(s): Euza da Silva Gallo e Bar e Restaurante Nostra Vez), Processo n.º 2006.001.01710.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 758 de 29.09.2004 (Parte(s): Teresópolis Golf Club), Processo n.º 2006.001.01711.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 447 de 25.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edson Medeiros Gonçalves), Processo n.º 2006.001.01712.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 925 de 15.08.2005 (Parte(s): Cláussia Mary Lourenço e Alice e Antônio de Tal), Processo n.º 2006.001.01722.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 15.03.2004 (Parte(s): Ângelo Auricchio e Cia. Ltda.), Processo n.º 2004.001.31297.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 551 de 02.09.2004 (Parte(s): Alexandre Silva de Almeida), Processo n.º 2006.012.02413.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 099 de 26.04.2002 (Parte(s): Paulo Roberto Ramos Lobo e Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), Processo n.º 2006.012.02486.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 203 de 01.09.1999 (Parte(s): Mário Ely Aguiar de Souza e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo n.º 2006.001.03811.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 062 de 21.07.2005 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar), Processo n.º 2006.001.03812.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Carapebus), Processo n.º 2006.001.03819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 112 de 05.10.2005 (Parte(s): Alda Louzada Cabral), Processo n.º 2006.001.03820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 012 de 18.04.2005 (Parte(s): Delmiro Tavares Barreiro), Processo n.º 2006.001.03878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 460 de 15.04.2003 (Parte(s): Antônio Agante da Silva), Processo n.º 2006.001.03888.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 029 de 28.08.1998 (Parte(s): José Paulo Ferraz e Loteamento Vale da Boa Esperança), Processo n.º 2006.001.03892.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 582 de 10.05.2004 (Parte(s): Federação Espírita Jogo dos Búzios), Processo n.º 2006.001.04026.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 289 de 26.08.2003 (Parte(s): Arcor do Brasil Ltda.), Processo n.º 2006.001.04192.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 923 de 03.09.2002 (Parte(s): Emílio Antônio Rocha Neto e Fundação Luís Fernando Baré), Processo n.º 2005.001.33243.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3237 de 22.02.2005 (Parte(s): Lysâneas Dias Maciel), Processo n.º 2006.001.01575.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4227 de 30.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2006.012.02426.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 139 de 13.07.2001 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama), Processo n.º 2006.012.02432.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 041 de 26.03.2003 (Parte(s): Mônica Bianca Del Cistia), Processo n.º 2006.001.02656.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 064 de 11.05.2005 (Parte(s): Maria de Souza Monteiro), Processo n.º 2006.001.04249.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 274 de 08.07.2005 (Parte(s): Solange Bastos Carneiro da Cunha e Banco do Brasil), Processo n.º 2006.001.04250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 131 de 07.12.2004 (Parte(s): Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C), Processo n.º 2006.001.04431.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 065 de 04.10.2005 (Parte(s): Euclides Barbosa de Lira), Processo n.º 2006.001.04546.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 420 de 08.10.2004 (Parte(s): Laboratórios Pfizer Ltda.), g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2006.015.01891.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50660 de 13.01.2004 (Parte(s): Welismeire Aparecida Lemos), Processo n.º 2006.016.02031.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 001 de 07.04.2005 (Parte(s): Maria Theotônio), Processo n.º 2006.001.00215.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 089 de 06.01.2006 (Parte(s): Patrícia Pessoa Gonçalves Azevedo), Processo n.º 2000.001.01945.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 1680 (MP 2048/00) de 18.02.2000 (Parte(s): Moradores do Recreio dos Bandeirantes e das Adjacências da Praça Augusto Ruschi e Secretaria Municipal de Obras), Processo n.º 2004.001.46946.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 323 de 02.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.05182.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 528 de 10.08.2004 (Parte(s): Luiz Romualdo da Silva Vieira), Processo n.º 2005.001.12956.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 982 de 24.09.2002 (Parte(s): Girleno Pereira da Rocha e Hospital Municipal Barata Ribeiro), Processo n.º 2005.001.24536.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Glorinha de Tal), Processo n.º 2005.001.26108.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 010 de 08.06.2005 (Parte(s): Nadir de Souza Machado), Processo n.º 2005.001.28294.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Perpétua de Tal), Processo n.º 2005.001.29934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Ana Alves de Paiva), Processo n.º 2005.001.32244.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Maria Salete da Silveira e Newton da Costa Silveira), Processo n.º 2005.001.37709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Araci Teixeira de Moraes), Processo n.º 2005.001.37774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Isolina de Tal), Processo n.º 2005.001.39375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 001 de 15.08.2005 (Parte(s): Lindomar dos Santos Lima e Antonio dos Santos), Processo n.º 2005.001.42795.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 493 de 15.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Mangaratiba e Companhia Siderúrgica Nacional), Processo n.º 2006.012.00640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 328 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo n.º 2006.012.00641.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 207 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo n.º 2006.012.00642.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 122 de 27.05.2004 (Parte(s): Procuradoria Municipal de Araruama), Processo n.º 2006.001.01243.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 165 de 07.08.2002 (Parte(s): Telerj Celular S/A), Processo n.º 2006.001.01244.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 087 de 28.02.2003 (Parte(s): João Lucas Filho e CASSI Plano de Saúde), Processo n.º 2006.001.01245.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 261 de 20.12.2002 (Parte(s): Telefônica Celular), Processo n.º 2006.001.01246.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 333 de 26.08.1966 (Parte(s): Ideal Comércio Importação e Exportação Ltda.), Processo n.º 2006.001.01247.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 02.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2000.001.15587.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 16291 de 18.09.2000 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Água Mineral Natural Recanto das Águas), Processo n.º 2003.001.17187.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 120 de 26.04.1996 (Parte(s): ALERJ e CEDAE), Processo n.º 2005.001.56168.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2588 de 24.05.2004 (Parte(s): Rubens de Souza Paladine), Processo n.º 2006.015.00469.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 150 de 12.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2006.010.00554.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 071 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes), Processo n.º 2006.001.01705.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 888 de 12.08.2005 (Parte(s): IBAMA e Manoel da Costa); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2006.001.02067.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 073 de 10.10.2005 (Parte(s): Castorina dos Santos), Processo n.º 2006.001.02068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 996 de 10.10.2005 (Parte(s): José Ribamar da Graça Souza e DETRAN-RJ), Processo n.º 2006.001.02069.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 029 de 14.06.2005 (Parte(s): Maria Nicácio), Processo n.º 2006.001.02070.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1081 de 30.05.2005 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.02072.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 969 de 05.10.2005 (Parte(s): Mara Adriana Pereira Reis e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.02073.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 931 de 20.09.2005 (Parte(s): Moisés Alves dos Santos e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.02125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 12.05.2004 (Parte(s): Movimento Artístico da Praia Vermelha), Processo n.º 2006.001.02411.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 005 de 03.01.2006 (Parte(s): Simone Rocha da Cruz), Processo n.º 2006.001.02454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Prot. n.º 044 de 04.01.2006 - Cid 3814/2005 (Parte(s): Roberta de Tal e FETRANSPOR), Processo n.º 2006.001.02455.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 004 de 04.01.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Moraes e VIVO Celular), Processo n.º 2006.001.02556.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 082 de 30.04.2002 (Parte(s): Marco Antônio de P. Silva), Processo n.º 2006.001.02564.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 143 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil), Processo n.º 2006.001.02565.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 051 de 29.04.2004 (Parte(s): Eduardo Galil), Processo n.º 2006.001.02568.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 141 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil), Processo n.º 2006.001.02569.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 142 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil), Processo n.º 2006.001.02578.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 037 de 05.05.2004 (Parte(s): Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.02621.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 140 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2006.001.02640.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2400 de 03.11.2003 (Parte(s): Robert Edwin Binder), Processo n.º 2006.001.02681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 19.03.2003 (Parte(s): William Sérgio Cabral dos Santos), Processo n.º 2006.001.02682.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 156 de 31.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano), Processo n.º 2004.001.01318.00 (três volumes e nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 219 de 08.11.2002 (Parte(s): Rio Ônibus), Processo n.º 2006.001.01845.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4235 de 06.12.2005 (Parte(s): Sérgio de Oliveira Russo e DETRAN-RJ), Processo n.º 2006.001.02219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 398 de 03.10.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Velloso Brasil e NET-Rio), Processo n.º 2006.001.02296.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3852 de 19.07.2005 (Parte(s): Alceste Almeida e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.02360.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2867 de 24.09.2004 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas), Processo n.º 2006.001.02635.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2726 de 19.01.2005 (Parte(s): Hélio Oliveira Martins e Mini Mercado Shalom), Processo n.º 2006.001.02637.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2693 de 17.12.2004 (Parte(s): Auto Viação Tijuca S/A e outras), Processo n.º 2006.001.02638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2924 de 16.11.2005 (Parte(s): Paula Maria da Conceição e COMLURB), Processo n.º 2006.001.03066.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 749 de 29.09.2004 (Parte(s): Expresso Europeu Transportes Ltda.), Processo n.º 2006.001.03159.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 014 de 11.08.2005 (Parte(s): Julieta José Felipe). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão de distribuição às 14:10 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão do dia 13.02.2006).\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES SUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nPresidente em exercício Secretária\r\n\r\nId: 32559"
                ],
                "32560": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenado ria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 32560"
                ],
                "32561": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de outubro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n04/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n11/10\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n18/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n25/10\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 27/2006)\r\n\r\nId: 32561"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "31989": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 182/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250131-3/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Therezinha de Jesus Candiano - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-1/2006 - Recurso de Revisão interposto por Alair Francisco Corrêa - Câmara Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-9/1997 - Embargos de Declaração interpostos por Maria Inês Guimarães Correa Cruz - Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-1/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Edgard Monteiro - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250918-3/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Wilson Almeida Nogueira - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-3/2000 - Embargos de Declaração interpostos por Palmira da Conceição Vieira Cândido - Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nId: 31989"
                    ],
                    "31990": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 183/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Duque de Caxias\r\n\r\nInteressados: Srs. Washington Reis e Divair Alves de Oliveira Júnior\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-5/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 04/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 31990"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "32464": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.448-8//2006 - Ailton da Silva Vianna, matr. 02/3804/0-5. DETERMINO os descontos das faltas relativas aos dias 02,03 e 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 32464"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "32532": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 44/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.704-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA SHARP, MODELO AR-M277, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para realização do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 21/09/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 32532"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "32530": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 04 ao CONTRATO nº 03/2002.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.731-9/2001.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das Cláusulas Quarta e Sexta do Contrato nº 03/2002.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 15/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.196-1/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TOALHEIROS REAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração da Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato nº 15/2005.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n28/04/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/05/2006.\r\n\r\nId: 32530"
                    ],
                    "32501": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 13/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 302.147-7/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RESÍDUO ALL DE COPACABANA SERVIÇOS DE BIO SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nServiço de coleta, transporte, acondicionamento e encaminhamento para disposição final e/ou tratamento adequado de resíduos infectantes e/ou perfuro-cortantes gerados nas instalações do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 7 (sete) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n30/05/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 26/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.655-9/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nConstrução do passadiço de interligação entre o Edifício-Sede e o Bloco A, reforma da portaria, do hall dos elevadores, construção de rampa na fachada principal e da escada metálica no hall de entrada do prédio.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 75 (setenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n31/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2006.\r\n\r\nId: 32501"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "32643": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o §3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.844, de 15 de setembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.566, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 4.844 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4.049, DE 2002.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 7º da Lei Estadual nº 4.049/2002 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 7º - A validade do Cartão Especial de Estacionamento corresponderá ao mesmo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação do usuário.”\r\n\r\nParágrafo único - Ao proceder a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o usuário do Cartão Especial de Estacionamento solicitará um novo Cartão, que terá sua data de validade até a data de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.537 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1362\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANDERSON BÁRCIA ZANON.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor ANDERSON BÁRCIA ZANON.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.570 de 2006, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1363\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à JALUSA BARCELLOS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.589 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO Nº 1364\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Economista FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.591 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1365\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV-NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Engenheiro de Equipamentos IV-Nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da Petrobrás.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.601 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1366\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE EMPRESÁRIO SHU YEH CHOU, REPRESENTANTE DO ESCRITÓRIO ECÔ NOMICO E CULTURAL DA TAIPEI, BRASIL.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustre Empresário SHU YEH CHOU, Representante do Escritório Econômico e Cultural de Taipei, Brasil.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 32643"
                ],
                "32644": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3657/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Educativa Império da Tijuca o uso do imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, nº 812, no bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A cessão de uso vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por mais 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de celebração do contrato de cessão de uso entre a cessionária e o cedente.\r\n\r\nArt. 3º - A contraprestação pela cessão de uso consistirá na efetivação da utilização do imóvel exclusivamente para finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 08 de dezembro de1940, no Morro da Formiga, na Tijuca, Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Educativa Império da Tijuca foi a primeira agremiação ligada ao carnaval a usar a palavra \"Império\" em seu nome. Por essa razão o seu símbolo é uma coroa. Na bandeira, além da coroa, encontram-se representados o fumo e o café, simbolizando as riquezas brasileiras.\r\n\r\nO primeiro desfile foi em 1946, com o enredo \"Aos heróis do Monte Castelo\", mas o primeiro campeonato veio apenas em 1964, com o enredo \"O esplendor do Rio de Janeiro Imperial\", desfilando pelo Grupo 2, tendo como carnavalesco Jorge Melodia. A escola permaneceu no Grupo 1 até o ano de 1969, quando foi rebaixada por não ter sido julgada. Em 1970 conquista mais um campeonato com o mesmo carnavalesco do primeiro título, Jorge Melodia. O enredo era \"Segredos e encantos da Bahia\". Volta a cair em 1972 e permanece no Grupo 2 até 1976. Neste ano, com o brilhante carnavalesco Joãozinho Trinta, conquista seu terceiro campeonato, com o enredo \"Guerreiros das Alagoas\". Sofre em seguida uma dupla queda: em 1977 vai para o Grupo 2 e no ano seguinte cai para o Grupo 2-A. Em 1979 sobe para o Grupo 1-B com o último campeonato conquistado. O enredo: \"As três mulheres do Rio\".\r\n\r\nAnos 80. A escola sobe para o Grupo 1-A com a conquista do segundo lugar em 1980, mas não consegue permanecer nesse grupo devido ao décimo-primeiro lugar do ano seguinte. Em 1982, com mais um segundo lugar, volta ao Grupo 1-A e nele permanece até 1987, quando cai para o Grupo 2. Volta a subir em 1991, com o enredo \"Canaã, a terra prometida Brasil\".\r\n\r\nCom o ator e carnavalesco Miguel Falabella, a escola conquista o quarto lugar do Grupo de Acesso A em 1994, com o enredo \"Nelson Rodrigues, um beijo na Sapucaí\", e também o segundo lugar de 1995, conquistando o direito de desfilar no Grupo Especial em 1996. Infelizmente volta a cair nesse mesmo ano, com o enredo \"O Reino Unido Independente do Nordeste\", ficando com a décima-sétima colocação. Fica no Grupo de Acesso A até 2002, quando amarga nova queda para o Grupo B. Em 2004, sob o comando de Tê e sua equipe, a escola fica em terceiro lugar, com um enredo que trata das transformações culturais provocadas pela cana de açúcar. \r\n\r\nNeste ano o G.R.E.S.E.Império da Tijuca homenageia Sargentelli, um Carioca do Brasil! É Samba! É Alegria! É nota mil!\r\n\r\nA propositura objetiva trazer o G.R.E.S.E. Império da Tijuca para seu berço, que é o bairro que dá o seu nome, uma vez que seus ensaios foram transferidos para outro local, longe de sua história, da comunidade que o representa e prestigia e de sua origem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3658/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS DO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Policiais Civis do Quadro Permanente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua aposentadoria, receberão a título de vencimento o valor correspondente ao do cargo imediatamente superior, sem prejuízo das vantagens pessoais já adquiridas.\r\n\r\nArt. 2º - Os Policiais Civis do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que se aposentarem no cargo mais elevado de sua carreira, terão acrescidos aos seus vencimentos o valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu último vencimento base.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aposentadoria digna do policial civil é, sem dúvida, a melhor retribuição do Estado a um trabalho exercido dignamente por servidores públicos expostos a todo tipo de risco, inclusive de vida. Uma remuneração justa será a garantia de um futuro mais tranqüilo, não apenas para o policial, como também para sua família. Trata-se de uma forma de valorizar o serviço daquele que passou a carreira servindo à comunidade, dedicado a proteger os direitos individuais dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nA remuneração adequada do policial é fator da mais alta importância, já que o benefício recebido por ocasião de sua aposentadoria poderá ser a única fonte de sustento de sua família. É justamente na família que começa a ser desenhada a qualidade do serviço que o policial executa em prol da segurança da sociedade. É para a família que a sua mente se volta quando em serviço. É pensando na sobrevivência dela que o policial enfrenta as diversas situações perigosas pelas quais passa. Quanto mais incerto for o futuro, mais inseguro será o serviço que ele presta a sociedade, pelos mais diversos motivos. Deixá-lo preocupado em como suprir as suas necessidades pós-aposentadoria também é desprepará-lo para o seu dia-a-dia. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3659/2006\r\n\r\nDESTINA PERCENTUAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DO SERVIÇO MÉDICO PARA TRATAMENTO DO MOTORISTA ALCOOLIZADO OU DROGADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destinado o percentual de quarenta por cento da receita do Estado arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas de prevenção de acidentes de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se como campanhas educativas, matérias publicitárias e projetos que visem esclarecer o cidadão quais as medidas que devem ser tomadas para evitar esses acidentes.\r\n\r\nArt. 2º - O condutor de veículo alcoolizado ou drogado que tenha se acidentado no trânsito e que venha a utilizar o serviço médico disponibilizado pelo Estado, inclusive do serviço de emergência, deverá ressarcir a Administração Pública com os gastos no seu tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acidente lamentável que ocorreu na Lagoa Rodrigues de Freitas mostra que devemos adotar medidas firmes de médio e curto prazo.\r\n\r\nEm médio prazo não existe muito segredo: campanhas educativas, que não visem apenas os motoristas que se utiliza de álcool ou drogas e insistem em dirigir, mas também para que o cinto de segurança seja mais usado, inclusive por parte dos passageiros do banco traseiro do automóvel.\r\n\r\nOs recursos já estão colocados minimamente pelo Código de Trânsito Brasileiro no seu art. 320. Nós consideramos que esses recursos devem estar fixados em 40% dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. \r\n\r\nEssa medida fará com que a Administração Pública possa reduzir sensivelmente os seus gastos com os serviços de saúde disponibilizados para esse tipo de atendimento, já que nos finais de semana parte considerável de pacientes dos hospitais públicos são provenientes desses acidentes.\r\n\r\nPartindo da premissa de que aquele que concorre com o perigo sabe dos seus riscos e conseqüências, determinamos que o condutor do veículo alcoolizado ou drogado que se utilize dos serviços de saúde do Estado deverá pagar pelo seu uso.\r\n\r\nNada mais justo. Todo o motorista no Brasil tem mais de dezoito anos, fez prova teórica e prática de trânsito e conhece as conseqüências de se dirigir um veículo alcoolizado ou drogado. Por que a sociedade deve pagar pelo tratamento desse indivíduo?\r\n\r\nConsideramos que essa medida terá mais efeito do que as educativas num curto prazo, pois atingirá diretamente o bolso daquele que dirige e que muitas vezes irresponsavelmente causa a infelicidade de muitas famílias, sabedor da lentidão da nossa justiça e da impunidade que impera em nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1634/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PAULO RUBENS XAVIER DO CARMO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Tenente Coronel Paulo Rubens Xavier do Carmo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Tenente Coronel PM Paulo Rubens Xavier do Carmo, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante corporação e para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenente Coronel PM Paulo Rubens é o que se pode chamar de exemplo de dedicação. Formado pela Escola de Formação de Oficiais da Policia Militar de Niterói, fez vários cursos de especialização, comandando várias companhias e departamentos na Policia Militar.\r\n\r\nPor tudo o que se apresenta sobre sua vida, faz-se merecedor desta homenagem.\r\n\r\nEm anexo currículo do homenageado para cumprir preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1635/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Coronel PM JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Coronel PM Jorge Romeu Pereira do Nascimento, que muito tem contribuído com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormado pela Escola de Formação de Oficiais da Policia Militar,com várias especializações, sendo ainda Bacharel em Direito, com especialização em Direito do Menor. Recebeu inúmeras comendas, medalhas, títulos por sua expressiva atuação na corporação e na comunidade.\r\n\r\nPor tudo o que se apresenta sobre sua vida, faz-se merecedor desta homenagem.\r\n\r\nEm anexo currículo do homenageado para cumprir preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1636/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Tenente Coronel PM Darcy de Oliveira Pereira Netto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Tenente Coronel PM Darcy de Oliveira Pereira Netto, que muito tem contribuído para o engrandecimento da Policia Militar deste estado e sua população.\r\n\r\nO Tenente Coronel Darcy de Oliveira tem um currículo invejável,já serviu em todo o estado, foi Secretário Geral do Estado Maior, Subcomandante do Batalhão de Polícia de Choque, fez vários cursos de especialização no Brasil e no exterior, entre eles o Pro grama Educacional de Resistência à Droga e a Violência, em Los Angeles. Recebeu inúmeras comendas, medalhas, títulos por sua expressiva atuação na corporação e na comunidade.\r\n\r\nPor tudo o que se apresenta sobre sua vida, faz-se merecedor desta homenagem.\r\n\r\nEm anexo currículo do homenageado para cumprir preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1637/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES NO FUNESBOM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as irregularidades no FUNESBOM, tais como desvio de recursos e mudança de finalidade. \r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 807/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, autorização para realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes ao Capitão Adeilton Tomaz dos Santos, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, concedido através da Resolução nº 1322/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Inês Pandeló, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 808/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, autorização para realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM José Nepomuceno Marinho, concedido através da Resolução nº 1309/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Inês Pandeló, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 189/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3610, de 2006, de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.838, de 01 de setembro de 2006, que “ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 190/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3329, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4839, de 05 de setembro de 2006, que “FICA DENOMINADO DE “CASA DA CIDADANIA” O PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL 191 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.o ° 2642/05, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4840, de 05 de setembro de 2006, que \"INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELIACA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.\"\r\n\r\nNão obstante os elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, fui levada à contigência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 3° e art. 4° do Projeto de Lei em questão, pelos fundamentos que passo a expor.\r\n\r\nInicialmente, não se poderia deixar de reconhecer a louvável iniciativa de um Projeto de cunho humano, solidário e social que se preocupou em oferecer assistência àqueles que sofrem da doença celíaca, que enfrentam dificuldades e limitações que exigem cuidados especiais.\r\n\r\nE é neste contexto que compartilho do entendimento da Secretaria de Estado de Saúde que sugeriu, em seu parecer, a realização de uma campanha para incentivo às indústrias de alimentos, de modo a incluir em sua linha de produção e venda, mercadorias com isenção de glúten, face existir uma escassez dos mesmos no mercado.\r\n\r\nSucede que não foi possível acolher os art. 3° e 4° do Projeto em questão, em razão da proposta ter deixado de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nSem embargo dessa assertiva, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nDiante disto, indubitavelmente, afigura-se indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual, infringindo, desta forma, o princípio constitucional da divisão funcional dos poderes, consagrado no art. 2° da CR, bem como no art. 7° da Constituição Estadual Fluminense.\r\n\r\nNesta linha, ao Poder Legislativo prever em lei a atuação jurídico-política do Poder Executivo, de sorte a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, além de transgredir os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, compromete a própria organização política do Estado.\r\n\r\nCumpre lembrar que é inerente ao princípio em testilha que um Poder não deve imiscuir-se na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. É o que entende o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:\r\n\r\n\"A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Do relevo primacial dos pesos e contrapesos no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República.(...).\" (ADI 3.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05/04)\r\n\r\nPor fim, não se pode esquecer da lição do professor JJ. Gomes Canotilho, para quem \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nFace o exposto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL 192 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 196, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Leo Vivas, que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4841, de 05 de setembro de 2006, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 196/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LEO VWAS, QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ARMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRlO\".\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder legislativo, que objetiva autorizar o Poder Executivo a firmar parcerias com as Prefeituras para a implantação e fabricação do tijolo comunitário, destinado à construção de casas populares, não pude acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 4°.\r\n\r\nAo determinar que o material destinado à fabricação do tijolo seja fornecido pelo Estado ou pela Prefeitura, a proposta, cria, inegavelmente, despesas novas para o Estado, a fim de acobertar tais recursos materiais e também os humanos, evidentemente necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, podendo citar o seguinte exemplo:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITU-CIONALIDADE. LEGISLAÇÃO: Subitem 4.23 do item 4 da Lei n° 3.363/2003 do Município de Nova Friburgo. VIOLAÇÃO: Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Emenda Parlamentar Modificativa que, alterando base de cálculo de ISS, acarreta redução da receita pública do Município sem indicar a correspondente fonte de custeio substitutiva, em sendo aprovada e passando a integrar o texto legislativo elaborado, contamina a lei editada de flagrante inconstitucionalidade. Quebra o equilíbrio orçamentário, desrespeita a garantia da iniciativa reservada e, enfim, viola o princípio da separação dos poderes, previsto este no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. De atentar-se, já ficou assentado nos precedentes deste Órgão Especial que existe aumento de despesa não apenas quando se cria novos encargos ou serviços para a Administração, como, também, quando se reduz a receita sem a correspondente diminuição dos encargos. Procedência da Representação.\" RI n° 48/2004 - Des. Laerson Mauro - Julgamento: 22/11/2004 - Órgão Especial.\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 193\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Setembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de agosto de 2006, do Ofício nº 162-M, de 10 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1350, de 2004, de autoria do Senhor Deputado André do PV que \"TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1350/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ''TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNão obstante a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Legislativa, no sentido de implementar medidas para o reuso de águas servidas e pluviais para fins não potáveis nas edificações que especifica, não foi possível sancionar o Projeto de Lei, pelas razões abaixo aduzidas.\r\n\r\nImpende, preliminarmente, transcrever as considerações realizadas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano quando da análise do projeto de lei:\r\n\r\n\"No que tange à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, VI e XII da Constituição Federal atribui competência aos Estados para legislar concorrentemente sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, bem como, sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\n(...) é importante registrar que a água é um recurso natural extremamente importante, essencial à vida e que, em razão dos usos específicos, tal como para consumo humano, tem sua disponibilidade limitada.\r\n\r\nNesse sentido, a Lei Federal n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece, dentre os fundamentos daquele diploma legal, que a água é um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Estabelece ainda que, em determinadas situações de escassez, o uso prioritário será o consumo humano e a dessedentação de animais.\r\n\r\nPela análise do art. 1° do projeto de lei, pode-se inferir que a finalidade do projeto visa, especificamente, à utilização de água servida e de água pluvial para edificações cuja área de terreno seja superior a 400 m². Fixa ainda, o prazo de adequação de 180 (cento e oitenta) dias para o atendimento das determinações previstas na norma in lumine.\r\n\r\nNo que respeita à determinação da área de terreno a se considerar para efeito da exigência de instalações de reuso da água, tal limitação é questionável, considerando que, não obstante a área demarca da, poderá ser edificada uma pequena construção, que não geraria material compatível para reuso, nem justificaria os custos de implantação de uma estação de tratamento de efluentes.\r\n\r\nAlém disso, não ficou definido no vertente projeto de lei, o que seria água servida e quais os pontos em que poderia ser coletada. Seriam todas as instalações de utilização de água, excluindo o esgoto?\r\n\r\nOutra questão a ser levantada. Se a água não será utilizada como uso potável, por que deve passar por uma estação de tratamento de efluentes? Por que o uso do cloro?\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPelo acima exposto, pode-se observar que o projeto em destaque não dispôs de forma satisfatória sobre a matéria versada, deixando dúvidas que afetariam sua plena e eficaz aplicação.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre ainda destacar algumas questões que foram levantadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO, abaixo transcritas:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n4 - Além do mais, não obstante o mérito do projeto, no sentido de tentar diminuir o gasto de água tratada, reutilizando-se para o reaproveitamento no esgotamento sanitário, assim como as águas pluviais, cabem as seguintes considerações:\r\n\r\na - \"Água servida': conforme expressão do Projeto de Lei, refere-se, normalmente, aos efluentes de esgoto e, entendido desta forma, estaria sendo criado um círculo de permanente reutilização de efluentes.\r\n\r\nb - Cerca de 20% do universo de 4 milhões de imóveis do nosso Estado, sem levar em conta o déficit habitacional de 700.000 unidades, sequer dispõem de coleta de esgoto, mesmo a mais simples. Quer dizer, então, que a obrigatoriedade do tratamento do esgotamento sanitário, que possibilite a sua reservação e reutilização no domicílio, onerará sobremaneira a obra e necessitará de tecnologia pouco acessível à grande maioria.\r\n\r\nc - Ao tratar de águas pluviais, o próprio texto do PL em causa, inviabiliza a sua utilização, ao juntá-las às águas servidas e encaminhá-Ias para uma unidade de tratamento. Se o tratamento domiciliar já é caro para um volume razoável de água, como seria o somatório das ditas servidas com as pluviais. Torna-se proibitivo, caso se descarte a reutilização das águas servidas, para tratar somente as águas pluviais.\r\n\r\nd - Uma unidade de tratamento domiciliar é algo caro e de operação complicada. Empreendimentos imobiliários, com poucas unidades, dificilmente conseguiriam mantê-las. (...)\"\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o projeto de lei oneraria as obras por ele abrangidas, pois para o atendimento de seus fins, seria necessária a utilização de tecnologia pouco acessível à grande maioria da população, bem como inviabiliza a utilização das águas pluviais, ao juntá-las às águas servidas e encaminhá-las para uma unidade de tratamento, restringindo a reutilização das águas servidas apenas para fins de esgotamento sanitário, impossibilitando seu reuso em outras hipóteses, o que poderia ser mais benéfico social e economicamente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, por relevante interesse público, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 194\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de agosto de 2006, do Ofício nº 171-M, de 16 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3473, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Gama que \"FIXA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIÁRIOS DA LEI N° 1.056, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3473/2006, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE \"FIXA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 1.056, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nInobstante os elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto de Lei, fui levada à contigência de vetá-Io integralmente, pelas razões que passo a aduzir.\r\n\r\nCumpre registrar, de plano, que a proposta apresentada viola, flagrantemente, o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), segundo o qual prevê, peremptoriamente, que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.\r\n\r\nAcrescenta-se que não foi possível acolher os propósitos do Projeto em comento, em razão da constatação de vício de iniciativa, conforme se verifica do disposto no art. 112, § 1°, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, norma de reprodução obrigatória do art. 61, § 1°, II, \"a\" e \"c\", da Carta da República, na linha de entendimento pacífica do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta sorte, convém lembrar a orientação amplamente respaldada na doutrina e na jurisprudência tranqüila da Suprema Corte no que se refere à impossibilidade de convalidação do vício de iniciativa de projeto de lei com a sanção. Cabe trazer à colação julgado acerca do assunto, verbis:\r\n\r\n\"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. LEI Nº 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1º DO ART. 61. TODOS DA CONSTITUlÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar. viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis Que disponham sobre aumento de remuneracão de servidores. em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sancão. não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julga da procedente.\" (STF. ADI 1438/DF. Min. Rei.: Min. limar Galvão. Julgamento: 05/09/2002. Tribunal Pleno Publicação: DJ 08-11-2002)\r\n\r\nMerece registro a doutrina do professor Alexandre de Moraes que assentou entendimento no sentido de \"não ser possível suprir o vício de iniciativa com a sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidada pela futura sanção presidencial. A súmula 5 do Supremo Tribunal Federal, que previa posicionamento diverso, foi abandonada em 1974, no julgamento da Representação nº 890-GB, permanecendo, atualmente, a posição do Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade de convalidação(...)\".(Moraes, Alexandre. Direito Constitucional. 17ª edição. Editora Atlas. SP.2005. p. 576)\r\n\r\nNo mais, não se poderia deixar de consignar que o vício de iniciativa malfere, por via de conseqüência, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, insculpido no art. 2° da CR, bem como no art. 7° da Constituição Estadual Fluminense, uma vez que restou evidenciada indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual. Esta assertiva encontra respaldo na jurisprudência reiterada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como se verifica a seguir:\r\n\r\n(...) É firme nesta Corte o entendimento de Que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis Que disponham sobre remuneração de pessoal. organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes. viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Corrêa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADl821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa.(...)\" (STF. ADI-QO 2840/ES.Min. Relatora: Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 06/11/2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 11-06-2004)\r\n\r\nÉ da essência do princípio em questão que um Poder não deve imiscuir-se na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer a própria organização política do Estado e, por assim dizer, o próprio Estado Democrático de Direito. Vale consignar o entendimento do STF sobre a questão:\r\n\r\n“A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se. porém. de interferência Que só a Constituição da República pode legitimar. Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes. segue-se que à norma infraconstitucional- ai incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros -. não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro Que não derive explicita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. (...). \" (ADI 3.046, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05/04)\r\n\r\nEnfim, não se pode esquecer da lição do professor JJ. Gomes Canotilho, para quem \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 58 ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nIsto posto, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legisla\"\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOfício GG/PL N° 195\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de agosto de 2006, do Ofício nº 161-M, de 10 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3196, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy que \"OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3196/2006, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORlNDEGUY, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLIClDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO\".\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o projeto, com base, especialmente, nas informações técnicas do Sindicato da Indústria de Refinação do Sal no Estado do Rio de Janeiro - SINDISAL e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.\r\n\r\nDispõe a iniciativa que as empresas nacionais e/ou estrangeiras que forneçam sal alimentício para consumo humano, devam iodar seus suprimentos em conformidade com o previsto na Resolução n° 130, de 26/05/2003, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como dar destaque a esta informação nas embalagens dos produtos comercializados.\r\n\r\nDetermina, ainda, que as empresas responsáveis pelo recebimento dos suprimentos de sal, somente exponham ou coloquem à venda os produtos que tragam especificados nas embalagens a utilização de iodo, na proporção de 20 mg até 60 mg por quilo do produto.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre registrar que em todo o mundo, o sal alimentício, diante da sua regularidade temporal e quantitativa de consumo, é eleito como veículo do programa de saúde pública que consiste no combate aos chamados DOI - Distúrbios por Deficiência de lodo. Diversas entidades nacionais, integradas por técnicos, cientistas, pesquisadores e estudiosos, procuram, empenhadamente, difundir e dar consistência à adição de iodo ao sal. Avalia-se que 2 bilhões de pessoas são atingidas pelos DOI, causando sérios problemas de saúde em 130 países.\r\n\r\nO Brasil não tem se descuidado de participar desse movimento. Em função de muitos estudos e pesquisas sobre a matéria, em consonância, inclusive, com a Comissão Interinstitucional para o controle dos Distúrbios por Deficiência de lodo, o Ministério da Saúde tem alterado a proporção de iodo a ser adicionado ao sal.\r\n\r\nTanto é assim, que, dentre outros atos disciplinando o tema, foi editada a Resolução ANVISA - RDC n° 130, de 26/05/2003, que fixou, conforme dito no art. 1 ° do projeto, a proporção de 20 a 60 mg de iodo por quilo de sal.\r\n\r\nVale informar, ainda, sobre a criação do Programa PRO-IODO, através da Portaria Ministerial MS-520, de 06/04/0/2005, que ampliou e deu novos poderes à já citada Comissão Interinstitucional, propiciando novos instrumentos para o sucesso do programa sustentado de combate aos DDI.\r\n\r\nTanto no atual PRO-IODO, como na anterior Comissão Interinstitucional têm assento diversas entidades interessadas, tais como, além do Ministério da Saúde, OPAS, UNICEF, IDEC, entidades de representação de classe, e, especificamente, as Secretarias de Saúde dos Estados do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro, fruto da expressiva participação quantitativa desses Estados no sal para alimentação.\r\n\r\nQuanto à rotulaqem dos produtos, cumpre informar que a matéria também já se encontra disciplinada pela Lei Federal n° 6.150, de 03 de dezembro de 1974, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências\". Veja o que diz o seu art. 4°:\r\n\r\n\"Art. 4° - É obrigatória a inscrição nas embalagens de sal destinado ao consumo humano, em caracteres perfeitamente legíveis, da expressão \"Sal lodado\".\" (grifei)\r\n\r\nComo se vê, as disposições do projeto em análise já se encontram plenamente atendidas pela legislação federal vigente.\r\n\r\nEm que pese os nobres propósitos deste Projeto de Lei, se considerarmos que a determinação poderia ser entendida como a imposição de NOVO DESTAQUE, isso poderia acarretar considerável impacto negativo de ordem econômica, ante a real possibilidade de majoração no preço final dos produtos, já que seria necessária uma embalagem diferente para o sal comercializado no Estado.\r\n\r\nEste fato, aliás, poderia desestimular a competitividade, vez que os preços do sal comercializado no Rio de Janeiro seriam mais altos do que aqueles praticados nos demais entes da federação, além de acarretar uma possível diminuição nos postos de emprego existentes no Estado.\r\n\r\nJunto a isso, não há como negar a provável queda da arrecadação dos impostos incidentes e a conseqüente diminuição de receitas públicas, o que em muito prejudicaria o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todos os motivos aqui expostos, e na certeza de que os objetivos da proposta não restarão prejudicados, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO PRES/DEPRE Nº 2496 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Proc. 2006-061835\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e tendo em vista a Mensagem nº 05/2006, que eleva as Comarcas de Armação dos Búzios e Seropédica à 2ª entrância, esclareço a desnecessidade de estudo de impacto orçamentário a embasar o Projeto de Lei em questão, considerando a natureza da criação das Varas ora em tela.\r\n\r\nAs primeiras Varas de ambas as Comarcas estão sendo criadas por transformação das Varas Únicas já existentes, cujos cargos estão previstos nas Leis nºs 3229/99 e 3.291/99, Armação dos Búzios e Seropédica, respectivamente.\r\n\r\nA 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios será criada por transformação da 3ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, cujos cargos estão dispostos na Lei nº 3.825/02.\r\n\r\nQuanto à 2ª Vara da Comarca de Seropédica, será igualmente criada por transformação, do Juizado Especial Criminal de Itaguaí, utilizando-se os cargos da Lei nº 3.812/02.\r\n\r\nDesta forma, resta demonstrada a origem dos cargos das novas Varas.\r\n\r\nVale destacar, que não haverá qualquer despesa decorrente da criação das Varas em questão, tendo em vista o aproveitamento de todos os cargos necessários ao funcionamento das novas unidades jurisdicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 120/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossas Excelência para solicitar sua especial atenção em abonar as minhas faltas no mês de agosto, a seguir elencadas com suas respectivas justificativas.\r\n\r\n1º/08 - Participação na Cidade de Cordeiro, acompanhado do Prefeito Municipal em inauguração de diversas obras;\r\n\r\n2/08 - Participação na Cidade de Porciúncula, acompanhado do Prefeito Municipal em inauguração de diversas obras;\r\n\r\n8/08 - Abertura da FEVEST 2006 em Nova Friburgo;\r\n\r\n9/08 - Inauguração da “Chegada do Gás Natural” no Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n15/08 - Inauguração da Indústria de Plástico e Reciclagem JRM21, acompanhando a Governadora do Estado;\r\n\r\n17/08 - Instalação do Parlamento Regional Juvenil na Câmara Municipal de Paraty;\r\n\r\n24/08 - Solenidade na Câmara na Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n29/08 - Participação na Cidade de Itaguaí, acompanhado do Prefeito Municipal em inauguração de diversas obras;\r\n\r\n31/08 - Inauguração da Empresa Construções Metálicas ICES LTDA, acompanhando a Governadora do Estado.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 128/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló, na sessão plenária de hoje, 14/09/06, tendo em vista compromissos assumidos no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 166/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, comunico e solicito a V.Exa. gentileza de abonar as faltas nos dias 01, 02, 08, 09, 10, 15, 17, 24, 29 de agosto do corrente, do Deputado Léo Vivas, em virtude de compromissos políticos no interior do Estado.\r\n\r\nNa certeza de contar com vossa compreensão quanto ao abono das faltas deste parlamentar, agradeço desde já colocando-me ao inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR LEITE - Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n12922 - DE CONGRATULAÇÕES a 2º Tenente PM PALMIRA PEREIRA MARQUES, RG 36.306, lotada no Hospital Central da PMERJ - HCPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12923 - DE CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM ELOI DA SILVA ARTHOU, RG 38.707, lotado no Hospital Central da PMERJ - HCPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12924 - DE CONGRATULAÇÕES a 2º Sargento MÁRCIA CRISTINA DA SILVA ARTHOU, RG 54.791, lotada no Hospital Central da PMERJ - HCPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12925 - DE CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO, RG 33.089, lotado no Hospital Central da PMERJ - HCPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n9024 - DE APLAUSO E LOUVOR ao SR. ACIR EVARISTO DA SILVA, Presidente da APAE MERITI.\r\n\r\n9026 - DE APLAUSO E LOUVOR a MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA, Chefe do Departamento de Ação e Difusão Pedagógica do Museu da República.\r\n\r\n9027 - DE APLAUSO E LOUVOR a CLÁUDIA ELIANE DE OLIVEIRA, exemplo de dedicação ao Museu da República.\r\n\r\n9028 - DE APLAUSO E LOUVOR a SILVIA HELENA DE MELLO FENIZOLA, responsável pelo planejamento e pelo controle de toda a parte administrativa e financeira do Museu da República.\r\n\r\n9030 - DE APLAUSO E LOUVOR a ANTONIO HENRIQUE ALEXANDRE, responsável pela coordenação da segurança de todas as áreas do Museu da República.\r\n\r\n9031 - DE APLAUSO E LOUVOR a REGINA MARA CAPELA FRAZÃO, responsável por aquela que é talvez a parte mais importante do Museu da República - o Departamento de Acervo e Documentação.\r\n\r\n9032 - DE APLAUSO E LOUVOR a SRA. REGINA MARIA WEISSIMANN, responsável pelo desenvolvimento da capacidade de interação e agregação que o Museu da República exerce junto à população fluminense é sem dúvida fruto do esforço e do trabalho dedicado e competente.\r\n\r\n9033 - DE APLAUSO E LOUVOR a LUIS ALBERTO FRANCISCO GARCIA ZUNIGA SAMENIEGO, responsável pela produção e pela programação visual dos eventos que ocorrem no Museu da República - entre outras atribuições, canal através do qual se projeta e coordena a imagem pública da instituição.\r\n\r\n9034 - DE APLAUSO E LOUVOR a Professora MAGDA SUELY CARVALHO MESQUITA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n12917 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR LUCIANO CAETANO RODRIGUEZ, da Igreja Assembléia de Deus Rancho dos Profetas, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12918 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR JOSINEI MOREIRA ALVES, da Igreja Evangélica Ministério Casa de Oração, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12919 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR MAXUEL DA SILVA RIBEIRO, da Igreja Assembléia de Deus Ministério Deus Proverá, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12920 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SENHOR JEOVALDO ROCHA, Dirigente da Igreja Assembléia de Deus Rancho dos Profetas, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\n12921 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR AUGUSTO JOSÉ FIGUEIRA, das Comunidade Evangélica Nação Santa, do Jardim Redentor, pelo excelente trabalho realizado em prol da comunidade.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n9029 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS, RG: 58.837, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado como Chefe da P2 do 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n9035 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL PM DÉCIO LIMA DO BONFIM, RG: 36.175, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n9036 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM PAULO JOSÉ MARTINS DA CUNHA, RG: 53.574, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n9037 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM MARCOS CAMPOS ABOUD PEREIRA, RG: 58.842, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado como Chefe da P1 do 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n9038 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, RG: 55.582, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DGP (Diretoria Geral de Pessoal do BPM), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n9039 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL PM CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES, RG: 31.105, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n9040 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LUIZ BARBOSA NEVES, que com muito prazer que presto esta singela homenagem ao mesmo, pela incansável trajetória em nome da qualidade no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9041 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CIA. DE IDÉIAS COMUNICAÇÕES.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9015 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Ilustre Cirurgiã-Dentista Drª. VIRGÍNIA MARIA BAPTISTA PINHÃO, CRO 8362, pelos relevantes serviços que vem prestando em prol da Reabilitação Oral Estética.\r\n\r\n9016 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à REGINA LÚCIA GUIMARÃES, em reconhecimento ao alto nível de profissionalismo, competência e eficiência demonstrados no exercício de suas atividades.\r\n\r\n9017 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Design e Maneger de Eventos JARDES IGNÁCIO DE ALMEIDA JUNIOR, pelo alto nível de profissionalismo, competência e empenho demonstrados no exercício de suas atividades.\r\n\r\n9018 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Ilustre Dentista Drª. RAFAELLA GOMES DE SOUZA PEREIRA COUTO, CRO 22.601, em reconhecimento ao alto nível de profissionalismo, competência e empenho demonstrados no exercício de suas atividades.\r\n\r\n9019 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Ilustre Dentista Dr. PAULO SÉRGIO COPLE PEREIRA, CRO 8063, em reconhecimento ao alto nível de profissionalismo, competência e empenho demonstrados no exercício de suas atividades.\r\n\r\n9020 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Drª. LEILA MARIZA DE MATTOS MELLO, Psicóloga, em reconhecimento ao alto nível de profissionalismo, competência e empenho demonstrados no exercício de suas atividades.\r\n\r\n9021 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Drª. GERANA NEVES HOLANDA, Cidadã Americana, naturalizada brasileira, Bacharel em Design Gráfico, em reconhecimento ao alto nível de profissionalismo, competência e empenho demonstrados no exercício de suas atividades.\r\n\r\n9022 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Dr. EMÍLIO CHALFOUN, Engenheiro Mecânico, em reconhecimento ao alto nível de profissionalismo, competência e empenho demonstrados no exercício de suas atividades.\r\n\r\n9023 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Ilustre Cirurgiã-Dentista Drª. ANDRÉA RODRIGUES DA COSTA, CRO 19004-0, pelos os relevantes serviços que vêm prestando em prol da reabilitação oral estética.\r\n\r\n9025 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Técnico de Futebol, AMILTON BARRETO DE BARROS JUNIOR, pelos os relevantes serviços que vêm prestando ao Esporte Profissional, Amador e Olímpico.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n9045 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Desembargador SIRO DARLAN, Membro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelos bons serviços prestados a Justiça e ao Estado. \r\n\r\nId: 32644"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alberto Brizola, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Sivuca (11), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Coronel Rodrigues, a convite; Coronel Jairo, a convite; Paulo Ramos, a convite; Edna Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos. An tes, porém, gostaria de saudar os nossos visitantes; a garotada. A Casa se sente jubilada com a presença de vocês. Visitem, porque esta Casa realmente pertence a vocês. Nós somos meros representantes.\r\n\r\nBoa tarde. \r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Boa tarde a todos. \r\n\r\nSr. Presidente, meu amigo Sivuca, meu amigo Coronel Rodrigues. Felicidades nessa corrida louca que estamos enfrentando hoje nesse pleito eleitoral, onde só encontramos a população desgostosa, desanimada e triste com a atuação da classe política. \r\n\r\nEstava fazendo uma confidência aqui e vou fazê-la em público. Estava dizendo para o Coronel Jairo que ele já está eleito; eu não tenho dúvidas disso. Ele merece retornar a esta Casa no próximo ano porque é um deputado que honrou o mandato e faz jus aos votos que vai. A população do Rio de Janeiro o tem como um parlamentar digno, que faz com que as ações empreendidas aqui dentro sejam direcionadas para ela e, principalmente, para a da área onde ele atua: Bangu, Campo Grande, Realengo. Vou acabar invadindo aquilo lá! Brincadeira. \r\n\r\nPresidente, também desejo sorte ao seu filho. Mesmo V. Exa. não vindo candidato, receba, de minha parte, os maiores votos de felicidade para o seu filho. Que ele consiga. Se ele tiver metade daquilo que V. Exa. conseguiu na política, já vai se considerar realizado e vai fazer de novo com que a população do Estado do Rio de Janeiro tenha um Sivuca vivendo e trabalhando em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro. Felicidades ao seu filho. V. Exa. mostrou para todos nós que sua família merece ter um representante aqui. \r\n\r\nComo eu ia dizendo em relação a esse pleito maluco, louco - e desta tribuna sempre se fala de corrupção -, mais uma vez apareceu um assessor do nosso Presidente envolvido na compra de um dossiê. Como vem dinheiro fácil, não é Presidente? \r\n\r\nMeu amigo Sivuca, fico pensando e sugiro uma reflexão aos telespectadores da TV Alerj e a todos que nos ouvem aqui no plenário, como é que rola tanto dinheiro? Ninguém fiscaliza. A Polícia Federal não viu de onde saiu o dinheiro. Se pegarmos 20, 30 mil reais e fizermos uma operação, será um Deus nos acuda, todo mundo ficará sabendo. Aqueles de lá pegam um milhão e setecentos mil; quatro milhões; seis milhões; ou dez milhões e fica por isso mesmo. Daqui a pouco cai no esquecimento, ninguém sabe mais nada, ninguém viu nada, e vai por aí. \r\n\r\nMas eu quero falar, Sr. Presidente, de ética, de compromisso. Estamos a cerca de dez dias das eleições. Lembro que prezamos muito a palavra, o compromisso, a honra. Bem ou mal, durante esses três anos e seis ou sete meses que estamos aqui na Alerj, brigamos, lutamos e acima de tudo defendemos as propostas do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNosso comportamento foi o mais ético possível, porque temos palavra e a mantemos, quando entramos num jogo. O jogo político é importantíssimo, mas algumas pessoas o desvirtuam, tratam-no como se fosse uma pelada, uma brincadeira, um treino. Não estamos aqui para treinar, mas sim para fazer coisas sérias, em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro, do povo brasileiro. Muitos projetos votados e aprovados nesta Casa foram sancionados e imitados em outros estados. \r\n\r\nEntão, quando eu falo de compromisso e de apoio - independentemente de concordarmos ou não com determinadas matérias - quero dizer que a partir do momento que entramos num time, é jogar para ganhar, para jogarmos e ganharmos juntos, e juntos receber abraços, carinho e cumprimentos.\r\n\r\nDurante três anos e meio, ou mais, não faltei - e faço questão de registrar o fato. Não tenho nem uma falta a este plenário, estive presente em todas as Sessões do Legislativo. Mesmo no dia em que o PSC fez convenção em Brasília, cheguei às 16h15 no aeroporto e às 16h30 eu já estava neste plenário votando as matérias do dia. Quase diariamente assomo à tribuna e faço os meus discursos, às vezes políticos, às vezes em prol da minha corporação, às vezes destacando algum fato absurdo. E sempre mostrando minha cara, nunca fugi do plenário para me esconder de qualquer votação, como eu vi alguns companheiros fugirem quando da votação de algumas matérias polêmicas que o Governo do Estado mandava para esta Casa. Sempre estive presente para votar e sempre defendi o Governo porque nele acredito. Andamos firmes no jogo, dando caneladas, fazendo gol com a canela, com o joelho. E vamos ficar firmes até o final do jogo. Se e quando for preciso, durante o jogo ou no final da partida, que se passe um gelol, uma pomadinha qualquer para melhorar a dor do pontapé que se tomou na canela. Nessa hora precisamos de afago, precisamos de um massagista; precisa ser ouvido, acima de tudo. E às vezes não conseguimos ser ouvido em alguns lugares. \r\n\r\nFui diversas vezes e quero, de novo, mandar o meu respeito, o meu abraço ao nosso Senador Sérgio Cabral, que encontrei ontem no Clube da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, quando recebeu um manifesto de representações da nossa categoria e, de pronto, comprometeu-se, sendo eleito governador, a respeitar o compromisso que naquela hora lhe foi entregue pelo presidente da associação. \r\n\r\nQuero declarar que Sérgio Cabral é o meu candidato, meu futuro governador e que depositamos nele as maiores esperanças. Quem ouviu seu discurso ontem ficou animado, porque S. Exa. falou em recuperar as perdas salariais, tanto da briosa Polícia Militar como do meu querido Corpo de Bombeiros, bem como da Polícia Civil. Só pediu que lhe dessem tempo para ajeitar a casa, que não iria reparar as perdas salariais em um ou dois meses. Disse: “Paulatinamente vou repor!”.\r\n\r\nForam palavras que nos deixaram animados e que fazem com que nós, bombeiros, policiais militares, policiais civis e até mesmo o funcionalismo público tenha esse crédito de confiança. Acredito que S. Exa. não falou só em funcionalismo da área de segurança, falou no geral, falou nos professores, nos médicos. Disse que cortará determinados gastos, que acha desnecessários, e incentivará acima de tudo o pessoal, o funcionário, o ser humano, aquele que está na ponta da linha. Disse que se houver um material bom, mas que não esteja motivado, não se resolve nada. Disse que acima de tudo, em primeiro lugar, está o homem, o ser humano. \r\n\r\nVoltando à nossa campanha, ao momento que estamos vivendo, a essa disputa que para nós, que não temos recursos, para nós, que temos que andar, para nós, que ficamos cansado - há dia em que acordamos sem vontade sequer de levantar; temos até de jogar bastante água gelada -, paramos e refletimos sobre esses três anos e seis meses em que fomos cumpridores do nosso dever. \r\n\r\nCumpri meu dever junto ao governo do estado; cumpri meu dever junto à equipe que abracei. Está na hora de nosso “técnico” olhar e fazer as “substituições”, ou atender às nossas ligações, independente de receber ou não. \r\n\r\nSubi nesta tribuna para falar isto de público, porque não pos so ser atendido todo dia, Presidente. Há um mês que duas secretárias no Palácio me atendem e dizem que vão me retornar a ligação e não têm a decência de ligar para um Deputado que por três anos defendeu o governo do Estado nesta Casa. Independentemente de as matérias serem polêmicas ou não, ele botou a cara para apanhar. Apanhei e apanho de algumas categorias, mas fiz o meu papel. Joguei, honrado, num time que acredito que vai vencer.\r\n\r\nA política é assim. Na política escolhemos um lado e jogamos firme naquele time. Mas eu não posso acreditar que em um mês eu ligue constantemente e duas secretárias me peçam, toda hora, o meu telefone, dizendo que vão retornar a minha ligação. Eu digo para elas: “Já passei para vocês o meu telefone quinhentas vezes, para que passar de novo?” Mas, educadamente, eu passo. Elas dizem: “Ah, é para marcar a reunião.”\r\n\r\nEu não posso admitir que isso aconteça com um Coronel do Corpo de Bombeiros que chegou a esta Casa sem saber o que era política e foi aprendendo no dia-a-dia com pessoas como V. Exa., como o Sr. Presidente Jorge Picciani, com o Sr. Coronel Jairo e outros pessoas - não vou citar mais nomes para não magoar alguns - o que é a política, como se faz política. Posso citar também o Sr. Senador Sérgio Cabral, ontem estivemos com ele.\r\n\r\nNão posso, depois de mais de três anos e meio jogando num time vencedor, defendendo, acima de tudo, o governo do nosso Estado, ligar, ligar e as secretárias, toda hora, repetirem a mesma coisa: “Ah, Deputado, não pode. Daqui a pouco retornaremos para o senhor.”\r\n\r\nEu não sei se sou muito ético ou se estou no período errado. A minha palavra, independentemente de qualquer papel assinado, é a coisa que mais vale para mim. Se eu não cumprir a minha palavra eu não durmo direito. Eu acho que tem que ser assim na política, na vida profissional, no dia-a-dia de cada um.\r\n\r\nFica aqui, então, o meu desabafo, se posso dizer assim. Nós que andamos no meio da rua vemos um povo desacreditado da política, e quando o povo desacredita da política é porque muitas coisas podres acontecem, muita gente rouba e quem sofre é a população.\r\n\r\nNão é de hoje que estão roubando, não é de hoje que há gente querendo comprar dossiê, não é de hoje que colocam dólar na cueca, não é de hoje que o Waldomiro pede dinheiro para isso e para aquilo. Isso já vem acontecendo ao longo dos anos. E quem sofre? O povo do Estado do Rio de Janeiro, a população, que acredita na classe política e só toma na cabeça. Sabem por quê? Porque está faltando vergonha na cara, está faltando palavra. A nossa palavra tem que ser a coisa mais confiável. Está faltando olhar na cara do eleitor, o eleitor olhar dentro dos seus olhos e acreditar naquilo que você passa para ele. Se dizemos uma coisa, prometemos e não cumprimos, cada vez mais, a classe política vai se perdendo. Então, há pouco, vim do meu querido Corpo de Bombeiros e tenho que repetir: em vez de me chamarem de Deputado, de político, me chamem de bombeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Integérrimo Sr. Presidente, nobre Sr. Deputado Coronel Rodrigues, querido Sr. Deputado Coronel Jairo, sapientíssimos jornalistas, dignos funcionários desta Casa, o nobre Sr. Deputado Coronel Rodrigues se reportou à ética e à moral. Permita-me, nobre Deputado, fazer uma análise a respeito. Talvez, eu até utilize expressões optativas, mas vou seguir a sua fala.\r\n\r\nO que é a ética? Ética é a rotina. É o que todo mundo espera de todo mundo - a rotina. A moral é o rigor em cima dessa rotina, porque rotina também é fazer canalhice. Em todos os momentos, todos momentos, todos os momentos, assistimos a personalidades tentando exarcerbar-se. Vejam a declaração do nosso Presidente, que saiu hoje em O Globo: “Há momentos em que desejo fechar o Congresso”. Olha o mini-ditador aí! Quem diria?! O moço dos nove dedos se revelando! Naturalmente, ele passou aqui, no 2o andar do nosso Palácio, e viu a caricatura de Getúlio Vargas com a chave, botando cadeado na Câmara Federal. Ele se intitula aluno de Getúlio, Juscelino e tantos outros, mas se esquece de que todos os citados tinham cultura, faziam apologia da educação. Enquanto isso, nosso Presidente, pobre de tudo, inclusive de espírito, diz que chegou à Presidência da República sem saber ler muito bem. Será que isso é rotina? Uma coisa, eu asseguro: aí não está a moral. \r\n\r\nA mesma diferença existe entre personalidade e caráter. Personalidade é a matéria. Para sobrevivermos num determinado universo, como o universo desta Assembléia, temos que adotar uma personalidade. Determinadas expressões rotineiras não podem ser utilizadas aqui, neste local. Então, adaptamos a nossa personalidade. Ela é mutável, é matéria. E como tudo que é sólido, um dia, o tempo corrói, destrói. Vem a morte, em última análise, e leva a personalidade do homem. Entretanto, o caráter é como o espírito: precede, transcende a matéria. Todos conhecemos a história de homens de caráter.\r\n\r\nNinguém questionou mais o ex-Governador Leonel Brizola do que eu - inclusive, quando eu era delegado, fui punido por ele duas vezes, Sr. Presidente Paulo Ramos, o que prova que isso não é privilégio só de V. Exa., não, que foi punido quando era oficial! No entanto, jamais deixamos de respeitar o Sr. Leonel Brizola. Mesmo depois de punido, surpreendi aqui alguns amigos que esperavam que eu votasse contra as contas do Governador, mesmo depois de o Tribunal de Contas tê-las aprovado. Tive acesso às contas por uma semana e, mesmo não sendo um expert em Ciências Contábeis, sabia que não havia por que votar contra. Eu jamais faria isso apenas por um sentimento rasteiro, baixo, pequenino. Vejam aí o caráter! Quem tem caráter o demonstra a todo momento, nas pequenas e grandes coisas.\r\n\r\nMil anos antes de Cristo, surgiu um brocardo latino dirigido não apenas para os governantes, mas para todo homem de caráter: Pacta sunt servanda, que significa que os contratos devem ser observados. Não importa se esses contratos são elaborados por países, governantes ou meros representantes do povo - é aquilo que V. Exa, Sr. Deputado Coronel Rodrigues, acabou de citar. Infelizmente, a sensação que tenho é a de que muita gente, principalmente alguns pseudo-líderes, desconhecem esse brocardo latino.\r\n\r\nConfesso que, embora não acredite muito no Sr. Presidente da República, S. Exa. me surpreendeu mais uma vez com o seguinte comentário: “Há momentos em que me dá vontade de fechar o Congresso”. É tão ridículo, tão absurdo, tão abjeto, tão pequenino, que nem deveríamos estar comentando, mas, ao voltar à rotina, temos que fazê-lo. O fato é que o Sr. Presidente, após as 10 horas da manhã, vai adquirindo a condição de inimputável, em razão do excesso de ingestão de bebida alcoólica - quem me disse isso foi o piloto do helicóptero de S. Exa. Qualquer trato que ele fizer deve ser feito antes de meio-dia. Depois de meio-dia nada mais merece credibilidade. Os escândalos estão acontecendo a todo momento. E é ele quem diz ter caráter para fechar o Congresso Nacional. \r\n\r\nEu não sei exatamente o que está acontecendo. Mas eu fui membro da Polícia Federal até 1960 - já que eu fiz concurso para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 1952 - e fui fazer a segurança do Presidente Getúlio Vargas. Naquela oportunidade era Distrito Federal e eu era da Polícia Federal. Veio a opção de 1960 e eu já era pai de três filhos, não tinha como ir para Brasília. Sair daqui para Brasília seria caótico, levando uma família com três filhos menores. Hoje, graças a Deus, tenho seis filhos e onze netos. Essa é a minha riqueza, o meu patrimônio. \r\n\r\nMas nobre Deputado, a sua decepção é alcançada por esta meia-dúzia de três ou quatro. É uma aberração essa expressão. Mas não existem expressões optativas. Vamos lançar mais essa - meia dúzia de três ou quatro. Quando V. Exa. diz que não falta a este plenário, permita-me concluir, posso lhe assegurar que não serei indisciplinado. Quando V. Exa.diz que está presente aqui todos os dias - nos últimos dois anos - eu posso lhe assegurar que V. Exa. tem uma pessoa que pode testemunhar. Não apenas uma, mas essa meia dúzia de três ou quatro da qual faz parte também o nosso companheiro Deputado Paulo Ramos, também assíduo como nós, o Deputado Luiz Paulo e tantos outros. \r\n\r\nMas a verdade é que 90% dos 70 parlamentares, e não estou de forma alguma sendo hiperbolesco, faltam no mínimo dez dias por mês. No mínimo. Há Deputados que aqui comparecem uma vez por mês. Mas assíduos como V. Exa. e como nos membros desse pequeno número são poucos.\r\n\r\nA minha surpresa, e posso assegurar, chega a ser até revoltante. É que serão eleitos alguns deputados não faltosos porque das aberrações a falta é uma das menores; mas defender, fazer apologia das drogas é um crime! Surpreendo-me que o Ministério Público não se manifesta quando alguém vai à televisão fazer apologia da droga, alertando para esta lei que é uma aberração jurídica, sancionada pelo Presidente Lula recentemente - se não me engano, a Lei nº 10.043. Já justifica um crime que será praticado, um crime que acontecerá, quando diz: “Você, viciado, não pode ser mais preso, pode fumar à vontade, pode plantar, semear, colher, produzir, consumir. No momento em que a autoridade o detiver, basta que você diga: a plantação é para o meu uso.”\r\n\r\nNobre Sr. Deputado, a lei é, entre aspas, irreversível, mas ela retroage, sim, quando o faz in Mellius in Pejus, ou seja, para beneficiar o autor do crime ela pode retroagir - para prejudicar, jamais. Há no Brasil cem mil traficantes presos respondendo a processo por tráfico de drogas; cem mil bandidos serão colocados em liberdade nos próximos meses em função dessa excrescência sancionada pelo Sr. Presidente dos nove dedos. É um absurdo e, no entanto, fala tanto em educação! A escola não educa, não; quem educa é o lar. A escola instrui, mas não ensina a pensar, ensina a agir. Quem tem que educar são os pais, são os responsáveis. Não vamos confundir educação com cultura, embora ambas se completem. Na verdade, Sr. Presidente, a educação cabe aos pais. \r\n\r\nV. Exa. falou do nosso futuro governador, o Sr. Sérgio Cabral. Acredito que realmente ele tenha grandes possibilidades, acrescidas aos seus méritos. Sempre se houve aqui nesta Casa de forma séria, responsável, correta, então, acredito que realmente o Sr. Sérgio Cabral será o nosso futuro governador, considerando a diferença principalmente entre os demais candidatos.\r\n\r\nHá 16 anos - não vou ser redundante - eu fazia um pronunciamento nesta tribuna e um deputado se surpreendeu quando eu disse: “A permanecer esta política equivocada de segurança, em dez anos nós estaremos vivendo uma guerrilha urbana neste Estado.” Ele disse: “Sr. Deputado Sivuca, V. Exa. está cantando o samba do crioulo doido!” Dois anos atrás eu estive com ele e perguntei: “Sr. Deputado, quem é o crioulo doido?”\r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente. Muito obrigado, nobre Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Solicito ao Exmo. Sr. Deputado Sivuca que assuma a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe do tempo que entender necessário.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo dos últimos meses o povo brasileiro tem sido massacrado por escândalos, sendo o último - e continuado - aquele que foi adjetivado como o escândalo das sanguessugas: a compra superfaturada de ambulâncias, numa ação conjugada a partir de emendas apresentadas por alguns senhores parlamentares no Congresso Nacional. Uma empresa fazia todas as articulações para que, através do Ministério da Saúde, os recursos fossem liberados. E não apenas ambulâncias, mas outros veículos destinados à prestação de serviços de Saúde. \r\n\r\nO escândalo passou a envolver não só vários srs. deputados federais e srs. senadores - sendo uma parcela expressiva proveniente do Estado do Rio de Janeiro -, mas também servidores públicos do Ministério da Saúde, incluindo o ex-Ministro da Saúde, o Sr. Humberto Costa, do Partido dos Trabalhadores, hoje candidato ao Governo de Pernambuco. \r\n\r\nAs investigações feitas pela Polícia Federal, com o acompanhamento do Ministério Público Federal - a Procuradoria da República - assim como as apurações feitas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal por suas respectivas Comissões de Ética, a cada dia vêm surpreendendo e revoltando a maioria esmagadora da população brasileira. \r\n\r\nAgora, somos surpreendidos com um dado novo: o Partido dos Trabalhadores mais uma vez, através de seus dirigentes, resolveu adquirir um dossiê organizado - dentre outras figuras - pelo próprio titular da empresa que participava do imbróglio, a empresa corruptora. \r\n\r\nE o novo dossiê compromete não apenas o Governo Lula, mas antecede-o, envolvendo o Governo Fernando Henrique Cardoso - especialmente o período em que ocupava o Ministério da Saúde o Sr. José Serra, hoje candidato ao Governo, pelo PSDB. \r\n\r\nE então, somos agredidos por algumas interpretações de um absurdo tal que nem Kafka poderia ter elaborado igual insanidade. \r\n\r\nV. Exa. aqui falou no “samba do crioulo doido”. Todas as vezes em que ouço tal expressão, lembro-me de um companheiro do PDT, a maior autoridade nas questões ligadas aos afro-descendentes no Brasil, que é o grande Abdias Nascimento. \r\n\r\nQuebra Ex-senador, Abdias Nascimento sempre que ouvia a expressão “samba do crioulo doido” dizia: “Não. Samba do branco doido. Porque a sociedade que está aí é uma sociedade patrocinada pelos brancos”. Quando diziam “a coisa está preta”, ele dizia: “Não. A coisa está branca”. E nesse caso também. \r\n\r\nVejam bem, o debate político entre aqueles que integram o Partido dos Trabalhadores e detêm o poder com os seus aliados vem sendo travado com o PSDB e com o PFL, mas tinham como aliados, ontem, os mesmos aliados do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores hoje. \r\n\r\nNão é à toa que, sem qualquer cerimônia, o Presidente Lula freqüenta palanques com figuras da política que antes serviram de escada, através de denúncias feitas pelo próprio Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nE aí, V. Exa., que vem dos quadros da Polícia, como eu - V. Exa., da Polícia Civil e eu, da Polícia Militar -, sabemos que em inúmeras situações a Polícia chegava aos titulares do crime organizado quando havia briga de quadrilhas. E, a partir do conflito entre as quadrilhas, a Polícia tinha acesso à verdade, tinha acesso aos documentos, tinha acesso às provas. \r\n\r\nEstamos exatamente em situação igual. O debate político, no Brasil, está se restringindo a uma espécie de briga entre quadrilhas: a que governava antes e a que governa agora. \r\n\r\nPorque, em estando o escândalo dos sanguessugas, inicialmente envolvendo o Governo Lula, agora, surge um dossiê elaborado pelo chefe dos corruptores: Vedoin, Trevisan\r\n\r\nE mais, a que ponto chegamos: o corruptor vendendo o dossiê de ontem para o corrupto de hoje. \r\n\r\nE aí, no afã de se livrar solto, em face das acusações, a ala liderada pelo PSDB, com o candidato Geraldo Alckmin à Presidência da República e José Serra ao governo de São Paulo, diz o seguinte: “Não. Isso está surgindo agora porque o Alckmin tem possibilidade de ir para o segundo turno e o Serra está na frente nas pesquisas em São Paulo. Manobra eleitoreira”. \r\n\r\nE aí, do lado do Presidente Lula, que razão para comprar dossiê teria qualquer assessor imediato do Presidente da República, como é o caso do Sr. Freud e outros titulares de direções petistas, não só da direção nacional como também da direção regional em Mato Grosso, considerando-se que o Lula está muito à frente nas pesquisas? E esse vôlei verbal acaba por iludir a população. Porque aí vem a pergunta: “De onde veio o dinheiro para comprar o dossiê?” O dinheiro vem da mesma fonte espúria de onde vinha o dinheiro para patrocinar o escândalo dos sanguessugas. O dinheiro é da corrupção, do caixa 2, do caixa 3. \r\n\r\nEm primeiro lugar, o que as pessoas sérias, as pessoas sadias pelo menos devem exigir, é se o dossiê corresponde à verdade. As fotografias nele inseridas são fotomontagens? Ou o ex-Ministro da Saúde José Serra fez a entrega de ambulâncias e mais ambulâncias em vários municípios acompanhado dos representantes da empresa que patrocinou a corrupção na compra de ambulâncias? As compras foram superfaturadas também quando José Serra era o Ministro da Saúde? Na verdade, é isto que se pretende saber. Não as motivações para a elaboração do dossiê, mas os fatos constantes no dossiê. \r\n\r\nV. Exa. sabe, como eu também sei, que nenhum cidadão está impedido de investigar. É claro que um cidadão comum tem limites para fazer qualquer investigação, embora não detenha o poder de Polícia. Ele não pode por conta própria quebrar sigilo, invadir privacidade. Mas ele pode investigar. Até porque, como surgem as denúncias vindas de qualquer cidadão? As denúncias aparecem porque, dentro de certos limites, o cidadão comum investiga. Faz a denúncia assumindo por ela a responsabilidade ou já dispõe de mecanismos para denúncias anônimas. \r\n\r\nSr. Presidente, ouvi aqui não só de V. Exa. como também do orador que nos antecedeu sobre a rejeição da população ou da revolta constatada nas ruas com os representantes políticos. Não com a classe política, porque não existe classe política. Os deputados e senadores defendem interesses de classe, eles não estão inseridos numa mesma classe. Cada um exerce mandato em homenagem ou à classe trabalhadora ou à classe do capital. Não existe meio termo. Tentam proclamar que a luta de classe acabou. Estão até tentando aniquilar de forma tal os direitos dos trabalhadores que estaremos voltando a uma situação semelhante à da escravatura, onde o trabalhador não tinha qualquer direito, sequer a liberdade.\r\n\r\nMas o que deve motivar a preocupação dos verdadeiros democratas é que a população começa a constatar que a democracia representativa não tem equacionado, não tem resolvido os problemas mais agudos que levam a maioria esmagadora a um sofrimento humano sem precedentes e que se agrava. Se o processo democrático não resolve, de onde virá a solução? Se uma parcela expressiva dos representantes amesquinha de forma tal o exercício do mandato com promiscuidades e corrupções as mais diversas, a ponto de desiludir a população, qual vai ser o caminho a ser escolhido pela mesma? Não será novidade, não está longe de acontecer dentro do nosso país uma revolta popular, às vezes sem controle, às vezes sem liderança, às vezes definindo objetivos, mas sem uma coesão que possa fazer com que objetivos definidos sejam alcançados. \r\n\r\nA bem da verdade, a população não suporta mais a mentira, não suporta mais verificar figuras importantes da República, que exercem cargos ministeriais ou que exercem mandatos, repentinamente sendo processadas, dentre outros crimes, por formação de quadrilha, com os partidos políticos envolvidos. Reitero: com os partidos políticos envolvidos. Passam a ser vistos pela população como verdadeiras quadrilhas! \r\n\r\nSinto-me aqui muito contemplado porque o meu partido, o PDT, não está integrando essa confusão que desilude a população. Sr. Presidente, V. Exa., para a próxima legislatura, não está confirmado. Não obstante eventuais divergências, V. Exa. compareceria, tenho certeza, com orgulho e alegria às ruas para ouvir a revolta da população. Assim faço e não me considero atingido. Não me considero alcançado nem quando ouço “Todos são ladrões!”, porque sei que aquilo parte de uma revolta em relação à parcela que desmoraliza a atividade política. Apresento-me em todos os lugares, com muito orgulho por exercer o mandato de deputado estadual pelo PDT no Estado do Rio de Janeiro. Nenhum constrangimento. Nenhum! Claro que também me apresento, orgulhosamente, como oficial da reserva da Polícia Militar. Sou oriundo dos quadros da corporação. Cheguei durante um período a exercer a advocacia. Também me orgulho disto. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, aqueles que estão conduzindo os destinos do nosso país a partir da corrupção, da desmoralização da atividade política, são os responsáveis também pela anulação da democracia. Eles não são democratas; se democratas fossem, compreenderiam as expectativas da população, aprofundariam as divergências, debateriam os modelos dentro de critérios éticos irrepreensíveis.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, é preciso, a partir desta tribuna, fazer uma pequena advertência àqueles que acompanham os trabalhos desta Casa pela TV Alerj.\r\n\r\nQuem está revoltado, não pode perder a esperança; quem está revoltado, não pode deixar de ir às urnas. Se aqueles que com preenderam e são capazes de se revoltar com a ação da quadrilha montada pelo Partido dos Trabalhadores e seus aliados, conflitando com a quadrilha montada pelos anteriores detentores do poder, se os revoltados com a situação optam por não votar, a parcela majoritária vai votar e mais uma vez vai eleger os próprios causadores desses problemas todos. E aí, nessa briga de quadrilhas, qualquer máfia sairá vitoriosa, enquanto perde o povo brasileiro.\r\n\r\nVamos às urnas! O PDT convoca.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h3min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 46 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1495/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1998/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENETES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS À SAÚDE HUMANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2765/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, GILBERTO SILVA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3410/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO BLOCO CARNAVALESCO CACIQUE DE RAMOS, LOCALIZADO NA RUA URANOS, 1.362, EM OLARIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1537/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANDERSON BARCIA ZANON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1570/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1589/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pela gestão democrática, embora ligeiramente solitária, em vista do não massivo comparecimento, mas apesar disso V. Exa. leva o barco com maestria.\r\n\r\nDizer, Sr. Presidente que votamos favoravelmente ao segundo projeto de nº 1998/2004, de autoria do Sr. Deputado Paulo Melo, sobre as lâmpadas fluorescentes, para que as embalagens contenham informações dos seus componentes químicos. Lembrar também que temos um projeto determinando que, no caso das pilhas também; que esse material seja coletado separadamente, exatamente para não contaminar o solo. No caso das pilhas V. Exa. também é co-autor desse projeto, fez um outro que depois acabou tramitando conjuntamente. E era para dizer isso, não basta informar. É necessário tratar de forma separada para evitar a contaminação do solo.\r\n\r\nAdemais, é sempre mais uma preocupação. Portanto, votamos favoravelmente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1591/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV-NÍVEL DR. JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1601/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE EMPRESÁRIO SHU YEH CHOU, REPRESENTANTE DO ESCRITÓRIO ECONÔMICO E CULTURAL DE TAIPEI, BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 742/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, CONFORME RESOLUÇÃO 999, PUBLICADA NO D.O. DE 09.11.05; TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, CONFORME RESOLUÇÃO 1.015, PUBLICADA NO D.O. DE 21.11.05; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO DR. ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, CONFORME RESOLUÇÃO 1.108, PUBLICADA NO D.O. DE 16.03.06, BEM COMO OUTROS QUE PORVENTURA TENHAM A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO APROVADA ATÉ A DATA DA SESSÃO ORA SOLICITADA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 783/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE SOLICITA CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A MARIA ÂNGELA DOS SANTOS MASCELANI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 790/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DO GARÇOM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 794/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2888/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, designo como relator especial o nobre Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei nº 2888/05, de autoria do Sr. Deputado Alessandro Molon, é favorável. Ademais, Sr. Presidente, a Sra. Governadora Rosinha deverá sancionar esse Projeto. \r\n\r\nRecentemente, fiz um projeto com a Sra. Deputada Cida Diogo, que era de notificação compulsória, mas exclusivamente no caso de violência doméstica em relação a mulher - portanto, nada tem a ver com esse Projeto do Sra. Deputado Alessandro Molon - e a Sra. Governadora Rosinha sancionou o projeto, transformou em lei. Entendo, então, que o Sr. Deputado Alessandro Molon está preocupado em entender a origem e realmente registrar, para saber o tamanho dos óbitos e da violência nas unidades prisionais e hospitalares vinculados, e seu Projeto será sancionado pela mesma razão, porque vai permitir ter uma idéia mais precisa do tamanho do problema e, assim, adotar políticas públicas para enfrentá-lo. \r\n\r\nPortanto, o Projeto é muito bom e o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Acrescida a circunstância de que o agente público tem a responsabilidade objetiva.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3351/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19 de setembro, às 18h30, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de autoria do Sr. Deputado José Távora, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Jânio Moraes, presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube; e ao Dr. Carlos Durval Morelli.\r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÁO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1631/2006, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INCLUI O §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 850/05.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2801-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2585-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTLIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JRUEMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3175/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFI CIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1502/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONJUNTO “OS DEMÔNIOS DA GAROA”, EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO SEUS SETENTA ANOS DE ENRIQUECIMENTO CULTURAL E MUSICAL DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1542/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VANDER TERREIRA AREIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA ROSA MARYA COLIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PR. MARCO FELICIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1ª DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2803/2005.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2860/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nE convoca também para Sessão Solene Extraordinária dia 20/09/2006 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes à Dra. CATARINA ELISABETE NOBRE SANTOS, Delegada Titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Res. 1199/06 - Requerimento 802/06 de autoria do Deputado Sivuca)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS, A CONVITE.\r\n\r\nId: 32645"
                ],
                "32646": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1061/2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS E IPVA) PREVISTA NAS LEIS 2877/97 E 2657/96 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Georgette Vidor dispõe sobre os beneficiários da isenção de impostos estaduais (ICMS e IPVA) prevista nas Leis nºs 2877/97 e 2657/96 na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes, Defesa do Consumidor, Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS E IPVA) PREVISTA NAS LEIS 2877/97 E 2657/96 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As isenções de que tratam as Leis nºs 2877/97 art. 5° V e Lei nº 2657/96, Arts. 14 XVI e 40 XXIII estender-se-ão às pessoas com deficiência físico-motora, visual e múltipla, de acordo com laudo médico expedido através de órgão credenciado pelo DETRAN.\r\n\r\nArt. 2° - A não incidência do ICMS e IPVA ocorrerá também sobre os veículos de propriedade das pessoas com deficiência ou seu representante legal, bem como assim dispõe:\r\n\r\nI - Veículos terrestres adaptados ou especiais, de propriedade das pessoas com deficiência e de pessoas com doenças crônicas, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;\r\n\r\nII - O ICMS não incidirá na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência e/ou doença crônica, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal, limitado a um veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 03 anos.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1061/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1327/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DE APOIO AO ESTUDANTE CARENTE E DE DESENVOLVIMENTO DAS METAS DO ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Aparecida Gama dispõe sobre a criação de Programa Sócio Educativo de Apoio ao Estudante Carente e de Desenvolvimento das Metas do Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Educação e Cultura e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DE APOIO AO ESTUDANTE CARENTE E DE DESENVOLVIMENTO DAS METAS DO ENSINO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa sócio-educativo de apoio ao estudante carente e de desenvolvimento das metas de ensino, denominado “Companheiro Escolar”.\r\n\r\n§ 1º - Compreendem as atividades do “Companheiro Escolar”:\r\n\r\na) as visitas a alunos dos ensinos Fundamental e Médio de Escolas Públicas que tenham faltado às aulas por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas no mês, com o objetivo de fazê-los regressar à escola.\r\n\r\nb) as visitas a jovens com possibilidade de pararem de estudar, com o objetivo de extinguir a evasão escolar.\r\n\r\nc) as visitas e acompanhamento solidário a alunos que demonstrem deficiências e dificuldades de aprendizagem, com os quais possa compartilhar sua sabedoria.\r\n\r\nd) toda e qualquer atividade do “Companheiro Escolar”, será direcionada, supervisionada, orientada, fiscalizada, aprovada e autorizada pela direção da escola em que este esteja matriculado.\r\n\r\nArt. 2º - O “Companheiro Escolar” obrigatoriamente será aluno do Ensino Médio e receberá bolsa de meio salário mínimo pelo trabalho realizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha do “Companheiro Escolar” será por indicação do Conselho da Escola em que este esteja matriculado, observadas obrigatoriamente, nesta ordem, o aproveitamento escolar, a freqüência assídua e não possuir nenhuma fonte pessoal de rendimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro poderá baixar instruções complementares necessárias à execução do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1327/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 789/2006, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA” CUIDA DE MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO - MANUTENÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Indicação Legislativa nº. 789/2006, de autoria da Deputado Pedro Augusto, que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa “CUIDA DE MIM”, institui o Auxílio-Manutenção para o servidor público estadual que possua filho portador de doença e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 789/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 789/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 792/2006, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO QUE \"A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGADORA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL REMETA A RESIDÊNCIA DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CONTRACHEQUES E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PARA IMPOSTO DE RENDA\".\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame a Indicação Legislativa nº. 792/2006, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro que solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem no sentido que a instituição financeira, pagadora do funcionalismo público estadual remeta a residência dos militares inativos e pensionistas da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os contracheques e informações financeiras para imposto de renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do Ilustre Deputada em apresentar alternativa para tema de real relevância para os militares inativos.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 792/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 792/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DICA - Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 795/2006, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE PARTE DO RESULTADO LÍQUIDO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ À FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/RJ”. \r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame a Indicação Legislativa nº. 795/2006, de autoria da Ilustre Deputada Andréia Zito que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a destinação de parte do resultado líquido da loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ à Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da Ilustre Deputada em apresentar alternativa para tema de real relevância para os militares inativos.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 795/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 795/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DICA - Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 333/2003, QUE “OBRIGA TODAS AS EMPRESAS QUE ENGARRAFAM ÁGUA MINERAL EM VASILHAMES DE 5, 10 E 20 LITROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENSACAREM OS SEUS VASILHAMES APÓS O ENGARRAFAMENTO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ROGÉRIO DO SALÃO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que obriga todas as empresas que engarrafam água mineral em vasilhames de 5, 10 e 20 litros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ensacarem os seus vasilhames após o engarrafamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preocupação com a saúde dos consumidores é o objeto maior da proposição, que encontra respaldo no art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, verbis:\r\n\r\nArt. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores (...).\r\n\r\nAssim, como atende a princípios do Código e cuida de higiene dos produtos expostos à venda, a iniciativa merece prosperar e o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 333/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Walney Rocha, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2004, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre normas de segurança nos veículos de transporte coletivo de passageiros no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que visa proporcionar maior segurança aos usuários dos transportes coletivos.\r\n\r\nAdemais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, I estabelece como direito básico do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1353/2004, com votos Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo e Contrário do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa), WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI (Contrário) e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2453/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4541, DE 07 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores : Deputados GILBERTO PALMARES E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que altera a Lei nº 4541/2005, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers e hipermercados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVisa a proposição alterar a Lei 4541/2005, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers e hipermercados, para nela incluir os estacionamentos de centros comerciais, já que, na aplicação da norma, se construiu o entendimento de que o seu alcance se restringia aos locais expressamente arrolados.\r\n\r\nDessa forma, para corrigir a restrição na interpretação do alcance da norma e beneficiar os consumidores, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2453/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2693/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NORMATIZAR A UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO EM CARTÃO-RIOCARD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado JORGE THEODORO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o poder executivo a normatizar a utilização do vale-transporte eletrônico em Cartão RIOCARD e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois já analisado através do Projeto de Lei nº 3228/2002 que deu origem à Lei nº 4291/2004, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2693/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2693/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa afixar nas farmácias e drogarias cartaz informando sobre a possibilidade de substituição do medicamento genérico. Tal informação é de grande importância para o paciente que, por muitas vezes, é induzido pelo farmacêutico a trocar o medicamento por um similar, mas não pelo genérico.\r\n\r\nCabe salientar que a troca do medicamento por um genérico independe de autorização médica, conforme a Resolução RDC nº 135/03 da ANVISA. Por outro lado, a troca do mesmo por um similar só é possível com a expressa autorização médica, de acordo com o item 6 da Resolução RDC nº 133/03, respaldado ainda no Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, III e art. 31, que assim dispõem verbis:\r\n\r\nArt. 6º. São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2823/2005, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça), WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI (Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição Justiça ) e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2952/2005, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que altera o art. 1º da Lei nº 3243, de 06 de setembro de 1999, que impede que as concessionárias de serviços públicos interrompam o fornecimento do bem ou do serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que visa complementar o texto do art. 1º da Lei nº 3243/99, obrigando as concessionárias de serviços públicos a informar o consumidor através de aviso de recebimento, e com antecedência de 10 dias, sobre a interrupção dos serviços ou fornecimento de bens.\r\n\r\nAdemais, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral é um direito básico do consumidor, estabelecido pelo art. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2952/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2962/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente que o mesmo poderá solicitar à operadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do código de acesso chamador e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta merece prosperar, pois alguns usuários da telefonia móvel ficam insatisfeitos quando recebem ligações onde o número chamador não é identificado. Assim, é necessário informá-los sobre a possibilidade de bloquear este tipo de chamadas, com respaldo no art. 6º, II e III que assim, dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 6º. São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nII. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nIII. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem;\r\n\r\nPor esta razão, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2962/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2970/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSUMO AFERIDO NOS MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta merece ser acolhida, pois garante o controle do consumo aos usuários dos serviços públicos. Por outro lado, as concessionárias devem prestar o serviço de maneira adequada e eficaz, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, que assim dispõe verbis:\r\n\r\nArt. 6º. São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII. a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2970/2005, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça dos Deputados Paulo Melo e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça), WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI (Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça) e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3013/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA”.\r\n\r\nAutora : Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL,COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proteção ao consumidor quanto ao pedido de instalação de linha telefônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada é altamente louvável, porém esta normatização deve ser a partir da promulgação da lei, sendo assim, apresento a seguinte emenda supressiva.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o artigo 6º.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3013/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3013/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3137/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE, SOBRE A LEI Nº 4662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixar cartaz, para informar ao cliente, sobre a Lei nº 4662, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa afixar cartaz informando o consumidor sobre a proibição do estabelecimento médico, dentário e afim, de exigir comprovante de pagamentos relativos aos planos de saúde.\r\n\r\nA aprovação da iniciativa dará maior eficácia à Lei 4662, de 14 de dezembro de 2005, alertando o consumidor sobre a proibição destes estabelecimentos de exigirem tal comprovação, com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, III e art. 31, que assim dispõem verbis:\r\n\r\nArt. 6º. São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3137/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3261/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre a colocação de assentos nas plataformas de embarque das estações do metrô do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de instalar assentos ou bancos de espera nas estações vai de encontro à política de melhor servir aos usuários que é também, obrigação do Estado e de seus concessionários.\r\n\r\nPor outro lado, ao permitir a parceria com o setor privado que utilizará os bancos para fins publicitários, a medida não trará custos adicionais que teriam que ser suportados pelos consumidores.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3261/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 670/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PROCESSO DE PARTO NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão é de grande relevância já que possibilita um menor tempo de internação das pacientes, que podem ser assistidas por seus familiares, possibilitando que os hospitais públicos possam ter maior rotatividade de seus leitos. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 670/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALNEY ROCHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2004 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ORGANIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CENTROS DE REFERENCIA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de redes de assistência ao idoso, organização e habilitação dos centros de referência para tratamento da doença de Alzheimer e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o presente projeto, este invade a competência do Poder Executivo, e concordando com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao projeto de lei é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2125/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2005 PELO QUAL “FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE JUROS E MORA NAS CONTAS DE ÀGUA E DE LUZ A PESSOAS DE BAIXA RENDA E AO IDOSO DE BAIXA RENDA .”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei pelo qual fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a cobrança de juros e mora nas contas de água e de luz a pessoas de baixa renda e ao idoso de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão em questão tem óbices à sua tramitação por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo, apesar de ser de grande alcance social, portanto, meu parecer é pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2306/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2569/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão trata de matéria privativa do Poder Executivo, apesar de meritório, portanto, meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2569/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALNEY ROCHA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Inês Pandeló, Noel de Carvalho - membros efetivos e Deputado José Bonifácio - suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuídos as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Paulo Melo, em 12.04.06, o Projeto de Lei nº 1965/2004, do Deputado Noel de Carvalho, Projeto de Lei nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama, Projeto de Lei nº 715/2003, do Deputado Washington Reis, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004, do Deputado André do PV, Projeto de Lei nº 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo, Projeto de Lei nº 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, Projeto de Lei nº 366/2003, do Deputado Alessandro Molon e outros, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003, do Deputado Otavio Leite; Projeto de Lei nº 2548/2001, do Deputado Carlos Minc, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 31/2003, do Deputado Ely Patrício, Projeto de Lei nº 2374/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, Projeto de Lei nº 2971/2005, do Deputado Paulo Ramos, Projeto de Lei nº 3027/2005, do Deputado André Corrêa; e em 26.04.2006, o Projeto de Lei nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 891/2003, do Deputado Acárise Ribeiro. Ao Deputado Noel de Carvalho, em 12.04.2006, o Projeto de Lei nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2028/2004, do Deputado Paulo Melo, Projeto de Lei nº 1204/2004, do Deputado Paulo Melo; em 26.04.2006, o Projeto de Lei nº 207/2003, do Deputado Dica, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 283/2003, do Deputado Acarise Ribeiro, Projeto de Lei nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado Renato de Jesus, o Projeto de Lei nº 2949/2005, do Deputado Marco Figueiredo, Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio, 1674/2004, do Deputado Antônio Pedregal, Projeto de Lei nº 2380/2005, do Deputado Coronel Rodrigues. À Deputada Inês Pandeló, em 12.04.2006, o Projeto de Lei nº 3245/2002, da Deputada Andréia Zito, Projeto de Lei nº 1191/2004, do Deputado Paulo Melo; em 26.04.2006, o Projeto de Lei nº 2124/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, e 1472/2004, da Deputada Andreia Zito. Ao Deputado Luiz Paulo, em 12.04.2006, o Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otavio Leite, Projeto de Lei nº 330/2003, do Deputado Alessandro Molon, Projeto de Lei nº 780/2001, da Deputada Andreia Zito, Projeto de Lei nº 1337/2004, do Deputado Otavio Leite, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1458/2004, do Deputado Paulo Melo, Projeto de Lei nº 1842/2004, do Deputado Coronel Jairo, 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo, Projeto de Lei nº 2148/2004, do Deputado Fábio Silva, Projeto de Lei nº 3117/2006, do Deputado Paulo Ramos. E, a avocou em 12.04.2006 o Projeto de Lei nº 3228/2006, do Poder Executivo, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1192/2004, do Deputado Jorge Picciani, Projeto de Lei nº 3255/2006, do Poder Executivo, Oficio nº 150/2006, do Poder Executivo, Ofício nº 151/2006, do Tribunal de Contas do Estado, Projeto de Lei nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, Projeto de Lei nº 3063/2005, do Poder Judiciário; e em 26.04.2006 o Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, e Projeto de Lei nº 3337/2006, do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: À seguir, o senhor presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2003, do Deputado Otavio Leite, Retirado de pauta, 2- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003, do Deputado Otavio Leite, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 366/2003, do Deputado Alessandro Molon e outros, Retirado de pauta; 4- Projeto de Lei nº 715/2003, do Deputado Washington Reis, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1631/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, Parecer:FAVORÁVEL A EMENDA Nº 10 , CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 A 9 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6- À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004, do Deputado André do PV, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 8- Projeto de Lei nº 1965/2004, do Deputado Noel de Carvalho, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, Retirado de pauta; 10- Projeto de Lei nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2895/2002, do Deputado Dica, Retirado de pauta. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 14- Projeto de Lei nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, 15- Projeto de Lei nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Prejudicabilidade, da Deputada Inês Pandeló, o qual após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 16 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo, Retirado de Pauta, 17- Projeto de Lei nº 1649/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 18- Projeto de Lei nº 1875/2004, do Deputado Coronel Jairo, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19- Projeto de Lei nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 20- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1923-A/2000, do Deputado Paulo Melo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 21- Projeto de Lei nº 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, Retirado de pauta; 22- Projeto de Lei nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo e Paulo Ramos, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que leu os pareceres exarados pelo Deputado Luiz Paulo: 23- Projeto de Lei nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite, Parecer:FAVORÁVEL COM EMENDA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, Parecer:FAVORÁVEL COM EMENDA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. À seguir, o senhor Presidente, passou a palavra a Deputada Inês Pandeló, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 25- Projeto de Lei nº 3245/2002, da Deputada Andreia Zito, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 298/2003, do Deputado Ely Patrício, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 27- Projeto de Lei nº 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 28- Projeto de Lei nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 29- Projeto de Lei nº 1998/2004, do Deputado Paulo Melo, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 30- Projeto de Lei nº 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 31- Projeto de Lei nº 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 32- Ato Normativo nº01/2006, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte seis de abril de dois mil e seis. (a) Ada de Assis Paiva -Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente. \r\n\r\nId: 32646"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2519/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12443/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE COELHO ZANINI, matrícula nº 409.824-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2520/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12445/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 409.878-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.A.N. - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2521/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12440/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE COELHO ZANINI, matrícula nº 409.824-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.A.N. - Deputado Iranildo Campos , na vaga decorrente da exoneração de CARLA DA SILVA CHAGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2516/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12383/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIANI ALVES BORGES, matrícula nº 410.205-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM MARTINS DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19/06/06.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2518/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12430/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 20 de agosto de 2006, MARIA ANTONIA SANT'ANA CONCEIÇÃO, matrícula nº 306.718-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19/06/06.)\r\n\r\nId: 32647"
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                "32648": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1055/2005, do Deputado Sivuca, que “Acrescenta Dispositivo ao Livro II do Regulamento da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Instituído pela Resolução nº 37 de 1987”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1629/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Concede Medalha Tiradentes ao Professor Roberto da Costa e Costa - Técnico Esportivo”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1630/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Concede Medalha Tiradentes ao Coronel Bombeiro Militar, Marcos Tadeu Barbosa Moreira”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1632/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Padre Marcelo de Assis Paiva, Major Capelão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1633/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Padre Marcelo de Assis Paiva, Major Capelão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 33ª Audiência Pública, a realizar-se em 21 de setembro de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“PARQUE TAQUARA” \r\n\r\nEm 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 32648"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "29695": [
                    "V - Ata",
                    "MARINA PORTO DE ANGRA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 32.112.955/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33.300.024.212\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDATA, HORA, e LOCAL: 28/04/2006, às 11:00 horas, na Rua da Assembléia, nº 10 - sala 2714. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidência - José Aguirre Serrado, Secretário - Gildo Alberto Olson. Edital de Convocação: Publicado nas edições dos dias 19, 20 e 24/04/06 do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e dos dias 19, 20 e 21/04/06 do “Diário Comercial”. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos, as contas da diretoria, consubstanciadas no Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/05, publicado em 29/03/06 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial”. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. JOSÉ AGUIRRE SERRADO - Presidente, GILDO ALBERTO OLSON - Secretário. ACIONISTAS: p/ CONSTRUTORA CENTENÁRIO S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - Gildo Alberto Olson e JOSÉ AGUIRRE SERRADO. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. a) Gildo Alberto Olson - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 00001629058 em 11/08/06. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29695. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "32449": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07\r\n\r\nNIRC 33300160540\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 31 DE JULHO DE 2006. Hora e Local: Às 8h, na sede social da Cia. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Massami Uyeda Junior, Secretário. Deliberações: Foi aprovada a distribuição de dividendos intermediários, à conta dos lucros apurados no balanço referente ao período entre 1º de janeiro de 2006 e 30 de junho de 2006, no montante de R$ 8.156.962,80, correspondentes a R$ 0,42 por ação. Estes dividendos terão como base acionária de 31/7/2006. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada, lavrada a presente ata em forma de sumário, lida, achada conforme e assinada por todos os acionistas presentes. Niterói, 31/7/2006. JUCERJA nº 00001628863 em 10/8/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 32449. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "31999": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 59\r\n\r\nAos 04 (quatro) dias do mês de Setembro de 2006, às 10 (dez) horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156 salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a CONSTITUIÇÃO DE UM CONSÓRCIO. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A contratar com a CONSTRUTORA OAS LTDA, a constituição de um CONSÓRCIO denominado INFRARIO, cujo endereço será na Avenida Rio Branco, 156, sala 3117-Parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20040-003, sendo a DELTA CONSTRUÇÕES S/A, representada por seu Diretor-Operacional o Sr. CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO e a CONSTRUTORA OAS LTDA, representada por seus procuradores o Sr. REGINALDO ASSUNÇÃO SILVA ou o Sr. MARCELO DUARTE RIBEIRO. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem constituir o consórcio supramencionado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 04 de Setembro de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - DIRETOR EXECUTIVO; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - DIRETOR-OPERACIONAL. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001639107 em 18/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31999. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "32469": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.077.294/0001-61\r\n\r\nNIRE 33300278699\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDI-NÁRIA, REALIZADA NO DIA 8 DE AGOSTO DE 2006: Local e Hora: Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9h00. Mesa: Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente; Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensado, nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade: 1. Aprovado o aumento do capital social, passando este dos atuais R$ 11.000,00 (onze mil reais) para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), mediante a emissão de 11.000 (onze mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas, no ato e em dinheiro, pelo preço unitário de R$ 15.545,45455 por ação, fixado com base no critério previsto no inciso I do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76. Fica aprovada ainda a destinação, na forma do artigo 182, parágrafo 1º, “a” da Lei nº 6.404/76, da parte da contribuição do subscritor que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social para a conta de reserva de capital. Assim, fica aprovado que, do preço de emissão de cada ação, fixado em R$ 15.545,45455, R$ 1,00 serão destinados ao capital social da Sociedade e R$ 15.544,45455, equivalente ao excedente, serão destinados à conta de reserva de capital. 2. Os acionistas renunciam expressamente ao exercício do direito de preferência na subscrição das ações emitidas em favor do UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (“UNIBANCO”), que, presente à Assembléia, subscreveu e integralizou, no ato e em dinheiro, as 11.000 (onze mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal que foram emitidas, nos termos do Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede social (Anexo A). 3. Foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à subscrição e integralização pelo acionista UNIBANCO do aumento de capital aprovado nos termos do item 1 acima. 4. Reaberta a sessão com a presença, além dos acionistas então presentes, dos novos acionistas Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., Marcio de Andrade Schettini, Geraldo Travaglia Filho e José Roberto Haym, foi proposta a alteração da denominação social da companhia para “MAXFÁCIL Participações S.A.”. 5. Em função das alterações acima, os acionistas decidem alterar a redação dos Artigos 1º e 4º do Estatuto Social, os quais passam a vigorar com a redação abaixo: “Artigo 1º: A “MAXFÁCIL Participações S.A.” com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, no 329, 701-parte, doravante designada como HOLDING, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” “Artigo 4º: O capital social da HOLDING é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), dividido em 22.000 (vinte e duas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único: A HOLDING poderá, mediante autorização da Assembléia Geral, adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.” 6. Alterada a forma de administração da companhia, que passa a ser gerida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, sendo que o Conselho será composto por 06 (seis) membros titulares, enquanto que a Diretoria será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros. 7. Tendo em vista as alterações acima deliberadas, em especial aquela constante do item 6 acima, os acionistas aprovam a reformulação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo B à presente ata. 8. Eleger para o Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até o final de abril de 2007, os Srs.:(i) Marcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 891, 4º andar, portador da Carteira de Identidade nº 88-1-03244-2-CREA-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; (ii) Geraldo Travaglia Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 891, 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.166.619-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 573.620.338-34; (iii) José Roberto Haym, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.905.819-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 634.949.067-34; (iv) Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF sob nº 206.129.230-53, (v) José Manuel Alves Borges, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob o nº. 341.124.217-53; (vi) Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, portador da Cédula de identidade nº 10601-1 CRE/RJ e inscrito no CPF sob o nº 309.611.817-53, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, em forma de sumário, que lida e achada conforme e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2006. (aa) Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente; Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário. Acionistas: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga; Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A.; Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.; Marcio de Andrade Schettini; Geraldo Travaglia Filho; José Roberto Haym; Leocadio de Almeida Antunes Filho; José Manuel Alves Borges e Ricardo Carvalho Maia. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2006. Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente e Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário. Junta Comercial do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28.08.2006 e o registro sob nº 00001634233. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 32469. Valor: R$ 3317,72"
                ],
                "32483": [
                    "V - Ata",
                    "DCNDB OVERSEAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.375.791/0001-95\r\n\r\nNIRE Nº 3 330 026 814-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA DCNDB OVERSEAS S.A. REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 12 DE ABRIL DE 2006 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: Às 16h30min. do dia 12 de abril de 2006, na sede social, na Avenida Graça Aranha, nº 26 - 9º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor da Companhia, Dra. Cristiane Elia de Marsillac. Foi dispensada também a presença do auditor independente. 3. Mesa: Presidente: Mauro Oliveira Dias, na forma do Artigo 8º, Parágrafo Único do Estatuto Social. Secretária: Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária. 4.1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005. 4.2 - Proposta da Administração de destinação do Resultado do Exercício Social apurado no exercício de 2005. 4.3 - Fixação da remuneração anual global dos administradores. Assembléia Geral Extraordinária. 4.4 - Renúncia de Conselheiro; e 4.5 - Eleição de membros do Conselho de Administração. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos auditores independentes, uma vez que os mesmos são do conhecimento de todos. 6. Deliberações: 6.1 - Aprovada, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005, cuja publicação foi efetuada nos Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 23/03/2006. 6.2 - Aprovado, por unanimidade, que o lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 10.952.101,67 (dez milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, cento e um reais e sessenta e sete centavos), tenha a seguinte destinação: (a) R$ 547.605,08 (quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) aplicados sobre o valor do lucro líquido do exercício, na forma do artigo 193, da Lei nº 10.303, de 31.10.2001, para reserva legal; (b) R$ 5.202.248,29 (cinco milhões, duzentos e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) para a Reserva de Investimentos, conforme orçamento de capital que fica arquivado na sede social da Sociedade; (c) R$ 5.202.248,30 (cinco milhões, duzentos e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) para a distribuição de dividendos, na forma do disposto no artigo 27, alínea b, do Estatuto Social da Sociedade. Os dividendos ora deliberados serão pagos aos acionistas, na proporção de sua participação na Sociedade, em 28/04/2006. 6.3 - Aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração anual global dos administradores no montante de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) para o exercício de 2006, a ser distribuída pelo Conselho de Administração da Sociedade. 6.4 - Foi apreciada a renúncia do Sr. Masahiko Tsumoto ao cargo Conselheiro, a quem foram consignados votos de agradecimento pelos serviços prestados à Sociedade; 6.5 - Aprovada, por unanimidade, a eleição (i) do Sr. Isao Ueda, japonês, casado, administrador, portador do passaporte nº TG7089878, residente e domiciliado na 200 Park Avenue, na Cidade de Nova Iorque, NY, Estados Unidos da América, como membro titular do Conselho de Administração da Sociedade; (ii) do Sr. Masanao Matsuo, japonês, casado, administrador, portador do passaporte nº TF6609555, inscrito no CPF/MF sob o nº 229.364.958/06, residente e domiciliado na Rua Batataes, n° 453, apto. 81, Jardins, na Cidade de São Paulo, SP, como suplente do Conselheiro Isao Ueda. Permanecem vagos os demais cargos de conselheiro efetivo e de conselheiros suplentes. Os Conselheiros ora eleitos, que cumprirão o prazo de gestão até 01/11/2006, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76. O Sr. Isao Ueda nomeia e constitui como seu procurador, para os fins previstos no art. 146, § 2º da Lei nº 6.404/76, o Sr. Masanao Matsuo, acima qualificado; 6.6 - Foi aprovada, por unanimidade, que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Assinaturas: Mauro Oliveira Dias - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Navegação Vale do Rio Doce S.A. - Docenave; Isao Ueda por Mitsui & Co., Ltd. e por Mitsui & Co. (U.S.A.), INC.; Mauro Oliveira Dias - Acionista; Isao Ueda - Acionista; Masanao Matsuo - Acionista. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que se encontra arquivada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001637602 - Data: 12/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 32483. Valor: R$ 2822,68"
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                "32435": [
                    "V - Ata",
                    "NISC EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ N° 02.691.398/0001-85 \r\n\r\nN l RE N° 3330026080-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006: 1. Data, Hora e Local: Às 16:00 horas do dia 31 de agosto de 2.006, Av. Almirante Barroso, n° 52 - salas 1901 e 1902 - parte, Centro, nesta cidade. 2. Convocação: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos Secretário: Carlos Henrique Figueiredo. 5. Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1) Alterar o capital social de R$ 8.445.209,00 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e nove reais) para R$ 1.318.235,10 (um milhão, trezentos e dezoito mil, duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos) como resultado da redução de R$ 7.126.973,90 (sete milhões, cento e vinte e seis mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos), uma vez que o capital social encontra-se excessivo em relação ao objeto da companhia, conforme dispõe o inciso II do art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, sendo tal redução de capital decorrente da quitação da dívida que a acionista FW Consultores Associados Ltda possui junto à companhia. 5.2) Em conseqüência da redução acima, o capital social da companhia passa a ser de R$ 1.318.235,10 (um milhão, trezentos e dezoito mil, duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos) mediante a emissão de 1.000.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas da seguinte forma: \r\n\r\nAcionista\r\n\r\n%\r\n\r\nAções\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nFW Consultores Associados Ltda\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.318.235,10\r\n\r\n5.3) Aceitar a renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Gilberto Alves Costa, que acumulava também o cargo de Diretor Administrativo. 5.4) Eleger para o cargo de Diretor Superintendente da Companhia o Sr. José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 2.760.289 - IFP expedida em 11/01/1971, e inscrito no CPF (MF) 236.183.967-91, com endereço comercial nesta cidade, na Av. Almirante Barroso, n.° 52 - 19° andar, Centro e para o cargo de Diretor Administrativo o Sr. Carlos Henrique Figueiredo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 04287945-2, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF (MF) 676.675.977-15, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n.° 52-19° andar, Centro, havendo os diretores eleitos, presentes à Assembléia, declarado sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita, ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade, conforme disposto no artigo 1011, parágrafo 1° da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (Código Civil Brasileiro) e que serão investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse, o que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, após esta data. 5.5) O mandato da Diretoria passa a ter validade de 03 (três) anos, a partir desta data. 5.6) Os Diretores assim, eleitos, presentes à Assembléia, terão uma remuneração mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um, não havendo sido solicitada à instalação do conselho fiscal. 5.7) Alterar o endereço da sede da companhia para a Av. Almirante Barroso, n° 52 -salas 1901 e 1902 - parte, Centro, nesta cidade. 5.8) Autorizar a Lavratura desta Assembléia na forma de sumário, de acordo com o Artigo 130, parágrafo 1°, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada em 03 (três) vias, pelo acionista da Companhia presente. 7) Assinaturas: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos; Secretário: Carlos Henrique Figueiredo; Acionista: FW CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Rio de Janeiro, 31/08/2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário.\r\n\r\nId: 32435. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "32468": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 32468. Valor: R$ 6211,80"
                ],
                "32462": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 10 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Presenças: A maioria dos membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Mário Fernando de Melo Santos (Vice Presidente do Conselho), João Ricardo de Azevedo Ribeiro, Martin Serrano Spoerer, Gonzalo Carbó de Haya, Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque e Marcos da Silva Crespo. 3. Convocação e Ordem do Dia: Os Srs. Conselheiros foram regularmente convocados, na forma estatutária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Convocação da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 59 da Lei n.º 6.404/76, para aprovação da 4ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em série única, da Companhia, no montante total de R$ 370.000.000,00, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação; e (ii) Outros assuntos de interesse geral. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 4.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, prestados os devidos esclarecimentos pelo presidente da Companhia, os Conselheiros deliberaram convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar e aprovar a emissão pela Companhia e a distribuição pública de 37.000 (trinta e sete mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em série única (\"Debêntures\"), no montante total de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação (\"4ª Emissão\"), cuja eficácia fica condicionada, ainda, à posterior aprovação pelo órgão regulador Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 4.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, o Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro da Companhia, Sr. Abel Alves Rochinha, informou haver recebido ofício da CVM versando sobre a operação de venda das Pequenas Centrais Hidrelétricas mediante a alienação da Ampla Geração. Foram disponibilizadas aos Srs. Conselheiros cópia do referido ofício bem como da resposta da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 10 de agosto de 2006. Mário Fernando de Melo Santos, João Ricardo de Azevedo Ribeiro, Martin Serrano Spoerer, Gonzalo Carbó de Haya, Antonio Basílio Pires e Albuquerque, Marcos da Silva Crespo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 13/09/2006, e o registro sob o número 00001638115 e data de 13/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 32462. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "32472": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 32472. Valor: R$ 9035,67"
                ],
                "32458": [
                    "V - Convocação",
                    "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.285.599//0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade ao disposto no art. 15, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, são convocados os senhores acionistas da SCGR Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de Setembro de 2006, às 17:00 horas, em primeira convocação, na Rua Dias Ferreira nº 190 - sala 301 (parte), nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Referendar a decisão tomada pelo Conselho de Administração em Reunião realizada em 24 de agosto de 2006, no tocante à: (i) redução do percentual sobre o lucro líquido referente ao exercício de 2005, destinado à constituição de reserva para investimentos na forma do art. 34, § 2º, alínea e, do Estatuto Social da Companhia; (ii) bem como conseqüente reversão parcial da reserva constituída para tal finalidade; 2. Deliberar sobre a eventual distribuição aos Srs. Acionistas de dividendos à conta da parcela revertida nos termos do item 1, supra; 3. Deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração aprovada em Reunião realizada em 24 de agosto de 2006, no sentido da: (i) reconsideração da deliberação tomada em Assembléia-Geral Ordinária realizada em 28 de abril do corrente, que decidiu pela aprovação do orçamento de capital deliberado em Reunião do Conselho de Administração de 06 de abril de 2006 e pela conseqüente retenção da correspondente parcela do lucro líquido relativo ao exercício de 2005; bem como da (ii) distribuição aos Srs. Acionistas de dividendos à conta dos lucros ora revertidos. 4. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de Setembro de 2006. Reinaldo Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 32458. Valor: R$ 930,58"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "31500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2006, na sede da Empresa, foi aprovado o aumento do Capital Social da Sociedade, de R$ 2.944.455.753,05 (dois bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) para R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), mediante a incorporação dos créditos resultantes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no montante de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), a ser feito pela subscrição particular de ações pelo preço de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), que corresponde ao valor patrimonial por ação da ELETRONUCLEAR apurado no Balanço de 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAos Acionistas minoritários será assegurado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de 19 de setembro de 2006, o exercício de seu direito de preferência para subscrição, na mesma proporção das ações por eles possuídas, sendo que as importâncias serão pagas no ato da subscrição, em moeda corrente do país, na Tesouraria da Empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feiras, no horário de 9:00 às 11:00 e de 14:00 às 16:00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 31500. Por ofício"
                        ],
                        "31779": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 4 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte) Centro, no Rio de Janeiro/RJ, em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de:\r\n\r\n(a) na forma prevista no artigo 122, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (i) deliberar sobre a autorização para emissão de debêntures simples (não-conversíveis), em série única, até o valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), podendo tal valor ser aumentado em 15% (quinze por cento), a critério dos coordenadores da oferta, e 20% (vinte por cento), a critério da Companhia, com garantia adicional representada por ações de emissão da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e Companhia Energética da Borborema - CELB; e (ii) estabelecer as condições das debêntures, delegando-se, ainda, ao Conselho de Administração, a competência para deliberar sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do art. 59 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da SOMA - Sociedade Operadora de Mercado de Ativos que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL-AGE 04/10/2006 - COM LOGOMARCA\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nId: 31779. Valor: R$ 1349,46"
                        ],
                        "30855": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 02 de outubro de 2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a eleição de membro suplente do Conselho de Administração, face à renúncia do Conselheiro Suplente Marcelo Santos Barbosa, que completará o prazo de gestão do renunciante, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2008.\r\n\r\nPara participar da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, B 4, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, B 4, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30855. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "32487": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 3 de outubro de 2006, às 11:00hs na sede social da companhia, na Rua México, 111, 12º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) alteração do Estatuto Social; e (b) a remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. João Carlos G. Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 32487. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "32443": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n\r\nCNPJ 903478400004-60\r\n\r\nCOMUNICADO: Thyssenkrupp Elevadores S/A, incorporadora de Kone Elevadores LTDA, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 2002, Arquivada na junta comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 1245656, em 07/06/2002, comunica o extravio das notas fiscais de entrada do período de Janeiro e Fevereiro de 2002, da filial Rio de Janeiro da Kone elevadores LTDA, CNPJ 42441667/0010-60, Inscrição Estadual 81.815.976.\r\n\r\nId: 32443. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19464": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.001.844/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011502, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de reciclagem de plástico, na RUA MASCARENHAS DE MORAIS, QUADRA 2, LOTE 16 - FIGUEIRA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº: E-07/200935/2005)\r\n\r\nId: 19464. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "32484": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nNa Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2006, o acionista majoritário, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tornou expressa a intenção de alienação do controle acionário sobre a sociedade liquidanda, através de processo de licitação, sob a modalidade de leilão. Em, 18 de setembro de 2006. ELIAS DE MATOS BRITO - Liquidante.\r\n\r\nId: 32484. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "32448": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Declaração de dividendos intermediários - comunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração da 521 Participações S.A. (“Companhia”) com base no lucro apurado no semestre encerrado em 30 de junho de 2006, aprovou em reunião realizada em 19 de setembro de 2006, a distribuição de dividendos intermediários, cujo valor integrará, para todos os efeitos legais, o montante dos dividendos a serem distribuídos relativamente ao exercício de 2006, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia. i) Valor: O montante bruto é de R$ 192.400.000,00 (cento e noventa e dois milhões e quatrocentos mil reais), correspondente ao montante de R$ 80,00 (oitenta reais) por ação, para os acionistas inscritos no cadastro da companhia em 20 de setembro de 2006. A partir de 21 de setembro de 2006 as ações da Companhia serão negociadas ex-dividendos. ii) Pagamento: O pagamento, sem atualização, será efetuado até 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 32448. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "32447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCGC/MF 33.042.730/0001-04\r\n\r\nComunicado: 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES - Comunicamos que o Relatório Trimestral previsto no inciso XIII, do item 8.8, da cláusula VIII da Escritura Particular da 2ª Emissão de Debêntures da Companhia Siderúrgica Nacional encontra-se disponível na sede do Agente Fiduciário, da Emissora, Bovespa e CVM. São Paulo, 01 de setembro de 2006. SLW CVC LTDA\r\n\r\nId: 32447. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "32440": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Telemar Participações S.A\r\n\r\nCGC/MF 02.107.946/000187\r\n\r\nCOMUNICADO: 6ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES Comunicamos que o Relatório Trimestral previsto no inciso XIX, do item 8.6 da cláusula VIII da Escritura Particular da 6ª Emissão de Debêntures da Companhia Telemar Participações S.A encontra-se disponível na sede do Agente Fiduciário, da Emissora, Bovespa e CVM. São Paulo, 01 de setembro de 2006. SLW CVC LTDA\r\n\r\nId: 32440. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "21800": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL \"CASAS DE EDUCAÇÃO\"\r\n\r\nRua Tonelero, 56 - Copacabana - Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 33.618.984/0012-80\r\n\r\nCONCLUINTES: 2006: Ensino Fundamental - Modalidade: Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre: Ana Paula Silva Ribeiro, Andréia Silva da Cunha Vicente, Cosma Valentim Domingos, Geane Afonso Santos, Lidiane de Jesus Santos, Maria Aparecida Campos da Silva, Maria Liduina da Silva de Oliveira, Maura dos Santos Lima, Mayara Santos Emidio da Silva, Rosana Paula Silva Medeiros de Mattos, Talita Antunes da Silva. Ensino Médio - Modalidade: Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre: Ana Lúcia Gomes de Sousa, Aurelia Moreira Barros, Claudete Santos, Eudna Maria de Abreu Garcia, Francisca Núbia da Silva, Francisca Valdenice Fonsêca Fernandes, Honorina Reis, Luzia Julia, Marcia Regina de Barros Graúna, Maria Madalena Mendonça Merence, Maria Marlene de Souza Vieira, Maria Nilda Gomes da Silva, Marilúcia Oliveira dos Santos, Marlene Aparecida Gomes da Silva, Neura de Fátima Almeida, Rejane Maria de Oliveira Prendes, Rosália Santos Lopes, Rosilda Ferreira do Nascimento, Simone Pereira Caldas Costa Moreira, Terezinha de Jesus Lima Souza, Vanessa de Souza Martins. Diretora: Lúcia Pereira de Rezende - Reg. 6845 MEC. Secretária Noturno: Lucia Torres Pereira - Reg. 2107/95 SEEC.\r\n\r\nId: 21800. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "27803": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO INTERATLÂNTICO DE ENSINO ENTIDADE MANTENEDORA: RECREIO CULTURAL LTDA.\r\n\r\nAUTORIZADO:DELIBERAÇÃO 217/96 PROCESSO E-03/10200774/98\r\n\r\nRUA DESEMBARGADOR PAULO ALONSO, 160 RECREIO - RJ - TEL.:2490.3783\r\n\r\nC.N.P.J.: 04453856-001-73\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio-1°Semestre/2005: Ana Carolina dos Santos Lopes, Bruno Goraieb Barbosa, Bruno Mesquita, Felipe Barbosa de Almeida, Gabriel Sapunaru, Jacqueline dos Santos Mendes, Juliana Vaz Santos Fernandes, Pablo Rocha de Almeida Romão. 2°Semestre /2005: Paula Cunha Barros. Relação de Concluintes-Sistema Regular - Ensino Médio/2005: Bernard Castilho Zenaide, Cleber Vinicius Pereira, Fernanda Sanson da Costa, Igor Sousa dos Santos Piccolo, Joselene Santos Galeno Machado, Julião Rabello Pinheiro, Lidiane Nogueira Figueiredo Barros, Lua Maria Blanco , Luana Gomes Pereira, Maria Carolina Pessoa Bittencourt, Palloma Almeida Cavalcanti de Albuquerque, Raphael Nobre Alexandre, Renata Fernandes de Araújo da Silva, Roberto Mauricio Sermeno Garcia. Diretor- Cláudia Maria Bioni Costa-Reg.nº981/84-MEC-Secretário: Edylza Claire Franco de Freitas -Reg. nº225/01 SEE-RJ. \r\n\r\nId: 27803. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "27724": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BRASIL-CROÁCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.641.556/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES: Ensino Médio: Técnico em Informática: 2002/2º Sem.: Roberto Messias Amorim. 2003/2º Sem.: Marcia Santos Tavares, Maria Cecilia de Carvalho Figueira. 2004/2º Sem.: Alan Mendes da Silva, Diego Roberto Gomes Monteiro. 2005/2º Sem.: Alan Gustavo Reis de Queiroz, Hugo Leonardo Braga Borges, Ramon Santos Cordeiro, Rubem Francisco da Costa Coelho. Sistema de Crédito: 2002/2º Sem.: Elvira Nascimento dos Santos, Oswaldo Messias Pinheiro. 2003/1º Sem.: Marlon Origuela Teixeira, Roberta Messias Amorim. EJA: 2003/1º Sem.: Juliana Belinger Chagas Ramos. 2003/2º Sem.: Alexandre Rafael de Freitas. Ensino Médio Seriado: 2004: Alan Mendes da Silva, Alana Furtuoso Rodrigues, Ben Hur Azevedo de Oliveira, Diego Roberto Gomes Monteiro. 2005: Alan Gustavo Reis de Queiroz, Barbara Aragão Borges, Hugo Leonardo Braga Borges, Jaqueline Aprígio do Nascimento, Ramon Santos Cordeiro, Rubem Francisco da Costa Coelho. Diretor: Nilton de Almeida - Reg: 25503-Mec. Secretário: Iran Daiuto - Reg: 8927-Mec.\r\n\r\nId: 27724. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "31471": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COMPLEXO EDUCACIONAL VILAR DOS TELES\r\n\r\nCNPJ 36.563.260/0001-12\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Educação de Jovens e Adultos à Nível Médio do 1º Semestre de 2005 - Wilson Custodio da Silva. Diretora: Venância Maria dos Santos Vargas-Registro LP 7502676-DEMEC; Secretário: Moysés Henrique dos Santos Junior- Registro Nº 2657-SEEC.\r\n\r\nId: 31471. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "31920": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO BATISTA SHEPARD\r\n\r\nCNPJ 33.730.185/0001-49\r\n\r\nCONCLUINTE DO 2º GRAU (2ª via): (1981) - Walter Luís Joaquim Ribeiro; (1982) - Simone Gruba Pereira.\r\n\r\nId: 31920. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "31915": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO BATISTA SHEPARD\r\n\r\nCNPJ 33.730.185/0001-49\r\n\r\nCONCLUINTE DO 2º Grau (2ª via): (1979) Maria Aparecida Silveira.\r\n\r\nId: 31915. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "31444": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EDUCACIONAL - IUCP\r\n\r\nCNPJ : 04.697.366/001-12\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2006:Alfredo da Silva Ouverney;Brenno de Oliveira Barros;Bruno Lacerda Ribeiro;Brunno de Oliveira Barros;Cássia Noronha dos Santos Amaral;Cinthia Vignerom Weber; Christian de Lima Alves; Daniel Peçanha Teixeira Vaz;Denise Bezerra Assumpção;Denilson da Silva Freitas;Diego de Souza HabibJorge ;Diomedio Alves de Almeida; Edson Lima Peçanha ;Felipe Rodrigue Santana ; Flavio de Oliveira Assis; Guilherme Nogueira Candido; Leonardo dos Santos Francisco; Lourival Sarmento Ribeiro; Luiz Alberto Lago do Amara; Luis Orlando Gonçalves ; Marcelo Henrique Travaglia Guimarães; Marco Aurélio da Silva ; Marta Janete Latini Ruback; Pablo Luiz Moura Machado; Renata Assumpção Peçanha; Sergio Manoel do Nascimento; Simone Voggianbo Segurasse; Wallace da Silva Lima Rocha. \r\n\r\nId: 31444. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "28940": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO BARCELOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: JARDIM ESCOLA BARCELOS DE SANTA CRUZ LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02791447/0001-51\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS em 2005: Eduardo Camilo Fernandes, Fabiana Herculano da Silva, Felipe de Andrade Cabral, Glauco Alves Ferreira, Jacqueline de Jesus Gomes Dionizio, José Carlos de Freitas Lemos, Josiane dos Santos Alves, Leandra Francisca dos Santos, Luiz Fernando Pereira Rodrigues, Marcelo dos Santos Muniz, Marcio Crey da Silva, Maria Elaine de Mello Franklin Louven, Marlon Luiz Pereira Medina, Ricardo da Silva de Deus, Rogério Robadel Ferreira, Roxane dos Santos Matsumoto, Sueli Dias de Moura Barboza, Vincenzo de Melo Palermo Neto.\r\n\r\nId: 28940. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "26449": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nRua Hilário de Gouveia, 43 - Copacabana - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.686.049/0006-03\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2006 - Turno: Noite: Addy Fernandes da Silva, Adriano Gomes Farias, Aécio Andrade de Bulhões, Ana Paula Reis Pieroni, André Luiz Cardoso, Arcylane da Silva, Bruna Dantas de Carvalho, Byanca Fontella Pitzer, Carlos Euzébio da Silva de Abreu, Carlos Frederico Vidal Peyroton, Claudia Gonçalves Nascimento, Florinda dos Santos Correa, Francisco Paulo Mendes Timbo, Guilherme dos Santos Accioli, Igor Nery Fraga, Ingrid Pimentel Bastos de Almeida, Ivanete da Silva, Jessica de Carvalho Todeschini, Josiana Carla Menezes dos Santos, Juliana Almeida de Jesus, Kayke Moreno de Andrade Rodrigues, Kivia Conti Carvalho, Leonardo Pinheiro Teixeira, Marcell Carvalho de Andrade Pinto, Maria Auzenir Melo de Matos, Maria Zelia Felix do Nascimento, Mauricio Machado Rodrigues, Piter Queiroz Raposo, Raphael Moraes Bartholo, Renata Pereira Lima, Ricardo de Lemos Galvão Bueno, Telma Ferreira Paiva, Thiago Lopes Otero da Presa. Retificação: D.O 21/08/06, Parte V, Fl. 09, o nome do aluno Marcos Antonio Rodrigues da Cunha para Marcos Antonio Rodrigues da Cunha Júnior, concluinte do Ensino Médio. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Reg. 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg. 250/84-DAT. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matr. 5251859-4.\r\n\r\nId: 26449. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "32444": [
                            "V - Extravio",
                            "THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n\r\nCNPJ:90.3478400004-60\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa incorporadora da Kone Elevadores Ltda comunica o Extravio do livro Registro de saídas n° 13 da filial Rio de Janeiro da Kone Elevadores Ltda. CNPJ:42441667/001060 e inscrição Estadual 81815976\r\n\r\nId: 32444. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "32421": [
                            "V - Extravio",
                            "HIDROCLEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.194.145/0002-02\r\n\r\nEXTRAVIO: Vem comunicar o extravio dos livros fiscais: Registro de Entrada do ICMS modelo1 nº 01, Registro de Saída do ICMS modelo. 2 nº 1, Registro de Controle da Produção e do Estoque modelo 3 nº 1, Registro de Apuração do IPI modelo 8 nº 1, Registro de Inventário modelo 7 nº 1, no percurso do contador anterior ao endereço da empresa situada na Rua Manoel Duarte, 2999 - parte - Gradim/SG- Rio de janeiro, inscrita no CNPJ 04.194.145/0002-02 e no Estado sob o n.º 77.570.179.\r\n\r\nId: 32421. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "32456": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n1ª REGIÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF 1 nº 040/2006\r\n\r\nDispõe sobre a normatização do apoio prestado pelo CREF 1 em eventos requeridos pelos Profissionais de Educação Física e Empresas de Atividades Físicas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Junho de 2006.\r\n\r\nErnani Bevilaqua Contursi\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 32456. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "32446": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.249.428/0001-04\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS. AVISO DE REGISTRO DE CHAPA - A Comissão Eleitoral, através de seu presidente, faz saber que decorrido o prazo legal, apenas uma única chapa se apresentou para concorrer as eleições a que se refere o edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 18 de agosto de 2006, a saber: DIRETORIA EXECUTIVA EFETIVOS - Presidente: Elles Carneiro Pereira, Vice-Presidente: Hélio José Lima Penna, Secretário Geral: Jorge Meneses, 1º Secretário: Jacinto Eleotério da Silva, Tesoureiro Geral: João Luiz Pinto Guedes Botelho de Souza, 1º Tesoureiro: Josevam Mota da Silva, Diretor de Educação e Formação Sindical e Política: Luiz Fernando da Silva, Diretor de Imprensa e Comunicação: Celso Cruz, Diretor de Assistência Social e Patrimônio: José Vitório Cardoso Silva, Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Vera Lucia de França Gonzaga, SUPLENTES - Silvio Fonseca Chicarino, Jorge Pinto Ferraz, Rita de Cássia Vianna Mançano, Carlos Alberto Figueiredo, Eduardo Mendes Vieira de Carvalho, Marianito da Silva, Helid dos Santos Pinto, Paulínia Rodrigues Firmino, Maria Goreth Santana da Silva, José Luiz Rodrigues de Queiroz, CONSELHO SINDICAL - Hélio Vitor Alencar, José Garcia de Lima, José Luiz Lopes do Amaral, Vagner Freitag Teixeira, Dominik Andrade Pinto Sá de Souza, Ademir Paula Gomes, Leni Augusta dos Santos, Rui Zambelli, Alessandro Osvaldo de Souza, Sandra Felix da silva, Andréa Blezer de Simas, Luciano Lacerda Gomes, Josias Dimas Soares, Flávio Celso, Jorge Bernardo Fabri, Marco Aurélio Siqueira de Miranda, Joel Rosa Silveira, Amilton Soares, Antonio Carlos Correia de Moraes, Maria de Fátima Paraíso Vargas, CONSELHO FISCAL EFETIVO - Romilda de Oliveira Silva, Maria Aparecida Alves, Luiz de Oliveira Nery, SUPLENTE - Antonio José Bevace, Vagner da Silva Pessanha, Vicente Pascoal, DELEGADO REPRESENTANTE EFETIVO - Josevam Mota da Silva, SUPLENTE - Anderson Luiz de França Gonzaga. O prazo para impugnações de candidaturas é de três dias contados da publicação deste aviso. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. João Luiz Pinto Guedes Botelho de Souza - Presidente\r\n\r\nId: 32446. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "32450": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE DIRETORIA. Na 29ª Reunião Ordinária de Diretoria - Gestão 2006/2009, do Conselho Federal de Enfermagem, de 24/07/2006, delibera: 1 - Dar baixa nos seguintes CNPJs que estão com filiais do COFEN desde a data de sua instalação. 2 - Reativar os seguintes CNPJs dos Conselhos relacionados. 3 - Determinar que sejam feitas as inscrições dos CNPJs dos CORENs: Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, para esta atividade, foi designado o Sr. Roberto Pereira Simões. Dar baixa nos seguintes CNPJs, nominados Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, por serem considerados filiais no momento de sua instalação: 47.217.146/0010-48, 47.217.146/0011-29, 47.217.146/0014-71, 47.217.146/0003-19, 47.217.146/0005-80, 47.217.146/0007-42, 47.217.146/0008-23, 47.217.146/0016-33, 47.217.146/0018-03, 47.217.146/0019-86, 47.217.146/0022-81. Reativar os seguintes CNPJs: 06.272.868/0001-27 - Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão - COREN-MA, 07.647.181/0001-91 - Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB, 00.593.411/0001-38 - Conselho Regional de Enfermagem do Amapá - COREN-AP, 15.679.277/0001-60 - Conselho Regional de Enfermagem da Bahia - COREN-BA, 03.875.295/0001-38 - Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal - COREN-DF, 04.769.874/0001-69 - Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - COREN-PI, 27.149.095/0001-66 - Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ. Esta ata foi assinada por todos os diretores presentes: Drª. Dulce Dirclair Huf Bais - Presidente; Dr. Ney da Costa Silva - Vice Presidente; Drª. Carmem de Almeida da Silva - Primeira Secretária; Drª Isabel Cristina Reis Sousa - Segunda Secretária; Drª. Milva de Melo Cavalcante Oliveira - Primeira Tesoureira; Dr. Antonio José Coutinho de Jesus - Segundo Tesoureiro.\r\n\r\nId: 32450. Valor: R$ 1054,34"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {},
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "21585": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE ÉDEN\r\n\r\nCGC 31.919.459/0001-17\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES DO ANO DE 2005: ENSINO MÉDIO - Alexander Oliveira dos Santos,Alexandre Freitas Ferreira, Aline da Silva Carrilho, Aline Lisbôa dos Santos,Bruno Nunes Benedito, Cristiano de Souza Diniz, Danielle Batista Possidônio Duarte, Diogo Silva Campello Ribeiro, Douglas de Paula Batista, Janaina Aparecida Cruz da Silva, Kelly Cristina da Silva Nascimento, Leonardo Luiz Pereira, Lidiane Farias de Oliveira, Luciano Ribeiro Martins, Mariana de Oliveira de Assis, Rafaelle Rosa Oliveira da Silva, Reinaldo Bruno França Rodrigues de Jesus, Renata Soares Coelho, Rodrigo Duarte de Santana, Sara Cristina Bomfim Oliveira, Stefano Leandro Passarelli, Vanessa Lima da Silva, Viviane Andrade da Silva, Wallace Soares de Miranda. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - Bruno Nunes Benedito, Cristiano de Souza Diniz, Kelly Cristina da Silva Nascimento, Renata Soares Coelho, Vanessa Lima da Silva. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Alexandre Freitas Ferreira, Janaina Aparecida Cruz da Silva, Leonardo Luiz Pereira, Mariana de Oliveira de Assis, Sara Cristina Bomfim Oliveira, Viviane Andrade da Silva,Wallace Soares de Miranda.\r\n\r\nId: 21585. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "32654": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/M 33.147.315/0001-15\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nComunicamos que, de acordo com a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de setembro de 2006, os acionistas que forem detentores, em 12 de setembro de 2006, de ações ordinárias e preferenciais de emissão do BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO, ficam convocados a exercer seu direito de preferência à subscrição das ações a serem emitidas quando da realização do aumento do capital social da referida instituição financeira, nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Valor do Aumento: R$ 4.062.864.816,79 (quatro bilhões, sessenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), mediante a capitalização dos créditos detidos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 171, § 2º, da Lei Federal nº 6.404/76.\r\n\r\n2. Espécies de Ações: ordinárias nominativas e preferenciais nominativas.\r\n\r\n3. Quantidade de Ações: 17.565.915.531 (dezessete bilhões, quinhentas e sessenta e cinco milhões, novecentas e quinze mil e quinhentas e trinta e uma) ações ordinárias nominativas e 13.074.090.628 (treze bilhões, setenta e quatro milhões, noventa mil, seiscentas e vinte e oito) ações preferenciais nominativas.\r\n\r\n4. Preço de Emissão: preço unitário de R$ 0,1326 (um mil, trezentos e vinte e seis milésimos de centavos de real).\r\n\r\n5. Condições de Integralização: à vista, em moeda corrente nacional.\r\n\r\n6. Período do Exercício do Direito de Preferência: de 20 de setembro de 2006 a 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n7. Manutenção do Aumento de Capital: No caso do aumento de capital não ser integralmente subscrito, o acionista controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, subscreverá e integralizará a importância necessária para perfazer o aumento de capital de R$ 4.062.864.816,79 (quatro bilhões, sessenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), como forma de permitir o atendimento das deliberações da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n8. Documentação para Subscrição de Ações e Cessão de Direito de Subscrição: (i) pessoa física: carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço; (ii) pessoa jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado, cartão de inscrição no CNPJ/MF, documentação societária outorgando poderes de representação e cópias autenticadas do CPF, da cédula de identidade e do comprovante de residência de seus representantes. Investidores residentes no exterior podem ser obrigados a apresentar outros documentos de representação. No caso de representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento público de mandato.\r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas no BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO, diretamente em sua sede à av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, pelo telefone (21)2299-3143, pelo fax (21)2299-31-42 ou pelo e-mail berj.liq@infolink.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nELIAS DE MATOS BRITO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 32654"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "31923": [
                    "IV - Atos",
                    "Município de Itatiaia\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL \r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\nPortaria nº 1317 de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear a partir de 03 de julho de 2006, Flávia Gonçalves Cavalcante, no Cargo em Comissão de Diretora de Benfícios, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPREVI, símbolo CC-1. (Republicado por ter saído com incorreções). Portaria nº 1363 de 05 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear a partir de 01 de setembro de 2006, Isabel Maia de Jesus, no Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1365 de 11 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar a partir de 01 de setembro de 2006, Sander Anderson Araújo de Souza, do Cargo em Comissão de Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, símbolo CC-1. Portaria nº 1366 de 11 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar a partir de 01 de setembro de 2006, Isaltina Cássia da Silva Alvim Dias, do Cargo em Comissão de Tesoureiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, símbolo CC-2. Portaria nº 1367 de 11 de setembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Nomear a partir de 01 de setembro de 2006, Isaltina Cássia da Silva Alvim Dias, do Cargo em Comissão de Diretora Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, símbolo CC-1.\r\n\r\nRegistre-se e Cumpra-se\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 31923. A faturar por empenho"
                ],
                "31918": [
                    "IV - Editais: Outros",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAvisos de Licitação\r\n\r\nPROCESSOS Nº 6012/2006.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2006 EDITAL N° 094/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios(carne)\r\n\r\nDATA: 09/09/2006 ÀS 15:00\r\n\r\nNum valor total de:R$ 25.634,00(vinte e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais)\r\n\r\nLocal: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro - Miracema - RJ - Tel: (22) 3852-0542 ramal 202. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 11:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e a permuta de 01 (uma) pct. de 100 folhas de papel ofício A4.\r\n\r\nPROCESSOS Nº6011 /2006.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2006 EDITAL N° 093/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios (cereais)\r\n\r\nDATA: 29/09/2006 ÀS 13:00 \r\n\r\nValor total estimado:R$ 41.927,45 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nLocal: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro - Miracema - RJ - Tel: (22) 3852-0542 ramal 202. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 11:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e a permuta de 01 (uma) pct de 100 folhas de papel ofício A4.\r\n\r\nPROCESSOS Nº 6013 /2006.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2006 EDITAL N° 095/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios (Hortifrutigranjeiros)\r\n\r\nDATA: 29/09/2006 ÀS 11:00 \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.263,97 (quinze mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) \r\n\r\nLocal: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro - Miracema - RJ Tel: (22) 3852-0542 ramal 202 \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 11:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e a permuta de 01 (uma) pct de 100 folhas de papel ofício A4.\r\n\r\nAviso de Pregão Eletrônico\r\n\r\nPROCESSO Nº 5469/2006\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 022/2006 EDITAL N° 091/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 79.501,45 (setenta e nove mil quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 25/09/2006 ÀS 8HS\r\n\r\nFINAL DE ACOLHIMENTO: 28/09/2006 ÀS 8 HS\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 25/09/2006 ÀS 8HS\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 28/09/2006 ÀS 9HS \r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br ou tel: (22) 3852-0542 Ramal 202 ou 210\r\n\r\nId: 31918. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "32470": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(*)AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 07/6849/06 e apensos\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIALNº 025/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 10/10/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 18/09/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 02 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n(*) AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/7185/06 e apensos\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 02/10/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 18/09/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Cartucho original para impressora HP640c.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 32470. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "32110": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA Santa Maria Madalena\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. Tipo menor preço por item. Data: 10/10/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 17:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente.\r\n\r\nId: 32110. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "32115": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/FMS/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ., através da CPL/FMS/SMS/PMVR, situada na Rua 566, n° 31 - Bairro Nossa Senhora da Graças/VR/RJ., (Tel/Fax (24) 3347.2546), torna público para conhecimento de quantos possam se interessarem, que fará realizar às 10:00 horas do dia 09 de outubro de 2006, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS N° 019/2006/CPL/FMS/SMS/PMVR, cujo objeto trata-se de aquisição de prestação de serviços técnico-profissionais especializados para transportes de pacientes em ambulância UTI móvel, adulto, pediátrico e nonatal, entre hospitais e clínicas dentro do Município de Volta Redonda/RJ. e para diversas outras localidades..\r\n\r\nInformações complementares no endereço supra.\r\n\r\nVR/RJ., 18/setembro/2006.\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 32115. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "31405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-17\r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO-29\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-29\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-13\r\n\r\nALVARO ANICET LISBOA-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-6\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-18, 19\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-1\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-16\r\n\r\nCARMEM LUCIA BISPO DOS REIS-20\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-8\r\n\r\nDANIEL MASCARENHAS DA GAMA-22\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nELIEZER GOMES-5\r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES-21\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14\r\n\r\nERIKA BENEMOND-17, 7\r\n\r\nFABIO LUIZ NOGUEIRA-5\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-26\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-31\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-25\r\n\r\nFREDERICO FELIPE NERY-8\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-28\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-6\r\n\r\nHELIO ZAGHETTO GAMA-22\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-5\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-20\r\n\r\nIVAM SANTOS FILHO-25\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-27\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE NORONHA-24\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-23\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-2\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-12\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-32\r\n\r\nJOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA-9\r\n\r\nJOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE-6\r\n\r\nJOSE MANUEL CUNHA ALVES LIMA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 29\r\n\r\nLEANDRO LIMA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-16\r\n\r\nLUIZ PAULO N. G. VILHENA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCIA ALVES GOUVEA-5\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-10, 18, 27\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-17\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-11\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-30\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-24\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nNEY MARCOS RANGEL RIBEIRO-25\r\n\r\nNOSVALDO LINO DE AZEREDO-25\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-2, 4\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-30\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-19\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-28\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-18, 19\r\n\r\nSELMA STAVALE DE ALMEIDA-11, 30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-5\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-9\r\n\r\nQuebra TANIA REGINA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0003394-3 CIPA S/A - COM/ IND/ PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO E OUTRO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nForneça, o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias da petição de 307 e da planilha de folha 308 para citação.\r\n\r\nApós, cumprido o item anterior, CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024885-6 EURIDES FERREIRA DA SILVA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022047-4 SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003626-6 CECILIA SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 87.0004708-2 GOEI YAMADA E OUTROS (Adv. ELIEZER GOMES, FABIO LUIZ NOGUEIRA) x ELIANE BORGES DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. TANIA REGINA DA CONCEICAO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI, MARCIA ALVES GOUVEA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Digam os réus sobre a renúncia de fl. 1.194.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0004806-4 MARIA CELESTE PACHECO LIMA (Adv. JOSE MANUEL CUNHA ALVES LIMA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0014375-9 JOAO RODRIGUES CHAVEIRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004660-0 ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 00.0629561-4 JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0076736-0 MAURILIO FRANCISCO MODESTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 00.0411668-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA) x ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . \r\n\r\nFls. 147 e 153 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x MARCIA GNUTZMANN PETER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006857-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MAURICIO CARVALHEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o entendimento anterior, tendo em vista as alterações da Lei nº 11.232/2006.\r\n\r\nDe acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004199-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VANIA VAZ DE SOUZA MARQUES. . \r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017771-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO PAULO DA SILVA. . \r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019535-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nO autor, no prazo de 5 (cinco) dias, para efetuar o preparo de acordo com o inciso II do artigo 14 da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 (Lei de custas da Justiça Federal), sob pena de deserção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 89.0003186-4 MANOEL FRANCISCO FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0014927-5 EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0012385-7 MATA VIRGEM AUTO SERVICO LTDA E OUTROS (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005478-9 MARIA GLORIA DA SILVA (Adv. CARMEM LUCIA BISPO DOS REIS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 35 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013358-6 VERA LUCIA LOUREIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELTON DE ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23/25 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001392-1 MURILLO BERNARDES MIGUEL E OUTRO (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA, DANIEL MASCARENHAS DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 99 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0485773-9 JUSTINIANO DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . (...) intimem-se as partes, para conferência.\r\n\r\nNão havendo divergência, voltem-me para envio.\r\n\r\n24 - 95.0008249-7 ELIZABETH MARTINS CARDOSO CORREIA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.012477-7 PAULO DA CRUZ FILHO E OUTRO (Adv. IVAM SANTOS FILHO, NOSVALDO LINO DE AZEREDO, NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALEXANDRE MAIA E OUTROS (Adv. ALVARO ANICET LISBOA) x CLAUDIO JUNQUEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.019177-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 97.0003905-6 TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0004498-3 RENATO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012163-8 ANA BEATRIZ SANTANA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . I - Face à certidão de fls. 82, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2002.5101024769-0, 2003.5152015302-8 e 2005.5152003457-7.\r\n\r\nII - Junte a impetrante, no prazo de 10 dias, afirmação de pobreza.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a impetrante, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n30 - 00.0161688-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA, PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MARIA PEREIRA DE PINHO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, LUIZ PAULO N. G. VILHENA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 00.0982733-1 ADMINISTRADORA QUATRO MARIAS LTDA (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1. A Procuradoria da Fazenda Nacional, tal como argumenta a autora, pretende rediscutir matéria já decidida. Conforme a sentença de extintiva dos embargos à execução (mantida em segunda instância), é devido o valor apontado na planilha de fl. 152, acrescido da condenação em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n2. Aponte a Contadoria os valores a serem requisitados, observando o acima exposto, com a devida atualização.\r\n\r\n3. Em seguida, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de dez dias para a autora e no prazo de agravo para a ré.\r\n\r\n4. Não havendo recurso, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 91.0002663-8 MARIA JULIA ASSUMPCAO MUYLAERT (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 31405"
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GONDA MARTINEZ-34\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-31\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-31\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-22\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-26\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-10, 34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-1\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMARCELO GUEDES PEREIRA-27\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-9\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-6\r\n\r\nMARCIO PORTO-16, 17\r\n\r\nMARCOS KNOPP-29\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-31\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-2, 21\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-26\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-4\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-22\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO-11\r\n\r\nROMEU FRANCISCO COSTA-16\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-25\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-15\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 21\r\n\r\nSERGIO REIS BARBOSA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-16, 17, 8\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-25\r\n\r\nWANDA BORGES-32\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0046852-5 SOLA BRASIL IND/ OPTICA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ANA LUCIA GONCALVES SOARES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0012419-0 TEREZINHA DE JESUS AFONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005120-8 SEMIU-SERVICO MEDICO INFANTIL LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Intime-se a parte autora para que proceda ao depósito do valor da condenação, conforme já determinado no Mandado de Penhora, na forma indicada pelo INSS, às fls. 259.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025340-0 EDHIBRA - EDITORA HIFEN DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES, FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007338-3 IZAEL RABELLO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007466-1 RIO MAX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 115: recebo a petição como emenda a inicial.\r\n\r\n2) Anote-se o novo valor dado à causa ao pé da inicial.\r\n\r\n3) Fornecida cópia da petição de emenda a inicial, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010561-0 MOEMA MOREIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0109036-5 ANGELA MARIA LECA BORGES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004892-1 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 274: defiro o desentranhamento da petição e documentos de fls. 184/272 conforme requerido, os quais deverão permanecer na contra-capa até posterior entrega à parte autora.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que a parte autora promova a execução do julgado.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.005459-3 IVAN PEREIRA LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008426-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO). . Tendo em vista que a documentação fornecida pela parte ré, as quais encontram-se juntadas por linha em anexos, dê-se vista à parte autora para dar início à execução do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004133-2 LEA DA GAMA COELHO (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000578-6 PAULINO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo na forma da lei, as apelações de fls 122/132 e 134/141.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada , para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007677-3 ALMAISA MONTEIRO SOUZA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada às fl. 59/61.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009831-8 MARCIO SERGIO SANTOS PIMENTEL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0007399-4 JORGE ASHTON SOBRINHO (Adv. MARCIO PORTO, ROMEU FRANCISCO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 95.0007411-7 JORGE ASHTON SOBRINHO (Adv. MARCIO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 99.0002128-2 SERGIO SILVA AZEVEDO (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.030854-2 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007406-8 WALMIR PEREIRA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010081-0 ANA EVA HEUBERGER (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013936-5 JOACYR FRANCISCO DUTRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024269-3 LENALDO DE ARAUJO SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009021-6 JORGE ROBERTO MEDINA COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados a Exceção, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009388-6 LUIZ RODRIGUES (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005884-9 NILDA DA CONCEICAO (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x FRANCISCO DUTRA DA SILVEIRA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n27 - 00.0309166-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv. MARCELO GUEDES PEREIRA, SERGIO REIS BARBOSA, JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA, CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA). . Fls. 496/504. Tendo em vista o alegado pela União determino o desarquivamento do Agravo de Instrumento de n° 2001.0201000572-9 que tem como agravante o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM e como agravado a IRMANDADE SANTA CRUZ DOS MILITARES.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos do referido agravo ao Egrégio TRF para julgamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012128-6 WILSON BEZERRA DOS SANTOS (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 17, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016472-8 VANESSA MOUZO DOS SANTOS (Adv. MARCOS KNOPP) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017168-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x JORGE ROBERTO MEDINA COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Ao excepto, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.009112-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x HELIO DA CONCEICAO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte Embargada, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012568-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x VIOLETA DE REZENDE CORREA (Adv. WANDA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA). . Diga a parte embargada se concorda com a fixação de honorários em favor da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 5 (cinco) dias, como forma de se evitar a subida dos autos para julgamento de recurso.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017167-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x REGINA DUARTE BARTHAR BRUM (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017169-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IVAN PEREIRA LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 31484"
                            ],
                            "31485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29, 5\r\n\r\nALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-9\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-18\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-29, 4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-17\r\n\r\nANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD-12\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-16\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-29\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO-8\r\n\r\nCECI DAUDT CARVALHO-27\r\n\r\nCINTHIA GILIO-25\r\n\r\nCLARITA GOMES DE CAMPOS-28\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-29, 5\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-8\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-19, 26\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-25\r\n\r\nDELCIO RABELO DE LUCA-25\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-1\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-27\r\n\r\nELIANE ZOGHBI-12\r\n\r\nEUGENIO JORDAO BORBA NETO-21\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-20\r\n\r\nFERNANDO GRAUNA DE MELO-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-26\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO BORGES-4\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-29\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-12\r\n\r\nHILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO-6\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-12\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-10\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nJOAO BATISTA BRAGA DA SILVA-17\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-22\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKATIA VALERIA M DE ARAUJO-12\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-2\r\n\r\nLIVIA MOURA F LAVAGNINO-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-24\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-14\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-13\r\n\r\nMARCIA BARROSO BARROS-25\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 16, 17, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-30\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-19, 26\r\n\r\nNILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-11\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-12\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-5\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-23\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-12\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 24, 9\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-7\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 15, 16, 18, 24\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-26, 4\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0001653-0 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 431/432. Intime-se a parte autora para cumprimento da sentença no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do montante da condenação, conforme art 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002674-7 WILLIAM DE LAMARE (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009443-6 TRANSPORTES DIAMANTE LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES, ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fl. 313. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0513442-0 FRANCISCO RIBEIRO BORGES (Adv. FRANCISCO RIBEIRO BORGES, JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 228. Proceda a Secretaria o desarquivamento, reativação e o cadastramento do advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0002245-3 LIDIA PACHECO BARJA MULLER E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1 - Fls. 277 - Expeça-se RPV/Precatório em favor dos autores IVAN ROSA, NÉLIO DE SENNA LOBO, PAULO CÉSAR GOMES MULLER e HUMBERTO LUCIANO DE SOUZA.\r\n\r\n2 - Não concordando o autor NATANAEL NUNES DE MOURA com os cálculos da Contadoria, às fls. 277, deve apresentar os seus cálculos e promover o início da execução. \r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos demais autores.\r\n\r\n6 - 97.0011990-4 ALINE HUGINO DE MIRANDA BASTOS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 158/161. Promova a parte autora a execução do julgado na forma processual adequada.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0107693-1 REGINA COELI PERONI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0019433-0 FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x DILSON CORREA DE SA E BENEVIDES E OUTRO (Adv. CASTRUZ COUTINHO). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014660-9 LUIZ JOSE LICA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União (fls. 83/85) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0022429-7 JORGE PIO MARTINS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019730-6 ROGERIO REIFSCHNEIDERE RIBEIRO COELHO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro. Remarco a audiência para o dia 07/11/06, às 13:30h. Dê-se ciência à parte autora e intime-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0770809-2 ABEL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, KATIA VALERIA M DE ARAUJO, ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD, ELIANE ZOGHBI) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 525. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0007791-4 MAURICIO SILVA DE ANDRADE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 173. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0001679-1 JOSE BENEDITO PINHEIRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0010760-6 EFIGENIO JOSE DA SILVA (Adv. NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 115. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure se existem diferenças devidas à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0002155-0 ARILDO IZIDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO, EISENHOWER DIAS MARIANO, SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 163. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDiante da informação de fls.163, intimem-se pessoalmente os autores para regularizarem sua representação processual informando se possuem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0015892-0 LINA CLARA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO, JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Anote-se o nome do novo patrono da autora.\r\n\r\nDefiro pelo prazo de cinco dias a vista requerida.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0018176-0 JORGE DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 203. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0058103-2 AGLAYDE MONTEIRO DE LIMA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.028465-3 ALTAIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.029440-4 OLGA GOMES DA SILVA BORBA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue os cálculos de acordo com o estatuído na sentença/acórdão.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020340-3 AQUILEA ROSA BRAZ (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016300-1 JOAO BORGES FONTES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para:\r\n\r\n- justificar como chegou ao valor da causa; \r\n\r\nespecificar os meses e os índices postulados;\r\n\r\ncomprovar a existência de conta fundiária no período pleiteado;\r\n\r\npor fim, apresentar comprovante de inscrição no PIS. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.010249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE AGUIAR COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 22. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027672-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DELCIO RABELO DE LUCA, CINTHIA GILIO, DALTO ORLANDINI DE LUCA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 99.0009729-7 AGLAYDE MONTEIRO DE LIMA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.015220-0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITARIO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SERVILLIO LOLI DUMONT (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, CECI DAUDT CARVALHO, ELIANE PALHARES DA SILVEIRA). . Sobre as impugnações de fls. 94 e 96, manifeste-se a Contadoria Judicial, apresentando novos cálculos ou ratificando os anteriores, conforme o caso.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008685-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MARIO CESAR GOMES DE CAMPOS (Adv. CLARITA GOMES DE CAMPOS). . À Contadoria Judicial para elaborar os cálculos do valor devido à parte autora, ora embargada, de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 95.0025809-9 VALDIRA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 471 - Excluo da relação processual o litisconsorte Sérgio Duarte da Rocha.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, tendo em vista a concordância da União Federal, de fls. 468/469, expeça-se o precatório em favor dos autores remanescentes, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022657-9 JOSUE ALBERTO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, LIVIA MOURA F LAVAGNINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 83. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. ZAMIR CIRAUDO NICOLAU JORGE, CRM nº 52.23014-6 (CIRURGIÃO GERAL), como perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 440, de 30/05/2005, cujo valor fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 31485"
                            ],
                            "31486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-1\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-21\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR-5\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-21\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-20\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-4, 7\r\n\r\nANDRE LUIS BORBA TORRES-6\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-15\r\n\r\nANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-7\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-15\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-13\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-8\r\n\r\nCLIMACO DOS SANTOS-4\r\n\r\nEDISON M O BALBINO-1\r\n\r\nEDUARDO DE SENNA F. MOTTA-11\r\n\r\nEDUARDO PIMENTA MOTA-12\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18, 5, 6, 9\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nERIKA BENEMOND-5\r\n\r\nGEORGIA MUNIZ DO CARMO-20\r\n\r\nHUGO LEONARDO PENNA BARBOSA-6\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 7\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-21\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA-3\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-5\r\n\r\nMARCILIO LUIZ FARIA BRAGA-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 18, 20, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-21\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-8\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 17\r\n\r\nMARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA-2\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-2\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-10\r\n\r\nNORTON CHAVES FREIRE-11\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-2\r\n\r\nPAULO CESAR DIAS PANZA-5\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-7\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-19\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSURAIA M V CHEBLI-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 20, 7, 9\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-7\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-21\r\n\r\nVIRGINIA TAVARES BASTOS-9\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-5, 7\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-21\r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033901-0 RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON M O BALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COM/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Fls. 1898/1899 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022897-2 CARLOS DANTAS DE MIRANDA (Adv. PAULO CANTUARIA, MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA, MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se o 2° réu, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006704-8 ELISON CARVALHO NARCISO SIQUEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0301716-8 JOSE DA SILVA REIS JUNIOR (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO, CLIMACO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, MARCIO BICUDO CURTY). . Forneça a parte autora e seu patrono os números dos CPF`s para expedição de RPV.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV, com as cautelas de praxe, tendo em vista que a União Federal concordou com os cálculos de fls. 446.\r\n\r\n5 - 94.0001777-4 LUIZ FERNANDO FERREIRA GONCALVES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA, PAULO CESAR DIAS PANZA). . Fl. 288. Nada a deferir, a teor de fls.248. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0002750-8 HELLMUT HERMANN CALEN E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS BORBA TORRES, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 153/163 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0009603-0 GILBERTO DA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . \r\n\r\nFls. 343/344.\r\n\r\nQuanto ao item “a” do pedido, analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que o autor IRINEO CATELLI aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a ser executado.\r\n\r\nNo tocante ao item “c”, indefiro, a teor da decisão de fls. 355, 359/360.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, os extratos analíticos e planilhas de cálculo referentes aos créditos efetuados em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0026848-0 SEBASTIAO FIGUEIREDO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Junte a CEF, no prazo de dez dias, os extratos analíticos e a memória de cálculo referentes ao crédito efetuado às fls.156.\r\n\r\n9 - 99.0006439-9 ACIOLY ANTONIO DA SILVA (Adv. SURAIA M V CHEBLI, VIRGINIA TAVARES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 109/110 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de habilitação.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017686-8 CARLOS ARNT JUNIOR (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF o requerido pela Contadoria Judicial, às fls. 166.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.029563-8 RICARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. EDUARDO DE SENNA F. MOTTA, NORTON CHAVES FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 186 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023445-0 EDUARDO PIMENTA MOTA (Adv. EDUARDO PIMENTA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao coordenador de recrutamento e seleção do departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, endereço à fl. 164, para que esclareça, no prazo de quinze dias, a contradição entre o espelho de avaliação que forneceu (fl. 165) e o apresentado pelo autor (fl. 54), uma vez que o critério “pertinência dos exemplos apresentados” figura apenas no último.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004585-5 ESPOLIO DE JOAO GUY DE OLIVEIRA LIMA REP/ P/ CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF o requerido pela Contadoria Judicial, às fls. 34.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005011-5 NILTON AUTRAN SAMPAIO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF o requerido pela Contadoria Judicial, às fls.30.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 98.0013673-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x JCA ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ACHILES ANTONIO DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISTELA RAMOS VILLAR DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria o cadastramento dos advogados.\r\n\r\nDiga a CEF, em dez dias, sobre o alegado pela parte executada às fls. 124/138.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006023-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASTROGILDO JOSE DOS SANTOS. . Diga a CEF, no prazo de dez dias, sob o alegado pela parte executada às fls. 33/37.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006786-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VOVO CICI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Fls. 42 - Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0005682-6 FERNANDO DUARTE HOFFMANN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 271:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada”.\r\n\r\n19 - 95.0005661-5 LAURA MARIA PEREIRA FURTADO E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 131:\r\n\r\n“(...) Elaborados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora”.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022466-8 ANALIA CRISTINA MATOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER, GEORGIA MUNIZ DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.377:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 96.0022621-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA) x ALBUCASSIS LELLIS E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43:\r\n\r\n“(...) Com o retorno dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo ao andamento do feito, forneça a embargada, no mesmo prazo, endereço atualizado dos embargados, assim como documento de procuração atualizado.\r\n\r\nPor conta do tempo decorrido e da inércia das partes, em não havendo óbice que justifique, acolher-se-á a manifestação da embargada acordando com os valores apresentados pela UF nos autos dos embargos nº 96.22622-9 á fls. 32, semelhantes ao apresentado pelo INSS.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 31486"
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                        }
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                    "6ª Vara Federal": {
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                            "31530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-15\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nALBERTO CASONATO ZANETTE-22\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-16\r\n\r\nANA LUCIA B SALGADO MARTINS-35\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-25\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-32\r\n\r\nANDRE RODRIGUESCALDAS C-18\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-42\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES-24\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-30\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-23, 41\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-12\r\n\r\nBRUNO EMILIO DOS SANTOS-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO A. DE U. CANTO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-36\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-32\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-27\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-34\r\n\r\nDAVID BARCELLOS VIEIRA-26\r\n\r\nDENISE MONTES MARTINS-28\r\n\r\nEBER PEREIRA RANAURO-22\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-23, 41\r\n\r\nERIKA BENEMOND-36\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-24\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-3\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VICENZI SECCO-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-34\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-18\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-31, 32\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-29\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-19\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-18\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-42\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-23, 41\r\n\r\nIZABELLA FLEGNER LEITE-19\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-44\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-4, 6, 7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-37\r\n\r\nJOEL ESPINDOLA DA COSTA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 3, 36\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-38\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-31\r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA-35\r\n\r\nLEONARDO WATKINS-17\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-38\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-6\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-20, 8\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-35\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24, 33\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-5\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-20\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-36\r\n\r\nMARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 38, 39\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-40\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-37\r\n\r\nMARIA ANTONIETA FORTUNATO-19\r\n\r\nMARIA LUISA MACEDO D'ACRI-34\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-14\r\n\r\nMARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR-35\r\n\r\nMAURO BUMASCHNY-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-7\r\n\r\nNANDER DE PAULA SILVA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNATANAEL MARTINS-35\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-8\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO-17\r\n\r\nRENATA CORREIA LOBOSCO-6\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-32\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-41\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-29\r\n\r\nROGERIO DE BRITTO SILVA-43\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-16\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-43\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-2\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 31, 8, 9\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-35\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 16, 23, 25, 41, 42, 44\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-6\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0040794-9 SASSA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VICENZI SECCO, CARLOS ALBERTO A. DE U. CANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Diante do constante de fl. 536, indique a parte autora o endereço e agência do banco.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl. 535.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006265-4 ANTONIO BRITO DE SOUSA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0001501-8 DARLY CELANT (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n4 - 95.0026107-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUCAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSUERJ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . ....abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 97.0009432-4 CARLOS ALBERTO DA CUNHA MEDEIROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Diante da concordância da União Federal (fls. 498/499), expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 474, em favor da parte autora e de seu advogado, que deverá ser intimado para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 97.0107754-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n7 - 98.0015667-4 DELPHOS JOSE GUIMARAES (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, (...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o IBAMA(...)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017432-7 JANDIRA BATISTA FIGUEIREDO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LIVERCINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 177/184 da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013672-4 ELIANA MARIA GLASSER (Adv. MAURO BUMASCHNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia legível do documento acostado à fl. 71 deste feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013507-4 JULIETA GONCALVES MENDONCA (Adv. NANDER DE PAULA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 47/53.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016161-9 WALTER MONTEIRO BASTOS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 121/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (...)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023001-0 JOSE CARLOS DE LYRA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 129/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001369-6 ADILSON OLIVEIRA BATISTA (Adv. JOEL ESPINDOLA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre os documentos de fls. 51/59 juntados pela União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0008537-0 JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008804-2 HELENO HOFFMAN BRAVO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 287/298: Recebo a apelação interposta pela parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018753-3 MANOEL FRANCISCO FERREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do certificado à fl. 235, nada a reconsiderar, uma vez que a regular publicação da sentença ocorreu em 17/05/2006, tendo o prazo ficado suspenso no período de 29/05/2006 a 02/06/2006 em razão da inspeção anual.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF - 2a Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0020747-0 BANCO ABC ROMA S/A (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, LEONARDO WATKINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para cumprimento do despacho de fl. 263.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 253.\r\n\r\n18 - 92.0031948-3 RICARDO DE SA PADILHA (Adv. SOLANGE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. ANDRE RODRIGUESCALDAS C) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 92.0074002-2 JULIO SINGER E OUTROS (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS, MARIA ANTONIETA FORTUNATO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA FLEGNER LEITE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0108710-0 IZABEL CAMPOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 31/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas atrasadas (...) \r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da diferença (...)\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de pensão (...)\r\n\r\n21 - 98.0007870-3 MARCONE BARBOSA SANTANA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 263/264: Nada a prover, diante da sentença terminativa proferida à fl. 260.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a parte final de fl. 260.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.024253-2 ALBERTO CASONATTO ZANETTE (Adv. ALBERTO CASONATO ZANETTE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (Adv. EBER PEREIRA RANAURO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais e materiais (...)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.014782-5 EDSON BARBOSA FREITAS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025030-2 REGINA KLAJMAN E OUTRO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo o recurso adesivo da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004488-3 JUVENAL FRANCISCO BORJA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do decidido às fls. 66/67, intimadas as partes do retorno dos autos e não havendo manifestação, no prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019611-7 MAURICEA SOARES PINTO E OUTROS (Adv. DAVID BARCELLOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 84 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025772-6 EDNA VASCONCELLOS BARTHA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014770-6 GISELLE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MONTES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União Federal em danos morais face a alegação de demora na prestação de atendimento médico por parte do Hospital Municipal Cardoso Fontes, o que teria ocasionado o óbito do filho da autora em 29/05/2005.\r\n\r\nContudo, em 1999, o Hospital, então federal, foi cedido ao município do Rio de Janeiro, sendo este o ente responsável por sua administração, ao invés da União Federal, como entendeu a autora.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado na inicial, devendo-se encaminhar os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar apenas o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.021026-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x RESTAURANTE E CAFE ITAIMBEZINHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos da certidão de fls. 157 verso, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de trinta dias, ciente de que cabe à parte autora promover as diligências necessárias com vistas à localização dos réus ou de bens passíveis de penhora, não podendo transferir de imediato tal ônus ao judiciário.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.007194-4 FERNANDO FAIAO DE ARANTES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decidido às fls. 67/68, intimada a parte autora do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028782-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ERICA CARLA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a CEF sua representação processual, em virtude de o advogado que substabelece às fls. 66 ( Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ nº 107958) não possuir procuração nos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.003249-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x ERCILIA DE ARAUJO TAVARES (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 143/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os Embargos (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004061-4 JULIANE CORTE REAL DE ALMEIDA EMILIO DOS SANTOS (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo cautelar, sem resolução de mérito, (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010880-7 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x DANIEL DE PAULA RAMOS E OUTROS (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, MARIA LUISA MACEDO D'ACRI). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.007897-1 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv. NATANAEL MARTINS, MARIO JUNQUEI RA FRANCO JUNIOR, ANA LUCIA B SALGADO MARTINS, LUIZ EDUARDO BARBEDO, LEANDRO DIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo requerimento de esclarecimentos, defiro a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais, em favor do perito Alexandre Azevedo Novello.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0001796-0 JOAQUIM ROCHA LEITAO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 98.0005042-6 LUIS CARLOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...).\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem resposta, abra-se vista aos autores para que, no prazo de dez dias, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.028551-7 NOBERTINO MONTE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.033944-7 SAULO NICOLIELLO COELHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.020011-5 GEORGE CARLOS DE MOURA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...).\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, oficie-se à CEF para que restitua o saldo remanescente da conta penhorada para os cofres do FGTS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.003757-2 SYLVAN JUNIOR DOS SANTOS FONSECA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.004377-1 JOSE CARLOS SANTINI TAVARES (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nRepublicação do Dispositivo da Sentença de fls. 58/60:\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.018495-0 BEATRIZ DE SOUSA RIBEIRO - REP/ P/ EVARISTA DE SOUSA SANTOS (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . (...)\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 95.0002807-7 ALCHIDES DAN E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 31530"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-3\r\n\r\nANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS-7\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEÑA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-2\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-1\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-8\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-4\r\n\r\nJOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 5, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-6\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-3\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000460\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0006043-9 ROMEU VIEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Fl. 625/637: abra-se vista à parte autora. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 95.0009021-0 MARCIO CELSO VICTORINO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 492: abra-se vista à parte autora, devendo, ainda, se manifestar acerca de fl. 482.\r\n\r\n3 - 95.0013654-6 JESUS JOSE IGNACIO VASQUEZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fl. 471/490: abra-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 97.0001096-1 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 261, 265 e 268/295: abra-se vista à parte autora. Após, aguarde-se a resposta do ofício encaminhado ao Bradesco.\r\n\r\n5 - 97.0010891-0 JOAO BATISTA GALVAO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do João Batista Galvão no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n6 - 98.0003259-2 PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 397/398 e 415/416: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à CEF para que diligencie no sentido de obter os extratos pertinentes aos períodos dos planos não creditados, (Plano Bresser - junho de 87, Collor I - maio de 90 e Collor II - fevereiro de 91) nos termos da decisão de fl. 242/243.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024765-0 JOSE GABRIEL GONCALVES FERNANDES LECA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 116: abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014202-1 MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA A IND/ E AO COM/ (Adv. CARLOS ANTONIO PEÑA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Face ao teor da informação de fl. retro, proceda a Secretaria ao desentranhamento de fl. 537.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final de fl. 327.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 31472"
                            ],
                            "31473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-9\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA-5\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-10\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-3\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-8\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCELO FROES-5\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-4\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-6\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000468\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0031679-5 JORGE ALVES DA CONCEICAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o tempo decorrido, cumpra a parte autora o despacho de fls.210.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005037-1 AMAURI JESUS MENEZES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, § 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023028-8 ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a perita para manifestar-se sobre as impugnações contidas às fls.394/395 e 398.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023196-4 LEILA COUTINHO SOUZA DE LUCAS (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0023101-6 ELZA TORRES QUITETE E OUTROS (Adv. MARCELO FROES, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 484: Não há que se falar em depósito das quantias, na medida em que as planilhas de fls. 466/481 referem-se aos valores já creditados pela CEF às fls. 428.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o contido no 2ª parágrafo de fls. 465.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 95.0008691-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, SERGIO MANDELBLATT) x NOTURNOS COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para que informe quanto à localização de bens do executado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001605-1 ADHERBAL TREIDLER DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre provável abandono da parte autora, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016208-1 REGINA CELYE DOS SANTOS (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . 1) Providencie a parte autora o depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\nApós a última parcela dos mesmos, intime-se a perita para início do trabalho.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para fornecer seus contracheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1998 até a presente data.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GELSON DA SILVA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para esclarecer se foram adotadas providências para encontrar bens do devedor passíveis de penhora.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n10 - 00.0160412-0 WALDIR ALVES DE CARVALHO (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Sobre o pedido de habilitação de fls. 746/748, manifestem-se os réus.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 31473"
                            ],
                            "31474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA DE JESUS-5\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nCLAUDIO RINALDI DE CARVALHO-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-2\r\n\r\nDAURO PAIVA-2\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-6\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-7\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-5\r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nLYDIO RIBEIRO DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-9\r\n\r\nMARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MUSA DE MORAES-8\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-3\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-5\r\n\r\nSANDRA GUEIROS JUNGER-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000469\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0510968-0 IND/ DE PAPEL TANNURI S/A (Adv. CLAUDIO RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Reconsidero a decisão de fls. 232, ante o disposto no artigo 19 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, para o devido cumprimento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032555-2 QUALITY ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/C LTDA (Adv. DAURO PAIVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Cite-se a ANS para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019677-7 LONTRA IND/ MECANICA DE PRECISAO LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO). . Intime-se para pagamento nos termos do art. 475-J, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006888-1 EVELYN REICH BEJGEL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0020277-2 NELSON RODRIGUES MARCELINO (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR, LYDIO RIBEIRO DE CARVALHO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. ADALBERTO DA SILVA DE JESUS, SANDRA GUEIROS JUNGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Comprove a parte autora a efetiva homologação de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n6 - 96.0011029-8 CESAR MEDEIROS FALCAO E OUTROS (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO CHALFIN). . Fl. 400: o direito de certidão é assegurado à parte autora nos termos do artigo 5o. XXXIV, “b”, da CRFB/88. Assim, cumpra a mesma a determinação de fl. 382.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento de fl. 402, sendo certo que deverá juntar a documentação pertinente ao autor supramencionado.\r\n\r\nOportunamente, cumprido o item 2 supra, aguarde-se o fornecimento da certidão.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024000-5 OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o requerido na parte final de fls. 393, forneça o autor os extratos relativos à conta optante a partir de 1975.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011403-8 IVANIA DA SILVA (Adv. MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MUSA DE MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeça-se carta precatória.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 96.0016986-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x ESPOLIO DE JOSEF ALTSCHULLER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre a adoção das providências noticiadas à fl. 219.\r\n\r\nII - Fl. retro: Oficie-se novamente ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para os fins do item 2 do despacho de fl. 217.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 31474"
                            ],
                            "31475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-7\r\n\r\nANA PAULA MARQUES COSTA-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-7\r\n\r\nGENILDA DA CONCEICAO FERREIRA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA-10\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNEYDE BABOZA DE MIRANDA-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5, 6\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-12, 9\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-6\r\n\r\nWALDIR GOMES DOS SANTOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000470\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0008952-1 ARLINDO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem os autores para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 513.\r\n\r\nFl. 501: homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 503.\r\n\r\nQuanto à informação da CEF no sentido de que os autores Celso Azevedo Giulito e Darci Antunes de Abreu aderiram ao acordo, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n2 - 97.0010890-2 RALPH SILVA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 529.\r\n\r\n3 - 99.0022746-8 ALVARO AUGUSTO DA CRUZ NUNES (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em nome do advogado da parte autora da quantia expressa na guia de fls. 354.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024664-4 JOSE MANOEL GONCALVES PEREIRA NETTO (Adv. WALDIR GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento, em nome do patrono da parte autora, da quantia indicada na guia de fl retro.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019572-0 DEVANIR RODRIGUES BASTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 168: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023211-0 GIUSEPPE CERRI (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . O recorrente apelou de decisão, sendo certo que o recurso cabível seria o agravo, como é pacífico.\r\n\r\nIncabível a aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que é requisito a ocorrência de dúvida objetiva e a inexistência de erro grosseiro da parte na interposição de recurso errado (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, CPC comentado, 1ª ed.., RT, p. 612).\r\n\r\nNo caso, o erro quanto à interposição é grosseiro, razão pelo qual deixo de receber o recurso de fls. 127/232.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019725-3 RICARDO RIVERO DE TOLEDO SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024458-8 RIGEL LIMA DE FARIAS (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ANA PAULA MARQUES COSTA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEYDE BABOZA DE MIRANDA). . Tendo em vista que os valores depositados às fls. 212 referem-se aos honorários sucumbenciais, retifico o item 2 da decisão de fls. 215, para determinar a expedição do Alvará em nome da patrona da parte autora.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014182-2 VANDERLEI PAULO NOVAES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia indicada nos autos em apenso (fl. 20). Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012838-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x EUNICE RUBIM DE MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017552-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIANE MARIA PAIVA RIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010164-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x VANDERLEI PAULO NOVAES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES). . Cumpra-se a última parte de fl. 15.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 31475"
                            ],
                            "31476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-7\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-5\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 3\r\n\r\nLUIS EDUARDO R. A. DIAS-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-1\r\n\r\nNORMA ALMEIDA DA SILVA-8\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000471\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0002468-1 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF nos termos do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\n2 - 95.0024971-5 ANTONIO CARLOS VIEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 503, 509, 511, 515 e 521.\r\n\r\nFl. 524: abra-se vista à CEF, devendo, ainda, juntar aos autos o termo de Luiz Paulo Gama Silva e Osvaldo Dias de Oliveira.\r\n\r\nOportunamente, manifeste-se a parte autora acerca de fl. 527.\r\n\r\n3 - 97.0073795-0 CELSO SEBASTIAO AVILA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, especificamente, sobre o contido nos 1º, 2º e 3º parágrafos de fls. 301.\r\n\r\n4 - 98.0027184-8 JOSE ANTONIO PINTO DE SEQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 328/332: Não merecem prosperar os argumentos tecidos pela CEF, quanto à exclusão dos honorários advocatícios devidos pelo título judicial.\r\n\r\nEm que pese no termo de transação constar que cada parte arcará respectivamente com os honorários de advogado, tal acordo não tem o condão de afastar o título executivo, coberto pelo manto da coisa julgada, que condenou a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nRessalte-se que caberia à CEF alegar a ocorrência de transação extrajudicial de modo a afastar a condenação em honorários de sucumbência, antes da formação do título judicial.\r\n\r\nNo entanto, a CEF apenas alegou a transação extrajudicial, requerendo a sua homologação, após transito em julgado da decisão que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Não pode o juízo, desta forma, considerar os honorários de sucumbência compensados diante da feitura do acordo sem a participação do patrono.\r\n\r\nQuanto à clausula inserta no Acordo do FGTS transferindo eventual condenação de honorários de sucumbência devida pela CEF aos autores da ação, há que se ter em mente que esta não vincula o credor dos honorários, no caso os advogados. No caso, o que se pretende é a mudança do devedor - assunção de dívida - por meio de novação (arts. 999, II e 1.001 do CC/1916 e arts. 360, II e 362 do CC/02), havendo a necessidade de consentimento do credor (no caso, os advogados), não podendo tal cláusula inserta no Acordo do FGTS vincular os patronos dos autores e credores dos honorários de sucumbência que não participaram de sua feitura.\r\n\r\nQuebra A seu turno, como os honorários de sucumbência são devidos aos advogados, após a formação do título judicial que os consagrou, não pode a parte, sem anuência do patrono, dispor sobre tal parcela, vez que não lhe pertence.\r\n\r\nHá, inclusive, norma especial protegendo os honorários advocatícios, na feitura de acordo sem a participação do patrono (Estatuto da OAB):\r\n\r\nLei no. 8.906/94, art. 23:\"Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.\" \r\n\r\nLei nº 8.906/94, art. 24, § 4o. \"O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.\" \r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE. 1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio. 2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\". 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000335077 Processo: 200401000335077 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 6/12/2004 Documento: TRF100204990 Fonte; DJ DATA: 16/12/2004 PAGINA: 35 Relator(a) ; DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA Decisão ; A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para cumprimento integral do julgado quanto aos honorários advocatícios em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J da Lei 11.232/05.\r\n\r\n5 - 99.0063770-4 CARMO SALVADOR DE ABREU (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 134: defiro nos termos requeridos. Decorrido o prazo, abra-se nova vista à CEF.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012134-0 MARIA CARLOTA WOLFF DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, intime-se para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018063-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SOLAZER PISCINA E SAUNA LTDA (Adv. LUIS EDUARDO R. A. DIAS, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011920-1 RAIMUDO JOSE DOS SANTOS (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado, abra-se vista à União Federal para requerer o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 31476"
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                            "31477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALBERTO DE MELLO BARBOSA-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA NETO-7\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-7\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-10\r\n\r\nDANIELLE CARDOZO BARROSO RAMOS-15\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDISON MACEDO MATTIOLI-13\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-13, 14, 4\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-14\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-6\r\n\r\nIOMAR VIEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nJOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO-8\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-9\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-12\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-4\r\n\r\nLEDO GOULART-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-7\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO-2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-18\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE LADEIRA NORONHA-5\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-18\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-17\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-9\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-12\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANCA-15\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-13\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17\r\n\r\nSERGIO MARIO DE SA FREIRE-8\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-15\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000523\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0038818-5 ROBSON EDUARDO CAPUTO ROSA (Adv. LEDO GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a certidão de fl. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013612-7 LABORATORIOS DUPRAT LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (ré - União Federal), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017296-3 MOTEL RAINBOW LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010433-0 MARTINHA ELZA SILVA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 164: Defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, cumpra-se a parte final do último parágrafo de fls. 162.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021806-1 LUCIANO PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20 § 2o. da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017928-7 IRAMI DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada (ré), por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0054363-4 HELIO FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Aguarde-se o julgamento do agravo, conforme determinado à fl. 663.\r\n\r\n8 - 94.0003677-9 MARIA TEREZA DIAS REGO BARROS (Adv. JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO) x RODOLFO SCHILLING E OUTRO (Adv. SERGIO MARIO DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 94.0004316-3 EDUARDO PINHO PIRES (Adv. ALBERTO DE MELLO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Manifestado o desinteresse quanto ao início da execução, nos termos do art. 20, § 2o. da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 94.0009855-3 ATENOLINO BORGES DOS SANTOS (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0011540-2 EDA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fl.264/265: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia relativa ao pagamento.\r\n\r\n12 - 98.0028032-4 CARLOS RENATO CHAGAS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Ante a ausência de manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0024986-0 ADELBA LISBOA ALEXANDRE (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, EDISON MACEDO MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de Paulo Roberto Correa de Brito no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nApós, forneça a União Federal as cópias necessárias à expedição do mandado.\r\n\r\nOportunamente, cite-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008166-5 JEAN FERNANDES ANDRADE SILVA REP/ P/MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Cumpra-se a última parte de fl. 50.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n15 - 00.0257190-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x OCTAVIO DA SILVA DIAS (Adv. DANIELLE CARDOZO BARROSO RAMOS, RENATO PEREIRA FRANCA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 99.0004859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MUGUET ROUPAS DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009334-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x MURILLO MELLO (Adv. IOMAR VIEIRA DA SILVA) x PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante fl. 74, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 91.0034445-1 ROBERTO VITAL GOUVEIA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 31477"
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                            "31459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-5, 6\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-20\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-12\r\n\r\nCINTIA NEVES CARDOSO-11\r\n\r\nEMI NISHIO VIEIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-1\r\n\r\nGERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA-3\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-8\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-16\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-14\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-7\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-13\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-14\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4, 5, 6\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-7\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-15\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-11\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-18\r\n\r\nMARISA SAO TIAGO DE MELO-10\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-1, 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-3\r\n\r\nRODRIGO JANSEN-9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-19\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-3, 4\r\n\r\nWALDIR SIQUEIRA-17\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0002547-0 DILMA DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012849-7 ANA MARIA SOARES E OUTRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015548-5 GILBERTO DA SILVA GUERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. À viúva do impetrante José Antunes de Moraes, representada pelo Dr. Geraldo José Ribeiro Motta, para cumprir as exigências da União Federal de fls.157. Prazo: 15 dias\r\n\r\n2. Cumprido, renove-se a vista à União Federal para manifestação acerca do pedido de habilitação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021123-3 CARLOS CLAUDIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-DA 1 REGIAO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC, devendo a impetrante fornecer cópia da petição de fl.222, bem como da planilha referente à Maria Lutte Henning, necessárias à instrução do mandado no prazo de 05 dias.\r\n\r\nMANDADO \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART.730 DO CPC\r\n\r\nPROCESSO 2002.51.01.021123-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CLAUDIANO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-DA 1 REGIAO\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, que proceda a CITAÇÃO da UNIÃO FEDERAL (AGU), com endereço na AVENIDA RIO BRANCO No.135 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, na pessoa de um de seus procuradores, para os fins do art. 730 do CPC e, querendo, no prazo de 30 dias, opor embargos à execução.\r\n\r\nCUMPRA-SE , na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028868-4 MARIA INES DE MELLO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. À impetrante para se manifestar acerca da petição da União Federal, de fls.134/135, devendo requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028902-0 LUZIA CORNACH FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.113 verso) do acórdão de fls. 71 que negou provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, mantendo integralmente a sentença de improcedência, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020295-6 FERNANDO TRISTAO FERNANDES E OUTRO (Adv. HUGO LEITE JERKE) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - POSTO DE ATENDIMENTO BANCARIO DA JUSTICA FEDERAL DO RJ (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Recebo a apelação de fls. 353/369 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023812-4 WILLIAN FERNANDO TOVAR VACCA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Haja vista que a sentença que concede a segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei 1533/51, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025580-8 RICARDO SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Adv. RODRIGO JANSEN) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 109/115 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000713-1 IVANIR PINTO DE MELO FILHO E OUTRO (Adv. MARISA SAO TIAGO DE MELO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Haja vista que a sentença que concede a segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei 1533/51, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005677-4 CRISTIANE SOARES FARIAS (Adv. CINTIA NEVES CARDOSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Haja vista a certidão de fls.73 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007733-9 RAIMUNDO BERNARDINO CANDIDO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 58/66 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011931-0 FERNANDO JOSE VIEIRA BRASIL (Adv. IURI JOSE FERNANDES, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Fl.30 - Defiro o pedido de desentranhamento mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. À impetrante para fornecer as cópias necessárias no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2. Após, certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls.26/28, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.019775-0 MARIA RUTH MENEZES SABA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Haja vista a certidão da secretaria de fl.360, noticiando o extravio de duas petições protocoladas em 02/12/2005, durante o período em que os autos estavam fora da secretaria, manifeste-se a impetrante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à União Federal para manifestação acerca da certidão de fl.360, bem como acerca dos requerimentos do impetrante de fls.342 e 347/359. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023053-8 CHIPTEK INFORMATICA LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, EMI NISHIO VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO. . Haja vista a certidão de fl.798 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023098-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 1290/1304, com a devida retificação do pólo passivo às fls.1307, no efeito devolutivo. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo fazendo constar Delegado da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, conforme petição de fls.1306.\r\n\r\nAo apelado (INSS) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nReitere-se o ofício No.175-1/2006 para autoridade competente.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006801-6 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL (Adv. WALDIR SIQUEIRA, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES SUB ROGADAS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO. . 1. Fl.116 - Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos acostados na petição inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo e tendo em vista a certidão de fls.119, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010519-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . 1. Fls.545/568 - Mantenho a decisão de fl.540/543 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo a apelação da impetrante de fls. 545/568 em seus regulares efeitos de direito. \r\n\r\n3. Tendo em vista o disposto no art.296, parágrafo único do CPC e, que não houve formação de relação jurídica, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015966-6 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Fls.116 - Recebo a petição de fls.116 como emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\n2. No retorno, à Secretaria para cumprimento da parte final da decisão, de fls.108/112, apenas no que concerne à citação do Estado do Rio de Janeiro e notificação da autoridade impetrada para prestar as devidas informações, vez que a impetrante não realizou o depósito judicial que lhe foi facultado.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016453-4 IMATEC COMUNICACOES LTDA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para prestar as devidas informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 31459"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-2\r\n\r\nALESSANDRO COSTA-15\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-23\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-17\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-19\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-7\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-9\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-26\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nFERNANDA S NIETUPSKI-26\r\n\r\nFERNANDO CROCE-27\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA-22\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-27\r\n\r\nJAIR DA COSTA CORTES-26\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-12\r\n\r\nJULIO GOMES-15\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-10\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-8\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-7\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-21\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-6\r\n\r\nMARGARETH SELIGSON-22\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-21\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17, 3, 5\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 2, 20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-25\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-28\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-23, 24\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-4\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 17\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-2\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-13\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-24\r\n\r\nWALNER BORGOMONI-25\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012755-3 ELTON DA SILVA MENDONCA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 205 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003305-8 SUELI REGINA DE FREITAS RAMOS (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDNA TELLES DA SILVA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA, LUIZ MARTINELLI). . 1. Cumpra a SRA. EDINA TELLES DA SILVA o que foi determinado na audiência ocorrida em 28/06/06 (fls. 125/126) e promova a juntada aos autos do Termo de Curatela e do comprovante de recebimento de pensão. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença, quando, então, apreciarei o pedido de sobrestamento do feito, na forma do art. 265, § 1.º, letra “b”, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024879-4 MARCELO DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Considerando que a presente ação foi ajuizada após o advento da Lei 10.931/2004, informe a parte autora em 10 (dez) dias qual o valor incontroverso que continuará pagando no tempo e modo contratado e qual o valor controverso que pretende depositar, nos termos do artigo 50 da Lei 10.931/2004 ou, se pretende depositar apenas o valor de R$ 178,53 já que este foi o pedido aduzido quando do ajuizamento da consignatória No.2002.51.01001262-5, agora extinta, em razão do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para comprovar a alegada adjudicação do imóvel em 16/12/2004 para averiguação de eventual perda de objeto.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de depósito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014265-0 CLAUDIO TADEU AROUCAS GARCIA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 141.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003504-7 RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,56. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 113, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021366-4 REGINALDO DE CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 189 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (REGINALDO DE CARVALHO - PIS: 108.86228.95.3), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01°/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01°/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nCom base no artigo 475-A, acrescentado ao CPC pela Lei n° 11.232, de 2005, o quantum a ser creditado pela parte ré corresponde ao saldo em 10/07/2001, conforme cálculos de fls. 80/85, no montante de R$ 358,41, que deverá ser atualizado até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, a ser determinado com base no artigo 461 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001. Custas ex lege. \r\n\r\nCertifique-se a parte autora de que, para a percepção do numerário a ser creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/9.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021356-5 JOSE CAMPOS PIREDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 201 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026377-5 ADALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 195 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ADALBERTO PEREIRA DA SILVA - PIS: 1037854150-9; COD. ESTAB.: 59970517915588 / COD. EMPREG.: 452000), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01°/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01°/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nCom base no artigo 475-A, acrescentado ao CPC pela Lei n° 11.232, de 2005, o quantum a ser creditado pela parte ré corresponde ao saldo em 10/07/2001, conforme extrato de fl.74, no montante de R$ 6.465,88, que deverá ser atualizado até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, a ser determinado com base no artigo 461 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, para a percepção do numerário a ser creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000441-5 IVONE MONTEIRO FEITAL MARTINS (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 209 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004346-9 JADER RABELO DE SOUZA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da sua conta vinculada do FGTS, no período compreendido entre janeiro de 1968 a julho de 1998, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos dos juros progressivos mês a mês.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para que sejam elaborados os cálculos preliminares relativos aos juros progressivos da conta vinculada do FGTS do Autor, com base nos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração o percentual ao qual faz jus, nos termos da Lei 5107/66.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do contador, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016503-4 CLEZIO DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 221 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, inciso I e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, eis que comprovada a hipossuficiência econômica do Autor. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 90.0026155-4 FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 158 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 166, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013369-0 ELAINE DA SILVA CABRAL REIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 173 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do agravo interposto, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016053-0 JOANNA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 152 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial, Dr. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB/RJ nº 127.045). \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007357-3 JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. JULIO GOMES, ALESSANDRO COSTA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZACAO-SEFIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,97. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para incluir no pólo passivo deste feito o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que deverá ser intimado pessoalmente, da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da Súmula 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se ao MPF e as autoridades Impetradas.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019867-9 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 161 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, mantendo a ordem liminarmente concedida, para determinar a exclusão da conta-corrente da CIA/ BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA os supostos débitos de CSLL - período de apuração de setembro de 1990 a agosto de 1991 - constantes do demonstrativo expedido pela Receita Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001262-5 MARCELO DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 161 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, o processo no.2002.51.01001262-5 ante ao ajuizamento posterior da ação No.2004.51.01024879-4 com o mesmo pedido e causa de pedir.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e trasladada cópia de fls.38 para os autos do processo no.2004.51.01024879-4, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015612-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,47. . Isto posto, homologo a desistência requerida, à fl. 42, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCada parte arcará com os seus respectivos honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000257-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da justificada impossibilidade do patrono da parte autora em comparecer à audiência designada para o dia 18/10/2006, conforme petição de fls. 78/83, fica a mesma cancelada, devendo ser marcada oportunamente nova data.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019214-8 BARBARA SORAIA ROCHA DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das alegações da União Federal, em contestação, no sentido de que não há qualquer elemento nos autos que indique eventual recusa de agente público a que a autora tivesse acesso à ficha de alteração do ex-combatente, Sr. Antônio Gomes da Silveira, manifeste-se a autora em réplica a comprovar a argüida recusa de exibição de documentos, sob pena de extinção. Prazo: 15 (dias).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.017215-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x MARIA MARGARIDA VILELA PIRES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 218 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 86.195,96 (oitenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), apurado em março de 2005 pela parte embargada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 109/118 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007662-4 PRO FAUNA ASSESSORIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. MARGARETH SELIGSON) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. FLAVIA MARIA COSTA). . Intime-se a parte embargada a se manifestar, tendo em vista estar prejudicada a perícia pela ausência de depósito dos honorários do ilustre perito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010648-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CICERO MARCOS MEDEIROS DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 216 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 317,29 (trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), apurado em 26/11/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl. 22 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024501-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x FRANCISCO OCTAVIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 214 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 8.141,57 (oito mil cento e quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), apurado em 24/03/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl. 13 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010056-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CLARINDA MIRABELLA SILVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER, WALNER BORGOMONI). . Converto o julgamento em diligência para que seja intimada a parte embargada a esclarecer se CLARINDA MIRABELLA SILVEIRA é pensionista do ex-militar falecido, Sr. EUCLIDES FRANCISCO SILVEIRA, trazendo aos autos cópia do respectivo título de pensão, devendo esclarecer, ainda, se há outros pensionistas habilitados perante o órgão de Pagadoria de Pessoal da Marinha. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010116-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x MAURINA DE OLIVEIRA LEAL (Adv. JAIR DA COSTA CORTES, FERNANDA S NIETUPSKI). . Converto o julgamento em diligência para que seja dada vista à Embargada sobre petição de fls. 59/60. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010122-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x RAUL RODRIGUES FERREIRA NEVES NETO (Adv. FERNANDO CROCE). . Intimem-se, sucessivamente, as partes a se manifestarem quanto à informação de fl. 20 e quanto ao trânsito em julgado do acórdão nos autos dos embargos à execução nº 95.0066921-8 (fls. 73/76 dos referidos autos), que concluíra pela extinção do processo de execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017425-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x HERCULES LUIZ GONCALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 212 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 252.574,37 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), apurado em 03/01/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 10/20 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 31461"
                            ],
                            "31462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIDAO BICHARA NETTO-59\r\n\r\nADAURI MOTA JACOB-61\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-27\r\n\r\nADILSON FONSECA-4\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-38\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-27\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-49\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-33\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-27\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-44\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-15\r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-33\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-36\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-41\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-58\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS-53\r\n\r\nCESAR THOME DE ASSIS FILHO-62\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-57\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-37\r\n\r\nCYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ-21\r\n\r\nDAISY MARTINS DE LIMA MORAES-28\r\n\r\nDANIELA PEDRO DE CARVALHO-15\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DE CASTRO-53\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-25\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-46\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-43\r\n\r\nFERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR-53\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA-56\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-21\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO-63\r\n\r\nFERNANDO JORGE FRAGATA DE MORAIS COSTA-21\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-41\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES DE FIGUEIREDO-52\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-15\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-61\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-56\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-32\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA COELHO-40\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-60\r\n\r\nISMAR ROCHA COELHO JUNIOR-40\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24, 29, 30\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-57\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-45\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-62\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-59\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14, 5\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-29\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-61\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-2\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-42\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-25\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-11\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1, 2, 22\r\n\r\nLUZINETE RODRIGUES FREITAS-42\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-19\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 32, 33\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-51\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-23\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-17\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS-55\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47, 48\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIA LUIZA FERRAZ MARTINS-28\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-18\r\n\r\nMARIZA BARROS-33\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-44\r\n\r\nNANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA-40\r\n\r\nNELSON SCHLEDER-12\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-60\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-1\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-37\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-39\r\n\r\nPAULO LUIZ DA SILVA-47\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-20\r\n\r\nPAULO WOLL BANGER-55\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-10\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-9\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-41\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-7\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-33\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-50\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-30\r\n\r\nRUTH JEHA-58\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 40, 43, 45, 51\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-63\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-29\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nTARSIS NAMETALA BATISTA JORGE-40\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-54\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-55\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-35\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0022846-3 VERA LUCIA CHAVES BONITO (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando a certidão de fl.256, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 94.0044028-6 AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se o autor Waltencyr Precioso para que forneça os extratos referentes a toda sua vida fundiária, para que a CEF cumpra integralmente o julgado. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012246-1 CARDIOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora a parte final da decisão de fls. 21/22, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer aos autos comprovantes do alegado indébito tributário, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002734-8 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor a esclarecer a diferença que existiria entre a presente demanda e aquela proposta na 26ª V.F. (processo nº 2003.5101015759-0), devendo trazer aos autos cópias da petição inicial, acórdão e eventual certidão de trânsito em julgado quanto ao referido processo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003783-4 EVALDO LINS DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004237-4 EUGENIO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Intime-se pessoalmente o autor HUGO DEISTER a que forneça cópia de seu CPF a fim de que seja verificada eventual prevenção. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007328-0 HEBER GODINHO VIANA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido haja vista que inexistem nos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007625-6 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA E OUTRO (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil e condizente com a competência deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009314-0 VERA LUCIA CHAGAS FERREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida à fl. 43, devendo a parte autora recolher as custas devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013818-3 PAULO AFONSO DIAS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013868-7 MARIA AUREA CONCEICAO PEREIRA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido haja vista que inexistem nos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se é beneficiária de pensão deixada pelo pai, assim como se algum dos quatro demais irmãos constantes da certidão de óbito (fl. 14) é beneficiário de pensão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014361-0 UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA (Adv. NELSON SCHLEDER) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014650-7 JORGE VENTURA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa condizente com a competência deste Juízo.\r\n\r\nTraga a parte autora cópias das petições iniciais, sentenças, acórdãos e possíveis certidões de trânsito em julgado referentes aos processos 2002.5151005252-1 (1º JEF), 2002.5151005621-6 (4º JEF), 93.0022404-2 (6ª V.F.), 93.0006860-1 (15ª V.F.), 2002.5151007381-0 (3º JEF), 2006.5151029410-8 (2º JEF), 2002.5151003814-7 (2º JEF), 2002.5151004667-3 (5º JEF), 2006.5151029415-7 (1º JEF) a fim de que seja verificada eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014952-1 VALÉRIA SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos cópia da petição inicial referente ao processo 2005.5110007121-8 (1ª Vara de São João de Meriti) a fim de que seja verificada eventual ocorrência de litispendência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016835-9 EDUARDO GUIMARAES DE BRITO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, DANIELA PEDRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Não tendo havido qualquer comunicação, até a presente data, acerca de deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, prossiga-se o feito de modo regular.\r\n\r\nDefiro as provas periciais requeridas à fl. 303. \r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a realização de PERÍCIA CONTÁBIL e o Dr. Ary Saul Roiseman, com endereço na Rua Paissandu, 186/202, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para a realização da PERÍCIA DE ENGENHARIA, os quais deverão responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), para cada perito, devendo a parte autora efetivar os honorários dos experts do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, e a parte autora providenciar a prova documental suplementar. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intimem-se os Peritos para realização das perícias, e posterior apresentação dos laudos no prazo de 30 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.008250-0 MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . À parte autora, para que efetue, em 10 dias, o depósito devido referente aos honorários periciais fixados na decisão de fl. 336, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012612-0 ROSANE VILLARINO SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se o perito nomeado à fl. 136, a fim de que apresente o laudo devido em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002192-1 ROSANGELA LIMA VAZ E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida à fl. 431 pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014891-7 RENATO CERQUEIRA ZAMBROTTI E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa condizente com a competência deste Juízo.\r\n\r\nTraga a parte autora cópias das petições iniciais, sentenças e acórdãos referentes aos processos 92.0010244-1 (29ª) e 92.0072451-5 (29ª V.F.) a fim de que seja verificada eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015425-5 ENI BARBOSA DE OLIVEIRA SMITH (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Emende a autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando o valor do saldo devedor constante do documento de fl. 18 atualizado monetariamente e atribuindo valor à indenização por danos morais pretendida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0926344-6 BANCO BOAVISTA S/A (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ, FERNANDO JORGE FRAGATA DE MORAIS COSTA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Os autos do precatório No.9427, em apenso, baixaram em diligência a este Juízo para que:\r\n\r\nFossem juntadas procurações atualizadas e com firmas reconhecidas;\r\n\r\nFossem juntadas cópias dos atos constitutivos das sociedades beneficiárias;\r\n\r\nFossem juntadas planilhas nas quais sejam discriminadas as parcelas devidas a cada uma;\r\n\r\nFosse apreciada a questão dos honorários advocatícios.\r\n\r\nNo despacho de fl. 217 foi determinada a intimação da parte autora para cumprir as exigências feitas pelo TRF no referido precatório.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se, às fls.240/354, apresentando a documentação exigida.\r\n\r\nQuanto à questão dos honorários, procede o alegado pelo MPF à fl. 209, vez que o acórdão de fl. 156 determinou que os mesmos fossem calculados no percentual de 5% sobre o valor da causa e na planilha de execução da parte autora (fl. 185) os mesmos foram calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConsiderado o exposto, determino:\r\n\r\nO traslado para o precatório No.9427 de cópia de toda a documentação apresentada pela parte autora, às fls.240/354, e da presente decisão.\r\n\r\nA retificação do valor originário requisitado nos autos do precatório No.9427, a título de honorários advocatícios, para 5% sobre o valor da causa, ao invés de 5% sobre o valor da condenação, conforme cálculo da parte autora. \r\n\r\nA remessa dos autos à contadoria judicial para proceder ao cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa que era de Cz$ 3.814.750,53, em fevereiro de 1986, conforme consta às fls.20 da petição inicial, atualizando-o para 30 de junho de 1998, data em que o Egrégio Tribunal Regional Federal, às fls.90 dos autos do precatório, atualizou o montante total devido, devendo apurar, por fim, o montante total devido, após a retificação, atualizado em 30/06/1998. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, oficie-se à Divisão de Precatório do Egrégio Tribunal Regional Federal, devolvendo os autos do Precatório No.9427 para as providências cabíveis.\r\n\r\n22 - 95.0013781-0 ERNANI JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária dos autores relacionados à fl.261, onde constemos respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos ou apresente os respectivos Termos de Adesão devidamente assinados. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDefiro, ainda, o prazo de 15 dias para a CEF apresentar o resumo de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores referente à diferença de juros de mora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 96.0016256-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.320, referente a diferença apurada por esta Contadoria Judicial. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n24 - 96.0019324-0 JORGE JOSE BASTOS E OUTROS (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos a título de expurgos inflacionários incidente sobre a conta de FGTS:\r\n\r\n6,81%--------Junho/87\r\n\r\n42,72%-------Janeiro/89\r\n\r\n84,32%-------Março/90\r\n\r\n44,80%-------Abril/90\r\n\r\n14,87%--------Fevereiro/91.\r\n\r\nJulgado procedente, em parte, o pleito autoral foram concedidos os índices de 42,72%(Janeiro/89) e 44,80%(Abril/90), tendo sido mantidos os referidos índices em decisão do TRF (fls.152/153). \r\n\r\nIntime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, em relação aos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abril/90), conforme decisão de fls152/153 (decisão do TRF), descontados os valores já creditados nas referidas contas ou, caso os autores tenham aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar os Termos de Adesão ou os extratos das contas fundiárias dos autores em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n25 - 97.0012195-0 ESPOLIO DE MARISA SOUZA BASTOS REP/ P/ ALMIR BASTOS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl.202: Indefiro. Cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do julgado uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0073165-0 DANIEL DA SILVA CORGA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a certidão de fl.286, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 97.0105168-8 IRACY LADEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALBANICE CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.405, homologo a manifestação de vontade do autor Walter Pinto Palaco.\r\n\r\nIntime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, aplicando a taxa progressiva de juros conforme decisão do TRF às fls.146/152.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n28 - 98.0030990-0 UBIRAJARA AZEVEDO MOSQUEIRA (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, DAISY MARTINS DE LIMA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para que informe a este Juízo se possuía saldo em conta vinculada ao FGTS, no período de abril de 1990, devendo comprovar nos autos, tendo em vista que os documentos acostados às fls.08/11 não comprovam vínculo empregatício neste período. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 99.0012451-0 ROBERTO JOSE DE MATTOS PIRES E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando a certidão fl. 363, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 99.0013609-8 ANDIARA FORTES E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intimem-se os autores para que acostem aos autos os extratos de toda a sua vida fundiária, conforme solicitado pela CEF à fl. 251, visto que a ação visa a obtenção da taxa progressiva de juros e que para obtê-la é necessária a elaboração dos cálculos mês a mês. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n31 - 99.0061216-7 DIRCEU BASTOS GALHARDI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS pela CEF às fls.248. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.016424-6 HITOMI MORIZONO E OUTRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF não tem interesse na execução espontânea do julgado às fls.217 e que a parte autora não concorda com o valor creditado pela CEF, intime-se a ré para cumprimento do julgado, nos termos do artº.475-B do CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.020117-6 WILSON ALVES BRAGA E OUTROS (Adv. MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ALOISIO PEREIRA GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.373 e 374/375, homologo a manifestação de vontade das autoras: Elisabeth Lemes e Janete de Castro Marçal.\r\n\r\nIntimem-se os autores: Marcelo Silva de Jesus e Wilson Alves Braga para ciência da efetivação do crédito de fl.363. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003086-4 EDUARDO BARTOLOMEU NUNES GIFFONI (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora cópias de todos os extratos de FGTS das contas vinculadas, desde a opção ao regime do FGTS, esclarecendo quais são os correspondentes vínculos laborativos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.003448-1 JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora os itens “03” e “04” do despacho de fl. 16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003950-8 NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a decisão constante à fl. 23 que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, recolha o autor as custas devidas em 48 h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006385-7 JORGE RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o autor o despacho de fl. 53, trazendo aos autos cópias da petição inicial, sentença e acórdão referentes ao processo nº 97.0104922-5 (19ª V.F.), no qual a CEF também consta como ré, requerendo, se for o caso, o desarquivamento dos referidos autos, sob pena de extinção do processo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007199-4 JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando o valor de dano moral pleiteado, devendo, ainda, quantificar o valor referente à indenização por danos materiais.\r\n\r\nTraga a parte autora cópias da petição inicial, sentença e possível acórdão referentes ao processo nº 2000.5101012679-8 (3ª V.F.) a fim de que seja verificada eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014753-6 ANGELA PAIXAO ALVES DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTraga, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, cópias da petição inicial, sentença e acórdão referentes ao processo 2003.5101013205-2 (17ª V.F.) a fim de que seja verificada eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.002320-0 ASSOCIACAO INSULENSE DE AEROMODELISMO (Adv. GUSTAVO ROCHA COELHO, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para que efetive a juntada da documentação requerida à fl. 171, bem como para que apresente o rol de testemunhas devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a UFRJ, para que justifique a realização de eventual prova pericial, especificando-a; devendo, na mesma oportunidade, juntar a prova documental suplementar requerida à fl. 237. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2000.51.01.022375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA). . À parte ré para manifestação acerca dos documentos juntados pela CEF às fls.64/88 e 102/143. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.004808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x LUZINETE RODRIGUES FREITAS (Adv. LUZINETE RODRIGUES FREITAS). . Defiro o pedido de suspensão do processo, conforme requerido pela CEF à fl.73, por 30 (trinta) dias, nos termos do art.791, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.023163-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x LUIZ DE CARVALHO BERTHOUX (Adv. SEM ADVOGADO). . A advogada que subscreve a petição de fl.49 não possui procuração nos autos. Intime-se a CEF para manifestação e para regularização da representação processual, se for o caso. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nCumprido, e persistindo o pedido de desistência apresentado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.008111-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x EDSON COQUITO MERCEDES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). . Intime-se a Defensoria Pública da União para manifestação acerca da certidão da Sra. Oficiala de Justiça à fl.114. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.023219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x JOAO BATISTA CARVALHO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para manifestação acerca do ofício n.º 19306/2006/SRRF/DERAT-RJO/DITEC, de 12 de maio de 2006 (fl.50). PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.015158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZA GIOVANELLI. . A advogada subscritora da petição de fl.44 não tem procuração nos autos. Assim, intime-se a CEF para manifestação e regularização da representação processual, se for o caso.\r\n\r\nCumprido e persistindo o pedido de desistência, venham os autos concluso para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.004872-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x O SABOR DO CAFE LTDA E OUTROS (Adv. PAULO LUIZ DA SILVA). . Intimem-se as partes para especificação de provas (justificadamente), no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020956-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOGUEIRA JACOB DISTRIB DE BEBIDAS E OUTROS. . Fl.32.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, improrrogável, para que a parte autora diligencie no sentido de localizar os réus.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023229-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x WILSON GOMES DE SOUZA. . Fls.44/45.\r\n\r\nIndefiro. Cabe à parte diligenciar no sentido de providenciar os elementos necessários ao andamento do processo, no caso, o endereço dos réus.\r\n\r\nConcedo novo prazo de 10 (dez) dias, improrrogável. Decorrido sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nIntime-se a CEF, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x A ORIGINAL IND/ COM/ DE PLACAS E CARIMBOS LTDA E OUTROS. . À parte autora para manifestação acerca dos embargos de fls.76/80, especialmente acerca do alegado pagamento do débito em 21 de setembro de 2005, conforme documento de fl.80. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n51 - 2003.51.01.018555-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuidam os presentes autos de protesto judicial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA em 12/08/2003. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade da intimação da requerida ocorrer até 21/08/2003, determinou o Juízo, em 18/08/2003, que a intimação fosse realizada por edital. O referido edital foi publicado no Diário Oficial no dia 20/08/2003, conforme certidão de fl.36 verso.\r\n\r\nIntimada a requerente a comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, nos termos do art.232, III do CPC, conforme despacho de fl.38, a mesma se manifestou no sentido de não ser necessário tal procedimento vez que o regime jurídico da execução fiscal, veiculado pela Lei 6830/80, não faz tal previsão no art.8o, inciso IV.\r\n\r\nDecisão às fls.41, desconsiderando as alegações da autora vez que os presentes autos referem-se à ação de protesto e não à execução fiscal, e determinando a intimação da autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Apesar da certidão de fl.41 verso, acerca da não manifestação da autora, a mesma não foi intimada do referido despacho pessoalmente, conforme determina a lei 10.910/04. Além disso, a requerente, à fl.43, manifestou-se novamente, mas de forma distinta, acerca do despacho de fl.38.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se, pessoalmente, a requerente acerca do despacho de fl.41, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003046-3 OLINDA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. FLAVIA GONCALVES DE FIGUEIREDO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca da manifestação do MPF de fl. 13, devendo dar o efetivo cumprimento às exigências ministeriais, em 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002697-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv. CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, EDUARDO PACHECO DE CASTRO, FERNANDA LESSA DE SOUZA AVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 69, bem como o §1º do artigo 267 do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa do seu representante legal, a fim de que esclareça, em 48 horas, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção deste.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014301-4 MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Traga o autor aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\ncópias do documento de identidade, CPF e comprovante de residência;\r\n\r\ncópia de todo seu histórico funcional na Marinha do Brasil, inclusive do referido procedimento APF nº 073/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.003638-1 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x RUTH PEREIRA PATO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO WOLL BANGER, MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS). . À parte embargada para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial às fls.86/107. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.010034-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CIA/ PAULISTA DE FERRO LIGAS (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA). . À parte embargada para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial às fls.192/193. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010094-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CLARICE AQUINO DE CASTRO E SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . À parte embargada para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial às fls.21/29. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.010151-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS). . À parte embargada para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial às fls.38/52. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.010352-8 ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JOSE GERALDO TARTARI (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO). . Às partes para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial à fl.49. PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022031-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MARINA VIANNA RIBEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . À parte embargada para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial às fls.17/21. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.024091-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEDA MARIA ANTUNES (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS, ADAURI MOTA JACOB). . Recebo a petição de fl.15 como emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 20.875,85 (vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para manifestação acerca do cálculo de fls.18/23. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.027065-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x LUCIA VIANA DO NASCIMENTO CALDAS (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO). . À parte embargada para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial às fls.78/82. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010154-8 CESAR ROBERTO JACOBELLI MENDONCA E OUTRO (Adv. FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a CEF quanto ao despacho de fl. 08, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 31462"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-31\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-8\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-16\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA-17\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-24\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-43\r\n\r\nBENJAMIN MACIEL MENDONCA-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-23\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-3\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-2\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELIANE SEVERO YUNES-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-13, 37\r\n\r\nFABIANA PINTO VIANNA-21\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES LOPES-33\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-31\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 3\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-26\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-25\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-12\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-26\r\n\r\nJORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA-32, 44\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-40\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-18\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-27\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-15\r\n\r\nLEANDRO LIMA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24, 3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-32, 44\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-35\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-42\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 37\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-8\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-33\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-15, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 39\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-26\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-20\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-24\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-29\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-4\r\n\r\nNILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS-19\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-37\r\n\r\nOETAQUI SARAIVA SANTOS-7\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-27\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-29\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA-11\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-14\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-7\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-6\r\n\r\nROBERTO GONCALVES QUINTELLA-29\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 20, 26, 36, 41, 42, 5\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-2\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38, 39\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-3\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-10\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-24\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011448-4 CARLOS ALBERTO DA COSTA MOURA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 94.0044098-7 CONAN - CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107824-1 MARIA DO NASCIMENTO BASTOS CAMACHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 447/449 - Diga a Autora Onisses dos Santos Israel, devendo esclarecer quando a pensão passou a ser paga pelo órgão de origem do servidor (Ministério da Fazenda).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016624-7 MARCIO CHAVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1. Fls. 251 - Não cabe mais a desistência da ação, uma vez que já foi proferida decisão de mérito.\r\n\r\n2. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004320-8 HELIO VIEIRA-ESPOLIO REP/ P/ ELENIR NASCIMENTO VIEIRA (Adv. BENJAMIN MACIEL MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 48, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015944-3 TANIA MARIA TEIXEIRA PENEDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033094-8 EDIMILSON THOME RODRIGUES E OUTRO (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO). . Fls. 272 - 1. Forneçam os Autores a documentação solicitada pela Perita.\r\n\r\n2. Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0051342-5 RAIMUNDO VILELA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls. 239 - Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 95.0015967-8 ORLANDO SANT'ANNA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 311, item 3 - Comprove o Autor Pedro Casemiro Magalhães a recusa do Unibanco em fornecer os extratos solicitados.\r\n\r\nSuspendo o processo de execução da multa até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101015271-4).\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021886-7 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006166-6 MARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA) x RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0033885-0 LEDA PAES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002246-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SANDRA VERSIANI CHIEZA) x LOURIVAL DE SOUZA MOURA. . 1. Fls. 41/42 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Diga a CEF sobre fls. 41/47 e 52/53.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2003.51.01.004442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DAVID FERREIRA DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 31 verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015271-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ORLANDO SANT'ANNA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011085-5 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial contábil, com base no art. 130 do CPC, por ser essencial ao deslinde da causa, nomeando para funcionar como perita do Juízo a Dr. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação dos quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dr. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 30 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.005319-6 MARCO AURELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LEANDRO LIMA, ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 172 - Defiro a vista requerida pelo Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ele esclarecer se insiste na produção de prova testemunhal (fl. 74).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006239-3 RODRIGO SOARES DE FARIAS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008597-6 RONALDO NEVES KURAHAYACHI (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 92, bem como se manifeste sobre fls. 105, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 94.0066019-7 PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 192 - Indefiro, eis que o Autor possui advogado nos autos.\r\n\r\nCumpra o Autor o despacho de fls. 180, reiterado às fls. 190, bem como esclareça os pedidos de fls. 194 e 196, tendo em vista que os requerentes não fazem parte do presente feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.026074-4 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. FABIANA PINTO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 126 verso.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020205-1 ANGELO MOURA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 137 - Defiro o prazo de 10 dias\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0022483-6 SUELI MOURA DOS REIS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 457/459 e 461/467: Aos AUTORES.\r\n\r\n24 - 97.0100804-9 SERGIO CAPOVILLA JERDY E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\n1) Fls. 388: Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a) dos AUTORES.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que junte aos autos os termos de adesão dos Autores JARBAS CORDEIRO FILHO e ALFREDO VARGAS QUINTÃO DUAYER, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n25 - 98.0021999-4 NELSON PIRES RODRIGUES (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 355/357: Assiste razão ao Autor.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, junte os extratos analíticos do Autor NELSON PIRES RODRIGUES, uma vez que a CEF apresentou, às fls. 348/351, memória de cálculo.\r\n\r\n26 - 99.0020365-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a ECT sobre as certidões de fls. 172 verso e 175 verso.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014795-9 ALMIR PIRES MARTINS (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 257: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, juntando, se for o caso, comprovante dos valores creditados e desbloqueados do FGTS em razão do vínculo do Autor com a empresa Cia. Ônibus Encontro Sá Turismo, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015386-8 CLEIA KISTENMACKER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 430/436: Aguarde-se.\r\n\r\n2) Fls. 427/428: Dê-se ciência ao autor ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.031713-0 JOSE LUIZ SPIZZIRRI (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fl. 190 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.016111-4 ANA MARIA LOPES ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que forneça os extratos analíticos, bem como para que se manifeste sobre o alegado às fls. 108, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.016471-5 ANDREA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Ante o contido às fls. 370/373, diga o Autor PAULO CAMPOS FALBO se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 273.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEADI para excluir os Autores ELZA MARQUES e VERA LÚCIA GUEDES FRAZÃO do pólo ativo, conforme sentença de fls. 239/243.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007705-7 ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 67 - Ante o tempo decorrido, juntem os interessados o termo de inventariança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.007299-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x DAN-PRESSE IND/ COM/ DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES). . 1. Nomeio depositário do bem imóvel penhorado o 2o. Réu.\r\n\r\n2. Dê-se vista à FINEP sobre a certidão de fls. 199, em face da não localização dos demais bens a serem penhorados, e, em face da não localização do devedor que recebeu crédito público e não o pagou, ao MPF, com vistas à instauração do procedimento criminal cabível.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023384-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x VALDIR JOSE FERREIRA E OUTRO. . Diga a Exeqüente sobre fls. 51.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025861-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x GOSTINHO DOCES LTDA. . Diga a Autora sobre a certidão de fls. 51.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.004164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x MARIA AUXILIADORA DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 69 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001631-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x MARISA TEIXEIRA SILVA. . À Embargada.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DECIO COSTA BEZERRA. . \r\n\r\nO credor apresentou prova satisfatória da dívida nos termos do art. 1.102 a, do CPC.\r\n\r\nTrata-se de contrato de mútuo (fls. 10/16), firmado entre as partes, comprovando-se a relação jurídica por meio do crédito efetuado para o RÉU, conforme os extratos às fls. 18 e 44. \r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, converter-se-á o mandado monitório em executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102c e parágrafo 1º.)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019409-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESTETICA DE REALENGO D E S CASEIROS E OUTROS. . Fls. 24 - Ante o tempo decorrido, cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 22.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012875-0 JULIO CESAR CHRISTIANO LUCENA (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Junte o Autor cópia do comprovante de identidade e do contrato de prestação de serviços objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2003.51.01.004425-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ELENITO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51 - Defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.022797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 23 verso.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015929-0 CAROLINA ELIZABETH MENGARELLI (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Apresente a optante cópia autenticada da certidão de casamento de seus pais, bem como a certidão de nascimento original de sua mãe. \r\n\r\nCumprido o item 1°, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.002291-3 ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 128 - Ante o tempo decorrido, juntem os interessados o termo de inventariança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 31342"
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                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "31465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nAFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO-28\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-8\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-15\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-1\r\n\r\nCESAR BESSA MARTINS-1\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-29\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nFABIO LUIZ FERREIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-16\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-4\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-15\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-24\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-30\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10, 26, 27\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-7\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-7\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCIANA SANTANA ESTEVAM-23\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-11\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26, 27\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-4\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-14\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-13\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-3\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-14\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-22\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-21\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-19\r\n\r\nPEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS-25\r\n\r\nREGINA SELMA LEAL SANTOS-29\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-4\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-16\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-16\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-15\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-17\r\n\r\nZILTO BERNARDI FREITAS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0008905-6 BOMBRIL MINAS LTDA (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO, CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CESAR BESSA MARTINS). . Considerando a improcedência do pedido autoral e que a execução está sendo processada nos autos da Medida Cautelar n. 89.0023429-3 em apenso, com relação aos depósitos judiciais efetuados, mantenham-se estes autos apensados àqueles autos, com baixa provisória, para que ambos sejam oportunamente remetidos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 94.0048746-0 FRANCISCO ESTEVES PINHEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Defiro vista à parte autora, conforme requerido à fl. 110, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0013472-1 M. H. DECORACOES LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014288-3 ATLAM FORNECEDORA DO COM/ E IND/ S/A E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 335/353: Indefiro em parte a execução como proposta, vez que “Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. Nos casos de tributo lançado por homologação, a compensação deve ser feita de moto proprio pelo contribuinte, cabendo à Administração fiscalizar o procedimento, ,cobrando, se for o caso, eventual saldo devedor. Descabe a execução forçada, não havendo, pois, que se discutir se a liquidação de sentença deve seguir os moldes do art. 604 ou 608 do CPC.” (STJ, Resp 200301897710/PE, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004).\r\n\r\nAssim, cabe apenas a execução quanto aos honorários advocatícios (R$ 683,33) constante da planilha de cálculos de fl. 338.\r\n\r\nForneça a parte credora cópia das fls. 335/353 para servir de contrafé, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, cite-se a União para os fins do art. 730 do CPC apenas quanto à parcela de honorários advocatícios (R$ 683,33).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0006217-1 ALICE VITORIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\n1 - Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 17/06/2005, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Fl. 106 - Torno sem efeito o despacho de fl. 104, por entender que cabe à União Federal, na qualidade de parte do processo, o cumprimento das ordens judiciais, bem como assumir todo o ônus processual, devendo adotar junto aos órgãos governamentais as medidas necessárias à efetivação do provimento jurisdicional.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir o título executivo, informando a este Juízo a efetivação da medida, bem como para fornecer os elementos de cálculos, para fins de futura execução pelo art. 730 do CPC. Dentro do mesmo prazo, manifeste-se a União acerca do item 1 deste despacho.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010193-0 SILVIO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro dando conta do extravio das petições cadastradas em 04/07/2005 e 05/07/2005, providencie a parte autora cópia da mesma no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014534-1 NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016725-0 MARCOS SILVA CARUSO (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017370-5 NOEMIA CHAVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento nº 2000.5101.026328-5, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0018969-8 MARLENE PRADO FREITAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Designo audiência de conciliação para o dia 26/10/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016411-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA DEODORO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Para fins de melhor análise de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora, em 10 dias, cópia da petição inicial do processo nº 2001.51.01.017672-1.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017676-7 CAROLINA DE SOUSA MACHADO CORREA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nomeando patrono dos autores o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0001376-6 IVANILDO LUDGERO DA SILVA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se o exeqüente ENRICO CAPANO AMODEO para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF (fls. 437/447), no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados. Dentro do mesmo prazo, manifeste-se o exeqüente CARLOS ALBERTO RIBEIRO acerca da alegação da ré de realização de saque da conta vinculada (fl. 433), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nII - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do autor ENRICO CAPANO AMODEO, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIII - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n14 - 98.0022165-4 EDLA MARQUES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fl. 216 - Cumpra a parte autora os despachos de fl. 210, item 1 e fl. 214, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 99.0018116-6 NORMA SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ANTONIA VIEGAS DA COSTA BICUDO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO). . Indefiro o requerimento de expedição de ofício formulado pela segunda Ré às fls. 131/132, vez que é seu ônus carrear aos autos as provas que entender pertinentes, o que, in casu, pode ser feito mediante simples juntada de cópias do referido processo ou mesmo de certidão a ser expedida por aquele Juízo, não podendo a parte autora pretender transferir a esse Juízo - já tão sobrecarregado - o seu ônus processual.\r\n\r\nIsso posto, assino-lhe o prazo de 10 dias para eventual juntada de documento, bem como para que cumpra a parte final do despacho de fl. 125, até o presente não cumprido, apesar da juntada do substabelecimento de fl. 137.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos, oportunidade em que apreciarei o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas de fl. 136.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.019103-1 GILBERTO CARRILHO FERREIRA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. 363 - o documento de fl. 364 não supre a solicitação de fl. 376, vez que se refere a outro processo em trâmite na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nIsso posto, e tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação de fl. 363, assino o prazo de 10 dias para que seja trazido aos autos Termo de Renúncia assinado pelo Autor ou petição de seu patrono acompanhada de nova procuração na qual conste expressamente o poder para renunciar.\r\n\r\nRessalto que a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 387/388, no mesmo prazo de dez dias, o autor também deve assinar a petição onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nApós o decurso do prazo assinado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020877-8 PAULO CESAR MARQUES (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de saque da conta vinculada (fls. 102 e 104/105), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021554-8 FABRICA DE MOLAS TUCKER LTDA (Adv. ZILTO BERNARDI FREITAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Indefiro o requerimento do IBAMA de fl. 53 por entender desnecessária a produção da prova ao deslinde do feito, tendo em vista que o cerne da presente ação - ter a lavratura do auto atendido ou não aos requisitos legais - envolve questão unicamente de direito.\r\n\r\nIntimem-se, sendo o IBAMA pessoalmente. Nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016483-2 LUCIANA GONZAGA SANTOS DA CRUZ (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016735-3 EDELSON TERRA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o Termo de Informação de fls. 30, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017530-1 OSVALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017533-7 MOACYR DA FONSECA GONCALVES-ESPOLIO- REP/ P/ NEVIA DO CARMO GONCALVES (Adv. PAULO CE SAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de regularização de sua legitimidade passiva ad causam, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o Termo de Inventariança no qual a viúva NEIVA DO CARMO GONÇALVES foi nomeada representante legal do Espólio de Moacyr da Fonseca Gonçalves, sob pena de extinção do processo, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018329-9 LUCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO (Adv. LUCIANA SANTANA ESTEVAM) x DIRETOR DO FORUM DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017562-3 MARIA HELENA AKEL MARTINS RIBEIRO (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ao primeiro exame, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar.\r\n\r\nÉ da própria natureza do serviço militar o deslocamento do servidor para diversos pontos do território nacional, de acordo com o interesse do serviço.\r\n\r\nNesse diapasão, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) possui dispositivos para amparar o militar transferido por necessidade de serviço, tais como habitação para o mesmo e para seus dependentes no local da nova sede, bem como transporte, passagens e traslados das respectivas bagagens, de residência para residência.\r\n\r\nA Impetrante é militar ativa da Marinha do Brasil e, ao ingressar no referido cargo já sabia, de antemão, que poderia ser transferida ex officio.\r\n\r\nAssim, em que pesem as alegações de dificuldades de adaptação de sua filha, portadora de necessidades especiais como indicado às fls 20 e 22, o fato é que a ausência de um profissional anestesista - especialidade da Impetrante - como ressaltado às fls. 15, “tem causado transtornos e riscos ao atendimento do Hospital Naval de Belém”, não podendo este juízo, ainda que sensível às razões esposadas, chancelar o pleito da impetrante sem ofender o Princípio da Supremacia do Interesse Público.\r\n\r\nEntendimento contrário, em sede preliminar, levaria à possibilidade do Poder Judiciário substituir-se ao administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade na lotação de cargos públicos. A intervenção judicial nesses casos só é possível quando há comprovada ilegalidade, o que, a princípio, não restou demonstrado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR pleiteado pela ausência do fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a procuração.\r\n\r\nFeito isto, intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011993-0 CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA (Adv. PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUPORT CONSTRUÇÃO CIVIL E PORTUÁRIA opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando a ocorrência de omissão/contradição na sentença ora embargada que não teria se manifestado sobre “matérias argüidas nas razões de agravante, nem tampouco examinou as peças acostadas para instrução dos autos do mandado de segurança, sobre a qual deveria pronunciar-se.”\r\n\r\nNão assiste razão à Embargante. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU de 15-02-93).\r\n\r\nAssim, caso a Embargante não se conforme, com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e não pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJU de 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 96.0072769-4 RONALDO BAPTISTA DONALD E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1) Ante a concordância da CEF com o requerimento de renúncia formulado pelo Autor RONALDO BAPTISTA DONALD à fl. 399, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 269, V, do CPC, com relação ao mesmo.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF para levantamento dos valores depositados pelo referido Autor na conta 0625.005.15002459-1, conforme requerido às fls. 399 e 400, os quais deverão ser abatidos do saldo devedor do mutuário junto à CEF.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o mencionado autor já havia efetuado o depósito dos honorários periciais, conforme guias de fls. 275, 277, 279, 281 e 283, expeça-se alvará em favor do mesmo para levantamento das quantias depositadas na conta 0625.005.15003504-6.\r\n\r\n2) Com relação ao autor remanescente, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 386/393, deve o feito prosseguir nos seguintes termos:\r\n\r\n3) Tendo em vista a declaração de fl. 266, defiro-lhe o pedido de gratuidade de justiça e fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00, do CJF, e atualizações, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) A fim de viabilizar a realização da perícia, e considerando-se que os quesitos já foram apresentados pelas partes (fls. 250/254 e 263), deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, conforme requerido pelo perito à fls. 284/285, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 33/35.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Cumprido o item 4, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n27 - 98.0023044-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 623/664 dos autores: Descabe o desentranhamento de peças na atual fase processual, não se tratando de processo findo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestação acerca da petição autoral (fls. 623), requerendo o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0009038-6 MARIA ODILA PAES (Adv. AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1- Fls. 129/130: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, impõe-se a sua aplicação na presente execução. Isso posto, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 413,02), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 131, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.022115-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CANGATI (Adv. REGINA SELMA LEAL SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005606-3 ANA CRISTINA ROCHA DE ALBUQUERQUE (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTROS. . Considerando que - segundo informaram os próprios réus - a autora, com o cômputo dos pontos decorrentes da antecipação da tutela, obteve o 3o lugar no certame, intime-se pessoalmente o INCA para que, no prazo máximo de 10 dias, preste esclarecimentos sobre o alegado às fls. 81.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, excluindo o CESPE e incluindo a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 31465"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-43\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-47\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO DE O. CARUSO-6\r\n\r\nANGELO VALLADARES E SOUZA-17\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-1\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-36\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-7\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-48\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-26\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-24\r\n\r\nDEBORA LERNER-31\r\n\r\nERASMO CICERO DE LACERDA-5\r\n\r\nERCY BEATRIZ BENATTI LONGO-43\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-46\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-42\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-4\r\n\r\nGEVALCI OLIVEIRA PRADO-44\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-19\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO DOVAL-16\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-33\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-34\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-9\r\n\r\nJOAO MANOEL M VIEIRA ROLLA-21\r\n\r\nJORGE RIBEIRO CABO-35\r\n\r\nJOSE FRANCISCO T. DA COSTA-44\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-37\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-38\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-40\r\n\r\nKATIA CHRITINA ELIAS GOMES PIRES-36\r\n\r\nKELY RODRIGUES DA CUNHA-2\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-11, 40, 49\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nLEONICE MARTINS-45\r\n\r\nLUCAS FERREIRA COSTA-20\r\n\r\nLUCIANO APARECIDO BACCHELLI-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-49\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-44\r\n\r\nMAGALI ALVES PAES-33\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-33\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-33\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-18\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-31\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-34\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-7\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-11, 39\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-50\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28\r\n\r\nMONICA MARIA DA SILVA PEREIRA-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nOMIR DE ARAUJO-14\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO DE CARVALHO-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO TOLEDO CORREA-44\r\n\r\nPEDRO CANISIO WILLRICH-26\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-41\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-44\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nROBERTO ALVES DOS REIS-23\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-43\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-28, 33\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-22\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-31\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 35, 36, 46\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-25\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-50\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-45\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-30\r\n\r\nSIMONE PARRE-36\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-30\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 38, 41, 7, 8, 9\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-33\r\n\r\nVERA MARIA FERREIRA DOS REIS-27\r\n\r\nWALLACE SILVA ARAUJO-29\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-33\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019365-3 GUILHERME QUINTANILHA (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 118/122 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, defiro a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o Auto de Infração de fls. 44 e condenar a ré a efetuar a restituição do imposto de renda do autor, referente ao exercício de 2002, ano-base de 2001, englobando os valores indevidamente considerados como tributáveis, totalizando o montante de R$ 32.732,41 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), atualizado monetariamente a partir da data da indevida retenção, pela taxa SELIC, como fator único e misto de correção monetária e juros, a teor do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao E. TRF - Segunda Região, face o duplo grau de jurisdição obrigatório por força do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025207-7 JOSE LINDBERGH FREITAS (Adv. KELY RODRIGUES DA CUNHA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025360-1 JOSE HENRIQUE MARTINS BRASIL (Adv. PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 110/113 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000581-6 PAULO ROBERTO DE JESUS RAMOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 129/132 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013208-5 GILSON REDUA PEIXOTO (Adv. ERASMO CICERO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029192-0 PAULO CEZAR LAMENZA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE O. CARUSO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 132/135 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando os autores em honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003886-0 ANTARES KLEBER GRIJO DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na conta vinculada ao FGTS do Autor, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso da conta ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legais previstas, incidirão, também, correção monetária de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal até à data da citação - 12/07/05, fls. 31/32 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela CEF, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95 e suspensa a exigibilidade relativamente ao Autor, com fincas na Lei 1.060/50, em vista da gratuidade deferida.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014312-5 VALENTINE SENRA DE OLIVEIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 . ISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023793-4 PAULO TEIXEIRA CAMPOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 369/371 . \r\n\r\nISTO POSTO, (1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art 267, VI do Código de Processo Civil, com relação aos expurgos de junho/87 (18,02%), maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7,00%) e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne ao índice de fevereiro de 89 (10,14%). \r\n\r\nCustas pelo Autor, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024898-1 BERNARDINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas, suspensa a respectiva exigibilidade por força da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026228-0 JORGE SAAVEDRA RODRIGUES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 . ISTO POSTO, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à pretensão de expurgos de junho/87, maio/90 e fevereiro/91 (18,02%, 5,38% e 7%, respectivamente), com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 13/02/06, fls. 19 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas repartidas, ante a sucumbência recíproca, isenta a CEF nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95 e suspensa a exigibilidade relativamente ao Autor com fulcro no art. 12 da lei 1.060/50, ante a gratuidade deferida. Sem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004704-9 AURELIO MORAES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora se firmou Termo de Adesão nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, no prazo de 10 (dez), sob as penas de Lei.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005003-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x HANS JOACHIM RIEDEL E OUTRO. . A desocupação sumária prevista no art. 71, do Decreto-Lei nº 9.760/46, se estendido aos casos de ocupação consentida por longo tempo, não se coadunaria com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, pelo menos para fins de aplicação de liminar devem ser observados os requisitos previstos no na lei processual (artigo 924 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005377-3 ADHEMAR GOMES PADRAO NETO (Adv. OMIR DE ARAUJO) x PRESIDENTE NACIONAL DO INMETRO/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000568/2006 . Sendo assim, acolho os embargos para retificar a sentença de fls. 216, fazendo constar como impetrante ADHEMAR GOMES PADRÃO NETO. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009663-2 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009927-0 DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO DOVAL) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010700-9 PERIPAN INDL/ LTDA (Adv. ANGELO VALLADARES E SOUZA) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011297-2 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011727-1 HT-HIDRAUTRONICA IND/ COM/ EXP/ E IMP/ LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011810-0 SIEGWERK BRASIL IND/ DE TINTAS LTDA (Adv. LUCAS FERREIRA COSTA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (SEPETIBA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011930-9 BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA (Adv. JOAO MANOEL M VIEIRA ROLLA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012280-1 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012473-1 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. ROBERTO ALVES DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM, NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 . Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012739-2 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012851-7 PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito pela superveniente perda de objeto. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024223-1 PRONTOMED NOVO HAMBURGO PRONTO SOCORRO MEDICO DE NOVO HAMBURGO LTDA (Adv. PEDRO CANISIO WILLRICH, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000571/2006 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.011796-0 CENTRO EDUCACIONAL DO VALQUEIRE LTDA (Adv. VERA MARIA FERREIRA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 109: Anote-se.\r\n\r\nFls. 144/145: Indefiro.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 126/130 esta só pode ser desconstituída por meio de Ação Rescisória. \r\n\r\nAssim, requeira a parte autora o que lhe aprouver no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 94.0044211-4 JOSE RAFAEL SOBRINHO FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nConstato que, por equívoco, foi dada vista aos Autores dos documentos e informações juntados pelo Arsenal da Marinha a fls. 119/136 e 142 como se de cálculos judiciais se tratasse, manifestando-se aqueles em conformidade com tal equívoco (fls. 147/148).\r\n\r\nConsiderando que, a fls. 142, o Arsenal da Marinha informa ter revisto o enquadramento dos Autores em atividade, de acordo com as Circulares 03/2001 e 01/2002, da Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, posteriores à instauração da lide, esclarecendo, relativamente aos Autores inativos, que bastaria requeressem os mesmos dita revisão junto aos órgãos competentes da Marinha do Brasil, manifestem-se os Autores concretamente sobre as respectivas situações individuais na atualidade, ratificando se já tiveram o seu enquadramento revisto, como afirmado pelo AMRJ, com o correspondente pagamento de atrasados.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 95.0020961-6 ADALBERTO MOREIRA ROSADO E OUTROS (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. WALLACE SILVA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 129/131 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, atualizado, em proporção.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.031425-6 SERGIO PARANHOS MONTEIRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDetermino à Ré que junte aos autos os dados referentes à remuneração devida ao cargo ocupado pelo Autor no período de 12/12/90 a 31/10/94.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor devido em janeiro de 2000, adotando como critério de correção monetária os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, vista às partes por 5(cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nDecorridos, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.015817-6 CELSO MEIRELLES E OUTROS (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000563/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.004669-7 ALCIR NUNES BAPTISTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o acrescido pela parte Autora. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0003395-8 IVAN GAUDIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAGALI ALVES PAES, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BAMERINDUS (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Ante a certidão de fls. 312, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0022954-1 CLAC IMP/ EXP/ LTDA/ (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . AÇÃO ORDINÁRIA 99.0022954-1\r\n\r\nAUTOR: CLAC IMP/ EXP/ LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nExpeça-se Ofício à Perita determinando que se manifeste sobre a impugnação de fls 640/642, que deverá instruir o expediente.\r\n\r\nDeverá a Srª Perita manifestar-se sobre todas as impugnações, esclarecendo, especialmente, se o produto NISAPLIN BRAND VISIN é, tecnicamente, considerado um preparado que tem por base um antibiótico.\r\n\r\nCumprido, vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, retornem prioritariamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2002.51.01.016470-0 CARMEN LUCIA FAVASSA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA, JORGE RIBEIRO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre os documentos acostados pela União Federal, às fls.81/125. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.025075-9 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. KATIA CHRITINA ELIAS GOMES PIRES, SIMONE PARRE, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDetermino que o Autor junte aos autos:\r\n\r\na Rescisão Contratual de Inês Melanda da Rocha (nº 6569005);\r\n\r\nos documentos relativos a beneficiária Maria da Glória Oliveira Quirino (nº 5868009) que comprovem a sua notificação, bem como, o seu regular desligamento do plano.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias\r\n\r\nDecorridos, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023170-8 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nConstato que, por lapso, ainda não foi efetivada a citação da Ré, razão pela qual todos os atos praticados até esta fase processual são nulos.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 249 do CPC, DECLARO NULOS TODOS OS ATOS ATÉ ESTA FASE PRATICADOS, INCLUSIVE A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DATUTELA.\r\n\r\nIntime-se a Autora, nos termos do arts. 282, III, 283 e 284 do CPC, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Nos seguintes termos:\r\n\r\nIndicar detalhadamente a vinculação dos boletos de cobrança impugnado na inicial com as autorizações de internação hospitalar (AIH);\r\n\r\nDemonstrar que o(s) número(s) de beneficiário(s) indicando(s) na AIH corresponde(m) ao(s) usuário(s) do plano de saúde prestado, devendo, na oportunidade, juntar aos autos cópia do(s)contrato(s) devidamente assinado(s) pelo(s) usuário(s) - contratante(s).\r\n\r\nDeverá o Autor ainda fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento 2005.02.01.000552-8, Dês. Fed. Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025912-7 SYLVIO JACKSON BARBOSA (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 392/394 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação -22/03/06, fls. 28/29 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela Ré, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90 (ação proposta em 09/12/05).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026230-8 IVONEIDE VITAL LEAO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 388/391 . \r\n\r\nPor tais razões, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à pretensão de expurgos de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face dos expurgos de janeiro/89 e abril/90, condenando a Autora em custas e ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, suspensa a respectiva exigibilidade na forma da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001652-1 GERTRUDES LEITE NEPOMUCENO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 385/387 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, devendo ser deduzidos eventuais novos valores até lá creditados relativamente a estes períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso de a conta já ter sido movimentada, as diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 14/03/06, fls. 13 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCustas pela Ré, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90 (ação proposta em 30/01/06).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003438-9 HILTON DE ALMEIDA BARBEITA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 441/444 . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, V e VI, do CPC, condenando o Autor em custas, suspensa a exigibilidade com fincas na Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90 (ação proposta em 23/02/06).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009259-6 BRUNO CORREA DE FRANCA REP/ P/ SOLANGE DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CLUBE DA AERONAUTICA E OUTRO. . Chamo o feito à ordem, suspendendo, por ora, o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o autor a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a personalidade jurídica do Clube da Aeronáutica, notadamente juntando cópia do Estatuto Social.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 96.0003877-5 AGENCIA ESTADO LTDA (Adv. ERCY BEATRIZ BENATTI LONGO, ROBERTO HONORATO DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x TVA CHANNELS LTDA (Adv. MONICA MARIA DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para anular as decisões do INPI de indeferimento e conseqüente arquivamento dos pedidos de registros números 816.919.534, de marca figurativa na classe 38.10 e 816.919.526, de marca figurativa na classe 11.10, depositados pelo Autor em 03/11/92, devendo os pertinentes processos administrativos de obtenção dos registros retomar normal curso. \r\n\r\nCondeno os Réus em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nCustas pelos Réus, isento o INPI, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0006319-6 SORVETES COLORE DE CAMPINAS LTDA ME (Adv. PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x SORVETES COLORE LTDA ME (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO, JOSE FRANCISCO T. DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 114/117 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a decisão do INPI que concedeu o registro nº 815.762.011, marca “COLORÊ”, em 15/04/97, nos termos de pedido depositado pela segunda Ré, Sorvetes Colorê Ltda.-ME, em 04/10/90, devendo o INPI publicar oficialmente na Revista de Propriedade Industrial-Diretoria de Marcas a anulação do registro.\r\n\r\nCondeno os Réus em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, sendo de esclarecer que esta verba nada têm a ver com eventual concurso do Autor para o deferimento do registro judicialmente anulado, mas, unicamente, com a objetiva configuração de sucumbência do Réu.\r\n\r\nCustas pelos Réus, isento o INPI, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 93.0014184-8 ILVA BARBOSA PEREIRA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NESTE ESTADO (Adv. LEONICE MARTINS). . Dê-se vista ao impetrante sobre o acostado pelo INSS ás fls. 173/176, devendo, na mesma oportunidade ,requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.012626-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDA MAIROS ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 50.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 55/57.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, §4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, § único, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDNA MEDEIROS BARRETO. . Intime-se a CEF a complementar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 97.0112510-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ALEXIS OCULOS RIO LTDA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FIORETT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 127/128 . \r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, II do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor da execução em R$ 12.597,04 (doze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos), em consonância com os cálculos apresentados pela embargante às fls. 46/71, haja vista o reconhecimento do pedido pelos Embargados.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% do valor do excesso de execução.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário - exegese do art. 475, II do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 46/71, para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008565-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x ADALBERICO AUGUSTO LISBOA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias. Devolvidos, à Embargante, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 96.0077294-0 MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). . I - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 279/321. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 31514"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-1\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-3\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-5\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-2\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-4\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023334-0 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Intime-se os autores para ciência da decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 2005.02.01.012329-0 (fls 647/648),devendo se for o caso, rever os valores exeqüendos apresentados às fls 625/ 644.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CUSTODIA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, objetivando que seja reconhecida a nulidade do título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais.\r\n\r\nAlega que o título executivo - contrato de mútuo - não é líquido, bem como argumenta que a exeqüente não deduzira da dívida os valores já pagos e que não há prova de protesto do referido titulo.\r\n\r\nRequer, assim, a extinção do processo pelas razões aduzidas.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade, aduzindo que o contrato objeto da execução apresenta certeza, liquidez, e exigibilidade, posto que assinado e chancelado por duas testemunhas.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um meio de defesa do qual se vale o executado sem, contudo, ilidir a obrigação do mesmo de cumprir os termos do mandado de citação, quais sejam, pagar ou garantir o juízo com o oferecimento de bens à penhora, valendo ressaltar que dita exceção não está prevista no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nOcorre que seu oferecimento, para aqueles que a entendem cabível, só é possível quando o executado alega matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, tais como a carência de condição da ação e falta de liquidez da obrigação, o que não se verifica no caso em comento.\r\n\r\nMuito embora a exceção oposta tenha como fundamento a ausência de liquidez, tenho que a mesma não restou comprovada, haja vista tratar-se de simples cálculo aritmético.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que outro não é o entendimento da doutrina, valendo transcrever, nesse passo, o entendimento do professor Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, Vol. II. - Lumen Juris, 2ª ed., Rio de Janeiro, 1999, à fl. 165, in verbis: \r\n\r\n“(...) se o título executivo apresenta uma série de parcelas, fazendo-se necessário a realização de uma operação aritmética para se ter a determinação do total da dívida, ainda assim estará presente o requisito da liquidez.”\r\n\r\nDe outra parte, não merece prosperar o argumento de ausência de protesto do título, uma vez que o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil não prevê o protesto como requisito necessário para a validade do documento particular como título executivo extra-judicial, bastando que seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas.\r\n\r\nÀ luz das presentes considerações, rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014549-7 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora obter, em antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de inscrever no CADIN o débito consubstanciado na NFLD 35.832.918-3, bem como de negar-se a expedir certidões negativas em razão da referida notificação.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que foi autuada pela Autarquia-Ré por meio da mencionada NFLD, resultante da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a seus empregados a título de participação nos lucros, no período entre os anos de 2002 a 2005.\r\n\r\nAduz que impugnou a referida NFLD em processo administrativo, não tendo obtido êxito, sendo que questiona o lançamento à luz do que dispõe o art. 28, §9º, alínea “J”, da Lei nº. 8.212/91, que exclui da incidência da exação a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa.\r\n\r\nArgumenta que a Ré buscou descaracterizar a participação nos lucros pagos pela Autora aos seus empregados, sob a alegação de que a mesma o teria feito sem a observância das exigências legais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra os efeitos da autuação consubstanciada na NFLD nº 35.832.918-3, de 15/12/2005 (fls. 27-35), relativa à apuração de débito em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de participação nos lucros da empresa aos empregados. \r\n\r\nA participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não tem natureza salarial, pois, em conformidade com o texto constitucional (art. 7º, inc. XI), “é desvinculada da remuneração”, não compondo, dessa forma, o salário-de-contribuição, mesmo antes da MP nº 794, de 29/12/94, convertida na Lei 10.101, de 19/12/2000.\r\n\r\nPor conseguinte, na linha dos precedentes do E. STJ, não é devida sobre essa parcela a contribuição previdenciária.\r\n\r\nSendo assim, aferida a verossimilhança das alegações autorais, o periculum in mora é evidente diante da iminente inscrição do nome da empresa autora no CADIN e na Dívida ativa, o que resultará na negativa de certidões de regularidade fiscal e ajuizamento de execução fiscal, fatos que trarão prejuízo ao normal exercício da atividade econômica da empresa (fls. 309).\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar à Ré que se abstenha de inscrever o débito apurado na NFDL nº 35.832.918-3, de 15/12/2005 no CADIN, suspendendo-se a exigibilidade do mesmo débito, bem como se abstenha de negar a expedição de certidões de regularidade fiscal em nome da empresa Autora, salvo se outros débitos houver além daquele apurado na referida NFDL.\r\n\r\nCite-se, intimando-se para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016016-4 CENTRO NACIONAL DE RECRUTAMENTO MEDICO LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor obter, em antecipação dos efeitos da tutela, a improcedência da decisão administrativa consubstanciada no Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO nº. 535.953, bem como os seus efeitos tributários retroativos, bem como para que seja mantido no sistema SIMPLES, abstendo-se de incluir o seu nome no CADIN, ou, se já o houver incluído, que promova a sua exclusão.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que foi notificado, por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO nº. 535.953, de 02/08/2004, que seria excluído do SIMPLES, com efeitos retroativos ao ano de 2002, sob o argumento de que estaria exercendo atividade econômica vedada.\r\n\r\nAduz que foi mantido no referido Sistema de janeiro de 1997 a dezembro de 2001, ressalvando que já a autoridade fazendária já regularizou sua situação de optante pelo Simples na categoria de microempresa.\r\n\r\nDecisão de fls. 27, do MM. Juízo da 21ª Vara Federal entendendo pela inocorrência da prevenção com o mandado de segurança nº. 2004.51.01.019140-1.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora esclarecer se há identidade de pedido com relação ao mandado de segurança nº. 2004.51.01.019140-1., devendo juntar cópias integrais da inicial e da sentença proferida no referido writ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro do pólo passivo, eis que consta como Ré, no presente feito, a União Federal, conforme se infere da exordial, à fl.2.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016808-4 KARLA CRISTINA AZEVEDO VENANCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDa leitura da exordial, embora constem como autores seis netos do falecido tripulante do barco “Changri-lá”, o Sr. Diocleciano Pereira da Costa, bem como duas companheiras de outros dois netos, também falecidos, constatam-se várias incongruências ao longo do texto, como a referência ao “pai da autora” (por exemplo, à fl. 4); às fls. 10 e 25, há menção a nomes de pessoas que não têm, a princípio, nenhuma relação com os autores da presente demanda; à fl. 10, o argumento apontado pelos autores como razão para o indeferimento pela concessão da pensão especial não coincide com o referido na documentação de fls. 138/146; às fls. 37, menciona a viúva do Sr. Diocleciano como sendo filha de outro tripulante da embarcação; por fim, é requerido tratamento prioritário, sob a alegação de que a “autora” é senhora idosa, sendo que, da documentação acostada aos autos, é possível constatar que o autor com mais idade conta com 51 (cinqüenta e um anos).\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os autores emendem a inicial, especificando todas as circunstâncias do caso concreto, bem como a relação de parentesco de cada um dos autores com o tripulante do barco “Changri-lá”, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016116-8 FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para obter a nulidade do processo disciplinar nº. 023/2006, instaurado pelo CRF-RS.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que é farmacêutico inscrito no CRF-RJ e que, quando residiu no Rio Grande do Sul, solicitou e obteve inscrição junto ao conselho regional daquele Estado e que, ao retornar, solicitou a baixa da referida inscrição por meio de procurador.\r\n\r\nAcresce que, em janeiro de 2005, o CRF-RS oficiou ao CRF-RJ mencionando que o Autor estaria com sua inscrição ativa junto àquele conselho, com anuidades e multas eleitorais em aberto, pelo que o CRF-RJ instaurou processo ético nº. 08/2005, posteriormente declarado nulo, no Mandado de Segurança nº. 2005.51.01.016341-0, que tramitou perante a 17ª Vara Federal.\r\n\r\nAduz que passou a sofrer perseguições dos Autores, tendo o primeiro Réu instaurado outro processo disciplinar ético, de nº. 023/2006, e o segundo Réu, realizado fiscalizações sucessivas no seu local de trabalho.\r\n\r\nArgumenta que a conduta dos Réus tem lhe causado vários transtornos, inclusive no que diz respeito a sua saúde.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA aferição do invocado direito reclama dilação probatória e exercício do contraditório, o que inviabiliza, por ora, a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nCitem-se. Vindas as respostas dos demandados, voltem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 31810"
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                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "30967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-13\r\n\r\nALAN B ANDRINO-4\r\n\r\nALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES-38\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-17\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20\r\n\r\nCARLA ANDREA N. DE MATOS-16\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-41\r\n\r\nCARMEN PRADELLA-11\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-18\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-26\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-22\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-17\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-21\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-4\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-41\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18\r\n\r\nGABRIEL ROSA DA ROCHA-31\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-34\r\n\r\nGUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES-42\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-33\r\n\r\nHAGAMENON DA SILVA SOUZA-19\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-1\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-30\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 42\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-24\r\n\r\nLINDONICE DE BRITO PEREIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-37\r\n\r\nLUCIANO WENDHAUSEN-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-12\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-41\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-33\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-41\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-42\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-8\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-28\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 39\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-14\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 25, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-22\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-9\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-40\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nROBSON DIAS DE AQUINO-9\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-10\r\n\r\nRONALDO DE ARAUJO MENDES-22\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-5\r\n\r\nSANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37, 40\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-2\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-36\r\n\r\nSHIRLEI DUARTE DA SILVA-29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 12, 14, 15, 16, 42\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE MELO COSTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025557-2 RITA MARGARIDA DE FIGUEIREDO PASCOAL E OUTROS (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025783-0 AGENOR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007342-5 MARIO ALTINO CORREIA DE ARAUJO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011916-0 PAULO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. DJALMA F M FILHO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALAN B ANDRINO). . Tendo em vista a certidão de fls. 301, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017406-0 EGON REINISCH (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 178: Dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021194-5 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023403-9 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Nomeio perito, na especialidade de cardiologia o Dr. Marcelo Martins da Silva, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados do exame do autor.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011782-9 JOAO ALVES COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por João Alves Coelho objetivando, em síntese, a incidência do índice de 11,98% em seus vencimentos, com reflexos nas parcelas variáveis, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde 1º de março de 1994 até a implantação do referido índice.\r\n\r\nIntimado, sob pena de extinção, a trazer aos autos declaração de hipossuficiência original, ou recolher as custas iniciais, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 42.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.51.044645-3 TERESA LUCIA PALMEIRO CYSNE PEREIRA (Adv. ROBSON DIAS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Tendo em vista a redistribuição do feito a este Juízo, dê-se vista à parte autora para que recolha as custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013073-1 JOSE LEANDRO PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Assino à parte autora o último prazo, de cinco dias, para emendar a inicial, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 108/109, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0124688-7 CARLOS ALBERTO FERNANDES DE FARIA (Adv. CARMEN PRADELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a concordância manifestada às fls. 233, pela Caixa Econômica Federal, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão, deposite em uma conta a ser aberta à disposição do Juízo o valor dos honorários sucumbenciais, em 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, até o perfazimento do total da dívida. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à CEF para as providências cabíveis.\r\n\r\n12 - 97.0101647-5 ANGELA COELHO MENDES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 217/218: Indefiro, visto encontrar-se nos autos os elementos necessários à aferição dos cálculos de fls. 198/208, devendo a parte exequente, em caso de discordância, esclarecer de forma objetiva com qual da parte da metodologia utilizada pela CEF não concorda. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n13 - 97.0108415-2 CONCEICAO TERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Assino aos autores Carlos Alberto e Maria Lúcia o prazo de 10 (dez) dias para retirar os alvarás na Secretaria, sob pena de cancelamento, dizendo, no mesmo prazo, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n14 - 98.0015268-7 JUREMA DE SOUZA FELIX E SANTOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 216: Intime-se a Caixa Econômica Federal para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011555-7 DENIRA EVANGELISTA GONCALVES E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o crédito e desbloqueio dos valores na conta dos exeqüentes, bem como o julgamento do agravo, diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014190-1 SANDRA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLA ANDREA N. DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000978-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x J B NEVES SERVICOS DE POSTAGEM ME E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.002899-2 ELIAS TOMAZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023205-5 PAULO HENRIQUE MACHADO (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA, PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024704-6 LUCIA ELENA TEIXEIRA ALVES VARELLA DA COSTA (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 89, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006919-7 EUCLYDES LIMA JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2006.51.51.016650-7. Pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 93.0059929-1 IMUNI-SERVICE DESINSETIZACAO LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027169-3 AUREA CHRISTINA TORRES (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005824-2 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL - RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006303-1 J. VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN) x COORDENADOR REGIONAL DA ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006536-2 MARITIMA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007589-6 MONICA MENEZES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009405-2 FORLUZ - FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE GERAL DE INTEGRACAO COM O SUS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013510-8 THEREZA GUIMARAES DA MATTA (Adv. SHIRLEI DUARTE DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL INATIVO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014924-7 FABIO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 44/46: Ante a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela autoridade impetrada, manifeste-se o impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019997-0 GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RJ/CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003912-0 INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - IDORT RJ (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - SUL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004825-0 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFER (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010945-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FERNANDA BATISTA PINTO. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005296-3 GERALDO RAIMUNDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . Cumpra a parte autora corretamente a decisão anterior comprovando documentalmente a cobrança da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, referente ao saldo devedor encontrado ao final do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.006689-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x DALVINO ANTONIO CAZOTTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os endereços informados pelo DETRAN são os mesmos constantes dos mandados de fls. 27 e 65, cujas diligências foram negativas, dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022836-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x FERNANDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as respostas aos ofícios de fls. 77/80 encaminhadas a este Juízo, dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA CRISTINA DAHER (Adv. ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 10 dias, a divergência entre o valor da dívida da Ré, indicado na inicial (R$ 2.175,92), e o valor indicado na planilha de fls. 154/157 (R$ 1.754,55). Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007623-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA. . Fls. 38: Esclareça a CEF o peticionado, pois, de acordo com o certificado às fls. 32, a ré reside no local. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0012103-8 JOSE BENVINDO DOS SANTOS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0138386-8 WANDERSON FERREIRA REP/ P/ REGINALDO JOSE FERREIRA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 92.0004390-9 EURIDES PINHO MACHADO E OUTROS (Adv. GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30967"
                            ],
                            "30968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-18, 5\r\n\r\nADRIANO BARCELOS ROMEIRO-22\r\n\r\nALDIR DA SILVA RODRIGUES-32\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO-30\r\n\r\nANDRE GUENA REALI FRAGOSO-23\r\n\r\nANGELICA VARTULI GOUVEA-31\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-2, 3\r\n\r\nANTONIO GERALDO BETHIOL-14\r\n\r\nBERNARDO MARCELO KELNER-15\r\n\r\nCARLA PAIVA PINHEIRO-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-32\r\n\r\nCID MACHADO-1\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-15\r\n\r\nDANIEL ROCHA-1\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-1, 31\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-8\r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES-29\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-11\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-26\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-18\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-21\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY-33\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-15\r\n\r\nJOAO TANCREDO-12\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-28\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-31\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-31\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 20, 9\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-27\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-24\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES-8\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-21\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-33\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-19\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-31\r\n\r\nMARCOS CLARK CASTELLO-31\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-33\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-20\r\n\r\nMARILUCE ENNES PEREIRA-33\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 25, 27, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nNELSON DUCCINI-30\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUSA PEREIRA-7\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-22\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nOTILIO MELANDRE DIAS-15\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-20\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO AMORIM-14\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-13\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-5\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-15\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-20\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO DE SOUZA-30\r\n\r\nROSANIA MARIA NUNES DA SILVA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 28\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 20, 21, 9\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-6\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-10\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-9\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-11\r\n\r\nWALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0987078-4 LIZETTE DOS SANTOS MORAES E OUTROS (Adv. DANIEL ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. CID MACHADO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal. Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017411-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, em conformidade com a Cláusula Quinta, caput e §§ 1º e 3º de seu contrato social (fls. 14/27), sob pena de extinção (art. 13, I do Código de Processo Civil). \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017412-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, em conformidade com a Cláusula Quinta, caput e §§ 1º e 3º de seu contrato social (fls. 16/29), sob pena de extinção (art. 13, I do Código de Processo Civil). \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026376-3 IRANI MAGALHAES RIBEIRO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022560-7 ANTONIO LUIZ ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 866/874 e 899: Homologo a habilitação da sucessora do autor Antonio Luiz Alves, nos termos do art. 1060, I, do CPC. Á SEADI para substituir o nome do “de cujus” pelo de Sandra Regina da Silva Alves. Após, expeça-se alvará em favor da habilitanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire o alvará da Secretaria do Juízo e diligencie o levantamento na agência depositária.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024763-0 MARIA BERNADETE MENDONCA PITTA -ESPOLIO REP/ P/ PAULO DE MENDONCA PITTA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o Tribunal de Contas da União. Após, diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006147-2 CLOANTO LIMA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Baixo o feito em diligência. Comprovem os autores o recebimento da indenização de compensação orgânica no percentual de 40% de acordo com a Lei nº 5.787/72, bem como juntem aos autos os contracheques referentes ao período em que deixaram de perceber o percentual de 40% e passaram a perceber o percentual de 20%, de acordo com a Lei nº 8.237/91.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012207-2 BARBARA ALBERTINA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Baixo o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide, para fins de verificação de sua regularidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0019209-8 SUELY GAMA DA LUZ E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 541: Retornem os autos à CEF para esclarecimentos sobre os valores de fls. 485, dizendo objetivamente se eles são os juros de mora dos valores de fls. 422 (janeiro/89 e abril de 1990), ou são valores referentes aos índices de junho/87 e maio/90.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x NELIMAR RIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 104: Indefiro os pedidos. O primeiro, por não haver nos autos nenhuma prova de que a exequente tenha, pelo menos, tentado localizar a parte ré e, o segundo, por implicar em quebra de sigilo bancário, visto que tal sistema foi disponibilizado pelo BACEN, com vistas ao bloqueio de depósito para garantia de execução trabalhista. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006386-5 MARCELA DOS SANTOS RIBEIRO REP/ P/ IVANISE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000687-4 EDUARDO MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL. . Os motivos alegados pela União Federal não são suficientes para a devolução do prazo, ainda mais, levando-se em conta que o mandado de citação foi juntado aos autos em 11 de abril e a manifestação da União protocolada em 20 de julho, mais de três meses após a citação, ressaltando-se, ainda, sequer assinada pelo procurador da ré. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de devolução do prazo e decreto a revelia da União, certificando-se nos autos quanto à não-apresentação da contestação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal da presente decisão, devendo o procurador regularizar a petição de fls. 120/125, assinando-a.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012862-1 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo o feito em diligência. \r\n\r\nDê-se vista à autoridade impetrada da decisão de fl. 129. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 90.0048265-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO AMORIM, ANTONIO GERALDO BETHIOL). . Por verificar que o documento de fls. 58, assinado por José Wilson Caetano dos Santos, sócio da empresa ré, conforme instrumento particular de alteração contratual de fls. 59/62 é, ao que parece, idêntica à assinatura de fls. 318, considero cumprida a determinação de fls. 332, devendo a execução prosseguir nos seus tramites legais. Antes, contudo, proceda a Secretaria do Juízo a renumeração do presente processo a partir de fls. 393, tendo em vista a incorreção apresentada. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0071148-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES) x NVL SOFTWARE E MULTIMIDIA LTDA E OUTRO (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER) x EUCLYDES JORGE PEREIRA NINHO E OUTROS (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS) x WELLINGTON MORAD JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 231: Expeçam-se mandados para avaliação dos bens penhorados.\r\n\r\nFls. 233: A retificação requerida é desnecessária, tendo em vista que a certidão traz todas as confrontações do imóvel.\r\n\r\nQuanto à omissão questionada, penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Clara Junqueira, deve o advogado dos autos atentar para o certificado às fls. 144. \r\n\r\nFls. 245: Indefiro. A parte traz a Juízo questão já decidida no agravo de instrumento, em apenso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0003080-9 LEANDRO VIEIRA PIRES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Oficie-se ao Liquidante Judicial do Banco Econômico, solicitando os extratos analíticos dos exeqüentes Paulo Fontes, José Lourenço de Carvalho, Amaro do Espírito Santos e Jeovah Correa Dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n17 - 91.0033092-2 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 264: Tendo em vista que o valor de fls. 241encontra-se corrigido às fls. 276, diga o advogado dos autos se deseja prosseguir com a execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.018116-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JORGE LUIZ DE ASSIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 10/11, 33, 49/50, 86/90 e 92. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (embargado) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0006483-2 FLAVIA BARREIRAS DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0018143-8 NILTON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). . Fls. 257: Indefiro o pedido do autor, uma vez que a execução já se encontra extinta, por sentença transitada em julgado, ante a ausência de interposição do recurso cabível. Qualquer outro valor que entenda devido deve o autor pleitear em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.025480-7 VIRGILIO CECILIANO DO NASCIMENTO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 137: Retornem os autos à CEF para cumprimento da decisão judicial de fls. 132, tendo em vista o informado às fls. 03 (autor aposentado em 22.12.1985).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.000834-0 RODRIGO PEIXOTO LEITE (Adv. ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012924-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA (Adv. ANDRE GUENA REALI FRAGOSO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . A denunciação à lide não é obrigatória, e no presente caso inviabilizaria a própria ação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, com a citação de 65 Municípios, espalhados por todo o país, tendo em vista, ainda, ficar resguardado o direito de regresso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que \"embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da\r\n\r\ndenunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais\" (REsp n. 197.374/MG, relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 1°.7.1999).\r\n\r\n2. Não perde o Município o direito de regresso se não denuncia à lide seu preposto.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - RECURSO ESPECIAL - 147739 Processo: 199700638995 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, DJ: 09/02/2005)\r\n\r\n“Processual civil. Denunciação da lide. Pretensão regressiva decorrente de convênio. Inadmissibilidade, no caso. Inteligência do art. 70, III, do CPC. \r\n\r\nI - A denunciação da lide pressupõe direito de regresso resultante da lei ou de contrato. Simples obrigação de repasse de verbas decorrente de convênio não autoriza o seu deferimento. Precedente.\r\n\r\nII - Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - RECURSO ESPECIAL - 480231 Processo: 200201660739 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, DJ: 11/04/2005)\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o requerido pela ANP.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, dê-se vista à parte autora que se manifeste sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004414-0 COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009350-3 VMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011221-2 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Portanto, em face de tudo o que foi dito acima, baixo o feito em diligência para determinar que a Impetrante providencie a citação do Banco GE Money, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014583-7 KATIA REGINA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSVALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a alegação de ilegitimidade passiva argüida pela autoridade impetrada, manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.027406-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x BERALINO AURENIO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009445-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x SANDRA REGINA AREIAS TAYAR (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES) x ROSILDA GOMES DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência da ação, formulado pela CEF (fl. 201), intime-se as Rés para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se para os fins do art. 267, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6005 - ACAO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014873-1 RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x HELIO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO) x TASK - SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (Adv. CARLA PAIVA PINHEIRO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pelo Autor (fl. 533) e a ausência de interessados no prosseguimento do feito (fls. 537/557), intime-se os Réus para que se manifestem nos termos do art. 267, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 90.0054604-4 PERLA - ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCOS CLARK CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. DANIEL SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fls. 205/206: Por não ser o objeto da presente ação a falta de concordância da parte com os critérios utilizados pela Caixa Econômica Federal para atualização monetária da conta de depósito judicial, o requerimento de acréscimo de juros moratórios deve ser objeto de ação própria, de forma a possibilitar a ampla defesa. Assim, indefiro o requerido. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.006835-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x HILDA CARRETERO LIMA (Adv. ALDIR DA SILVA RODRIGUES). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 33, 81/82, 110, 129/130 e 130-verso. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0025781-3 DANONE S/A (Adv. LUIZ LEONARDOS, MARILUCE ENNES PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x MOINHO ATLANTICO S/A (Adv. ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY). . Fls. 244/247: À SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar Danone S/A no lugar de Cia. Campineira de Alimentos. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (INPI e Moinho Atlântico) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015856-0 SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA (Adv. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEADI para retificar a classe e o objeto da ação. Retornando os autos, intime-se a parte autora da redistribuição do feito a este Juízo, devendo proceder ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 30968"
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LIMA DE ANDRADE-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 4\r\n\r\nNARCIZO RODRIGUES-12\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-9\r\n\r\nPATRICIA VIANNA VIEIRA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN-26\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-25\r\n\r\nRAUL CLEBER DA S. CHOERI-18\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11, 12\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-14\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LINS E SILVA-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-24\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021234-1 PURO ESTILO PROGRAMACAO VISUAL LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prosseguimento da execução requerido pela União às folhas 93 verso e 95.\r\n\r\nDesigno leiloeiro, Leonardo Schulmann, indicado pela parte exequente, que deverá ser pessoalmente intimado para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designação de data para realização do leilão do bem objeto do auto de penhora de fl. 87, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do artigo 686 do Estatuto Processual, com prazo não superior a 30 (trinta) dias e não inferior a 10 (dez) dias, à realização do leilão, observando-se o disposto no artigo 687 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes da realização do leilão, advertindo-se o devedor que poderá remir o bem, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deverá ser recusado lanço inferior à metade da avaliação.\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004852-2 IVAN BENEDICTO KEMP E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fl. 178, bem como para manifestar-se sobre os fatos e as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010725-0 ERIVALDO SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 482: dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 454.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019940-4 EDUARDO DRUMMOND SMITH (Adv. SERGIO LINS E SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada IBAMA para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004292-1 NILCEIA MARIA DE SOUZA SERRANO (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença foi publicada em 28.08.2006 (fl. 56), e que apelação foi interposta em 13.09.2006, deixo de receber o referido recurso, por manifesta intempestividade, nos termos do artigo 508 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 94.0002492-4 EDUARDO ANTUNES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Suspenda-se a execução, mantendo-se os autos em Secretaria, até o retorno dos autos do agravo, com a preclusão da decisão a ser nele proferida, inclusive para fins de posterior expedição do mandado de reforço da penhora, conforme determinado à fl. 269.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000743-6 DALVA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA VIANNA VIEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0006055-8 ELIZABETH CONSTAN CAMPOS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folhas 361 e 363: com relação ao cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, dê-se vista à parte autora sobre as informações ora prestadas pela CEF, bem como sobre a planilha de fls. 364/368.\r\n\r\n2) Folhas 374/379: verifica-se que, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº11.232/2005, o processo de execução da obrigação de pagar os honorários de sucumbência já tinha sido iniciado pela autora, conforme a citação efetuada em 03.10.2005 (fl. 359), havendo, inclusive, penhora do valor exeqüendo conforme o auto de fl. 371.\r\n\r\nDestarte, o processo de execução deverá continuar a tramitar pelas normas do CPC que regem tal processo. \r\n\r\nPosto isto, desentranhe-se a petição da Caixa Econômica Federal de fls. 374/379, remetendo-a à SEADI para autuação como embargos à execução.\r\n\r\n9 - 96.0009191-9 JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, considerando que a execução já foi cumprida, mediante o depósito do valor devido na conta fundiária do exeqüente, e que houve concordância tácita do mesmo, restando providenciar o levantamento na via administrativa, nos termos da Lei 8036/90, artigo 20, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011722-0 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folhas 200/202: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021273-0 JOSE PAIVA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folhas 41/42: a Caixa Econômica Federal informa que o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, e que inclusive, já efetuou saque dos valores depositados, razão pela qual, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008244-2 JOAO MARTINS DE MELO (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. JORDANIA DUQUE DE FREITAS). . 1) Folha 137: com relação ao cumprimento da obrigação de pagar os danos morais, dê-se vista à parte exeqüente sobre o montante depositado conforme a guia de fl. 123, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) No que se refere à obrigação de fazer, observa-se que a Caixa Econômica Federal através da petição de fls. 126/127, ao mesmo tempo, requer prazo para comprovar o cumprimento, e apresenta a planilha do crédito do autor conforme fls. 130/133.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte exeqüente para ciência, salientando-se que se o mesmo se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, artigo 20, poderá requerer administrativamente o levantamento, em qualquer agência da CEF, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010916-0 ALFREDO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas nas contas do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Condeno a ré, entretanto, ao reembolso das custas efetuadas pelo autor. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017751-6 HAYDEE MOCELIN COLUSSI (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item b da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005526-5 MARCIA PEREIRA DE JESUS (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Recebo a apelação da União (AGU), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011401-4 EXPRESSO DO SUL S/A (Adv. DAYSE TEIXEIRA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Reitere-se a intimação do impetrado, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser determinada por este Juízo a imediata liberação do veículo no caso de não-manifestação, se o depósito de folha 121 (R$ 2.641,54) é suficiente para que o coletivo pertencente à impetrante seja liberado, ou se há outros débitos pendentes.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 00.0928491-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALOISIO A. SILVEIRA) x HOMERO LUIZ GIACOMAZZI (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x ROSALINA PIZZOTO GIACOMAZZI (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Com fundamento na Lei 9.494/97, artigo 2º-B, bem como na Constituição da República, artigo 100, § 1º, a contrario sensu, indefiro o requerimento da parte exeqüente para prosseguimento da execução.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução, arquivando-se os autos em Secretaria, até o trânsito em julgado do decisum a ser proferido nos embargos, tendo em vista estarem pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos contra as decisões daquele processo que inadmitiram os recursos especial e extraordinário (2006.02.01.003755-8 e 2006.02.01.003754-6).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 96.0006172-6 COLEGIO PEDRO II (Adv. RAUL CLEBER DA S. CHOERI) x SOMATEC-RIO SOC/ DE MAQUINAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA, MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA). . Folha 109: o Colégio Pedro II requer a citação da empresa ré, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nVerifica-se que a diligência de citação da empresa, restou negativa, por não ter sido encontrado o seu representante legal, conforme a certidão de fl. 138 verso.\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 109 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da “SOMATEC-RIO Sociedade de Máquinas e Assistência Técnica Ltda”, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 131.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se pessoalmente o exeqüente Colégio Pedro II para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente Colégio Pedro II ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 98.0025410-2 ELIANE AFONSO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 58/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, deixo de apreciar os pedidos de reavaliação do custo real da obra para o fim de estornar do saldo devedor os juros de 10,40% por atraso na entrega do empreendimento, reavaliação dos custos com material empregado na obra, responsabilidade por danos na obra e seu custo, bem como ao pagamento de valores referentes ao registro da escritura, ao imposto de transmissão e despesas com benfeitorias realizadas no empreendimento imobiliário, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante o seu recolhimento integral à folha 39. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, após o trânsito em julgado da presente sentença, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor da autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO FERREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE MARIA GUEDES CORREA, JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS). . Folha 53: proceda a Secretaria à exclusão do advogado requerente, anotando-se o nome do advogado subscritor do substabelecimento de folha 04.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de folha 51, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço do réu para fins de citação.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48 horas, sob pena do disposto no artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADEMIR DE OLIVEIRA. . Folha 58: defiro o pedido de desentranhamento e substituição dos documentos de folhas 40 e 41 pelas cópias fornecidas, as quais deverão ser retiradas mediante recibo.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a Caixa Econômica Federal demonstrou, através dos documentos de folhas 40 e 41, que procedeu a diligências para localizar o endereço do réu, defiro o pedido de expedição de ofícios, conforme requerido.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA). . Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, com urgência, da data designada para perícia de engenharia, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na Rua Laurindo Filho, nº 1.000, bairro de Cavalcanti, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, e nada sendo requerido, abra-se vista ao perito, ficando o mesmo ciente de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 95.0044426-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x HOMERO LUIZ GIACOMAZZI E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Suspenda-se os presentes embargos, arquivando-se os autos em Secretaria, até o trânsito em julgado do decisum, tendo em vista estarem pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário (2006.02.01.003755-8 e 2006.02.01.003754-6).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . Folha 14: com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos de fls. 15/17.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019040-5 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019041-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELIEZER STABILLE MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 31447"
                            ],
                            "31531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-4, 5\r\n\r\nALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM-13\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-7\r\n\r\nCLARISSA MARIA B.P.B.R. DE CARVALHO-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-2\r\n\r\nERICA PIRES MARCIAL-9\r\n\r\nFRANCISCO F. CORREIA LIMA-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-14\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS ROCHA-7\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-6\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-7\r\n\r\nSELMA GIORGINI AMADEU-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012724-0 WASHINGTON PERENCIN E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, considerando a inépcia da exordial e a inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no inciso I do artigo 267 c/c inciso I do artigo 295, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a inexistência de relação jurídica processual.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0131953-1 TOLENTINO VIANA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 531,16 (em julho de 2006), a ser levantado da conta recursal aberta em face da penhora promovida nos autos (folha 232). \r\n\r\nTransitado em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030707-0 ELIANA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 640,76 (em julho de 2006), a ser levantado da conta recursal aberta em face da penhora promovida nos autos (folha 191). \r\n\r\nTransitado em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027278-8 JORGE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas nas contas do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nOficie-se a 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando o teor da presente sentença, em virtude da existência da ação ordinária n.º 92.0058683-0 em curso naquele Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003752-4 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. CLARISSA MARIA B.P.B.R. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas para o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 51. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006809-0 FERNANDO SOUZA COSTA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de condenar em custas, tendo em vista que estas já foram integralmente pagas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000305-3 ELENICE DE ALMEIDA GLÓRIA (Adv. JOSE CARLOS ROCHA) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ( CORREIOS) (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019347-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERA LUCIA FREIRE LEMOS (Adv. CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que as partes transigiram acerca da dívida contraída através de contrato de empréstimo - CONSTRUCARD, não há mais o que ser deduzido nos presentes autos, motivo pelo qual julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009234-1 VALDIRLEIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. ERICA PIRES MARCIAL, FRANCISCO F. CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 295, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários, eis que sequer foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, deferindo-se o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, independentemente, do fornecimento de fotocópias, salvo quanto à procuração, cuja fotocópia deverá ser apresentada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004305-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na linha da fundamentação supra explicitada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a demandante, outrossim, em honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00. Deixo, todavia, de condenar nas custas processuais, em cumprimento à norma estabelecida pelo artigo 12, do Decreto-Lei n.º 509/69, tendo em vista a prerrogativa concedida a esta empresa pública federal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008944-5 FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x VALERIA PEREIRA FRANCO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\n(...) vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010106-8 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA LUZIA FILGUEIRAS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . (...) vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012085-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x WALFREDO HENRIQUE MARIANO LESSA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 6.179,37, em julho de 2005.\r\n\r\nConsiderando a proporção das sucumbências das partes, condeno a FINEP em honorários, que, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 600,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0009434-0 ANTONIO GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 31531"
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NOBRE-13\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-10, 13\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-31, 32\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-31\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-24\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-34\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-3\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-38\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-34\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-34\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-14\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-39\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-26, 34, 35, 9\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-20\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE ALENCAR-18\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE SOUZA E SILVA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-35\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS GODINHO-26\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CARDOSO-24\r\n\r\nMARCELO RULI-1, 2\r\n\r\nMARCIA CHRISTINNA L. DE A. GOMES-39\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-5\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-37\r\n\r\nMARIA ELZA FERREIRA CRUZ-9\r\n\r\nMARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DO REGO-25\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-14\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-40\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-36\r\n\r\nODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES-4\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-33\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-37\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36\r\n\r\nROBERTO ALVES DOS REIS-21\r\n\r\nRODRIGO VALLE TOSTES-11\r\n\r\nRUY PEREIRA DOS SANTOS-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 24, 26, 29, 35, 39, 4\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-28\r\n\r\nTHAIS F. B. CARUSO-35\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 8\r\n\r\nVERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO-20\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-34\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000361\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000120-3 IND/ TANICAS CARAZZA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, remetam os autos ao E.TRF - 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013351-0 SAN FRANCISCO ARTES CERAMICAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, remetam os autos ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0037213-0 JOSE RONALDO DE SA (Adv. ABELINO DE SENA NUNES, JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do efetivo cumprimento do julgado de fls. 96/103, consubstanciado na implementação, nos vencimentos do autor, de auxílio invalidez, conforme determinado pela decisão de fls. 311/312.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016760-8 JOSE MILTON BARBOSA DE ARAUJO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reformo a decisão de fl. 95 em seu inteiro teor, tornando descabida a execução dos honorários sucumbenciais em face do autor, eis que até a presente data possui o mesmo o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 12, e, portanto não tendo a União Federal comprovado a perda da condição de hipossuficiência do autor, necessário se faz que seja reconsiderada a citada decisão.\r\n\r\nPor sua vez, torno nula a citação do autor, devendo-se oficiar imediatamente o juiz distribuidor da Seção Judiciária de Recife para que encaminhe o referido ofício à vara cível competente e esta devolva a este juízo a carta precatória sem cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à 8ª Turma especializada do TRF-2ª Região comunicando-a desta decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014701-8 CEZAR CIOFFI CAMARDELLA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . Intime-se o Autor para que apresente cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdãos proferidos no Processo nº 95.0017873-7 a fim de que sejam afastadas as hipóteses de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021502-8 JOSE RENATO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 152: Reconsidero a decisão de fls. 151, a despeito da inércia do Autor e em caráter excepcional, tendo em vista o erro material da decisão de fls. 150.\r\n\r\nFoi determinado à parte autora o depósito dos honorários periciais, porém, por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá ser realizado pela expedição de ofício à Direção do Foro, após a apresentação dos laudos, sem ônus para a parte autora.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias, sendo tal prazo improrrogável para o Autor, ante seu anterior descumprimento.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os peritos para ciência da nomeação e para que informem a este Juízo o dia, a hora, e o local para a realização da perícia, ressaltando-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\nOutrossim, devem os mandados de intimação dos peritos serem instruídos com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nCom a resposta dos peritos, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que compareça à perícia, e à União Federal para ciência da data marcada.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006223-3 MARIA STELA SAMPAIO BASTOS (Adv. AMAURY MEYER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 45 - Indefiro o requerido pela parte autora quanto à preclusão do direito de resposta da ré, eis que o termo inicial é da data da juntada do mandado que se deu em 26/06/2006, sendo devidamente apresentada a sua contestação no último dia de seu prazo - 25/08/2006.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré para que, no mesmo prazo, diga sobre provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004743-3 ALBERTO GOMES MELLO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora que, apesar de devidamente intimada para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, deixou de se manifestar neste sentido, conforme atesta certidão de fls. retro, reconsidero a decisão de fls. 132, a qual deferiu a produção de prova pericial requerida pelos autores, determinando que os presentes autos venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0006530-2 IVO MARCIANO (Adv. FERNANDO R. DA CRUZ, MARIA ELZA FERREIRA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução e a penhora efetuada nos presentes autos, conforme certidão de fls.169/170, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o deslinde do presente feito, nos termos do despacho de fls.178.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003867-1 CELSO ANTONIO MACHADO DE LANNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se competente alvará, em favor do patrono Gary de Oliveira Bon-Ali, CPF nº 043.843.777-20, no valor de R$ 5.306,39, conforme guia de depósito às fls.183.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.020948-2 JOAO ALVES DE MORAIS FILHO (Adv. RODRIGO VALLE TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. 102, intime-se a parte credora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475, do CPC, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019925-0 MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Intime-se as partes para ciência do retorno dos autos do TRF, pelo prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015452-0 AILTON MACIEL DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se a parte autora, para ciência do retorno dos autos do TFR, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003512-2 XERXES AFFONSO CAMPOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.54/59 em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020656-1 ARISTIDES CARNEIRO DA SILVA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a empresa ré a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento do julgado exeqüendo (fls. 33/36), procedendo à atualização do saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do art. 461, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014494-0 JOSE SAMUEL JALOM (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.102/106: Diga o impetrante, em 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006962-8 SONIA MARIA DIOGO (Adv. LUIZ ALBERTO DE SOUZA E SILVA, ADEMAR GONCALVES PEREIRA) x SUPERVISOR DE OPERACOES DA SETIMA UNIT - DNIT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nSONIA MARIA DIOGO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato atribuído ao SUPERVISOR DE OPERAÇÕES DA SÉTIMA UNIT- DNIT, objetivando, em sede liminar, a suspensão e, ao final, o cancelamento de cobrança de multa de trânsito.\r\n\r\nAfirma ter sido multada em “barreira eletrônica” situada no município de Itaboraí - RJ, no dia 09/07/2002, em virtude de estar supostamente em alta velocidade na condução do veículo FIAT PALIO de sua propriedade.\r\n\r\nAduz ter sido notificada da referida infração apenas no dia 13/08/2002, após, portanto, ter decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 281, II, da lei 9.503/97, razão pela qual interpôs recurso administrativo, de número 51270.002126/2002-40, com o fito de obter o cancelamento da mencionada multa. \r\n\r\nNo entanto, conforme narrado, foi o recurso julgado improcedente, sendo a decisão carecedora de fundamentação e contrária à disposição legal. Eis o ato apontado como coator.\r\n\r\nAduz, outrossim, que o E. Superior Tribunal de Justiça determinou a nulificação de multas aplicadas por radares ou demais aparelhos eletrônicos, nos meses de maio a outubro de 2002.\r\n\r\nInstruíram a inicial os documentos de fls. 08/13.\r\n\r\nCustas recolhidas a fl.22.\r\n\r\nProposta a ação na Subseção Judiciária de Vitória, declinou da competência o Juízo da 12ª Vara Federal (fls. 14/16), para esta Subseção, vindo os autos à este Juízo.\r\n\r\nA fl. 48 este indefere-se o pedido de liminar.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 24/28), apresentando ainda cópia do processo administrativo nº 51270.002126/2002-40. Aduz, preliminarmente, ter a impetrante decaído do direito de se valer de mandado de segurança, pelo decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. No mérito, suscita que o prazo previsto no artigo 281, II da lei 9.503/97 diz respeito à expedição da notificação, e não sobre o seu recebimento pelo notificado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente é de se rejeitar a tese deduzida pela autoridade impetrada, acerca de eventual decadência do direito da impetrante de se valer da via mandamental.\r\n\r\nCom efeito, a demandante teve ciência do ato apontado como coator, ou seja, a decisão que indeferiu seu pleito na via administrativa, no dia 28/11/2005, tendo sido, por outro lado, impetrado o presente remédio constitucional em 27/01/2006. Nesta esteira, impende reconhecer ter sido respeitado o prazo previsto no art. 18 da lei 1.533/51.\r\n\r\nDe outra forma, no mérito, há que se rechaçar o pleito autoral. Conforme salientado pelo respeitável parecer ministerial, “o artigo 281, II, da lei 9.503/97 é expresso em estipular que a Administração Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a expedição da notificação de multa de trânsito, não fazendo menção ao recebimento da mesma”.\r\n\r\nAssim, não obstante tenha a impetrante recebido a multa em questão no dia 13/08/2002, verifica-se que a emissão da mesma ocorreu em 06/08/2002, com observância do prazo estipulado naquele dispositivo legal.\r\n\r\nDa mesma maneira, não merece prosperar a alegação de carência de fundamentação da decisão de improcedência do recurso administrativo, tendo em vista estarem expressos os motivos ensejadores do indeferimento pela Administração Pública.\r\n\r\nPor derradeiro, valho-me dos argumentos trazidos à lume pelo ilustre MPF, em seu parecer de fls. 55/58, sobre a decisão de nulidade de multas de trânsito, pelo E.STJ.\r\n\r\nÀ vista da fundamentação retro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem honorários, eis que incabíveis na espécie, na forma do enunciado 105, da súmula do Colendo STJ.\r\n\r\nTransmita-se por ofício à autoridade impetrada para ciência.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, certifique-se e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010887-7 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. LUIS OTAVIO DE ALENCAR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7ª REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001197/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nPORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIÃO, DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ E DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/108, recolhidas as custas à fl. 41.\r\n\r\nA fl. 114 o Juízo da 6ª Vara Federal declara inexistir a prevenção suscitada a fl.110, determinando a remessa do feito ao Setor de Distribuição.\r\n\r\nÀs fls. 115/117 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 133/139 foram prestadas informações pelo Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, requerendo a extinção do processo, por falta de interesse processual, tendo em vista a perda do objeto da ação, pelo cumprimento da medida liminar deferida.\r\n\r\nPor sua vez, o Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal, preliminarmente, aduz sua ilegitimidade ad causam, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda.\r\n\r\nA fl. 151 e 155, informa o Inspetor do Porto de Itaguaí terem sido adotadas providências necessárias ao desembaraço das mercadorias pretendidas pelo impetrante.\r\n\r\nA fl. 153 certificou-se a ausência de informações pelo Delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA fl. 157/158 o Ministério Público Federal opina no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, é de se acatar a tese deduzida pelo Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal, acerca de sua ilegitimidade para a causa, tendo em vista não serem atribuições desta autoridade as atividades de fiscalização e controle aduaneiro. Assim, não dispondo ela de poderes e meios para fazer cessar a ilegalidade apontada pelo impetrante, não deve, pois, figurar no pólo passivo do presente processo.\r\n\r\nAdemais, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012259-0 TECHNEW COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001195/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012413-5 THERMIT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, EMI NISHIO VIEIRA, VERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012480-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. ROBERTO ALVES DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001196/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/19, recolhidas as custas à fl. 16.\r\n\r\nA fl. 22 declara o Juízo da 26ª Vara Federal inocorrer a suscitada hipótese de prevenção.\r\n\r\nÀs fls. 24/25 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nA fl. 34 há certidão de que não foram prestadas as informações da autoridade coatora.\r\n\r\nA fl. 38 o Ministério Público Federal opina no sentido da extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014561-8 ALCINO DIAS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR(1A RM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nALCINO DIAS TEIXEIRA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao Sr. COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR objetivando medidas administrativas cabíveis que possibilitem o atendimento do Impetrante no Hospital central do Exército (HCE), com direito inclusive à realização de exames e remoção e todo o tratamento necessário.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que conta com 82 (oitenta e dois) anos de idade, acometido de cardiopatia aguda, necessitando de necessitando, em virtude da doença, de constantes cuidados médicos. Aduziu que é ex-combatente, pensionista do Exército Brasileiro e devido à sua doença, visa à utilização do Fundo de Saúde do Exército Brasileiro (FUSEx). Ressaltou que, recorreu ao dito hospital, em 06 e junho de 2006, a fim de ser atendido, tendo-lhe sido, todavia, negada a assistência sob a alegação de que por ser apenas pensionista do exército não faria jus ao atendimento médico hospitalar .\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/20. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 21. \r\n\r\nDeferimento do pedido liminar às fls. 23/24. \r\n\r\nO Ministério da Defesa manifestou-se às fls. 27/32, requerendo, no mérito, a denegação da segurança.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 34/35). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando medidas administrativas cabíveis que possibilitem a internação do Impetrante no Hospital central do Exército (HCE), com direito inclusive à realização de exames e remoção e todo o tratamento necessário.\r\n\r\nFundamenta seu pedido, no disposto no art. 53 do ADCT, que assim prevê:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de f12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n...\r\n\r\nIV - assistência médica hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;\r\n\r\n...”\r\n\r\nTem o dispositivo constitucional como intenção deferir aos ex-combatentes e aos seus dependentes esse benefício especial e não tendo sido exigida regulamentação através de lei ordinária ou complementar trata-se de norma auto aplicável. O legislador constituinte conferiu maior proteção aos brasileiros que participaram das operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial de modo mais efetivo e concreto, a garantir a assistência médica gratuita em unidades especializadas das Forças Armadas e não naquelas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), como pode parecer de uma leitura do direito à saúde insculpido no art. 196 do corpo permanente da Carta Política de 1988.\r\n\r\nA norma constitucional em tela não pode ter sua implantação deferida sob o singelo argumento de carência de recursos orçamentários. De fato, é defeso ao legislador ordinário pretender, mesmo que de forma indireta, impedir a fruição pelo particular de um direito assegurado pela Constituição, mesmo porque a adição de recursos possa ser solicitada pela autoridade administrativa, através de créditos suplementares (art. 41, II e 42 da Lei nº 4320/64).\r\n\r\nOs documentos acostados à inicial comprovam que a condição de ex-combatente do Impetrante (fls. 13/15). \r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer ao Impetrante o direito à assistência médica conforme comando constitucional inserto no art. 53, IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nVale transcrever, de conseguinte, o julgado:\r\n\r\n“Tribunal Regional Federal da 5ª Região. AMS Nº 00542782-4/94-CE, 3ª Turma, DJ de 06.03.98, pág. 000575, Relator: JUIZ GERALDO APOLIANO.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. ARTIGO 53, IV DO ADCT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS NO SAMMED. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DILATOU OS BENEFICIOS OUTORGADOS AOS EX-COMBATENTES, DESDE QUE RESTASSE COMPROVADO QUE OS MESMOS PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI N. 5.315/67, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO. \r\n\r\n\"CARENCIA DE RECURSOS\".\r\n\r\nDESTARTE, A LUME DA CARTA MAGNA VIGENTE, NÃO SE PODE NEGAR AQUELE QUE EM EPOCA DE CONFLITO MUNDIAL FOI CONVOCADO PARA CUMPRIMENTO DE OPERAÇÕES MILITARES, UM DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT. \r\n\r\n\"A CONSTITUIÇÃO NÃO CONDICIONA, TAMBEM, O GOZO DO DIREITO PLEITEADO A EXISTENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM DE ESTRUTURA MEDICO-HOSPITALAR COMPATIVEL.”\r\n\r\nPRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (REO N. 08451/PE).\r\n\r\nAPELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada assegure ao Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita, na rede de saúde do Exército Brasileiro, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016634-8 CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO (Adv. CAROLINA BONFADINI DE SA) x COMANDANTE DA BASE AEREA DOS AFONSOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nAfirma o impetrante, militar da ativa da Força Aérea Brasileira, ter requerido administrativamente, em 06 de junho de 2006, inclusão no Plano de Licença Especial por assiduidade, com o fito de gozar 06 (seis) meses, referentes ao decênio de 19 de fevereiro de 1991, data de seu ingresso na caserna, a 19 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nSustenta ter sido tal pedido indeferido pelo impetrado (fl.16), em 23 de junho de 2006, sob a alegação de que haveria afronta aos artigos 33 e 41 da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001 que, dentre outros, revogou o artigo 68 da lei 6.880/80, que regulava o sistema daquela pensão especial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo é cediço, para a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, é imprescindível a comprovação de dois pressupostos, a saber: fumus boni juris e periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, na tese desenvolvida pelo impetrante, vislumbra-se plausibilidade jurídica, na medida que, ao tempo da edição da medida provisória nº 2215-10, dia 31 de agosto de 2001, já havia sido integralmente cumprido o decênio necessário à concessão da licença ora pleiteada. \r\n\r\nNessa esteira, é de se reconhecer a impossibilidade de aplicação daquele diploma sobre os fatos já consumados, como se afigura a presente hipótese, uma vez que ao tempo da vigência da aludida MP, já restava assegurada ao demandante a fruição da pensão pretendida, pelo cumprimento do lapso temporal necessário. Assim, entendo não haver consistência jurídica nos argumentos arvorados pelo impetrado para indeferimento do pedido formulado administrativamente.\r\n\r\nDe igual modo, não pode o impetrante ver seu direito maculado em virtude de eventual demora no processamento do presente feito, devendo, sim, ser lhe assegurada imediatamente a licença que lhe cabe.\r\n\r\nÀ vista do exposto, estando os requisitos necessários preenchidos, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR vindicada, para determinar à autoridade apontada como coatora que imediatamente reconheça o direito do impetrante de fruir a licença especial pretendida, na forma do art. 68 da lei 6.880/80, vigente à época em que o demandante completou seu decênio regular.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se para informações, no decêndio.\r\n\r\nPrestadas, ou certificada sua ausência, ao parecer do MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.011658-7 JOSE JOAQUIM FERREIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO DE CASTRO CARDOSO). . Cumpra-se o despacho de fl. 101, expedindo-se o competente alvará nos termos ali determinados.\r\n\r\nComprovado o levantamento daquela quantia, à PFN, conforme requerido.\r\n\r\nQuebra 25 - 2006.51.01.017284-1 JSH EMPREENDIMENTOS COMERCIASI LTDA (Adv. MAURICIO FERREIRA DO REGO) x CHEFE -SUBSTITUTO DA DIVISAO DE DIVIDA ATIVA DA PROCURADORI DA FAZENDA NACIONAL-RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nPretende o impetrante o deferimento de medida liminar no sentido de não ser excluído do Programa de Parcelamento Especial - PAES, bem como requer a suspensão de exigibilidade de créditos tributários até o julgamento final do presente mandamus.\r\n\r\nAduz ter incorporado no dia 21/08/2003 a empresa PPL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., consoante documento de fl. 18/22, procedendo ao registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas no dia 27/08/2003 (fl.23).\r\n\r\nAssevera ter aderido ao PAES, no dia 29/08/2003, pleiteando, outrossim, a inclusão dos créditos tributários da empresa então incorporada, no parcelamento formalizado.\r\n\r\nContudo, foi-lhe negado o pedido administrativo, sob a alegação de que, em breve síntese, a data de abertura da empresa incorporadora seria posterior ao prazo para adesão ao parcelamento especial, previsto pela lei 10.743/2003, ou seja, 31/08/2003, eis que o efetivo registro da pessoa jurídica teria se efetivado apenas em 09/09/2003. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm análise perfunctória da hipótese, é de se vislumbrar plausibilidade jurídica na tese da impetrante.\r\n\r\nCom efeito, não obstante tenha o ato de incorporação em foco sido levado ao registro no dia 27/08/2003, vindo a se efetivar a nova constituição societária apenas em 09/09/2003, cabe trazer à baila o disposto no art. 1.151 do Código Civil, verbis: \r\n\r\nArt. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.\r\n\r\n§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.\r\n\r\n§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.\r\n\r\nAssim, a contrario sensu,, impende reconhecer que, por terem sido os documentos necessários apresentados no prazo previsto de 30 (trinta) dias, a contar da lavratura dos atos societários, deve o registro da empresa impetrante retroagir à data do pedido de arquivamento, isto é 27/08/2003.\r\n\r\nPortanto, não merecem guarida os fundamentos arvorados pela autoridade impetrada para indeferimento do pedido da impetrante de adesão ao Parcelamento Especial, uma vez que, à vista da fundamentação retro, os efeitos do registro da impetrante, in casu, retroagem à data anterior ao prazo legal previsto para adesão ao mencionado programa.\r\n\r\nDa mesma forma, o periculum in mora encontra-se consubstanciado pela possibilidade de, desde logo, serem exigidos os débitos tributários em nome da impetrante, a partir da não concessão da medida ora vindicada.\r\n\r\nEm vista do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que não exclua a impetrante do PAES, em virtude dos débitos de sua responsabilidade, constituídos em nome da empresa por ela incorporada, bem como para que os referidos créditos tributários não sejam exigidos até a decisão final no presente processo, na forma do art. 151, VI do CTN, tendo em vista os documentos de fls. 25/38.\r\n\r\nNotifique-se para informações no prazo legal. \r\n\r\nVindas, ou certificada sua ausência, ao parecer do MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 95.0011130-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO) x CECILIO PAULO LOUREIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta pela União Federal em face de Cecílio Paulo Loureiro e Miguel Pereira da Rocha, oriunda de acórdão emanado pelo Tribunal de Contas da União em auditoria que apontou irregularidades na aplicação de recursos a título de subvenção social.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 6830/80 é claro ao gizar que constitui dívida ativa Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.\r\n\r\nNa dicção do artigo 71, § 3º da Lei Fundamental, as decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste compasso, temos que os débitos apurados em processo de Tomadas de Contas, como o do caso sob análise, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, devendo serem inscritos e cobrados na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNeste diapasão, temos o precedente do MM Desembargador Federal Benedito Gonçalves, Relator do agravo de nº 2004.02.01.003138-9, em situação análoga, cuja ementa segue transcrita, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nII - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei\r\n\r\nIII - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nIV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta.\r\n\r\nV - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nVI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nDesta sorte, declino de ofício da competência deste juízo para processar e julgar a presente execução extrajudicial movida pela União Federal, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seccional.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019741-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x BORRACHARIA LUCYMAR LTDA ME E OUTROS (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA). . Tendo em vista que já houve o julgamento sem resolução de mérito do feito nº 2005.51.01.002917-1, conforme informação de fls.86, não mais subsiste a possibilidade de prevenção. Deste modo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.025487-9 ROSANGELA MARIA VASCONCELOS PIRES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA). . Ante a certidão de fls.201, dê-se vista a CEF a fim de que requeira o que for de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.017900-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PHYTOBASE FITOTERAPIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls.167, intime-se a parte credora (ECT), a fim de, nos termos do art. 475 - J, requerer o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.490084-1 MARIA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006190-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x FERNANDO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte apelada para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao E.TRF- 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005512-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x DENISE MARIA CORREIA (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO). . Recebo a apelação interposta pela parte embargante às fls.23/25 em seu duplo efeito. À parte apelada (embargado) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x PAULO SERGIO NERY FARO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Recebo a apelação interposta pela parte embargante às fls.22/28 em seu duplo efeito. À parte apelada (embargado) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 00.0542135-7 MARIA ROSALINA SIQUEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANA MARIA VALLE DE CASTRO, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . CONFORME DESPACHO DE FL. 322:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0009975-6 CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. THAIS F. B. CARUSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . ...Dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.018564-7 HELIO DE BARROS PINTO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.132/135: Ao Autor.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007358-8 CLEO TASSARA DE PADUA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fls.180/184: Ao Autor.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006937-9 ANTONIO MANUEL FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... ao autor por dez dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 00.0927946-6 AUGUSTO EUGENIO DE LIMA LEVY (Adv. SEM ADVOGADO, RUY PEREIRA DOS SANTOS, MARCIA CHRISTINNA L. DE A. GOMES, JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.344/350: à parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.017048-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVEIRA (Adv. NATELMA ALVES PINTO). . Conforme despacho de fls. 54:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 29498"
                            ],
                            "30942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-12\r\n\r\nADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ-9\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-4\r\n\r\nALBERES DA CUNHA PACHECO-12\r\n\r\nALCINO BARATA-36\r\n\r\nALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG-8\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-30\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-29\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-25\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-11\r\n\r\nANDRE SIGELMANN-38\r\n\r\nANTONIO MAIA-33\r\n\r\nARCHIMEDES CAMPOS-12\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-10\r\n\r\nCHARLES PINHEIRO FERNANDES-3\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-5\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-39\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-31\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-35\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-38\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nEUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS-1\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-25\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-14\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-33\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-13\r\n\r\nHUMBERTO ATAIDE SANTIAGO-11\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-14\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-19\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-4\r\n\r\nJOANA LUCAS MONTEIRO-28\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA-37\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-2\r\n\r\nKISSILLA SANTOS RIBAS-23\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-30\r\n\r\nLANA MOURA-12\r\n\r\nLARISSA LEAL GONCALES-17\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-3\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-18\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-28\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10, 33, 37\r\n\r\nLUCIA HELENA MACEDO S PREDES-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 27, 38, 39\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-2\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-21\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-28\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-31\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-18, 19\r\n\r\nMARIA ELIANA MENDES DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIANNA RIBEIRO CAMPOS PEDROSO-12\r\n\r\nMARILZA DA ROCHA-11\r\n\r\nMARIO AUGUSTO THIEME-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-33\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nNAO CONSTA-34\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-11\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-16\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-31\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-9\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15, 29, 32\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-33\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-20\r\n\r\nrodrigo esteves rezende-11\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-29\r\n\r\nTOBIAS SANTOS FILHO-12\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-11\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-13\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-11, 12\r\n\r\nWAGNER SILVA PREDES TEIXEIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000367\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027356-2 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. EUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, sobre os honorários periciais devendo, no mesmo prazo, proceder ao depósito.\r\n\r\nApós, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0047768-6 MARIA DO CARMO DOS SANTOS E PINHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Juntem-se por linha os documentos acostados pela UFRJ, conforme petição apresentada às fls.262/265.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls.261, apresentando a parte autora seus quesitos e, querendo, indique assistente técnico, no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 97.0021877-5 NEY GABRIEL DE CARVALHO BARATA E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME, CHARLES PINHEIRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Intime-se o autor NEY GABRIEL DE CARVALHO BARATA para que, no prazo de trinta dias, diga sobre as fichas financeiras fornecidas pela ré às fls. 265/274, requerendo o que for de direito, bem como para que diga sobre a situação do autor EDGAR LAURIA, haja vista a alegação da parte ré sobre o acordo administrativo que vem sendo cumprido quanto ao percentual de 28,86%, conforme relata em sua petição de fl. 221.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019802-2 VANESSA SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Tendo em vista certidão retro, intime-se às partes, para apresentarem, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolizada em 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018991-5 MARCIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FE DERAL (DEPARTAMENTO DA IMPRENSA NACIONAL - CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA). . Recebo a apelação de fls. 122/150 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo Réu para apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023480-5 ADELIA BRAZ ALFREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.174/186 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024358-2 ARLINGTON OLIVEIRA CANELLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União) às fls 96/107 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (Autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026687-9 EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ E OUTROS (Adv. ALESSANDRA PACHCIAREK FRAJDENBERG) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os Autores para que tragam aos autos cópia da inicial e dos julgados proferidos no Processo nº 2005.51.01.024538-4, a fim de que sejam afastadas as hipóteses de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0063470-5 SALNEY SALMEM BARRETO AYACHE (Adv. ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, conforme certidão retro, à CEF para que, querendo, inicie o processo de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de quinze dias, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0114055-8 ANTONIO FERREIRA ROSAS FILHO E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA). . Defiro a dilação de prazo, por mais trinta dias, requerida pela CEF às fls.239.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações da CEF ao contador, conforme já determinado no despacho de fls.238.\r\n\r\n11 - 98.0006213-0 JOSE MARIA MUNIZ SIMAO REP/ P/ MARIA MUNIZ BASTOS (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES, MARILZA DA ROCHA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARIA MUNIZ BASTOS (Adv. rodrigo esteves rezende) x WILMA DE JESUS CONCEICAO (Adv. HUMBERTO ATAIDE SANTIAGO) x ELISANGELA DE JESUS CONCEICAO (Adv. HUMBERTO ATAIDE SANTIAGO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.232/236em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 98.0010791-6 MARIA MADALENA LOPES DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INALDA FIGUEIROA DE SOUZA (Adv. ALBERES DA CUNHA PACHECO) x RITA DE CASSIA TAVARES DE SOUZA (Adv. LANA MOURA) x SOLANGE MARIA GERMANO DE SOUZA REP/ P/ MARIA DO CARMO GERMANO (Adv. TOBIAS SANTOS FILHO, MARIANNA RIBEIRO CAMPOS PEDROSO) x RODRIGO LOPES DE SOUZA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO, ARCHIMEDES CAMPOS). . Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo os dados de sua conta corrente, tais como a instituição bancária, agência e, número da conta , conforme oficio de fls.203.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista União Federal por 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador para a feitura dos cálculos na medida em que a União Federal trouxe a documentação de fls.194/200.\r\n\r\n13 - 98.0018583-6 DAKOTA CALCADOS LTDA/ (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, EDUARDO B M PERILLIER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0018493-9 ALBERTO GOMES FRAGA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.401/403: Com razão a parte autora no que diz respeito à preclusão da peça de fls.395/396 uma vez que o prazo deferido às fls.394 foi para o cumprimento do julgado e não para manifestação sobre os cálculos - até porque tal oportunidade foi dada a CEF duas vezes. (fls.377 e fls.386).\r\n\r\nSendo assim, homologo os cálculos de fls.365 para que a CEF providencie a recomposição das contas fundiárias dos autores nos termos dos cálculos de fls.365. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015484-8 ALBERTO RIBEIRO RAMALHO E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES, WAGNER SILVA PREDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.363/365 em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011583-5 ALCIMAR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls.187/188: Indefiro o pedido de levantamento do saldo da conta fundiária, uma vez que a movimentação da mesma deve ser efetivada administrativamente, junto a própria CEF, desde que o autor encontre- se em uma das hipóteses autorizadoras prevista pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2)Manifeste-se o autor, especificamente, e em 10 dias, sobre o alegado pela CEF à fl.151 onde consta o depósito do valor devido na conta fundiária do autor.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.006641-9 SAPS-SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. LARISSA LEAL GONCALES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004142-7 YVONNE GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . 1) Recebo as apelações de fls.151/151 e de fls.165/187 em ambos os efeitos.\r\n\r\n2) Às partes para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009908-9 MARINA CAMPOS DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . Defiro a dilação de prazo, por mais trinta dias, requerida pela CEF às fls.128.\r\n\r\nApós, com a vinda dos extratos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017871-8 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Reconsidero a decisão de fls.1207 com relação a produção de prova pericial na medida em que a questão discutida nestes autos se trata de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSendo assim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006508-8 MARIA JOSE BEAUBRUN (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.64/68 em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011484-1 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE PROCESSO DISCIPLINAR. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Heródoto Dorta do Amaral contra ato atribuído ao Presidente da Comissão Especial de Processo Disciplinar, objetivando, em sede liminar, a determinação de realização de seu interrogatório e suspensão do despacho que o indiciou no processo administrativo disciplinar nº 02/2006, até a decisão final.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA despeito do alegado pelo impetrante, não se vislumbra, à luz dos documentos apresentados anexos à exordial, a ocorrência de cerceamento de seu direito à ampla defesa, que estaria, consoante narrado, consubstanciado pela recusa do impetrado de determinar o interrogatório do indiciado.\r\n\r\nCom efeito, a partir da análise das informações prestadas (fls. 103/243), verifica-se que no regular transcurso daquele processo administrativo, foram garantidas ao impetrante diversas oportunidades para que fosse realizado o pretendido ato processual (especificamente, fls. 192/196 e 203), não tendo, todavia, sido efetivado em virtude de recusa do próprio impetrante, sob o fundamento de ser portador de suposta enfermidade mental, a qual, contudo, não restou comprovada. \r\n\r\nNessa esteira, é de causar estranheza o fato de, agora, o impetrante estar plenamente apto, e se voluntariar à realização do interrogatório, após concluída a fase de instrução do referido PAD. \r\n\r\nDe toda sorte, cumpre reconhecer que o direito à ampla defesa e ao devido processo legal são garantias inafastáveis no Estado de Direito. No entanto, inexiste, nos autos, fundamento suficiente para concessão da medida pretendida.\r\n\r\nAssim, por ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo parecer do MPF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017336-5 ROBERTA RODRIGUES TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. KISSILLA SANTOS RIBAS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA E OUTROS. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Roberta Rodrigues Teixeira de Castro, em face do Presidente da Fundação José Pelúcio Ferreira e outros, objetivando o deferimento de medida liminar no sentido de se proceder à reanálise de títulos apresentados em concurso público para provimento de cargo de Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, com atuação na área de Gestão Pública - Gestão de Projetos.\r\n\r\nAnalisando-se o edital regulador do concurso (fls.17/27), verifica-se no seu item n.º 6.4, complementado pelo Anexo VI (fls. 28/29), que seriam atribuídos pontos aos candidatos que apresentassem títulos, dentre outros, em: Concursos e atividades de ciência e tecnologia na respectiva área de atuação (desempenho de atividades relacionadas a assessorias em órgãos de pesquisa, ciência e tecnologia, saúde ou educação, até 1,0 ponto; Atividades de ensino relacionadas à área de atuação (orientação de estagiários e bolsistas, sendo 1,0 ponto por participação, no máximo até 2,0 pontos); Produção na área de atuação (1 ponto por autoria ou co-autoria de livro, capítulo, artigos ou trabalhos publicados em revistas ou em anais de congressos, até o máximo de 6,0 pontos) e Experiência Profissional na área do perfil (6 pontos por ano de experiência profissional, ou fração acima de 6 meses, até o máximo de 18 pontos; 1 ponto por gerência técnico-administrativa, até o máximo de 3 pontos. \r\n\r\nPor sua vez, o Impetrante demonstrou ter desempenhado atividades de assessoria em funções correlatas às dispostas no edital, bem como comprovou ter participado da orientação de estagiários, conforme destaca-se da análise de fls. 40/44 e 46/49, respectivamente, assim como, às fls. 51/82, foi comprovada sua participação como co-autora de trabalhos apresentados em congressos.. \r\n\r\nAdemais, insta reconhecer ter a impetrante logrado comprovar o exercício de atividades relacionadas à gerência técnico-administrativa (fls.88/89), bem como ser dotada de experiência profissional (fls. 84/86), da forma como mencionado no anexo VI do edital do certame em voga.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se, no juízo de cognição sumária, próprio do provimento jurisdicional liminar, que a atribuição dos 21 pontos (fl. 09) mostra-se, à vista dos documentos apresentados com a exordial, equivocada, pois as atividades comprovadas assegurariam à impetrante, de acordo com os itens previstos no Edital, demais pontos, a serem computados pela comissão organizadora do concurso público referido. \r\n\r\nNo que tange ao perigo de demora no processamento, este sobressai da iminência de convocação dos candidatos aprovados e classificados, preterindo-se a Impetrante caso não lhe sejam atribuídos os pontos corretamente.\r\n\r\nPor conseguinte, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar às Autoridades Impetradas que procedam à reanálise dos pontos atribuídos aos títulos apresentados pela Impetrante, considerando-os de acordo com os itens 2.3, 3.3. 4.1, 5.1 e 5.2 do Anexo VI do Edital do certame ora em análise, e, se for o caso, seja alterada a posição na classificação final do Impetrante, reservando-se eventual vaga até o julgamento final do presente. \r\n\r\nNo prazo de 10 dias, forneça a impetrante demais cópias da exordial e documentos que a instruem, para notificação das autoridades impetradas, para cumprimento desta decisão, bem como apresentação das informações, no prazo legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016782-1 ART FILMS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nRequer o impetrante o deferimento de medida liminar no sentido de ser determinado à autoridade impetrada que se abstenha de incluir débitos previdenciários em dívida ativa, até o julgamento final do presente mandamus.\r\n\r\nAfirma ter apresentado, contra as decisões que julgaram procedentes as NFLD nº 37.003.772-3 e 37.003.773-1 (fls. 23/25 e 35/42), recurso administrativo, o qual foi considerado deserto, em virtude de não ter havido, consoante alegado na decisão de fls. 20/22, comprovação do depósito prévio recursal de 30% do valor do crédito previdenciário, previsto no parágrafo 1º do artigo 126 da lei 8.213/91. Tal decisão consubstancia o ato ora impugnado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm análise perfunctória, não vislumbro respaldo legal para concessão da medida vindicada.\r\n\r\nCom efeito, a alteração operada no artigo 33 do Decreto 70.235/72, a partir do advento da lei 10.522/02, de fato, possibilitou ao contribuinte o cumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal a partir de indicação de bens do ativo permanente, em substituição ao depósito recursal em dinheiro.\r\n\r\nContudo, tal regra aplica-se tão-somente aos débitos tributários perante a União Federal, restando, destarte, inaplicável aos débitos previdenciários (malgrado estes também possuam caráter tributário), que possuem regulação específica, disposta na lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo STJ, cujo teor do julgado passo a transcrever:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. Recurso especial interposto por VECTRA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. contra acórdão assentado no fundamento de que: \"Não é cabível a substituição do depósito de 30% da exigência fiscal pelo arrolamento de bens, porquanto os débitos previdenciários estão regidos por norma específica que não prevê essa substituição. Precedentes do STJ\".\r\n\r\n2. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto\r\n\r\n70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei nº 9.532/97 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038.\r\n\r\n3. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo permanente, somente quanto aos créditos tributários da União. Aqueles geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que estão sujeitos às regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99, têm por exigência o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de recurso na via administrativa.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 08/03/2004, REsp nº 649469/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004, REsp nº 624890/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004, REsp nº 709022/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 04/04/2005, REsp nº 642723/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/03/2005, REsp nº 682756/SC, Desta Relatoria, DJ de 21/03/2005.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ, RESP 734516, Primeira Turma, Min. Rel. José Delgado, DJ 13/06/2005, pág. 210).\r\n\r\nNa mesma esteira do entendimento ora exposto, decidiu o E. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 5º, LIV, LV E XXXIV, CF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA INEXISTENTE. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 32 DO DECRETO N. 70.235/72. LEI N. 10.522/2002. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- A discussão acerca do depósito prévio de 30% do débito tributário, para fins de admissão do recurso administrativo, não é\r\n\r\nnova, pelo que não requer maiores explanações. Inexiste qualquer ofensa à Constituição e ao Código Tributário Nacional. No caso do CTN, o próprio artigo 151, III, remeteu ao legislador ordinário os termos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário realizar-se-á. Significa dizer que o recurso administrativo suspenderá a exigibilidade do crédito tributário “ nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.\r\n\r\n- Verifica-se, portanto, que a lei poderá estabelecer requisitos e\r\n\r\ncondições para a interposição do recurso administrativo. Não se\r\n\r\ntrata, assim, de norma auto-aplicável.\r\n\r\n- Por outro lado, não se visualiza inobservância às garantias\r\n\r\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o depósito, na percentagem de 30% ou na exigência do valor\r\n\r\nquestionado, não tem o condão de aniquilar o direito de defesa da parte, que já fora assegurado em primeira instância. De se\r\n\r\nressaltar, que inexiste qualquer preceito constitucional que assegure o duplo grau de jurisdição administrativa, como vem sendo reiteradamente reconhecido pelo E. STF.\r\n\r\n-Ademais, impõe-se registrar que o E. Supremo Tribunal Federal já sinalizou pela inexistência da plausibilidade do direito alegado,\r\n\r\nao indeferir o pedido de medida liminar em sede de ADIN, em que se questionava a constitucionalidade da exigência do depósito recursal (ADINs n.º 1.922-9 e 1.976-7, Min. Moreira Alves, decisão de 6/10/99).\r\n\r\n- Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. ( STF - RE n.º 169.077 - Min. Octavio Gallotti - DJU de 27/03/97 e RE n.º 231320-1, Min. Maurício Corrêa, DJU de 6/11/98).\r\n\r\n- Com a superveniência da Lei nº 10.522/2002, que alterou o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, possibilitou-se ao contribuinte a\r\n\r\nsubstituição do depósito em dinheiro pelo arrolamento de bens e\r\n\r\ndireitos de valor equivalente. Todavia, esta modalidade de garantia dirige-se aos créditos tributários da União, sendo inaplicável nos débitos previdenciários, os quais estão regidos por norma específica, que impõe o depósito prévio (Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.862/2003), não obstante sua natureza tributária. Embora não haja, ainda, entendimento pacificado acerca do tema, nesse mesmo sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 550505/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ 08/03/2004. Sob tal aspecto, esta E. Turma já teve oportunidade de decidir pela inadmissibilidade da substituição, com fulcro no referido julgado (AMS nº 2002.50.01.004501-0/ES, Rel. Des. Federal Arnaldo Lima, in DJU 02/06/2004).\r\n\r\n- Recurso improvido.(TRF - 2ª R., Quarta Turma, AMS 51178, Rel. Des.Fed. Benedito Gonçalves, DJU 28/09/2004).\r\n\r\nÀ vista da fundamentação retro, por não haver plausibilidade jurídica na tese autoral, INDEFIRO a LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, no decêndio.\r\n\r\nFornecidas, ou certificada sua ausência, ao parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.006783-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE ALDI MARQUES FLORENTINO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x IRENE PASSOS SARAIVA. . Fls.127/128- Indefiro. Não se justifica o pedido de expedição de oficio ao Ministério da Fazenda formulado pela parte ré em seu exclusivo interesse.\r\n\r\nA localização do denunciado é ônus do denunciante que não pode ser transferida ao órgão judiciário.\r\n\r\nSendo assim, voltem os autos ao réu a fim de que diga se persiste seu interesse na denunciação da lide, e em caso positivo, que se manifeste quanto às diligencias que pretende realizar para a localização da denunciada.\r\n\r\nFls.136. Indefiro, pelas razões expostas acima.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008122-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDICAR OTICA LTDA E OUTROS. . À Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre petição de fls.74/92.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Fls. 40/41. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal, BACEN, TELEMAR , LIGHT, CEG e CEDAE formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar bens do devedor passiveis de recair a penhora, não tendo comprovado a realização das diligências cabíveis, bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024812-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PORTO BRASIL 2000 COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO). . Indefiro o pleito de fls.87, tendo em vista que os extratos colacionados aos autos a fls.15/23 são os pertinentes ao período que originou a suposta dívida, conforme planilha de fls.25/29, sendo, portanto, suficientes para o julgamento da lide.\r\n\r\nAinda, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, visto que não se trata de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 99.0004431-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GEORGINA FRANCO DA CONCEICAO (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n30 - 2001.51.01.007455-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JORDAO BRUNO JUNIOR, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x MARY LOBATO DA MOTTA (Adv. LAERCIO LEMOS). . Tendo em vista certidão retro, republique-se o despacho de fl. 830, qual seja:\r\n\r\n1 - Indeferido o pleito da petição inicial de intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre a formação de litisconsórcio ativo, pois se trata, na hipótese, de litisconsórcio facultativo, que deve ser repelido a fim de que não seja causado tumulto processual.\r\n\r\n2 - Intimem-se os Réus, inclusive na pessoa de seus curadores especiais, para que se manifestem se desejam produzir provas, justificando-as.\r\n\r\n3 - Caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.007827-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE SARAFONE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS). . Fls.82/83. Indefiro, tendo em vista que na sentença exarada às fls.76, não há condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.018112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Tendo em vista a modificação processual trazida pela L.11232/05 homologo os cálculos de fls.92 no valor de R$ 133,68 (cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), bem como determino a intimação de Jose Aluízio Sampaio Ferreira para pagamento em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 92.0022154-8 VILMA COSTA DE AMORIM MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, FRANCISCO J. B. NOBRE). . “Intime-se à parte autora para que se pronuncie sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 411/433 de EVERTON SANTOS, JORGE DE FRANÇA, HELENA SANDIN RODRIGUES e ANA MARIA RABELO e sobre os Termos de Adesão e os comprovantes de depósitos apresentados às fls. 435/443 dos autores OSMANI DELGADO WANDERLEY, GEORGETE DA SILVA GIBARA E WILMAR LEITE. Prazo: 10 (dez) dias.” DESPACHO DE FLS.444.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014036-7 NATASHA JAKUBOVICZ BOVA (Adv. MARIA ELIANA MENDES DA SILVA, MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZINHA MARIA DE PAIVA JAKUBOVIEZ (Adv. NAO CONSTA). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se em réplica, devendo, ainda especificar provas.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000830-5 ANTONIO CARLOS MANTUANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Conforme despacho de fls.142, iniciado o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora sobre a juntada do termo de transação firmado pelo autor.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.005646-4 HERTES LEANDRO GOMES (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo de 10 dias para que parte autora manifeste-se em réplica, devendo, desde logo, dizer sobre a necessidade de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 00.0737401-1 ALESSANDRA ROCHA DE SA E OUTRO (Adv. JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO). . ... Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 97.0070894-2 MARIO TEIXEIRA DE ALMEIDA ROSSI E OUTROS (Adv. ANDRE SIGELMANN, ELIAS GAZAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 98.0003922-8 HAMILTON PEREIRA CARNEIRO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “INICIADO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A CEF” (despacho fls.218).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30942"
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                            "30709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-19\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23, 26, 28\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-63\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-60\r\n\r\nALDO LINS E SILVA-71\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-13\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-5, 74\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-24\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS-56, 57\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-8\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-53\r\n\r\nBERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA-56, 57\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-54\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-78\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-82\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-43\r\n\r\nCIRO CECCATTO-3\r\n\r\nCLAUDETE MARTINS GERMANO-45\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-43\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-83\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-6, 84\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-19\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-30\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10, 29, 32, 75, 9\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-29\r\n\r\nEDUARDO COSTA BERBEL-61\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-30, 31, 36, 45, 59, 80, 81\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-60\r\n\r\nERIKA BENEMOND-31\r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR-14\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-64\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-50\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-66, 67\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15, 33, 39, 80\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-64\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-16\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-71\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-36\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-37\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-45\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-51\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJORGE BLOISE-63\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-65\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-68\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-79\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-68\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-83\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-25\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-48\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 17, 38\r\n\r\nJOSE SOARES-62\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-40\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-52\r\n\r\nKATHIA VIANNA-60\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALES AZEVEDO-61\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-74\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-22\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-37\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-18\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-65\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-51\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-73\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CARDOSO DE AZEVEDO-49\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CARDOSO DE AZEVEDO JUNIOR-49\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-77\r\n\r\nMARCELO RULI-5\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-56, 57\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-46\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-11\r\n\r\nMARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO-70\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-59, 66\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-42\r\n\r\nMARIA JOSE MARINS DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-72\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-32\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-69, 78, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-49, 53, 70, 71\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-42\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-58\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-52\r\n\r\nNORTON TEIXEIRA MONTEIRO-43\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-25, 62\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-79\r\n\r\nOSMAR M NAZARETH-47\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-77\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-34\r\n\r\nPAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO-22\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-69\r\n\r\nRAUL SOUTO-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-1, 37, 38\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-76\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-55\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-23\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-27\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-2\r\n\r\nROSSINI B. DE ARAUJO-70\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-64\r\n\r\nSANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA-35\r\n\r\nSANDRA LOPES TEIXEIRA-67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 3, 58\r\n\r\nSHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA-20\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 35\r\n\r\nTEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA-81\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 40\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-34\r\n\r\nVERA VIANNA MACHADO-75\r\n\r\nVERONICA TORRI-15, 44, 72, 82, 84\r\n\r\nVICTOR CESAR C. DOS SANTOS-63\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-11\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020293-5 BRAZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). REGISTRO NR. 73-5/06 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 46. À CEF para que informe se já houve saque na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 98.0006594-6 PALMARES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022780-4 SILVINO RODRIGUES BELO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008502-2 BUFFET E RESTAURANTE FRAN MOURAO LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, MARCIA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 159/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, indeferindo a liminar pleiteada à fl. 37.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020503-9 CERAMICA ARTISTICA RONELLI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, VLADIA VIANA REGIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 166/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003489-4 EDSON FERREIRA DE FREITAS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ação Ordinária\r\n\r\n2006.51.01.003489-4\r\n\r\nAutor - EDSON FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu - UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza - VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ordinário ajuizada por EDSON FERREIRA DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja declarada a isenção do imposto de renda cobrado sobre as compensações da aposentadoria pagas pela Entidade de Previdência Privada - PETROS - bem como a condenação da Ré a restituir ao autor todos os valores pagos a título de Imposto de Renda, nos últimos 10 (dez) anos.\r\n\r\nAduz, em síntese, que já houve a incidência de imposto de renda sobre as contribuições para a aposentadoria complementar e que, portanto, a incidência do tributo sobre a complementação de aposentadoria caracteriza a bitributação. Apresenta como fundamento jurídico direito de isenção, com fulcro no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nContudo, não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação que impeça a observância do princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006 \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade - 24ª VF\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015956-3 MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação Ordinária\r\n\r\n2006.51.01.015956-3\r\n\r\nAutor: MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação, pelo rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que o Réu INSS refaça imediatamente o cálculo do quanto devido no TADF com exclusão de determinadas parcelas que entendem indevidas.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada depende não apenas da verossimilhança da alegação, mas também da constatação de fundado receio de dano de difícil reparação, requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nEm matéria tributária, só ficaria configurado o dano de difícil reparação caso o autor demonstrasse que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da prolação da sentença, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nNo caso em tela, não há que se cogitar de ineficácia da medida se o autor pode recolher o tributo, visto que se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0046215-4 HANG HAR YOE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 97.0079101-7 LEONICE RODRIGUES CUNHA (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 11.873,83.\r\n\r\n10 - 97.0106377-5 ARCHIMEDES DA SILVA VALENTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC em relação aos co-autores ATILIO MORI e LEONEL FAGUNDES DA SILVA, no montante a executar de R$ 87.367,32 (principal+honorários). P.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014835-7 ALDA ANASTACIO DE ALMEIDA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022463-7 GERSON FLEISCHHAUER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas, de 19/04/1997 a 19/04/2002, referente ao qüinqüênio anterior à distribuição do Mandado de Segurança, a título de pensão especial de ex-combatente, correspondente àquela recebida por um 2º tenente das forças armadas, corrigidas monetariamente, de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007364-0 JURACI FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) ).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012705-3 MARIA INEZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014331-9 FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos, dando-se vista à apelada. ( vista à CEF) Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000836-6 NORBERTO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tragam os autores, em 10 (dez) dias cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da Ação Cautelar Nº 92.0061608-9.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014669-6 PEDRO ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, IV c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 92.0060618-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA FIGUERAS E OUTRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Preliminarmente, defiro aos autores o benefício da prioridade na tramitação, em razão do art. 71 da Lei no.10.741/2003. Providencie a Secretaria à anotação pertinente na capa dos autos.\r\n\r\nFls.319 - Intimem-se à CEF para que, no prazo de 15(quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia de R$ 10.373,14, sob pena de multa conforme disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n19 - 99.0002884-8 EDILSON LUIZ PANTOJA SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008185-0 DAVID FRANCISCO DE FARIA (Adv. SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA) x RAQUEL MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância de R$ 1.520,45 a título de verba honorária conforme planilha que segue em anexo e o disposto no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.002968-0 MARCELO MONTEIRO COUTINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Incabível a execução de sucumbência requerida pela CEF, em vista da gratuidade de justiça deferida aos Autores à fl. 212, e considerando não ter sido demonstrada qualquer mudança na situação econômica dos Autores que permitisse tal execução, com fulcro no art.7º da lei 1060/50.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 282.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015963-3 GLAUCO MONTEIRO COELHO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 133/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 460,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, tão-somente:\r\n\r\na) declarar o direito do mutuário de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 30% de sua renda bruta;\r\n\r\nb) determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato eventual incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nc) oficiar ao Cartório do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para que anote na certidão de ônus reais do imóvel a sua litigiosidade, devendo, contudo, o Autor arcar com os custos oriundos do registro.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima em relação à sucumbência, condeno-a em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § único do art. 21 do Código de Processo Civil, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023380-8 JAIME FERNANDES CUNHA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 377,53\r\n\r\n. É O RELATÓRIO. DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, ressalto ser desnecessária a produção de prova pericial, por ser a questão de mérito preponderantemente de direito. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em sua peça de contestação, pugna pela carência de ação, uma vez que quando a presente demanda foi ajuizada (30/11/2004) a dívida já estava antecipadamente vencida, por inteiro, em face da inadimplência apresentada desde longa data, conforme Planilha de Evolução do Financiamento anexa (fls. 150/157).\r\n\r\nVerifica-se que a mutuante adjudicou o imóvel em questão em 30 de novembro 2004 (fls.117/118), ao passo que a presente demanda fora ajuizada tão-somente em 30 de novembro de 2004. \r\n\r\nAlém disso, o imóvel fora leiloado extrajudicialmente e adjudicado em regular execução extrajudicial pela Caixa Econômica Federal, conforme se depreende dos seguintes documentos acostados aos autos: carta de notificação (fls.119 e 127/128); editais de leilão fls. (143/149); auto de leilão (fls.121/122); carta de adjudicação (fls. 117/118); averbação da adjudicação no RGI (fls. 123/124 ), tudo conforme o procedimento de execução extrajudicial previsto no DL70/66.\r\n\r\nPortanto, face à adjudicação do imóvel quando do ajuizamento da presente demanda e diante da regularidade observada no curso da execução extrajudicial do imóvel, não há falar em interesse processual dos mutuários no que toca à revisão das Cláusulas Contratuais. Assim, sendo, extingo o processo sem resolução de mérito diante da ausência de interesse de agir.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006574-6 ROBERTO DA SILVA MAESTRINI E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na r. sentença de fls. 141/145, sustenta que a sentença atacada não enfrentara as questões atinentes à correção monetária pelo mesmo parâmetro da poupança, quanto à amortização da fórmula de amortização e quanto à repetição do indébito dos valores pagos a título de taxa de administração.\r\n\r\nInexistindo omissão na r.sentença atacada, eis que as questões ora suscitadas foram analisadas nos itens “Do Sistema SACRE e “Equivalência Salarial”, “Do saldo devedor”, e “Código de Defesa do Consumidor e Devolução em Dobro”, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração. \r\n\r\nNa realidade, o Embargante utiliza-se do argumento de omissão da sentença para obter a reforma do julgado, o que não é possível, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão na r. sentença de fls. 141/145, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014870-6 ROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 330,20\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I do CPC, julgo parcialmente o pedido, revogando a antecipação de tutela deferida às fls.63/64, para tão-somente:\r\n\r\na) declarar o direito do mutuário de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 30% de sua renda bruta;\r\n\r\nb) determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados;\r\n\r\nc) Oficiar ao Cartório do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para que anote na certidão de ônus reais do imóvel a sua litigiosidade, devendo, contudo, o Autor arcar com os custos oriundos do registro.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima em relação à sucumbência, condeno-a em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento interposto (fls. 68/82) o teor da presente sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013849-3 PAULO CESAR PAIVA PACHECO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Autor afirma na inicial que a execução extra-judicial JÁ FOI REALIZADA (fls. 20), informe ao Juízo se já houve adjudicação e/ou arrematação do imóvel, juntando documentação pertinente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nO autor deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos para análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014225-3 LENITA PINTO DE FREITAS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pela autora com a CEF (fls. 41/57) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial juntando aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo período do contrato.\r\n\r\nA respeito do pedido de gratuidade, apreciarei após a juntada dos documentos acima mencionados.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017432-1 MARCOS JOSE ALVES LOPES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ ALVES LOPES E VÂNIA LÚCIA RODRIGUES ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a modificação do valor que consta no edital do leilão a ser realizado em 20 de setembro de 2006 passando a constar o valor da avaliação do imóvel. Requer, ainda, que seja imediatamente cancelada a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretendem os autores impedir a execução extrajudicial do imóvel, bem como alterar o valor que consta do edital do leilão a ser realizado em 20 de setembro do presente ano. Ocorre que não possuem legitimidade ativa para tanto, já que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º, CPC).\r\n\r\nDesse modo, considerando que o contrato foi celebrado entre a CEF e José Antônio Carmo e Ana Maria Pinto Carmo (fls. 44) e que a negociação realizada entre o requerente e os mutuários não foi consentida pela credora, é patente a ilegitimidade da parte autora para propor a presente ação, de modo que de rigor sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO CESSIONÁRIO COMPRADOR SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\n1) Agravo Inominado interposto pela AUTORA no sentido de modificar a decisão monocrática desta Relatoria que reconheceu que a mesma não ostenta legitimidade ad causam ativa para figurar na presente relação jurídica processual, por não manter qualquer relação jurídica material com a CEF, visto que o contrato de financiamento foi firmado entre a CEF e LUCIANE CRISTINA DONADIO.\r\n\r\n2) Prevalece, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a diretriz de que o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por meio do denominado 'contrato de gaveta' (cessão de direitos e obrigações), não ostenta legitimidade ativa para postular em Juízo a anulação/suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n3) Por outro lado, o disposto na Lei 10.150/2000 (arts. 20 a 22), permitindo a regularização das transferências realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SF14), sem a interveniência da instituição financiadora, somente se aplica, como está expresso na primeira parte do 'caput' do artigo 22 dela, na 'liquidação antecipada da dívida de contratos do SFH', Não incidência da Lei 10.150/2000 (arts.20/22), uma vez que não se trata de liquidação antecipada do financiamento celebrado e habilitação junto ao FCVS - quitação da dívida (AC n°2001.33.00.001584-6-BA, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel). Na verdade, a referida Lei n° 10.150/2000 (arts. 20 a 22) não conferiu ao terceiro adquirente qualquer legitimidade ativa para pleitear Revisão do Contrato de Financiamento de Casa Própria.\r\n\r\n4) A decisão monocrática, proferida com fulcro no art. 557 do CPC, baseou-se em entendimento jurisprudencial dominante do próprio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5) A decisão agravada deve ser mantida, especialmente, se o recurso não traz novos argumentos que infirmem os fundamentos jurídicos que a embasaram. 6) Agravo Inominado Improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma; Agravo Inominado - 54996; Relator: Juiz Reis Friede; DJU: 02.09.2004). Grifei.\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. LEIS 8.004/90 E 10.500/00.\r\n\r\n1 - Ausência de cerceamento de defesa, eis que a réplica está condicionada à alegação em contestação das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Ademais, poderia o juiz ter conhecido a matéria de ofício (CPC, art. 301, § 4º), sobretudo diante do Contrato Particular de Compra e Venda, que o convenceu da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora.\r\n\r\nQuebra 2 - Terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do SFH, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão de cláusulas contratuais e anulação de execução extrajudicial, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\n3 - A permissão da Lei n. 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário e anulação do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4 - As normas que regem o Sistema Financeiro de Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. A não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel, sem a participação da CEF, a\r\n\r\nteor do disposto no artigo 1º da Lei 8.004/90.\r\n\r\n5 - Nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo como § 4º do art. 20 do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n6 - Apelações conhecidas, mas improvidas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Oitava Turma Especializada; Apelação Cível - 351266; Relator: Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DJU: 11.05.2005). Grifei.\r\n\r\nDA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - NATUREZA SISTEMA FINANCEIRO - REAJUSTE - ILEGITIMIDADE ATIVA.\r\n\r\nO sub-adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento nos moldes do SFH, que não celebrou com a instituição financeira qualquer contrato, tendo firmado contrato de gaveta com o mutuário, é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes do sistema de reajuste aplicável ao mutuário contratante. Em casos tais, o contrato celebrado entre o novo adquirente e o primeiro mutuário envolve verdadeira assunção de débito, e, como sempre o disse a doutrina, e como resta disciplinado no Novo Código Civil, é inviável opor ao credor, sem o seu assentimento, a assunção de débito. Apelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Segunda Turma; Apelação Cível - 265720; Relator: Juiz Guilherme Couto; DJU: 28.08.2002) Grifei.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0475293-7 ROSA FERNANDES BATISTA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Expeçam-se os alvarás de levantamento de acordo com o despacho às fls. 461, do precatório em apenso.\r\n\r\nApós, voltem cls.\r\n\r\n30 - 95.0008720-0 THEREZA DE JESUS RIOS MACEDO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 96.0005314-6 GIL DE SOUZA MARINHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 97.0003108-0 MARIA LAURA PEREIRA GUIMARAES FERREIRA (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que a executada efetuou o pagamento, considerando que satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794, I CPC). \r\n\r\nSem manifestação no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.006051-9 NOEMIA GOMES ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do processo de execução, manifeste-se o autor do que for de seu direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.002906-2 ANTONIO ADEODATO DA SILVA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Folhas 102/104. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS(Lei Complementar nº 110/2001), HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ANTONIO ADEODATO DA SILVA, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.017286-7 ALALEDY BRUM DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do interessado na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.016255-6 NICOLAU APARECIDO JANACARO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.023877-9 FERNANDO RAMALHO DE SOUZA (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.004095-9 WASHINGTON CARLOS DIAS CERQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.025609-2 JOSE LUIZ FERREIRA DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\nao apelado.( vista à CEF) Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006604-0 MARIO CEZAR DE MORAES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.014033-1 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\nà apelada. (vista à união federal) Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015127-4 ROBERTO CARELLI VIEIRA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015708-2 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, NORTON TEIXEIRA MONTEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 125/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, rejeitada a preliminar argüida, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto (fls. 254/271) o teor da presente sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.021368-1 CARLOS HEITOR BARBOSA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) ).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 00.0772367-9 JULIO MARTINS DE ARAUJO (Adv. CLAUDETE MARTINS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do autor para o que de direito. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.021172-6 VERA LUCIA DE FIGUEIREDO CORREIA (Adv. MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISÃO:\r\n\r\nPosto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, por ausência de interesse em agir.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004536-3 KERRY DO BRASIL LTDA (Adv. OSMAR M NAZARETH) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGARIOS DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas às LI's 06/0116335-1; 06/0141352-8; 06/0161967-3 e 06/0201994-7, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.005209-4 MARIA CRISTINA DE MOURA PEREIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LACERDA PADILHA). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009311-4 AURORA TEXTIL LTDA (Adv. LUIZ OTAVIO CARDOSO DE AZEVEDO, LUIZ OTAVIO CARDOSO DE AZEVEDO JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize o Impetrante sua representação postulatória, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010703-4 ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Motivos pelos quais, REVOGO a liminar concedida e EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, ante ausência de condição da ação.\r\n\r\nCONDENO a impetrante na multa do art. 17 II c/c 18 caput do CPC, em 5% (cinco) por cento do valor da causa, por notória alteração da verdade dos fatos, induzindo este Juízo a erro.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, em razão do disposto na súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Impetrado, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.000188-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x GERENTE EXECUTIVO/RJ-SUL DO INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011054-5 MARMORARIA LAVEGLIA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ-DERAT. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.003244-7 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RJ - CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.-INSS-\r\n\r\n54 - 2006.51.01.004723-2 COM-CLINICA ORTOPEDICA DO MEIER LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . 2006.51.01.004723-2\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: COM - CLINÍCA ORTOPÉDICA DO MÉIER LTDA\r\n\r\nIMPETRADA: GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por COM - CLINÍCA ORTOPÉDICA DO MÉIER LTDA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO objetivando a expedição de Certidão Negativa de Débito ou, ainda, uma certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nAlém do autor não ter demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar pleiteada, a teor do que prevê o art. 206 do CTN, não traz aos autos o ato coator praticado pela autoridade impetrada, conforme art. 205, parágrafo único do CTN.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar pleiteada, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nÀ autoridade Coatora para que preste as informações pertinentes ao presente writ e, após, ao MPF para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.013553-4 TIMBAUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apesar de ter sido claro o despacho de fls. 215, os impetrantes, embora tenham recolhido custas no seu valor máximo, devem atribuir à causa o conteúdo econômico pretendido com o presente writ que vem a ser o valor total do que pretendem compensar a título de PIS e COFINS, conforme previsto nos artigos 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\nInobstante, à autoridade Coatora para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003211-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ NAHASS, BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a cópia da decisão de fl. 370, cumpra-se o despacho de fls. 332/333, remetendo-se os autos à SEADI para que sejam redistribuídos ao juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.003212-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ NAHASS). . Tendo em vista a decisão de fl. 356, cumpra-se o despacho de fls. 313/314, remetendo-se os autos à SEADI para que sejam redistribuídos ao juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.004740-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ROGERIO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor para que se manifeste acerca da certidão de fl.43 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 94.0005685-0 JOAO BATISTA ALVES CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, providencie a CEF, no prazo de 15(quinze) dias, o depósito em conta fundiária do demandante, Joao Batista Alves Correa (PIS/PASEP-106.72847.94.6) do valor apurado às fls. 42 dos embargos em apenso, cujo levantamento deverá ser buscado pelo interessado em sede administrativa da Ré, nas hipóteses autorizadoras para saque (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.009932-0 LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 146/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afastada a preliminar argüida, revogo a decisão de fls. 68/71 e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, tão-somente:\r\n\r\na) determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato eventual incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nb) oficiar ao Cartório do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para que anote na certidão de ônus reais do imóvel a sua litigiosidade, devendo, contudo, o(s),(a,as) Autor(es)(a,as) arcar com os custos oriundos do registro.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima em relação à sucumbência, condeno-a em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § único do art. 21 do Código de Processo Civil, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nPor oportuno, à SEADI para corrigir a autuação do processo frente à convolação da ação cautelar em ordinária, conforme determinação de fls. 71 e emenda de fls.83 dos autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n61 - 2006.51.01.015054-7 ESTRO INFORMATICA LTDA (Adv. EDUARDO COSTA BERBEL) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALES AZEVEDO). . I - Apensada ao processo principal, recebo a exceção e determino seu processamento.\r\n\r\nII- De acordo com os Artigos 306 e 265, III do C.P.C., suspendo o processo principal até que a presente seja definitivamente julgada. \r\n\r\nIII - Junte o autor desta exceção, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais dos processos indicados às fls. 03, contrato social, e suas eventuais sentenças, viabilizando a verificação da litispendência alegada.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008294-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x JOAO LUIZ GONCALVES DAS CHAGAS E OUTRO (Adv. JOSE SOARES). . Aos impugnados para que juntem os 2 (dois) últimos comprovantes de rendimentos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.011072-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x MAXI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JORGE BLOISE, VICTOR CESAR C. DOS SANTOS). . \r\n\r\nAdmito a apelação do Embargante tão-somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao Embargado para, querendo, apresentar contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao EMBARGADO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.015122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv. FELIPPE ZERAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que procede a alegação da CEF às fls.84/86.\r\n\r\nAo elaborar os cálculos de fls.74, a contadoria, em evidente equívoco, tomou por base o valor apurado às fls.25, quando, o correto seria considerar o valor constante às fls.08/14, conforme determinado na sentença de fls.30/33.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se à CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, credite na conta fundiária do Autor o valor apontado às fls.86 e ainda, no mesmo prazo, efetue o depósito referente aos honorários advocatícios, em cumprimento ao r.acórdão de fls.69, sob pena de multa.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.002483-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x WILLI HORNER E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para definir os valores de R$ 46.375,98 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), devidos a título de valor principal, e R$ 2.337,78 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.013092-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOAO BATISTA ALVES CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.016368-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE CARLOS SANTANNA (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOSÉ CARLOS SANTANNA para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, DECLARANDO a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos. \r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC, ante a transigência recíproca.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.021632-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MARILU SOUZA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 109.218,58 (cento e nove mil, duzentos e dezoito reais e cinqüenta e oito centavos), e em R$ 10.921,86 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCONDENAÇÃO em honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) do valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.007638-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO) x MARIA CECILIA PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) INSS).\r\n\r\n70 - 2004.51.01.010604-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO, ROSSINI B. DE ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.001004-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALDO LINS E SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, ALDO LINS E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, eis que deixo de acolher a pretensão de nulidade da Execução, condenando o Embargante a pagar R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o Embargante em honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, na forma do art 20§3º, \"a\" e \"c\" do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.015130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x JOSMAR LAZARO DE OLIVEIRA SMITH (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito, suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los, querendo, no prazo de 10 dias (art. 740do C.P.C.).\r\n\r\nApós, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n73 - 2005.51.01.012382-5 JOAO GONCALVES RIBEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Retenção, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.022306-6 UNIAO MUNDIAL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n75 - 97.0011403-1 REINALDO ALVES FERREIRA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n76 - 2005.51.01.022956-1 NILSON GONCALVES MARTINS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n77 - 2006.51.01.003122-4 ANTONIO PEREIRA KROPF E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 92.0065214-0 NEIDE BELLUCIO TAVARES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n79 - 93.0003083-3 EMILIO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n80 - 2000.51.01.022222-2 DECIO QUARESMA DE LEMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se o autor sobre folhas 197/199, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós baixe e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.028862-2 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista ao autor sobre os cálculos (fls.134/137),fornecidos pela CEF.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.025779-9 LEOBINO GONCALVES DA ROCHA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n83 - 2005.51.01.025998-0 GERALDA SANTANA PINHEIRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.001234-5 VALDECIR JUVENAL DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 30709"
                            ],
                            "30705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-25\r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nAFFONSO PERNET-23\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-23\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-11\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-19\r\n\r\nANDREA AMAZONAS-14\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIGUEIREDO-23\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-26\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-27\r\n\r\nANTONIO RUFINO SOBRINHO-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1, 2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-20\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-13\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-24\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-3\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-2\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-23, 3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23, 8, 9\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-4\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26, 27\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1, 13, 25, 28\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-21, 22\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-10\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-5\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-28\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17\r\n\r\nJOSE SOUTO MAIA-19\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-20\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-14\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS GODINHO-20\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-18\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARCOS ARAUJO E SILVA-23\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-28\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-8\r\n\r\nPAULO MELO-20\r\n\r\nRAIMUNDA MARIA DE SOUZA-9\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-24\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 18\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-21, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 21, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013533-0 GOUVEIA AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor para o que de direito. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003809-2 TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0730265-7 OCYNOLBERS THOMPSON FILHO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000362-5 ALVARO RAMICESAR DE CASTRO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020562-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls.120/121 - Assiste razão à parte autora. Reconsidero a decisão de fls.119, uma vez que o caso se trata da hipótese prevista no inciso III do parágrafo 1o. do art. 3o. da Lei no. 10259/2001. \r\n\r\nExpeça-se mandado para a citação da ré. P.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023375-8 JOSE VIEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Preliminarmente, verifico que o autor não deu cumprimento a parte final do despacho de fls.17, razão pela qual, assino-lhe o prazo de improrrogáveis 10(dez) dias para o seu devido cumprimento. Após, voltem-me conclusos para exame do pedido de fls. 18. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021668-9 FABIANA MARTINS RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, reconsidero o despacho de fls. 241 e defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005861-0 DANIEL PERIM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se o autor, em 05(cinco) dias, acerca do crédito efetuado pela CEF em sua conta fundiária, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007154-6 NICE NERI EMERIM E OUTROS (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nUma vez que a executada - Caixa Econômica Federal - efetuou o crédito nas contas fundiárias dos autores, estes deverão formalizar o requerimento para levantamento dos respectivos valores no âmbito administrativo da Caixa Econômica Federal, demonstrando-se uma das condições autorizadoras do art. 20 da Lei 8036 ou do art. 8o. da LC 110/2001. \r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012770-6 JORGE LUIZ MOREIRA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFolhas 67/68 e 75. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS(Lei Complementar nº 110/2001), HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) JORGE LUIZ MOREIRA, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001708-9 CLAUDIO MOYSES DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Considerando que o autor Claudio Moyses dos Santos firmou o termo de adesão com à CEF, para o recebimento das perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS, ocorrendo o saque comforme documentação de folhas 72/78.\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015340-4 LUIZ GIOBINI (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista à União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.004297-9 CCR COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORES E TECNICOS REUNIDOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.005481-0 UNIMED NOVA IGUACU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, ANDREA AMAZONAS) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017390-6 SHIRLEI DOLORES DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018984-0 ROBERTO CARVALHO DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 DA PRIMEIRA REGIAO - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, encaminhe-se à autoridade impetrada cópia da v. decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004549-1 ADMA PAMPLONA SPINDOLA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça em favor dos impetrantes, Roberto Ferreira Teixeira de Freitas e Hilka Pereira Portes da Silva, devendo os demais, recolherem asa custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito em relação a estes. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008518-0 JOSE DE FARIA ALVIM (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Compulsando os autos, verifica-se que à CEF, conforme fls.51/55, cumpriu o determinado no despacho de fl.49, disponibilizando para saque o reajuste de conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nVista ao autor.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n19 - 93.0018164-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x CARLOS SERRAO GOMES (ESPOLIO) REP/ P/ JOSE CARLOS FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE SOUTO MAIA). . Preliminarmente, nomeio Curador Especial do Espólio de Carlos Serrão Gomes, bem como, do segundo réu, José Carlos Ferreira Gomes, o advogado dativo JOSÉ ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR (OAB/RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210. Intime-se, para ciência da nomeação e para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls.115/121.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 94.0045490-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x GENARIO FLORENTINO DE LIMA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, PAULO MELO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de procedência, expeça-se o competente mandado reintegratório. Dê-se ciência à União Federal (AGU).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018054-3 ANA CRISTINA CABRAL DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO MUSA CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, reconsidero o despacho de fls. 158 e determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012043-5 ANILDO MARQUES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, reconsidero o item 2 do despacho de fls.182 e determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0050579-1 HELIO ANDRADE COSTA (Adv. MARCOS ARAUJO E SILVA, ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA, JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. AFFONSO PERNET, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 . Intimada a CEF a corrigir a conta fundiária do autor, veio a Ré aos autos, às fls.307/309, apresentou o resumo de créditos efetuados nas contas vinculadas, valores estes impugnados pelo Autor.\r\n\r\nA fim de dirimir a controvérsia acerca dos valores apresentados, tanto pelo Autor quanto pelo o Réu, o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial.\r\n\r\nÁs fls. 340/344, o expert apresentou a memória de cálculos. \r\n\r\nO juízo socorreu-se da contadoria judicial, para verificação das alegações das partes no tocante aos valores devidos ao demandante em conformidade com o julgado. Ora, sendo o auxiliar do Juízo eqüidistante do interesse das partes, as conclusões do contador judicial merecem fé, pois gozam da presunção relativa de veracidade.\r\n\r\nNa hipótese vertente os cálculos da contadoria judicial refletem exatamente os cálculos apresentados pela Ré, com insignificante diferença.Razão pela qual, declaro extinta a execução nos termos do art. 794, I c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê -se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 92.0040709-9 DOM PIRRALHO CONFECCOES LTDA (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 96.0063751-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x SONIA MARIA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nConsiderando que já há título judicial neste processo, às fls.64, confirmado às fls. 135;\r\n\r\nConsiderando que o acórdão de fls. 135 determina a utilização dos índices pretendidos pelo Embargado, quais sejam: coeficientes 1,4272, 1,1014, 1,3046, 1,4480, e 1,139, conforme alegado às fls. 174/175,\r\n\r\nExecute-se o montante apurado nos cálculos judiciais de fls. 146/151, uma vez que nesta perícia há inclusão dos índices acima referidos, resultantes nos valores de: R$ 8.532,73 (oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), referentes ao valor principal, e R$ 105,20 (cento e cinco reais e vinte centavos), de honorários advocatícios.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.025505-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JORGE BATISTA E OUTRO (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES, ANTONIO RUFINO SOBRINHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027611-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JORGE ALVES LOURENCO E OUTROS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2001.51.01.006178-4 FRANCISCO LACERDA AVE PRECHET (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.182 e segs. Vista ao autor acerca das planilhas fornecidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30705"
                            ],
                            "30819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO PEDRO DA SILVA-4\r\n\r\nADAIL BRAGA-28\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-103, 31\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-44\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-55\r\n\r\nALBINO LIMA-66\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-45\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-14\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-28\r\n\r\nANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-36\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-82\r\n\r\nANNELI JOSE DO NASCIMENTO-101\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-37, 96\r\n\r\nANTONIO J. DE A. RIBEIRO-14\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-106\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-80\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-1, 13, 2, 38, 95\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DA C. A. DE PAIVA NASCIMENTO-72\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-108\r\n\r\nCARMELO CORATO-54\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-37\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO-1\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-75\r\n\r\nCLAUDIA FAISSAL OROFINO-96\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-50\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA SWERTS-5\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-35\r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI-107\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-7\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-57\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-87\r\n\r\nDULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO-65\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-15, 19, 20, 21, 25, 33, 37, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 67, 90\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-89\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-39\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-35\r\n\r\nELADIO VASQUES-53\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 17, 27, 29, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 48, 51, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 67, 76, 77, 78, 79, 81, 85, 92, 94\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-56\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-67\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-18\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-98, 99\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-90\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-24\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-45, 95\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA REGO-98\r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA-109\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE M. SILVA-102\r\n\r\nFRANCISCO EUGÊNIO V. MEDEIROS-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-111, 112\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-43\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-16\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-28\r\n\r\nGERALDO CHAGAS-64\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-111\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-26, 74\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-11, 12, 7, 97\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-105\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-21, 49\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-70\r\n\r\nHELCIO DANTAS LOBO JUNIOR-28\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-27, 85\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-41\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-89\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-65\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-14, 35, 94\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-2\r\n\r\nJANDYR FERREIRA DOS SANTOS-59\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-23\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-10\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-68\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-49, 52\r\n\r\nJOAO LUIZ LOPES COELHO-10\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-35\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-28\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-30\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-28\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-17\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-99\r\n\r\nJOSE RENATO S. N. DE ANDRADE-71\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-69\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-101\r\n\r\nJURAI ALVES MONTEIRO-5\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-61\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE SOUSA-102, 9\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-109\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-35\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-107, 110\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-28\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS-77\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-62\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-111\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-28\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-39\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-106, 97\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-104\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-23\r\n\r\nMARCELO SCHNEIDER-58\r\n\r\nMARCIA A. M. SANTOS-35\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-25, 50\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-42\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-44\r\n\r\nMARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES SILVA-27\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-35\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-29, 76, 81\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA-70\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-113\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-114\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-78, 79, 82, 83\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-61\r\n\r\nMARIO LUIZ M. DE ALAGAO-104\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-102\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-47\r\n\r\nMAURICIO DOS REIS-3\r\n\r\nMAURICIO QUEIROZ ANDRADE-94\r\n\r\nMAURO MAKLUF-44\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-105, 16, 73\r\n\r\nNEI CALDERON-23\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-24\r\n\r\nNELSON LUIZ DE M. GOMES-33\r\n\r\nNEWTON D. DE SOUZA-15\r\n\r\nNEWTON PENNA-16\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-20\r\n\r\nNILTON RODRIGUES-75\r\n\r\nOCTAVIO JOSE COUTO-22\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-48\r\n\r\nPAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO-8\r\n\r\nPAULO JOSE DO NASCIMENTO-101\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-30\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-62\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ANDRADE-60\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-51\r\n\r\nPEDRO PAULO BEZERRA-110\r\n\r\nPEDRO PAULO F. HEIZER-33\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-108, 23, 26, 70, 74\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-3, 4, 64\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-22\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-44\r\n\r\nREGINA CELI SENGER CORATO-54\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-93\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-63\r\n\r\nRENATA M.R.DOS SANTOS-19\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-91\r\n\r\nRENATO MOREIRA DE SOUZA-32\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-6\r\n\r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE-101\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-86\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-95\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-83\r\n\r\nROBERTO GROSSI DA VEIGA-100\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-28\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-23\r\n\r\nRODRIGO REIS MAZZEI-73, 9\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-35\r\n\r\nROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO-52\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-80\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-5, 6, 66, 68, 8\r\n\r\nSANDRA LISBOA FERNANDES-84\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA-40\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-88\r\n\r\nSEM ADVOGADO-112, 28, 35, 47, 63, 69, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-46\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-70\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-86\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-73, 9\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-114, 19\r\n\r\nSILVIO S. CORDEIRO FILHO-98\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-56, 57\r\n\r\nTELMA REBELLO HORTA-100\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-45, 80, 82\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-18\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-103, 84\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO CONDE GOMES-13\r\n\r\nVIVIAN SANCHES DE SOUZA-38\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-113\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0735401-0 CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO (Adv. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n2 - 00.0775091-9 JOAO RAELI NETO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n3 - 89.0017820-2 SOCARGAS FATIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. MAURICIO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n4 - 91.0109576-5 DIERCI MARCIO CUNHA DA SILVEIRA (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n5 - 92.0012879-3 PAULO FERREIRA MORAES E OUTROS (Adv. CRISTINA FERREIRA SWERTS, JURAI ALVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n6 - 92.0016958-9 CANDIDO ROLO IGREJA (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n7 - 94.0024399-5 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\nQuebra 8 - 94.0042549-0 JOSE FERNANDES NETO (Adv. PAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n9 - 94.0049369-0 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. RODRIGO REIS MAZZEI, LEONARDO CARDOSO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE, MARCOS DA SILVA COUTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n10 - 96.0004998-0 PLARCON ENGENHARIA S/A (Adv. JOAO LUIZ LOPES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n11 - 96.0011179-0 DR LEON CARDEMAN LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GILSON ALVES GOMES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n12 - 96.0077910-4 HONOLULU DIESEL AUTO PECAS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0152923-4 RONALDO ARAUJO DE ANDRADE (Adv. VICTOR AUGUSTO CONDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO, FRANCISCO EUGÊNIO V. MEDEIROS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n14 - 92.0037044-6 ANNA ELIZABETH CORREA RUAS E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, ANTONIO J. DE A. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n15 - 92.0038383-1 JURANDIR BATISTA SANTANA (Adv. NEWTON D. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n16 - 92.0077820-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINT. DE CAMPANHA DE SAUDE PUBLICA DO RIO DE JANEIRO - ASSUERJ (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n17 - 94.0026237-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS - ABER E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n18 - 95.0023957-4 GLORIA MARIA DE SOUZA LEITE PERDIGAO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n19 - 95.0024904-9 WANIZE AZER MALUF E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATA M.R.DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n20 - 97.0008178-8 ARLETTE MONTEIRO CARNEIRO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n21 - 97.0008758-1 IRACEMA FORNO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n22 - 98.0026062-5 OCTAVIO JOSE COUTO (Adv. OCTAVIO JOSE COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.030886-4 JORGE DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.016852-9 NERHEA COSTA MACHADO (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016045-6 DEISE MARGARIDA MATTIODA DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019675-0 JOAS DOS SANTOS PRAZERES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 00.0732901-6 MARIA APARECIDA NOVAES OTERO E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n28 - 00.0735388-0 RONALDO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ADAIL BRAGA) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n29 - 95.0024092-0 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.013569-6 ELLIAS DE SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012121-0 DAYSE COUTINHO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0014065-3 LENIR PROVENCANO (Adv. RENATO MOREIRA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n33 - 92.0056045-8 GILBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE M. GOMES, PEDRO PAULO F. HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n34 - 92.0072476-0 JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n35 - 93.0028524-6 AGOSTINHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n36 - 94.0002376-6 LUIZ ANTONIO BUENO DIAS VIEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n37 - 94.0003000-2 ALFREDO THOME LOUREIRO E OUTRO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n38 - 94.0003751-1 ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO REP/ P/ CONSUELO PEREIRA XAVIER (Adv. VIVIAN SANCHES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n39 - 94.0049592-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n40 - 95.0007404-4 JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (Adv. SANDRA REGINA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n41 - 95.0009251-4 ADILSON PINHEIRO BISPO E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n42 - 95.0017878-8 UBIRACY MENEZES JAYME (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n43 - 95.0019876-2 MARCOS FIGUEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n44 - 95.0047486-7 SERGIO RICARDO DO CARMO TEIXEIRA (Adv. MAURO MAKLUF) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n45 - 97.0007736-5 AMARO BORGES E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n46 - 97.0008585-6 IRENE MAGALHAES RODRIGUES (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n47 - 97.0074851-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x WRICZLE INTERNACIONAL CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n48 - 97.0102466-4 REGIANO COSTA (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n49 - 98.0016395-6 NEUCIMAR QUINTANILHA BARROZO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n50 - 98.0018511-9 ELCIA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n51 - 98.0020913-1 MARIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n52 - 99.0005860-7 JOSE GERALDO DOS REIS (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n53 - 99.0024299-8 MARIA DAS GRACAS CORREA DOS SANTOS (Adv. ELADIO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n54 - 99.0061054-7 AILTON MARQUES (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n55 - 99.0061375-9 PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n56 - 99.0061844-0 BEM HUR FELIPE BATISTA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.004864-7 EDVALDO SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.006792-7 CARLOS LOURENCO DA SILVA (Adv. MARCELO SCHNEIDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.023690-7 JULIO CESAR MARCONDES BUENO E OUTROS (Adv. JANDYR FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.032284-8 SEBASTIAO DANTAS DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.002351-5 JEFFERSON ALCANTARA FERNANDES (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.000425-6 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.025280-0 MARCO ANTONIO SANSEVERINO (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 00.0731923-1 AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA (Adv. GERALDO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n65 - 90.0019835-6 JARBAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n66 - 90.0047894-4 IVAIR SIQUEIRA FRANCO (Adv. ALBINO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n67 - 95.0006675-0 ANTONIO RODRIGUES MACIEL (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 93.0014948-2 TERMINAL ENGENHARIA, COM/ IND/ LTDA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.008511-2 ALDMIR DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP1REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.007050-2 MARIA JULIETA BONNA DE LYRA ASSIST/ P/ VANISE JUGURTHA BONNA (Adv. GUILHERME B G JUNIOR, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UFRJ (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.000256-6 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO S. N. DE ANDRADE) x PREGOEIRO DA COORDENACAO DE LICITACOES E CONTRATOS DA INFRAERO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.000523-3 PAULA DE LIMA E SILVA GARCIA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO DA C. A. DE PAIVA NASCIMENTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n73 - 2002.51.01.003052-4 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. RODRIGO REIS MAZZEI, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.003515-4 LUZIA MAURA MARCELLO E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 94.0046475-4 BAMERINDUS RIO - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NILTON RODRIGUES) x PAULO ROBERTO GUERRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n76 - 94.0024385-5 LUIZ FERNANDO JONES FREIRE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n77 - 95.0021114-9 JUAREZ CUSTODIO GOMES (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n78 - 96.0011659-8 ESTELA MARIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n79 - 97.0071663-5 NAILDA GONCALVES DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n80 - 97.0107601-0 ALAN BORGES DE MELO E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.021933-8 CLAUDEILSON BARROS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.001489-0 ALMIR PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.008831-6 LUIZ HENRIQUE DE LIMA RITA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n84 - 2003.51.01.028780-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA ALVES (Adv. SANDRA LISBOA FERNANDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n85 - 96.0020551-5 WAGNER MORADILHO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF E OUTROS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.020915-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JACQUELINE DE ANDRADE BARROS (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n87 - 2003.51.01.003315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x CELIA NAGRIA M DE AGUIAR SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.004351-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x CHOZIL EMP IMOB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.013524-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ) x MARIA JOSE B DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2002.51.01.010848-3 TANIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARY ELLEN PINHEIRO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.005764-2 JOSE MARTINS PIRES-ESPOLIO (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n92 - 94.0014826-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x NEWTON EXPEDITO DA CRUZ PORTELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n93 - 95.0017622-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x SAL E SOL PERFUMES LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 92.0057736-9 ALBERTO BANDEIRA PERET E OUTROS (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n95 - 93.0023283-5 CARLOS ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n96 - 95.0005767-0 DENISE FAISSAL OROFINO (Adv. CLAUDIA FAISSAL OROFINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n97 - 95.0025798-0 MANUEL FERNANDO GUEDES VICENTE (Adv. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n98 - 90.0006940-8 SILVIO DA SILVA CORDEIRO (Adv. FERNANDO DE SOUSA REGO, SILVIO S. CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n99 - 93.0017260-3 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n100 - 2000.51.01.017626-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO GROSSI DA VEIGA) x CARLOS MANUEL MENDOZA GARCIA (Adv. TELMA REBELLO HORTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n101 - 92.0010931-4 ODUVALDO MARSICO E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO, RICARDO DE ALBUQUERQUE, PAULO JOSE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n102 - 95.0045369-0 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS DE M. SILVA, LEONARDO CARDOSO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n103 - 2003.51.01.026522-2 FERNANDO JOSE DE SOUZA FIRMINO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n104 - 89.0018789-9 VOTEC TAXI AEREO S/A (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x COMERCIO E ADMINISTRACAO MARINGA LTDA (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x CLAUIDO RICARDO HOLCK - ESPOLIO REP/ P/ BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMI CO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n105 - 96.0020896-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x SPAM S/A SOC/ PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHACU E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n106 - 2000.51.01.009202-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x MANUEL FERNANDO GUEDES VICENTE (Adv. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n107 - 2001.51.01.009179-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x EVANIR ASSUMPCAO D' ELLY (Adv. DANIELA ISOLA CERASI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n108 - 2001.51.01.024263-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MANOEL PINTO DE ASSUNCAO E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n109 - 2001.51.01.026070-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NAIR CUNHA VASCONCELOS PUCHEU E OUTROS (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n110 - 2002.51.01.020139-2 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x HELIO SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.021558-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ALUIZIO COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.001048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x EDELWEISS SAUERBRONN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.005502-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CARLOS MAGALHAES DA TRINDADE E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.019048-6 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem do M.M. Juiz Federal da 24ª Vara Federal pelo presente intima os Sr(s) Advogados que devolvam, no prazo de 48:00hs, os autos que por ventura encontram-se em seu poder, alem do prazo legal.\r\n\r\nId: 30819"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-37\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-32, 33\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5, 6\r\n\r\nADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO-46\r\n\r\nADRIANO JOSE LIMA BERNARDO-24\r\n\r\nALBERTO MAURO GRYNBERG-24, 56\r\n\r\nALMIR ALVES DE MATOS-3\r\n\r\nALVARO PESSOA-10\r\n\r\nANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS-60\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-10, 15\r\n\r\nANDRE SMILGIN-10\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-16, 19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-14\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-53\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-61\r\n\r\nCARMELO CORATO-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12, 33\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-59\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-57\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-44\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDO SOARES-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA N. DOMINGUES-52\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-38\r\n\r\nDEBORA LERNER-58\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES-21\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 17, 18\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-18\r\n\r\nEMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR-40\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-55\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-36\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-1\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-29\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-50\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-59\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-55\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-29\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-50\r\n\r\nHABIB HISSA-17\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-21\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-54\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-47\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3, 57, 8\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-14\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-25\r\n\r\nJAQUELINE LOPES CERVINHO-55\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-25\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-34\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-31\r\n\r\nJOSE MANUEL S. F. BAPTISTA-10\r\n\r\nJOSE PERELMITER-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-32\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-39\r\n\r\nJULIANA LACERDA DE CARVALHO-2\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-36\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-60\r\n\r\nLEANDRO LIMA-5, 6\r\n\r\nLENI TORRES GOUVEIA-23\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-7\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLEONARDO FONSECA REIS-31\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-20, 24, 5, 56, 6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-16\r\n\r\nLIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR-4\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-27\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 19, 22\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE GARCIA-61\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-60\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-51\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-59\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 49\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA-31\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-36\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-22\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-58\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-30\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-22\r\n\r\nMAURICIO SANT´ANNA-20\r\n\r\nNADER COURI RAAD-49\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-8\r\n\r\nNORTON TEIXEIRA MONTEIRO-38\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-60\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-43\r\n\r\nPETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR-41\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-50\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-61\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-48\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26, 33\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-12\r\n\r\nSEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 44, 48, 51, 53, 54, 61\r\n\r\nSERGIO COELHO E SILVA PEREIRA-35\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11, 12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 19\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-16\r\n\r\nVINICIUS MARI-11\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000418-1 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024485-1 PAULO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JULIANA LACERDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 252/259: Não tendo sido interposto recurso oportunamente, a decisão de fls. 244/245 está preclusa. \r\n\r\nCumpra-se, como determinado às fls. 244/245, in fine. (lp/m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0416687-6 REGINA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS, TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 440/456 - Forneçam os autores, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se a União Federal (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 00.0694621-6 FERNANDO PONTES STELET (Adv. CARMELO CORATO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR). . Julgado procedente o pedido, foi promovida a execução em face do Colégio Pedro II, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nExpedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tri bunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado Dr. CARMELO CORATO de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0102618-7 ALUISIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 343), em favor da autora Universina de Freitas Coelho, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nII - Oficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, solicitando que sejam remetidos a este Juízo os relatórios de evolução funcional e as fichas financeiras referentes aos autores Aluisio Santos, Antonio de Almeida II, Guilherme Souza da Silva, José Alves dos Santos, José Antonio Velloso, José Carlos Dutra da Silva, Maria Deysa Pereira Balthazar Menezes e Therezinha de Jesus da Silva Magalhães, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 97.0102737-0 AILTON ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, abra-se vista à parte autora para que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0108766-6 ARNALDO LUIZ MUSSULY CASTRO VIANNA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT, CRISTIANE FIGUEIREDO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Cumpra-se o item III do despacho de fl. 177, uma vez que somente o requisitório referente ao autor foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região, conforme se verifica do relatório de fl. 183 e das informações de fls. 197/200.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018312-2 DULCE DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016261-6 GERALDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos processos de n.ºs 2002.5101023860-3 e 97.0072266-0, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 88.0003942-1 DAMIAO TEIXEIRA (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ALVARO PESSOA, ANDRE SMILGIN). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 1303/1356, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados oferecer, querendo, seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 1290, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022127-9 ROBERTO DOMINGOS GABRIEL CHABO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . I - Fl. 207: Ante a complexidade do exame, majoro os honorários periciais para R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Junte o autor, no prazo de 15 dias, os boletos de cobrança emitidos pelo banco credor e/ou as guias de depósito judicial, com a autenticação mecânica do banco recebedor, referentes ao pagamento das prestações de nº 50 a 180 (período de 15/11/84 a 15/09/95), conforme requerido pelo Perito.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029429-5 MILTON RODRIGUES SOARES E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo as apelações de fls. 463/479 e 481/511, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas, sucessivamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015576-4 GERALDO MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis. De conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se.(lp/mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Tendo em vista que, até a presente data, apenas os autores WELINGTON DE ALMEIDA SANTOS e PAULO GUIMARAES DE SOUZA comprovaram o pagamento integral dos honorários periciais, manifestem-se os demais, no prazo de 10 dias, sob pena de ter-se como desistência da produção de prova pericial em relação aos mesmos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 94.0012102-4 ROSA MARIA VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 67/70: Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer o extrato referente a junho/87, também necessário à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 95.0005303-9 ACHILLES SILVA LYRIO E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 526: Manifeste-se a CEF, em 10 dias(mc)\r\n\r\n17 - 95.0010823-2 ISMAEL LOPES NOGUEIRA (Adv. HABIB HISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 391: Indefiro a nova dilação requerida pela CEF. \r\n\r\nIntime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 95.0015238-0 GILBERTO JOSE CARDIM DE LIMA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista aos Autores, por 10 dias, para que forneçam os dados solicitados pela CEF à fl. 652.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF a requerer os extratos referentes a SERGIO MORAES. (mc)\r\n\r\n19 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nFls. 400/404: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 98.0000887-0 LUCRECIA COUTO RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram a autora e a União Federal (AGU), no prazo sucessivo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 98.0007244-6 NEUZA GENTIL DA SILVA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SUELEM GENTIL ROUFIN E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO) x SONIA REGINA ANDRE DE FIGUEIREDO (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES). . Fls. 386/398 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 98.0007621-2 JOSE DA COSTA HOMEM NETO E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 582 - Cumpra corretamente a CEF o determinado à fl. 552, fornecendo os elementos requisitados pela Contadoria à fl. 551, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 98.0024546-4 ARELINO LINHARES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado em relação ao litisconsorte SÉRGIO POLCHOWICZ.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 98.0046240-6 FLAVIA NATERCIA ALMEIDA DE ARAUJO (Adv. ALBERTO MAURO GRYNBERG, ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 417 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, devendo fornecer os documentos requisitados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 99.0019021-1 JOAO CAETANO DA PAZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 99.0060465-2 JAMIRO RODRIGUES RAMOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da ex pressa concordância do Autor JOSÉ VITORINO EVANGELISTA com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer cópia do Termo de Adesão subscrito por ABELARDO ALVES, JORGE DO CARMO CARLOS e JOÃO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nIII - Nada a prover quanto à alegação de existência de diferenças relativas ao litisconsorte RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, uma vez que os Autores já haviam concordado expressamente com os valores depositados pela CEF (fl. 324).\r\n\r\nIV - Eventual multa deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art 604 c/c 652 do CPC. De conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.(mc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007219-4 EBER RIBEIRO SOARES E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.011361-5 HELIO ASSUMPCAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Para que seja possível a liquidação do julgado em relação aos juros progressivos, deve a CEF solicitar ao banco depositário anterior os extratos referentes a toda a vida laboral de ARLINDO MARCOS DA SILVA; para que o faça, assino à Ré o prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.016516-8 JOSE VERLY (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 292: Nada a reconsiderar; ademais, a via adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.016666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RONALDO FERREIRA PINTO MENEZES (Adv. LEONARDO FONSECA REIS, MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA). . Fl. 142 - Defiro a dilação de prazo por 15 dias para que a CEF esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização de bens dos executados passíveis de penhora, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.024161-8 PAULO CESAR DE CARVALHO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. \r\n\r\nRessalte-se desde já que, tratando-se de verba sucumbencial e havendo mais de um procurador constituído, devem todos os patronos subscrever a petição que eventualmente designe apenas um deles como beneficiário; caso não haja essa concordância expressa, o alvará será expedido em nome de todos os advogados. \r\n\r\nApós a indicação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025415-7 CELIO JOSE BARBOSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.015873-2 JORGE DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 110/112: Nada a prover, eis que já houve o levantamento do valor penhorado; deve a CEF, assim, proceder ao estorno do depósito noticiado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000462-9 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014957-7 ELIDA CAVALCANTI CORREA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.021359-0 NIVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/78: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007297-4 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. NORTON TEIXEIRA MONTEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Desentranhem-se as peças constantes às fls. 494/542, acostando-as ao final dos presentes autos. \r\n\r\nII - Forneça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos processos de n.ºs 2005.5101015707-0, 2005.510101013956-0, 2005.5101015708-2, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010424-0 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Não tendo sido os originais entregues em juízo no prazo previsto no art. 2° da Lei n° 9800/99, nada a apreciar quanto às fls. 122/126.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, voltando-me os autos conclusos.(mc)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015191-6 LEDILSON ROGERIO DOS SANTOS (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido extinta a Ação Monitória n.º 2005.5101016519-4, conforme fl. 43, resta superado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se.(lp/m)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016671-3 MIGUEL ADAMOLI E OUTRO (Adv. PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedido certo e determinado no que concerne à indenização por danos morais (item a da inicial, fl. 13), porquanto, embora não se desconheça a existência de decisões em sentido contrário, deve o pedido de indenização por danos morais ou imateriais ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Ademais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá a Ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como lhes assegura o texto constitucional. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.016763-8 CARMEM LUCIA MATHIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nCite-se. (m)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016945-3 SERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . (...)Não se mostrando, portanto, verossímil a alegação de que já teria direito adquirido ao tempo da modificação legislativa contra a qual ora se insurge, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.019219-2 JOSE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS - GIFUG-RJ - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 193/194.\r\n\r\nApós, requeira o impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004344-5 ALBERTO DE SOUZA PINTO FILHO (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x COORDENADORA DO CURSO DE LINGUA RUSSA DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(URFJ). . 1 - Recebo a apelação de fls.168/172 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017333-0 RAQUEL DA SILVA ALVES (Adv. ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTRO. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida no processo de n.º 2006.51.16.000502-4, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017388-2 RACHEL MACEDO PEIXOTO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade impetrada, nos termos do art. 1o, § 1º, da Lei n.º 1.533/51, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. (m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.022292-9 SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência dos acórdãos de fls. 172/175, 177, 189/190 e 193.\r\n\r\nApós, requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n49 - 2003.51.01.006849-0 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 258/277: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015081-0 RONALDO SERGIO REPSOLD MITCHELL E OUTRO (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 91/95: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2003.51.01.022057-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JACOB DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 108 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.027492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANGELA DAS NEVES CRUZ (Adv. CRISTINA MARIA N. DOMINGUES). . Fl. 80 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n53 - 2002.51.01.009977-9 PAULO IGNACIO FURTUOZO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Felipe Bastos, OAB/RJ n. 122.082, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.01.012403-5 DNIT (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x CHEBABE TRANSPORTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Designo o dia 08 de novembro de 2006, às 15h (quinze horas), para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.(m)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.019317-3 CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA, JAQUELINE LOPES CERVINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 98.0013616-9 FLAVIA NATERCIA ALMEIDA DE ARAUJO (Adv. ALBERTO MAURO GRYNBERG) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Fls. 192/199 - Aguarde-se por mais 20 dias pelo integral cumprimento da ordem contida no ofício de fl. 184, no sentido de que sejam informados a este Juízo os percentuais residuais aplicados aos vencimentos dos autores, com as respectivas datas de aplicação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2003.51.01.020565-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ORBELIA DESTER DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS). . I - Oficie-se ao Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda, solicitando que esclareça a divergência apontada pela Contadoria à fl. 91, devendo ser instruído o ofício com cópia de fls. 08/17, 56/57, 91 e 141/146. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nII - Fls. 150/151: Intime-se Augusto Carlos Calvet da Silveira Filho para que junte, no prazo de 15 dias, cópia do termo de inventariante dos bens deixados por Orbélia Dester da Silveira.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.008814-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x HAMILTON JORGE PERDIGAO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . Fls. 40/42: Os extratos requeridos pela Contadoria foram aqueles utilizados pela CEF na elaboração de seus cálculos; desnecessário, portanto, qualquer ofício solicitando-os aos bancos depositários anteriores.\r\n\r\nIsso posto, assino à CEF novo prazo de 10 dias para que forneça os documentos requeridos.(mc)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017156-3 QUIMIBRAS - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO). . Como ensina a doutrina: “Sendo os embargos uma ação, cujo exercício dá lugar à formação de verdadeiro processo de conhecimento, embora inserto no iter da execução, não pode haver dúvida de que o respectivo oferecimento se rege, em princípio, pelas normas gerais aplicáveis à propositura de qualquer ação. A petição inicial há de atender aos requisitos do art. 282” (José Carlos Barbosa Moreira. O Novo Processo Civil Brasileiro. 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 294 - grifado no original).\r\n\r\nAssim, emende o Embargante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atender aos incisos V, VI e VII do art. 282 do CPC. (lp/m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES29002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2000.51.01.012550-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x SAGLE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS PEREIRA LIMA DE SA E OUTRO (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA). . Ante a informação retro, suspendo a audiência designada para o dia 20/09/06. \r\n\r\nManifeste-se o Autor, no prazo de dez dias, sobre a informação de fls. 335/336.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 31466"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-73\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-3\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-20\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-45\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-52\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-27\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS-72\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-2\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-22\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-4\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER-14\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-4\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-57\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-37\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-60, 61, 62, 63, 64, 65, 66\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-19\r\n\r\nERICK AUGUSTO-2\r\n\r\nERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA-67\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-53\r\n\r\nFLAVIO COSTA MOREIRA-71\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-14\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-3\r\n\r\nGILBERTO G FILHO-51\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES-51\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-39\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nHELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR-43\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ARAÚJO E SILVA-44\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-54\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6, 69\r\n\r\nJAVE PARAVIDINIO DE MACEDO SOARES-7\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-5\r\n\r\nJOAO SILVA-11\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-50\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-11\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-18\r\n\r\nJOSE SOARES-10\r\n\r\nLETICIA DOMINGUES DE ASSIS-42\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-57\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-41\r\n\r\nLUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRA-70\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ DUARTE MOREIRA FILHO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-31, 73\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-24, 33\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11\r\n\r\nLUTHERO DE ARAUJO MACHADO-17\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-68\r\n\r\nMARCELO CHALREO-32\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-40\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 19, 23\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-49\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-25, 26, 28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 47, 55\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-11\r\n\r\nMURILO PERES-11\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-30\r\n\r\nNAO CONSTA-32\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-15\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-15\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-52\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-36\r\n\r\nPATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ-13\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-72\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-56\r\n\r\nPAULO MELO-11\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-68\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-16\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MOTA-1\r\n\r\nREGINA LUCIA HALFELD VIEIRA-6, 69\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24, 25, 26, 27\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-13\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-2\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-8\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-36\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-2\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 51, 54, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68\r\n\r\nSERGIO DUARTE-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 5\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-38\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-51\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-46\r\n\r\nWANDERLEYA GALLO DE CASTRO-38\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-58, 59\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0029803-6 ENERGOPLAN - CONSULTORIA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MOTA, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Assiste razão à União, nos termos das suas manifestações de fls. 101/102 e 137/145, uma vez que os depósitos dizem respeito a COFINS, uma vez que foram efetuados em 1992, ou seja, após a edição da LC nº 70/91.\r\n\r\nAssim, convertam-se em renda da União o saldo total atualizado das contas nºs. 28.00321-7 e 28.000322-5.\r\n\r\nQuanto ao período anterior, deve a autora fornecer os originais dos DARFs, requerendo a liquidação do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0006937-4 JOAO AMBROSIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE) x FELIX ROSENDO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Indefiro o pedido de desmembramento do feito, por falta de amparo legal. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, em cinco dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade..\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019983-7 TELMA REGINA CORREA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 70/71.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027366-5 COSME RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003615-7 GUILHERME BARROSO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro o prazo requerido pelos autores à fl. 330 por 30 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006854-4 REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv. REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente às fls. 20/216, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, ficando revogada a antecipação de tutela deferida à fl. 79. \r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019900-6 JOSE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (Adv. JAVE PARAVIDINIO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 54 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar que a ré proceda à baixa do gravame hipotecário do imóvel financiado (documentos de fls. 27/29 e respectivo verso).\r\n\r\nNos termos da fundamentação, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que a ré proceda à baixa do gravame hipotecário. Fixo, para cumprimento, o prazo de 20 (vinte) dias. Eventual apelação da ré deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo, por aplicação analógica do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nCustas como de lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021886-8 MARCELLO PINTO MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo de fls. 122/123, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012476-3 JOAO LUIZ DE ANDRADE DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 188/189: Indefiro, conforme já decidido à fl. 110.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002422-0 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0020683-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, JANDIRA FERREIRA DAVID) x DALVENIO TORRES MOTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MURILO PERES, SERGIO DUARTE) x LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, PAULO MELO, JOAO SILVA) x ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES). . Manifeste-se o INSS sobre o expediente de fls. 1054/1068.\r\n\r\n12 - 96.0013109-0 SUELI GRANTHON NUNES (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 194/197, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0003415-1 HELENA ALVES CANEDO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x HILDA DINIZ GOUDARD (Adv. PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ). . Fl. 494 - Indefiro o requerimento da autora, tendo em vista que o acórdão de fl. 154 que reformou a sentença foi omisso em relação à verba de sucumbência, não cabendo ao Juízo de 1º grau suprir lacuna em decisum proferido pelo Tribunal, que aliás transitou em julgado.\r\n\r\nOficie-se ao Serviço de Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica solicitando o endereço atual da Sra. Hilda Diniz Goudá.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se para que a mesma regularize a sua representação processual, face à renúncia de fls. 496/499.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à União sobre os cálculos de fls. 482/488.\r\n\r\n14 - 97.0072978-8 ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n15 - 97.0078605-6 RICARDO POLITIS SUED E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 501/665, 763/768, 773 e 842, bem os cálculos da contadoria de fls. 782/837, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0029570-4 CELSO DE MELLO SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 239/245, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0016785-6 MARLENE DE OLIVEIRA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 147/149, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.000886-8 FRANCISCO THEODORO DE SOUZA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 125/139, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.014370-0 PEDRO PAULO MARTINS E OUTROS (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 171/174, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.021671-4 SIDNEI FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 135/139, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022272-6 MARLENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 93/94, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.033653-7 MARLENE DE SOUZA MAJELLA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 105/114, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.014339-9 WILSON MENDES CAVALCANTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 100/101, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.025764-6 MAURISA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 91/94, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794 I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000677-4 CLAUDIO SOARES RODRIGUES ANGELO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 52/54.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003328-5 MILTON PEREIRA TAVARES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 61/63.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007340-4 AUGUSTINHO BORGES FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 66/69, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012282-8 AMERICO LAURINO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 48/49.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.000641-9 MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA E OUTROS (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 65, diga a CEF se ainda tem interesse no recurso de apelação de fl. 38, manifestando-se ainda sobre o pedido de levantamento de fl. 77, considerando a declaração de dependentes expedida pelo Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde de fl. 13.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007248-9 TANIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008996-9 RUBENS ALVES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS mencionado(s) na sua contestação.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015173-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.019827-8 HELIO AGUIAR VIEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023329-1 MAXIMUS TAVEIRA SANTIAGO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025272-8 VERA LUCIA FERREIRA TORRES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025382-4 ADEMAR ALVES DE BARROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026312-0 ERIO CASTELLO DE AZEVEDO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026462-7 MAURICIO ABRAMANT GUERBATIM (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, WANDERLEYA GALLO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.027143-7 GERSON COELHO CALDAS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.014290-6 LUIZ DE CARVALHO MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando à autoridade impetrada que adote as medidas necessárias ao restabelecimento imediato do pagamento do benefício titularizado pelo impetrante, em seu valor integral, tomando-se por base os proventos de março de 2004.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal considerando o teor da manifestação de fls. 79/81.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010423-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelo impetrante DULAVIM DE OLIVEIRA JÚNIOR às fls. 117/118.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINCÃO do processo nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação ao impetrante DULAVIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, dando-se baixa na distribuição, facultando o desentranhamento dos seus documentos, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005733-0 DANIELE DO NASCIMENTO DAS DORES (Adv. LETICIA DOMINGUES DE ASSIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA impetrante foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 45 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014171-6 LIVIA MARIA BARBOSA CAMARGO ASSIST/ P/ ALVARO LUIZ DE ORNELAS CAMARGO (Adv. HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 72, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.490007-5 MARCELO MARINHO DE SOUZA (Adv. HELOISA HELENA DE ARAÚJO E SILVA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nProferida a decisão à fl. 33, dela foi intimado o impetrante a recolher as custas. Inobstante, deixou transcorrer \"in albis\" o prazo que lhe foi concedido.(fl. 38).\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas e contribuições exigíveis, é o que se infere da leitura do artigo 257 do CPC, que determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias, não for preparado no cartório.\r\n\r\nConsiderando que no presente caso foi efetuada a intimação pessoal, é de admitir-se o desinteresse do impetrante no prosseguimento do feito, incorrendo de igual modo, em extinção do processo.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV e VI c/c com o art. 257 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004783-9 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 311, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006683-4 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-PCA DA BANDEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 591, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.006035-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MILTON JOSE SAMPAIO MENESES E OUTRO. . Oficie-se conforme requerido pela CEF à fl. 46.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020364-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x BAZAR RIO LONG LTDA E OUTROS. . Expeça-se ofício a Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 44/45.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010850-6 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 . MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO devidamente qualificada na inicial, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face da ANS, objetivando o pagamento de valores referentes à prestação de serviços como advogada prestados a SAVE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/C LTDA “Em liquidação extrajudicial”.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nCom efeito, a suspensão do pagamento previsto no contrato adunado às fls. 09/11 não enseja a cobrança através de ação de execução contra a ANS, tendo em vista que a mesma não é parte na relação contratual.\r\n\r\nNa hipótese, deverá a autora ajuizar a correspondente ação de conhecimento em face da contratante.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008398-4 ANDREA LIMA LAGE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 . ANDRÉA LIMA LAGE, propõe a presente demanda em face da CEF e JOÃO LUIZ DE ANDRADE DA SILVA, objetivando que seja reconhecido o seu direito exclusivo de postular pretensão acionária em face da oposta CEF para rever o contrato do mútuo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA ação de oposição na doutrina do Professor Celso Agrícola Barbi, Ed. Forense, 7ª edição, 1992: “é o instituto pelo qual a pessoa que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que pende demanda entre outras pessoas, vem propor sua ação contra elas, para valer direito próprio incompatível com o direito das partes ou de uma delas”.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe o artigo 56, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”\r\n\r\nOra, a toda evidência a narrativa da inicial não se enquadra na hipótese prevista no artigo 56 do Código de Processo Civil, uma vez que a opoente objetiva o reconhecimento da validade e eficácia do contrato que lhe cedeu os direitos sobre o referido imóvel e não a revisão do contrato como postulado.\r\n\r\nDestarte, considerando que a via eleita afigura-se inadequada ao desiderato da parte, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n51 - 99.0023848-6 SEBASTIAO EMIDIO DE JESUS (Adv. GILBERTO GONCALVES, GILBERTO G FILHO) x DAVID KUPTER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Intime-se a União, conforme requerido pelo MPF à fl. 178v.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.000139-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x MANOEL GORDIANO DE AVELAR (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 213 e a cópia do termo de entrega de chaves de fl. 214, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 129.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.016723-3 ANGELA MARIA CASTRO LIMA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se o mandado de fls. 31/32, para renovação da diligência, devendo o oficial de justiça entrar em contato com a autora na Rua Fernando de Azevedo, 130, Bloco 03, apto. 201, Ilha do Governador, RJ.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.009323-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x EVELYN GENOVEZ GOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 51, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.002762-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 38, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.013882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x BENEDITO MANOEL DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 27, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.021547-1 EDIMEA GONCALVES DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para emendar a inicial, mas deixou escoar o prazo sem cumprimento da determinação judicial (cert. de fl. 25).\r\n\r\nEm conseqüência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, I c/c 295, V do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.012519-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em substituição processual de ITOR NACOR NETO, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente demanda em face da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE QUIMICA, objetivando a execução para os fins do art.730 do CPC para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nInicial instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo juízo da 6a Vara Federal, confirmada por decisão monocrática do Egrégio TRF dispõe: \r\n\r\n“Diante de todo exposto, Julgo Procedente o presente pedido, condenando a União Federal a implantar aos vencimentos e/ou proventos dos autores o percentual de 28,86% a partir de 01 de janeiro de 1993. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças advindas....”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação ordinária em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, tendo sido, inclusive, procedida a intimação da parte para que desse o prosseguimento do feito, conforme se pode verificar através de consulta ao sistema informatizado desta Justiça Federal. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, eis que, a execução definitiva se processa nos mesmos autos da ação principal (CPC art. 589)\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012670-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em substituição processual de JORGE ANTONIO CAMPOS RIBEIRO, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente demanda em face da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE QUIMICA, objetivando a execução para os fins do art.730 do CPC para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nInicial instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo juízo da 6a Vara Federal, confirmada por decisão monocrática do Egrégio TRF dispõe: \r\n\r\n“Diante de todo exposto, Julgo Procedente o presente pedido, condenando a União Federal a implantar aos vencimentos e/ou proventos dos autores o percentual de 28,86% a partir de 01 de janeiro de 1993. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças advindas....”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação ordinária em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, tendo sido, inclusive, procedida a intimação da parte para que desse o prosseguimento do feito, conforme se pode verificar através de consulta ao sistema informatizado desta Justiça Federal. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, eis que, a execução definitiva se processa nos mesmos autos da ação principal (CPC art. 589)\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n60 - 2003.51.01.028426-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ARTHUR DA SILVEIRA PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 11, uma vez que não há respaldo jurídico para o mesmo no presente procedimento, devendo o Conselho indicar o endereço onde o requerido(a) deverá ser intimado, nos termos do art. 867 do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.028683-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GINA REJANE MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 12, uma vez que não há respaldo jurídico para o mesmo no presente procedimento, devendo o Conselho indicar o endereço onde o requerido(a) deverá ser intimado, nos termos do art. 867 do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.028717-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE U DE O GREGORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 12, uma vez que não há respaldo jurídico para o mesmo no presente procedimento, devendo o Conselho indicar o endereço onde o requerido(a) deverá ser intimado, nos termos do art. 867 do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.029022-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SONIA FERNANDES AZARANY (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 12, uma vez que não há respaldo jurídico para o mesmo no presente procedimento, devendo o Conselho indicar o endereço onde o requerido(a) deverá ser intimado, nos termos do art. 867 do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.029066-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PAULO CESAR DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 12, uma vez que não há respaldo jurídico para o mesmo no presente procedimento, devendo o Conselho indicar o endereço onde o requerido(a) deverá ser intimado, nos termos do art. 867 do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.029076-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCOS ANTONIO MOURA DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 11, uma vez que não há respaldo jurídico para o mesmo no presente procedimento, devendo o Conselho indicar o endereço onde o requerido(a) deverá ser intimado, nos termos do art. 867 do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.029319-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x AMELIA CHRISTINA BARBOSA FARAH (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 12, uma vez que não há respaldo jurídico para o mesmo no presente procedimento, devendo o Conselho indicar o endereço onde o requerido(a) deverá ser intimado, nos termos do art. 867 do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n67 - 2006.51.01.007428-4 MARC GEORGES VAN LENGEN MOES (Adv. ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição de fl. 27 do MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2004.51.01.000190-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ) x KATIA MARIA COSTA HOLANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 26.09.06, às 16:00 horas, para audiência de conciliação. \r\n\r\nCite-se no endereço indicado à fl. 37.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2002.51.01.022129-9 REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv. REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 278 - Indefiro o pedido de citação por hora certa formulado pela CEF, revogando a 2ª parte do despacho de fl. 268, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nFl. 280: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, tendo em vista que o processo foi extinto, sem julgamento do mérito em abril de 2003.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.001547-0 SAUDE VIDA E CONVENIOS MEDICOS SERVICOS LTDA (Adv. LUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 . SAÚDE VIDA E CONVÊNIOS MÉDICOS SERVIÇOS LTDA propõe a presente Ação Cautelar em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, pretendendo a suspensão da aplicabilidade da multa diária imposta pela ré com base no art. 19 da Lei nº 9656/98.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar à fl. 26.\r\n\r\nContestação às fls. 49/54.\r\n\r\nDecisão nos autos da exceção de incompetência em apenso, determinado a remessa dos autos a Seção Judiciária do Rio de janeiro.\r\n\r\nDespacho determinando a comprovação do ajuizamento da ação principal à fl. 103.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAté esta data não consta que a autora tenha intentado a ação principal. Apesar de não ter sido implementada liminarmente a cautelar requerida, não se aplicando o disposto no art. 806 do Código de Processo Civil, não se pode esquecer que a cautelar preparatória é sempre dependente da ação principal (Código de Processo Civil, art. 796). Ora, a cautelar visa a assegurar a efetividade da jurisdição em uma ação principal. Se a ação principal não foi intentada, esvazia-se o interesse processual na cautelar, impondo-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nDestarte, patente à ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de verba honorária, ex vi do disposto no &4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.013323-9 RODRIGO GONCALVES COELHO (Adv. FLAVIO COSTA MOREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 30/32 como aditamento à inicial, devendo a Secretaria do Juízo anotar na mesma a referida emenda.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a contestação.\r\n\r\nA SEADI para convolar o rito para ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.001016-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS). . Previamente, retornem os autos ao contador para esclarecer se efetivamente ocorreu erro material nos cálculos de fls. 2670/2724 na forma das petições do INSS de fls. 2727/2734 e 2736/2901.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.001521-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAQUIM DA SILVA FERNANDES (Adv. ALVIMAR MELLO ZANON, JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição do embargado de fls. 104/105, renunciando a cobrança dos honorários advocatícios a que a CEF foi condenada às fls. 80/81, a apelação de fls. 84/91 perdeu o seu objeto, motivo pelo qual, para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 267, VI c/c 794, I do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 29429"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-10\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-14, 27, 6\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-18\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-30\r\n\r\nALESSANDRO SPILLER-26\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-37\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-33\r\n\r\nBRUNO CORREIA CARDOSO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-11\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-36\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-30\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-3\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-4\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-24\r\n\r\nDEMOCLITO ANGELO-24, 25\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-12\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-9\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-27\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-4\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-22\r\n\r\nIVANA DE ALMEIDA SALGADO-13\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 12, 4\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-23\r\n\r\nJORGE BLOISE-29\r\n\r\nJOSE ANTONIO B. L. F. CORREA-11\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10, 12, 8, 9\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-36\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14, 15, 16, 17, 18, 20\r\n\r\nKATIA REGINA VALENTE-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA-12\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-25\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10, 34, 9\r\n\r\nMANUEL ANGELO DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-30\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-10\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-11\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-18\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-10\r\n\r\nMARKUS CUNHA-14\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-35\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1, 35\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-33\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-16\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-7\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-19\r\n\r\nRENATO DA SILVA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nRODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-18\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-1\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-18\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-34\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 4, 5\r\n\r\nZULEIKA BRAGA MAGALH~AES-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016490-9 VERA DOMINGOS INNOCENCIO (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027359-8 RACHEL AQUINO CORREA DE ROSA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003081-5 RODRIGO MARTINS SIQUEIRA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, RODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO CORREIA CARDOSO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 97.0076951-8 EDGARD ORTIZ CIDADE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 398 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025297-5 ANDERSON MACHADO DANTAS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019550-2 FRANCISCO RAPHAEL SAIDE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012386-6 MARIA ROGERIA FELICIANO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 101 - Defiro o prazo de 20(vinte) dias requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 99.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0020936-0 JOSE ANTONIO DINIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv. KATIA REGINA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0121781-0 JOSE VASCONCELLOS SILVA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 172/173 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(1º Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10 - 95.0002234-6 JONEITON REIS MACHADO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Fls.379/398, 400/401 e 403/427 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 95.0014538-3 FUJISANKEI COMMUNICATIONS INTERNATIONAL (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x FUN HOUSE IMPO/ LOC. COMPRA E VENDA DE JOG. ELET. LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0026165-0 GILSON JOSE DE FREITAS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 211 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela Caixa Econômica Federal para apresentação da planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\n13 - 96.0077974-0 LIZETTE MARIA DE SOUZA LEONY E OUTROS (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO). . Fls. 360/364 e 366/371 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 97.0005327-0 ETHEWALDO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls.200/201 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0101499-5 ADJALMO FERNANDES MUNIZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.454/476 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0022510-2 ADAHIL MENDONCA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ALCEBIADES MEDEIROS PEREIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x ODEMIR LEDO TAVARES (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x NELMO DUTRA DE MACEDO E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 314 - Anote-se em relação ao Autor Alcebíades de Medeiros Pereira.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Autor supracitado, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, regularizar a procuração de fls. 314, visto que não se encontra datada.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0011400-0 UBIRATAN DA SILVA ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.204/206 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 99.0020847-1 EDUARDO AUGUSTO JALLES VINHOSA E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA, ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x CREFISA S/A CREDITO FINANC INVESTIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Indefiro os pedidos de fls.70 e 72, por não haver sido efetuado nenhum depósito judicial nos presentes autos e diante do contido no artigo 890, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do C.P.C.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.007940-1 FATIMA DA SILVA LEAL (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante das fls. 125/126, diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.014193-3 COSME DA SILVA MOREIRA (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 177/173 e 186/188 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000884-8 ELDER DOS REIS RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 . Sentença (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil e tendo em vista o constante das fls.206/207 e 222/226, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento do valor constante da guia de depósito de fls.224, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nExpeça, ainda, a Secretaria mandado de levantamento da penhora realizada conforme fls.219.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.010065-4 PEDRO TOMAZ (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.139 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.012247-2 MAURILIO SIZINO DA VICTORIA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diante do contido na certidão de fls. 128, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a CEF, ainda, no mesmo prazo, regularizar a peça de fls. 123, que não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006926-7 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO, DEMOCLITO ANGELO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Fls. 85/128 - Diga a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023198-8 MANOEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. DEMOCLITO ANGELO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o Sr. Advogado que subscreve a peça de fls. 107.\r\n\r\n2 - Fls. 113 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n3 - Sobre o constante da certidão de fls. 115, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014717-9 SOC/ DR BARTHOLOMEU TACCHINI (Adv. ALESSANDRO SPILLER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015309-0 ASTREA BARRETO (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 58/70 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020331-6 SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 47, regularize a parte autora a peça de fls. 43/44, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.023183-9 DIEGO RAMEH DE PAULA ASSIST/ P/ MARIA ALICE LIMA RAMEH DE PAULA (Adv. JORGE BLOISE) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ANA PAULA ROCHA LEMOS LEITE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 284 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n231 - 00.0606743-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO OTAVIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF a regularização da peça de fls. 52, eis que subscrita por advogado sem poderes para atuar no presente feito, conforme certidão de fls.53, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010977-0 JOVACY CONDAQUE BARBOSA (Adv. ZULEIKA BRAGA MAGALH~AES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido e o constante das fls. 25/28 e 44/45, esclareça o Justificante, no prazo de 5(cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, providencie a correta integração do pólo passivo e requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 97.0076115-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x JOSE DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS). . Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de eu interesse.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008064-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SERGIO PEREIRA BRAGA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.022290-9 LUIZ ALFREDO MEDINA MENDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000419/2006 . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 98/104, ao argumento de que o Juízo foi omisso ao não citar expressamente sobre quais verbas o índice de 3,17% deverá incidir, pleiteando, em sua irresignação recursal, a declaração no sentido de que o aludido índice tenha projeção sobre a Gratificação de Estímulo à Arrecadação Fiscal - GEFA, percebida pela parte autora.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO recurso não merece acolhimento, tendo em vista que não está presente o vício apontado pelo recorrente.\r\n\r\nIsto porque omissão, tecnicamente, consiste na não apreciação de ponto sobre o qual o Juízo deveria se manifestar por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nE no caso dos autos, analisando-se a inicial, tendo como prisma o postulados da correlação entre o pedido e a sentença, bem como o princípio da demanda, verifico que a parte não instaurou discussão específica sobre a incidência do incide de 3,17% sobre a gratificação mencionada na peça recursal.\r\n\r\nConquanto isso não a impeça de pleitear, por ocasião da efetivação do comando emergente do julgado, a incidência questionada nos aclaratórios, mediante a simples adoção de técnica de interpretação da sentença, o fato é que não se pode considerar o julgado omisso para efeito de provimento do recurso interposto, simplesmente porque não há omissão quando a parte nada pede na inicial acerca de determinado ponto específico.\r\n\r\nEm face do exposto, nego seguimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.006876-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO). . Tendo em vista o constante da r. decisão de fls. 57/60 do agravo em apenso, dê-se vista às partes para que, no prazo de 5(cinco)dias, requeiram o que for de seus interesses.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 90.0001262-7 ALBRA COML/ E EXPORTADORA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fl. 1420/1421: A questão já restou decidida pela decisão de fl. 1416.\r\n\r\nFl. 1423: Dê-se vista à União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31457"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-13\r\n\r\nALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO-23\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-16\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-11\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA-6\r\n\r\nCARLOS E.CABRINI-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-17, 2, 21\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-18\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 14\r\n\r\nGILSON JOSÉ RASADOR-22\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-23\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO-1\r\n\r\nGUSTAVO EID BIANCHI PRATES-23\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-18\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2, 20\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 8\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-20\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nLUZIA MAXIMA DE ANDRADE-12\r\n\r\nMARCELO JOSE DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13, 4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO OHANA-7\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTADEU DE SALES PESSOA-21\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033838-8 EMIR JIRJI KOUREICHE E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Haja vista o julgamento do agravo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0736801-1 JOANA WOLGA CRUZ PECANHA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Homologo as habilitações requeridas às fls. 936/975 e 1232, à SEADI para anotar no pólo ativo os seguintes habilitados:\r\n\r\n1) Roberto Brinckmann Schmitt, Beatriz Armida Resmini Schmitt, Hilda Maria Schimitt Garrastazu e Luiz Diogo Garrastazu, do Autor Germano Carlos Schimitt Junior;\r\n\r\n2) Maria Coeli Cavalcante da Silva, Andréa Sppozido Cavalcanti, Alex Araujo Cavalcanti e Silva e Hélio Cavalcante da Silva, da Autora Maria Lúcia Cavalcanti Silva (fl. 1276);\r\n\r\n3) Olavo da Silva Virgilliis, Marinisi Tunis de Virgilliis, Roberto Tunis de Virgilliis, Elisabete da Silva Tunis de Virgilliis e Araújo, José Carlos de Araújo Leitão e Margareth Virgilliis Domigues de Oliveira e José Marcos Domingues de Oliveira da Autora Yvette Tunis de Virgilliis;\r\n\r\n4) Eleanora Machado Freire, Simão Fernando Lukowiecki e Ângela Machado Freire rep.p./ Eleanora Machado Freire, da Autora Ercy Machado Freire.\r\n\r\n5) Defiro o prazo de dez dias para a juntada dos documentos dos habilitantes da falecida Autora Aquilea Cardoso Jacob, e determino a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, em relação à referida Autora.\r\n\r\n6) Cite-se a UNIÃO, nos termos do art. 730 do CPC, conforme determinado às fls. 1203, item “3”, devendo os Autores providenciarem as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 93.0000393-3 VALTER DA SILVA (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Compulsando os autos, verifico que os documentos de fls. 124/204, estão perfeitamente legíveis, e demonstram que são originários do Ministério da Saúde, nos termos do Oficio nº 1065/2003 (fls. 123).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a expedição de novo Ofício ao órgão de origem da parte autora. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0022103-9 MANOEL SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação realizada entre a União Federal e os autores José de Andrade Rodrigues Filho, Sidney Pereira de Magalhães e Vera Lúcia de Almeida dos Santos (fls. 570/578). À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, tendo em vista que os Autores são beneficiários da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014730-4 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente, na pessoa da advogada, instruindo-se o mandado com cópia de fls. 159 e demais pertinentes.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020363-0 LEONARDO VICTOR DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se a intimação do perito para dizer se aceita o encargo e, neste caso, agendar o exame pericial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014961-2 ALEXANDRE MILTON CORREA (Adv. ROBERTO OHANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por ALEXANDRE MILTON CORREA, inscrito no CPF/MF no. 014.894.997-50, em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sua reintegração nas fileiras do Exército Brasileiro, com os proventos a que faz jus, bem como seja emitida a carteira do “SARAM”, com o deferimento do direito à assistência médico-hospitalar e o conseqüente atendimento e internação, se necessário for, em toda a rede de hospitais da Ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é convocado em 03/02/1997 para o Serviço Militar na Força Aérea Brasileira e que após se submeter a rigorosos exames físicos, médicos e psicológicos, é considerado apto e incluído no efetivo do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR) e incorporado às fileiras da FAB, para prestar serviço militar pelo prazo de um ano como convocado. É declarado Aspirante a Oficial R2, Cirurgião Dentista, sendo designado em 09/06/97 para a função de assistente da Seção de Dentística Restauradora. Em 31/08/97 é promovido ao Posto de Segundo Tenente, se submetendo periodicamente a exames para fins de reengajamento, tendo sido seqüencialmente aprovado sem restrições de qualquer ordem. Relata que em 23/03/2000, em gozo de férias radiológicas, sofre acidente automobilístico em São Paulo e que é atendimento na emergência do Hospital da Prefeitura de São Sebastião. Em atendimento às regras da Corporação, em virtude do acidente, se apresenta na emergência do Hospital da Força Aérea do Galeão, que o encaminha a um serviço altamente especializado de cirurgia de mão, fora da FAB. Assim, em 28/03/2000 é submetido à cirurgia na Clínica Cirúrgica da Lagoa. Em 26/04/2000 inicia tratamento fisioterápico na HFAF, duas vezes ao dia, até 12/07/2000, quando se verifica que o procedimento é desfavorável sendo necessária a realização da 2a. cirurgia, que se dá em 13/07/2000. Após, relata a tentativa em vários tratamentos fisioterápicos e a necessidade de outras intervenções cirúrgicas (oito). Em 05/01/2006 é exarado Parecer Médico sendo o autor considerado, mais uma vez, incapaz temporariamente, por 90 dias, a contar do último Parecer. Em 23/01/2006 a Junta Regular de Saúde do HFAG emite novo Parecer Médico e considera o Autor apto com restrição a contar de 05/01/2006. Em 03/02/2006 dá-se o licenciamento do Autor e em 20/02/2006 é desligado da FAB.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nO autor pretende a Antecipação dos Efeitos da Tutela para fins de obter a sua reintegração nas fileiras do Exército Brasileiro e, ainda, tendo em vista seqüelas decorrentes de acidente sofrido, em 23/03/2000, no período de férias, em São Paulo, atendimento médico a ser prestado pela Ré.\r\n\r\nNão obstante isso, ao verificar os fatos e argumentos da peça inicial, apesar de comprovado o acidente do Autor, pela documentação adunada aos autos, não resta amplamente demonstrado o direito pleiteado pelo autor, sendo necessária dilação probatória, com a produção de prova pericial.\r\n\r\nAdemais, sabe-se que, em sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso dos autos, quando da inspeção para fins de desligamento o demandante foi considerado inapto para o serviço militar, mas apto à vida civil, portanto não há incapacidade total para qualquer trabalho.\r\n\r\nVale esclarecer, por oportuno, que os atos administrativos, dentre eles a inspeção médica, gozam da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo à parte Autora demonstrar o contrário, o que não se verifica pela documentação anexada aos autos.\r\n\r\nNão bastasse isso, a matéria em questão demanda prova pericial o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação da tutela. È inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nAdemais, a antecipação dos efeitos patrimoniais da anistia está vedada, tanto pelo art. 1º da lei 9494/97, quanto pelos art. 5º da Lei 4348/64 e art. 1º, § 4º da Lei 5021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 92.0056559-0 ANTONIO CESAR VILLELA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.221/229, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0031302-8 ROSEMARY FRANCO GOMES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nA parte autora para requerer o ingresso da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda, criada pelo Decreto no. 3.848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento (fls. 358/371). \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014977-6 MARGARETE VALE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos Autores o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nJuntem os Autores, no prazo de dez dias, a Planilha de Evolução do Financiamento, bem como esclareçam quanto a atual situação do imóvel, para que se possa apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0021289-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x TUBO DE ENSAIO COM/ DE TECIDOS LTDA (Adv. CARLOS E.CABRINI). . Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo, 212 - 96.0017572-1 JURANDIR SILVA UMBELINO (Adv. LUZIA MAXIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0107954-0 AIXA BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se conforme requer, devendo a parte autora instruí-lo com cópia do presente despacho e da petição de fls. 347.\r\n\r\n14 - 99.0015670-6 MARCOS JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o perito para confecção do laudo, haja vista o depósito integral dos honorários.\r\n\r\n15 - 99.0023300-0 DENISE DIAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 284 - Indefiro o pedido de fls. 284, haja vista que a Decisão de fls. 199/201, do Eg. TRF/2 determinou ônus sucumbenciais proporcionalmente distribuídos, na forma do art. 21 do CPC, em função da procedência parcial do pedido, uma vez que, permanecem tão somente os índices de 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para comprovar documentadamente se já procedeu ao crédito na conta vinculada ao FGTS dos Autores, conforme os cálculos da Contadoria (fls. 268/281), no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 99.0063934-0 MARIA SUZANA CAVALCANTI MADEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000876-5 EDNA BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA ESPOLIO REP P/ DILSON BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013114-2 DAVID GONCALVES (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x ESPERANCA MARIA DE ANDRADE TEIXEIRA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x ROSIRENO TOSCANO DE LIMA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x SHEILA GOMES PEREIRA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x AILTON PINHEIRO JUNIOR (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x FRANCISCO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000254-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nEm face dos termos da petição de fls. 123/125, em que o Autor manifesta desistência da presente ação, na qual pleiteia a cobrança das cotas condominiais do Condomínio Residencial Darcy Vargas e, haja vista a concordância do Réu, INSS, às fls. 130, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência requerida, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, deixando de condená-lo na verba honorária, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 96.0024810-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JOANA WOLGA CRUZ PECANHA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista que a UNIÃO na petição Inicial impugnou os cálculos apenas dos Autores Almeida Ribeiro Soares da Silva, Affonso Roberto Martins Garrido, Benita Lourdes de Jesus, Octavio Menezes da Fonseca, Maria Lydia Ferreira, Othoniel Almeida Moura, Regina Beltrão Espinheira Costa e Regina Lúcia de Araújo Castro. À SEADI para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos, nos termos da Sentença transitada em julgado, tão somente em relação aos Autores supra referidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pelos Embargados.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.011244-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x NAPOLEAO TEIXEIRA LEAO JUNIOR (Adv. TADEU DE SALES PESSOA). . Tendo em vista a documentação juntada aos autos, ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.019512-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ALBERTO MOUFRAM AUTO OPECAS LTDA. (Adv. GILSON JOSÉ RASADOR, LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE). . Haja vista que após a edição da Lei nº 9.250/95, a taxa SELIC deve ser aplicada desde o recolhimento indevido, ou se for o caso, a partir de 01.01.1996, não podendo ser cumulada, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\nDo exposto, retornem os autos ao Contador Judicial para apresentar os valores correspondentes aos honorários advocatícios aplicando a taxa SELIC, sem a inclusão dos expurgos, e com a correção pelos índices da tabela de Precatórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.020039-9 MERIDA OVERSEAS INT L LTD (Adv. ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Fls. 3159/3211 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31377"
                            ],
                            "31378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RODRIGUES PIRES-9\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-5\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES-18\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-1\r\n\r\nJORGE DA COSTA RZEZINSKI-3\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-3\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-13\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-16\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-13\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO TOSTES-18\r\n\r\nSEVERINO J. SILVA-10\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-1\r\n\r\nWALTER BASTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019503-4 NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência para que esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, através da documentação idônea a tal desiderato, a contradição existente nos Documentos de fls. 30/39, eis que, conforme extrato de fls. 30, 31, 34, 35, 37 e 38, a taxa de juros aplicada na conta fundiária é de 6% (seis por cento), enquanto nos Extratos de fls. 32, 33, 36 e 39, aplica-se a taxa de 3% (três por cento).\r\n\r\nRessalta-se que incumbe à CEF fazer a prova do fato extintivo do direito que alega o Autor e, ressalta-se, é a mesma, na qualidade do Agente Operadora do Fundo, quem detém a posse de todos os Documentos necessários a esta comprovação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0010459-5 MANOEL JUSTINO LOPES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES DMTI RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela parte impetrante, intime-se a autoridade apontada coatora para que providencie o imediato e total cumprimento do decidido neste writ, sob as penas da lei.\r\n\r\n3 - 99.0062053-4 FLAVIO JOSE DE OLIVERIA SALLES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, JORGE DA COSTA RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Impetrante para que se manifeste acerca da petição de fls.192/207, no prazo de 10 (dez) dias, ficando estabelecido que o silêncio importará em concordância tácita com o alegado pela União no referido petitório.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008300-0 INDA FAUL (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do documento de fls. 164/165, original do diploma, providencie a UFRJ o integral cumprimento do julgado neste writ, sob as penas da lei.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017195-1 SILVIO LEVENTHAL E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAR-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos Impetrantes para requererem o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025204-5 GILSON GONZAGA VALLE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio STJ, à União para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015048-4 CELSO RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017776-7 EDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE (Adv. WALTER BASTOS) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O 22º CONCURSO PUBLICO DE PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA. . O reexame necessário da sentença concessiva de segurança é exigência legal, consoante o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, razão por que deixo de apreciar o pedido de fl. 91.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fl. 89.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020264-6 EMILIO HABIBE FILHO (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 119/134, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 107/109, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006482-5 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEVERINO J. SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 . Vistos os presentes autos, em que a Impetrante requer desistência do feito, sob o argumento de perda do objeto.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 330/331, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 105 e 512, das Súmulas do STJ e do STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010551-2 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, MANOELA LOBATO CURI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a Impetrante noticia às fls. 501/504 a resolução em sede administrativa, desconsidere-se o seu pleito de fls. 496/498.\r\n\r\nOficie-se ao BACEN, conforme requer a União (PFN), à fl. 506, primeira parte.\r\n\r\nDê-se ciência deste à União (PFN).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DATA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF a regularização, nos presentes autos, da advogada signatária da petição de fl. 118, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004359-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Providenciem os Executados, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão atualizada que requer a União (AGU) à 122.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARLETE BARRETO SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA). . Defiro a dilação de prazo que requer a CEF à fl. 70.\r\n\r\nDecorrida, venham conclusos os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021914-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIA ARAUJO PEREI RA. . Providencie a CEF a regularização, nos presentes autos, da advogada signatária da petição de fl. 67, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x EDNA CORREA DE SOUZA. . Providencie a CEF a regularização, nos presentes autos, da advogada signatária da petição de fl. 53, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018914-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x WIEST S/A E OUTROS. . À Exeqüente para ciência e adoção das medidas pertinentes referentes aos ofícios de fls. 194 e 200.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decidir a Exceção de Incompetência nº 2006.51.01.012092-0\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021943-5 HELIVIA AERO TAXI LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES, SERGIO TOSTES) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da decisão de fls. 295/297, para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipatória, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a se sujeitar às retenções nos contratos de fretamento de helicópteros celebrados com as autarquias e fundações da Administração Pública, bem assim, com as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas previstas na Lei no. 10.833/03. Requer, ao final, seja declarado o direito de compensar os valores retidos indevidamente.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 29/168.\r\n\r\nDecisão às fls. 170, que determina a citação eis que necessário o contraditório para a apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\nÀs fls. 180/204 a parte Autora noticia a oposição de Agravo de Instrumento à Decisão acima mencionada, sendo requisitadas as informações às fls. 206, que foram prestadas conforme fls. 207.\r\n\r\nContestação às fls. 210/264.\r\n\r\nRéplica às fls. 269/281\r\n\r\nDespacho às fls. 290, que determina o recolhimento das Custas Judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, o que é cumprido pela Autora às fls. 292/293.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência a presença de requisitos legais. Quais sejam: a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não contentando-se com a simples aparência de direito - fumus boni iuris - ou perigo da demora na prestação jurisdicional - periculum in mora.\r\n\r\nNo caso, não verifico presente a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca do(s) fato(s) que ensejaria(m) o direito invocado pela parte, uma vez que o fato de não ter sido incluído o “contrato de fretamento de helicópteros” no Anexo I, da IN no. 306/03, de forma expressa, não obsta a incidência do percentual de 9,45 nos contratos firmados pela Autora com a Petrobrás. Ademais, a cobrança dos tributos é realizada conforme o disposto no art. 34, da Lei no. 10.833/2003.\r\n\r\nNão bastasse isso, ao contrário do que entende a parte autora, para se eximir da cobrança, ou do recolhimento, seria necessário previsão expressa na lei.\r\n\r\nNote-se que, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Autora alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a Autora pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo.\r\n\r\nAdemais, no caso dos autos a Autora impugna exação à qual se submete há mais de dois anos, o que já bastaria, a rigor, para afastar a urgência suscitada na inicial. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31378"
                            ],
                            "31379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-7\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO-6\r\n\r\nHAMILTON DE SOUZA-5\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-2\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS-3\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021881-5 EDSON TELLES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019828-6 JOAO BATISTA VERDAN (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008167-3 MARCELLO LUIGI CIMAFONTE (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS, MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS) x DELEGADO DE ARRECADACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-GRA/RJ. . Manifeste-se a União (AGU) acerca do pedido de habilitação de fls. 105/125.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010509-8 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 . Vistos os presentes autos, em que a Impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 61, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas do STJ e do STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008458-6 YOLANDA PARTICIPACOES S/A (Adv. HAMILTON DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 466/474, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF acerca da Sentença de fls. 372/377.\r\n\r\nApós, tendo em vista a União (PFN) já ter apresentado as suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007595-1 INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 134/149, no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 129/131.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026915-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BNH (Adv. AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício à CEF, conforme requer a União (PFN) à fl. 618.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025102-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO CARLOS MARCKESAN FERNANDES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 . Vistos os presentes autos, em que a CEF requer a extinção da execução, tendo em vista a quitação do débito pela Executada.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido formulado às fls. 51 e 53, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000228-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA. . Nada a prover quanto a petição de fl. 62, eis que já há sentença nestes autos, com trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 64.\r\n\r\nÀ SEADI para efetuar a competente baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE SARAIVA GENEROZO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013392-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERIVALDO COUTINHO DE ARAUJO. . Mantenho a Sentença de fls. 61/63, por seus jurídicos e legais fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 70/82, no duplo efeito.\r\n\r\nSubam, pois, os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002872-9 BANCO ITAU S/A (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x DIONISIO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTRO. . Ante o evidente erro material, promovo de ofício a retificação do despacho de fl. 80, nos seguintes termos: onde se lê “providencie a CEF” leia-se “providencie o Banco Itaú”, mantendo-se os seus demais termos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o Banco Itaú já ter cumprido voluntariamente o determinado no referido despacho, suspenda-se a presente execução para apreciação dos Embargos em apenso (processo nº 2006.51.01.003215-0).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31379"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "31376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-47\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-50\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-6\r\n\r\nALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA-61\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-54\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-17\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-35\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-11, 12, 20, 26, 71, 75\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS-68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22, 31, 36, 43, 55, 65, 66\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-65\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-2, 62\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-72\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-73\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-1, 72, 73\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-10\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-45\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-53\r\n\r\nELMO PORTELLA-13\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-22\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-32, 40, 56, 63\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-60\r\n\r\nFANNY REICH WIZENBERG-24\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-32, 40, 49, 56, 63\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-51\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-20\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-25\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-70\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-69\r\n\r\nJAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-16, 18\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS-46\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-72\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-57\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-38\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-67\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-1\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLAURO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR-70\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-6\r\n\r\nLETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO-39\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-59\r\n\r\nLUCIANA FERRO AFONSO-75\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-59\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO-9\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-64\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-23\r\n\r\nLUIZA LINS VELOSO-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17, 25\r\n\r\nMARCIA CRISTINA P DE HOLLANDA-30\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-48\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14, 27, 30, 74\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCOS JOSE GONCALVES VIANNA-14\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI-74\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-7\r\n\r\nMARIO CESAR GOULART DA MOTA-28\r\n\r\nMARISTELA REGINA DIMITROF-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-14, 21\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES-4\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-71\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nRAIMUNDO DOS REIS LESSA-23\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-32, 40, 56\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-33\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-10, 5\r\n\r\nROGÉRIO GIBSON LYRA-39\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-52\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16, 18, 25\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-6\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-37\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-10\r\n\r\nVINICIUS NADLER CERVO-67\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-41\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527185-3 WALDEMIRO DIAS DA COSTA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504325-3 ADELMIR AUGUSTO MARQUES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518354-3 IRIS MAGALHAES RABELLO (Adv. LUIZA LINS VELOSO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL NORTE/RJ DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido liminar, objetivando seja invalidado o ato administrativo que deferiu o desdobramento da pensão por morte à ex-mulher do instituidor, bem como seja determinado ao INSS que se abstenha de promover descontos na pensão paga à Impetrante a título de reembolso pelos atrasados deferidos à ex-mulher.\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos o procedimento administrativo que concluiu pelo deferimento de pensão à ex-mulher.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir a presunção de legalidade afeta ao procedimento administrativo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, DEFIRO apenas parcialmente o pedido liminar, para determinar ao INSS que se abstenha de promover descontos na pensão paga à Impetrante a título de reembolso pelos atrasados deferidos à ex-mulher até final decisão de mérito.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nPromova a parte impetrante a citação da litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10 dias, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as retificações necessárias.\r\n\r\nApós, notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, e cite-se a Ré.\r\n\r\nCom a chegada das informações e contestação ou decorrido o prazo para resposta, ao Ministério Público Federal, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 00.0924493-0 ABELARDO CALIXTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 89.0003467-7 ANNIBAL PERICLES HARRIS (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0001259-4 NILZA VASSAL (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0009877-0 EDILSON LUIZ DE FRANCA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.507841-1 BELISIA AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.514877-6 DALVA LUCIA DA CRUZ (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531777-0 EDGARD FREIRE DE CARVALHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES, EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.521413-7 ELEANORA SAVIOLI MANZIERI (Adv. JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535023-9 ANTONIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538087-6 LUIZ TUPINAMBA CAMPOS PASSOS (Adv. ELMO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . LUIZ TUPINAMBÁ CAMPOS PASSOS propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia o restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Serviço e tutela antecipada.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora (hum mil reais) e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF, podem ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, entendo que não há causa complexa nos JEF quando o assunto é restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.065753-8 SERGIO MARINS DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a autarquia sobre o cumprimento da Obrigação de Fazer, tendo em vista que regularmente citados à fls. 57, não opôs Embargos.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.076725-3 SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nFl. 83 - Considerando que consta à fl. 11 a cópia do documento de identidade, onde o número do CPF é informado, retornem os autos ao INSS para que cumpra efetivamente a Tutela Antecipada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.501281-8 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MALHEIROS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.501363-0 IAUDIR BARBOSA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511925-0 SIRLEY PEREIRA QUADRA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A prova pericial é meio de integração da cognição do juiz, a fim da formar-lhe o convencimento a respeito de fato controvertido e que necessita da manifestação de alguém que tenha preparo técnico específico (perito) sobre determinado assunto que não integra o campo de conhecimento do magistrado.\r\n\r\nNo presente caso concreto, entendo que já há elementos suficientes a possibilitar a prolação de sentença de mérito, sendo certo que as respostas dadas aos quesitos formulados pelas partes são suficientes para elucidar as questões ali postas, razão pela qual a realização de audiência para esclarecimentos afigura-se completamente desnecessária.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.528923-3 GILSON ALVARENGA PEREIRA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534059-7 CESAR DOS SANTOS PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nFls. 170/200 - dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.010533-9 DIAMANTINO ANTONIO DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Cientes as partes da redistribuição do feito a este Juízo, manifestem-se sobre os cálculos de fls. 40/54, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500851-0 ALFREDO WILLIAM MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507091-4 ISAAC ROKBRAND (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512045-0 ELZA FONSECA NOVAES (Adv. FANNY REICH WIZENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516757-0 CELSO SCHLUCKEBIER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.522607-0 NORMA ALVES DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524153-8 VITTORINO CAVALIERE (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527561-5 LAURA DE AZEVEDO FORTES (Adv. MARIO CESAR GOULART DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527665-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer “in albis”, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527723-5 DIVA AMADO DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA P DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o valor apurado nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e face ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500249-4 MARIA DE LURDES MARQUES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Petrópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de PETRÓPOLIS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504167-0 EDISON DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.504169-4 ZILDA DE SOUZA ALVES LIMA (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Petrópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de PETRÓPOLIS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504589-4 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504647-3 DARCY TEIXEIRA BASTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nQuebra “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504747-7 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILV BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504811-1 LEIR SOARES MACHADO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NA TUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de Niterói.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504827-5 NILTON JOSE ROCHA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504897-4 SHARON REISENBERGER DE SOUZA REP/ P/ GUARACY FERNANDES DE SOUZA (Adv. LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGÉRIO GIBSON LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nilópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511157-0 PAULO CESAR TOME DAS FLORES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511279-2 ISAIAS ALVARENGA PEREIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511399-1 SUELY MORAES VIEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511403-0 HELIO VIEIRA MEIRELES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o r. despacho retro, em seu item 3.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento aos demais itens do despacho em questão.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511467-3 SERGIO DIOGO RAMOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Angra dos Reis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ANGRA DOS REIS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511517-3 ALDINEA NOGUEIRA ALVES (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511599-9 ANTONIO FERREIRA NETO (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.511687-6 ELFIDRA BRANDAO MENDES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.511877-0 GELSON BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511947-6 JOAO BATISTA BRAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518019-0 DENISE RODRIGUES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILV BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524005-8 MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de litispendência em relação ao presente feito e ao processo n. 2006.51.01.518067-0, conforme cópias de fls. 14/15, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524085-0 VERA LUCIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da com petência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Araruama e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação da vara federal de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a vara federal de São Pedro D'Aldeia, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524353-9 ARMANDO NOVAES DE QUEIROZ CARREIRA - ESPOLIO REP/ P/ RITA DE CASSIA ARAUJO SABOIA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/5.\r\n\r\nVerificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, termo de inventariança e a relação dos 36 últimos salários de contribuição do falecido segurado.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524447-7 WALDIR ROSA DA MOTTA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524811-2 OLAVO PIAZENSKI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fe deral, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524829-0 ELIANE GOMES COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando a conversão do benefício de auxílio doença em auxílio doença acidentário - espécie 91.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nPelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115, II do CPC, determinando a extração de cópias e posterior remessa ao STJ, para fins do art. 118 e seguintes do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524855-0 IRENE HIRLE (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524903-7 CARLA DE QUEIROZ CASTRO (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524911-6 PAULO ROBERTO VANELLI DE SA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/5.\r\n\r\nVerificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de pagamento referente ao mês de junho de 1997, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524917-7 JOSE RENATO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o reajuste de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530015-8 OZEAS MARTINS DA ROCHA REP/ P/ RISETTE VIEIRA DE MATTOS (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de Niterói.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530017-1 ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esta ação foi proposta em 01/09/2006 com a pretensão de restabelecimento de auxílio doença cessado em abril do corrente e o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO art. 260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nVerifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada (04/2006) mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele in dicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530063-8 GRACIANA LORIANO BENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 04/09/2006 com a pretensão de obter a concessão de pensão por morte de filho falecido, tendo em vista que em via administrativa, seu pedido foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 04/09/2006. Verifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada (12/2005) mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530071-7 MARISA FLORES PEDROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nºs 2003.51.51.015562-4 e 2005.51.51.008228-9, sob pena de extinção.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530099-7 FERNANDO FERREIRA BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando seja revisto o valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se o cálculo da RMI promovido pelo INSS está correto, considerando os documentos juntados aos autos pelas partes e os interstícios legais, bem como a lei vigente à época da concessão do benefício, de acordo com sua espécie.\r\n\r\nNa hipótese de erro no cálculo da RMI da parte autora, deverá a Contadoria elaborar conta de apuração da correta RMI, esclarecendo, em qualquer caso, quanto à divergência verificada, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530101-1 JOSE CARLOS COITINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2004.51.01.534993-0 NHL IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VINICIUS NADLER CERVO). . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nEm 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.015505-0 IRACI VIEIRA DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Diga o impetrante especificamente quanto ao cumprimento da sentença de fls. 93/94 pela autarquia-ré, haja vista a certidão de tempo de contribuição acostada às fls. 97/99 e a petição de fls. 101/103.Prazo de 10 (dez).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524839-2 ANGELICA DE ARAUJO MATTOS BARBOSA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE/ RJ E OUTROS. . À impetrante para, em 10 dias, indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo tendo em vista que a autoridade coatora é a pessoa que possui poderes para corrigir a ilegalidade apontada.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 94.0044891-0 RAIMUNDO LIRA BEZERRA (Adv. LAURO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 175/176, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.501698-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PAULO ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Recebo a apelação da parte embargada no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS, ora apelado, para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.522936-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x HILSON TAVARES DA CUNHA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 04, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n73 - 2006.51.01.526463-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALIRIO DE MOURA COSTA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 06, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n74 - 2006.51.01.528101-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE FELIX DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI). . À parte embargada.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.528214-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SALVADOR RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31376"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-38\r\n\r\nADILSON M V E SILVA-1\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 19, 2, 20, 23, 25, 47, 51, 7, 73, 74, 9\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-29\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-10, 13, 24, 27, 32, 52, 64, 65\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-31, 33\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-60\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-2, 7, 73, 74\r\n\r\nALOYSIO NEVES-15\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12\r\n\r\nANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE-50\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-57, 58\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-17\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-63\r\n\r\nARIOSTO DA SILVA PINTO-61\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-22\r\n\r\nBERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-67\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1, 19, 2, 22, 23, 25, 47, 51, 7, 73, 74, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FALLER REGINO-28\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-20\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-73\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-36, 42, 43, 48\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-42\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-70\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-60\r\n\r\nCLAUDIO JOSE LUDOVICO-57, 58\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-32\r\n\r\nCLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO-69\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-71\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-54\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-61\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-68\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-56\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-2\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-23\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-52, 53\r\n\r\nFABIANO BOTTON-72\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-16\r\n\r\nFATIMA MARIA H. DE SOUZA-17\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-60\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-25\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-2\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-2, 25\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-24\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-51\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-55\r\n\r\nGERALDO JOSE DE S.P. SABACK-10\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-25\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-7\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-57\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-21\r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO-61\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-21, 49\r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA-37\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOAO MACHADO-21\r\n\r\nJONAS DIAS-26\r\n\r\nJOSE BLANCO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-11, 69\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-14, 58, 59\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-12\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-8\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-34\r\n\r\nLUIZ ALFREDO FERRAZ ALVES-69\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-39, 40\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-13\r\n\r\nLUIZ PACHECO-44\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-60\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-19\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 13, 24, 26, 27, 32, 52, 64, 66\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-14\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-74\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-7\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-47\r\n\r\nMARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA-49\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-30\r\n\r\nMAURICIO MOURAO PASSOS-64\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-67\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-62\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-29\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-48\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-13\r\n\r\nNELTON GONCALVES DE FARIA-73\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-41\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-12\r\n\r\nNILO TADEU PINTO CORREA-10\r\n\r\nNORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA-35\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-73\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-47\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-5\r\n\r\nPERLA TEDESCHI ABRAHAO-73\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-18\r\n\r\nRAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA-59\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3, 70\r\n\r\nREINALDO MOURA-62\r\n\r\nREINALDO PECANHA SHNAIDERMAN-68\r\n\r\nROBERTO SCIELZO LEONE-28\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-3, 50\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-17, 6\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-13\r\n\r\nROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-70\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-1\r\n\r\nSAMIR LAURINDO DOS SANTOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 30, 31, 33, 48, 53, 54, 55, 62, 63, 72\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-17, 62\r\n\r\nSHEILA MARIA BURCK PASSOS-64\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-15, 16, 68\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-45\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-18\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-31, 33\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-27\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-71\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA ROCHA-72\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-59\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-59\r\n\r\nVANIA CRISTINA SOARES REGO-5\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-18\r\n\r\nWAGNER XAVIER DE SOUZA-56\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-3, 70\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-74\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-66\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-52\r\n\r\nZILDA PORTES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0769430-0 MARIA ANTONIETA BALDESSARINI DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x YVONNE ELISABETH MAROT (Adv. ADILSON M V E SILVA) x ELISA FERNANDES NETTO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Face à notícia de falecimento da co-autora NAIR COSTA DORIA DE FREITAS (fl. 724), suspendo, em relação a ela, o curso do feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios dos demais beneficiados, observado-se o pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos de fls. 723, 725 e 726.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 89.0001537-0 AMUNDSEN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x PAULO XIMENES REIS E OUTRO (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x ELIANE GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 465: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 89.0002533-3 APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fl. 548: Indefiro, uma vez que o co-autor Manoel Cirino dos Santos já teve seu respectivo alvará expedido, conforme se afere à fl. 527.\r\n\r\nExpeça-se alvará em nome da litisconsorte Antecilia da Silva Pontes.\r\n\r\nIntimem-se os co-autores Juvercina Resende da Silva, Onofre Jerônimo Daniel e Enio Vaz da Rocha e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as certidões de fls. 417/verso, 423, 470 e 472, forneça o procurador dos demandantes Aminadabes Andrade, Aldin José de Amorim, Edmundo Silva Filho e Lormelia Machado Landini, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado dos mesmos para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nEm relação aos co-autores Luiz Ferreira de Souza, Lourdes Catarina Brasil Teixeira, João Carlos de Lucas Lorenzato, Ruben dos Santos, Raimundo Cordeiro e Mario de Assis, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 501, 416/verso, 467/verso, 503, 410, 475/verso, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. 431/443, 456/464 e 505/517. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 90.0010158-1 IRTON REIS DE OLIVEIRA (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Fl. 88: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 87: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 90.0049262-9 SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA SOARES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença de procedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n6 - 91.0000752-8 RUTH ALVES DE MELLO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n7 - 91.0003723-0 SEBASTIAO VIEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS, MARIO JORGE SALOME, ZILDA PORTES, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 147: Anote a Secretaria para fins de intimação. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n8 - 92.0003050-5 DELMINA GUIMARAES SALES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Justificado o pedido de desarquivamento, conforme disposto no artigo 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n9 - 92.0057689-3 MARIA MIRAIR FRAGA FREITAS (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS, JOSE BLANCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 102: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 101: Defiro, em termos. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n10 - 92.0131520-1 FRANCISCO CORREIA ESTEVAS (Adv. GERALDO JOSE DE S.P. SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x JESUS SABARIZ NIEVES E OUTRO (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA, GERALDO JOSE DE S.P. SABACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o pagamento efetuado, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, venham-me os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 93.0029934-4 MAFALDA TRICANICO RUFFO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Intimem-se a co-autora Jurema Rodrigues Silvares e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para cumprir o item 2 do despacho de fl. 295.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 95.0019819-3 SEMIRAMIS CAMARGO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Fl. 370: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 95.0020855-5 ECLEA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA, MONICA SALES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fl. 128: Defiro, em termos. Anote a Secretaria o nome da advogada subscritora. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0003151-7 ESTER GOLDA SCHUSSEL SCHEINER (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Tendo o Superior Tribunal de Justiça confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n15 - 97.0073235-5 LUCIA ADELAIDE DE ARAUJO (Adv. ALOYSIO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n16 - 98.0017042-1 ANTONIO JOAQUIM COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n17 - 98.0029302-7 MARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO CASSANO JUNIOR, FATIMA MARIA H. DE SOUZA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo o E. TRF/ 2 Região confirmado a sentença que extinguiu o feito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo,arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n18 - 98.0031669-8 RAIMUNDO ALBERTO CORDEIRO VINHAS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n19 - 99.0001211-9 ANTONIO OLYNTHO RIBEIRO CRUZ E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa, juntamente com os agravos de instrumento em apenso.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n20 - 99.0005644-2 LEA CUCINELLO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 82: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 99.0025459-7 LUIZ CARLOS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fl. 102: Defiro, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 99.0028809-2 MARIA VITORIA ARAUJO RIBEIRO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.524183-1 TEONILIO FALCAO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.538215-3 CAMILO DA SILVA CARVALHO FILHO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.507573-0 LADISLAU PEREIRA MATTOS (Adv. FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.511554-4 NILSON DE SOUZA GOMES (Adv. JONAS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.514819-7 DELIO RODRIGUES CORREA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.503476-7 GIULIA SCIELZO LEONE - ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv. ROBERTO SCIELZO LEONE, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO apelo interposto pela parte autora não merece ser recebido e processado, por ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nTrata-se de sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, passível de ser atacada através do recurso de apelação-cível, cujo prazo legal é de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA autora foi intimada da sentença, por publicação no DOERJ, no dia 28 de julho do corrente (6ª. Feira), iniciando-se o curso do prazo no dia 31 de julho e findando no dia 14 de agosto de 2006. O recurso, no entanto, só foi protocolado no dia 15 de agosto de 2006, após o decurso do prazo recursal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o INSS, para querendo, executar os honorários de sucumbência, comprovando, entretanto, que a parte autora tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo do próprio sustento.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.507807-2 MARLI DE OLIVEIRA BARROS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.528529-6 CENILIO DA SILVEIRA MEDEIROS (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 475, parágrafo 2º do CPC, bem como a concordância do INSS, deixo de promover a remessa dos presentes autos à Superior Instância para fins de reexame necessário da sentença.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios, conforme determinado no despacho de fl. 68.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.530045-5 MARIA HELENA COCELO GOMES (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.533863-0 AILTON SANTOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.535354-0 IDALINA CORREA DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504313-7 ILZA MAGALHAES SERRA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518538-2 WERNER MULLER (Adv. NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido pelo INSS sob o n.º 70.784.305-7. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Em emenda à inicial, retificou o valor da causa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), manifestando-se, inclusive, pela renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e, a conseqüente remessa dos presentes autos a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530040-7 JORGE MANOEL XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me no direito de apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta, bem como para apresentar o procedimento administrativo relativo ao Autor.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530053-5 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) retificando o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\n2) regularizando sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público; \r\n\r\n3) apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) fornecendo cópia do documento de identidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530058-4 ROSARIA SALERNO RENDE (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo 2005.51.51.115349-8, face à diversidade de pedido e causa de pedir, conforme se afere da cópia da sentença à fl. 39.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530067-5 ALFA DE SOUZA NETTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei n. 10.741, determinando a identificação do processo com tarja IDOSOS-LEI 10.741. Defiro, igualmente, o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nALFA DE SOUZA NETTO, titular de pensão por morte, concedida em Julho/1969, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária NB 10.981.418-5, apresentando documento que comprova o cálculo da pensão pelo coeficiente de 60% do benefício previdenciário aposentadoria pago ao falecido cônjuge (fl. 19). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 21/07/1969 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora ALFA DE SOUZA NETTO, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530070-5 AUREA SILVA DUARTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei n. 10.741, determinando a identificação do processo com tarja IDOSOS-LEI 10.741. Defiro, igualmente, o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAUREA SILVA DUARTE, titular de pensão por morte, concedida em Agosto/1973, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária NB 10.472.882-5, apresentando documento que comprova o cálculo da pensão pelo coeficiente de 60% do benefício previdenciário aposentadoria pago ao falecido cônjuge (fl. 21). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 02/08/1973 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora AUREA SILVA DUARTE, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530073-0 RONALDO PIRES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II do CPC, apresentando a qualificação da segunda ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530097-3 MARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me no direito de apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530098-5 FRANCISCO ANTONIO ALVES GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 513.188.106-0.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530125-4 ARCHIMEDES LYGER DE MESQUITA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530150-3 MAYSA JUSSARA RAPOSO ALVES E OUTRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nTratando-se de litisconsórcio ativo facultativo a pretensão de cada autor, para fins de competência de Vara Previdenciária, deve ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530161-8 ISAURA MARTINS MOREIRA NETA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e da sentença do processo nº. 2004.51.51.032791-9, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n47 - 98.0025780-2 VICENTE DE PAULA VIANNA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 80: Anote a Secretaria o nome da advogada subscritora para fins de intimação. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.504822-4 ROBINSON JOSE DE ALMEIDA REP/ P/ MARIA CLEA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MILTON LAURIA BASTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 24: Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora, em 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.507221-4 JOSE CARLOS ALVIM GUIMARAES (Adv. MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo o E. Superior Tribunal de Justiça reformado a sentença que concedeu a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.529127-1 ANGELA REGINA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a decadência do direito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.531711-9 MARIA DE FATIMA DE SOUZA MEGRE (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a decadência do direito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n52 - 2002.51.06.002347-3 MARIA TERESA DA SILVA AFONSO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, YEDDO TUCHE VOLGARI) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que denegou a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.506761-0 MARIA LYDIA DE JESUS MIRANDA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que denegou a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.513566-7 JOSE MARIA CARREIRA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a decadência, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.520226-7 ELIANE DOS SANTOS (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...). Assim, HOMOLOGO a presente justificação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.” (...).\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530130-8 SILVANIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA, WAGNER XAVIER DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido poderá atingir a esfera jurídica de Adriana Pereira Pinto, emende a Justificante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-la no pólo passivo da demanda, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, adeque a peça vestibular ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 87.0007328-8 SILVIO COELHO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO DE MATTOS, CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . Fl. 104: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 103: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n58 - 89.0003452-9 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO DE MATTOS, CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fl. 162: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 161: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n59 - 91.0131701-6 LAURINDA CORREA COZZOLINO (Adv. VANIA BRITO DAUDT, RAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA, VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fl. 73: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 72: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n60 - 91.0132184-6 ANTONIO DA PAIXAO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS, ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 142: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 141: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n61 - 91.0147147-3 ALFREDO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ARIOSTO DA SILVA PINTO, ILMA NOBRE COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 195: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos requeridos, a serem substituídos mediante apresentação de cópia, com exceção do instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, retornem ao arquivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 93.0023029-8 IVAN DE MENEZES (Adv. REINALDO MOURA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença de procedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n63 - 95.0023460-2 AROLDO RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença de procedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 95.0021140-8 MARIA DA PAZ CASSIANO DA COSTA (Adv. SHEILA MARIA BURCK PASSOS, MAURICIO MOURAO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.528397-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ABILIO VAZ MONTEIRO. . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 00.0932103-9 ALGY DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 488.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida por CARLOS IVAN MIRANDA DOS SANTOS LIMA, à fl. 386...\r\n\r\n...Às partes, sobre o acrescido pelo Contador Judicial à fl. 487, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora\r\n\r\nP. Intime-se.”\r\n\r\n67 - 88.0017546-5 FORTUNATO DOMINGOS PIRES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 119.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os RPVs, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n68 - 89.0000475-1 ALFREDINA CORREIA DUTRA (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN, DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 101.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n69 - 89.0003330-1 MARIA LUIZA EBERIUS CARRAPATOSO (Adv. LUIZ ALFREDO FERRAZ ALVES, CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHOM PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n70 - 92.0001266-3 JOAQUIM JOSE DA SILVA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 220.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelos descendentes, às fls. 195/196.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o co-autor Wilson de Figueiredo Haussmann Filho pelos sucessores habilitados ANTONIO MARCIO FREITAS HAUSSMANN, CPF: 024.467.527-99 e MARIA EMILIA FREITAS HAUSSMANN, CPF 075.792.427-10.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se os Requisitórios (fl. 153), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se...”\r\n\r\n71 - 2001.51.01.531945-5 PAULO MARCOS MACHADO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA..EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 82.\r\n\r\n“Expeça-se mandado de intimação da parte autora, intimando-a a comparecer à perícia médica, designada para o dia 24 de outubro de 2006, às 08:30 h., na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201, Ipanema, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n72 - 2003.51.01.511780-6 RODOVALE IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO DALLA ROSA (Adv. FABIANO BOTTON). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 418.\r\n\r\nAos Réus, acerca do acrescido (fls. 194/417), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias...\r\n\r\n...Em igual prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n73 - 2001.51.01.531976-5 VERA MARIA DE OLIVEIRA JERONYMO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA, PERLA TEDESCHI ABRAHAO, NELTON GONCALVES DE FARIA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PENHA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO) x LINDINALVA BRITO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 92.\r\n\r\n“Indefiro o pedido de fl. 91 “c”, tendo em vista que o provimento da remessa necessária (acórdão de fl. 65) cassou a sentença que concedeu a segurança, sendo legítima a suspensão do pagamento “pro rata” da pensão à Impetrante.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo do “mandamus” de LINDINALVA BRITO DA SILVA, CPF nº. 855.525.857-04 e dos menores EDMAR BRITO JERONYMO e LINDIMAR BRITO JERONYMO, representados pela progenitora Lindinalva Brito da Silva, residentes na Travessa 55, casa 135, Bonsuceso...\r\n\r\n...Após, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 94.0049015-1 MANOEL BISPO DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 170.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31536"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES-4\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO-4\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-5\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-3\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2, 3, 4\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-2\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nTARCIANA BASTOS SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515004-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, TARCIANA BASTOS SOUZA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida em cartório. \r\n\r\nIntime-se a defesa para os fins do art. 499, CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530324-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SEBASTIAO VANIR RODRIGUES (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA, SERGIO MORAES DE OLIVEIRA). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523524-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . FICA INTIMADA A DEFESA DE QUE FOI DECRETADA A REVELIA DA ACUSADA MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502670-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490186-9 ABRAAO GONCALVES GODINHO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a presente ordem de hábeas corpus.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOficie-se ao COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO comunicando a presente decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 31495"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-1\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-1\r\n\r\nJOSÉ DE ASSIS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513627-9 JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLY COUTINHO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO). . Homologo os quesitos formulados pelo MPF e pela defesa às 15, verso e 18, respectivamente.\r\n\r\nComprove a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, a alegada impossibilidade da acusada se locomover para fins de realização da perícia.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 96.0064678-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALDIRENE PEREIRA DE MOURA (Adv. JOSÉ DE ASSIS). . Expedida a carta precatória n. CTA.0045.000103-5/2006 para a intimação e inquirição de Oswaldo Ferrarez de Castro, José Campos Neto e José Bernardo da Rocha, na qualidade de testemunhas arroladas pela defesa de Waldirene Moura Assis, na Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG - Praça Serra Lima, 560 - Governador Valadares/MG - Cep 35010-250).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 31516"
                            ],
                            "31360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000021-9/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: RITA DE CASSIA RODRIGUES FERREIRA ou RITA DE CASSIA RODRIGUES BELLI, brasileira, nascido(a) em 02/11/70, filho(a) de MARIA DOS ANJOS SANTOS BELLI, CPF: 013.601.056-38, RG: 10.017223 SSP/MG, como incurso(a) nas penas do art. Art. 304 c/c 297, lei CPB (Artigos da denúncia), no processo 2001.51.01.534700-1. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para comparecer perante este Juízo no DIA 16/11/2006 às 14h00min, na Av. Venezuela, 134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de ser interrogado(a) e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso o(a) acusado(a) compareça desacompanhado(a) de seu(s) advogado(s). Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Eu, Lelia Emanuela Carvalho de Morais, Analista Judiciário, o digitei e eu, Claudio Schueler Baroni, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHÃES \r\n\r\nJuiz (a) Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 31360"
                            ],
                            "31361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000022-3/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 e 370 do CPP) que foi condenado(a) pela prática do(s) delito(s) capitulado(s) no(s) arts. 304 do Código Penal. o APENADO (A): LAWDO NATTEL DE SOUZA SALES, CPF: 03246767602, CI: MG-1163122-7, SSP, NACIONALIDADE: Brasil, NATURALIDADE: SANTANA DO MANHUACU, NOME DO PAI: JOSÉ SIMPLICIO DE SOUZA SALES, NOME DA MÃE: CLARIBEL VALÉRIA SALES SOUZA, no processo 2002.51.01.515747-2 e, como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo o(a) referido(a) apenado(a) para efetuar o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 297,96 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos)., no prazo de 5 (cinco) dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, mediante alegação de insuficiência de recursos. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006. Eu, CLAUDIO SCHUELER BARONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 8a Vara Criminal\r\n\r\nId: 31361"
                            ]
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-32, 33\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-24\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-17\r\n\r\nANIBAL THEOPHILO VEGAS DE QUEIROZ-1\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-18\r\n\r\nBRUNO DUTRA-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-41\r\n\r\nCHRISTIANI NETTO VIGGIANO-49\r\n\r\nCINTHIA MIRANDA-44\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-40\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-35, 36\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-48\r\n\r\nDENISE REIS SANTOS HATHAWAY-5, 6\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-40\r\n\r\nEDUARDO SABOIA MONTE-41\r\n\r\nELOIR PEREIRA GRION-7\r\n\r\nELZA MAIMONE-5, 6\r\n\r\nFABIANO DE MORAES GOULART-31\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-20\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-34, 37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA-21\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11, 12, 13, 14, 15, 25, 29, 30, 31, 5, 6\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR-20\r\n\r\nGABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO-43\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-20\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-38\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-50\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA PINTO-39\r\n\r\nJORGE PEREIRA GUIMARAES-3\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-42\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-49\r\n\r\nLETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES-48\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-28\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-50\r\n\r\nMAG CARVALHO PALETTA-50\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-26\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-40\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-11, 12, 13, 14, 15, 25, 29, 30, 31\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-47\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-8\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIO LUIZ M. DE ALAGAO-46\r\n\r\nMARTA RAMOS DE LUNA-20\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-22, 23\r\n\r\nMILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA-28\r\n\r\nNAO CONSTA-34, 36, 37\r\n\r\nNERI MOISES FRANCISCO-50\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-20\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-27\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-41\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-42\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA-19\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-24, 27, 44\r\n\r\nPEDRO PENNA DA ROCHA-47\r\n\r\nRICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA-1, 2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-39\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 22, 23, 25, 26, 27, 3, 4, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 43\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-45\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nTAMARA CHAVES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-16\r\n\r\nWILSON LINHARES RIBEIRO-18\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-1, 2, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0775474-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x ESTEVAO FERNANDES DA SILVA (Adv. ANIBAL THEOPHILO VEGAS DE QUEIROZ). . Indique o Exeqüente novo endereço do executado, tendo em vista o informado pela certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 38. \r\n\r\nConfigurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 96.0042461-6 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x PONTO PLANTA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAtualizado o débito, determino a citação do executado e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 99.0093293-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SONEN GRAFICA LTDA ME (Adv. JORGE PEREIRA GUIMARAES) x RICARDO FIORAVANTE LISBOA E OUTRO. . Como última oportunidade, regularize a Executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia autenticada do seu contrato social.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.518527-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x IRMAOS ALMEIDA IND/ COM/ DE MARMORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x CLERIVAL DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração original e cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.516302-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS (Adv. ELZA MAIMONE). . Preclusa a decisão de fls. 34, mantenha-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.516306-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS (Adv. ELZA MAIMONE). . Tendo em vista o resultado negativo dos leilões realizados, e considerando ainda que os bens penhorados, em regra, não possuem licitantes interessados em arrematá-los - inclusive o próprio Exequente não manifesta interesse em adjudicá-los -, entendo por descabido o requerimento de nova penhora, e, por conseguinte, a manutenção da penhora, determinando, por isso, o levantamento do gravame já existente.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que ao invés de pleitear novas penhoras de forma genérica (sem qualquer indicação de bens específicos), poderá o Exequente, neste momento, se valer de meios mais contundentes para a consecução de seu crédito.\r\n\r\nSuspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.513009-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JORGE DE SOUSA (Adv. ELOIR PEREIRA GRION). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, estando desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a penhorar tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.524177-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x FRANZONI AUDITORES INDEP S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.531281-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SAD PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA x NERY RIBEIRO x SERGIO ROBERTO DE AZEVEDO RIBEIRO. . Proceda-se a inclusão no pólo passivo da presente execução dos co-responsáveis nominados, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Exeqüente para que forneça cópias da inicial a fim de viabilizar a diligência de citação requerida.\r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, citem-se os responsáveis tributários, na forma do art. 7o da Lei no 6.830/80, nos endereços fornecidos pelo Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507507-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLINICA BARREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o Exequente, DOCUMENTALMENTE, que as pessoas elencadas eram sócios gerentes da Empresa-Executada a época do fato gerador.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.510482-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TODAS AS MARCAS ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.516164-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x REMAN MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.516199-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VIGMAXX ASSESSORIA E PLANEJAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.516433-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INTERCLEAN 100 SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516438-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CENTRO DE ESTUDOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.517228-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WLISSES LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.519499-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, abra-se nova vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.524958-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MECANICA MAR PAT LTDA (Adv. WILSON LINHARES RIBEIRO) x JUCELINO SEVERINO BOTELHO x MARIA CRISTINA CARDOSO BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nComprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.537120-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA (Adv. PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida, às fls. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.500124-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, MARTA RAMOS DE LUNA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2006 FOLHA 86/87 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 126/129 dos embargos em apenso, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProvidencie, a Secretaria, a juntada, a esses autos, de cópia da referida petição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.509253-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). . Considerando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no REFIS, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação devendo o mesmo ser acompanhado da manifestação de fls. retro.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.509699-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA E ABATEDOURO CALDELAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE BASTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.509730-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BEVE IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se suspensa a Execução, tendo em vista a certidão às fls. 24.\r\n\r\nDecorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.521803-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AGENCE FRANCE PRESSE (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 29. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.524918-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIRESOLVE ASSES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.525126-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA BANGU DESENVOLVIMENTO PARTICIPACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526503-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, NILTON AIZENMAN). . Não é possível, de momento, a apreciação justa da alegação interposta pelo Executado às fls. 31/34, eis que a manifestação da Fazenda, resta pendente de pronunciamento da Receita Federal.\r\n\r\nA rigor, o conhecimento da questão como posta nos autos, levaria ao indeferimento do requerido, vez que a inexistência de esclarecimentos por parte da Fazenda, impossibilita, POR ORA, evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nPor outro lado, o alegado NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER o feito, por ausência de previsão legal neste sentido.\r\n\r\nDesta forma, a fim de se conciliar os interesses em jogo; defiro o prazo requerido pela Fazenda Nacional de 120(cento e vinte) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.529228-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM ESTIVA (Adv. MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA). . 1 - Considerando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\n2 - A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de exaurimento das vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se, entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de le gitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).\" (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no\r\n\r\nparticular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância não se justifica, já que os esforços ordinários de localização de bens de propriedade do Executado ainda não foram esgotados.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da penhora sobre o faturamento apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização de bens do(s) devedor(es) (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização de bens do devedor, INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento pretendida.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.529741-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DREAMER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.529757-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NOBEL E FARIA CONSULT EM MKT E TREIN LTDA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.529783-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DBB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. TAMARA CHAVES DE OLIVEIRA, FABIANO DE MORAES GOULART). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.532799-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCOS PEREIRA ESTELLITA LINS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.532818-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SILDI LEITE SA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.533164-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANA ELIZABETH COURY MAC DOWELL (Adv. NAO CONSTA). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.538966-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE ROBERTO DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.543855-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JAIME REIS (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.508762-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE DA PENHA MOREIRA DA FONSECA (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.535598-8 GUARANI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Abra-se vista ao Embargante para manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita às fls. retro.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.516269-8 ORGANIZACAO TEC DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, RODRIGO TREZZA BORGES). . Providencie o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento dos honorários periciais sob pena de configurar-se desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.535257-8 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Providencie o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da 1ª parcela referente aos honorários periciais nos termos do requerido às fls. 89.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.512015-5 BALBI E ASSOCIADOS EMPRESA DE AVALIACOES E ESTUDOS TECNICOS SC LTDA (Adv. EDUARDO SABOIA MONTE) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK). . Fls. 165 e 167/168: devolva-se o prazo, in totum, para que a parte possa, eventualmente, recorrer da sentença constante de fls. 159/164.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.506493-8 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.520531-5 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.521161-3 HOSPITAL SANTA MARIA MADALENA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.521178-9 ENCIPA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Como última oportunidade, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, juntando aos autos procuração original e atualizada; apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.521209-5 CIA/ DO TEXTO LTDA (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.522929-0 ESTA S/A (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526897-0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNI RIO (Adv. LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2006 FOLHA 71/72 . Considerando que nos autos da Execução Fiscal n° 2005.5101.508983-2, em apenso, às fls. 12/13, o juízo determinou a extinção da execução em função do cancelamento das CDAs objeto da demanda executória fiscal, verifica-se, então, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à extinção da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Fixo honorários advocatícios, devidos pelo embargado, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), vez que foi o mesmo que deu causa à presente ação.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.526806-4 JOSE BATISTA DE MORAES (Adv. CHRISTIANI NETTO VIGGIANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Deve o Embargante trazer aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, para que posteriormente seja verificado o cabimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n50 - 92.0081921-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x PRODUCOES CINEMATOGRAFICOS L C BARRETO LTDA E OUTRO (Adv. MAG CARVALHO PALETTA, LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 63, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31407"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MOTORTEC IND. AERONÁUTICA S/A E BRIGITTE ANNA HOLCK. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2000.5101530894-5 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 11/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Localização: Av. Vieira Souto, 582, apartamento 601 - Ipanema. Características do prédio: Prédio com fachada de mármore branco, centro de terreno, com um apartamento por andar, todos de frente para o mar, com garagem e elevadores, porteiros e vigia de segurança. Fica próximo à Rua Aníbal Mendonça e próximo à cabine da PM, sendo aparentemente um dos prédios mais luxuosos da avenida. O apartamento: Três salas, varandas, cinco quartos, sendo quatro suítes, cozinha, lavanderia, banheiro social, dependências de empregada e três vagas de garagem. Segundo informações o imóvel tem aproximadamente 400 M² e está dividido em salão, com varanda; uma sala de jantar, uma sala de estar, todos em tábua corrida; corredor, cozinha em piso e ladrilho; despensa; área de serviço; um quarto de empregada; banheiro de empregada; outro quarto de empregada; suíte máster com “closet” e banheiro em mármore; segundo quarto suíte com banheiro em mármore; terceiro quarto suíte com banheiro em mármore; banheiro social, quaro quarto suíte com banheiro em mármore; quinto quarto. O imóvel está em bom estado de conservação. Os imóveis na referida avenida, os que têm quatro quartos, variam entre R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). O presente imóvel possui cinco quartos e área superior aos anunciados em jornal de imóveis com quatro quartos. Segundo informações obtidas no prédio o último imóvel que ali foi vendido foi anunciado por aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Conforme certidão emitida pelo 5º Registro de imóveis, disponível nos autos, constam diversas penhoras e prenotações de penhora sobre o bem penhorado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi avaliada por estimativa, o presente móvel, em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 23/10/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 31402"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-1\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-5\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-43\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-10, 7\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-1, 2\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-45\r\n\r\nFLAVIO TORRES NUNES-44\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-39\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-40\r\n\r\nJOSE FERREIRA GOMEZ-37\r\n\r\nJOSE IVANBERTO DOS SANTOS-6\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUIS CARLOS BRITO PEREIRA-28\r\n\r\nLUISA MARIA VAZ DA MOTA FIGUEIREDO-16\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-2\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-43\r\n\r\nMARIA TERESA WUCHERER SOARES-3\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-13\r\n\r\nNAO CONSTA-42\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-41\r\n\r\nRICARDO FONTES MACEDO-7\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-40\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-25, 26, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 41, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nSIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR-24\r\n\r\nWILLIAM CHIEZA-29\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-42\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0047551-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x FERNANDO JOSE PEREZ BOSCAN (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Réu: R$ 64,73\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FERNANDO JOSÉ PEREZ BOSCAN.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.159/161) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 64,73.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n2 - 96.0042573-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Réu: R$ 1577,47\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.53 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1577,47.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 96.0077028-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA SAO SALVADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PADARIA E CONFEITARIA SÃO SALVADOR LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 45/46 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 10,64.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n4 - 98.0058419-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ROMANO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 165 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ROMANO REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 60/62 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n5 - 98.0074054-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x AUTO POSTO MARIA AUGUSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AUTOPOSTO MARIA AUGUSTA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 40/42 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 10,64.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\nQuebra 6 - 99.0030654-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NORTE RIO GRAFICA E PAPELARIA LTDA (Adv. JOSE IVANBERTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Réu: R$ 118,78\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NORTE RIO GRÁFICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 50/52 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 118,78.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n7 - 99.0066527-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x VIRGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. RICARDO FONTES MACEDO) x WALFREDO CAMPOS MAYA JUNIOR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Réu: R$ 274,92\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIRGO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 66 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 274,92.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n8 - 99.0077223-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA PEREIRA COTTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Réu: R$ 58,19\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA CRISTINA PEREIRA COTTA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 41/42) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 58,19.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n9 - 99.0083099-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TAKANAKA COM/ E REPERSENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 170 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TAKANAKA COM; E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 24/26 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 110,22.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n10 - 99.0083729-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CONTIL CONTEINERES E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Réu: R$ 275,09\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONTIL CONTEINERES E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 27 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 275,09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 99.0089937-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x R R COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de R. R. COM/ DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.513714-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SO DETALHES DECORACOES E PRESENTES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Réu: R$ 58,28\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SO DETALHES DECORAÇÕES E PRESENTES LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 51/53 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 58,28.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n13 - 2000.51.01.515625-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x ARTUR PIRES VIEIRA FILHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x ROSANA FREITAS DA CUNHA VIEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . A decisão que determinou a penhora de faturamento (fls.120/122), foi mantida pelo despacho de fls. 131, tendo sido efetivada conforme mandado de fls. 139.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 160, foi expedido mandado de penhora de outros bens (fls. 183), quando na verdade, o executado deveria ter sido intimado para comprovar o depósito de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa.\r\n\r\nAssim sendo, chamo o feito à ordem, e mantenho por ora a penhora dos bens constantes do auto de fls. 184/187, e determino que seja intimado o executado para:\r\n\r\nEsclarecer a que título traz as guias acostadas às fls. 168/182, em cinco dias, sob pena de desentranhamento;\r\n\r\nEfetivar o depósito sobre o faturamento, conforme já decidido às fls. 120/122. Expeça-se mandado de intimação para tanto.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.515753-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCADO DAS CARNES ALVES FONSECA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Réu: R$ 79,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MERCADO DAS CARNES ALVES FONSECA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 26/28 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 79,38.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n15 - 2000.51.01.523006-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AEROCARGA ENCOMENDAS E TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE NUNES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Réu: R$ 49,18\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AEROCARGA ENCOMENDAS E TRANSPORTE LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 50/52), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 48,18.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n16 - 2000.51.01.528793-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO LUIZ DIAS FIGUEIREDO (Adv. LUISA MARIA VAZ DA MOTA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 129 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JOÃO LUIZ DIAS FIGUEIREDO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 20 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.501036-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTOTEL PLANEJAMENTO ASSESSORIA E ADM DE HOTEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUIZA DIAS DOS SANTOS MARQUES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,97\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESTOTEL PLANEJAMENTO ASSESSORIA E ADM DE HOTÉIS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 36/38 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 47,97.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n18 - 2001.51.01.505825-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS FIGUEIRA MAIA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Réu: R$ 65,29\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ CARLOS FIGUEIRA MAIA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 84 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 65,29.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2001.51.01.508530-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FKL PRODUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HUMBERTO AMARAL KASTRUP DE FARO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,45\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de F K L PRODUES LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 62/64), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 50,45.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n20 - 2001.51.01.510531-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VANIA AGLAIA DE CASTRO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 146 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VANIA AGLAIA DE CASTRO NEVES.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls.22/24 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 108,23.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n21 - 2001.51.01.516715-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRC INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Réu: R$ 93,39\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PRC INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 52/54 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 93,39.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n22 - 2001.51.01.520021-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VITHI CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Réu: R$ 126,48\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VITHI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 34/36 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 126,48.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n23 - 2001.51.01.520155-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,99\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LÚCIO DE SOUZA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 28/30 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 44,99.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n24 - 2001.51.01.530762-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DAS FRANQUEADORAS COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Réu: R$ 170,55\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CASA DAS FRANQUEADORAS COM/ DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 72/74 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 170,55.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n25 - 2001.51.01.533234-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ACOUGUE LUSO BRASILEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,08\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AÇOUGUE LUSO BRASILEIRO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 21/27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 50,08.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n26 - 2001.51.01.537249-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x KOMPAC SERVICOS ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Réu: R$ 81,10\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de KOMPAC SERVIÇOS ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 32/34) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 81,10.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n27 - 2001.51.01.538784-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ROBERTO RIBEIRO DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Réu: R$ 39,80\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO RIBEIRO DINIZ.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 24/26) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 39,80.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n28 - 2002.51.01.505343-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMCAN-EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL (Adv. LUIS CARLOS BRITO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 148 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL.\r\n\r\n1. Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls.56/59), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n29 - 2002.51.01.505444-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Réu: R$ 113,01\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONSTRUTORA F. ROZENTAL LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 29/31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 113,01.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n30 - 2002.51.01.508465-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONFEITARIA E PADARIA ALMEIDA SIMOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Réu: R$ 68,73\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONFEITARIA E PADARIA ALMEIDA SIMÕES LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 31/32 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 68,73.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n31 - 2002.51.01.512615-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DORA LUCIA ALVES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 136 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DORA LÚCIA ALVES RODRIGUES.\r\n\r\n1. Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 20/22) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n32 - 2002.51.01.513427-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PENSAO MARAO LTDA M-E (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,75\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PENSÃO MARÃO LTDA - ME.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 27/29) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 47,75.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n33 - 2002.51.01.513570-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ACOUGUE DIAS DA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Réu: R$ 72,91\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AÇOUGUE DIAS DA CRUZ LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.31/33 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 72,91.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n34 - 2002.51.01.513848-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x J F CAMPO GRANDE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Réu: R$ 302,95\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de J. F. CAMPO GRANDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 30/32) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 302,95.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n35 - 2002.51.01.516226-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ CESAR GUASQUE MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Réu: R$ 38,63\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ CESAR GUASQUE MONTEIRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 16/18) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 38,63.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n36 - 2002.51.01.518116-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE MANOEL ALVIM REGO (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Réu: R$ 36,97\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ MANOEL ALVIM REGO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 17/19 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 36,97.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n37 - 2002.51.01.518280-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS LOPES GOMES (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Réu: R$ 38,10\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS LOPES GOMES. \r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 18/20 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 38,10.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n38 - 2002.51.01.521921-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO PAULO CAMARA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Réu: R$ 56,72\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOÃO PAULO CÂMARA CHAVES.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 15/17 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 56,72.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n39 - 2003.51.01.516213-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NMC DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 125 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de NMC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.25 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.507726-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OUTLET MODA INTIMA LTDA (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,37\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OUTLET MODA INTIMA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.38/39 ), bem como pela informação de fls.41/42 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 32,37.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n41 - 2004.51.01.523411-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HERCILIA CUNHA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Réu: R$ 329,50\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HERCILIA CUNHA TAVARES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 329,50.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.529894-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x DENIS AZEVEDO IBERALDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 127 . O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de DENIS AZEVEDO IBERALDO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.27 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.533503-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PROSINT QUIMICA S/A (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Réu: R$ 308,78\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PROSINT QUÍMICA S/A .\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo Executado (fls. 09/10) e de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 11/13 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 12,33.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508519-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x MARIA ISABELA SAYD DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 126 . O CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA ISABELA SAYD DE BARROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 21 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.512325-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 128 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 9 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6/7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 30895"
                            ],
                            "31519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA-13\r\n\r\nALDERY SOARES LOBO-2, 20\r\n\r\nALEXANDRA SILVA DO AMARAL-21, 4\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-21, 4\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-10\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-25\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-25\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO J ESPOZEL-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-10\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-18\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-17\r\n\r\nFLAVIA DO A MARTINS-3\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-5\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-24\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-16, 3\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-7\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-1, 14\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-7\r\n\r\nJORGE CARNEIRO MENDES-24\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA PINTO-12\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-11\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-15\r\n\r\nJOSE MICHEL NETO-1\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES-3\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-8\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-22\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-20\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-2\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARLY DA SILVA GUIMARAES-23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-13\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-14\r\n\r\nPABLO EMILIO SPREI-15\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-25\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-19, 22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-18\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-16, 3\r\n\r\nRUBENS JOSE N.F.VELLOZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-11\r\n\r\nVAGNER LIMA GABRIEL-19\r\n\r\nVASCO VIVARELLI-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0122320-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x M M TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE MICHEL NETO) x JOSE MICHEL NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA FERREIRA MICHEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 40:\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento formulado pelo Exeqüente. \r\n\r\nIntime-se para vista em Secretaria, por cinco dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.513635-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDERY SOARES LOBO) x VIA PARQUE SHOPPING LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . \r\n\r\nConsiderando que, ao tempo da efetivação da penhora, sua avaliação atendia ao quantum em execução, indefiro o pedido de reforço.\r\n\r\nAdemais, o bem se valoriza no mercado imobiliário, ficando resguardado o direito do Exeqüente ao exame da questão quando necessário.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.539488-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A E OUTROS (Adv. FLAVIA DO A MARTINS, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, LEONARDO MAGALHAES). . Desentranhem-se a petição, juntando-a ao processo n.2005.5101.506790-3, em apenso, e mantendo-se cópia nestes autos, considerando que a matéria será examinada em sede de embargos.\r\n\r\nConsidero, por ora, a execução garantida pela Carta de Fiança de fls. 104/106.\r\n\r\nProssiga-se nos embargos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.510806-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x GILMAR RENATO DOS SANTOS DUTRA E OUTROS. . Intime-se o executado a apresentar os documentos solicitados pelo Exeqüente em cinco dias\r\n\r\nProssiga-se nos embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539108-7 PROTECTOR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. VASCO VIVARELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.532084-0 CONSULT CONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x MARLY DE PAULA FERREIRA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x SILVANA ROSSI (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a proposta de honorários do Ilustre Expert do Juízo, a manifestação das partes, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, fixo a remuneração do perito em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nIntime-se o Embargante para depositá-los, em cinco dias, sob pena de considerar-se por desistida a produção da prova pericial.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Expert a iniciar os trabalhos que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.534236-6 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, JORGE ANTONIO CULUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL). . Em homenagem aos princípios da menor onerosidade e da preservação e continuidade da empresa executada, ora embargante, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 03(três) vezes, devendo a primeira parcela de R$ 1.500, 00 (um mil e quinhentos reais) ser recolhida em 05(cinco) dias, a segunda de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 30 (trinta dias), e a terceira, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 60 (sessenta) dias, e na mesma data, sob pena de se considerar por desistida a produção da prova.\r\n\r\nFeitos os depósitos, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.500383-7 JOAQUIM BUENO ROCHA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 12 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para excluir JOAQUIM BUENO ROCHA do pólo passivo da Execução Fiscal nº 89.0023826-4, em apenso, prosseguindo-se regularmente o executivo acima referido. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.507205-7 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Em homenagem aos princípios da menor onerosidade e da preservação e continuidade da empresa executada, ora embargante, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 03(três) vezes, devendo a primeira parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais) ser recolhida em 05(cinco) dias, a segunda de R$ 3.000,00 (três mil reais), em (30) dias, e a terceira de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 60 (sessenta) dias, e na mesma data, sob pena de se considerar por desistida a produção da prova.\r\n\r\nFeitos os depósitos, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.509030-8 REI DAS BOMBAS MOTORES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Considerando a proposta de honorários do Ilustre Expert do Juízo, a manifestação das partes, o local de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, fixo a remuneração do perito em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nIntime-se o Embargante para depositá-los, em cinco dias, sob pena de considerar-se por desistida a produção da prova pericial.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Expert a iniciar os trabalhos que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.517268-4 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES, MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.525863-3 ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Em homenagem aos princípios da menor onerosidade e da preservação e continuidade da empresa executada, ora embargante, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 03(três) vezes, devendo a primeira parcela de R$ 500, 00 (quinhentos reais) ser recolhida em 05(cinco) dias, e as subseqüentes, mensais e na mesma data, sob pena de se considerar por desistida a produção da prova.\r\n\r\nFeitos os depósitos, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505707-3 LUIS AUGUSTO DE MORAES E SOUZA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.519088-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET-RIO (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 13 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro que o valor a ser executado é de R$ 2.228.644,55 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, e cinqüenta e cinco centavos) referentes a fevereiro de 2004. Sem custas (Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101513147-4.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 15 - 2004.51.01.527085-6 MARIA MARQUESA TOLEDO GUERRA (Adv. PABLO EMILIO SPREI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506802-6 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526842-8 INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501876-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501878-7 OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.508515-6 AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDERY SOARES LOBO). . Fls. 323. Anote-se,\r\n\r\nO agravo de instrumento somente tem efeito suspensivo quando este for deferido pelo Tribunal processante. Indefiro, pois, o pleito de fls.324/347.\r\n\r\n3. Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos seguintes documentos, constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.516342-8 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.516353-2 BANCO UBS S/A (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.532157-7 HELENA BOUCAS JACQUES DA SILVA (Adv. MARLY DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.527072-8 GENILDO FERNANDO DOS ANJOS (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO x MANOEL APARECIDO GOMES (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES). . Intime-se o signatário da petição de fls. 39/41, - procurador de Manoel Aparecido Gomes - a assiná-la em cinco dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n25 - 2002.51.01.541112-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR CORRETAMENTE O ADVOGADO \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CURSO PALAS LTDA.\r\n\r\n1. Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 10/12), bem como pela informação de fls. 39/40, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31519"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA-34\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-45\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-6\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-68\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-44\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-4, 88\r\n\r\nBONIFACIO FERREIRA DA MATA-10\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-13\r\n\r\nCELSO FERREIRA-18\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-44\r\n\r\nCLARICE GOULART CORREA-83\r\n\r\nCLAUDIA MAGDALENA A. PETRIBU-28\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-36\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-11, 3, 40, 51, 54, 58, 59, 64, 67, 69, 86, 93\r\n\r\nDANIELA DA SILVA GATTI-37\r\n\r\nDIONE MOREIRA DE BRITO-52\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-19\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-32\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-124\r\n\r\nEVALDO FONSECA ROCHA-15\r\n\r\nFABIANO CARNEVALI-8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-62\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-38\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-116\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-7\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO-123\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-83\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-21\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-49\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-17\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-82\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-16\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-81\r\n\r\nJOAO FERREIRA DA COSTA-55\r\n\r\nJOAO JOAQUIM MARTINELLI-122\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-35, 37\r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA-111\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-50\r\n\r\nJOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ-46\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-119\r\n\r\nJOSE CARLOS LOUZADA-103\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-56\r\n\r\nJOSE FERREIRA GOMEZ-9\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-10, 12, 29, 30\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-57\r\n\r\nLEANDRO KLOTZ-4\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-35\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-124, 8\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-106\r\n\r\nLUIS A. GAMA-14\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-119\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-49, 50\r\n\r\nLUIZ BESSONE-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-103, 47\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-45\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-20\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-61\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-122, 123\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-17\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-63\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B. DUARTE-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-2, 42, 46, 48, 52, 53, 55, 56, 57, 60, 65, 66, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 85, 87, 89, 9, 91, 92, 95\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-28\r\n\r\nMARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN-62\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-26\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO-46\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-5\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-102, 34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-49\r\n\r\nMONICA RIÇA-8\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-100, 79, 90, 98, 99\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-105, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 117, 118, 120, 6\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-23\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-72\r\n\r\nRICARDO L BARRETO-88\r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA-26\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-101\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-38\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-43\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-32\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-104\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-121\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-91\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 100, 101, 102, 104, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 112, 114, 115, 117, 118, 12, 120, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 84, 85, 87, 89, 9, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-5, 75, 94, 96, 97\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-73, 84\r\n\r\nSILVIO ROBERTO DE LUCAS-105\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-37\r\n\r\nTARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS-86\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-31\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-8\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-24\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-71\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-25\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-37, 39, 41, 43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0065003-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x OBA OBA RESTAURANTE E TURISMO SAMBA RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.506837-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão retro.\r\n\r\nDeveras, com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.510802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BRUSHOCK SOM LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.535035-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. LEANDRO KLOTZ). . Oficie-se à CEF para que proceda à transferência da quantia depositada (fl. 24) para a conta-corrente nº 347729-0 - Banco do Brasil (001), Agência 1769-8, de titularidade do exeqüente.\r\n\r\nEfetuada a transferência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.537386-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONFEITARIA REGININHA LTDA (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO). . \r\n\r\nDiante da rejeição dos bens nomeados à penhora, expeça-se mandado para livre constrição de bens da executada.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531163-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAXIVENDAS S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme a Secretaria sobre o cumprimento do mandado de penhora expedido.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.508282-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x PRO LIMITS EMPREENDIMENTOS LTDA (PARQUE AQUATICO) (Adv. NAO CONSTA). . Demonstre o executado sua condição de substituído no mandado de segurança coletivo aludido, além de regularizar sua representação, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521753-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CENTRO CLINICO MADUREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO PEREIRA MEDRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS JOAQUIM DE SANT'ANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO CARLOS JOSE CARRERA BANDERA (Adv. VALTER B. VALADAO, MONICA RIÇA) x MARCO ANTONIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO CARNEVALI) x ANNA MARIA VEIGA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO CARNEVALI). . Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre as petições e documentos de fls. 28/60, 61/120 e 170/186.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.533897-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PADRAO S/A DIST DE TIT VAL MOBIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE FERREIRA GOMEZ) x MARCOS REBIBOUT E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE FERREIRA GOMEZ). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 235/236 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão (expedir mandados).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n10 - 00.0433989-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x CIA/ NACIONAL DE MINERACAO GRANITO TIJUCA (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA). . À SEDRJ para incluir o nome de DOMINGOS CARDOSO DA MATTA, CPF 009.442.897-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n11 - 00.0491550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EXPRINTER EXPRESSO MAUA TRANSPORTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, no endereço indicado pela exeqüente às fls. 27.\r\n\r\n12 - 00.0514981-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ST CHASLES CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE LEITE ALVARENGA. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de SIMONE LEITE ALVARENGA, CPF 709.878.827-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, por precatória.\r\n\r\n13 - 00.0516701-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MARIA JOSE DE FREITAS NARCISO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido às fls. 59.\r\n\r\n14 - 00.0540490-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 17/18, Sr. ARTURO CONTI NETO, para que indique a localização dos bens. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 128.\r\n\r\n15 - 00.0586028-8 FAZENDA NACIONAL x COLLYMAC MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEBER LIMA COLLYER (Adv. EVALDO FONSECA ROCHA). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 71/72, em cinco dias.\r\n\r\n16 - 00.0728979-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x SERGIO CASTILHO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO CASTILHO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 50, Sr. SÉRGIO CASTILHO DE FREITAS, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 50.\r\n\r\n17 - 00.0982413-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x ESCOLA EXPERIMENTAL JEAN PIAGET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA PAIS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLY DIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n18 - 88.0008859-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MASTER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. CELSO FERREIRA). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n19 - 89.0023658-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x RESTAURANTE BUONASERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO DE LAMARE JUNIOR. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LUIZ FREDERICO MONTEIRO (CPF 055.664.107-82), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se,inclusive o co-responsável Fernando Delamare Junior (fls.37).\r\n\r\n20 - 89.0024228-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x RESTAURANTE E BAR MAGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, observando-se o endereço de fls. 61.\r\n\r\n21 - 89.0025130-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x BAR PUCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO LOPES DE SOUZA FILHO. . Proceda-se à livre penhora de bens.\r\n\r\n22 - 91.0121871-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B. DUARTE) x DROGA FLOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se.\r\n\r\n23 - 94.0015549-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x SUPERMECADOS LEAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n24 - 94.0016112-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x BRAZILMARKET COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BENIVALDO CARDOSO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, oficie-se ao MM. Juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n25 - 94.0018241-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x LUCMAC ATACADISTA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS. . Oficie-se ao Banco do Brasil, ag. Bangu, para que forneça cópia do documento de recebimento e o da transferência, a fim de dirimir a controvérsia.\r\n\r\n26 - 96.0029440-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CIA/ LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (Adv. ROBERTO DA ROCHA FERREIRA). . À SEDRJ para incluir o nome de EDUARDO GASPARIAN, CPF 005.234.027-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n27 - 96.0041080-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MOLUCA COM/ DE ARTIGOS DE COURO E BIJOUTERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n28 - 96.0046181-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x FAZENDA SAO MANOEL LTDA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA A. PETRIBU). . Renove-se a diligência citatória da executada, na pessoa de sua representante legal, no novo endereço informado às fls. 57.\r\n\r\n29 - 97.0060203-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x EDMUNDO DE NORONHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n30 - 97.0160539-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x EFETIVA COBRANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO FERREIRA. . À SEDRJ para incluir o nome de Mesbla S/A, CGC330871560001-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n31 - 98.0050409-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x A F TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n32 - 98.0050870-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x TAYSA SUCATA LTDA ME (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x PEDRO DE OLIVEIRA LEITE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n33 - 98.0065851-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTO PECAS CRIPEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA, CPF 963.323.527-87 e JÚLIO CÉSAR COSTA DA SILVA, CPF 864.742.437-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN tornando indisponível o veículo indicado às fls. 48.\r\n\r\n34 - 98.0067002-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x CLAUDIO ARAUJO DA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, cite-se no endereço indicado (fls.92).\r\n\r\n35 - 98.0070806-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x GRAFICA JB S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x MARIA REGINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 98.0071559-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. LUIZ BESSONE). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n37 - 99.0031721-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GLARB IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DANIELA DA SILVA GATTI). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.51/53, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n38 - 99.0039549-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x J C HELP CARGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JABIR RODRIGUES DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO). . Defiro a vista requerida pelo executado, Carlos da Rocha Pinto, pelo prazo legal.\r\n\r\n39 - 99.0064200-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, conforme solicitado pelo exeqüente às fls. 34.\r\n\r\n40 - 99.0067582-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO E OUTRO. . Indefiro o pedido retro, em razão das certidões dos oficiais de justiça (fls. 49 e 52).\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n41 - 99.0072202-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ADDUM CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x KATE MARIA STEPHAN ADDUM (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a Secretaria a reunião dos presentes autos com os processos 2002.5101516388-5 e 2002.5101516780-5, nos termos do art. 28 da LEF.\r\n\r\nApós, desentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 2258-7/2005 para se proceder ao seu integral cumprimento. Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 99.0081911-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AGITTUS COM/ DE VESTUARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda ESPÓLIO DE MARIO ALUIZIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2. Fls. 28 - Cite-se o Espólio, na pessoa do Inventariante, Sra. Lúcia Vasconcelos de Oliveira, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 4a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital-RJ para proceder à penhora no rosto dos autos do crédito exeqüendo no processo N. 98.001.204474-9. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Orfanológico a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n43 - 99.0083230-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ELETRICA GIOVANNI LTDA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 36/40, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.502143-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Considerando os documentos de fls.74/109, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.516702-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x MAXI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.523161-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CAD DESIGN PROJETOS E COMPUTACAO GRAFICA LTDA E OUTRO (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ) x JOSE EDUARDO PIRAGIBE DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o co-responsável e a executada na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado pela exeqüente às fls. 112.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.532438-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FORMA E COR IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DE BARROS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x GABRIEL DE BARROS CORREIA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.49).\r\n\r\n48 - 2000.51.01.532921-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COML/ IMP/ EXP/ DE MAQUINAS LTDA CIEMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 18.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.500479-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSTO ALMEIDA JANSEN FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO POVINA CAVALCANTI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x FRANCISCO HUMBERTO DEL PIN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Oficie-se ao Juízo da 5a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo, solicitando que informe sobre o quadro geral de credores e os bens arrecadados.\r\n\r\n2. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.500502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x MARCELO GROSSO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente, proceda-se ao reforço de penhora.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.502141-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MASSA FALIDA DE BAR E RESTAURANTE BECO DA BOHEMIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls.36 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n2. Oficie-se ao Juízo da 6a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à penhora no rosto dos autos do crédito exeqüendo. \r\n\r\n3. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.503479-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DORA BONDAROVSKY ESPOLIO (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.504849-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AFEG CORRETORA MERCANTIL E DE FUTUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de SIZENANDO ALVES TEIXEIRA, CPF 029.616.797-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.506310-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COMEPE PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE SOUZA LEITE MENDES. . Cumpra-se o despacho de fls. 28.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.508269-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COPERE COM/ DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.511091-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO). . À SEDRJ para incluir os nomes de ALBERTO MARTINS PINA RODRIGUES, CPF 007492227-00, MAMRIO MARTIN PINA RODRIGUES, CPF 007753337-34, JOSÉ LUIZ VAZ PINA RODRIGUES, CPF 485554797-20, JULIO CÉSAR GARCIA PINA RODRIGUES, CPF 491807037-04 e MAURÍCIO PORTELA PINA RODRIGUES, CPF 545093277-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.511121-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MANAGER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 82/100, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.512432-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.521812-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.541169-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MEET RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à novas diligências citatórias, nos endereços indicados pela exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.504221-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ORTHON ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA E ANESTESIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 26.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.512563-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ANA MARCIA DA SILVA GOMES (Adv. MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da executada.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.513468-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x THEREZINHA SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, à SEDRJ para retificar o CPF da parte executada, passando a constar o número:573.589.581-87.\r\n\r\nApós, desentranhe-se a carta precatória nº 2005.34.00.027533-9 a fim de que seja dado cumprimento integral, instruindo-a com cópias deste despacho e da petição de fls. 45/46.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.517950-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x HOTSYNC 3 COMPUTADORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MARIA BERNARDO, CPF 785.627.837-49, e MARIA JOSÉ MACÁRIO DA SILVA, CPF 574.981.135-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.519021-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x QUARTZO RH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.519501-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AECIO FLAVIO ALVES LIMA E OUTRO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.519600-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FRANCISCO NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 20. (edital de citação)\r\n\r\n68 - 2002.51.01.520519-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ANGELINA GEOVILLES JATAHY (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . Intime-se a executada para que tome ciência do teor do despacho prolatado no processo administrativo 10768.601142/2002-41, na Procuradoria da Fazenda e adote as providências ali requeridas.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.520920-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EDIO DOS SANTOS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 15. (citação e ofício)\r\n\r\n70 - 2002.51.01.524931-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CORLOCAL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 13.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.526408-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SYNTAX - COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.528480-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x M I T TRANSPORTES MARITIMOS E INTERNACIONAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ELY ELUF (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de JOSÉ VIEIRA DE SANTANA NETO, CPF 001.875.345-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se os executados incluídos, por precatória, conforme requerido às fls. 32.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.531268-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PANIFICACAO MAGALI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.531649-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MAC ALUMINIO E FERRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à constatação e reavaliação e reforço de penhora, se for o caso.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.532329-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANUFATURA DE ROUPAS WILLENDORF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de GILMAR ALVES DA SILVA, CPF 018.441.287-09 e AFFONSO DOMINGUES LAGO, CPF 068.110.867-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.532759-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SOLMARPEL PAPELARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de DANIEL ALVES DE FRANCA, CPF 629.277.107-59, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.535479-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COM/ DE PAPEIS FERLAMOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 14.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.536161-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MATEL RIO ELETRICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de NELSON ABREU, CPF 665.607.137-68 e VICENTE DE MOURA, CPF 756.474.007-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.539340-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DOCE JUGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ROSÂNGELA MONTEIRO, CPF 635.278.207-87 e PAULO CESAR DE OLIVEIRA, CF 591.969.557-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.540069-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ECAP IMPERMEABILIZACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.540231-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x PAULO ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA x CMM COM/ DE MATERIAL MEDICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGALI MOREIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 22.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.500850-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x GERP INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, no endereço indicado às fls. 31.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.506840-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GEOTECNICA S/A (Adv. CLARICE GOULART CORREA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 15/37, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.507461-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.509861-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FUNERARIA SANTA ALICE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 15.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.510860-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x L L SANTOS SERVICOS DE GUARDA E MANUTENCAO DE PISCINAS (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.514241-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ARABRAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 13.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.517220-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE NICOLAU DA SILVA (Adv. RICARDO L BARRETO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 11/15, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.521731-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ANDRE LUIZ FERREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN tornando inalienável o veículo indicado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.526599-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ALEMAUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de NILSON BATISTA DE SOUZA, CPF 099.731.927-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.527639-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RAIAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 12/19, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.528019-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x JOSE BONFIM VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro o veículo indicado às fls. 11.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.528290-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WASHINGTON LUIZ ALVES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.533509-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AMPLIART IND/ DE MOVEIS E ARTEFATOS METALURGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 19.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.537081-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FARMACIA CATDROGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 15.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.543949-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRONT PROJETOS DE TUBULACAO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, no endereço indicado pela exeqüente às fls. 12.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.543960-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSTRUTORA NITZARRON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA, CPF 581.032.017-15 e PAULO BARBOSA DA SILVA, CPF 099.274.177-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.547319-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ALEX NEVES DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.547330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x A ABASTECEDORA DE LTR BRD PLAC CASA SILK SCREEN LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.548481-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PONTOCOM CONSULTORIA E TECNOLOGIA INTERNET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, no endereço indicado pela exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.507759-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FARMAVY IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CGC 33379884000196, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.509669-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO O GALO DA ILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, conforme requerido às fls. 15.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.517832-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS LOUZADA). . Ante a manifestação do exeqüente, à SEDRJ para excluir o nome de ROSA DE ARAUJO DE OLIVEIRA do pólo passivo.\r\n\r\nApós, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.518320-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MACROINVEST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 20.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.519308-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAMBINA ONCOS SERVICOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA (Adv. SILVIO ROBERTO DE LUCAS). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, regularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 27/35.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.520499-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x OPEN SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, no endereço indicado às fls. 12.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.522021-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BUENAVENTURA ELETRO DIESEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro o veículo indicado pela exeqüente às fls. 72.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.525369-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE LYRA SZAJNBERG (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, no endereço indicado pela exeqüente às fls. 11.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.525581-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARIA DA CONCEICAO MENDES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora e avaliação, no endereço indicado às fls. 15.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.525880-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GARAGEM RIO PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o nome de GEDEÃO DE MENEZES FILHO, 733.180.197-04, MARIA MADALENA MATOS DE LOPES TORRES CARVALHO BARB, CPF 022.945.997-80, EDSON DE SOUZA LIMA, CPF 427.042.517-20, ANDRÉ MAUTONI DE SOUZA, CPF 021.923.607-03, MOZART TORRES DE CARVALHO BARBOSA FILHO, CPF 404.885.867-04, MARIA ROSA MATOS DE FREITAS LOPES, CPF 629.970.847-68, ANDREIA MAUTONI DE SOUZA, CPF 073.539.567-55, JOSÉ FERREIRA GIRALDEZ, CPF 061.671.957-49, CELMO AMORIM DO ESPÍRITO SANTO, CPF 687.680.447-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 53, 55, 57, 61, 63, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação do co-responsáveis acima.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.525898-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SISAMO COM/ IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA). . \r\n\r\n1 - Fls.50: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.526581-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GILVAMED COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, conforme requerido às fls. 22.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.527369-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ REUNIDAS DE HOTEIS RIO SANTOS LTDA. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSÉ ORLANDO DE ALVARENGA GANDARA, CPF 344.022.687-53 e CANDIDO CASIMIRO FEREIRA, CPF 005.873.977-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponíveis em seu cadastro os veículos indicados às fls. 23/24.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.527651-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BARRAFILTER COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, no endereço indicado pela exeqüente às fls. 28.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro o veículo indicado às fls. 30.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.529060-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FINIZOLA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de WILSON JOSÉ BARROSO FINIZOLA, CPF 074.024.817-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponível o veículo indicado às fls. 51.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.529442-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA LUCIA TANNENBAUM SARVOLO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Cite-se no endereço indicado (fls.25).\r\n\r\n117 - 2004.51.01.540982-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DRUSKA OTICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.541731-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA MILTON PIANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de WILSON JOAQUIM DE MATTOS, CPF 027.577.617-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.502073-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x MARIO CESAR VIANA MELO x JOSE LUIZ D AVILA BLEULER x REVANIER ARANHA. . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.509998-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHURRASCARIA E LANCHONETE POVAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.524013-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x NOVA AMERICA S/A. . Cite-se no endereço indicado (fls.15).\r\n\r\n122 - 2005.51.01.525402-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.525933-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POWERPACK REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n124 - 2005.51.01.521672-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x RADIO MUNDIAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls. 39/112 e 125/127, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nId: 30970"
                            ],
                            "31004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA D T DOS S ALVES-33\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-76\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-86\r\n\r\nANACLETO COSTA DA CUNHA-86\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-100\r\n\r\nANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nARNALDO GONCALVES DIAS-16\r\n\r\nCACIO DA ROCHA-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-86\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES-77\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-29\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-34\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-27, 6\r\n\r\nCLEYTON CAETANO DE LIMA-3\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-34\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-54, 94, 96, 98\r\n\r\nCRISTIANE ALLEMAND MOTTA-77\r\n\r\nDANILO D. DE CARVALHO-56\r\n\r\nDEBORAH LEWKOWICZ-73\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-7\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-77\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-15\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-60, 7\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-49\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-78\r\n\r\nFILIPE FIGUEIREDO-98\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-5\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-101\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO GIFFONI-53\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-11\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-41, 87, 88\r\n\r\nGUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES-52\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-79\r\n\r\nHENRI ERNANI VAZ-10\r\n\r\nHUMBERTO VELLOZO-71\r\n\r\nILAN GOLDBERG-15\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-36, 82\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-40\r\n\r\nJORGE EURICO DE SOUZA LEAO-82\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARINHO SOARES-50\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-95\r\n\r\nJOSE FERREIRA GOMEZ-48\r\n\r\nJOSE GUILHERME PENTEADO-62\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-1\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-4\r\n\r\nLENY BARBOSA JORGE HENRIQUE-30\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-75\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES-6\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-74\r\n\r\nLOUIS A. PIERECK DE SA-75\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO-37\r\n\r\nLOURIVAL TORRES FILHO-80\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-25\r\n\r\nlucilio cunha gomes-77\r\n\r\nLUIS A. GAMA-37\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-71\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-92\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-35, 69\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-102\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-72\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DO AMARAL-49\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-26, 48\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-4, 40, 43, 44, 45, 50, 51, 53, 58, 59, 89, 91, 93\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-38, 84\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-83\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-32\r\n\r\nMARIA FILOMENA F. NOVAL-50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-100\r\n\r\nMARIA MANUELA MARTINS PINTO-82\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-28\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-39\r\n\r\nMILA MARIA BUONOMO MACHADO-30\r\n\r\nNAMEN JOSE COURY-84\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 18, 22, 23, 24\r\n\r\nNELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR-44\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-101, 103, 104, 105, 106, 11, 12, 14, 15, 16, 68, 70, 72, 73\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-7\r\n\r\nPAULO RICARDO LICODIEDOFF-79\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-70\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-63\r\n\r\nREJANE LUCIA RODRIGUES LEITE-94\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-57\r\n\r\nRICARDO N LOGUS FERREIRA-54\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-9\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-88\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-74\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-64, 65\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS TORRES-45\r\n\r\nRODRIGO MARQUES-2\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-66, 67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 102, 103, 104, 105, 106, 12, 14, 2, 26, 29, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 46, 47, 5, 51, 52, 55, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 76, 78, 8, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 55, 56, 61, 62, 63, 9, 97\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-81\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-23, 24\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-30\r\n\r\nWALTER LUIZ DIAS GOMES-42\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-99\r\n\r\nYARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA-33\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-2\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3, 39, 42, 46, 47, 80, 85, 90\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0255720-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x ECITEC EMPRESA CARIOCA DE INSTALACOES TECNICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Até a presente data não houve a autuação no setor de distribuição da ação de Restauração de Autos, inviabilizando, assim, a homologação da referida ação.\r\n\r\nIsto posto, à SEDRJ para distribuir a ação de Restauração de Autos por dependência à Execução Fiscal.\r\n\r\n2 - 00.0599038-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x EMPREITEIRA DE OBRAS E REVESTIMENTO LAVOURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO PINHEIRO MONTE FILHO E OUTRO (Adv. RODRIGO MARQUES, RODRIGO MARQUES). . Recolha-se o mandado.\r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 60/79, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.509682-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ELETRICA LOBO LTDA (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA). . Ante a manifestação do executado, intime-se a PFN, fazendo acompanhar estes autos ao mandado, para que, em cinco dias, manifeste-se conclusivamente sobre a petição e documentos retro.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.509981-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CLAUDIO SAVAGET PRODUCOES PARA CINEMA E TV LTDA ME (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO). . Em face do comparecimento espontâneo do executado, tenho-o por citado.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente , em 5 dias, conclusivamente, sobre a petição retro. \r\n\r\nSó então decidirei sobre o prosseguimento da execução com a penhora dos veículos apontados.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.505698-9 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.506964-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO, LEONARDO MAGALHAES). . Vistos.\r\n\r\nAnaliso a petição de fls. 110/111.\r\n\r\nApesar de ter sido referido na decisão de fls. 101/102 o nome de ARTHUR DA CRUZ FABRÍCIO, ao invés de RONALDO ARTHUR DA CRUZ FABRÍCIO, o certo é que este foi excluído do pólo passivo da demanda. Em outras palavras, a decisão foi efetiva, sendo desnecessária sua integração por outra.\r\n\r\nQuanto ao pedido de retirada dos nomes dos requerentes dos registros do CADIN, tenho por indeferi-lo, uma vez que não foi demonstrada pelos requerentes a efetiva inscrição naquele cadastro e se esta guardaria vínculo com o crédito que vem sendo executado. Além disso, considero que o Juízo especializado em executivos fiscais não teria competência para determinar a exclusão colimada.\r\n\r\nDe resto, suspendo a execução pelo período do parcelamento concedido ou até expressa manifestação do exeqüente para a retomada do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.507262-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ULTRABARRA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA BARRA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO, PAULO EDUARDO F. DE VILHENA). . 1). Cumpra-se o tópico IV da decisão retro, com urgência.\r\n\r\n2). Defiro a devolução do prazo requerida pela executada.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.511580-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J H DE SOUZA GOULART ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão retro.\r\n\r\nCom efeito, a Carta Precatória já havia sido anteriormente encaminhada ao Juízo de Direito de Paty do Alferes, tendo sido invocado o aviso nº 32/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mas, ainda assim, aquele Juízo negou-se a dar seguimento ao ato de colaboração.\r\n\r\nAssim, de nada adianta novo apelo àquele Juízo, o qual, ao que parece e com todas as vênias, mostra-se insensível aos atos da Corregedoria à qual está vinculado.\r\n\r\nA única solução que se me afigura é pedir a interveniência da Douta Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no presente caso, para que seja instado o Juízo de Direito de Paty do Alferes a cumprir a Carta Precatória.\r\n\r\nIsto posto, desentranhe-se a Carta Precatória, encaminhando-se à referida Corregedoria-Geral do Estado.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.540241-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS FISCHER SANTOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,37\r\n\r\n. Reconsidero a decisão de fls. 30.\r\n\r\nComparece CARLOS FISCHER SANTOS DOS SANTOS aos autos, para alegar que o imóvel ao qual se refere o crédito ora em cobrança foi vendido em 08.06.1988 a ELISABETE TORRES SERODIO, conforme escritura de compra e venda e respectivo aditamento, juntados por cópia.\r\n\r\nIntimada a exeqüente, esta afirmou que a transferência efetiva da propriedade só ocorreria com o registro do título no RGI e que só a partir daí é que o negócio seria oponível contra terceiros. Afirmou o exeqüente, ainda, que, a teor do art. 123 do CTN, as convenções entre particulares relativas a tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nJá é pacífico na jurisprudência de nossas Cortes de Justiça a viabilidade do uso da exceção de pré-executividade como meio de defesa eficaz para livrar quem sofre uma execução flagrantemente injusta, como é o caso em tela.\r\n\r\nO certo é que o executado demonstrou a alienação do imóvel, em 08.06.1988. Assim, a sua responsabilidade direta ou indireta para com o imóvel cessou naquela data, inclusive para com os pagamentos do foro à União, o qual se constitui em pagamento devido pela utilização de terreno da União sob regime de aforamento.\r\n\r\nO fato de não ter sido imediatamente averbada a aludida escritura de compra e venda no RGI não tem o condão de carrear responsabilidade ao executado. Deve-se aplicar ao caso a mesma lógica das reiteradas decisões do STJ acerca dos débitos condominiais serem de responsabilidade do promitente comprador. Confira-se, v.g., a seguinte decisão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - DESPESAS COMUNS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO TAL COMO DEFINIDO NO REGISTRO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - LIMITE DA MULTA PREVISTO NO CDC - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. O promitente-vendedor não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel feita por meio de promessa de compra-e-venda em caráter irrevogável e irretratável, mesmo que, apesar de transferida a posse, não tenha sido alterado o registro do imóvel. (os grifos são meus)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\nResp 655267/SP - Publicado no DJ de 21.03.05, p.402 - Ministro: Jorge Scartezzini.\r\n\r\nPor outro lado, a afirmação feita pelo tabelião de que lhe foi apresentada guia de recolhimento do laudêmio devido à União e certidão, expedida em 14.12.1988, do Serviço do Patrimônio da União, dando conta que o imóvel estaria quite com o pagamento dos foros relativos aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, merece toda credibilidade por parte do Juízo.\r\n\r\nAssim, penso que não poderia CARLOS FISCHER SANTOS DOS SANTOS compor o pólo passivo da demanda e tampouco poderia seu nome constar como devedor na Certidão de Dívida Ativa. Aliás, a ilegitimidade passiva ora apontada inviabiliza o prosseguimento da execução até mesmo contra o verdadeiro devedor do foro cobrado, qual seja a compradora ELISABETE TORRES SERODIO, eis que contra ela não foi oportunizada defesa na esfera administrativa. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo executivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.541292-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ECIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. HENRI ERNANI VAZ). . Vistos.\r\n\r\nAprecio, primeiramente, o pedido de fls. 15/16, o qual desde logo, saliento que não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, a executada foi excluída do REFIS e o mandado de segurança impetrado contra a referida exclusão foi denegado em primeira instância.\r\n\r\nAssim, a execução merece ter seguimento.\r\n\r\nPasso ao pedido de penhora sobre faturamento formulado pela exeqüente. \r\n\r\nA penhora sobre faturamento de empresa é excepcional, só sendo cabível quando restar comprovada a ausência de bens suficientes que possam garantir integralmente a execução.\r\n\r\nÉ precisamente o que ocorre no caso em tela, conforme deixa claro o teor da certidão de fls. 59/60.\r\n\r\nAssim, defiro a penhora requerida, fixando-a em 5% sobre o faturamento bruto mensal da empresa, eis que a mesma foi excluída do REFIS (fls. 66).\r\n\r\nNomeio depositário-administrador o representante legal da pessoa jurídica executada, o qual, todavia, poderá expressamente negar-se a assumir tal encargo. Neste último caso, ou seja, negando-se o representante legal da empresa a assumir o encargo de depositário-administrador, o Juízo nomeará pessoa de sua confiança para cumprir tal mister.\r\n\r\nDe toda forma, aceitando o representante da empresa o encargo de depositário-administrador, deverá depositar judicialmente em conta vinculada a este processo na Caixa Econômica Federal - PAB FORUM CRIMINAL ( Avenida Venezuela, 134), à disposição deste Juízo, o percentual de 5% do faturamento bruto da empresa executada, até atingir o montante do crédito em cobrança que, atualizado até 13.07.2005, remonta a R$ 10.203,82 ( dez mil, duzentos e três reais e oitenta e dois centavos), conforme informa o exeqüente.\r\n\r\nO depositário-administrador ora nomeado deverá providenciar, ainda, a prestação de contras perante este Juízo, com a juntada nos autos do processo de cópia da guia de depósito e do balancete do mês correspondente. O depósito e a prestação de contas perante este Juízo deverão ser feitos até o quinto dia útil de cada mês. O depositário-administrador, caso aceite o encargo, ficará obrigado a apresentar a este Juízo, ainda, em dez dias da data de sua intimação, relatório e planilha explicativa da forma de administração de sua empresa, prevendo em seu bojo a reserva percentual de 5% do faturamento bruto ora determinado.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente o competente mandado de penhora, a ser cumprido na sede da empresa.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar detalhadamente o representante legal da empresa, ora nomeado depositário-administrador, colhendo os números de seu CPF e de sua carteira de identidade, o endereço residencial, bem como a sua ciência e concordância, se for o caso, quanto aos encargos acima estipulados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.525888-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo executado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte exeqüente, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.527632-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.529120-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDREA COIMBRA DE ALMEIDA (Adv. NAO CONSTA). . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531411-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MOMSEN LEONARDOS E CIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls.50 do exeqüente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.6.04.014970-05.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente na forma do parágrafo 8º do art.2º da Lei nº 6830/80, autorizo a substituição da CDA relativa ao crédito inscrito sob o nº 70.02.04.009153-94 (fls.57), devendo a execução prosseguir por este valor.\r\n\r\nDe toda a forma, em face dos novos argumentos tecidos pelo executado às fls.67/70, manifeste-se o exeqüente conclusivamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.536136-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . Vistos.\r\n\r\nIndefiro o pedido da executada, tendo em vista que não houve a comprovação do alegado.\r\n\r\nAdemais, ao contrário do afirmado, a sentença foi devidamente publicada, conforme certificado às fls. 72 e a exeqüente sequer tomou ciência da mesma.\r\n\r\nAssim, intime-se a exeqüente da sentença proferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.541547-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FSB PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDeve prevalecer, ao menos por ora, a constrição realizada.\r\n\r\nAnoto que, diferentemente do que afirma o executado, a execução não foi embargada, mas tão-somente foi suscitado o anterior pagamento do crédito em execução. Ainda, sobre o alegado pagamento não houve manifestação do exequente.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se o despacho de fls. 127, dando-se vista imediata dos autos ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508344-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCOS JOSE BOUCHUID. . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.508373-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARTA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508427-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WILMA BELO DA SILVA. . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508442-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VERONICA DE CASTRO PEDROSA DA LUZ. . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.508448-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SUELI APARECIDA VASCONCELLOS. . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.508575-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LEDI LUIZA CARMINATTI (Adv. NAO CONSTA). . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.508640-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CLAUDIO EPITACIO MAIA (Adv. NAO CONSTA). . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.508660-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. De fato, não há norma que imponha a fixação de honorários advocatícios no despacho inaugural. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.521764-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA. . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de ANGELO CRESPO, CPF nº 064.189.617-49 e FRANCISCO MARINO, CPF nº 160.158.517-91.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro (citem-se os executados).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n26 - 00.0241879-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x LUIZ MARREIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a determinação contida no segundo parágrafo da decisão de fls. 36, na medida em que o MPF não chegou a ter conhecimento do procedimento provisório instaurado, com vistas à localização destes autos.\r\n\r\nManifeste-se conclusivamente o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n27 - 00.0512077-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x CD CONFECCOES LUCIA LTDA (Adv. CACIO DA ROCHA) x MARIA LUCIA ARUJO RODOLPHO. . Em face da certidão de fls. 143, remetam-se os autos à SEDRJ para incluir o nome de NELSON HENRIQUE ARAÚJO RODOLPHO - CPF n. 349.933.127-68, no pólo passivo da demanda, bem como para retificar o nome da segunda executada para MARIA LUCIA ARAÚJO RODOLPHO.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o terceiro executado.\r\n\r\n28 - 00.0532499-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CIA/ HOTEIS PALACE (Adv. ANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE). . Oficie-se.\r\n\r\n29 - 00.0582166-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ESTRUTURA DE ACO SANTA MARTA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à SEDRJ para incluir o nome de MARIA CIDIA SIQUEIRA - CPF n. 403.959.017-15, no pólo passivo da demanda, bem como para retificar a duplicação do nome do segundo executado.\r\n\r\n30 - 00.0602329-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ORGANIZACAO NILDO MARTINI (Adv. LENY BARBOSA JORGE HENRIQUE) x NILDO MARTINI (Adv. MILA MARIA BUONOMO MACHADO). . Defiro a gratuidade ao segundo executado (fls. 107).\r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.94/116, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n31 - 00.0730916-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x QUINTS COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGOSTINHO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação, em desfavor da sociedade executada e a co-responsável EDUARDA FERREIRA DE FIGUEIREDO, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n32 - 88.0008065-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x MOVEIS E DECORACOES POPULAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n33 - 95.0048393-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA, ADRIANA D T DOS S ALVES). . Fls. 147 - Atenda a executada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 145.\r\n\r\n34 - 96.0028740-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. CLAUDIA AMARAL). . Oficie-se (fls.252).\r\n\r\n35 - 97.0025145-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CINQ IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECLESIA PINHEIRO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO ANTONIO CARDOSO DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o depositário dos bens, no endereço de fls. 83, para que indique a localização dos mesmos ou deposite em Juízo o valor equivalente.\r\n\r\n36 - 97.0025406-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x HIDROLOGIA S/A ENGENHARIA IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO) x DEUSDEDITH SILVA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n37 - 97.0025605-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x GALETE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO AUGUSTO SILVA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UBIRACI FERNANDES KIMMENGS (Adv. LOURIVAL CASULA FILHO). . Citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n38 - 97.0028395-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x INDUSTRIA DE SORVETE ITALIANO HEBOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 67, uma vez que o próprio exeqüente possui meios para diligenciar junto ao Juízo Empresarial a obtenção dos documentos que necessita.\r\n\r\nAo SEDRJ para retificar o pólo passivo para INDÚSTRIA DE SORVETE ITALIANO HEBOM - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, suspendo a execução até posterior manifestação da exeqüente.\r\n\r\n39 - 97.0067381-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CONTERV ASSESSORIA E PROJETOS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Proceda-se à penhora (fls.195).\r\n\r\n40 - 99.0030357-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DYNA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO DE SA E OUTRO (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.46/87, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n41 - 99.0030689-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ANTONIO CARLOS SIMAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público MARIO RICART indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n42 - 99.0065416-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TRANSPORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES (Adv. WALTER LUIZ DIAS GOMES). . \r\n\r\nOficie-se como requerido às fls. 92.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n43 - 99.0075097-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MURAL COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de GIL GARCIA DE ARAÚJO, CPF nº 348.660.277-20 e HENDERSON NUNES DE MIRANDA, CPF nº 211.816.247-20.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n44 - 99.0079065-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x STEFANINO S BAR E REST/ LTD (Adv. NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, a ser cumprido no depósito público, tendo em vista a petição de fls. 46/52.\r\n\r\n45 - 99.0086113-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BIMINI BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x DAVID MERRYLLEES. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.510342-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TIMEX RIO SERVICOS REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO BRITO PINTO COELHO E OUTRO. . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.513515-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MERCEARIA DOIS DE MINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor ora, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.519347-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x JULIA TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x JOAQUIM COSTA PEREIRA PINTO E OUTRO. . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.500415-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x CELMA JORGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCIA PEREIRA DO AMARAL). . Indefiro o pedido da executada às fls. 65, tendo em vista ser incabível a audiência pretendida no rito da LEF.\r\n\r\nNo entanto, advirto que eventual pedido de parcelamento deverá ser solicitado administrativamente perante o órgão exeqüente.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.519181-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. JOSE ALBERTO MARINHO SOARES, MARIA FILOMENA F. NOVAL). . 1 - Em face da certidão de fls.180, indefiro a pleiteada devolução de prazo para oposição de embargos à execução. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso de prazo.\r\n\r\n2 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público ROBERTO SCHULMANN, indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.520137-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COMERCIAL DE ROUPAS ASA LIDERANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO HENRY NACHAMKES. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.521829-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES). . Apensem-se os presentes autos aos do processo n. 96.43681-9. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.507259-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ACOUGUE DIAS DA CRUZ LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO GIFFONI). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.513096-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CPS CENTRO DE PESQUISAS SOROLOGICAS LTDA (Adv. RICARDO N LOGUS FERREIRA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 28/47.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.520205-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a reunião pretendida, uma vez que sequer a executada foi citada neste processo e a execução em curso perante a 3ª Vara de Execução Fiscal encontra-se em estágio avançado, conforme demonstrado às fls. 28.\r\n\r\nAssim, cite-se a executada.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.528243-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DINOX COML/ LTDA E OUTRO (Adv. DANILO D. DE CARVALHO). . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.29/33, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.528303-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do ofício nº 485/2004 e da manifestação da parte exeqüente, oficie-se ao 7º RGI, a fim de que seja dado cumprimento integral à determinação judicial consubstanciada no mandado nº 3637 de 27/05/2004 deste Juízo, independentemente do pagamento de emolumentos, eis que a exeqüente é isenta deste pagamento, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.514905-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ARLINDO TELES DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 11.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.520745-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FULMINEX DESINSETIZACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado pela exeqüente às fls. 22, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.524735-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x COOPERATIVA DE T DOS M E P QUE ATUAM EM TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de JOSE CLÁUDIO CARREIRO DE AGUIAR, CPF nº 003.967.767-28.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.528217-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FAUSTINO DOS SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x F A F A COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para alterar a posição de cadastramento da parte executada, passando a constar como 1º réu, a pessoa jurídica - FAFA COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho retro (cite-se).\r\n\r\n62 - 2003.51.01.532973-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO) x YAN DEMARIA BOITEUX - ESPOLIO. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para excluir YAN DEMARIA BOTEUX - ESPÓLIO do pólo passivo, em razão da certidão retro.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.543558-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.07/12, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada instrumento de mandato, em dez dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.511666-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de PAULO CESAR HILÁRIO - CPF n. 021.537.457-64 e JOSÉ ANTONIO GERALDO VENANCIO - CPF n. 461.640.067-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.512621-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.516956-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do requerido às fls. 22/24, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.518100-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x M W BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.523496-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCOS SILVA VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.529232-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MQ PNEUS E RODAS LTDA. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JULIO JOSE PINTO QUEIROZ (CPF 323.783.947-72) e MOYSES PINTO QUEIROZ (CPF 675.483.267-34), no pólo passivo da demanda, conforme fls. 02/03.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a certidão retro e a petição de fls. 17/19.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.531181-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IESA - INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.531873-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x ESTA S/A E OUTROS (Adv. HUMBERTO VELLOZO). . Junte a parte executada cópia autenticada dos documentos de fls. 38/48 e do contrato social que comprova a incorporação por sucessão da EMPRESA SANEADORA TERRITORIAL AGRÍCOLA S/A, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.504129-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KLEFER PRODUCOES E PROMOCOES LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO). . Suspendo, por ora, o mandado nº 785-2/2006.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, sobre a petição e documentos de fls.10/120.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.504531-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv. DEBORAH LEWKOWICZ). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 08/10 e 12/59, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.508930-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO E OUTRO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC), assim como a certidão de compra e venda e as guias de recolhimento do IPTU 2005 e 2006, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.501199-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x ALITEC ALIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv. LOUIS A. PIERECK DE SA). . \r\n\r\n1- Recebo a petição inicial nos termos do art. 7 da Lei 6830/80. \r\n\r\n2- Cite-se por mandado, prosseguindo-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n3- Manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 17/55.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n76 - 00.0243231-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A J BIATO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar ESPÓLIO DE AGOSTINHO DE JESUS BIATO.\r\n\r\n2) Cite-se o espólio, na pessoa do inventariante, JESUS VIVE OBRAS SOCIAIS, no endereço de fls. 43.\r\n\r\n77 - 00.0471030-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x ABERTURA VESTIBULARES LTDA E OUTROS (Adv. CRISTIANE ALLEMAND MOTTA, lucilio cunha gomes). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 88/357 e ofícios de fls. 360/370, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n78 - 00.0533271-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x IND/ BRASILEIRA DE LAJES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEIDE ANIERE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n79 - 00.0542621-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JOSE ALVES DELGADO - ESPOLIO (Adv. PAULO RICARDO LICODIEDOFF). . 1) Cite-se o espólio, na pessoa do inventariante, Sr(a)MARIA LUIZA TEIXEIRA DELGADO, no endereço de fls 92.\r\n\r\n2) Oficie-se o Juízo da 8a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital-RJ, informando o montante do crédito em cobrança e solicitando informações acerca do atual estágio do inventário de JOSÉ ALVES DELGADO.\r\n\r\n80 - 00.0711161-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EBAM S/A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. LOURIVAL TORRES FILHO). . À SEDRJ para incluir o nome de PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, CPF 543.700.007-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n81 - 89.0035559-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x RENAN EMPRESA DE SERVICO DE HOTELARIA LTDA (NA PES. SOCIO SHEILA RIBEIRO FERNANDES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de .JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES CUNHA, CPF 181.633.602-59 e SHEILA RIBEIRO FERNANDES, CPF 118.817.712-53., no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à fl...43, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação do co-responsável acima.\r\n\r\n82 - 95.0037941-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ALMARE SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA MANUELA MARTINS PINTO, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO). . Proceda-se à penhora do bem indicado pela exeqüente às fls. 109.\r\n\r\n83 - 96.0028747-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x LOUCAS PROTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BASILIO CARAPETICOW. . Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 92.0016424-2, em curso na 12ª Vara Federal.\r\n\r\n84 - 96.0049249-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x SILVA PORTELA S/A IND/ COM/ (Adv. NAMEN JOSE COURY). . Prossiga-se com a execução, com a penhora de bens dos executados.\r\n\r\n85 - 98.0050921-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MALUZINHA CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de RITA MARIA PEREIRA DA SILVA, CPF 812.939.847-87, JUSSARA VIEIRA DOS SANTOS, CPF 871.959.417-87 e MARIA LUIZA GAMA BARBIER, CPF 765.846.077-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n86 - 98.0059991-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x RIO DE JANEIRO CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO, ANACLETO COSTA DA CUNHA) x IONE GARCIA DE SOUZA SA. . Tendo em vista a presença espontânea aos autos dou por citado o Cartório do 16º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, com a penhora contra ambos os executados.\r\n\r\n87 - 99.0037649-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x KS 70 COMERCIO E IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de KARINE ALVIM DE ALMEIDA, CPF 000.807.527-13, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n88 - 99.0038779-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x F H DESIGN STANDS PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n89 - 99.0077265-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PARAKI ARMARINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n90 - 99.0081442-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ALIMENTHARIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCI MIRANDA CARDOSO. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, oficie-se ao MM. Juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.507989-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MADER MADEIRAS MEIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de RONALDO ALVES BARBOSA, CPF 913.861877-04 e PAULO CESAR DA SILVA, CPF 584.166.177/91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.515649-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JEANS E COTTON CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público MARIA TERESA DIAS BRAME indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.503161-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x APOLINHO TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de BENJAMIN AGUILLAR, CPF 002.043.317-49, ARMANDO MANUEL DIAS CAPITÃO, CPF 597.709.297-00 e CLÁUDIO MELLO CHOLODVSKIS, CPF 550.233.987-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n94 - 2001.51.01.507230-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES N S DE POMPEIA S/A (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSuspendo a execução, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02, alterado pelo art. 21 da Lei 11.033/04.\r\n\r\n95 - 2001.51.01.538899-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x RECOVEMA S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos de falência, intimando-se o Síndico da massa falida, para que, querendo, apresente embargos no prazo legal\r\n\r\n96 - 2002.51.01.519890-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ENGENHARIA PADRAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSÉ AUGUSTO BASTOS TOVAR, CPF 345.019.087-34, ANTÕNIO SEABRA NETO, CPF 425.315.947-87 e JOSÉ LUIS DA ROCHA PACKNESS, CPF 378.048.717-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n97 - 2002.51.01.520461-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ISIS CABRAL SARMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada, no endereço indicado às fls. 23.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.520500-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FERNANDO DI BENEDETTO NIOAC DE SALLES (Adv. FILIPE FIGUEIREDO). . Intime-se o Sr. Rafael Di Benedetto Nioac de Salles, para que traga aos autos, documentos que comprovem a interdição do executado e sua condição de curador.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.523131-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ATARASHII MICHI REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.509769-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Apresente a executada documentos que comprovem a propriedade do bem oferecido à penhora.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.522200-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ENGEMAC RIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.524259-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x GAMELEIRA AGROPEC SA GASA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação e demais atos, por precatória\r\n\r\n103 - 2004.51.01.526499-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RETA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 29.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.531261-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAEROB PARTICIPAÇOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.536461-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CEREALISTA VERMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 13.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.541790-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUSCALDO FORNECEDORA ALIMENTICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de VICENZO MACALLE, CPF 040.504.287-68 e ANTONIO GULLO, CPF 034.890.357-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "28590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-81\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-72\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-69\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-114\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-22, 23\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-92\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-76\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-96\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-68\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 25, 4, 56, 82\r\n\r\nANDERSON PACHECO DE CARO-107\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-77\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-44\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-35\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-12\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-18\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-46, 47\r\n\r\nCARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA-91\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA-85\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-81\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-112\r\n\r\nCARLOS COELHO DOS SANTOS-45\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-51\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-95\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-74\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-99\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-112\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-20, 21, 25, 56, 57\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-1\r\n\r\nELIAS BATISTA ROSS-52\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-113\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-78\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-15\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-93\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-58, 90\r\n\r\nFRANCIS SILVA LEAL TEIXEIRA-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-93, 97\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-75\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-115\r\n\r\nJAYNE LUCIA M. RODRIGGUES-16\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-5\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-82\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-39\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-98\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 27, 32, 33\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-79\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-36\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-10\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-30\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-102\r\n\r\nLEILDA COSTA DE SOUSA-65\r\n\r\nLEONARDO CORREA DA SILVA-99\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-12, 14, 15, 18, 9\r\n\r\nLUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA-40\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-70\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-117, 50, 51, 54\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-110\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-53\r\n\r\nMARCIA ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE-55\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-73\r\n\r\nMARCOS A SILVA-103\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-30\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-26\r\n\r\nMARIA CELESTE M DA CRUZ-11\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-100\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA CRUZ-82\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-76\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 116, 41, 55, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 99\r\n\r\nMARILENE SEIXAS VIANA-62\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-77\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-2, 42, 43\r\n\r\nMAURO MAKLUF-116\r\n\r\nMICHELE RAMOS BRANCO-101\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-61\r\n\r\nMONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA-117\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNAO CONSTA-80\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-94\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14, 49\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-50\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-38\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-93, 97\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-84\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-37\r\n\r\nRICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO-29\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-105\r\n\r\nRITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS-59\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-71\r\n\r\nROBSON DA SILVA CHAGAS-111\r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHÃO-53\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-19, 31, 34, 83\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nROSEMAR VILARDI-58\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-48\r\n\r\nS/ ADVOGADO-41, 66, 87, 88\r\n\r\nSALIM POLAQUEVITCH-63\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-104, 108, 109\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-112, 113, 6, 60, 7, 86\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-106\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-28\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-67\r\n\r\nSILVANE MEIRELES MAIELLO-89\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA-90\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-17\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122536-9 MANOEL FERNANDES (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003937/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007436-4 COSME TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004347/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009982-8 ALCIDES LIPORACE DA SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004373/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016764-0 JOSE FONSECA DA CUNHA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003940/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018852-7 DALTON TORRES LADEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003924/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.015547-8 MARISE RODRIGUES FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGENETE DE ANDRADE DO NASCIMENTO. . Retornem os autos ao Juízo 6ª Vara Federal para processamento do feito, uma vez que, pela certidão de fl.180, verifica-se que a Ré não mais reside no endereço indicado nos cadastros da Receita Federal, restando inviável, portanto, sua localização, fato que corrobora a decisão proferida às fls.171/172.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.039130-7 ALDEMIR ROCHA DE MORAES (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGA DO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.056743-4 RICARDO ANDRE SILVA CALMON (Adv. FRANCIS SILVA LEAL TEIXEIRA) x CAMARA DOS DEPUTADOS x GUARACIABA SILVA ALMON (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA). . Fls.202 - Dê-se vista à Ré Guaraciaba Silva Calmon por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.078397-0 MARIA APARECIDA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003923/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.084601-3 HILDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor de CESAR DE BARROS, CPF 362359897-68. \r\n\r\nOficie-se à DIPRE/TRF-2ª Região para que converta o RPV expedido em depósito judicial à ordem do Juízo. \r\n\r\nCom o depósito, oficie-se à CEF para que coloque os valores à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível de Bangu, comunicando-se àquele Juízo. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nApós, arquive-se com baixa..\r\n\r\n11 - 2004.51.51.059641-4 NURIMAR VENTURA DA ROCHA PEDRO (Adv. MARIA CELESTE M DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls.43/46 - Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.060528-2 RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls.237/240 - dê-se vista à parte autora da documentação que comprova o cumprimento ao julgado, por cinco dias.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.061292-4 TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.000680-9 NELZI APARECIDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, planilha emitida pela fonte pagadora com o percentual residual devido de 28,86%.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam elaborados os cálculos dos atrasados relativos à aplicação do percentual de 3,17%, levando-se em conta que as parcelas das remunerações mensais serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro/1995 a junho/1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização do percentual residual dos 28,86%, devendo, inclusive, incidir sobre o vencimento, e sobre todas as rubricas que levam em conta o vencimento como base de cálculo, quais sejam: o adicional sobre tempo de serviço, GAE/CGT, GDCT/GDACT, 13º salários e Férias (abono e 1/3).\r\n\r\nApós, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.002800-3 THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Por conseguinte, mantenho a sentença de fls. 222/225 pelos seus próprios fundamentos e INDEFIRO o requerimento de fls. 226/229. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.014632-2 ROSA FELGUEIRAS DE SOUZA (Adv. JAYNE LUCIA M. RODRIGGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004356/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.015421-5 ANA CELIA CARVAJAL DA SILVA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004362/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.018484-0 ARON HENRIQUE REGINALDO (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004376/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.416,63 (hum mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.027347-2 THEREZA CRISTINA CORREA BARATA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004364/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.029911-4 GILBERTO MORAES VERRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003934/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.045579-3 ALAIDE DE OLIVEIRA SIMAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003932/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.052055-4 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004359/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a junho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 827,54 (oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.052060-8 DANILO DE ALMEIDA PERNAMBUCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004348/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a junho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.070,48 (mil e setenta reais e quarenta e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.057792-8 CARLOS CLAUDIANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003925/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.067085-0 CARLOS EDUARDO LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003941/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.079982-2 ANDREA CUNHA ESMERALDO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004350/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092444-6 EDUARDO HENRIQUE DA COSTA TRIANON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003922/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.099736-0 SERGIO SILVA MONTE LAGE (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003927/2006 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art.1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.102935-0 FRANCINELMA DE LUNA MAXIMO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004380/2006 . Posto isto, por inexistente qualquer diferença devida a título de reajuste de 28,86% à parte autora, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.104357-7 JOSE EDSON DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003931/2006 . Posto isto, julgo IM PROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.110735-0 ELIANE PINHEIRO CHAVES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004363/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.113113-2 LINCOLN DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003929/2006 . Posto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.121924-2 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004379/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que a União se abstenha de proceder a descontos a título da rubrica 'FUSEX 2.7%' e condená-la a restituir ao autor os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 331,64 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.122202-2 ADILSON DUARTE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004360/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.122564-3 CECILIA AMALIA DE MATTOS SCHMIDT MENDES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Titular do 1.º Juizado Especial Federal Cível, Dr.ª GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 07 de abril de 2006.\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso n.º 20055151122564-3.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, a teor do Enunciado n.º 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de que a parte Autora se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renúncia de eventual valor excedente ao limite de alçada vigente à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que do instrumento de mandato (fls. 07/08) não consta a outorga de poderes expressos para renunciar.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.122618-0 PIERRE LABRUNIE (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Titular do 1.º Juizado Especial Federal Cível, Dr.ª GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.122618-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, a fim de que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o autor esclareça a qual das matrículas constantes nos documentos de fl. 11 se refere esta demanda, bem como a qual delas se referiu o processo nº 2003.51.51.050421-7, sob pena de extinção, o que se revela imprescindível ao julgamento da causa, diante da informação de fl. 13 e dos documentos de fls. 20 e 21, os quais se referem a estas matrículas e contêm a indicação expressa “encerrado por alvará judicial/precatório em 8 dez 2004”.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.126862-9 ANTONIO DE OLIVEIRA MONTEIRO LOPES FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004365/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.128987-6 WALTER DE SOUZA WANDERLEY (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003936/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 56,17 (cinqüenta e seis reais e dezessete centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 39 - 2005.51.51.131750-1 WILSON ANTONIO PAES (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.000180-4 ROSANA CORREIA DA SILVA (Adv. LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004383/2006 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.004307-0 ELIZABETH RAMOS CLARO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004399/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90186602207 e 90234422319 - fls. 19/28) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 257,61 (duzentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e um centavos) e R$ 37,73 (trinta e sete reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.005476-6 REYNALDO JACINTHO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004346/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.005478-0 SEBASTIÃO ANTÔNIO CARLOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004355/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.010060-0 DULCINEA GONCALVES DA FONSECA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004377/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.276,15 (hum mil, duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010617-1 CELSO TEIXEIRA PULLIG (Adv. CARLOS COELHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003935/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.013810-0 EDSON DE PAULA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003939/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça,\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.013824-0 JUREMA NERY BRANDAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003938/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.016097-9 FRANSCISCO JOSÉ BENATTI CARRIELLO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003930/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.031913-0 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Apresente qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com os processos n. 97.0104157-7 e 2006.5101.011737-4, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.51.002874-2 PEDRO MACHADO DE SOUZA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.136/137, 144 e 145 - Considerando o teor da documentação juntada aos autos, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte autora, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.045110-9 MARCOS CARVALHO DOS PASSOS (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.022072-4 AILTON FRANCISCO MACHADO (Adv. ELIAS BATISTA ROSS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004381/2006 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n53 - 2004.51.51.053307-6 MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA BRITO (Adv. ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO) x CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar consiste no pagamento em dobro do valor de R$ 14,91, além da quantia de R$ 100,00 referente aos honorários, expeçam-se os alvarás de levantamento destes valores.\r\n\r\nApós, informe a parte ré o número da conta para que seja convertida em renda da CAARJ o depósito de R$ 14,91 feito em excesso.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.059839-3 SEBASTIAO EUZEBIO BARRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.86/98 - dê-se vista à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.071742-4 MARCIA ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE (Adv. MARCIA ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004357/2006 . Posto isto:\r\n\r\nem relação ao pedido de cancelamento do cartão de crédito nº 5488 2600 2039 0431, considero ausente a condição de interesse-necessidade;\r\n\r\ne JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos contidos na inicial, declarando o processo extinto com julgamento do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.029247-8 ANTONIO CARLOS SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003933/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.029251-0 JOAO SANTANA DE ALMEIDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003928/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.053676-8 MARIA DAS DORES DE SOUSA CAMPOS (Adv. ROSEMAR VILARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004354/2006 . Posto isto, por manifesta a ilegitimidade ativa ad causam, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.065010-3 CELI DE LOURDES SILVA (Adv. RITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004388/2006 . Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de juros progressivos, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 8640 - fls. 35/39) de Luiz Souza da Silva, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.452,55 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, ex vi da Súmula 161 do STJ, entendo que a movimentação da conta pela parte Autora há de ser feita mediante a expedição do competente alvará judicial, a ser expedido pela vara de órfãos e sucessões: “É de competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.067592-6 ANA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004396/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90478876469 - fls. 05) de titularidade de Reinaldo Ruas da Silva, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.876,62 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, ex vi da Súmula 161 do STJ, entendo que a movimentação da conta pela parte Autora há de ser feita mediante a expedição do competente alvará judicial, a ser expedido pela vara de órfãos e sucessões: ´´É de competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.´´\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.074284-8 MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004372/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o montante total de R$ 19.399,31 (dezenove mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos); corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.079432-0 REGINA FATIMA TEIXEIRA SILVA (Adv. MARILENE SEIXAS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004333/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 4531, 15495 e 15223 - fls. 21/25 e 46/56) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 3.814,46 (três mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), R$ 92,69 (noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e R$ 4.128,48 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.079653-5 MANOEL FELIPE DE LIMA (Adv. SALIM POLAQUEVITCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004395/2006 . Posto isto, acolho os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 2.810,00 (dois mil oitocentos e dez reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.088780-2 WILTON INACIO DE JESUS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004337/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.092070-2 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. LEILDA COSTA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004343/2006 . Posto isto, e ante a prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.097158-8 ODILIA SILVA BARBOZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004330/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Estab. n.º 59960300846986 - fls. 04/06) de Leia Moura Barbosa, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 348,45 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com original do Alvará expedido pela 4ª Vara de Órfãos e Sucessões para tanto, cópia a fls. 07. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.102118-1 NILTON GONCALVES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004339/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 29034 - fls. 24/28) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão da renúncia ao excedente da alçada dos Juizados Especiais Federais, fls. 18, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.109957-1 ISABEL VITORIA DA SILVA MESTRINHO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004387/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.110020-2 malvina de brito ramos (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004342/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.110442-6 MARCIA CARVALHO LOVAGLIO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004370/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.113756-0 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004336/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.115629-3 FRANCISCO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.38/45, 46/180, 181/197 - Dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nFls.198/201 - Dê-se vista à União Federal por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.117542-1 JORGE LUIZ COELHO PRADO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004349/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.117677-2 NILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.61/62 - Indefiro o requerido uma vez que já proferida sentença no feito, encerrando-se, portanto, a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, entendo que os fatos narrados, ocorridos posteriormente ao julgamento da demanda, efetivamente se contrapõem ao alegado na peça de resposta, restando, portanto, como nova causa de pedir a embasar uma eventual renovação do pedido.\r\n\r\nDefiro, desde já, vista dos autos por cinco dias para extração das cópias necessárias pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.121270-3 SAYONARA EXPEDITA DE OLIV EIRA LIMA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004384/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.121350-1 JAYME TOSTES JUNIOR (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004375/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.121754-3 JORGE MIGUEL MAUAD (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004328/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 114236 - fls. 22/26) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.657,39 (três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.122822-0 ADILEIA DE SOUZA VIANA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004352/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.123622-7 PAULO DELIO DOS SANTOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004391/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.124744-4 MARCELO ANTONIO ALVES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004345/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90016741555 - fls. 17/21) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 397,67 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 07, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.125388-2 LUIZ CARLOS ALVES MALLET (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004332/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a ECT ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ 100,59 (cem reais e cinqüenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e, a título de dano moral, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nSala de Audiências do 1.º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro (RJ), 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001,e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.128197-0 LINO MARINHO DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004344/2006 . Posto isto, por reconhecida parcialmente a procedência do pedido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e:\r\n\r\ndeclaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu BMG S.A. relativamente ao contrato de mútuo de nº 158444558;\r\n\r\ndetermino que o INSS proceda incontinenti a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 191,01 (cento e noventa e um reais e um centavo) no benefício de nº 0109749667, originários do contrato de nº 158444558; antecipando, para tanto, os efeitos da tutela, com base no art. 4o. da Lei n.º 10.259/2001;\r\n\r\ncondeno o réu BMG a pagar ao autor, a título de restituição, a quantia de R$ 2.483,13 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), corrigida monetariamente desde quando descontada indevidamente cada parcela de R$ 191,01 da aposentadoria do autor, com o acréscimo de juros moratórios de 1% a contar da citação; bem como a pagar, a título de indenização por dano moral o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente até o pagamento. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da segunda ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.128438-6 SERGIO TEIXEIRA FONSECA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004361/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.128860-4 DURVAL GOMES ALVES (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004392/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 107 e 151 - fls. 30/39) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 67,63 (sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) e R$ 2.406,42 (dois mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.000382-5 LYGIA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004367/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.004062-7 RENATA FRANCOIS REYES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004329/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 2477, 4077 - referente ao Plano Collor I - e 226 - referente ao Plano Verão - fls. 17/30) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 205,24 ?duzentos e cinco reais e vinte e quatro centavos?, R$ 33,15 ?trinta e três reais e quinze centavos? e R$ 85,78 ?oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos?, corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.004600-9 SELMA DE AZEVEDO COSTA BARBOSA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004397/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90018739953 - fls. 15/18) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 190,35 (cento e noventa reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.004969-2 LUIS CLAUDIO LEMOS SOLIA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004398/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 29649 - fls. 15/18) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.562,19 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.006119-9 HELIO MAIELLO (Adv. SILVANE MEIRELES MAIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004385/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo das contas vinculadas de FGTS (cod. Emprg. n.ºs 12494 - fls. 32/37) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 10.567,94 (dez mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 07, foi concedida aposentadoria à parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.006951-4 PATRICIA VERONESE DE MELLO JULIAO (Adv. VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004358/2006 . Posto isto, acolho parcialmente os pedidos contidos na inicial, para JULGÁ-LOS PROCEDENTE EM PARTE e: \r\n\r\ncondeno a ré a rever o contrato de mútuo feneratício nº 19.2811.110.0000331-73 para adequá-lo à margem consignável da parte autora, com o acréscimo dos consectários legais daí advindos; assegurando-se a compensação dos valores pagos a maior pela autora nas parcelas n.º 2, 3 e 4 (fls. 33/35);\r\n\r\ndeterminar a exclusão do nome da autora do cadastro do SERASA, em face da restrição motivada pela rubrica Modalidade Financiamento, Valor R$ 4.546,76, Contrato 011928111100000, exclusivamente;\r\n\r\ncondenar a CEF a pagar à autora a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices oficiais da tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se com base nos arts. 16 e 17, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.009066-7 CESAR ROBERTO DE MATTOS PIRES (Adv. CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004366/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 21694 - fls. 29/32) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.382,38 (sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 11, a parte Autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.010642-0 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004331/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.010752-7 ADILSON DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004368/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.010850-7 MANOEL LUCIANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004351/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.011002-2 ROSE MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004341/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.011244-4 BENEDITO MOREIRA LIMA (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004338/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 520409 - fls. 38/41) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 18.032,51 (dezoito mil, trinta e dois reais e cinqüenta e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.012746-0 NELIO FONTAM DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004335/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.013766-0 JOSE CICERO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004334/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.014966-2 JORGE LUIZ MARQUES (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, LEONARDO CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004393/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.015998-9 WALTER DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004369/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.016198-4 NATALINA DEZIDERIO BRANCO (Adv. MICHELE RAMOS BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004382/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PAR TE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 4751 - fls. 34/37) da parte Autora, quanto à complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 81,89 (oitenta e um reais e oitenta e um centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, A Lei n.º 8036/90, que rege os depósitos fundiários, no seu art. 20, IV, consubstancia a hipótese de movimentação da conta do FGTS no caso de \"falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte\";\r\n\r\nConstata-se, in casu, que há nos autos prova suficiente de que a Autora é a única sucessora do seu falecido marido (fls. 16/17), donde inexistir óbice ao levantamento pretendido, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.016753-6 MONICA MARIA AZEVEDO HENRIQUES (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004386/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra 103 - 2006.51.51.018304-9 GLORIA ALVES SOARES GOMES (Adv. MARCOS A SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004378/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo das contas vinculadas de FGTS (cod. Emprg. n.º 71466 - fls. 29/33) da parte Autora e (cód. Emprg. 97503 fls. 24/28) de titularidade de Nilton Gomes, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 5.609,36 (cinco mil, seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos) e R$ 5.718,46 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nQuanto ao levantamento do saldo da conta do titular falecido, ex vi da Súmula 161 do STJ, entendo que a movimentação da conta pela parte Autora há de ser feita mediante a expedição do competente alvará judicial, a ser expedido pela vara de órfãos e sucessões: “É de competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.018544-7 LUZIANO GONÇALVES DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004394/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.018576-9 KATIA CRISTINA ROSA DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003926/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.018782-1 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SIMOES (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004340/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.019848-0 ITALO GRECO (Adv. ANDERSON PACHECO DE CARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004374/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 16005 - fls. 23/26) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.119,16 (onze mil, cento e dezenove reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 08, 10/11, a parte autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.019858-2 ORIONIO GOMES PEREIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004390/2006 . Posto isto, em relação ao pedido de juros progressivos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.019878-8 FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004389/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.025044-0 ERODIR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004353/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.029862-0 FLAVIA ARRUDA CHAGAS (Adv. ROBSON DA SILVA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.33. Defiro. Não obstante, apresente a parte autora cópia da petição inicial e da petição de fls.33 para instrução do mandado a ser expedido. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, notadamente o endereço do Sr. Gilberto Fernandes Xavier, candidato do concurso sob exame, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; os réus deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenham conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, cite-se Gilberto Fernandes Xavier, promovendo-se a devida anotação junto à SEDRJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n112 - 2002.51.01.004519-9 PANIFICACAO E CONFEITARIA SERTANEJA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n113 - 2002.51.51.011743-6 JUAN PABLO DE LIMA POGIAN (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a vista para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguardem-se os autos na Secretaria até solicitação por parte da Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2004.51.51.005776-0 HEDERSON ROSARIO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que os autos do Mandado de Segurança encontram-se no STF, mantenho a suspensão do feito, até ulterior julgamento do mandamus.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.025541-0 LEILA GOMES DA SILVA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, junte a parte ré no prazo de 10 (dez) dias a cópia de sua resposta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 98.0022933-7 NAYR LEITE DE SIQUEIRA (Adv. MAURO MAKLUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n117 - 2003.51.51.022710-6 ANDRE VARGAS (Adv. MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . “...intime-se a CEF a indicar o nome de um procurador com poderes para receber e dar quitação para devolução das verbas depositadas e não levantadas pela parte interessada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 28590"
                            ]
                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIRLHEY DE LIMA ASSIS-34\r\n\r\nALDO G DA SILVA-42\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-42\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-54, 55\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 2, 9\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-39\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-13\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-49\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-1\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-21\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-47\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-76\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-29\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-41\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-73\r\n\r\nCHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA-64\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-35\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-37\r\n\r\nEDGAR PACHECO DA SILVA FILHO-60\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-40\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-57, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-33\r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA-39\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-25, 32\r\n\r\nGUILHERME VERISSIMO DA SILVA-14\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-76\r\n\r\nISAIAS FARIA CALHEIROS-18\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-27, 28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17, 23, 58, 59, 65, 74, 75\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA XAVIER-63\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-48\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-46\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-45\r\n\r\nLUIZ FREDERICO CORREIA DIENER-11\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-43\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-22, 24\r\n\r\nMARIA CRISTINA JUND BERGQVIST-53\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-19, 30, 31\r\n\r\nMARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS-9\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-39\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-51\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 5, 8\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-66\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-72\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-49\r\n\r\nRAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS-44\r\n\r\nREGINA CELIA SANTOS BELEZA-67\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-56, 62\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-26\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 6, 7\r\n\r\nSIDNEIA ALVES DA SILVA-52\r\n\r\nSIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA-38\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-20\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-50\r\n\r\nWANDERLEYA GALLO DE CASTRO-50\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076903-1 CLAUDIA CHUEIRE BALTHAZAR (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, dê atendimento ao solicitado pelo contador judicial à fl. 153, sob pena arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033049-9 MAURICIO JULIO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê atendimento ao solicitado pela ré, nos termos do petitório de fls. 107/108, anexando as declarações de ajuste anual dos anos base de 1996 a 1999.\r\n\r\nOficie-se, sem prejuízo, à Fundação Sistel de Seguridade Social para que, no mesmo prazo suso mencionado, discrimine os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelo autor, Sr. Maurício Júlio da Silva, no período de 01/01/1989 a 30/06/1990, a fim de que possibilite os cálculos, na forma determinada pelo acórdão de fls. 97/101.\r\n\r\nApós cumprido, com as devidas informações supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor devido, conforme fl. 101.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131288-6 JOSE JESUS VINHAS VALE (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037381-1 ROSANGELA DE ABREU MARQUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, nos termos do atr. 284 do CPC, especificar o quantum pretendido, para fins de verificação do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, juntando, inclusive, planilha com apresentação dos cálculos, bem como:\r\n\r\n-contracheque/ficha financeira que demonstre o desconto do Imposto de Renda das férias;\r\n\r\ndeclarações do imposto de renda referente ao período almejado.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nTrata-se de matéria exclusivamente de direito, pelo que desnecessária a designação de audiência.\r\n\r\nSendo assim, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037382-3 RAUL JOSE DE SOUZA REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, nos termos do atr. 284 do CPC, especificar o quantum pretendido, para fins de verificação do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, juntando, inclusive, planilha com apresentação dos cálculos, bem como:\r\n\r\n-contracheque/ficha financeira que demonstre o desconto do Imposto de Renda das férias;\r\n\r\ndeclarações do imposto de renda referente ao período almejado.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nTrata-se de matéria exclusivamente de direito, pelo que desnecessária a designação de audiência.\r\n\r\nSendo assim, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038411-0 LIZALDA SANT ANNA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme art. 284, CPC, a anexar as declarações de imposto de renda, relativas ao período requerido, bem como especificar o quantum pretendido, para fins de verificação do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, juntando, inclusive, planilha com apresentação dos cálculos.\r\n\r\nSe cumprido, indefiro o pedido de depósito consignatório, em Juízo, pois tal providência é estranha ao procedimento especial dos Juizados, bem como atenta contra a celeridade e economia processual insculpidas com os demais princípios do art. 2º da Lei 9099/1995, ficando, assim, a análise da tutela antecipada prejudicada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.038412-2 LENI BATISTA LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme art. 284, CPC, a anexar as declarações de imposto de renda, relativas ao período requerido, bem como especificar o quantum pretendido, para fins de verificação do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, juntando, inclusive, planilha com apresentação dos cálculos.\r\n\r\nSe cumprido, indefiro o pedido de depósito consignatório, em Juízo, pois tal providência é estranha ao procedimento especial dos Juizados, bem como atenta contra a celeridade e economia processual insculpidas com os demais princípios do art. 2º da Lei 9099/1995, ficando, assim, a análise da tutela antecipada, prejudicada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040726-2 TEREZA CRISTINA MONSORES TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, nos termos do atr. 284 do CPC, especificar o quantum pretendido, para fins de verificação do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, juntando, inclusive, planilha com apresentação dos cálculos, bem como:\r\n\r\n- declarações do imposto de renda referente ao período almejado;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nTrata-se de matéria exclusivamente de direito, pelo que desnecessária a designação de audiência.\r\n\r\nSendo assim, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.51.019583-6 FABIO DOS REIS BARBOSA (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fl. 110: Indefiro.\r\n\r\nCabe à parte autora buscar, junto à administração, esclarecimentos acerca do alegado desconto que está sendo efetuado em seu contra-cheque. \r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.51.020195-2 ANDRE LUIS ALVES PASCOAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.020195-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.038910-6 PAULO ROBERTO CORREA DE ARAUJO (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038910-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.050135-0 WLEIDES PENHA FONSECA (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Saneando o feito com relação à questão essencial à propositura da lide, com o fim de proporcionar prestação jurisdicional líquida, ao analisar os elementos carreados aos autos, verifica-se a ausência da quantificação do pleito material acerca dos juros pleiteados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, discrimine, quantificando monetariamente o montante de juros que visa receber, além do dano moral pretendido.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098287-2 SYLVIO GONCALVES CAPELLA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098287-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103143-5 SHEILA MONTEIRO CHANO LOPES (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.103143-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109982-0 RONALDO GOMES DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114688-3 LEILA MARIA SOUZA MOURA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista não haver, no caso em tela, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO, por ora, a medida ANTECIPATÓRIA, pois ademais, para verossimilhança é necessária a constituição do contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós remetem-se os autos ao Contador Judicial para, em caso de eventual procedência, apurar o valor supostamente devido a autora, levando-se em consideração a prescrição qüinqüenal e atualização pela SELIC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.115978-6 JOSE DE RIBAMAR CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, termo de renúncia assinado pelo autor, visto que na procuração não há poderes específicos para tal e contra-cheques do período postulado.\r\n\r\nSe devidamente cumprido, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125133-2 ZELY ALVARENGA DELFHINO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011832-0 REGINA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo e pena atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012239-5 NELSON RODRIGUES MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013814-7 ARLENE PINTO CABECOS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013833-0 MONICA SANTORO FERREIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014023-3 CRISTIANO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os contracheques do meses de setembro/2001 à julho/2002, bem como esclarecer a razão pela qual não houve o referido desconto no contracheque do mês de agosto/2001 e juntar:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024034-3 LENORA DE BEAUREPAIRE DA SILVA SCHWAITZER (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024264-9 MARIA FERREIRA DA MOTTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o nome contido na inicial tendo em vista esta em divergência com os documentos de fls.8/9.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam -se os autos a SADJE para que seja retificada a autuação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026497-9 MARCOS FARIAS DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período compreendido entre 2002 e 2004, referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005. Embora a parte tenha formulado pedido apenas referente ao atrasado do ano de 2001, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/2001 em 60 (sessenta) salários mínimos quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031444-2 MARIA DE FATIMA MATHEUS ALVES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos comprovante de lotação para fim de fixação de competência.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031447-8 JOSIANE RODRIGUES DE SA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos comprovante de lotação para fim de fixação de competência.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034494-0 MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037279-0 IVONE DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, valor liquido.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037281-8 MANOEL DA CONCEICAO MARTINS FILHO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo e pena atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037316-1 LEONAM BARROS MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040371-2 MARLENE DUARTE PIO DA FONSECA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.51.071438-1 HELIANE BANDEIRA DE MELO (Adv. ACIRLHEY DE LIMA ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Heliane Bandeira de Melo - PIS 10308207332) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 93333540866 e 90237163720, valor de R$ 524,16 e R$ 35,46, respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (extratos de fls. 26 e 37/40), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.006791-4 JOFREN MEDEIROS FRANCISCO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclarecer a rescisão de qual contrato se refere na exordial, procedendo a juntada do mesmo aos autos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.052097-9 SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nAnte à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.091738-7 GERALDO ANASTACIO ROSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para ratificar a assinatura nos documentos de fls. 06/07, uma vez que incompatível com aquela de fl. 09, ou juntar, se for o caso, documento hábil a comprovar a referida assinatura, juntando, ainda, o seguinte documento:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.091887-2 INDALECIO RODRIGUES XAVIER (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nAnte à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.099594-5 JACQUES NIEDERBERGER (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar como litisconsórcio ativo necessário a Sra. Elisabete Barros da Costa, conforme art. 10, I, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora extrato/planilha de débito onde conste o saldo devedor atual do imóvel ou a sua inexistência para fins de fixação de competência absoluta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.099596-9 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA FERNANDES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\n-nova carteira de identidade, uma vez que a de fl. 08, expirou sua validade em 14/01/2006.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.104005-9 ELISA STOJAK PIMENTEL (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte nova declaração de hipossuficiência, uma vez que a de fl.16 refere-se a ação proposta para fins de revisão de benefício junto ao INSS, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.104016-3 ATAULFO ANTONIO FERNANDES (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial atribuindo valor à causa, conforme o artigo 282, inciso V, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.120006-3 NETE DE SOUZA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam - se os autos a SADJE para que seja retificado o nome da autora.\r\n\r\nIntime - se a parte autora para que no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclareça se aderiu ao acordo com a CEF, uma vez que há contradição na exordial relativa a este fato.\r\n\r\nAnte a ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.126916-6 JOSÉ PINTO CARDOSO (Adv. RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para juntar nova procuração, uma vez que a de fl. 04 outorga poderes ao patrono para propor especificamente ação civil em face do INSS.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005331-1 GERALDO FERREIRA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com o fim de fixação da competência, absoluta deste juizado, se faz necessária à demonstração, desde logo, do proveito econômico almejado, porquanto a mera fixação do valor da causa, por si só, não é critério suficiente a consubstanciar tal finalidade legal.\r\n\r\nSendo assim, como elemento essencial à lide, intime a parte autora, para em 10 dias sob pena de extinção, apresentar discriminadamente o valor requerido para fins de prolação de sentença liquida, determinada em lei.\r\n\r\nEm caso de ultrapassar o limite de alçada, renuncie a parte demandante, no mesmo prazo, ao excedente, de próprio punho ou através de patrono com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.005368-3 JOSE LUIZ DA SILVA LOUREIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, ratificando a assinatura contida nos documentos de fls.06/08, uma vez que há contradição entre esses e os documentos de fl. 09, juntando, se necessário, documento hábil a comprovar a referida assinatura.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.013861-5 MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.019739-5 RENAN MARTINS DOS SANTOS (Adv. KATIA R S RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nCarteira de trabalho comprovando a data de opção pelo sistema fundiário;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.029600-2 FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as alegações autorais, bem como as provas arroladas às fls. 19, 20 e 25/27 a fundamentar os fatos alegados, entendo presentes os pressupostos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela nos termos do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nConsiderando, pois, a verossimilhança da alegação autoral (presente conforme conjunto probatório supracitado), a reversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de cobrança posterior de valores, no caso de improcedência da demanda e o evidente fumus boni iuris e periculum in mora, em especial ponderada a prevalência dos direitos da personalidade do autor em detrimento do direito de propriedade e creditício da CEF, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL exclua o nome de FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao empréstimo em conta ou qualquer lançamento referente à conta corrente n.º 00203448.3, agência 1327, sob pena de eventual determinação de multa diária, pelo inadimplemento da obrigação de fazer, a contar a partir de cinco dias após a intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a ré ao cumprimento da tutela, ora deferida, comunicando ao Juízo, até o término do prazo de observância o atendimento da medida.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.029695-6 HELCELY BOTELHO DE MAGALHAES LEITE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, WANDERLEYA GALLO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, esclarecendo a razão pela qual na procuração de fl. 09 consta diferente o nome da patrona indicado na inicial à fl. 08, juntando, caso necessário, nova procuração.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031133-7 ANDREA MARIA CHALRELLI PARPINELLI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção, esclarecer os documentos de fls.11,14 e 16 tendo em vista que os mesmos são estranhos aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031719-4 JOACIR DOS SANTOS (Adv. SIDNEIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação e nova procuração com data atualizada.\r\n\r\nJunte, ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, declaração de hipossuficiência nos moldes da Lei 1060/1950.\r\n\r\nSe juntada declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032899-4 HOSTILIO LOPES JUND (Adv. MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexar aos autos extrato onde conste o saldo devedor contratual, que afirma zerado, a título de documento essencial à propositura da lide, a fim de fixação da competência absoluta deste Juizado (art. 3º da Lei 10259/01).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da tutela requerida.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032942-1 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.033566-4 EZEQUIEL MACHARETH JUNIOR (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.034123-8 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.034400-8 ALDEMI VIEIRA CAJUEIRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por ser documento essencial à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.034885-3 JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.036525-5 VALDIR LOPES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nCarteira de trabalho comprovando a data de opção pelo sistema fundiário;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.036695-8 HELENA FERREIRA MAGALHAES (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.036975-3 REGINA CELLI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nCarteira de trabalho comprovando a data de opção pelo sistema fundiário;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.037468-2 MARIO BARRETO NOVAES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.037531-5 WILSON TARCISIO RAMOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.037709-9 MARIA DE JESUS SANTOS MELO (Adv. CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.037746-4 PEDRO JORGE BACH VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.037999-0 SEBASTIAO SERAPHIM (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nCarteira de trabalho comprovando a data de opção pelo sistema fundiário;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.040084-0 MARIA ELIZABETH RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. REGINA CELIA SANTOS BELEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.040363-3 JOSE SOARES DE MATTOS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nCarteira de trabalho comprovando a data de opção pelo sistema fundiário;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.040364-5 SEVERINO NAZARIO FILHO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nCarteira de trabalho comprovando a data de opção pelo sistema fundiário;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nQuebra Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.040367-0 ENEAS DA SILVA MATIAS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.040368-2 DIRCEU BARATA LIMA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.040766-3 EDNA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.040950-7 ANA MARIA DA SILVA PELOSI JUCA (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nCarteira de trabalho comprovando a data de opção pelo sistema fundiário;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nSe cumprido, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.040955-6 MARIA DO SOCORRO DA SILVA BEGMANN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.040966-0 MARIO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por serem documentos essenciais à propositura da lide, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo conforme art. 284 do CPC juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante dos depósitos;\r\n\r\nExtrato referente à conta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2005.51.51.110000-7 LENILSON CALIXTO DE SOUZA FRANCA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 22/08/2006, para o dia 18/10/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30844"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-58\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-35, 36, 43\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-14\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE-23\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-48\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-7\r\n\r\nCLEA VALERIA PACHU-59\r\n\r\nDIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES-21\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-11\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-66\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 5\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-56\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-33, 42\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-37\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-17, 20\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-1\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-63\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-12\r\n\r\nIVAN DA SILVA PEREIRA-62\r\n\r\nJACKSON PERDIGAO FREIRE-4\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-3\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-16\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 32, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 60, 65, 67, 68\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-30, 34\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-14\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-10, 8\r\n\r\nMARCELO CHALREO-1\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA-29\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-26\r\n\r\nMICHEL ZOEGA VIARD-22\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-51\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-25\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-15, 18, 3, 4\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE-18\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-2\r\n\r\nRENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO-19\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-49\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-61\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-17, 19\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-31\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-64\r\n\r\nRUTH FONTES DA CUNHA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 7\r\n\r\nSERGIO GOMES DE FREITAS-24\r\n\r\nVERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL-28\r\n\r\nWILSON DE ABREU MONSORES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022006-5 EDNA MARIA GOMES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Fls. 148/151: Atenda-se ao requerido pelo INSS, devendo a Secretaria oficiar diretamente ao órgão de origem da servidora, a fim de que seja dado cumprimento ao julgado, comprovando, em 10 (dez) dias improrrogáveis, a realização da conversão do tempo de serviço, de acordo com a legislação vigente à época.\r\n\r\nApós cumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003874-7 ROSE MARY MAMEDE SANTOS (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004450/2006 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela deferida, para condenar a UNIÃO a conceder o benefício de pensão por morte de Ubirajara do Nascimento em favor Autora, com efeitos retroativos à data do óbito, observada a cota-parte da(s) outra(s) dependente(s) habilitada(s), devendo fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, o valor correspondente à prestações vencidas até a data da efetiva implementação da pensão, monetariamente corrigidas e computada a taxa de juros de 0,5% ao mês desde a citação, sob pena de incidir multa diária, desde já fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso no cumprimento desta obrigação. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078557-7 SEBASTIANA FLORA FERREIRA (Adv. JOAO GALDINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Constata-se a existência de erro material na parte dispositiva da sentença de primeiro grau (fl. 71) com relação ao número da conta poupança da parte autora, sendo certo ser divergente do número da conta constante dos extratos juntados aos autos e da própria fundamentação do julgado, ressaltando-se, inclusive, que tal equívoco não foi observado pelas partes. \r\n\r\nDiante disso, intime-se a CEF, na pessoa do chefe do JURIR, a fim de que comprove o cumprimento integral do julgado, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, tendo em vista que foi determinada a reconstituição da conta de poupança da parte autora, desde 21/03/2003 (fl. 62), devendo ser considerada a conta de número 013/00119021-6 e não a anteriormente indicada.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.068136-3 JOAO BATISTA DOS SANTOS GREGORIO (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Determino a realização de exame grafotécnico, a fim de que seja analisada a autenticidade das assinaturas constantes nas autorizações de pagamento de conta ativa do FGTS, conforme documentos de fls. 47/48, nomeando para atuar como perita a Sra. Ana Mussoi, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela. Com a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da Lei 10.259/01, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027088-8 LUIZ AUGUSTO PEREIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez encerrado o ofício jurisdicional com a prolação da sentença, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032725-4 MIRIAM MARIA FERRERI DOS ANJOS (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004453/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.053284-5 EVA SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a habilitação homologada à fl. 63, à secretaria do Juízo para solicitar ao TRF/Seção de Precatório/RPV, o cancelamento, por via eletrônica, da RPV emitida por este Juízo, em favor do autor falecido.\r\n\r\nDiante do cancelamento, cadastre-se nova RPV em nome da sucessora do autor, e em seguida, expeça-se Ofício Requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001 e da Resolução 438/2005 do CJF. \r\n\r\nIntime-se a autora para ciência de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta a ser aberta pelo TRF, em nome da beneficiária, sem a expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026901-1 ALDIR VAZ FRANGELLI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004460/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032066-1 SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004461/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032452-6 JACY HERMES DOS REIS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004456/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do pre sente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034041-6 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004459/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036281-3 JOATAN DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004464/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037551-0 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004463/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.51.016883-7 NADIM DAYCHOUM (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004449/2006 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a Ré a fornecer ao Autor o ofício de quitação bem como toda a documentação necessária à baixa da hipoteca do imóvel localizado à rua Morro Dois Irmãos, 119.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.012561-2 EURIDES SAMARCO VASCONCELLOS (Adv. WILSON DE ABREU MONSORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004448/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, e também para declarar inexistente qualquer dívida referente ao cartão de crédito nº 4006.3628.1076.0132.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que a CEF, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, promova a exclusão do nome da Autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão de dívida relacionada ao cartão de crédito de nº 4006362810760132, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para o imediato cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.049121-5 SELMA SETUBAL FREIRE (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004447/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a restabelecer a adesão tal como firmada com a autora e a pagá-la a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTranscorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se para cumprimento nos termos dos art. 16 e 17.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.018241-7 CRISTIANE ALVES DA SILVA E SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004452/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056349-8 EDMILSON RAPOZO JUNIOR (Adv. PAULO CESAR DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004446/2006 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a restituir ao Autor a quantia de R$ 249,73, apurada a fls.54, bem como a pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, devendo tais valores serem acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110119-0 ILTON TAVARES DE CARVALHO (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004445/2006 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.003993-5 VALDOMIRO GONCALVES DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004454/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012423-9 VICENTE MEDEIROS GUIMARAES (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004462/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025449-4 MICHEL ZOEGA VIARD (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a petição de fls. 171/173, revogo a parte final da determinação de fl. 140, devendo-se aguardar pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias o integral cumprimento da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem notícia do cumprimento, cadastre-se e expeça-se a RPV no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dando-se vista à UNIÃO FEDERAL, haja vista a multa fixada na referida decisão, que, a rigor, incidiria desde 22/06/2006 (dez dias após o recebimento da intimação), entretanto reduzo a referida multa para o valor acima fixado, de acordo com o disposto no novo parágrafo 6o, do art. 461, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\nEm se tratando de recursos públicos e pelo fato de envolver violação de dever funcional, com a notícia do depósito do valor da multa a ser revertida à parte autora, oficie-se ao Advogado Geral da União para apurar a responsabilidade administrativa de servidores responsáveis pelo descumprimento da decisão judicial, ensejando inclusive ação regressiva do ente público, mediante o ressarcimento ao Erário.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031977-4 MARCUS VINICIUS LOPES DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004457/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033313-8 ADRIANO ALVES DE MELO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004455/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034727-7 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004458/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.51.002074-3 VALDENICIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.012032-4 DAVID SAINT CLAIR MULLER FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.015742-6 DALVA CORREA DE CASTILHO (Adv. VERA LUCIA ARANHA RAMOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.016164-8 NILTON CESAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.024478-5 OZIEL ALVES DOS SANTOS (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.027636-1 EDUARDO JERONIMO RIBEIRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho retro, intime-se o autor para ciência de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta a ser aberta pelo TRF, em nome da beneficiária, sem a expedição de alvará.\r\n\r\nCumprido os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.029212-3 CARLOS ALBERRTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.030396-0 ELONITA MALAFAIA RIBEIRO DANTAS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.030612-2 SERGIO BORGES LIRA BEZERRA (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.030737-0 ALESSANDRO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.030765-5 OSMAR HENRIQUE GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.032038-6 JOAO LUIZ GRIJO FIGUEIREDO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.032316-8 JORGE LUIS VIEIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.038222-7 JORGE TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.038395-5 ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.043417-3 EDSON DE CASTRO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.045775-6 SEBASTIAO HERCULANO PINTO GUIMARAES (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.048765-7 LUIZ AURELIO CORREIA APOLINARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.052573-7 JOSE UBIRATAN SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.054754-0 JAN CARMO DE ASSUMPCAO CHAVES E OUTROS (Adv. RUTH FONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.055617-5 ROSALVO EDUARDO CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se o autor para ciência de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta a ser aberta pelo TRF, em nome da beneficiária, sem a expedição de alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.056822-0 NEIVALDO JOAO SILVESTRE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.058762-7 IVONE BARRETO AMORIM (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.061204-0 LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.061749-8 CELSO EMETERIO PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho retro, intime-se o autor para ciência de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta a ser aberta pelo TRF, em nome da beneficiária, sem a expedição de alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.069128-5 PAULO CEZAR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.075320-5 FRANCISCA ALEXANDRE LIMA LESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.075928-1 FLAVIO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.078789-6 HILDEBRANDO SOARES DE FRANÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.080387-7 PEDRO DE ALCÂNTARA MONTEIRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.081300-7 FABIANO ZAMBERLAN RODRIGUES (Adv. ELENILZA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.081616-1 BRUNO MENDONCA PORCIUNCULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.083136-8 RAYMUNDO FALCAO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.084018-7 MARCELO MARINHO ALVES DA SILVA (Adv. CLEA VALERIA PACHU) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.084300-0 PAULO AGOSTINHO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.084746-7 VALDEMIR SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.012496-6 GIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.013283-5 LUIZ FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.019089-6 EMANUEL AMADO VIANA FILHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.020541-3 ADILSON SANTANA DE ALCANTARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.022884-0 ARMANDO SILVA SOUZA JUNIOR (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.028797-1 THEREZINHA NEGREIROS BERNARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.004840-3 EDMUNDO BORGES DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 30925"
                            ],
                            "30926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-11\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-9\r\n\r\nBRUNO DA COSTA FERREIRA-14\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-23\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-20\r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO-12\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 22, 23\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-16\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-11\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-2\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-9\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 6, 8\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-4\r\n\r\nLUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES-26\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-18\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-22\r\n\r\nREJANE DE SOUZA PEREIRA-1\r\n\r\nRENATO BISPO-5\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-21\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-15, 17\r\n\r\nS/ ADVOGADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4, 5\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-25\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.042160-9 THEREZINHA DE JESUS DUARTE PIRES (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, na pessoa do gerente geral, responsável pelo PAB - TRF 2a Região, a fim de que comprove, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a efetiva transferência do valor determinado por este Juízo ao Banco do Brasil, devendo seguir com o mandado cópia do ofício encaminhado ao Gerente do JURIR-RJ e a petição de fls. 206/207, em que se comprova que a ordem foi transmitida ao PAB - TRF2a Região.\r\n\r\nApós, com a confirmação, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004350-1 CARLOS ARAÚJO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nFica designada audiência para o dia 18/10/2006, às 14:30 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.019013-2 LUIZ COSTA XAVIER (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida no Mandado de Segurança nr.200351510190132/02, cumpra-se a parte final do despacho de fl.139\r\n\r\n4 - 2003.51.51.024485-2 LUCIANO FONSECA DE MELO (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.056481-0 VERA LUCIA LACERDA REIMAO (Adv. RENATO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005676-0 ADICREIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.024648-1 DANILO DE ALMEIDA PERNAMBUCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056684-0 EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.084234-0 JACI SOARES RODRIGUES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Dê-se vista à parte Ré do envio da RPV.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098885-0 ANNA DE MARI MELLO BARBATO REP/ MAURICIO DE MARI MELLO BARBATO x UNIAO FEDERAL. . Fl. 30: Devolvo o prazo recursal, haja vista que não constava do sistema processual o cadastramento do patrono da autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem que haja a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao contador, a fim de que seja elaborada a conta do valor devido à autora, nos moldes determinados no julgado.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110960-6 SONIA REGINA ALLEVATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113371-2 ENY DA CONCEICAO SILVA (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios. Desde já, autorizo no prazo de 5 (cinco) dias o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122316-6 FABIO WILSON FONTES DA SILVA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000952-8 CUSTODIA TAVERA TRIANON (Adv. BRUNO DA COSTA FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.001383-1 WILMA GOMES DE SOUZA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, para receber o recurso no duplo efeito, já que a implementação do benefício de pensão deverá ocorrer após o trânsito em julgado.\r\n\r\nFl. 45: Nomeio a Dra. ROSANE ACIOLI DINIZ, OAB-RJ 62.250, como advogada dativa da parte autora, devolvendo prazo para apresentação de contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033146-4 NAIR RODRIGUES GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação supra, manifeste-se a parte autora, no prazo comum de 05 dias, esclarecendo se protocolou a referida petição, devendo, em caso positivo, apresentar cópia. Sem manifestação, no prazo assinalado, prossiga-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035581-0 UBIRAJARA DE SOUZA SOARES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 12: Nomeio a Dra. ROSANE ACIOLI DINIZ, OAB-RJ 62.250, como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.000925-2 SAMUEL CRUZ (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Tendo em vista a comprovação de cumprimento do julgado pela CEF (fls. 59), intime-se a parte autora, a fim de que compareça à agência da CEF situada na Av. Venezuela, 134, Saúde (PAB Fórum Criminal), a fim de levantar a quantia depositada, devendo estar munido dos documentos essenciais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109836-0 LUCINDA MARIA LODI CIUFFO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as autoras para ciência da petição da CEF acerca do cumprimento do julgado (fls. 41/42).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126003-5 EDSON PIMENTEL (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a comprovação do julgado (fls. 48/49), intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126491-0 ALEXANDRE FERREIRA LEITE (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, deferindo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009317-6 DANILO ANDRADE BRUNUCELLI (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 49: Defiro a dilação de prazo requerida, pela derradeira vez, pelo prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010215-3 MARY DE CARVALHO KOENIGKAM (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência da petição da CEF acerca do cumprimento do julgado (fls. 48/49).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016213-7 NELSON CAPANO JUNIOR (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 17: Defiro mais 15 dias improrrogáveis para o cumprimento integral do determinado.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024473-7 JOSE SEBASTIAO AZEVEDO CAMOES (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que junte aos autos cópias dos extratos da conta de FGTS que contenham o saldo na data de 10/07/2001.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme determinado à fl. 24.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037153-0 MARCIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 19: Determino a alteração do patrono da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal para contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 30926"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-5\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-8\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-3\r\n\r\nANTONIA RANHADA-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-31\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-9\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-33\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 20, 23, 24, 25, 28, 29, 30\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-27\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-12\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-32\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-32\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-10\r\n\r\nJUSSARA ESTEVES GARCIA-7\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-17\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-2, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-26\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-22\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-4\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-18\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-11\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-14\r\n\r\nRODOLPHO LOURENCO DO RIO-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-21\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-19\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-6\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000456\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003751-0 .LUDOVICOS NEGREIROS E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 183/184, como já fundamentado às fls. 182. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113412-1 TANIA DE BRITO CABRAL PESSOA (Adv. ANTONIA RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Redesigno o dia 19/10/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007805-9 CARLOS DE CASTRO BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 43, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 08/08/2006 e terminado em 18/08/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 13/09/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos vinte e três dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 1.150,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 1.054,12 (fl. 27) e R$ 1.150,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007923-4 IUDE JOSE GILES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA APARECIDA GILES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA). . Tendo em vista o teor da petição da 2ª Ré de fls. 45/46, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/11/2006, às 14:30 horas, devendo as eventuais testemunhas arroladas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024318-6 VANILCE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ, para inclusão de Rodrigo Oliveira dos Santos e Thiago Oliveira dos Santos no pólo ativo, consoante petição de fls. 27, e para retificação do nome da autora, Vanilce Maria Ramos de Oliveira, consoante documentos de fls. 09.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação e para que traga junto com a contestação cópia do CNIS de Jorge Luiz dos Santos.\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a autora, Vanilce Maria Ramos de Oliveira, para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Jorge Luiz dos Santos, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024408-7 MARCIO TADEU DA SILVA MAIA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Conforme se pode verificar através das informações de fls. 44 verso, o INSS se deu por citado e se reportou a contestação juntada em cartório através do Ofício PFE-INSS-GEXRJC-17-201.3-GAB-nº 095/2006, e para que o MPF viesse a ter acesso ao conteúdo do referido ofício é que foi feita a juntada de fls. 51. Quanto ao período dos cálculos, estes já se encontram juntados às fls. 47/50. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 64, e determino que seja expedida a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 49 (R$ 18.820,86). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031955-5 VERA LUCIA LIMA (Adv. JUSSARA ESTEVES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 27, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032187-2 AGOSTINHO DA COSTA LEAO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do processo n.88.0018571-1, em trâmite na 35o. Vara Federal do Rio de Janeiro, apontada no termo de informação de fls. 09 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033776-4 JONAS DUARTE GARCIA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em breve análise do documento acostado às fls. 18, constata-se que à parte autora celebrou um Termo de Acordo com a ré, no qual transacionou a forma de pagamento das diferenças devidas, sendo certo que nenhum aposentado é obrigado a pactuar aquela transação, fazendo-o de livre e espontânea vontade.\r\n\r\nO fato de a lide já estar devidamente resolvida mediante sentença sob o pálio da coisa julgada não impede as partes de disporem sobre o interesse objeto do feito, disciplinando a relação jurídica material diversamente do comando contido na sentença.\r\n\r\nÉ que o artigo 850, do Código Civil, repetindo a regra contida no artigo 1036 do Código Civil de 1916, admite expressamente a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, somente infirmando a sua validade se dela não tinha ciência alguns dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDestarte, a prestação da tutela executiva não se apresenta como necessária e útil, estando ausente o interesse de agir, inclusive pelo fato de o autor ter praticado anteriormente ato incompatível com a pretensão executiva aqui deduzida, somente cabendo a execução do termo de adesão, caso ele não seja cumprido pela autarquia ré.\r\n\r\nCabe frisar que o benefício da parte autora já foi reajustado em 26/11/2004, como se pode verificar através das informações de fls. 18.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro o pedido de fls. 23/24, e determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034734-4 LILA VARELLA BARCA MONTEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A CONTINUAÇÃO DO FEITO, remetendo-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037529-7 MARIA DO SOCORRO SILVA DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SUELI MARTINS MENDES. . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Sueli Martins Mendes no pólo passivo, consoante petição de fls. 35.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 33, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício ora postulado, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que traga cópia de sua certidão de casamento com o falecido ou sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.João Uzedo Filho, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040911-8 ANDRELUCIDE SOARES (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial, consoante documentos de fls. 13/23, refere-se a pedido de condenação do INSS a restituição de desconto indevido em seu benefício previdenciário referente à pensão alimentícia.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente ação não tem caráter previdenciário, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041199-0 JOSE MARCELINO ROSA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 25, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação e trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 135.443.045-7, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com a Sra. Adalgiza Silva de Souza, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2005.51.51.006946-7 MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR, RODOLPHO LOURENCO DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (ORTN).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104515-0 ROZIMAR PAIVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109734-3 MARIA PARENTES VIANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121260-0 FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (ORTN).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126147-7 ELY FRANCISCO GONCALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.127036-3 ONICE SALLES FERNANDES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128520-2 CLEUSA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.130117-7 LENYR CUNHA PINA REP/ P/ SERGIO BERNARDO PINNA JUNIOR (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000990-6 ELIZABETH CHRISTINA LAPA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006507-7 EULALIA MACIEL COIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.006789-0 LIDIA SIMOES DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007091-7 NELIA DA CONCEICAO DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007507-1 MARIA DO CARMO DUARTE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007572-1 ODILIA ROMANHOLI (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.007742-0 NORMA DIAS PAREDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010768-0 VALDELICE REIS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021367-4 MARLENE NUNES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.022320-5 PLÍNIO GONÇALVES DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023573-6 GESSY OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO, FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024973-5 ZAIRA ALVES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31452"
                            ],
                            "31453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-18\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-4\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-37\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 7\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-2\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-22\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 11\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN-22\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-13\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-15\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-13\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-30\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-36\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO-35\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-31\r\n\r\nRAFAEL BEVILAQUA-34\r\n\r\nRENATO DA SILVA-1\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-9\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-15\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS BARROS-5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12, 14, 19, 6, 8\r\n\r\nTANIA REGINA BORBA CORDEIRO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000457\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.030361-7 ROGERIO COELHO LUIZ (Adv. RENATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.066121-6 MARIA MAGDALENA LOPES DA COSTA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069240-7 ODETE BERNARDA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079236-0 MANOELINO GASPAR (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a DIB da parte autora é de 01/10/1987, período não contemplado pela tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079290-6 GENECY CAPALUPO LEMOS (Adv. SAMUEL DOS SANTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.101276-3 ELIANE RIBEIRO GABI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103904-5 NAIR CANDIDO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a autora recebe pensão originária de ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.106133-6 ANA MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109611-9 MANUEL JOAQUIM FERNANDES REP. POR AURINDA AUGUSTA FERREIRA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias, para que cumpra o despacho de fls. 34. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109710-0 APARECIDA BRAGA RAPOSO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109715-0 SEBASTIAO DIONISIO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.118815-4 MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122281-2 JAMIL LIMA JUNIOR (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 05(cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n14 - 2005.51.51.127215-3 MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA MOREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128386-2 MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE CASTRO (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a autora recebe pensão originária de ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128534-2 TEREZINHA DA ROCHA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128915-3 DIONE NABUCO REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a autora recebe pensão originária de ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129963-8 MARIA IZABEL VENDITE VICENTE (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.001656-0 CONCEICAO MENDONCA DE FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a autora recebe pensão originária de ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006740-2 IVAN RAMIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010866-0 CIRLEI MARIA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013393-9 ADALZIRA LOPES BUTLER (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A autora juntou, para fins de instrução, várias cópias de suas CTPS. No entanto, algumas cópias estão ilegíveis, o que impedirá a correta contagem do tempo de contribuição da autora, devendo ser ressaltado, desde já, que o processo administrativo referente ao benefício da autora não foi localizado pelo INSS.\r\n\r\nPor outro lado, a leitura da sentença prolatada no curso do MS 99.0025841-0, que tramitou perante a 38a VF do Rio de Janeiro, permite inferir que o INSS deixou de observar o contraditório e a ampla defesa quando suspendeu o benefício da autora (fls; 52/55).\r\n\r\nAssim, intime-se a demandante para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos cópias legíveis das CTPS e/ou de outros documentos que estejam em seu poder e que comprovem todos os vínculos descritos às fls. 49/51.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, vindo então os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014808-6 GESU GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.51.016224-1 BERNADETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018384-0 NADIA REGINA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019274-9 GIL VASQUES FARIA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, se manifeste quanto ao documento de fls. 39.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031495-8 RITA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031624-4 SERGIO PEREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036790-2 MARIA GONÇALVES BRAGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037399-9 ANTONIO RODIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037671-0 SOFIA DAS GRAÇAS PEREIRA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2004.51.51.005931-7 NILCEIA FERREIRA DE BARROS (Adv. TANIA REGINA BORBA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.129091-0 ROBERTO ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.008769-3 GENY WASSERMAN (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012981-0 SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (Adv. LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012992-4 ADRIANO COSTA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.016877-2 MARIA DE JESUS SILVA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 31453"
                            ],
                            "31454": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-8\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-5\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-2\r\n\r\nSHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA-13\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3, 6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000458\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013189-2 HUDSOM DE CASTRO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na transformação da aposentadoria por idade nº. 044.067.343-7 em aposentadoria por tempo de serviço, efetuando também a revisão da renda mensal inicial, tudo com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, isto é, 15/07/93 (fls. 10/12), passando a renda mensal inicial para 94% (noventa e quatro por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069234-1 ILDEMAR LUIZ DA CONCEICAO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nO autor pretende a condenação do réu a conceder-lhe benefício de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas devidas desde 29/03/2005, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDecreto a revelia em sentido estrito do INSS porque, citado (fls. 33/35), não apresentou contestação (fls. 35vs), não sendo aplicável a presunção de verdade prevista no artigo 319 do C.P.C., em razão da incidência do art. 320, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCumpre ressaltar, desde logo, que o autor requereu, em sede administrativa, aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 36/63), beneficio distinto do postulado no presente feito, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, o beneficio ora colimado será concedido a partir da data da citação, e não do requerimento administrativo.\r\n\r\nA aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando com 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado em atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput da Lei nº. 8.213/91, desde que a atividade conste do anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, vigentes à época do requerimento do benefício.\r\n\r\nO segurado deve comprovar perante o INSS, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo demonstrar, ainda, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. \r\n\r\nO autor ter manteve um único vínculo empregatício, com a empresa NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS - NUCLEP (fls. 19/23).\r\n\r\nConsoante a documentação supracitada, laborou de 06/11/78 a 30/12/2003 (ou seja, durante 25 anos, 2 meses e 01 dia) exposto a ruídos superiores a 90 dB.\r\n\r\nO anexo II do Decreto no. 53.831/64 fixava em 80 decibéis o nível de ruídos ambientais a partir do qual a jornada de trabalho seria considerada como especial. Apenas em 06/09/73, o Decreto nº. 72.771 alterou aquele patamar para 90 decibéis, índice não mais alterado, até a presente data, pela legislação posterior. \r\n\r\nAssim, torna-se imediatamente patente que o autor atingiu o tempo mínimo legalmente exigido de atividade em condições especiais (no caso, 25 anos), tendo direito à aposentadoria especial postulada.\r\n\r\nPor fim, como o autor não comprovou que postulou administrativamente a aposentadoria especial, a data de inicio do benefício deve ser aquela da citação do réu, ou seja, 05/06/2006 (fls. 34).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data da citação do INSS, 05/06/2006 (fls. 34); sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119619-9 JULIANO SILVA SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 02/02/2004 (fls. 17), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129672-8 JOE VIANNA SARDINHA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para os autores Joe Vianna Sardinha, José Alberto Sarabando, José Rodrigues Vieira e Paulo Ivo Gomes Braga para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial de seus benefícios, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhes as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se os autores Joe Vianna Sardinha, José Alberto Sarabando, José Rodrigues Vieira e Paulo Ivo Gomes Braga.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO à autora ROSA MARIA MARCH.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132039-1 FABRICIO QUEIROZ GOMES REP/ DENISE MARIA SANTOS QUEIROZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003536-0 JOSEFA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ JOANA VIANA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 12/04/2001 (fls. 07), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007500-9 DANIEL FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR REP/ LUIZA FRANCISCA DE ALMEIDA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 03/07/2006, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025918-2 ESMERALDA MARTINS GOMES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora de nº 80.708.417-4, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032633-0 JOEL DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034838-5 ADILSON DELUIZ SANTOS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036789-6 MARIA DO CARMO FONTES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037224-7 EDISON NUNES LIMA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037905-9 FRANCISCO RIBEIRO FILHO (Adv. SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040256-2 ANTONIO MARQUES POMBO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 31454"
                            ],
                            "31455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-49\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-13, 46\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-43\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI-38\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-30\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-24\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL-44\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-23\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 40, 41, 52\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-8\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-22, 45\r\n\r\nGILBERTO CESAR ARDISSON-18\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-50\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 54\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-51\r\n\r\nMARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA-44\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-47\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-55\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-53\r\n\r\nROBSON PAULO VIEIRA-18\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 15, 19, 2, 25, 26, 27, 28, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000459\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061663-2 JAHYR SINVAL E OUTRO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.026572-4 SILVINO FERREIRA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.037353-3 ONESIMO FRAGA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.057242-6 MARINICIO MACHADO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.060165-7 ENOCK VALENTIN FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.060173-6 JOSE CARLOS REGINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.065550-2 JOSE EDUARDO MARCOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083861-0 ANTONIO JOSE GERVAZONI (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.096288-5 FRANCISCO COSMO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.101482-6 ARNALDO JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.106869-0 EDUARDO LUIS ALVES DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110618-6 DEJAIR FERNANDES (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110661-7 PEDRO EUSTAQUIO PEREIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117980-3 SEBASTIAO MATHIAS FERREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.118186-0 NEUSA FRANCO ACCIOLY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121097-4 SURA JENTA MARKENSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121599-6 UBIRAJARA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122617-9 CELIO DA SILVA (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA, GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.124092-9 GENI ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.124740-7 IDESE GUIMARÃES MOORE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.124921-0 JOAO GOMES PINTO FERRAZ NETTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126053-9 MANUEL ANTONIO MENDES PINTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126689-0 ANTONIO PEIXOTO SOARES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126980-4 DENISE MARIA MANO PESSOA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.127547-6 JACYR FONTES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.127762-0 CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.127763-1 GILBERTO DUARTE TENORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.127929-9 ADÉLIO DE MAGALHÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.132086-0 MARILZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524171-3 ROSANGELA PINHEIRO RAMOS (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.001588-8 SOLANGE LINS DERZI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.001701-0 PEDRO MARQUES BARBOZA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.001956-0 ONELIO LIMA DOS SANTOS FLORES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.002041-0 LAURO GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.002051-3 SALVADOR DE MENEZES LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.002112-8 GERSON JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.002397-6 JOSE EMIDIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.006876-5 CRESILDA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.007410-8 MANOEL PAULO RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.008433-3 GABRIEL AZEREDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.008455-2 NICOLA FLORIANO NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.008830-2 LYDIA MACHADO ALVES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.008872-7 GUSTAVO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.010468-0 DORALICE FIGUEREDO (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA, CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.013505-5 IRACEMA DE JESUS DAS NEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO: \r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte, aplicando o índice de 100%, na forma da Lei nº. 9.032/95;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao reajuste do benefício pela variação do INPC de 1996.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.021280-3 VERA LUCIA ALVES MONTEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036023-3 JOSE GOMES VIANNA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036596-6 JORGE COUTO DE MENEZES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037061-5 LUIS CARLOS PAZOS QUINTANS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo 3o, parágrafo 1o., I, da Lei n. 10.259/01, c/c art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.037100-0 IRINEU FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.037118-8 JOSE GERALDO JOSME VASQUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.040701-8 JOSE ALVES DE LUCENA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.040872-2 ELCY MACIEL (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.041098-4 NIMPHA DA SILVA RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.041177-0 WANDA ANGELINA ALVES SILQUEIRA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 31455"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "31280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-13, 14\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-32, 33, 39\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-56\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-38\r\n\r\nALYRE MARQUES PINTO-28\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-29\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA CASQUILHA-63\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-10, 15, 16, 55, 7\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-48\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-43\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-32\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 8, 9\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-64\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-39\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-53\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-53\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 51, 61\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-37\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-5\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-40, 50\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-43\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-9\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-15\r\n\r\nJOEL FRANCISCO DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO SAMPAIO-41\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-36\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-42, 44\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 34\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-42, 47\r\n\r\nLUCIO PAULO DOS SANTOS-40, 50\r\n\r\nLUIS FLAVIO MARQUES LIMA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-30, 31\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-2\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-8\r\n\r\nMARCO LUCENA-62\r\n\r\nMARCOS CESAR SAMPAIO-55\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-40, 50\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-27\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-3\r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL-18\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-6, 7\r\n\r\nNILCE LEA GONCALVES-65\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 46, 66\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 49, 54, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11, 49, 54, 60\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-16\r\n\r\nROSANGELA C DA SILVA TEIXEIRA-45\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-43\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-35\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-52\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000748\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.018437-2 SYLVIO DA SILVA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033223-3 JORGE AUGUSTO TRIGO (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099293-2 WALTER QUIRINO SOARES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131925-0 CARLOS REGO SAMPAIO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014735-5 CECILIA ROCHA DA CUNHA E SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014915-7 VITALINO RODRIGUES LEITE (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025671-5 MARIA ZEN (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026427-0 MALVINA PENCAK (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026631-9 IRACEMA DE LIMA LANZAROTTI (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029317-7 EDI PAULO TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031089-8 CHANA KNOPLECH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031245-7 MANUEL ALVES DE SOUZA (Adv. LUIS FLAVIO MARQUES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032515-4 MARILENA BARROZO DA FONSECA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032517-8 LUCIA DE OLIVEIRA AQUINO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032675-4 JORGE FERES (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032867-2 ADELINO JOSE DA PENHA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033125-7 JACIRA CAMPOS RUIZ (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033441-6 GILBERTO MARGARIT RODRIGUES (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033733-8 JAYME DE ARAUJO MOTTA FILHO (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036577-2 REGINALDO PEDRO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036607-7 ROQUE VICENTE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036783-5 ARNALDO ROZENGWAIG (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036785-9 ALTAMIRO CORREA PICANÇO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036829-3 LECI LEAL VENTURA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar LECI VELOSO VENTURA.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036835-9 GELSON MARINS GARRETT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039255-6 ROBERTO DE AZAMBUJA MALLMANN (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040813-8 ADEGMAR DE CASTILHO FERREIRA NOGUEIRA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n28 - 2004.51.51.011390-7 DIRCE LAPA OTTO (Adv. ALYRE MARQUES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedentes os pedidos de majoração da pensão para 100% e de substituição do IGP-DI em 1996 pela variação anual do INPC e sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto à aplicação da ORTN. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.011458-4 MARIA LUCIA LAGES GONCALVES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.023504-1 RONALDO FLAVIO TEIXIRA PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. \r\n\r\nCom o retorno dos autos a SEDRJ para retificação do nome do autor da presente ação, fazendo constar: RONALDO FLÁVIO TEIXEIRA PEIXOTO.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.038640-7 MARIA DONZILIA DUARTE CORREIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.063082-3 ZILKA MARIA GALVAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.005666-7 BENILIA DE BRITTO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.015896-8 WELLINGTON MAGALHAES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.029966-7 FRANK VILS JUNIOR (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.053154-0 MANOEL FAUSTINO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.091486-6 JORGE GANIMI (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.092112-3 ADAMASTOR DA SILVA LEAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.099352-3 JOSE DE ANDRADE SILVA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.099852-1 MARIA CASTRO DE LIMA (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, LUCIO PAULO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.104060-6 ADEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOEL FRANCISCO DOS SANTOS, JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.109544-9 JULIO FERNANDES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.110366-5 MARIA THEREZA DA SILVA CRUZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.114204-0 ANA MARIA DA COSTA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.122290-3 JOSE RAIMUNDO COSTA DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA C DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOSE RAIMUNDO COSTADE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de nº. 42/103.021.140-7, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 14 e da cópia acostada à fls. 20, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2003.51.51.039471-0.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.128314-0 EDIVALDO DINIZ ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.129306-5 ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.131770-7 ARMANDO DE JESUS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.132324-0 AECIO DE CASTRO TORRES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.000460-0 ITALO PROVENZANO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, LUCIO PAULO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.009586-0 MAELCHIADES DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, a SEDRJ para retificação do nome do autor da presente ação para: MELCHIADES DE PAULA.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.012320-0 CARMILTA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.017064-0 MARLY ALMEIDA DA CRUZ (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.018804-7 HELCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.028384-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS MOTA (Adv. MARCOS CESAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARIA APARECIDA DOS SANTOS MOTA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas na sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 2004.51.51.038310-8, no período entre a data do ajuizamento da ação e o efetivo reajuste. \r\n\r\nDiante do pedido formulado na peça inicial, fica evidente que a parte autora propôs a presente ação com o fim de executar a obrigação de fazer imposta na sentença proferida no processo acima mencionado. \r\n\r\nVerifico, pelo documento anexo, que o referido processo tramitou no 7º JEF, onde a parte autora deverá requerer a providência ora pretendida.\r\n\r\nAssim diante do disposto não art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o art. 51, III da Lei 9099/95, resta extinguir o presente feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.031098-9 ARLINEY NEVES MATHEUS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.032212-8 SETEMBRINO MARTIN BARRIONUEVO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032216-5 AUGUSTO DUARTE DE SOUSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.032272-4 JUREMA BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032398-4 GILBERTO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032616-0 CLARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.032648-1 ROBERTO LOPES ALVES (Adv. MARCO LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.032898-2 JOSE DA COSTA ANTELO (Adv. ANA PAULA PEREIRA CASQUILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.034028-3 JOSE FELICIANO DOS PRAZERES (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.034118-4 WALDEMIRO DE CARVALHO (Adv. NILCE LEA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.036110-9 ROSANA CHAVES ARAGAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 31280"
                            ],
                            "31372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 5, 6, 7\r\n\r\nALEXANDRE EULÁLIO A. PIMENTA DA CUNHA-13\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA RAIA-5\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-16\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 2, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 8, 9\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-21\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-34\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-18\r\n\r\nINES TERESINHA MOTTER-3\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-29\r\n\r\nLURDES B. DA COSTA SILVA-35\r\n\r\nMANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA-10\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-25\r\n\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI-24\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-2\r\n\r\nMARCIO TEPERINO JUNIOR-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-23\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-8\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nPATRICIA G. NASCIMENTO-7\r\n\r\nRAFAEL PINAUD FREIRE-33\r\n\r\nREGINA CELIA SIMOES SALAROLI-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-31, 32, 4\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA-19\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-31, 32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-30\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000749\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009565-3 JORGE GOMES BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 18/19 - Tendo em vista que os atos praticados por estagiário de advocacia devem ser realizados em conjunto com Advogado e sob responsabilidade deste, defiro o prazo improrrogável de 05(cinco) dias, para que a parte autora regularize sua representação processual, outorgando poderes diretamente a Advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, posto que o mandato outorgado à fl. 04 foi apenas em nome de estagiário de advocacia de Santa Catarina, não podendo este substabelecer ou outorgar os poderes ali conferidos sem a supervisão de um Advogado.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036055-5 CARMOZINA DE MACEDO DIAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista ser a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se, por oficial de justiça, a autora para que regularize sua representação processual (fls. 09), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.009118-3 MARLENE DA SILVA BASTOS (Adv. INES TERESINHA MOTTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46/47: indefiro, mantendo a limitação da multa em R$ 3.000,00, pelos fundamentos do despacho de fl.44, ressaltando que, tratando-se de medida coercitiva, deve o juiz zelar pela razoabilidade na sua fixação, tomando o cuidado de não transformá-la, no caso concreto, em expectativa de renda para a demandante.\r\n\r\nQuanto à necessidade de se coibir tal conduta por parte do INSS, fica consignado que outras medidas, inclusive de natureza administrativa e penal, vêm sendo adotadas por este juízo, não necessariamente nestes autos, motivo pelo qual não há que se falar em premiação de qualquer espécie de ilegalidade praticada pela autarquia demandada.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.017828-8 LAURINDA DOS SANTOS FERREIRA, sucessora de José Maria Ferreira x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.024666-0 MARIA RITA RAMIRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DA SILVA RAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a pesquisa ora autuada, bem como o teor de fls.54, considerando que o benefício outrora fruído pelo instituidor estava aquém do piso mínimo, alçado a pensão a este patamar por força da CRFB, indene de dúvidas não haver valores devidos à demandante. \r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.026792-3 FERNANDO GONÇALVES CALAFATE (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao INSS para que junte aos autos, em até 10 dias, o cálculo dos valores que entende devidos. Após, dê-se vista à parte autora, em cinco dias, retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.072420-9 HAYDEE AMELIA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA G. NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Remetam-se os autos ao INSS para que, em 10 dias, elabore os cálculos de acordo com a orientação interna conjunta DIRBEN/PFE, de 13/09/2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por 05 dias, voltando, após, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.519612-0 ELVIRA DE FATIMA PEREIRA IVO (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x IVONETE CARDOSO DA SILVA. . Recebo a petição de fls. 52/53 como emenda da inicial.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que regularize o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também Ivonete Cardoso da Silva como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCitem-se os réus, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069702-8 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a informação ora autuada, já tendo ocorrido a revisão das cotas dos outros dois dependentes em favor da autora, integralizada, destarte, a pensão, não há valores a serem apurados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109788-4 AUREA CORREA RAMOS (Adv. MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006908-3 FRANCISCA CORTEZ DE ARAUJO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a petição de fls. 38/39, redesigno a audiência para o dia 26/10/2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data com urgência.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015682-4 CELESTE DIAS DE SOUSA FONTES DUARTE (Adv. SERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nNão sendo possível precisar a vantagem patrimonial pretendida, remetam-se os autos ao INSS para que, em 10 dias, elabore os cálculos de acordo com a orientação interna conjunta DIRBEN/PFE, de 13/09/2005. \r\n\r\nSuperado o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Varas Previdenciárias ( art. 3º da Lei nº 10.259/01). Caso contrario, dê-se vista à parte autora por 05 dias, voltando, após, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025990-0 RAQUEL AVILA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE EULÁLIO A. PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 25/26: Torno sem efeito a sentença de fls. 23/24.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a Dra. Vanilce Barcellos Bragança regularize a representação processual assinando a inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora apresentar as cópias determinadas no despacho de fl. 22.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032852-0 LENIRA MARINHO DE FIGUEREDO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata implantação do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 14/11/2006, às 13:30 horas, momento em que será colhido o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer ao ato munida de toda documentação médica em seu poder, principalmente aquela que informe o dia do AVC, bem como CTPS originais e guias de recolhimento, dentre outros que considerar importante para o deslinde do feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da audiência. \r\n\r\nDefiro a realização de prova testemunhal, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, CRM. 5214698-5, Neurologista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas CNIS, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Bradesco, agência Ilha do Governador, para que, em 10 dias, forneça a este juízo todos os registros funcionais de Lenira Marinho de Figueiredo da Silva, CPF 661.639.277-53, inclusive o período por ela trabalhado. Anexar ao oficio cópia de fls. 08/13.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034894-4 MARIAH VICENCIA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva relação more uxória da autora com o falecido à época do óbito. Consigno a possibilidade de apreciação desta decisão após a realização da audiência a seguir designada.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 09/11/2006, às 15:30 horas, momento em que será colhido o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer ao ato munida de todos os documentos relevantes para a solução da causa, principalmente comprovantes de residência em seu nome, contemporâneos à data do óbito do segurado, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, cópia do procedimento administrativo nº137.129.929-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.51.009301-1 IRIS SAMUEL (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Forneça o patrono da parte autora o n° do seu CPF e cópia do mesmo a fim de viabilizar a expedição de RPV, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nFixo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.014125-0 SIMON ROQUE DINIZ SWERTS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com os cálculos, dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, oportunidade em que a autora deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\nFindo o prazo, restando a parte autora inerte, arquive-se.”\r\n\r\n18 - 2003.51.51.070486-3 MARLI REZENDE NUNES DE SOUZA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.074572-5 FRANCISCO PACIFICO DE SOUZA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Forneça o patrono da parte autora o n° do seu CPF e cópia do mesmo a fim de viabilizar a expedição de RPV, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nFixo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.078749-5 HOMERIO PEREIRA SOBRINHO (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.087478-1 JOSE CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.008580-8 JANETE ARRUDA XAVIER (Adv. CICERO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.020516-4 BENEDITA DA SILVA SATYRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.025981-1 OLAVO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALHOUB BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.026010-2 PAULO DE MORAES LOPES (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.057072-3 ANTONIO JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.059229-9 MANUEL MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Forneça o patrono da parte autora o n° do seu CPF e cópia do mesmo a fim de viabilizar a expedição de RPV, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nFixo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.063037-9 AURI DE SOUSA GOMES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA:\r\n\r\n“Autor: AURI DE SOUSA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende o autor a condenação do INSS a reajustar a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando os índices oficiais aplicados à previdência social, às épocas próprias. \r\n\r\nDeterminada à parte autora que emendasse a inicial, esclarecendo os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, o autor não se manifestou, deixando de atender a determinação conforme certidão de fl. 57 v.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal, nos termos do § 1o. do art. 47 da Resolução n. 30/2001.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117163-4 JESUS GABEIRAS PITA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122558-8 JOSE ALEXANDRE BARBOSA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.129240-1 SALOMAO PITMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.000392-8 GIGLIO WALDEMAR SILVIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.000593-7 JURANDYR DE ALMEIDA CABRAL (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000796-0 ANTONIO LEITE VINHEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008821-1 SAMUEL CHAVES BALDEZ (Adv. LURDES B. DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 31372"
                            ],
                            "31441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 22, 24, 25, 26, 5, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1, 10, 14, 15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-1\r\n\r\nS/ ADVOGADO-31, 32, 35, 37, 40, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27, 3, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 4, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000750\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010717-4 JOSE TADEU DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de Aposentadoria Especial de JOSÉ TADEU DE ABREU (NB: 046.451.074-0) a partir de 05/09/2001, pagando as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% ao ano a contar da citação, cujo valor deverá ser fornecido pela ré, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042137-7 NOEMIA MAGDALENA SIMAS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008513-8 WALTER TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.018515-7 ALMIR PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 27/38, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 28, e a pagar o valor de R$ 236,76 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.081415-0 VALDIR DO COUTO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela anteriormente deferida, condenar o INSS a conceder a VALDIR DO COUTO DE JESUS (CPF.: 855.559.407-34) o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 16/12/2004, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.081447-1 JOSE MARIA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.118083-0 DOLORES TAVARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.119117-7 EDGARD LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.127115-0 ORLANDO DA SILVA CAMPOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002125-6 SEBASTIAO PAULO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002693-0 WALDEMIRO SILVEIRA DO NASCIMENTO REP/ P ILZA DE ARAUJO DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004537-6 MARIA DUCARMO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021855-6 EUCLEA LEMOS CATHOUD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.51.027199-6 JAMILE ATALA FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027285-0 GEDALVA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.030151-4 GETULIO DA SILVA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030181-2 NIVA PINTO MAGALHAES/REP: AVENIR CARDOSO EUFRASIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.030837-5 MARIA JOSE PEREIRA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035249-2 JOSE CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.035773-8 PRAZERES CHAVES MATIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.035869-0 FRANCISCA FELIX DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n22 - 2004.51.51.007602-9 ANTONIO BORGES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.017140-3 GLAUCE FARIA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.036404-7 ANA FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.061852-5 SOLANGE DE PAULA SOUSA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.009106-0 LETICIA AMORIM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.033206-3 GERALDO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.035886-6 JOSE FLAVIO G. DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.042696-3 SERGIO RAMOS GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.089346-2 YVONE GRILLO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.090906-8 DIODIMO DE ANDRADE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.093040-9 ITO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.105604-3 JOSE BERNARDES COSTA DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.106064-2 JESUS GOMES RIBAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.116710-2 HELENA PIRES BERNARDO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.124050-4 SEBASTIAO VIDAL PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.124064-4 JORGE THOMAZ DE SIQUEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.001100-7 ARI MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.003110-9 ELIANE SILVA VIEIRA REP/ ELISABETH SILVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.004086-0 NIUZA DE SOUSA FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.020258-5 AURORA PEIXOTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 42 - 2006.51.51.027760-3 JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.027848-6 ZELLY MOREIRA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.030388-2 REGINA RAMIREZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.030878-8 ARY FRANCISCO DE PAULO RICARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.030884-3 CICLEA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.030888-0 ELENI RAMOS FERRARI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.030952-5 ALZENIR VERISSIMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.031000-0 RICARDO PRATES BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.035018-5 ZELIA SALLES SMITH (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.035580-8 ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 31441"
                            ],
                            "31442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-75\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-104, 109, 110, 131, 2, 26, 4, 5, 7\r\n\r\nALBERTO GRECO-193\r\n\r\nALBERTO SOUTO-66\r\n\r\nALCELIA MARIA NUNES PEREIRA-49\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-127, 141, 149, 52\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-63\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-24\r\n\r\nANA LUISA DO AMARAL PEREIRA-11\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-22\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-10, 123, 140, 143, 146, 147, 148, 34, 37, 38, 44, 47, 48, 49, 51\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-158, 28, 68, 79\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-121\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-11\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-109\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-164\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-30\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-126, 165\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-36\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-164\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-170\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-19\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-211\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 11, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 141, 142, 144, 145, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-210\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-76\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-140, 26, 7\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-151\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-105\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-195\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-18\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-103\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 130, 16, 175, 57\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-125\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-11\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-50\r\n\r\nCLAUDIA ROCHA BOTELHO-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-145\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-63\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-73\r\n\r\nDAVID A NIGRI-2\r\n\r\nDAYSE ALVES-152\r\n\r\nDENIZE MERELIM DA COSTA-139\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-134, 43\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-168\r\n\r\nEDISON MENEZES GAMA-160\r\n\r\nEDNA LUCIA TELES DA SILVA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 120, 121, 133, 153, 155, 174, 177, 184, 186, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 23, 54, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-161\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-110\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-90\r\n\r\nERIC MIRANDA-5\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-114\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-192\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-101, 157, 214, 84, 85, 86\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-148\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-143\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-135\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-59\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-113\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-33, 72\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-121\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-147\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-121\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-19\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-47\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-30\r\n\r\nHERIBERTO PARRINI FROTA-87\r\n\r\nJACQUES DA COSTA C. FERNANDES-80\r\n\r\nJACQUES ONOFRE-144\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-159\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-40\r\n\r\nJOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA-17\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-167\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-156\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-106\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-176\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-134\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-146\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-116, 136, 137, 191, 30, 31, 78, 82\r\n\r\nJOSE RUBENS DO AMARAL-25\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-61\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-138\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-51\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-70\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-44\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-134, 83\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-154\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-108\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-45\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-69\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-179, 88\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-123, 70, 77\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-67\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-135\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-150\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BORGES-118\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS ARAUJO-213\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-46\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-38\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-121\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-132\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-178\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-124\r\n\r\nMARIA NATALINA D'AGOSTINI-8\r\n\r\nMARIA SUELY DA COSTA LIMA-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-181, 182, 183, 185, 188, 189, 190, 32, 53, 81, 94\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-131\r\n\r\nMIRIAM GOMES NOGUEIRA-117\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-37\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-12\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-171\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-55\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-173\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-121\r\n\r\nPAULO ISSA-34\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-142\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JOSE LODI-74\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-162\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-14, 169, 29\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-180\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-115, 209\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO VIEIRA-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-112, 212, 48\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-56, 60, 62, 64, 65, 71\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-64, 65\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-19\r\n\r\nROBERTO RAAD-111, 122, 129\r\n\r\nROBERTO SENNA OLIVEIRA-20\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-163\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-112, 212, 48\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-39\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-102\r\n\r\nROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA-42\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-187\r\n\r\nS/ ADVOGADO-27\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-10, 128\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-58\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-107\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-104\r\n\r\nTELIO TREZZI-6\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-194\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-166, 172\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-119\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-3\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-41, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000751\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079241-7 ARI CARDOSO DA FONSECA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043593-5 GILDA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.047805-3 LUIZ CORREA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art, 267, VI do Código de Processo Civil e no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5o da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.058891-0 ANTONIO LUIS REGIS MONTEIRO (Adv. MARIA SUELY DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008797-4 ELIZABETH MONTEIRO RIBEIRO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 19/24, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 19, e a pagar o valor de R$ 20.984,81(vinte mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069825-2 CAROLINA ALMERINDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TELIO TREZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069871-9 ADILSON GONCALVES CRUZ E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088477-1 IRENE CANDIDA TEIXEIRA (Adv. MARIA NATALINA D'AGOSTINI, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088959-8 PAULO DE CARVALHO BOTICA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091347-3 EMILIA PEIXOTO DIAS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092051-9 MARIA DE LOURDES CARVALHO VIEIRA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANA LUISA DO AMARAL PEREIRA, ANDREA C ZANETTI C LIMA, RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099797-8 SEBASTIÃO CALIXTO DE MIRANDA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.51.109061-0 ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHAES (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109803-7 FRANCISCO DE CARVALHO MORAES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110297-1 LIBIA DELGADO DA SILVA BATISTA (Adv. CLAUDIA ROCHA BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113465-0 MANOEL MARTINS DE CASTRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113811-4 EDSON MESQUITA (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, diante da ausência injustificada do autor nas duas audiências designadas, demonstrando sua total falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nOutrossim, verifico pela ficha apresentada pelo Instituto Felix Pacheco às fls. 52/53 que, apesar da coincidência do número do registro geral, as informações constantes na identidade de fl. 06 divergem dos dados ali apresentados, indicando uma possível fraude com intuito de restabelecer o benefício do segurado falecido. Assim, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que verifique a existência de possível ilícito penal.\r\n\r\nDevolvidos os autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114569-6 MARCIONI GOMES (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 11/03/1974 a 19/11/1993 laborado pelo autor na empresa SOUZA CRUZ S.A, efetuando a conversão de tal período para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 045305816-7) e pagando as diferenças devidas desde a data da citação da presente ação, 08/05/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.115625-6 REYNALDO BACELAR FREIRE DA COSTA (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA, ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 29/39, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 30, e a pagar o valor de R$ 1.522,03 (mil quinhentos e vinte e dois reais e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, fornecendo, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115869-1 NIVIA FRANCO FORNY (Adv. ROBERTO SENNA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.116241-4 OCTACILIO VARGAS DE ANDRADE (Adv. EDNA LUCIA TELES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117421-0 NADIR DE SÁ NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126335-8 JORGE CAMARGO DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126389-9 MARIO CARDOSO (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504995-4 JOSE MARIA RAMOS FERREIRA (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.000239-0 MARIA ADAI ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.004365-3 MARIA JOSE PENTEADO DA SILVA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006991-5 WANDERLEY GUIMARAES CORREA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007561-7 EUNICE COELHO SPILLER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.008533-7 ADENY THOMAZ VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010231-1 ZILPA ROQUI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013073-2 NADIR DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013511-0 ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013863-9 RENATO BRAZ DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014691-0 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014791-4 IARA DE MOURA LACERDA DE MEDEIROS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014921-2 MARIA DA PENHA ALVES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.015729-4 LELIO DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art, 267, VI do Código de Processo Civil e no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5o da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.015753-1 IVANDERLEY THOMAZ DE AQUINO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.016843-7 PEDRO CESAR GONCALVES FREITAS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.019963-0 EDINO FRANCISCO DE CAMPOS (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.021109-4 LUIZA ROSA SE SA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025627-2 JOSE EDUARDO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025837-2 DURVAL VICENTE DE ARAUJO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.026807-9 SEBASTIAO FIRMINO FAUSTINO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.028235-0 MARIA EMILIA COSTA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.028721-9 LUIZ ANTONIO DUQUE ESTRADA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029313-0 ELOTONIA INDIO DO BRASIL LEOPOLDINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.029637-3 FRANCISCA VICENTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.029755-9 RUTH BORGES LOPES (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.029837-0 ARMANDO DE CARVALHO OSORIO (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031055-2 ENY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.031311-5 ACILIO LUIZ VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.031525-2 MARIA JOSE GARCIA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.031941-5 ESTELITA DE PAULA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032053-3 JORGE LUIZ NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.032105-7 JOSE RODRIGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032113-6 MARIA JOSE RESENDE FRANCO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 59 - 2006.51.51.032127-6 LAURA DA ASSUMPÇÃO MARTINS (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032213-0 VALTER MOURA NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032247-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.032289-0 FELIZARDO FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.032363-7 ARI ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.032385-6 ARLINDO GOMES BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.032395-9 AURINO LEBRE COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.032511-7 JORGE DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.032531-2 JOSE TIRADO CAMPOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.032635-3 ANTONIO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.032673-0 MANUEL FLORA DOMINGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.032983-4 ALICE MARTINS BRANDAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.033169-5 FRANCISCO ANTONIO DE SA PIRES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.033261-4 OLENO NOVAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.033369-2 DALTO ALVES (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.033497-0 YOLANDA GUAJARINA GARCIA ALVES (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.033737-5 IDA DA SILVA MARTINS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.033775-2 ZELIA GARCIA CABIDO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.033941-4 ODYSSEA DE FREITAS AMORIM (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.034467-7 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.034981-0 MARQUELINO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.036283-7 ALMIR SIMOES ROSARIO (Adv. JACQUES DA COSTA C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.036381-7 JORGINA LOPES DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.036569-3 LUIZ CARLOS BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.036645-4 HERNANI DE SOUSA MARTINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.036771-9 RAIMUNDO VENANCIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.036811-6 VANIA MARA DATTOLA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.036849-9 RONALDO PONTES FERREIRA DE LYRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.036879-7 MOACYR BATISTA CRISPIM (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.037075-5 DOCENEA DIAS DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.037633-2 JOSE FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 90 - 2006.51.51.037761-0 WALTER RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.039009-2 DOMINGAS FARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.039063-8 ELINA DOS SANTOS VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.039069-9 CARLOS DE BRITO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.039103-5 JOSE CARLOS PINTO DE ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.039107-2 GUARACI BARBOSA DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.039109-6 ROBERTO DOS SANTOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.039181-3 LENY FERREIRA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.039183-7 IVONE FREIRE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.039187-4 SOFIA DA SILVA FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.039203-9 MARIA AMELIA TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.040059-0 REGINA CANTISANI SENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.040081-4 OTTAVIA BRUNO RODRIGUES PORTELA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.040829-1 JANILSON DE SOUZA GONCALVES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JANILSON DE SOUZA GONCALVES \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nO próximo censo demográfico será realizado em 2010, e as próximas tábuas de mortalidade serão também projeções baseadas nos censos de 1980, 1991 e 2000. É certo que a tábua de mortalidade a ser confeccionada com base nos dados do censo de 2010 também apresentará incremento significativo quanto às dos anos anteriores em virtude de inexorável e evidente melhoria da qualidade de vida do brasileiro. \r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n104 - 2003.51.51.059406-1 DELI MAGESTE DE SOUZA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.001568-5 MARIA PHRYDIA OTTONI (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.017266-3 DEBORAH DE ARGOLLO SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.024474-1 MARIA DE LOURDES SALVIM RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2004.51.51.046156-9 VALCY DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2004.51.51.067218-0 ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2004.51.51.070444-2 ANA MACIEL DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.016014-8 JORGE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.021206-9 MOACYR RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.034784-4 MARLENE PINTO RODRIGUES (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.038570-5 ALZIRA CARDOSO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.083416-0 NAIR DE JESUS LEAL ARAUJO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.092514-1 NELLY AMORIM LAMEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.092540-2 ANTONIO MONTEIRO PINTO CESAR (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ANTONIO MONTEIRO PINTO CESAR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 15 como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a efetuar a revisão de seu benefício previdenciário a partir do ano de 1996, aplicando o percentual de variação de IGP-DI, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nO índice de reajuste de benefícios previdenciários, segundo o artigo 201, § 4o, da C.F./88, correspondente ao antigo § 2o, anterior à EC n. 20/98, será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daquele por outro índice que considere mais favorável ao segurado, sob o fundamento da inconstitucionalidade do índice legal, que não preservaria o valor real do benefício por ser inferior ao índice pleiteado pela parte. A jurisprudência da Suprema Corte é unânime neste sentido (AG.REG. RE 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello; RTJ 126/48; RTJ 143/57; RTJ 146/461; RTJ 153/765; RTJ 161/739; RTJ 175/1137). \r\n\r\nOs percentuais de reajuste anual dos benefícios previdenciários a ser realizado em junho dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (7,76%, 4,81%, 4,61%, 5,81%, 7,66% e 9,20%) fixados, respectivamente, pelas Leis nºs. 9.711/98 (artigos 12 e 15), 9.971/2000 (art. 1º), pela Medida Provisória nº. 2.187-13 (artigos 1º. e 4º.), pelo Decreto nº. 3.826/2001 e pela Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525/2002, preservaram o valor real daqueles em virtude de serem superiores ao percentual de variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE, que mede a inflação de famílias com rendimentos mensais entre 1 (um) e 8 (oito) salários mínimos, residentes nas áreas urbanas, retratando a variação de preços a que está sujeita a camada social na qual se incluem os beneficiários do INSS. O IGP-DI não reflete a realidade econômica da parte autora, porque é índice fortemente marcado pela variação de preços no atacado e dos bens de produção, representado a inflação incidente experimentada pelo setor empresarial, e não pela classe trabalhadora.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº. 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidiu, por esmagadora maioria, no sentido do descabimento da substituição pelo IGP-DI dos índices previstos nas leis e regulamentos mencionados anteriormente, nos períodos apontados na inicial, o que levou, inclusive, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar, na Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a sua Súmula nº. 03.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.102140-5 ARTILIA CUNHA SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.102444-3 MANUEL PINTO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.103648-2 ANETE CARVALHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.103864-8 ANTONIO CARLOS SODRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.104102-7 MILTON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.104170-2 JOEL DOS SANTOS CHAVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.104440-5 MARIA LUIZA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.109424-0 DIOGO IGNACIO DA COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.109866-9 JOSE PAULO NUNES DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.121034-2 IVANE NUNES PORCIUNCULA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.121740-3 ISABEL MARIA DA SIVA TEIXEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.122138-8 JOAO FELIX DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.123238-6 PALMYRA LEITE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.125366-3 EDISON LIMA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.126034-5 ZILDA GOMES FERNANDES (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.126346-2 RUBEM GUIMARAES KOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.128560-3 CARLOS ROCHA DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.128866-5 JOAO ALBERTO RAIMUNDO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.129550-5 NELSON PAIVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.129564-5 EDUARDO MARTINS AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.131144-4 MARIA BERNADETE SOBRAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA BERNADETE SOBRAL\r\n\r\nREU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a ausência injustificada da autora, flagrante o desinteresse no prosseguimento do feito, julgo com base no art. 23 da Resolução 30/2001 deste E. Tribunal, extinto o feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n139 - 2006.51.51.009342-5 CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.015292-2 JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.018692-0 MARIA NEWMAN PEREIRA MACHADO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.023578-5 CENY BORGES CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: CENY BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a lhe conceder pensão por morte de José dos Santos Almeida, seu falecido esposo. \r\n\r\nAinda em sua inicial, alega que teve duas filhas com o de cujos, hoje com 16 e 18 anos. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial, incluindo suas filhas como litisconsortes necessárias, no prazo de 10 dias, quedando-se inerte, deixando de atender a determinação judicial, conforme certidão de fl. 36v.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, já que, por força do art. 47 do CPC, caracteriza a legitimidade plúrima. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.024326-5 NELSON MARQUES BARBOSA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.025004-0 ELZA GONÇALVES ONOFRE (Adv. JACQUES ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.026518-2 GRACINA ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGIS TRO NR. 008574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.028716-5 ANSELMO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.029384-0 IGNACIO DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDesconsidero o despacho retro, uma vez que, no entender deste magistrado, a petição de fls. 26/28 não atende a determinação de fls. 25, persistindo a inépcia da inicial a impossibilitar a prestação de tutela jurisdicional. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, não cumprindo corretamente à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do seu benefício, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 25, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.029394-3 LYDIA JUNQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.031076-0 JOSE DE MEDEIROS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.031384-0 ANTONIO ELISIO BERNARDO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.031450-8 MARIA JOSE BARROS FERREIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.031464-8 TEREZA DE JESUS (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.031514-8 JOSE DE SA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.032044-2 WANILDA VALE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.032172-0 PAULO CESAR MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.032190-2 MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.032606-7 MARIA DE LOURDES SANTOS VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.032632-8 WERTER MENDES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.032696-1 GERCINO FERREIRA DA SILVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.032784-9 LENI JOANA BORDELO SENA (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.032798-9 WALDA LEITA XAVIER (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.032826-0 ORLANDIVO HONORIO DE SOUZA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.032864-7 WALMIR NUNES (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.032900-7 FILOMENA DE JESUS PATRICIO DOS ANJOS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.032926-3 LUCY DALVA MACHADO HAUTEQUESTT (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.033072-1 MANUEL DE JESUS DAS LAPAS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.033098-8 LEONIDIA ZVEITER TARQUINO (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.033142-7 VERA LUCIA BARBOSA MAGALHAES (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.033268-7 HONORIO ANTONIO AZEVEDO DA COSTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.033314-0 ALZIRA ALVES DA COSTA PEREIRA REP/ P/ NEIDE DA COSTA PEREIRA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.033480-5 DIVA DE OLIVEIRA NEGREIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.033506-8 TANIA MARIA DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.033536-6 JORGE SILVA ASSUMPCAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.033600-0 MARIA VIRGINIA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.033670-0 JOCELLIN DA SILVA REIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.033704-1 LUCIA CUPI DA ROSA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar LICIA CUPTI DA ROSA.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.033796-0 BENJAMIM PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): BENJAMIM PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, nº.70.825.700-3, com a apli cação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada às fls. 21, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2006.51.51.030661-5.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.034012-0 WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor(a):WASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu :INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 75 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.034158-5 DIVA ALVES PINHEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.034506-2 EDSON PEREIRA DE SALES (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.036316-7 CELESTE FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.036332-5 SILVIA LEGEY DE ARAUJO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.036338-6 ELVIRA DA COSTA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.036370-2 TEREZINHA FLORENTINA BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.036392-1 MARIA JOSE GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.036414-7 DILZA HENZE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.036426-3 GILDO DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.036470-6 VANILDA OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.036474-3 DORALICE DIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.036476-7 VELARIA DA ROZA TEIXEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.036520-6 PAULO ROBERTO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.036986-8 MARLENE DA SILVA ARAUJO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.037088-3 MARIA DA PENHA ALVES MOREIRA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.037138-3 MARISA GOUVEIA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.037428-1 EDIR JULIAO TEIXEIRA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.039026-2 JAIRA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.039032-8 DARCY MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.039034-1 MARIA AMORIM DE AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.039036-5 THEREZINHA DE ALMEIDA BALBINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.039044-4 DURVALINA PAULO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.039106-0 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.039130-8 DELAERCIO BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.039144-8 CERES MIRIAN GOMES SANCHES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.039150-3 ZELAIR MENDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.039158-8 LUZIA DE SOUZA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.039160-6 GIRLENE DE ALMEIDA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.039204-0 PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.039210-6 ZILDA SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.040190-9 ROSA SALES DE ABREU (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.040196-0 DORACI CINELLI DA PURIFICAÇÃO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.040258-6 ALECE MARIA MOREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.040328-1 ELIANA MARIA SAMPAIO SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.040396-7 WALTER NOVELLI FERNANDES DIAS (Adv. MARCIA DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.040412-1 JOAO ALVES DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JOAO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI (NB 41/101.946.504-0), concedido posteriormente a fevereiro de 1994, a qual, segundo alega, deveria ter sido calculada aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição considerados para apuração do salário de benefício, pagando-se integralmente e de uma só vez, todos os atrasados, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos, principalmente os extratos e históricos de crédito, a parte autora já teve seu benefício revisto administrativamente, tendo recebido as parcelas mensais relativas aos atrasados, tudo em função de acordo extrajudicial celebrado com fulcro nas disposições insculpidas na MP 201/2004. Informação cuja veracidade presumo, seja porque a parte autora tem dela ciência, já que procede mensal e regularmente ao saque das parcelas pactuadas, seja porque, quando regularmente instado a tanto, quedou-se inerte, não apresentando qualquer espécie de impugnação.\r\n\r\nCarece a parte autora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que a revisão ora pleiteada em seu benefício, já foi realizada administrativamente.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a extinção do presente feito, pois eventual procedência não acarretaria revisão de sua Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 214\r\n\r\nId: 31442"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "29733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-10, 4, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-21\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13, 6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLILI CRUZ BAPTISTA-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 15, 3\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 19, 2, 21, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-22\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-16\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000748\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.047945-4 NELCY CARLOS FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.071085-1 OLAIR AMORIM PEREIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077690-4 MIGUEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.079063-9 LEO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081872-8 MARINETE JOAQUIM DE LIMA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.085968-8 REGINA CELIA MACIEL PORTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.088569-9 LUIZA SALLES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.013898-9 WILSON PAIXAO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.015869-1 ROBERTO BAPTISTA (Adv. LILI CRUZ BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.029368-5 WALTER DE ALMEIDA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.029533-5 JORGE NEVES DA SILVA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.029921-3 LUCIA ADELINA MAGALHAES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.029998-5 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.030871-8 MARIA DE LOURDES VIEIRA DE SA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.037696-7 MARGARIDA DE OLIVEIRA CONSTANTINO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.045099-7 JOSE VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.059432-6 PAULO SOUTO DE MELO (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518042-2 NEUSELINA DE JESUS SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.006370-2 EDNEA SANTOS RAMOS DE AZEVEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.51.007174-7 RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.091215-8 HELIO MOTTA VEIGA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.114304-3 EDGARD PALMIERI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 29733"
                            ],
                            "29738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2, 3, 4\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-15\r\n\r\nCAROLINE LIVIA DI PAOLA PANIZZA-18\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-17\r\n\r\nHENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS-12\r\n\r\nJOS'E MARIA FORTES-6\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-19\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13, 9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1, 4\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-10\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000749\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000847-0 EDUARDO JOSE JUNQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.037885-6 MANOEL FREITAS TOMAS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.060032-2 MARIA DA CONCEICAO DIAS SIMOES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.060663-4 EDIR DE ASSUMPCAO SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.065830-0 MANOEL FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.003872-7 ILTON SIMOES BORGES (Adv. JOS'E MARIA FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.018603-0 WALTER CHAGAS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.021823-7 MANASSES EDUARDO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.037438-7 ZENI GONCALVES PINA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.044511-4 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.062200-0 ORLANDO DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.064111-0 ALINE CRISTINA DOS SANTOS CAPUTI (Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.074282-0 ALDA DE SOUZA REGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.002250-5 ESPEDITO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.004334-0 CATERINA TUORTO AIETA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.006446-9 JOSE SILVERIO LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.013303-0 LENINE MOURA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092412-4 NEIDE CANDIDO (Adv. CAROLINE LIVIA DI PAOLA PANIZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110174-7 LUISA ANGELA SPADACCINI BODSTEIN (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 29738"
                            ],
                            "29747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1, 2\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-16, 20\r\n\r\nARAO DA SILVA JUNIOR-14\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-9\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-1\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5, 6, 7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-9\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-8\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-19\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-12\r\n\r\nESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE-3\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-16\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 13, 15, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-22\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2\r\n\r\nROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI-10\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-18\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-25\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-17\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000752\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003478-6 ARISTHEU NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.008397-2 IVONE DIAS DE CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.069512-6 CLARICE FERREIRA DE ASSUNCAO BELEM (Adv. ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.073655-4 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.078225-4 GEOVAH CORREA DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.079047-0 RENATO DA SILVA FREITAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.000278-2 JADER DE SA CARDOSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.008956-5 MILTON JOAQUIM PINTO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.015642-6 VICTOR KILMIN WONG CALVO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.061014-9 YVONE DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ROSANA VALERIA SIQUEIRA NESI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.003904-9 ARIVALDO VIEIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.005453-1 PAULINO DUARTE FILHO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.017087-7 EDVAN DE OLIVEIRA MURITIBA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.064571-5 MOACY TEODORO FULY (Adv. ARAO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069978-5 NILZETE PENA SANT'ANGELO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074925-9 JOSE RACHID (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079832-5 MARIA VIRGINIA BADOLATO LOFIEGO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092273-5 PAULO MARTINS FRAGA (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.105699-7 LENICE GUIMARAES VERANI (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110365-3 ELZI CAMERON (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.117840-9 IVAN ALVES DA FONSECA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.120736-7 CARLOS FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121156-5 ADILSON BASTOS DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125075-3 MOACYR TRASPADINI (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128217-1 DALTON LEAL DE SOUZA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 29747"
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                            "29750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LESSA BRASIL-22\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS-1\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-8\r\n\r\nERNANI ARANTES-12\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-3\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-13\r\n\r\nGLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 16, 9\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-23\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 15, 18, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNORTON PINTO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-2\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIA FROES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000760\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031742-9 JANIONES DA SILVA CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.061640-8 CARLOS DOS SANTOS (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.005410-1 FRANCISCO JOAQUIM DE SEIXAS CORREA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.008609-6 IVA SILVA DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.009445-7 BRANCA MARIA RENAULT DE MORAES (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.015766-2 CELINA HORTA DA ROCHA FRAGOSO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.021316-1 NORTON PINTO DE OLIVEIRA (Adv. NORTON PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.034083-3 ARCENIO DAVI PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.037604-9 SUELY PIRES COSENDEY (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.038975-5 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.044275-7 IVAN MACEDO DE AZEVEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.050988-8 JOSE AUGUSTO DUARTE (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.059466-1 JOSE FRANCISCO CALAZANS (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.060472-1 OSWALDO VICTORINO MARQUES (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.060671-7 NORMA CAMANHO RIBEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.000352-3 POSSIDONIO CELSO DA CUNHA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.003204-3 NATHALIA ESTEVES DE ALMEIDA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.022248-8 CELIO DE CASTRO PEREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.042817-0 ADALGISA HYODO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.053165-5 ANDREA FERDINANDO DAMICO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.061439-1 ALDIR JOSE DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.066217-8 JOSE LOURENÇO BOTA (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.110667-8 MARGARIDA DA SILVA JORGE (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 29750"
                            ],
                            "29751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-8\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-23\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-13\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-1\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-24\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 27\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE CARVALHO ITABORAI-26\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-20\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nROBERTO RAAD-25\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-6\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-11\r\n\r\nROSANGELA C DA SILVA TEIXEIRA-19\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-9\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA NUNES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000761\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005612-9 CELLY CARDOSO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.071867-9 ROSEMARY DA COSTA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078512-7 IVANILDE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.015974-9 EDITH DE SOUZA PENTEADO (Adv. VANIA DE OLIVEIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.019020-3 ALTINO MARTINS REGUEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.035109-0 RUBENS RIBEIRO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.047211-7 JOSE MARIA FERNANDES DE ARAGAO PORTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.052957-7 LEDA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.060378-9 DEZEUTHE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.060889-1 ARLETTE DE BARROS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.063826-3 DEJALMA DA PENHA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.070857-5 ALIA DA CONCEICAO LOPES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.071055-7 CARLOTO FERNANDES PESSOA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.071070-3 JOSE PEIXOTO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.072255-9 AURELIO GENTILE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.000076-5 OSVALDO BENTO MATIAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.001813-7 LUCIA MARIA FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.007707-5 MARIA HELENA GARCIA MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.011001-7 DARCY TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA C DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.040592-3 JOSE DE SOUZA CAMPOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.041016-5 JOÃO CASTRO DA SILVA (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.056937-3 AMARO ALVES BARRETO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.083203-5 HELENA ELBA MIRANDA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114772-3 AMILCAR JORGE GONÇALVES FIUZA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117315-1 JOSÉ DE LACERDA BATISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120624-7 LUIZ FERREIRA GARCIA (Adv. JOSE CARVALHO ITABORAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.126652-9 VIRGILIO RODRIGUES BANDEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 29751"
                            ],
                            "31339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000778\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500387-1 LINA MARIA SOARES PONTES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, JAIRO JACINTHO VIEIRA) x MARIA VIRGINIA SANTOS AUGUSTO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006, às 15 horas, por cair num feriado a data anteriormente marcada.\r\n\r\nMantenho o despacho anterior no que couber.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 31339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "31525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-49\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-101, 102, 131, 132, 134, 137\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-51\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-144, 148, 151, 34, 89\r\n\r\nANA MARIA LOPES-62\r\n\r\nANANIAS DE CARVALHO ARRAIS-114\r\n\r\nANDRE DE SOUZA COELHO GONCALVES DE ANDRADE-49\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 12, 122, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 15, 2, 3, 33, 35, 36, 37, 4, 48, 5, 6, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 72, 73, 8, 9, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES-21\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU-52\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-120\r\n\r\nANTONIO MAIA-123\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-121\r\n\r\nARMINDA PORCINA MENDES-10\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-149\r\n\r\nCARLOS BARBOZA DA SILVEIRA-119\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-75\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-74\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-88\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-39\r\n\r\nDANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO-165\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-85\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-52\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-169\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-58\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 142, 143, 147, 150, 153, 154, 161, 168, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 45, 78, 79, 80, 81, 87\r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA-122\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-54\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-94\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-159, 166, 90\r\n\r\nEVERALDO DE CARVALHO-50\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-19\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-118\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-17\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-51\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-53, 55\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-155, 46\r\n\r\nGLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA-117\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-38, 40, 41\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-32\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI-123\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-18\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-126\r\n\r\nJOCELIO CORREA PEREIRA-146\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-72, 99\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-82\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-83, 84\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 12, 127, 128, 129, 130, 133, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 22, 3, 35, 36, 91, 92, 93, 95\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-120\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-156\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-43, 74\r\n\r\nKATHIA VIANNA CAMBEIRO-116\r\n\r\nLAURO WALTER LEAL DE SOUZA-49\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-44\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES-170\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-38, 39, 40, 41\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-152\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-56\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS-57\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-157, 164, 167\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-100, 97, 98\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-145\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-118\r\n\r\nMARCELO TAVARES-16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-119\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 115, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 42, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-23\r\n\r\nMARIA BETANIA LOPES DOS REIS-121\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-116\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-124\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-50\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-77\r\n\r\nONALDO MIRANDA-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-71\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-65, 66\r\n\r\nPAULO ISSA-163\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-122\r\n\r\nRENATO RABE-158, 43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-86\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO-73\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11, 33\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO MARTINS-120\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-158\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-61\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA-48\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-42, 76\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-37\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-160, 47\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-11\r\n\r\nSIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA-124\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-162\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-63, 64\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-17\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-125\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-117\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-51\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-13, 14, 15, 4, 5, 6, 67, 68, 69, 7, 8, 9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-60\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-59\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-33\r\n\r\nWANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA-96\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 27/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 29/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.51.128789-2/01 DULCINEA DA SILVA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000005-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL SEVERINO DE SOUZA (Adv. ONALDO MIRANDA).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074085-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BELIZARIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011785-5/01 CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012373-9/01 NEYDE MORAES ROSARIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012212-7/01 ODAHYR FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011802-1/01 GERALDO FERREIRA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011746-6/01 LETICIA DE SOUZA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011755-7/01 COSME BASTOS ROLSZT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011058-7/01 DIONEIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015120-6/01 JUVENAL VILLOTE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021135-5/01 DURVALINO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011521-4/01 MANOEL PEREIRA NOVO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011815-0/01 FAUSTO DUTTON (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012236-0/01 CECILIA DE ARAUJO COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2003.51.59.000031-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ROGERIO ALVES (Adv. MARCELO TAVARES).\r\n\r\n17 - 2003.51.59.001721-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SERGIO RODRIGUES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012789-7/01 SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131988-1/01 MILTON RODRIGUES DE MATTOS ABREU (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110113-9/01 ERNESTO JORGE DE LIMA BARREIROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006684-7/01 NILTON OCTAVIANO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.132036-6/01 CARMEN DO COUTO PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026342-2/01 DANIEL LUIZ FRANCO SUERA HENRIQUES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025353-2/01 GERMANO DOMINGUES CLEMENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016266-6/01 LEONICE DA COSTA MUNIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 26 - 2005.51.51.128099-0/01 ANTONIO BATISTA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2005.51.51.091896-3/01 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128117-8/01 SEBASTIAO VIRGILIO DE PAULA MARCHIOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.091920-7/01 JOSE HONORIO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.103636-6/01 GUALDINO FERREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.103635-4/01 MAURICIO BELIZARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.129674-1/01 EDILBERTO ROMERO VIDAL (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2005.51.68.003075-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OURESTO MARQUES SERUFFO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2005.51.68.004729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BASILIA GAMA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2005.51.68.006517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER OLIVEIRA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2005.51.68.006533-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS CASSIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000393-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GUERREIRO DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2005.51.68.006448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VANDERLEI DA SILVA E SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA).\r\n\r\n39 - 2005.51.68.005914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NELSON VIRGINIO DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO).\r\n\r\n40 - 2005.51.68.006809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SONIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA).\r\n\r\n41 - 2005.51.68.006433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ISMAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028819-4/01 MANOEL PEREIRA NETO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2003.51.64.004359-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMELITA PEREIRA FERNANDES ALVES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.117189-0/01 ALCIDEMA OCTAVIANO DE AZEVEDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.088317-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELYS DE LOURDES MONTEIRO GORITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.121237-5/01 LAUDA AMBROZIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2004.51.51.032022-6/01 SUELY SCHIRLEY DE AZEVEDO COSTA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.110760-9/01 RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARTINS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.023803-4/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x KATIA MARIA MACEDO BARBOSA (Adv. LAURO WALTER LEAL DE SOUZA, ANDRE DE SOUZA COELHO GONCALVES DE ANDRADE).\r\n\r\n50 - 2002.51.60.003406-4/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CLEONICE SANTOS DA SILVA (Adv. EVERALDO DE CARVALHO).\r\n\r\n51 - 2004.51.51.053415-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x JOAO BEZERRA DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.005182-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x ERMELINDA PAULUCCI COELHO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS).\r\n\r\n53 - 2004.51.53.002251-8/01 TIERES RANGEL DE MATOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n54 - 2005.51.66.001109-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ULISSES DE ARAUJO JUNIOR REP/ MARISETE ALVES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES).\r\n\r\n55 - 2004.51.53.003858-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO HENRIQUES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2002.51.53.001555-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE ALVES DO PRADO (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO).\r\n\r\n57 - 2005.51.60.001767-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS).\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011409-3/01 AMELIA MARIA PEREIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 59 - 2006.51.54.000433-9/01 CARMO LOPES TEIXEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.029080-2/01 GERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.54.004692-5/01 MARIA DA GLORIA ROSA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2005.51.54.002406-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA MENDONCA (Adv. ANA MARIA LOPES).\r\n\r\n63 - 2005.51.54.004242-7/01 SIRLEI HENRIQUE MACHADO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2005.51.54.003217-3/01 ROSINEI ALVES DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2005.51.53.001500-2/01 FRANCISCO DE PAULA CARVALHO MARTINS x SONIA MARIA TERRA COLA x JURANDYR JOAQUIM DA SILVA x AFFONSO MANOEL DA SILVA NETTO x ZENILDA GUIMARAES CRESPO DE ABREU (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2005.51.53.001307-8/01 ARIALDO DE ALMEIDA x ANTONIO CARLOS MARTINS COUTINHO x KATHYA BEATRIZ CRESPO DE QUEIROZ PESSANHA x GELSON CORDEIRO GOMES x MARIA CECILIA TORRES LIMA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.011790-9/01 LUIZ LAMARCA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.012254-1/01 DOLORES DE BRITO TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.011807-0/01 HUGO ALVES FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.016446-8/01 SELMA GERICO MUNHE (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2003.51.60.013782-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x EDIMILSON COSTA RIBEIRO.\r\n\r\n72 - 2006.51.52.000902-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR BARCELOS DE MATTOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET).\r\n\r\n73 - 2004.51.65.001575-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO DA SILVA PEREIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.056345-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x JOAO ALBERTO DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO).\r\n\r\n75 - 2004.51.60.007957-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HERCULANO DE MELO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.028262-3/01 ANTONIO DE SOUZA SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.024804-4/01 RAQUEL REIS DA SILVVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.005704-4/01 JOAQUIM OLIVIO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.006826-1/01 ARI PARETE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.006777-3/01 JOSE OSCAR DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.033817-3/01 ROMAO LUCIANO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.022793-4/01 DECIO AURELIO DE MENEZES (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.013135-9/01 GERALDO MARCELO DE PAULA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.113285-9/01 AMÉRICO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.009182-9/01 FRANCISCA NUNES DE ASSUNÇAO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.018150-8/01 JUVELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.52.000768-2/01 DELIZETH BONATO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.030783-8/01 CELIA JOVELINA MARCELINA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.015884-5/01 RENIL DAVID DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.032643-2/01 MARIA DO CARMO MARTINIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.061443-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD NEVES LOPES LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n92 - 2005.51.51.056620-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA PEREIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.074002-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL THOMAZ BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.123213-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU SILVEIRA RODRIGUES (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.079378-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.017279-9/01 JOSE AMANCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.026721-0/01 UANDY SANTOS FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.023556-6/01 MAYR BENTOLILA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.031387-5/01 HERCULANO MALIZIA ALVES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.011566-4/01 IVO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.125563-5/01 DIEGO SALLES CHAVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.125561-1/01 LEANDRO DE SOUZA MENDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.125210-5/01 FABIO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2005.51.51.109227-8/01 MAICON TEIXEIRA BITTENCOURT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2005.51.51.109283-7/01 JORDAN DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2005.51.51.109238-2/01 JULIO CESAR BOMFIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.113033-4/01 WAGNER GERMANO DE CARVALHO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.113077-2/01 BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.120196-1/01 ROBERTO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.113140-5/01 ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.109246-1/01 PEDRO GABRIEL DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.113048-6/01 LUIZ GUSTAVO VIANNA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.121982-5/01 ROGERIO MARCIANO CARDOSO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2006.51.68.002188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIVANIA SOARES FERREIRA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS).\r\n\r\n115 - 2006.51.55.000320-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA VALENCA LEAL.\r\n\r\n116 - 2003.51.60.007194-6/01 ELISABETE KREILI DA COSTA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO).\r\n\r\n117 - 2002.51.60.004085-4/01 KATIA NAZARETH FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n118 - 2004.51.62.000525-0/01 EDIRSON GUERSON SANTOS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n119 - 2003.51.54.015362-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x FERNANDO FARIA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA).\r\n\r\n120 - 2003.51.55.000791-9/01 MANOEL RODRIGUES TAVARES (Adv. RODRIGO NASCIMENTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x OS MESMOS.\r\n\r\n121 - 2003.51.53.002582-5/01 PAULO HELIO ALVES (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x OS MESMOS.\r\n\r\n122 - 2004.51.51.071158-6/02 MARIA DA CONCEICAO SOARES DOS SANTOS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA VIRGULINO SOARES DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA).\r\n\r\n123 - 2004.51.60.000545-0/01 CARLOS HENRIQUE CAMPANY NICOLAU (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x OS MESMOS.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.061625-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RAQUEL NONATO VIEIRA SAVI (Adv. SIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA).\r\n\r\n125 - 2005.51.51.120706-9/01 JONAS AFONSO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.125425-4/01 ROGERIO DOS SANTOS LIMA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2005.51.51.122909-0/01 GULLIARD WANDERMBERG BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2005.51.51.109284-9/01 DEIVID DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 129 - 2005.51.51.125264-6/01 MAURO VITOR OLIVEIRA GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.125153-8/01 LUCIANO MACHADO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n131 - 2005.51.51.126074-6/01 JOSE BRUNO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n132 - 2005.51.51.126044-8/01 JULIO CESAR DOS SANTOS SENA FELIX (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.125157-5/01 MARCONI HUAIS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.009451-0/01 RAFAEL DOS SANTOS LISBOA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.121972-2/01 SILVIO SOUSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2005.51.51.113127-2/01 BRUNO DE SOUZA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n137 - 2005.51.51.122823-1/01 STEFANO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n138 - 2005.51.51.125053-4/01 DIOGO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n139 - 2005.51.51.125225-7/01 IRLAN DE PAULA LOURENCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.120424-0/01 CARLOS RENATO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n141 - 2005.51.51.120412-3/01 ELTON ANDERSON ARAUJO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.031571-9/01 SUELY RODRIGUES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.000972-4/01 MARLENE GUIMARAES LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.007216-1/01 FRANCISCA DE SALES LIMA SILVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.025452-4/01 ALICE REIS ABREU (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.026503-0/01 ELVIRA DUARTE FERREIRA (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.005255-1/01 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.014121-3/01 ANTONIA JOSEFA BENTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2005.51.01.512805-9/01 IRMA LIA TESONE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.031522-7/01 NEUSA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.029447-9/01 ISABEL DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.014295-3/01 DIANA STANGER (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.014229-1/01 LUZIA DA COSTA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.013037-9/01 GERALDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2004.51.51.046432-7/01 JEANETTE ROCAS PINHEIRO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.023410-0/01 JORBA GERALDA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2004.51.54.000281-4/01 MARIA CELIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2003.51.52.011265-8/01 ROSIRIS MARIA DO ROSARIO SANTOS (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.026413-0/01 MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2004.51.60.015169-7/01 MARIA MADALENA ALVES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.025336-2/01 MARIA LUCIA FREITAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2005.51.51.108909-7/01 IRACEMA ARAUJO DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2005.51.51.131689-2/01 ROSANGELA GREGORIO RAMOS ROSA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2004.51.54.000960-2/01 CELINA DA CONCEICAO AYRES DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.034344-2/01 SHYRLEI SODRÉ (Adv. DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.032687-0/01 JANETE CASTRO DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2004.51.54.002872-4/01 IVANIR RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.031550-1/01 IRACY FERREIRA BENEDICTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.026404-9/01 DAISY GOMES DA SILVA CUNHA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2005.51.51.098418-2/01 BRIGIDA ANTUNES (Adv. LUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 31525"
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Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091842-2/01 MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014161-4/01 MARIA LUCIA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018348-7/01 NAIR SILVA PENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026004-4/01 SUELI MOREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026012-3/01 ERMELINDA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026057-3/01 EDNEA ROCHA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026058-5/01 ARLETE DE OLIVEIRA SOBRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026061-5/01 EUSTACIA MARIA DOS SANTOS PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026135-8/01 SOLANGE GOMES SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro a devolução, considerando-se que os autos foram disponibilizados à parte no primeiro dia do prazo (...). Ademais, ainda que os autos não tivessem sido disponibilizados no dia 08/09/2006, o que efetivamente não ocorreu, não é razoável aceitar que a parte ingresse com pedido de devolução de prazo exatamente no dia de sua expiração (12/09/2006), no caso de intenção em apresentar Embargos de Declaração. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 31487"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-1\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002606-9/01 MARIA APARECIDA FROSSARD BRANTES (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Intime-se o INSS para que junte aos autos cópia do processo de concessão do benefício da autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002894-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO MARTINS DE MELO. . Tendo em vista a alegação recursal de que a parte autora teria firmado acordo para o recebimento parcelado e administrativo das diferenças relativas à aplicação do IRSM (fls. 44/50), traga o INSS cópia do Termo de Acordo supostamente assinado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000624-7/01 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELLO (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Tendo em vista o documento de fls. 24, juntado pelo autor quando da interposição do recurso, bem como a certidão de fls. 31, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o recurso de fls. 17/24.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 31488"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.043149-4/01 HELOIZA DA COSTA CALHEIROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Intime-se a patrona da autora para que, em dez dias, ratifique os atos praticados no período em que esteve suspensa da OAB/RJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099137-0/01 MANUEL AUGUSTO DUARTE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Deixo de apreciar a petição de fls. 42/44, eis que o acórdão de fls. 38/40 transitou em julgado. \r\n\r\nCertifique a secretaria a data do trânsito, após dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 31489"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000713-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PLINIO MARCIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . Em dez dias, informe o autor se aderiu aos termos da Lei Complementar nº 110/2001 via internet, tendo em vista que o documento de fls. 101, demonstra que houve saque da 1ª parcela do referido acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 31490"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4\r\n\r\nLAIS PEREZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nROBERTO RAAD-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.065120-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR CARVALHO ANTUNES (Adv. LAIS PEREZ). . Informe o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, o coeficiente de cálculo utilizado no benefício da parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117667-0/01 DEA GALANTE FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Informe o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, o coeficiente de cálculo utilizado no benefício da parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123773-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DIAMANTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Informe o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, o coeficiente de cálculo utilizado no benefício da parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026100-0/01 LEDA DA FONSECA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Informe o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, o coeficiente de cálculo utilizado no benefício da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 31491"
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                            "31492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nLUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA-1\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.003395-5/01 LUIZ GOMES DE MESQUITA (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS a apresentar documentação, conforme solicitado pelo contador às fls. 79, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009930-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE ARSENE DE FIGUEIREDO ANTUNES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, dos cálculos de fls. 124/135.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.040102-0/01 ILTO GOMES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004372-8/01 EDEVAL GOMES BRANCO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Cumpra o INSS a solicitação constante às fls. 101, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001379-0/01 GEORG SUGAR (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo concessório que deu origem ao benefício percebido pela parte autora, tendo em vista informação do contador às fls. 32/33.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113397-9/01 CELI BARBOSA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS a atender o solicitado pela contadoria às fls. 36, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010361-3/01 ANTONIO MOREIRA COELHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar da parte autora, da informação prestada pela Contadoria às fls. 46.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 31492"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-8\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-5, 6\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-4, 9\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4, 9\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-1, 2, 3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-5\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO C. DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 6, 9\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 2, 3, 7\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000420-4 SEBASTIAO ADAO (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza previdenciária, ajuizada na Comarca de Barra do Piraí/RJ. Constam dos autos mandados de pagamento dos valores referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais (fls. 71 e 73).\r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta sentença para os autos do processo n. 2006.5119000430-7, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000430-7 JOSE NICOLAU BARRA E OUTROS (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA, PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 43/45, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nSentença homologatória a fls. 73/73-verso do acordo celebrado entre os co-autores JOSÉ NICOLAU BARRA, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, IVES JORA, SEBASTIÃO ADÃO, AYLTON VIANNA, EMIR BICHARA e BENEDICTO JORGE DA CUNHA.\r\n\r\nO falecimento do co-autor EMIR BICHARA foi noticiado a fls. 131.\r\n\r\nO falecimento do co-autor JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA foi noticiado a fls. 133.\r\n\r\nO pedido de habilitação da viúva do co-autor falecido, EMIR BICHARA, MARIA JOSÉ NOVO BICHARA, encontra-se a fls. 134.\r\n\r\nO pedido de habilitação da companheira do co-autor falecido, EMIR BICHARA, DIRCE MIRANDA DOS REIS, encontra-se a fls. 172/173.\r\n\r\nO falecimento do co-autor JOSÉ NICOLAU BARRA foi noticiado a fls. 195. O falecimento da viúva também foi noticiado a fls. 195.\r\n\r\nO falecimento do co-autor AYLTON VIANNA foi noticiado a fls. 195.\r\n\r\nSomente a habilitanda DIRCE MIRANDA DOS REIS (fls. 217) promoveu a citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, nos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91, requerida por:\r\n\r\n1 - DIRCE MIRANDA DOS REIS (fls. 172/173 e 183) - sucessora (companheira) do co-autor falecido EMIR BICHARA;\r\n\r\n2 - MARIA JOSÉ NOVO BICHARA (fls. 134 e 183) - sucessora (viúva) do co-autor falecido EMIR BICHARA;\r\n\r\n3 - ELVINÊS RIBEIRO DE OLIVEIRA (fls. 133) - sucessora (viúva) do co-autor falecido JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4 - NEILA DE BARROS VIANNA (fls. 195) - sucessora (viúva) do co-autor falecido AYLTON VIANNA. \r\n\r\nREITERO os termos do despacho a fls. 230, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ. O valor devido a título de honorários sucumbenciais deverá ser dividido, oportunamente, entre os advogados constituídos pelas sucessoras do co-autor falecido EMIR BICHARA: Dra. LUZIA DE MORAES MIRANDA (fls. 134) e Dr. PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA (fls. 172/173), com a expedição dos requisitórios ao E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nESCLAREÇO que somente a sucessora DIRCE MIRANDA DOS REIS promoveu a citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC. No entanto, o valor devido ao co-autor falecido EMIR BICHARA será dividido, oportunamente, entre as sucessoras habilitadas pela Lei Previdenciária: DIRCE MIRANDA DOS REIS e MARIA JOSÉ NOVO BICHARA.\r\n\r\nI - Cumpra a Seção de Distribuição a seguinte determinação:\r\n\r\n1 - Anotar o nome das sucessoras habilitadas:\r\n\r\n- DIRCE MIRANDA DOS REIS - sucessora do co-autor falecido EMIR BICHARA;\r\n\r\n- MARIA JOSÉ NOVO BICHARA - sucessora do co-autor falecido EMIR BICHARA;\r\n\r\n- ELVINÊS RIBEIRO DE OLIVEIRA - sucessora do co-autor falecido JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n- NEILA DE BARROS VIANNA - sucessora do co-autor falecido AYLTON VIANNA. \r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Anotar o nome do advogado constituído pela sucessora (companheira) do co-autor falecido, EMIR BICHARA, DIRCE MIRANDA DOS REIS, o Dr. PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ n. 27.744 (fls. 174).\r\n\r\n2 - Anotar o disposto no artigo 191, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora a seguinte determinação:\r\n\r\n1 - Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para habilitação de eventuais sucessores, pela Lei Civil, do co-autor falecido JOSÉ NICOLAU BARRA (fls. 195).\r\n\r\nIV - Cumpra o Contador Judicial as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Para que não reste qualquer dúvida, tendo em vista a sentença a fls. 109/111, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000432-0, em apenso, esclarecer a este Juízo se o valor depositado pelo E.TRF/2ª Região a fls. 241 corresponde ao total do valor em execução da planilha a fls. 93/95, visto que o benefício previdenciário pensão por morte do co-autor falecido EMIR BICHARA foi desdobrado para as sucessoras DIRCE MIRANDA DOS REIS e MARIA JOSÉ NOVO BICHARA (fls. 183); devendo apresentar, ainda, o valor devido a título de honorários sucumbenciais fracionado por dois;\r\n\r\n2 - Elaborar a memória de cálculo referente aos valores devidos aos co-autores, à exceção do co-autor EMIR BICHARA, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, considerando as planilhas apresentadas a fls. 96/122.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Gerência da Caixa Econômica Federal - CEF, requisitando a transferência do valor noticiado a fls. 241, para o Banco Itaú S/A, agência 6002, conta corrente n. 01721-5, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, devendo este Juízo ser informado acerca da efetivação da medida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Ciência ao INSS acerca desta decisão.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000431-9 JOSE NICOLAU BARRA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 37: Na ação a que se refere este processo, o autor JOSÉ NICOLAU BARRA - CPF n. 103.336.906-30 pleiteou a revisão do benefício previdenciário n. 71206198-3 - Espécie 32, no que pertine aos valores pagos a título de gratificação natalina. Na ação a que se refere o processo n. 2006.5119000430-7, o referido autor pleiteou a revisão do benefício previdenciário n. 71206198-3 - espécie 32, nos termos da Súmula 260-TFR/artigo 58 ADCT.\r\n\r\nSendo assim, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à distribuição deste feito.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia deste despacho para os autos do processo n. 2006.5119000430-7, em apenso.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 13/15, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nSentença homologatória dos cálculos a fls. 29.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, corte-se a linha e cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, utilizando-se os valores expressos na sentença homologatória trânsita em julgado a fls. 29.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor e da viúva a fls. 195, dos autos do processo n. 2006.5119000430-7, em apenso, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para habilitação de eventuais sucessores, pela Lei Civil.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002853-1 BENEDICTA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para alterar a classe, devendo constar ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível ao proveito econômico perseguido, visto que o benefício previdenciário pensão por morte foi concedido, em 08 de maio de 1999, e a parte autora pleiteia valor referente à complementação do pensionamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001328-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE VASSOURAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, do E. TRF/2ª Região, fixou a competência territorial da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ ao município de Barra do Piraí e considerando que a executada tem domicílio no município de Vassouras/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Vassouras/RJ.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002098-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CONFECCOES SANTA FE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, do E. TRF/2ª Região, fixou a competência territorial da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ ao município de Barra do Piraí e considerando que a executada tem domicílio no município de Paulo de Frontin/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000432-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x DIRCE MIRANDA DOS REIS (Adv. PAULO ROBERTO C. DE OLIVEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO INSS foi intimado acerca da sentença a fls. 109/111, em 01º de setembro de 2004 (fls. 112).\r\n\r\nA parte embargada foi intimada acerca da sentença a fls. 109/111, em 01º de setembro de 2004 (fls. 112).\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado acerca da sentença a fls. 109/111, em 22 de setembro de 2004 (fls. 112).\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da manifestação ministerial a fls. 87/91, do ofício a fls. 98, da decisão a fls. 101, da sentença a fls. 109/111, das certidões a fls. 112 e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000430-7, em apenso.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001956-6 FERNANDA DE ABREU ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 80/81 e 89 - Indefiro o pedido, uma vez que não cabe ao Judiciário adequar-se à disponibilidade da parte.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002822-1 MANOEL DE ANDRADE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2002.51.51.021301-2 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado. Intime-se-o, ainda, para no mesmo prazo, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31333"
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                        "Atos": {
                            "31321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA-17\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-4\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-19\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 13, 14, 15, 23, 5, 7\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DE ABREU-13\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-15\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-9\r\n\r\nFAUZE RODRIGUES JASSUS-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-3, 5\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-16, 2\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL-11\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCELO COSTA LOPES-1\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-24\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 20, 21, 22, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nROBSON DE LIMA BRAGA-8\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE FEITOZA-6\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-18, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003296-9 LUCIA LOURDES COSTA SOARES (Adv. MARCELO COSTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o pleito de fls. 44/45, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional de primeira instância com a prolação da sentença, ressaltando que a mesma determinou a expedição de ofícios ao SERASA e ao Cartório de 5º Ofício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004646-8 VERA LUCIA BENTO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001623/2006 FOLHA 401/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de VERA LUCIA BENTO DA SILVA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/105.302.271-6 e DIB 12/07/01) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 476,92, o que resultará numa renda atual de R$ 727,76 (competência de 06/06) e DIP desse novo valor em 01/07/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.825,74, atualizado até 28/06/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.000244-5 JOSE CILENIO MIRANDA E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, para que compareçam ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, a fim de tomar ciência da implantação dos benefícios deferidos judicialmente e dos procedimentos necessários ao recebimento dos mesmos, bem como da sentença de fls.136/140 e do recurso de fls.141/143.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000964-0 JOELMA DA SILVA ENCARNAÇÃO DE MELO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do requerimento administrativo do salário - maternidade.\r\n\r\n3 - Cumprida a determinação supra, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício, qual seja, o mesmo informado pela parte autora.\r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.03.003186-1 ELVECIO GONCALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de dano material e moral, em razão dos danos ocasionados pela compensação de cheque grosseiramente adulterado, segundo alegação do Autor. \r\n\r\nConstato da análise dos documentos anexados aos autos que a compensação do cheque teria ocorrido em conta conjunta do Autor com sua esposa Sra. Jeanete (fl.12). Portanto, o eventual prejuízo material ocasionado com a compensação do cheque nº 900052 emitido pelo autor no valor de R$ 10,00 e compensado pelo valor de R$ 1.000,00, teria ocasionado prejuízo aos 2 (dois) co-titulares, e não somente ao Autor. \r\n\r\nOutrossim, como a co-titular Sra. Janete Macedo Lessa não integra o pólo ativo da presente demanda, determino sua inclusão no pólo passivo. Cite-se a Sr. Janete Macedo Lessa para contestar o presente feito, devendo na mesma ocasião esclarecer e comprovar em quantas parcelas foi contrato o empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil, com extratos bancários da mencionada instituição que registrem o número total de parcelas contratadas e a data da disponibilização dos recursos ou declaração do referido Banco neste sentido.\r\n\r\nCumprido ou decorrido in albis o prazo concedido, venham os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.002636-2 ALCIMAR PEREIRA SOARES (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2003.51.53.002636-2\r\n\r\nAUTOR(A): ALCIMAR PEREIRA SOARES \r\n\r\nRÉU: UNIÃO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA presente ação foi interposta, em face da União, visando à exclusão do nome do Autor do CADIN, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral. Havendo sido atribuído a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nEsclarece o Autor que, apesar da extinção e baixa da Sociedade A Pereira Soares & Cia Ltda, da qual era sócio, foi ajuizada, posteriormente, ao pagamento de todos os tributos devidos ao fisco federal, e a expedição, segundo alega, da certidão de baixa pela Receita Federal, execução fiscal, junto à 2 ª Vara Federal de Campos- Processo nº 97.0050278-3.\r\n\r\nAduz que a referida execução é indevida, posto que ajuizada muito após a baixa da sociedade. E com esta fundamentação pretende o cancelamento da inscrição de seu nome junto ao CADIN. Bem como o pagamento de indenização a titulo de dano moral. \r\n\r\nPor conseguinte, resta manifesto que o pleito de cancelamento da inscrição no CADIN, tem por questão prejudicial a análise da higidez da execução e do débito fiscal subjacente. Outrossim, sob as vestes de um simples pedido de cancelamento de inscrição no CADIN, propõe o Autor uma verdadeira anulatória de débito fiscal. \r\n\r\nTramitando ainda em primeiro grau, a ação de execução, forçoso concluir pela conexidade entre essas ações, ante a possibilidade de prolação de decisões divergentes. \r\n\r\nDesta forma, evidenciada a incompetência deste Juizado para apreciar a presente demanda, declino de minha competência em favor da 2ª Vara Federal, na qual tramita a ação de execução anteriormente ajuizada. \r\n\r\nDê-se baixa e encaminhem-se os autos via distribuição para 2 º Vara Federal. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2006 .\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2004.51.53.002854-5 DELFINO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.005166-0 JOSE RONALDO RIBEIRO BARRETO (Adv. ROBSON DE LIMA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2006 FOLHA 459/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais,razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.53.003784-8 JACY MENEZES DE ARAUJO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n2. Intime-se a Autora a comprovar, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que tipo de pensão percebia, vez que segundo as informações de fl. 17 não há registro de pagamento de pensão à Autora.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000054-4 LUCIANA LOPES LIRIO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, primeiramente para esclarecer se pretende que seja concedida pensão por morte para a Sr.ª LUCIANA LOPES LIRIO e seu filho GABRIEL LOPES LIRIO DOS SANTOS e em sequida esclarecer o pedido de citação da Sr.ª SCHEILA CARVALHO NUNES DOS SANTOS uma vez que não incluída no pólo passivo da demanda, tudo sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2005.51.53.002645-0 MARINEA SILVA (Adv. JORGE RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Pelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001015-0 MARIA JUSTINA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001762/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nProcess\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.53.005355-2 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS OLIVEIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDefiro o pedido de fl. 63.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retirada do nome do signatário da petição acima referenciada, do Cadastro deste processo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004624-2 GENILDO GOMES DE AZEREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 3/2006 FOLHA 110/111 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000055-6 ENEAS PEREIRA PONTES (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Primeiramente, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente a este Juízo os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nCópias da CTPS referentes ao contrato de trabalho, opção pelo FGTS e demais anotações pertinentes à matéria;\r\n\r\nCópia da Carta de Concessão da Aposentadoria;\r\n\r\nCópia do TRCT, se for o caso, e do documento de comprovação do levantamento do saldo do FGTS em decorrência da rescisão do contrato de trabalho ou aposentadoria voluntária;\r\n\r\nCópia do Termo de Adesão mencionado na peça exordial.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001446-0 NELI LOPES PEIXOTO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2005.5153001446-0 para condenar o INSS a revisar o benefício de NELI LOPES PEIXOTO (NB: 046.000.879-0 e DIB: 06/09/1995) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 189,27, o que resultará numa renda atual de R$ 398,84 (competência 08/2005) com DIP desse novo valor em 09/2005. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.105,82, corrigidos monetariamente desde 22/08/05 (data do cálculo de fls. 17/25), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.002374-6 ALTAIR DE ALMEIDA SOARES (Adv. ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de ALTAIR DE ALMEIDA SOARES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/079.838.160-4 e DIB 28/12/84) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 1.135.230,73, o que resultará numa renda atual de R$ 1.340,31 (competência de 06/06) e DIP desse novo valor em 01/07/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.430,14, atualizado até 20/06/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2004.51.53.003175-1 GERCI GOMES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2004.51.53.003286-0 JORGE ZACARIAS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.003326-7 JOSE PESSANHA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2004.51.53.003746-7 MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FAUZE RODRIGUES JASSUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 2004.51.53.004395-9 MARIA ALICE BARRETO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.53.001205-0 ELIANE TERESA DE SALLES E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimem-se as autoras, na pessoa de seu advogado, para ciência do depósito noticiado às fls. 128/129. Cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.004005-7 CIRENIO MARTINS DA MOTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 31321"
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                            "31355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nAMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 3, 9\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-3\r\n\r\nDANILO MORAES-7\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-4\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-6\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-10, 9\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-1, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 7\r\n\r\nRANIERI DE SA BARRETO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002450-0 CARLOS ALBERTO SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nQuebra FRANCISCO SIQUEIRA promoveu a presente ação de revisão de benefício previdenciário em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cuja sentença foi prolatada às fls.32/34.\r\n\r\nÀs fls.35, foi noticiado o óbito do autor.\r\n\r\nÀs fls.43/59, encontra-se o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de FRANCISCO SIQUEIRA, cuja certidão de óbito encontra-se às fls.53 ((24/10/2003), requerendo o recebimento do valor referente aos cálculos dos atrasados e juntando a certidão de óbito da esposa do de cujus (fl.52).\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO na forma requerida e determino a remessa dos autos à Distribuição, para alteração do pólo ativo da presente ação, devendo constar CARLOS ALBERTO SILVA SIQUEIRA, CPF 017.713.327-94, ANA MARIA SIQUEIRA TEIXEIRA, CPF 039.320.437-58, JOSÉ APRIGIO SILVA SIQUEIRA, CPF 817.739.787-72, FRANCISMAR ADRIANO SILVA SIQUEIRA, CPF 030.539.367-71, PAULO FRANCISCO DA SILVA SIQUEIRA, CPF 007.149.877-00 e CLÁUDIA ANITA SIQUEIRA DA SILVA, CPF 071.126.197-00, em substituição a Francisco Siqueira.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Sr.Contador Judicial, para excluir dos cálculos as parcelas posteriores à data do óbito (24/10/2003) e individualizar o novo valor apurado a ser recebido por cada um dos ora habilitados.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao INSS desta homologação.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, expeçam-se as competentes RPV´s.\r\n\r\nSatisfeito o crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.53.003768-0 MARIA DE CARVALHO FERRAZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000798-8 NELIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. À Distribuição para a retificação da autuação quanto à classe do deste processo.\r\n\r\n3. Após, intime-se a parte autora para que apresente cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.53.004068-1 ESPOLIO DE WALTER CRUZ SANZ (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 88 . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.005397-3 AMARO DA SILVA MACIEL (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA, AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004597-0 IVO PEDRO DA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para ciência da revisão de seu benefício e para recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.000049-7 MARINA BASTOS DE REZENDE BORGES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2005.5153000049-7 para condenar o INSS a revisar o benefício de MARINA BASTOS DE REZENDE BORGES (NB: 046.905.235-0 e DIB: 06/04/1994) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 171,03, o que resultará numa renda atual de R$ 549,58 (competência 08/2005) com DIP desse novo valor em 09/2005. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.773,48, corrigidos monetariamente desde 23/08/05 (data do cálculo fls. 26/35), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.002207-9 JOAO JOSE DE ALMEIDA NETO (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001782/2006 FOLHA 104/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.53.000879-4 JOSE IRLANEI BARRETO DE AZEVEDO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001369-1 JOILSON MELO DE CARVALHO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de JOILSON MELO DE CARVALHO, inscrito no PIS sob o nº 105.511.665-65, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n2 - Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n3 - Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 31355"
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DE SOUZA BRAGA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a época do óbito da ex-segurada a parte autora era menor, retornem os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados desde a data do óbito da ex-segurada 14/03/1991 até 16/09/2006, data em que a parte autora completa 21 (vinte e um) anos, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.68.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SILVA DA COSTA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DE JESUS PECLAT (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 082801870-7, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 29/30 e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 42.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE PEREIRA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido o marido da autora após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dr.ª Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VALENTIM (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a renda mensal atual do benefício é superior à renda revisada pelo Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 57/64, esclarecendo se o seu benefício já sofreu alguma revisão administrativa ou judicial.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PEDROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido o marido e pai das autoras após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA LOPES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos apresentados pelo INSS (fls. 38/273), manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 15 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que apresente cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2002.51.10.006443-2 da 05ª Vara Federal de São João de Meriti, diante da possibilidade de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em razão de não ter sido beneficiado pelo aumento de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento), na exata medida em que não integrou o feito em que houve a homologação do acordo com vistas à sua concessão, consoante a fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAMPOS (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, quando da sua segunda filiação à Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FELIX SOARES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDENE DE ALMEIDA GOMES SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003576-0\r\n\r\nAutor: ZILDENE DE ALMEIDA GOMES SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Zildene de Almeida Gomes Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social onde, em sede precária, requer a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do segurado Otair José da Silva Filho.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido.\r\n\r\nTenho que presente o requisito do perigo de dano irreparável, à vista da natureza alimentar de que se reveste o benefício.\r\n\r\nQuanto ao requisito da verossimilhança da alegação, verifico que o mesmo encontra-se fixado pela própria legislação vigente, eis que, na qualidade de esposa do ex-segurado, a autora faz jus ao benefício, conforme disposto no artigo 74 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nNo que se refere ao motivo do indeferimento da pensão por morte requerida administrativamente pela autora, benefício nº 140.056.633-6, qual seja, a perda da qualidade de segurado do seu marido Otair José da Silva Filho doze meses após a rescisão do seu último contrato de trabalho (29/05/2004), verifica-se que, conforme determina o art. 11 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, o segurado somente perde os direitos a essa qualidade conforme a tabela ali transcrita, sendo que, no caso do referido segurado, o prazo é o dia 16 do 14º mês após o encerramento da atividade.\r\n\r\nAssim sendo, estando comprovado nos autos que a demissão do segurado se deu em 29/05/2003, este manteve esta qualidade até 15/07/2004, tendo o óbito ocorrido, portanto, dentro do período de graça, impondo-se, assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, concedendo o benefício de pensão por morte nº 140.056.633-6 à autora, determinando que o INSS proceda à sua implantação, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, fixando a DIB em 29/11/2005, data do requerimento administrativo. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago em favor da autora, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar a RMI da pensão por morte devida e a data do início do pagamento.\r\n\r\nCom a vinda da informação, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA HENRIQUE DA SILVA BARBOSA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para que retifique o pólo ativo da ação, fazendo constar Rosemery da Silva Barbosa representada por Adalgiza Henrique da Silva Barbosa.\r\n\r\nQuebra INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93. Assim, inexiste o requisito do risco do dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 09, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data da propositura da ação (04/09/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa, devendo, ainda, mencionar os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, bem como explicitar as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO MUNIZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 77, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA GONCALVES DA SILVA (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a retirar o nome da Autora, ROSILDA GONÇALVES DA SILVA dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e do SERASA, antecipando os efeitos da tutela para que tal exclusão ocorra no prazo de dez dias desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, e a pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Autora a título de danos morais, por todos os aborrecimentos causados em razão de ter tornado inadimplente pessoa que sequer celebrou contrato com a referida instituição financeira. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MURILO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pelo pagamento administrativo do seu benefício previdenciário de dezembro de 2005 ter sido normalizado em fevereiro de 2006, inclusive com o pagamento de todos os atrasados, o que impediu a existência de danos materiais e absorveu os eventuais danos morais.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE VILAÇA DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE RIBEIRO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE MELLO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nAdemais, com a devida vênia daqueles que entendem de modo diverso, em análise preliminar, a tese da inicial não parece plausível, o que será melhor aferido e explicitado por ocasião da sentença, quando então será realizada a cognição plena da matéria apresentada. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA KNUST (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 31/10/2006,às 15:30 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 30/10/2006, às 10:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA NUNES PORTES (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 04/10/2006, às 14:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 31521"
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JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851478-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ODILON DE OLIVEIRA NUNES (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). . Fls. 80/89, 93, 99/103 - Tendo em vista que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, este, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, não pode ser objeto de arresto ou penhora sem expressa autorização daquele.\r\n\r\nEm outros termos, são nulos o arresto e a penhora realizados sobre o bem alienado fiduciariamente sem a expressa permissão do real proprietário, já que o executado, no caso presente, é mero possuidor direto do veículo.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo a ementa do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (STJ - RESP 260880/RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJU de 12/02/2001).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AG - Agravo de Instrumento - 20030201008540 - DJ DATA: 02/9/2004 PAGINA: 165)\r\n\r\nDo exposto, pronuncio a NULIDADE do arresto convolado em penhorada (fls. 25 e 44).\r\n\r\nNoutra senda, em que pese ser lícito ao exeqüente promover a penhora do eventual crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária (firmado entre o executado e o credor fiduciário), no caso presente, do simples cotejo entre as peças de fls. 101 e 103, verifico que não haverá crédito algum a ser penhorado, haja vista que o valor do veículo será integralmente absorvido pelo saldo devedor já existente no contrato de alienação fiduciária.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a petição do Exeqüente de fl. 96.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão e para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nPreclusa esta, intime-se pessoalmente o executado para ciência da nulidade ora pronunciada e oficie-se ao DETRAN/RJ requisitando-se o levantamento da constrição que recaía sobre o veículo.\r\n\r\nConcomitantemente, oficie-se à COMPASS - Invest. e Partic. Ltda dando-se notícia da liberação ora determinada.\r\n\r\n2 - 99.0851610-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA AERODROGA DE ITAPERUNA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 127 - Defiro. Expeça-se novo mandado de citação da empresa executada, a ser cumprido na pessoa dos representantes legais indicados e no endereço informado.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000355-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO). . Fl. 13 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 11/20 - Manifeste-se o Exeqüente sobre o bem oferecido à penhora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000432-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x PETRONIO GONCALVES FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPETRONIO GONÇALVES FIGUEIREDO opõe objeção de pré-executividade alegando nulidade da execução pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, já que o processo administrativo que lhe deu origem tramitou sem a participação do executado, afrontando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução até julgamento final do processo criminal nº 2003.5112000689-2, que tramita nesta Vara Federal, onde é apurada a sua responsabilidade criminal por suposta participação em irregularidades na gestão de verbas públicas repassadas à entidade SPIM.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a UNIÃO rechaça por completo a alegação de falta de citação para o processo administrativo, bem como alega a impossibilidade de suspensão da presente execução em virtude da autonomia das instâncias penal e administrativa. Com a manifestação vieram os documentos de fls. 51/55 e o comprovante da efetivação da citação (fls. 56/57).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nDa simples análise do documento de fl. 57 verifica-se que a alegação do executado de ausência da citação não merece prosperar, haja vista que lançou a sua assinatura no respectivo termo de recebimento.\r\n\r\nDa mesma forma, também não merece prosperar a alegação de que a ação penal se coloca como verdadeira questão prejudicial ao presente processo de execução, uma vez que a autonomia e independência entre as instâncias penal, cível e administrativa são pacíficas na doutrina e na jurisprudência.\r\n\r\nPosto isso, acolho as razões da UNIÃO/Exeqüente e INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 17/22.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000092-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ABRAMO PEREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, e integralizadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2002.51.12.000362-0 COM/ DE CARNES ROCHA E PAIXAO LTDA ME (Adv. PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Trasladem-se cópias do voto de fls. 67/70, do v. acórdão de fl. 73 e da certidão de fl. 79 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5112000139-7.\r\n\r\nApós, ao Embargante (Comércio de Carnes Rocha e Paixão Ltda ME) para ciência do retorno dos autos, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000329-6 AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CONSTA). . Suspendo o curso destes Embargos até que seja regularizada a penhora nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31286"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE KODAMA AOKI-3, 4\r\n\r\nFABIO JULIANI SOARES DE MELO-2\r\n\r\nFERNNADO EQUI MORATA-2\r\n\r\nJULIANO DI PIETRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000349\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490300-0 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. JULIANO DI PIETRO) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 304/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, denego a segurança. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora. Oficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo nº 2005.51.02.01.014672-0, dando notícia da presente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490358-8 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. FABIO JULIANI SOARES DE MELO, FERNNADO EQUI MORATA) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 914/918 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, denego a segurança. Sem honorários (Súmula 105). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.490366-7 PULLMANTUR CRUISES LTD. REP/ P/ VITORIA SER. MARITIMOS LTDA. (Adv. CRISTIANE KODAMA AOKI) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - NUCLEO DE POL. MAR. AEROP. E DE FRONTEIRAS EM NITERÓI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 909/913 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, denego a segurança. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001727-3 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. CRISTIANE KODAMA AOKI) x DELEGADO CHEFE DA POLICIA FEDERAL DE NITEROI - NUCLEO DE POLICIA MARITIMA AEROPORTUARIA E DE FRONTEIRAS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 919/928 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, denego a segurança. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 31527"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-2\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-5\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-1\r\n\r\nGUIDO ROGERIO SILVEIRA FILHO-2\r\n\r\nMARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-4, 5\r\n\r\nRAFAELLA ALVES DE PAIVA-5\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000344\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008127-2 VERA LUCIA SILVA (Adv. MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 893/897 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: 1) constituir em favor de Vera Lúcia Silva pensão por morte de Antônio Ignácio Casanova, a contar da data do requerimento na esfera administrativa (15 fev. 2000, fl. 17); 2) condenar a União a pagar à autora as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, devidamente atualizadas, nos termos da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC; e 3) condenar a União ao pagamento de honorários na base de 5% sobre o valor do montante devido. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003748-6 POSTO DE SERVICOS FONSECA DE NITEROI LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICOM - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES (Adv. GUIDO ROGERIO SILVEIRA FILHO). . Ante o exposto, declino de competência para a 4ª Vara Federal de Niterói, para processar e julgar o presente feito. Intimem-se as partes. Dê-se vista ao MPF. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002072-7 SGA NITEROI VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 591/593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem solução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO C) Oficie-se ao E. Relator do AI n° 2006.02.01.006971-7, encaminhando cópia desta decisão. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002081-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x OSVALDO MEMORIA REIS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 594 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de imissão na posse em que no decorrer do litígio ficou constatado que o mesmo se encontrava vazio. Citados, os réus expressamente afirmam que há muito não residem no bem, razão pela qual seria impossível impor a eles a desocupação do imóvel. Nesse contexto, veio aos autos o pedido de desistência da ação formulada pela CEF, haja vista a perda de objeto. É o relatório. Decido. Não obstante, o desinteresse do autor no prosseguimento do feito, fato é que veio aos autos a notícia de provimento ao recurso de agravo, determinando seja reapreciada a liminar após a providência estabelecida no art. 37 parág. 3o do Decreto-Lei 70/66. Desse modo, considerando que tal dispositivo legal impõe a concessão de liminar sempre que o réu não comprovar o resgate ou a consignação do débito antes da realização do 1o ou 2o leilão, seria o caso de determinar a imediata imissão na posse. Entretanto, tal medida tornou-se inexeqüível haja vista já se encontrar o imóvel vazio. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Intimem-se as partes, devendo a CEF ser intimada pessoalmente, a fim de que tome ciência do julgado em sede de agravo, requerendo o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se com baixa. |\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001913-0 TATIANA LASMAR PASCUAL (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. NAO CONSTA). . A Ação Popular é meio processual constitucional adequado para impor a observância ao postulado da moralidade na prática dos atos administrativos. Dessa forma, embora haja nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, prevê a Lei nº 4.717/65, em seu art. 9º, espécie de substituição processual, ao dispor que fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, promover o prosseguimento da ação. Nesse contexto, nos termos do art. 7º, II da referida lei, expeça-se edital, com prazo de 30 dias, a fim de possibilitar a qualquer cidadão promover o prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser afixado na sede do Juízo e publicado por três vezes no Diário Oficial. Decorrido o prazo de 90 dias da última publicação realizada, ao MPF para promover o prosseguimento da ação se assim desejar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 31538"
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                            "31526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-7\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-8\r\n\r\nELISABETE RIBEIRO SOARES-6\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-4\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-7\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-5\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-8\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000350\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001122-9 CELIO BUARQUE DE ALENCAR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 311/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003379-1 SAMUEL MARTINS COSTA (Adv. MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 938/942 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.004117-0 ALESSANDRO CESAR DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- A decisão liminar se encontra disposta nos seguintes termos: “Por essas razões, para salvaguarda do direito à vida, defiro, por ora, a tutela antecipada apenas para determinar que o autor possa imediatamente continuar a se submeter a tratamento adequado no Hospital Naval Marcílio Dias, em igualdade plena com os integrantes do SAM, como não estivesse licenciado.” Desse modo, verifica-se que a decisão não restringe o atendimento do autor à Unidade Hospitalar Cardiológica. Nesse contexto, não procede a restrição constante do cartão da Marinha ofertado pela Diretoria de Saúde ao autor, que expressamente menciona “Clínica Cardiológica/Cirurgia Cardíaca”. Isto posto, intime-se a União Federal/Advocacia Geral da União, bem como ao Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias, a fim de que retire a restrição constante do cartão de autorização especial do autor, de modo a assegurar ao mesmo atendimento médico que seja indispensável a garantia da estabilidade de seu quadro de saúde. 2- Oficie-se ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, a fim de que designe perícia médica no autor, devendo a data ser informada com 30 dias de antecedência de modo a possibilitar a intimação das partes para comparecimento. Com a designação da data, proceda-se às intimações e ao encaminhamento dos autos bem como os exames mencionados na certidão de fl. 657 através de Oficial de Justiça, possibilitando a resposta aos quesitos.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006655-6 LAERTH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 315/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinto o processo sem solução de mérito em relação à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA e julgo improcedente o pedido em relação à UNIÃO. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000859-4 RANGEL HERINGER E CIA LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 943/947 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Oficie-se ao E. relator do AI n° 2006.02.01.004460-5, encaminhando cópia desta decisão. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000150-9 SILPER DO BRASIL LTDA (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 948/956 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: 1) declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98; 2) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a efetuar o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, com base no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, sobre as receitas financeiras (art. 373, do Decreto n° 3.000/99), desde 01/02/1999 (art. 17, I, da Lei n° 9.718/98); 3) declarar o direito da impetrante de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS, a partir de 01/02/1999, apenas sobre o seu faturamento, em sentido estrito, assim entendido como a receita bruta definida pela legislação do imposto de renda (art. 279, do Decreto n° 3.000/99), proveniente da “venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia”, ou a receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme o previsto pela LC n° 07/70 (art. 3°) e pela Lei n° 9.715/98 (arts. 2° e 3°), em relação ao PIS, e pela LC n° 70/91 (art. 2º), em relação à COFINS, ou, ainda, a receita auferida em decorrência da locação de imóveis próprios, nos termos da fundamentação supra; 4) declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, com base na Lei n° 9.718/98, que tenham incidido sobre as receitas financeiras, a partir de 03/03/2001, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento administrativo, devendo ser efetuada por iniciativa da própria impetrante, mediante entrega de declaração contendo as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, de forma a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, nos termos da nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pela Lei n° 10.637/02 (art. 49), acrescendo-se, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa SELIC. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO A) Oficie-se ao E. relator do AI n° 2006.02.01.004425-3, encaminhando cópia desta decisão. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003293-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GERALDO CHAVES PINTO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, julgo procedente os presentes declarando devidos os valores a seguir: R$ 8.999,46 (GERALDO CHAVES PINTO); R$ 9.181,99 (ISMAEL FERREIRA DA CUNHA) e R$ 909,07 (DRA. HAROLDO CARNEIRO LEÃO). Diante da transação informada no tocante à litisconsorte NADYR PEREIRA DA ROCHA, determino a sua exclusão do feito. Ao SEDNI para anotar neste e nos autos principais. Deixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista a procedência in totum do pedido, nos termos do art. 475, I, parágrafo 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e do advogado. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003504-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x ADELAIDE BENSIMON (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, acolhendo como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial: R$ 56.259,05 (ADELAIDE BENSIMON) e R$ 2.812,95 (DR. PAULO CÉSAR DAS NEVES CARDOSO). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Traslade-se cópia para os autos principais. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as requisições, mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos autores, bem como do advogado. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 31526"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 30 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a AÇÃO POPULAR, nº 2006.51.02.001913-0, em que são partes AUTOR: TATIANA LASMAR PASCUAL x REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO, no qual foi determinada a expedição do presente edital de INTIMAÇÃO, a fim de possibilitar a qualquer cidadão promover o prosseguimento do feito, haja vista o pedido de desistência formulada pela parte autora. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessado, foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta dias), na forma prevista no art. 7o., II e 9o. da Lei 4717/65, de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Eu, Sonia Ma. Fernandes Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 31537"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON VASCONCELLOS-33\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-16\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-49\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-51\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-20\r\n\r\nAMANDA PINTO CARVALHAL-9\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-64, 72\r\n\r\nANDRE LIMA CHAVES-67\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-57\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-30\r\n\r\nANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA-68\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 14\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA-4\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nBERNARDO PINTO LUGAO-53\r\n\r\nBIANCA MENDONCA DOS SANTOS-52\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-71\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-53\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-12, 21\r\n\r\nCAROLINA ASSAD GUIMARAES-63\r\n\r\nCINTIA ELIAS RANZEIRO-70\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-50\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-32\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-65\r\n\r\nDALTON A HERINGER-75\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 15, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nDANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES-22\r\n\r\nEDSON PINTO-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-50, 54, 64, 66\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-6\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-76\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-19\r\n\r\nELVIRA REBELLO-71\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-17\r\n\r\nFATIMA BARBOSA BASTARDO-60\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-55\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-79\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-76\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-61\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-52\r\n\r\nGILBERTO RAMOS CHAVES-5\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL-57\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-55\r\n\r\nJANETE MARQUES DA SILVA-38\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-37\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-78\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nJOSEMAR LAURIANO PEREIRA-79\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-15\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-19\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-51, 58, 62\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS-62\r\n\r\nMARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA-14\r\n\r\nMARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES-16\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-6\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-23, 24, 25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 37, 38, 67, 7, 72, 73, 74, 75, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-32, 36, 59, 65, 68, 69, 70, 77\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-13\r\n\r\nPATRICIA RIDEL C DOS SANTOS-18\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-31, 73, 74\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-8\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nROSILENE MORAES ALONSO-69\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-78\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-56\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-27, 28, 29, 59\r\n\r\nSCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR-54\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-6\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-7\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-48, 61\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-60, 63\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-34, 35, 36\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-2, 58\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-66\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001132-9 FLAVIO ROBERTO BARRETO DUTRA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação relativamente a LEONILSA BRITO e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC, determinando o prosseguimento do feito somente em relação a GILBERTO PACHECO FONTES, já que houve decisão homologatória de desistência em relação ao autor FLÁVIO ROBERTO BARRETO DUTRA (fls. 150). À SEDNI para excluir do pólo ativo da relação processual Flavio e Leonilsa.\r\n\r\nIntime-se novamente a PRECE para que informe, em 15 dias, sob as penas do art. 14, parágrafo único, do CPC, as contribuições, referentes ao autor, realizadas no período de vigência da Lei 7713/88, isto é, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Deverá informar qual era a porcentagem devida ao empregado, qual era a devida ao empregador no recolhimento das contribuições e, ainda, se efetuou o depósito em Juízo dos valores que desconta mensalmente da complementação de aposentadoria recebida pela autora a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005295-4 FABIOLA PEDRO DA CONCEICAO MELLO REP/ P/ MONICA PEDRO DA CONCEICAO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal.\r\n\r\nNiterói, 10/03/06.\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5102005295-4\r\n\r\nAUTOR: FABÍOLA PEDRO DA CONCEIÇÃO MELLO /REP. P/ Mônica Pedro da Conceição\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia o benefício de prestação continuada, previsto na lei nº 8742/93. Diante de algumas divergências entre o laudo do perito judicial, às fls. 90/93 e a resposta ao laudo, à fl. 107, efetuada por médica que atua no Hospital Universitário Antônio Pedro, na parte de doenças infecto-contagiosas, e que cuida da autora desde a apresentação da doença, ou seja, assim que ela nasceu, determino a realização de UMA NOVA perícia médica, e nomeio como perito do Juízo, a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, CRM nº. 52.43554.9/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de infectologista , o qual deverá responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença ou deficiência. Quais? Desde quando?\r\n\r\nQuais os sintomas da doença ou deficiência?\r\n\r\nA doença ou deficiência a torna inválida para a vida independente?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa invalidez é total ou parcial? Temporária ou permanente? \r\n\r\nA autora é portadora de alguma incapacidade? Qual? (is)? \r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.52.008833-4 JAIZA LUCENA DE MELLO (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - Ante o noticiado à fl. 58, traga a parte autora, no prazo de 10 dias, a petição inicial do processo nº 970014347 que tramita perante a 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que seja verificada a ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Superada a questão da ocorrência de qualquer daqueles institutos, fato que deverá ser certificado nos autos e, considerando que ao tempo de aposentação da autora, encontrava-se esta sob a égide da redação originária do art. 40 da Constituição Federal, que previa caso de aposentadoria proporcional para o servidor público, determino que a Fundação Oswaldo Cruz calcule, no prazo de 15 (quinze) dias, a renda mensal da aposentadoria que aquela teria direito, em 13/10/2003 (data da distribuição da ação), levando em consideração o acréscimo, em tese, de exatos 650,2 dias no seu tempo de contribuição, além daquele tempo já considerado para a concessão do benefício em questão.\r\n\r\nDeverá o referido ente, outrossim, encaminhar a este Juízo memória do cálculo originário, utilizado na concessão daquele benefício, onde contenha, inclusive, a renda mensal inicial, e a memória elaborada em cumprimento à presente determinação judicial, bem assim o histórico de créditos recebidos pela autora a partir de 13/10/2003.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para calcular a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido à autora, a partir da data da distribuição da ação, com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009123-0 OSVALDO PAIXAO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAs partes para que se manifestem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012783-2 UBIRACI NUNES DA CONCEICAO (Adv. GILBERTO RAMOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o autor alega receber aposentadoria por tempo de serviço, ao invés da aposentadoria especial, o que por certo contraria os documentos apresentados às fls. 08/11 e 37/39, em que consta o recebimento do benefício espécie 46 (aposentadoria especial) (fl.41), esclareça a parte autora a sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, informando também, inclusive documentalmente, a data na qual requereu as diferenças referentes aos meses anteriores, a partir da suposta concessão errônea do benefício, conforme alega à fl. 02;\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga, no mesmo prazo, a cópia do processo administrativo concessório da aposentadoria do Sr. UBIRACI NUNES DA CONCEIÇÃO (NB 043.369.868-3), bem como o histórico de créditos do referido benefício;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.015214-0 IVO MICHAELSEN JUNIOR (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, para que esclareça, inclusive documentalmente, a respeito do valor de R$ 774,29 (setecentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), correspondente à metade do 13º salário, que não foi pago ao autor, conforme alega às fls. 119/120. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.001333-8 MATHILDE CARAMELLO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício no. 41/10468639-1 do instituidor da pensão por morte (JUVENAL FREDERICO) que aufere, bem como os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas. \r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima e, considerando que a DIB do benefício do instituidor já foi informada pelo INSS (fl. 17), ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição do instituidor da pensão, de modo a que seja revisada não só a RMI do benefício anterior, mas também, a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmulas 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406,CC), a partir da citação. \r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que à parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.52.002558-4 VALQUIRIA DIAS DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados;\r\n\r\nEsclareça o INSS se o benefício de pensão 21/121.785.279-1 foi reajustado para R$ 908,34 (novecentos e oito reais e trinta e quatro centavos), devendo, para tanto, trazer aos autos documento que comprove o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.002631-0 MARIA DAS GRACAS UNSONST MONNERAT (Adv. AMANDA PINTO CARVALHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que os autos foram devolvidos, deve o processo ter o seu regular prosseguimento. Dessa forma, defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se à ré, a fim de que, com a contestação, apresente o INFBEN da parte autora, onde conste, APR e MRBASE.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, se for o caso, ao Contador Judicial, que deverá elaborar a conta utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisar a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.003185-7 NATANAEL FREIRE DE BRITO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do seu benefício, bem como os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas. \r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima e, considerando que a DIB do benefício do instituidor já foi informada pelo INSS (fl. 16), ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição do instituidor da pensão, de modo a que seja revisada não só a RMI do benefício anterior, mas também, a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmulas 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406,CC), a partir da citação. \r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que à parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.007051-6 ANIBAL DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\na) Sob pena de extinção, cumpra-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item b, do despacho de fl. 165, bem como esclareça o disposto no documento de fls. 88/89.\r\n\r\nb) Após, ao Ministério Público Federal para manifestação, tendo em vista as informações constantes no Ofício/PR/RJ/CAA/Nº 1568/03, juntado aos autos às fls. 88/89.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.000744-6 MARIA DEOGRACINA MARCHON (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal em exercício,\r\n\r\nDr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nRio, 09 / 01 / 2006\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2005.5152000744-6\r\n\r\nAUTOR : MARIA DEOGRACINA MARCHON\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o Sr. Manoel Waldomiro Marchon recebe algum benefício previdenciário, bem como se possui gastos com a compra de remédios, para o tratamento informado à fl. 25, inclusive trazendo documentos que comprovem a referida despesa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001830-4 JOSE ROBERTO CARDOZO DE REZENDE (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da sentença proferida no âmbito da ação trabalhista nº 2022/88, da 1ª Vara de Trabalho de Niterói, bem como a decisão que transitou em julgado, conforme se verifica à fl. 21;\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga, no mesmo prazo, a cópia do processo administrativo concessório da aposentadoria do Sr. JOSÉ ROBERTO CARDOZO DE REZENDE (NB 110.134.141-3), bem como o histórico de créditos do referido benefício;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.003166-7 MARIA BERTA SANT ANA HORACIO (Adv. MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . A parte autora pleiteia, por meio dessa ação, a concessão de Auxílio-doença.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do Juízo acerca da incapacidade da autora, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, médico, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data provável de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) houve progressão ou agravamento da doença. Desde quando?\r\n\r\n(5) a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(6) esse tratamento gera ou gerou seqüelas incapacitantes? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(7) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.004087-5 ARLINDO GOMES DOS SANTOS E SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de seus 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) onde laborou o ex-segurado, que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima, e, considerando-se que a DIB e a RMI do benefício aposentadoria por invalidez que aufere já foram informados através do documento de fls. 14 e 42, ao contador para aplicar, por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente, a correção monetária baseada na elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%, de modo a ser revisada a RMI do benefício da parte autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406, C.C.), a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.006024-2 SERGIO LUIS SANTANA REP/ POR MARIA DO CARMO SANTANA (Adv. MARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal.\r\n\r\nNiterói, 06/04/06.\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5152.006024-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIS SANTANA Rep/POR MARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Modificando entendimento anterior, entendo que é o INSS que tem o ônus de conceder o amparo assistencial ao incapaz. A relação jurídica, que tem por objeto a concessão e pagamento do benefício de prestação continuada, se estabelece entre o INSS e o assistido, logo não há razão para a União figurar no pólo passivo desta relação.\r\n\r\nExiste, por certo, direito do INSS ao recebimento da verba suficiente ao cumprimento de semelhante obrigação. Assim dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 12 - Compete à União:\r\n\r\nI - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição Federal;”\r\n\r\nEssa segunda relação jurídica não traz o assistido em qualquer das partes, ligando a União e o INSS apenas. Ao mover ação contra a União para obrigá-la a repassar a verba ao INSS, estaria o assistido defendendo direito alheio em nome próprio e violando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, faz-se mister colacionar a seguinte orientação jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. ART. 47, § ÚNICO, DO CPC. INTACTO . PROVIMENTO NEGADO. \r\n\r\nÉ remansoso o entendimento neste Pretório, que, nos casos de benefício assistencial, é legítima a responsabilidade do INSS para isoladamente responder ao processo.\r\n\r\nDesnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nNão se encontra violado, pelo v. acórdão regional, o artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecisão monocrática mantida, agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. T6. AGA nº 508125. Proc. nº 2003.00495802/MG. Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. DJ de 04.04.2005).\r\n\r\nDessa forma, EXCLUO a UNIÃO do pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nAo MPF por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001128-3 DEA GOULART RODRIGUES (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa, à fl. 98, que a parte autora recebe o benefício de Amparo Social ao Idoso, este inacumulável com qualquer outro, por força do disposto no art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 129/140, informando também se possui interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no mesmo prazo, informe sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte do Sr. Sebastião Pedro de Souza.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.52.000750-5 CARMOSINA CASAGRANDE FAITANIN XAVIER (Adv. PATRICIA RIDEL C DOS SANTOS, EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 91, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000774-8 MOACYR CUNHA DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000931/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que os embargos de declaração de fl. 36 são manifestamente intempestivos, deixo de conhecê-los.\r\n\r\nAssim sendo, oportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se, ressalvando-se ao autor a possibilidade de ajuizamento de nova ação com o objetivo de que se discuta eventual equívoco ocorrido na data do início do benefício previdenciário que aufere.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001678-6 EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl.26, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002274-9 ROSARIA FERNANDES DIAS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 02 do despacho de fl. 13, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002389-4 JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fl. 25.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002570-2 IVANYL QUINTES DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002571-4 CARLOS AUGUSTO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação dos processos 89.0003845-1 e 2005.51.51.061601-6 por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002572-6 ZILDA VIDAL DE AGUIAR (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/10/2006, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002574-0 MAURO RAMOS (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002576-3 ZILMA BARRETO DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 95.0055230-2, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói, uma vez que o pedido autoral versa sobre reajustamento do benefício de forma a manter a equivalência ao salário mínimo, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI sem a incidência do teto limitador, no termos do artigo 26 da Lei 8870/94.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que, com base nos documentos acostados aos autos, elabore o cálculo da RMI de acordo com a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.8870/94, bem como elabore a conta de eventuais valores atrasados, devendo informar, caso não seja possível elaborar a conta, se o benefício da parte autora não foi limitado ao teto.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002578-7 ANTONIO LOPES CORREIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de antecipação de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002613-5 CREUSA CORREIA DE AMORIM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 95.0055008-3, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói, uma vez que o pedido autoral versa sobre reajustamento do benefício de acordo com a Sumula 260 do TFR, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI sem a incidência do teto limitador, no termos do artigo 26 da Lei 8870/94.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que, com base nos documentos acostados aos autos, elabore o cálculo da RMI de acordo com a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.8870/94, bem como elabore a conta de eventuais valores atrasados, devendo informar, caso não seja possível elaborar a conta, se o benefício da parte autora não foi limitado ao teto.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002631-7 VICTOR JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nO valor mensal da aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\nrevisar a renda mensal do benefício aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora, mediante a elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%. \r\n\r\ncalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora , estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002696-2 ZILDA DA SILVA BORGES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002718-8 CARLOS ALBERTO TIBAU (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2004.5101.534833-0, em trâmite na 38ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese de litispendência/coisa julgada, certifique-se a secretaria. Após, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.52.007417-7 ANA LUIZA VIDAL FONSECA (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a percepção, em única parcela, dos valores devidos a titulo de 3,17%.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 126/129, condenando a União a pagar o valor de R$ 2.992,95, conforme SIAPE de fl.125.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a parte autora requer (fls. 196/197) a revisão dos cálculos que embasaram o aludido decisum, uma vez que o índice pleiteado teria sido aplicado tão somente à matrícula nº 6374862, deixando de contemplar a de nº 0374862, configurando, outrossim, a existência de erro material.\r\n\r\nContudo, entendo que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada material, restando, pois, incabível o pedido em razão da atual fase em que o processo se encontra.\r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos, mostram-se preclusas. \r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a sentença de fls. 126/129 apreciou somente o pedido quanto à matrícula 6374862, tendo sido a mesma confirmada pela Turma Recursal à fl. 156. Dessa forma, a parte autora teve a possibilidade de entrar com todos os recursos disponíveis para sanar eventuais omissões dos órgãos julgadores; no entanto, deixou de proceder de tal forma, não cabendo mais a discussão acerca do mérito, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente, cabendo à autora propor nova ação para discutir o débito remanescente. \r\n\r\nDe outro giro, entendo não haver erro de cálculo, conforme alega a autora, na medida em que o Contador elaborou a conta da matrícula 637462 em cumprimento à sentença e à decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido. Intime-se pessoalmente o autor sobre o teor desta decisão. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000463-2 HELIO DE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001031-0 ANTONIO LUIZ BORGES DE REZENDE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001063-2 ERNANE PIMENTA DE FIGUEIREDO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CONSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002141-1 JOAO BAPTISTA DAS CHAGAS NETO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias para que a parte autora apresente as cópias do processo prevento.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002330-4 PAULO OLYMPIO DE VASCONCELLOS (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o pedido de tutela oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005895-7 FABIO BERTUZI LEONARDELLI (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005896-9 INES HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES GUIO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006019-8 ILVA LOPES DA MATTA (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006022-8 MARIA BASILIO THOMAS (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.006023-0 LUIZ CLAUDIO DOS REIS BAPTISTA (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.006029-0 FABIANO FERNANDES LUZES (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.006035-6 FABIANO PEREIRA LEITAO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.006036-8 DALMO KLAPPOTH DE MORAIS (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006037-0 FREDERICO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.005596-9 HUDSON MARRA FERREIRA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.02.007109-6 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, registro do imóvel em nome da parte ré, a ata, aprovada pela Assembléia, por meio da qual foram fixados os valores das taxas condominiais já vencidas quando da propositura desta ação e as vincendas, bem como o balancete analítico das referidas parcelas.\r\n\r\nTranscorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.001182-9 ALESSANDRA MARIA PEREIRA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2003.5152001182-9\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA MARIA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51 - 2003.51.52.008289-7 ROBERTO RODRIGUES COELHO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5152008289-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO RODRIGUES COELHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nQuebra 52 - 2003.51.52.008527-8 BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora, para que cumpra o despacho de fl. 45, esclarecendo as respectivas datas dos débitos que ensejaram o registro no órgão protetivo ao crédito, bem como a data de inclusão e exclusão do registro do nome da autora, no mencionado órgão, e forneça cópia do pedido de encerramento das contas correntes, e todos demais documentos que possam comprovar o pedido autoral, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.008847-4 JOSE AUGUSTO GOMES DE MORAES (Adv. BERNARDO PINTO LUGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . Intime-se a CEF para que traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo. \r\n\r\nApresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2003.51.52.017435-4 CIDESIO DA SILVA LIMA (Adv. SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação constante do documento, juntados à fl. 37 pela CEF, quanto ao saque de R$ 32.260,00 (trinta e dois mil e duzentos e sessenta reais) efetuado pelo autor em sua conta fundiária, que totalizaria o valor nela creditado, e, ainda, a possibilidade de ocorrência do recebimento de parcelas anteriores, não constante dos autos, cujo acréscimo à quantia referida poderia perfazer o montante reclamado pelo mesmo na peça exordial, determino sua intimação para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em dar prosseguimento à presente ação. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.058672-0 ROSA MARIA VIDEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . A parte autora, às fls. 81/82, informa que a empresa-ré descumpriu o disposto na decisão de fl. 41, a qual antecipou os efeitos da tutela para que seu nome fosse retirado dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a informação existente à fl. 62, os documentos acostados às fls 83/84 dão conta de que o nome do autor, de fato, continuava nos referidos cadastros em data posterior à aludida decisão, restando, assim, demonstrado o descumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a demora no cumprimento da decisão e considerando que a ré somente procedeu à exclusão do nome da autora quando instada a cumprir a obrigação de fazer contida na sentença trânsita em julgado, mostra-se inevitável a aplicação da multa no valor máximo previsto na decisão de fl. 44, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, efetue o depósito à disposição do juízo da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação do comprovante de depósito, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará. Após o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2004.51.52.003243-6 THAMIRES FIDELIS ALVES (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, informe a parte ré o valor do saque efetuado na conta vinculada ao FGTS e o saldo da conta do PIS de JOSÉ ANTONIO ALVES, CIC Nº. 518.780.467-72, fornecendo os respectivos extratos e outros documentos que possam contribuir para o deslinde da causa, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nTendo em vista a informação de que o “de cujus” deixou três dependentes, à parte autora para que identifique os mesmos, fornecendo os respectivos documentos, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2004.51.52.004728-2 MARIA JOSE LOPES DO AMARAL (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que no contrato de financiamento nº 8.0174.7000563-5, foi pactuado que o pagamento das prestações se dava mediante débito em conta, esclareça a ré, no prazo de 10 dias, o motivo pelo qual não foi debitada a prestação nº 64, com vencimento em 01/01/2003.\r\n\r\nNa mesma oportunidade apresente a ré o extrato de conta corrente nº 00100007816-7, agência nº 0175-9 de titularidade da parte autora no período de junho/2000 à 25/06/2003.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n58 - 2005.51.52.003973-3 PETRONA HERERA DE ABREU (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10 dias, o extrato da conta vinculada do FGTS nº 90271203176, de titularidade de Izachias Abreu. \r\n\r\nApós, ao contador judicial para, se for o caso, apurar o crédito devido à autora a título dos expurgos intitulados Plano Verão e Plano Collor I.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação da petição de fl. 162.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.006087-4 MARIA DA PENHA AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.005722-6 SERGIO MAZZA (Adv. FATIMA BARBOSA BASTARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se os cheques devolvidos, seja pelo motivo 11 - insuficiência de fundos -, ou pelo motivo 22 - divergência de assinatura -, bem como os compensados (nº 2795 e 2804) na conta-corrente nº 00174552-9, Agência 0198, de titularidade de Sergio Mazza, no período de 12/2005, forma efetivamente entregues ao autor, mediante a apresentação de documento próprio.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.000193-0 JOSE CARLOS QUARESMA FILHO (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/03/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.000524-7 EVANIR PINGRET (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte ré para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.52.000736-0 MARIO ROBERTO MOREIRA ASSAD (Adv. CAROLINA ASSAD GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Cumpra, a parte autora, no prazo de 15 dias, o despacho de fl. 18, tendo em vista que a petição de fls. 22/23 não atende ao requerido.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.001513-7 SALIM DE SALLES FERREIRA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos à MM. Juíza Federal Substituta ,\r\n\r\nDr. José Arthur Diniz Borges.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5152001513-7\r\n\r\nAUTOR: SALIM DE SALLES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.52.001553-8 TEREZA CRISTINA TORRES RAMOS (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro, à parte autora, a dilação do prazo por 30 dias para que traga, aos autos, a documentação necessária à verificação de prevenção. Após, conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.001779-1 MEYRE MASSONI (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2006.5152001779-1\r\n\r\nAUTORA: MEYRE MASSONI\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA autora para que, no prazo de 10 dias, traga o documento comprobatório da condição de aposentada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.52.002107-1 AIRTON MONTEIRO (Adv. ANDRE LIMA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fls. 26/27 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Encaminhem-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.002551-9 MANOEL FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n69 - 2006.51.52.002558-1 WALACE DOS SANTOS GUSTAVO (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado, bem como a cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2006.5167.000214-8, em trâmite no 1º JEF de São Gonçalo, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n70 - 2006.51.52.002742-5 JAMILE DA CONCEICAO SOUZA (Adv. CINTIA ELIAS RANZEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n3. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2006.51.52.000547-8 WALTER FERNANDES SODERO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o ofício de fl.35, bem como apresente documento onde conste DIB, RMI e a relação dos salários-de-contribuição. Após, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.52.001671-3 MARINA VIEIRA NORONHA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A petição de fl. 15 não atende ao requerido pelo juízo. O art. 9º do Provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais dispõe que compete a parte autora, se assistida por advogado, apresentar a cópia da inicial do processo indicado, bem como os elementos necessários à apreciação, pelo Juiz, da prevenção, litispendência ou coisa julgada. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que sejam trazidos quaisquer documentos hábeis do processo prevento (inicial, certidão de objeto e pé ou mesmo cópia da sentença/acórdão que conste o pedido e a causa de pedir do feito prevento), sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, promova a Secretaria os demais atos previstos no despacho de fl. 13.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.002693-7 FERNANDO COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n74 - 2006.51.52.002697-4 ROBERTO DE ALENCAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.002731-0 ADHEMAR PINHEIRO (Adv. DALTON A HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n76 - 2002.51.52.002169-7 ADRIANA FERNANDES DE MELLO ESTEVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . A parte autora, às fls. 106/107, informa que a empresa-ré descumpriu o disposto na medida cautelar contida na sentença de fls. 77/78.\r\n\r\nCom efeito, não consta nos autos informação de que houve a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos. Ademais, os documentos acostados às fls 108/111 dão conta de que o débito declarado inexistente permanece pendente no sistema da empresa-ré. \r\n\r\nDessa forma, ao que tudo indica, merece acolhida a irresignação do autor.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, informe a data em que houve a efetiva retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, bem como esclareça o motivo pelo qual o débito declarado inexistente permanece pendente. \r\n\r\nO não cumprimento das determinações contidas nesta decisão ensejará a majoração da multa prevista na sentença de fls. 77/78, para R$ 100,00 ao dia, limitada tão-somente à alçada dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo da remessa dos autos ao Ministério Público Federal para adotar as providencias que entender cabíveis.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2006.51.52.002691-3 LEONTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 92.0045636-7 em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para possibilitar a prevenção no 2º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nQuebra Intime-se a ré a fornecer, se for o caso, o termo de adesão previsto na LC 110/01. Com a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, a Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n78 - 2005.51.52.001845-6 JACYRA DA CONCEICAO (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2006.51.52.001629-4 MEIRE OLIVEIRA MARQUES CANTANHEDE (Adv. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulado sobre o INCRA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30943"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-30\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-9\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 31, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-14\r\n\r\nFABIANA SANTANA-27, 28, 29\r\n\r\nFABIANO T. SANTOS-8\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-16, 2, 20\r\n\r\nFRANCISCO MILHEIRO-23\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-22\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-12\r\n\r\nJAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL-13\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-11\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE-27, 28, 29\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-17\r\n\r\nLuiz Antonio Nascimento-26\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-22\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-8\r\n\r\nMARIA CICILIA COSTA VILELA-15\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-18, 19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-22\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-2, 20\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSANDRA SILESIA MACHADO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 3, 4\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-1\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-14\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRÔMULO FILLIZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 15/9/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEDRO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 275/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DOS SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 106609379-0), conforme planilha de cálculos de fls. 15, fixando-a em R$ 311,82, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 2.605,26, conforme planilha de cálculos de fls. 16/22, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida a obrigação em que condenada a ré, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI DE ASSIS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2006 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, a contar da data do início da incapacidade para o trabalho, comprovada pela perícia médica oficial.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo Instituto Nacional de Seguro Social.As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda desta informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença e após o devido cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DE SOUZA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2006 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE FREITAS BOLDRIM (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRAZAO DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID A NIGRI, FABIANO T. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS GUIMARAES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Nomeio o Doutor Bruno César de Souza, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 73.259, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, visto que, segundo o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se legítimo o ato de indeferimento do benefício pretendido pela parte autora. Cabe à autoridade administrativa observar a lei, hipótese em que, após a citação do réu, o juízo se pronunciará sobre a pretensão da parte.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONIDES REZENDE TEIXEIRA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 29, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.008491-0.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO GOMES DOS SANTOS (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA LOPES (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApós breve análise da peça inicial, pode-se, ainda que com muito esforço, inferir que a parte autora pleiteia o reconhecimento de dependência econômica, relativamente ao segurado falecido, em 1º de agosto de 1994. Ademais, afirma que já houve concessão de pensão por morte à companheira do seu falecido pai (4º item de fls. 2), o que já indica vício na propositura desta ação, apenas, contra o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPor outro lado, o pedido e a causa de pedir devem estar em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos trazidos à lide instrumental. Entretanto, neste caso, não há como apreciar, sequer, a medida liminar, pois ausente certas condições da ação.\r\n\r\nVerifico, ainda, que os quesitos são impertinentes e, na sua grande maioria, mal formulados para o caso em tela, devendo a parte reformulá-los, de forma que a leitura seja acessível ao entendimento comum.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 284, caput, c/c 295, caput, I e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil), emende a inicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAULO DA SILVA PINTO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA, TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (CID M-54.2 e M54.5 - artrose e outros problemas ortopédicos), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Sebastião Herculano Mattos Netto, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, Intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROMAO FILHO (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, não se pode antecipar a tutela jurisdicional, para concessão de benefício assistencial, em havendo presunção de perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conclusiva da inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\n2. Consoante reconhece a douta decisão agravada, foi realizada perícia médica pelo órgão previdenciário, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da agravada, de modo que não se pode falar na presença de verossimilhança da alegação.\r\n\r\n3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, merece censura a r. decisão que deferiu o pedido.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento 200401000242371/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 14/03/2005, pág. 28.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que o juiz não tem conhecimento técnico de Medicina, para avaliar a gravidade da deficiência alegada pela parte, a justificar a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (Osteortrose e Espondiloartrose), que a incapacita para a vida independen te e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial\r\n\r\npretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA secretaria do Juizado deverá marcar local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maior de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALMEIDA CUNHA (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...)......Indefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (retardo mental), que a incapacita para a vida independente e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial\r\n\r\npretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Edurne Estebanez, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA secretaria do Juizado deverá marcar local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maior de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDORO DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento de auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (lombo artrose, diabetes e hipertensão arterial), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Sebastião Herculano Mattos Neto, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 36, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento de auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (dorsolombalgia, neoplasia maligna no estômago e hipertensão), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DO NASCIMENTO REP/ P/ JORGE CESAR DO NASCIMENTO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ressalte-se que o juiz não tem conhecimento técnico de Medicina, para avaliar a gravidade da deficiência alegada pela parte, a justificar a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da medida cautelar, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da deficiência da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (Debilidade mental), que a incapacita para a vida independente e para o trabalho (artigo 20, caput, e § 2º, da Lei nº 8.742/93), a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial\r\n\r\npretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Edurne Estebanez, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA secretaria do Juizado deverá marcar local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maior de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DOS SANTOS SEABRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 40).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DE ATHAYDE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. Defiro o pedido de dilação do prazo (fls. 36) por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 34, sob as penas nele cominadas.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DOS ROUXINOIS (Adv. FRANCISCO MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado, observando-se, se for o caso, os termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PANTALEAO SOARES FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.00/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DINANTES (Adv. Luiz Antonio Nascimento) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PRADO DE SOUZA (Adv. LUCIENE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANA SANTANA). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ANDRADE FURTADO (Adv. LUCIENE ANDRADE, FABIANA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2006.51.60.1820-9 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIENE ANDRADE, FABIANA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2000.51.01.006330-2\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.70.001363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO DE OLIVEIRA MELO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SANTOS DOS ANJOS (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se os termos da petição de fls. 19 e, considerando-se, ainda, que há, às fls. 10, instrumento de mandato com poderes expressos para o advogado manifestar renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, em nome da parte autora, dê-se nova vista para que a subscritora da petição (fls. 19) cumpra, integralmente, o despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 30874"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-2\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-2\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nSERGIO PEDRO DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001177-4 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x PREGOEIRO DO LABORATORIO NACIONAL DE COMPUTACAO CIENTIFICA (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls.40-41, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001191-9 LUCIA DE FATIMA MACHADO VALENTE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO) x DIRETORA DO CAMPUS PETROPOLIS DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . DESPACHO\r\n\r\nProceda o Autor ao recolhimento das custas, nos termos do art. 182 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, no prazo de 30 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 257 do CPC).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 31787"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE-1\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000282-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO BARROS DA SILVA (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE). . Fl. 366: Indefiro os pedidos ali formulados.\r\n\r\nRespeitante às cópias dos Inquéritos Policiais nº 002/2006 e 5128/2006, em trâmite nas DELEARM/SR/DPF/RJ e 34ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, respectivamente, cuida-se de diligência que não traz liame de pertinência com o feito em epígrafe. Demais disso, a fase processual não mais admite tal pretensão. Isto porque não se trata de uma possibilidade geral de produção de provas, mas, apenas, uma possibilidade restrita à questão que se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, conforme se vê na dicção no art. 499 do CPP.\r\n\r\nAliás, não seria a via eleita adequada para solucionar eventuais dificuldades impostas pela administração ao profissional que aqui assiste ao réu. O próprio Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04/07/1994) resolve a questão assinalada. Se, porventura, insuficiente, cabe ao interessado ajuizar ação própria perante o Juízo competente. O que não pode é valer-se deste feito para outros fins.\r\n\r\nNão tem cabimento, outrossim, o pedido no sentido de se oficiar à SRF. Este tema, aliás, já foi muito bem decidido na fl. 164 dos autos. Demais disso, o não recolhimento de tributo nesta fase processual é de todo irrelevante. Cuida-se de uma relação entre cidadão e Fisco, exclusivamente. E mais uma vez, deixa-se consignado que este feito não se presta para a produção de providências outras a ele não pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a defesa para os fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 31381"
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                            "30905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR BITTENCOURT DA SILVA-5\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-17, 7\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-19\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-20, 4\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-2, 6\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-15\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-4\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-10\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-13\r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS-18, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 17, 2, 20, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 15, 16\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-12\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-11\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-14\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-19\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-8\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002195-6 VCG IDIOMAS LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento da diferença das custas judiciais, tendo em vista o novo valor dado a causa conf. fl. 143, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000159-3 JOSE BENEDITO BARBOSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV200607934 e da conta a qual foi efetuado o referido depósito 002939378.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000212-3 ELENA DE CARVALHO BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação de honorários sucumbenciais, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV200606738, assim como da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 002847422.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do depósito referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para ciência da expedição do precatório nº. 51.01701.2006.000030 em favor da parte autora, na forma do art. 12 da Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000215-9 FIDEL PAIVA VIANA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação de honorários sucumbenciais, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV200606741 e da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 002847457.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000372-3 FLAVIO VIEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 206 - Devolvo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora se manifestar sobre os cálculos de fls. 184.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000471-5 ELIAS JOSE GONCALVES- ESPÓLIO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV200606746. e da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 002847503.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nEm cumprimento ao ofício de fls.187, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência do depósito efetuado na conta nº. 0027207759 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, instruindo-o com copia de fl.195. \r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000557-4 EROTILDES SOUZA SANT' ANA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2006 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC, cuja exigência e execução suspendo pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000803-4 NILTON PEREIRA LESSA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 37 a 53, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000839-3 JOAQUIM JOSE ANTUNES (Adv. LEDILSON LOPES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nA sentença de fls. 95/98 determinou a observância do duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo do recurso voluntário, o cartório deixou de encaminhar os autos à superior instância, seguindo o processo para a via executiva.\r\n\r\nSendo assim, determino a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, em conformidade com sentença de fls. 95/98 in fine e com as nossas homenagens..\r\n\r\nDeixo, por ora , de anular os atos posteriormente praticados em atenção ao princípio da economia processual, visto que poderão ser futuramente aproveitados.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001412-5 LOURDES FERNANDES PEIXOTO (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito da autora LOURDES FERNANDES PEIXOTO, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados tragam aos autos a certidão de óbito da autora e promovam a habilitação de eventuais sucessores de LOURDES FERNANDES PEIXOTO.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003034-9 CARLOS FARIAS NETO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 75, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o despacho de fl 74, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003820-8 ARTHUR DE AZEVEDO ROCHA (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, não podendo ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000742-0 ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 208 a 293, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000501-0 LUCY MARIA DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos autos as provas documentais mencionadas na petição de fls. 77.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x DALVAMARI MARTINS DE BARROS (Adv. NAO CONSTA). . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição do Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CLAUDIA RODRIGUES VIANNA (Adv. NAO CONSTA). . A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição do Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000442-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAGALY BELMON DA ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV200607559 e da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 2006071.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000840-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x JOAQUIM JOSE ANTUNES (Adv. LEDILSON LOPES SANTOS). . Vistos.\r\n\r\nVerifico que a sentença de fls. 95/98 dos autos em apenso não está acobertada pelo manto da coisa julgada, posto que subordinada ao duplo grau de jurisdição obrigatório, o que não foi observado nos autos principais.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o curso destes embargos até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDeixo, por ora , de anular os atos posteriormente praticados em atenção ao princípio da economia processual, visto que poderão ser futuramente aproveitados.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003330-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MILTON COUTINHO DE LACERDA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Em alegações preliminares (fls. 144/148), a defesa do réu Milton Coutinho de Lacerda requer a rejeição da denúncia, sob a alegação de ausência de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, consoante estabelece o artigo 43, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNão merece prosperar o referido pedido.\r\n\r\nA doutrina e jurisprudência brasileira sustentam que a denúncia deve constituir-se de elementos que denotem a sua regularidade formal, expressando não só a viabilidade da relação processual, mas, também, a possibilidade do exercício do direito de ação, o que foi vislumbrado por este Juízo na denúncia de fls. 02-A/02-B.\r\n\r\nAdemais, conforme consta da decisão de fl. 123, a denúncia encontra-se devidamente ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao réu, verificando-se, ainda, não restar demonstrado, de forma inequívoca, qualquer das hipóteses, relacionadas no artigo 43 do referido diploma legal, ensejadoras da rejeição da denúncia.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro o pedido de fls. 144/148.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela Defesa, intime-se o Ministério Público Federal para fins do disposto no artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000728-5 JAIRO SANTOS ALMEIDA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30905"
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DE ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-36\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU-31, 42\r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS-35\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-17\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-30\r\n\r\nMARIA DO CARMO T. DA CUNHA-3\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-1\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 3, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 25, 34\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-24\r\n\r\nNILDO COUTO-37, 5\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-32, 43\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-29\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-20\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-8\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-13, 14\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-19\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-21, 22, 23\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-27\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-18\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-7\r\n\r\nVERA MARTINS-4\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-28\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-45\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA MARIA LATINI SACOM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0140977-8 LUIZ JOIR LOREGA DE MATTOS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0084714-7 IVAN GOMES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n3 - 93.0084867-4 MAURICIO MARTINS BARRETO (Adv. MARIA DO CARMO T. DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 110: intime-se o patrono da causa para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante do pagamento do valor principal, devidamente firmado pelo autor.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000263-9 CELIA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000329-2 UMBERTO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NILDO COUTO, HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000446-6 SILVIA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO HENRIQUE PACIFICO BRAGA. . Fls. 168/172 - Indefiro a dilação do prazo por falta de comprovação do alegado. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000795-9 FRANCISCO SANTORO - Espólio (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a representante do espólio NAIR DA SILVA SANTORO, regularmente intimada às fls. 100/101, não se manifestou sobre o despacho de fl. 93, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001104-5 LOURDES DE SOUZA FURTADO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas com competência acidentária da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002017-4 ROGATO MACHADO - ESPOLIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2006 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003246-2 ALEXANDER SILVA ALEXANDRE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o INSS se manifeste sobre os documentos de fls. 62/80. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003249-8 REGINA CELIA GONZAGA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos cópias dos documentos de identidade e CPF, da autora e de sua representante, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003334-0 FRANCISCO XAVIER DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003345-4 MARILU MIRANDA NEVES (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, intime-se o INSS para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício da parte autora, devendo esclarecer, ainda, quanto ao pagamento das parcelas atrasadas e informar sobre os dados básicos do benefício.\r\n\r\nPromova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias dos autos do Agravo de Instrumento em apenso, para o presente feito. Após, desapensados, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003458-6 PAULO CESAR DE LIMA (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 39/44 julgou improcedente o pedido, e que a v. Decisão de fls. 63/69 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002036-2 EDUARDO ARMANDO ZANETI (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2006 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022813-1 ANDERSON FREITAS NETTO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000198-2 JANDIRA TORRES PAZ (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2006 FOLHA 105/107 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000248-2 WALTER ARELHANO (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença, que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo dos itens supra, intime-se a ré para que implante o benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da Agência onde passará o Autor a receber o benefício.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002750-8 ESTELITO DE OLIVEIRA NUNES (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2006 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 11, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade e condeno o autor no pagamento de custas, que fixo em 1% do valor da causa, em face da não comprovação de sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 c/c art. 20, §4.º do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002762-4 GILBERTO NUNES DA SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos. RPI.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003362-4 ANTONIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, da Ação Civil Pública mencionada na exordial.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003363-6 GILKA CORREA ROCHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, da Ação Civil Pública mencionada na exordial.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003364-8 JOSIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de que seja feita a clara exposição dos fatos; devendo ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, da ação civil pública mencionada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001662-6 MARCOS CUNHA FRANÇA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que CRISTIANE VIEIRA DE CARVALHO FRANÇA regularize sua representação processual e traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003477-0 MONICA CRISTINA QUEIROZ ROMERO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000057-6 DANIEL FESTO MATEUS (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a prova pericial requerida, eis que dispensável a instrução do feito. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n27 - 2006.51.17.001279-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PEDREIRA OURO BRANCO LTDA EPP (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA). . I - Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nII - Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente perante o exeqüente, e comprovados em juízo.\r\n\r\nIII - Vista à exeqüente sobre o decurso de prazo sem oposição de embargos à execução.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001522-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CASA DE SAUDE VILA PARAISO S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . A Lei 6.830/80 permite ao executado a nomeação de bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da mesma lei. Ocorre que tal nomeação depende da aquiescência do credor quando esta ordem for desconsiderada, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 115.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002447-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002528-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SAFIRA RIO FERRAGENS LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES). . I - Regularize o executado sua representação processual.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de registro de penhora de fls. 09/10.\r\n\r\nIII - Após, à exeqüente o para que requeira o que for cabível.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002739-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANNA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE ABREU). . Diga o INSS sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 65).\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002745-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x GRUA CONSTRUTORA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . I - A fim de resguardar o sigilo das informações presentes nos autos (fls.32/55), determino que o feito passe a tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria promover as pertinentes anotações.\r\n\r\nII - Desentranhe-se as peças de fls. 76/88, juntando-as aos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIII - suspendo a presente execução, até o julgamento dos Embargos nº 2006.51.17.002746-6.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002814-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x POSTO JOIA LTDA (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO). . Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença.\r\n\r\nApós, Intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito e para que requeira o que for cabível.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.17.001290-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CLAUDENIR JORGE DE AMORIM (Adv. NAO CONSTA). . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002540-8 ALICE SOUZA FERREIRA LIMA (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.003571-2 EUNICE RIBEIRO DE BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora justifique a divergência de endereço constante da inicial e dos documentos de fls. 08/09, juntando aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.17.002384-9 ODEMAR DA SILVEIRA FURTADO (Adv. NILDO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 21, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Cancele-se a audiência designada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. R.P.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 92.0113155-0 MARIA FARIA XAVIER (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 2005.51.67.002814-5, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPromova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 44 e seguintes do Precatório em apenso para os autos principais. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.003256-5 MARIA ITELVINA FAUSTO AZEVEDO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do jul gado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018137-0 EDUARDO ARMANDO ZANETI (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000101/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que considero presentes os requisitos exigíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n41 - 2006.51.17.003335-1 FRANCISCO XAVIER DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002740-5 CENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANNA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, realize-se a penhora e avaliação.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.002746-6 GRUA CONSTRUTORA LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, nos termos do inciso V, do Art 282 do CPC.\r\n\r\n44 - 2006.51.17.002815-0 POSTO JOIA LTDA (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, realize-se a penhora e avaliação.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.002866-5 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao embargante em réplica.\r\n\r\n46 - 2006.51.17.003136-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x MARIA FARIA XAVIER (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.17.003283-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVAN GOMES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Reconsidero a r. decisão de fls. 07, que determinou o recolhimento de taxa judiciária para interposição dos embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Dr. Desembargador Federal Relator do Agravo informando da redistribuição dos feitos e da presente decisão.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n48 - 2006.51.17.002529-9 PAULO ROBERTO RODRIGUES GUERREIRO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se a exeqüente para a ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia de fls. 70/71, 73 e 79 para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 29706"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-9\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA SILVA-59\r\n\r\nALDERI MARIA NOBRE ROLIM-30\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-102\r\n\r\nALMIR CHAVES ANDRE-52\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-5\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-101\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-98\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-49\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMORIM-23\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-81\r\n\r\nARY SERGIO COUTINHO BARBOSA-86\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-64, 99\r\n\r\nCARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO-60\r\n\r\nCARLOS JOSE TAVARES GOMES-12\r\n\r\nCELSO GONCALVES-53\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-44\r\n\r\nCLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA-48\r\n\r\nCRISTIANE FAGUNDES ELERATI-101\r\n\r\nCRISTINA TATIANA MOTA BUENO-93\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-89\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-43\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nEVERTON SANTOS-54\r\n\r\nFABIO COTECCHIA-23\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-32\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-98\r\n\r\nFRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-51\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-82\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-33\r\n\r\nGRACENI LIMA DA SILVA FERRARO-28\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 3, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-90\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-39, 40\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-96\r\n\r\nJOAO DA PENHA DAS NEVES-55\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-10\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-36\r\n\r\nJOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-5\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-83, 97\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-80\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-56\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-61, 62\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-49\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA-25\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-38\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-27, 46\r\n\r\nLEONARDO GEMMAL-79\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ-95\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-61, 62\r\n\r\nLUCIANA ALVES TEIXEIRA-59\r\n\r\nLUCIANA C. SILVA BELLIZZI SANTANNA-49\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-26\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DOS REIS-50\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-94\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-34\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-87\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-81\r\n\r\nMARIA LUIZA M. O. ALBRECHT-29\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-37\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-10\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-100\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-63\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-11\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-57, 59\r\n\r\nosvaldo gravina filho-5\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-50\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-9\r\n\r\nPAULO GASPAR GOMES-8\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-58\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-57\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-33, 34, 82, 83, 84, 87, 88\r\n\r\nRONALDO CAVALCANTI-79\r\n\r\nRONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN-91\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-31\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-47\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-53, 54\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-88\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-35, 92\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 11, 24, 31, 32, 50, 52, 58, 63, 64, 65, 79, 85, 86, 95\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-61, 62\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-84\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-50\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-2\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-4\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-85\r\n\r\nVICENTE DE PAULA SOUZA-100\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.005447-5 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 211/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.005447-5.\r\n\r\nProtocolo com data de 09/08/2002.\r\n\r\nParte autora: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA.\r\n\r\nParte ré: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nConclusão para sentença no sistema Apolo em 06/12/2004.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de natureza tributária em que a parte autora pretende seja reconhecida pelo Juízo a não incidência do IPI sobre os descontos incondicionais fornecidos pelos fabricantes de bebidas aos distribuidores, além de pretender a restituição dos valores cobrados a tal título desde dez anos anteriores ao ajuizamento até agora, com a aplicação de correção monetária, inclusive dos expurgos que indica e mais a taxa SELIC, a contar de cada cobrança, e, por fim, seja autorizada a compensação de tributos devidos à Secretaria da Receita Federal com a utilização destes mesmos créditos ou ainda a sua restituição em espécie.\r\n\r\nApresentada situação de eventual prevenção com os processos nºs. 2000.51.01.003929-4, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e 98.0016712-9, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a parte autora trouxe comprovação de que não havia identidade de pedidos e de causa de pedir, com o que foi permitida a distribuição livre a este Juízo.\r\n\r\nNova questão prejudicial se apresentou, uma vez que a parte autora, como é praxe ocorrer, lamentavelmente, em causas semelhantes, confere um valor irrisório à causa frente ao crédito fiscal de que se quer beneficiar, gerando a necessidade de sua adequação, que ao meu ver foi apenas parcialmente realizada pelo novo valor atribuído à causa e pelo recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nAqui abro um espaço para dizer que empresas contratam renomados escritórios de advocacia, obviamente sabendo da relação de custos e benefícios de tal operação, mas omitem tais reais valores, aviltando o valor da causa para sonegar o pagamento de taxa judiciária que, no caso da Justiça Federal, se mostra módica e perfeitamente acessível ao nível econômico do contribuinte/usuário do serviço, em diversidade de condições com a Justiça do Estado que apresenta tabela de custas bem mais elevada, devendo os operadores do direito repensar tal prática e aos Juízes Federais restando criticar e corrigir tal comportamento.\r\n\r\nCitada a parte ré em 13/01/2003, contestou os pedidos da parte autora, salientando as questões prejudiciais da ilegitimidade ativa para a causa, a prescrição qüinqüenal em vez da decenal, como pretendido na inicial, e, de resto, defendendo a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos legais atacados pela ação, assim como se opondo à compensação na forma como pretendida.\r\n\r\nDada a oportunidade de apresentação de réplica, a parte autora se manifestou em 05/05/2003, quando já intimada a fazê-lo, voltando a se manifestar, de forma mais completa em 08/05/2003, ainda dentro do prazo em tese, considerada a publicação do despacho intimando-a em 28/04/2003, mas quando já operada a preclusão consumativa, sendo impossível a sua aceitação, conforme entendimento pacífico da Doutrina e da Jurisprudência pátrias (Ag.Reg. em A.I. 482.345/SP, STF, 1ª Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 25/06/2004, página 14 e Ag.Reg. em A.I. 665626/RJ, STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/08/2005, página 340), que deverá ser desentranhada e aposta na contracapa dos presentes autos, com certidão substitutiva das respectivas folhas, mantendo-se a numeração do processo. \r\n\r\nA parte ré foi intimada a dizer se tinha novas provas a produzir, respondendo negativamente.\r\n\r\nAssim, veio o presente processo à conclusão para sentença, sendo posteriormente inspecionado nos anos de 2004, 2005 e 2006.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA primeira preliminar apresentada pela parte ré deve ser acolhida, pondo termo final à lide, sem julgamento de seu mérito, pois a parte autora não detém legitimidade para pleitear a não incidência do IPI sobre os descontos incondicionais que lhe são dados pelos fabricantes de bebidas que revende, já que não se trata do contribuinte de direito ou de fato, nem está por eles autorizado a fazê-lo e nem comprova a repercussão da redução tributária nos preços que praticou em igual período ou a possibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConforme as lições extraídas dos julgados abaixo transcritos, é contribuinte de direito na hipótese tratada nestes autos os fabricantes de bebidas, aos quais a Lei determina o recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e os consumidores finais das bebidas serão os contribuintes de fato, pelo fenômeno econômico da repercussão, que levará tal carga tributária a ser repassada como item integrante da planilha de cálculos do preço final do produto ao seu consumidor final.\r\n\r\nO distribuidor de bebidas opera na intermediação entre o fabricante e o consumidor final, não sendo os produtos que compra para consumo próprio e não havendo que se falar em tal hipótese nem que seja o contribuinte de direito e nem de fato.\r\n\r\nPortanto, igualmente não cabe falar em autorização do contribuinte de fato ao de direito para a sua repetição ou ainda falar na não repercussão nos preços ou repercussão da redução futura, já que, ainda que assim tivesse comprovado a autora ter feito, o que não fez, não estaria legitimada a repetir o indébito tributário.\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 436894Processo: 200200578272 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 03/12/2002 Documento: STJ000471006 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:230\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166, DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo Regimental contra decisão que proveu o recurso especial da parte agravada.\r\n\r\n2. O Acórdão a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que \"o art. 166 do CTN não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras\", pois \"o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o art. 166 do\r\n\r\nCTN, que trata de repetição de indébito\". \r\n\r\n3. A respeito da repercussão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência nº 168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributos considerados diretos, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional.\r\n\r\n4. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. \r\n\r\n5. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.\r\n\r\n6. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência.\r\n\r\n7. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito.\r\n\r\n8. O tributo examinado (ICMS) é de natureza indireta. Apresenta-se com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o imposto devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor de seus produtos. Não assume, portanto, a carga tributária resultante dessa incidência. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, ocorre na exigência do pagamento do imposto do ICMS.\r\n\r\n9. A repetição do indébito/compensação do tributo debatido não pode ser deferida sem a exigência da repercussão. Ilegitimidade ativa ad causam das empresas recorridas configuradas.\r\n\r\n10. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do ICMS, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa.\r\n\r\n11. A permissibilidade de corrigir-se monetariamente o crédito do ICMS pela entrada de mercadoria visa impedir-se que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do\r\n\r\nimposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. O crédito do ICMS é uma \"moeda\" adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido.\r\n\r\n12 A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp nº 89.695/SP, Rel. designado para o acórdão Min. Hélio Mosimann).\r\n\r\n13. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nILEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA COMERCIAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO INDIRE TO, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, ENCARGO FINANCEIRO, CONSUMIDOR FINAL, MOTIVO, REPASSE, VALOR, TRIBUTO, PREÇO, MERCADORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, CONTRIBUINTE DE FATO. DESCABIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, ICMS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO LOCAL, MATERIA CONSTITUCIONAL. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JOSÉ DELGADO) INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO ESCRITURAL, CREDITO EXTEMPORANEO, ICMS, INDEPENDENCIA, PREVISÃO LEGAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, FAZENDA PUBLICA, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n17/02/2003\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG_FED LEI_5172 ANO_1966 ART_166\r\n\r\nSucessivos\r\n\r\nAgRg no RESP 491358 SP 2002/0155317-1 DECISÃO:27/05/2003 DJ DATA:30/06/2003 PG:00152\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 32581Processo: 9802435066 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 24/02/1999 Documento: TRF200065396 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:22/06/1999\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de depósito, à disposição do Juízo, de valores de tributos, ainda não vencidos, até o montante do IPI já recolhido, e cujo encargo financeiro foi suportado pela agravante, é pedido de suspensão da exigibilidade dos valores depositados (art. 151, II, CTN) e, não, de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pretendida no pedido. O direito à suspensão da exigibilidade de tributo não é incondicional, absoluto, como ocorre, por exemplo, com o direito à vida. As condições da ação devem ser conhecidas, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito (§ 3º do art. 267 do CPC), e, por isto, não suprime um grau de jurisdição o exame da legitimidade ativa \"ad causam\"da Agravante, para postular o que pretende, com a obtenção do efeito suspensivo do agravo de instrumento. Indireto o IPI, legitimado a postular sua repetição e ou compensação quem prove haver suportado o encargo financeiro, sem haver transferido o terceiro. Recurso improvido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n22/06/1999\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-267 PAR-3 PAR-3 ART-527 INC-2 ART-558 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-166 ART-151 INC-2\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa para a causa, hipótese do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a suportar as custas processuais, já antecipadas, uma vez que a elas deu causa.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar, em favor da parte ré, 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento, em 09/08/2002, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça das fls. 100/118, anexando-a à contracapa dos autos e apondo certidão substitutiva no mesmo período de folhas, sem alterar a numeração dos autos.\r\n\r\nApós, intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.008105-4 CESARINA ROMUALDO ALVIM (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o patrono da parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca da petição e documentos de fls. 25/26.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005405-5 DAVID ALVES VARELA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.006954-3, autuado na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.002485-4 DANIEL MOREIRA DUTRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.002485-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2006\r\n\r\nAUTOR (A): DANIEL MOREIRA DUTRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 27/10/1981 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (10/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de outubro de 1981. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009089-6 JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO, osvaldo gravina filho). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 253/254 . PROC. Nº: 2003.5101009089-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/04/2003\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nJosé Luiz Pereira, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da União Federal, objetivando a anulação do ato do seu licenciamento do serviço ativo do Exército e a condenação da ré a conceder-lhe a reforma, na graduação de terceiro sargento, com o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que ingressou no serviço ativo do Exército Brasileiro em fevereiro de 1988 e licenciado em 29 de maio de 1989, mesmo sendo portador de hanseníase.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, acompanhada da procuração de fl. 08 e demais documentos de fls. 09/14.\r\n\r\nDecisão de fls. 15/16, na qual o Juízo da 16a Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nContestação às fls. 26/32, na qual a ré argüiu a preliminar de mérito relativa à prescrição e requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 34/55 e 84/88, informações fornecidas pelo Comando do Exército, relativas ao caso em tela.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, conforme certificado à fl. 56 verso.\r\n\r\nQuesitos da União à fl. 62.\r\n\r\nLaudo pericial à fl. 69.\r\n\r\nManifestações da União às fls. 75/76 e à fl. 93.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nImpõe-se acolher a preliminar de mérito argüida pela ré, para pronunciar a prescrição da pretensão relativa à reforma do militar, ora autor, na graduação de terceiro sargento, tendo em vista o decurso de tempo superior a cinco anos, verificado entre a data da publicação do ato administrativo de licenciamento do Serviço Ativo do Exército, ocorrido em 29/05/1989 (fl. 12), e a data do ajuizamento da presente ação, em 09/04/2003, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nMister frisar, que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, significando dizer, que não incide à hipótese dos autos o disposto na Súmula 85 do Eg. STJ, consoante a jurisprudência daquela Colenda Corte, colacionada no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores militares pleiteiam retificação, ou transformação, do ato de desligamento das Forças Armadas - de licenciamento para reforma -, não sendo o caso de aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - AGA nº 573041/RJ. 5a Turma. DJ de 01/07/2005. pág. 597. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima)\r\n\r\nPor fim, mesmo que desconsiderada a prescrição, a improcedência do pedido deduzido na inicial seria de rigor, uma vez que o perito auxiliar do Juízo concluiu, em seu laudo apresentado à fl. 69, “que o autor em 1987 (aproximadamente) apresentou hanseníase a qual foi tratada até janeiro de 1991 obtendo o autor alta totalmente e sem nenhuma seqüela da doença” e que “o autor pode realizar qualquer tipo de atividade inclusive as atividades militares”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar e pronuncio a prescrição, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003927-3 MACIEL DUARTE ROSA (Adv. JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 255/256 . PROC. Nº: 2006.5110003927-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/06/2006\r\n\r\nAUTOR(A): MACIEL DUARTE ROSA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMaciel Duarte Rosa, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, a anulação do ato do seu licenciamento do serviço ativo do Exército, ocorrido em 28 de fevereiro de 1999, conforme o Certificado de Reservista colacionado à fl. 24.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, acompanhada da procuração de fl. 10 e demais documentos de fls. 11/34.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA partir de 18 de maio de 2006, data do início da vigência da Lei nº 11.280/2006, ao juiz passou a ser permitido o reconhecimento da prescrição, independentemente de qualquer provocação da parte interessada, nos moldes previstos no parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, julgando os processos com fundamento no artigo 269 inciso IV, do mesmo Diploma Processual.\r\n\r\nEm sendo assim, impõe-se declarar, de ofício, a prescrição relativa à pretensão deduzida na inicial, tendo em vista o decurso de tempo superior a cinco anos, verificado entre a data do licenciamento do serviço ativo do Exército, ocorrido em 28/02/1999 (fl. 24), e a data do ajuizamento da presente ação, em 09/06/2006, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nMister frisar, que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, significando dizer, que não incide à hipótese dos autos o disposto na Súmula 85 do Eg. STJ, consoante a jurisprudência daquela Colenda Corte, colacionada no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores militares pleiteiam retificação, ou transformação, do ato de desligamento das Forças Armadas - de licenciamento para reforma -, não sendo o caso de aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - AGA nº 573041/RJ. 5a Turma. DJ de 01/07/2005. pág. 597. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima)\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no §5º do artigo 219 c/c artigo 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor, condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da sua situação econômica, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005529-1 ANGELO FERREIRA MARTINS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005529-1\r\n\r\nProtocolado em 16/06/2006\r\n\r\nAutor : Ângelo Ferreira Martins\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da União Federal, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial, os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual. \r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 08/42.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNo caso vertente, a pretensão se encerrou na ocasião do advento da MP 2.131-1 de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das forças armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. Tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data, a aplicação do índice de 28,86% repercute até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDestarte, depreende-se que o termo final para o direito às diferenças inadimplidas se deu em dezembro de 2005. Neste sentido, o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” (grifei)\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 16/08/2006, após 5 (cinco) anos contados de 31/12/2005, pelo que se conclui a pretensão estar fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação pertinente a verbas de natureza pública, reconheço de ofício.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a prescrição e indefiro a petição inicial, nos termos do inciso IV do artigo 295 do CPC, extinguindo o processo com exame de mérito, de acordo com o inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a renda percebida pela parte autora, comprovada pelos documentos de fls. 13/42, devendo a parte autora proceder ao recolhimento das custas judiciais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005677-5 JÚLIO CESAR BARBOSA MENJOADAS (Adv. PAULO GASPAR GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, bem como comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005757-2 RICARDO MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007433-1 WALTER DA SILVA ROSAS (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1. Deixo de analisar o requerimento de fl. 55 uma vez que a subscritora daquela petição não possui mais poderes para atuar nos presentes autos, conforme substabelecimento de fl. 53.\r\n\r\n2. Anote-se o correto patrocínio da parte autora, conforme documento acima mencionado. \r\n\r\n3. Após, intimem-se as partes para que digam, em 05(cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002691-2 ANDERSON PIMENTEL DE CASTRO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 129/130 . PROC. Nº: 2005.5110002691-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/06/2005\r\n\r\nAUTOR(A): ANDERSON PIMENTEL DE CASTRO\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nAnderson Pimentel de Castro, qualificado na inicial, propõe a presente ação ordinária em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, o desligamento do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que ingressou no serviço militar obrigatório do Exército Brasileiro em agosto de 2004, atraído pela propaganda do Governo Federal em especializar os jovens para o sucesso do primeiro emprego (Projeto Soldado Cidadão), contudo, somente recebia ajuda de custo e não lhe foi oferecido qualquer curso especializante, e que era tratado como soldado recruta.\r\n\r\nAduziu, ainda, em prol da sua pretensão, que a Portaria que instituiu o Programa não esclarece a forma de desligamento, razão pela qual entende que a Administração Militar não poderia ter indeferido o seu requerimento de desligamento.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, acompanhada da procuração de fl. 06 e demais documentos de fls. 07/18.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nContestação às fls. 23/28, acompanhada das informações prestadas pelo Comando do Exército de fls. 29/30, na qual a ré informa que o autor já foi desligado das fileiras do Exército em 06/06/2005, argüi a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência do pleito administrativo e, por fim, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 33/35, na qual a parte autora requer a extinção do feito na forma do artigo 269, inciso V do CPC.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 40/41, na qual requer a extinção do processo com o julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nInicialmente, verifico que o pedido de antecipação de tutela perdeu o seu objeto, considerando-se que já ocorreu o desligamento do autor, sem a intervenção do Poder Judiciário, conforme informado pela ré em sua contestação.\r\n\r\nProsseguindo, sendo a questão de mérito unicamente de direito, passo a proferir sentença.\r\n\r\nRechaço a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela ré, uma vez que o licenciamento ora postulado foi indeferido na esfera administrativa, conforme se infere pelo ofício colacionado à fl. 11. Logo, está configurado o conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida do autor, fazendo-se necessária a prestação jurisdicional ora postulada.\r\n\r\nUltrapassada a preliminar argüida, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que trata do Serviço Militar Obrigatório, prevê em seu artigo 6º que “O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses”. Segundo o parágrafo 1º do dispositivo legal referenciado, “Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Forças Armadas”.\r\n\r\nLogo, consoante a legislação que rege a matéria, o incorporado somente será licenciado do serviço militar obrigatório com, no mínimo, 10 (dez) meses de serviço, no interesse da Administração Militar.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, depreende-se dos documentos colacionados às fls. 29/30, que o autor foi incorporado em 02/08/2004 e licenciado em 06/06/2005, com o tempo de serviço prestado ao Exército de 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias.\r\n\r\nVê-se, pois, que a Administração Militar agiu em conformidade com a legislação militar vigente, ao promover o desligamento do autor somente com a redução do tempo de serviço prevista no §1º do artigo 6º da Lei nº 4.375/1964.\r\n\r\nObserve-se, por fim, que a Portaria que instituiu o Programa Soldado Cidadão não faz referência ao tempo do serviço militar, uma vez que a matéria já se encontra regulamentada pela Lei nº 4.375/1964, conforme demonstração supra, o que afasta o entendimento preconizado na inicial, no sentido de que o desligamento do serviço militar obrigatório se dá a qualquer tempo.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.10.001427-6 VALDEIR DE SOUZA BARBOSA (Adv. CARLOS JOSE TAVARES GOMES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . PROC. Nº: 2006.5110001427-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/03/2006\r\n\r\nAUTOR(A): VALDEIR DE SOUZA BORBOSA\r\n\r\nRÉ(U): AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela objetivando autorização judicial para retirada do lacre do equipamento de radiocomunicação, para que possa continuar utilizando daquele serviço, interrompido pelos agentes de fiscalização da ré.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 40 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o aduzido pelo autor, que não possui renda fixa e que vive de pequenos trabalhos como técnico de eletrônica, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProsseguindo na análise do provimento antecipatório, pelo que se depreende do auto de infração colacionado às fls. 28/33, os fiscais da ANATEL lograram registrar que havia “utilização de produto sem a devida certificação/homologação” (item II - Motivo da Interrupção e fundamentação legal), razão pela qual os serviços da estação foram, cautelarmente, interrompidos pela Autoridade Administrativa.\r\n\r\nPor outro lado, não há nos autos qualquer indício de que houve alguma arbitrariedade ou ilegalidade praticada pelos agentes da ANATEL, quando da fiscalização dos serviços de telecomunicações sub judice.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado na inicial, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, no prazo de cinco dias, especificar as provas pelas quais protestou, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré em provas, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002845-7 JOAO GONCALVES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão ter minativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.01.014074-4, autuado na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004295-8 CLAUDIONOR GOMES BEZERRIL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.60.000722-0, autuado no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004325-2 ANILTON MARINHO SIQUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004991-6 JOSE DA PAZ DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.01.009233-9, autuado na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005029-3 NARCISO GONCALVES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.000375-3, autuado no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005033-5 BENEDITO IGNACIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.51.01.010024-1, autuado na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005071-2 SEVERINO FIRMINO DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.60.001310-4, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.10 , a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005073-6 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.005894-8, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005221-6 ADILSON CANDIDO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.23, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.002832-4, autuado no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.21, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005387-7 ROSANGELA GADELHA DA ROCHA DE MOURA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.006791-3, autuado no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005265-4 MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. ANTONIO CARLOS AMORIM, FABIO COTECCHIA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Decisão no Processo nº 2006.51.10.005265-4\r\n\r\nMuito embora esteja previsto em lei um procedimento célere para os mandados de segurança, tenho que a previsão constitucional do devido processo legal com observância ao contraditório e à ampla defesa, impõem a sua adaptação, sempre que necessário, o que é o caso destes autos.\r\n\r\nAssim, tendo o impetrado juntado novos documentos, dou vista à parte impetrante pelo prazo de cinco dias para que se manifeste sobre aqueles, podendo apresentar provas apenas se com a finalidade de infirmar a autenticidade ou o conteúdo das provas juntadas pelo impetrado, pois ao impetrante é imposta a obrigação de juntar todas as provas que possua com a petição inicial.\r\n\r\nAdemais, se a parte impetrante juntar novas provas deverá apresentá-las com cópias para intimação do impetrado.\r\n\r\nQuanto à liminar, indefiro-a, entendendo que a interpretação conferida pelo impetrado à cláusula 6ª é no mínimo razoável, assim como que haveria motivos para descontos superiores a 9% por cento, e que este mesmo limite não foi assim mesmo violado, podendo adotar nova posição quando da prolação da sentença à vista de uma apreciação mais aprofundada da questão.\r\n\r\nApós a vista à parte autora, dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer, salvo se juntados novos documentos pelo impetrante, hipótese na qual deverá ser oficiado novamente o impetrado com cópia da manifestação e documentos do impetrante, somente depois indo o processo ao Parquet Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008071-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x BRUNO MESQUITA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o despacho de fl. 22, decreto a quebra de sigilo fiscal de BRUNO MESQUITA PINTO, CPF. nº 085.827.047-12, devendo, a partir desta data, o presente feito correr em “Segredo de Justiça”.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora do ofício de fl. 28, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007071-8 SEBASTIÃO ANTONIO DE FREITAS (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006693-4 ELAINE CARDOSO MIRANDA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Entendo inexistir a figura do alvará judicial como procedimento judicial próprio, devendo haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que promova as adequações quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.006765-3 CLEMIRTIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Entendo inexistir a figura do alvará judicial como procedimento judicial próprio, devendo haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que promova as adequações quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006991-1 LEONARDO ROMUALDO (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,09. . Sentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda sob rito não contecioso, em que a parte autora pretende a expedição de Alvará Judicial para saque dos valores de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 04/11.\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 13, a parte autora foi intimada a emendar a inicial mediante a retificação do procedimento eleito, retificação dos dados do pólo ativo e do pedido, com fulcro no artigo 284 do CPC.\r\n\r\nEis o sucinto relatório.Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nVerifico que a parte autora, em desobediência ao despacho em referência, não emendou a inicial, impondo-se a extinção do feito pelo indeferimento da inicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.001535-9 LUIZ JURANDYR SANT`ANNA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Entendo inexistir a figura do alvará judicial como procedimento próprio, devendo haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que promova as adequações quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.001765-4 MARCOS ANDRÉ DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Entendo inexistir a figura do alvará judicial como procedimento judicial próprio, devendo haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que promova as adequações quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.60.002499-7 ZOZIMO DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Sentença\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais em face do INSS, em que o demandante pretende o reajuste de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a autarquia-ré, ao corrigir os salários-de-contribuição para o cálculo da RMI, teria deixado de considerar a variação do IRSM referente ao mês de fevereiro de 2004, no que requer a implantação do correto valor do benefício, a partir do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças retroativas.\r\n\r\nInicialmente distribuído para a 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para averiguação de prevenção, verificou-se, com a juntada das cópias de fls. 17/26, que a presente lide possuía mesmas partes, objeto e causa de pedir que o processo nº 2003.51.60.004813-4, já havendo neste último, inclusive, sentença e decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nVerifica-se, com efeito, que o autor já obtivera do Poder Judiciário a prestação jurisdicional relativa à presente pretensão, concluindo-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, posto que não há comprovação de coisa julgada material nas cópias trazidas aos autos - de qualquer forma, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir, a fim de se evitar despesas processuais desnecessárias e o inconveniente de outro pronunciamento judiciário a respeito da mesma controvérsia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.004851-5 WALTER SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 217 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.004851-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/03/2004\r\n\r\nAUTOR (A): WALTER SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/03/1981 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com causa de pedir e pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, no intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de inicio, se o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (03/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de março de 1981 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.60.005791-7 ARLETE GROSS DE SOUZA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Sentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 34/36), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.006467-3 JOSE CARLOS FAVILLA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.006467-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/03/2004\r\n\r\nAUTOR (A): JOSÉ CARLOS FAVILLA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/04/1982 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (04/1982) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de abril de 1982 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.60.008917-0 JORGE MEDEIROS DANIEL (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Sentença\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais em face do INSS, em que o demandante pretende o reajuste de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a autarquia-ré, ao corrigir os salários-de-contribuição para o cálculo da RMI, teria deixado de considerar a variação do IRSM referente ao mês de fevereiro de 2004, no que requer a implantação do correto valor do benefício, a partir do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças retroativas.\r\n\r\nInicialmente distribuído para a 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para averiguação de prevenção, verificou-se, com a juntada das cópias de fls. 12/20, que a presente lide possuía mesmas partes, objeto e causa de pedir que o processo nº 2003.51.60.017031-6, já havendo neste último, inclusive, trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nVerifica-se, com efeito, que o autor já obtivera do Poder Judiciário a prestação jurisdicional relativa à presente pretensão, concluindo-se, portanto, pela presença de coisa julgada material nas cópias trazidas aos autos, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir, a fim de se evitar despesas processuais desnecessárias e o inconveniente de outro pronunciamento judiciário a respeito da mesma controvérsia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.010073-6 MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.010073-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/08/2005\r\n\r\nAUTOR (A): MANOEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 15/11/1986 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (11/1986) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de novembro de 1986. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011341-0 MIGUEL SANTANNA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.011341-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/09/2005\r\n\r\nAUTOR (A): MIGUEL SANTANNA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 23/05/1979 (fl. 04), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (05/1979) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nQuebra Então, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de maio de 1979. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.60.011377-9 MANUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 25, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 94.0010682-3, autuado na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento nos termos de fls. 17/21, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.013404-7 PEDRO GERVASIO DIAS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.013404-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/11/2005\r\n\r\nAUTOR(A): PEDRO GERVASIO DIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/02/1976 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trará qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal regra se aplicava aos benefícios previdenciários com exceção dos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, previstos no inciso I do mesmo artigo, que eram calculados com base na média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi determinado que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Destarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nSobreleva notar, que só foi reconhecida a revisão ora tratada para os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, não sendo outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o Enunciado nº 37. Este entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal se deu em razão da expressa vedação legal contida no artigo 21, inciso I e § 1º do Decreto nº 89.312/1984, em relação aos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de pensão e de auxílio-reclusão, dispondo que, no cálculo da renda mensal inicial destes benefícios, seria considerada apenas a média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nPelas razões acima esposadas, considerando-se que o benefício da parte autora se trata de aposentadoria por invalidez, não cabe a correção de sua RMI pela aplicação da ORTN/OTN. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de propositura de recurso, a parte autora deverá apresentar comprovante de rendimentos para fins de deferimento da gratuidade de justiça e assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2005.51.60.014297-4 MARIA FLOR DE LEIS ALVES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.014297-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/12/2005\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA FLOR DE LEIS ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 30/10/1976 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trará qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal regra se aplicava aos benefícios previdenciários com exceção dos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, previstos no inciso I do mesmo artigo, que eram calculados com base na média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi determinado que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Destarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nSobreleva notar, que só foi reconhecida a revisão ora tratada para os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977 e da CRFB/1988, bem como dos benefícios decorrentes, não sendo outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o Enunciado nº 37. Este entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal se deu em razão da expressa vedação legal contida no artigo 21, inciso I e § 1º do Decreto nº 89.312/1984, em relação aos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de pensão e de auxílio-reclusão, dispondo que, no cálculo da renda mensal inicial destes benefícios, seria considerada apenas a média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nDestarte, considerando-se que a parte autora pretende a revisão de seu benefício de pensão por morte, não cabe, portanto, a correção de sua RMI pela aplicação da ORTN/OTN. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, conforme o artigo 55 da lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja interesse em recorrer, a parte autora deverá juntar comprovante de seus rendimentos para fins de deferimento da gratuidade de justiça e assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.60.014301-2 EDUARDO GONCALVES GOMES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.014301-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/12/2005\r\n\r\nAUTOR (A): EDUARDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 21/10/1987 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (10/1987) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de outubro de 1987 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvado o caso de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014347-4 RUBERVAL DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.014347-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/12/2005\r\n\r\nAUTOR (A): RUBERVAL DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/06/1986 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (06/1986) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de junho de 1986. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.60.000559-8 ANTONIO BARBOSA MARQUES (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, concedido em 29/01/1992 (fls. 08), mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nPara os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição, considerados no PBC, até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano - gerando, portanto, defasagem no cálculo da RMI para os benefícios que possuíam, como base de cálculo, salários-de-contribuição anteriores à competência de fevereiro de 2004, e que, ao mesmo tempo, tinham o referido mês incluído no PBC.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que, de acordo com o documento de fl. 08, o benefício do autor iniciou-se em 29/01/1992. Portanto, não há nenhum salário-de-contribuição, utilizado para a aferição da renda mensal inicial, que tenha sofrido defasagem com base na variação do IRSM. Como conseqüência, não existem diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.001937-8 NELSON RODRIGUES SOBRINHO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, concedido em 19/07/1993 (fls. 11), mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nPara os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição, considerados no PBC, até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano - gerando, portanto, defasagem no cálculo da RMI para os benefícios que possuíam, como base de cálculo, salários-de-contribuição anteriores à competência de fevereiro de 2004, e que, ao mesmo tempo, tinham o referido mês incluído no PBC.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que, de acordo com o documento de fl. 11, o benefício do autor iniciou-se em 19/07/1993. Portanto, não há nenhum salário-de-contribuição, utilizado para a aferição da renda mensal inicial, que tenha sofrido defasagem com base na variação do IRSM. Como conseqüência, não existem diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002027-7 CLÓVIS SILVA (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, concedido em 26/06/1991 (fl. 05), mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nPara os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em confor midade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição, considerados no PBC, até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano - gerando, portanto, defasagem no cálculo da RMI para os benefícios que possuíam, como base de cálculo, salários-de-contribuição anteriores à competência de fevereiro de 2004, e que, ao mesmo tempo, tinham o referido mês incluído no PBC.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que, de acordo com o documento de fl. 05, o benefício do autor iniciou-se em 26/06/1991. Portanto, não há nenhum salário-de-contribuição, utilizado para a aferição da renda mensal inicial, que tenha sofrido defasagem com base na variação do IRSM. Como conseqüência, não existem diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.60.008883-9 MARIA GONCALVES REIS DE PAULA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta por servidora pública civil, na qual pretende o recebimento das parcelas atrasadas relativas à aplicação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus vencimentos desde janeiro de 1995, em parcela única, excluída a diferença recebida parceladamente.\r\n\r\nImpende frisar, que a demanda não comporta a incorporação aos vencimentos da parte autora do percentual de 3,17%, até porque a referida incorporação já foi determinada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e, inclusive, a autora já recebeu algumas das parcelas perseguidas, limitando-se o pedido às diferenças atrasadas que restaram não pagas pela Administração da ré.\r\n\r\nAssim, cinge-se a controvérsia dos autos à forma de pagamento do passivo relativo ao resíduo do índice de 3,17%, resultante da aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.880/1994, o qual, segundo determina o artigo 11 da MP nº 2.225/2001, deve ser quitado em 14 (quatorze) parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nA preliminar de mérito atinente à prescrição, argüida pela ré em sua peça de defesa, deve ser rechaçada, uma vez que, com a edição de Medida Provisória nº 2225-45, de 24 de setembro de 2001, houve o reconhecimento, por parte da Administração, do direito dos servidores civis ao percentual ora pretendido o que implica, via de conseqüência, na renúncia à prescrição ex vi dos artigos 161 e 172, inciso V, Código Civil/1916 e artigos 191 e 202, inciso VI, Código Civil/2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 401436/GO, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, assim se manifestou sobre a matéria, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001, ART. 11.\r\n\r\nDecisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004. O Tribunal, por decisão unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretação conforme e declarar ainda a constitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2004.”\r\n\r\n(RE 401436/GO. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 31/03/2004. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 03-12-2004, PP-00013 EMENT VOL-02175-04 PP-00643).\r\n\r\nA Questão versada nos autos restou, também, pacificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a edição do Enunciado nº 23 a seguir transcrito:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001”\r\n\r\nA parte ré trouxe com a sua contestação a ficha financeira de fl. 17, com o demonstrativo do débito a que a autora tem direito, deduzido o valor das parcelas por ele já recebidas, restando uma quantia a pagar de R$ 1.229,39 (mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), calculada até 12/12/2005, que deve ser liquidada em uma única parcela, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em uma única parcela, da quantia de R$ 1.229,39 (mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), que representa o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento da parte autora, conforme o demonstrativo do débito de fl. 17, calculadas até 12/12/2005, podendo ser deduzidas deste valor as eventuais parcelas recebidas posteriormente àquela data, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de mora ex re (artigos 397, primeira parte, e 406 do Código Civil/2002).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.012695-6 NILZETE NASCIMENTO DE VASCONCELOS (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,14. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.012695-6\r\n\r\nProtocolado em 11/10/2005\r\n\r\nParte autora: NILZETE NASCIMENTO DE VASCONCELOS\r\n\r\nParte ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a autora, servidora civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe o reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 11/10/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do artigo 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a prescrição e indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, ante o indeferimento da gratuidade de justiça à fl. 16.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.10.004957-6 STEFAN GOMES DA SILVA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a informação de fl.46, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.51.70.000128-1, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, indicado no termo de informação de fl.44, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 2003.51.10.008549-0 SERGIO LUIZ NAPOLITANO FELICIO E OUTRO (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x FABIO RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, LUCIANA C. SILVA BELLIZZI SANTANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PROC. Nº: 2003.5110008549-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/09/2003\r\n\r\nAUTORES: SÉRGIO LUIZ NAPOLITANO FELÍCIO e MARLUCI SILVA SANTOS NAPOLITANO FELÍCIO\r\n\r\nRÉUS: FÁBIO RAUNHEITTI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em decisão.\r\n\r\nDa impugnação ao valor da causa\r\n\r\nTrata-se de ação na qual os autores objetivam, em síntese, a rescisão do contrato celebrado com os réus para aquisição de imóvel residencial (fls. 11/21), o encerramento de conta corrente, a devolução da quantia de R$ 10.752,00, além da indenização a título de danos morais, no valor equivalente a seis salários mínimos.\r\n\r\nCitada, a CEF ofereceu a contestação de fls. 52/68, na qual argüiu, entre outras preliminares, a impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que o valor correspondente à causa deve ser o do contrato e, sendo este superior a sessenta salários mínimos, deve ser declarada a incompetência absoluta deste Juizado Especial.\r\n\r\nNos termos do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.\r\n\r\nNo entanto, havendo cumulação de pedidos, o valor a ser atribuído à causa deve equivaler ao somatório dos valores de todos eles, inclusive, o do valor do contrato posto sob litígio, incidindo ao caso em tela a hipótese de valor legal prevista no inciso II do dispositivo suprareferenciado.\r\n\r\nAssim, deve o valor da causa ser retificado para R$ 47.852,00, que corresponde à soma do valor do contrato de compra e venda de fls. 11/21 (R$ 35.000,00), do valor da indenização a título de dano material (R$ 10.752,00), mais o valor da indenização a título de dano moral (R$ 2.100,00).\r\n\r\nDestarte, acolho, em parte, a presente impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 47.852,00.\r\n\r\nPromova a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDa incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis\r\n\r\nTendo em vista o correto valor atribuído à causa e considerando que o teor do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, define ser de competência absoluta dos Juizados Especiais as causa da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando, ainda, que a presente lide não se enquadra nas ressalvas contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º daquele artigo, determino que o presente feito seja processado e julgado segundo o rito comum ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOs autores requerem a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar que a CEF abstenha-se de incluir os seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de tomar medidas constritivas contra o imóvel objeto do contrato sub judice, tais como a execução judicial, a retomada ou o leilão.\r\n\r\nMalgrado a inicial não fazer qualquer menção a respeito, ao que tudo indica, os autores pretendem cessar o pagamento das prestações do imóvel, até o deslinde da presente demanda.\r\n\r\nSucede, que o contrato de aquisição do imóvel foi celebrado em 30/11/2001, e os autores encontram-se inadimplentes com as prestações desde 30/12/2002, conforme a planilha de evolução do financiamento colacionada pela CEF às fls. 70/73.\r\n\r\nEvidencia-se, pois, a ausência de plausibilidade do direito invocado, uma vez que os autores já se encontravam inadimplentes com a obrigação contratual, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu em 17/09/2003.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProsseguindo com o processamento do feito, aos autores em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nFls. 120/121: oportunamente, providencie a Secretaria para que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados que remanescem no mandato de fl. 46.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2002.51.10.000558-0 TRANSPORTES MASTER LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a apelação de fls. 698/705, em seu efeito devolutivo, com base no artigo 520, IV do Código do Processo Civil.\r\n\r\n2. Intimem-se os autores, ora apelados, para que apresentem suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.001446-0 JOSE SILVEIRA BARRETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2006.5110001446-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de revisão da decisão proferida à fl. 24, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro à fl. 58, considerando-se que aquele ente público não possui legitimidade para tanto, eis que não é parte no processo.\r\n\r\nDestarte, deve o requerente, se assim entender, demonstrando legítimo interesse jurídico, intervir no processo como assistente, na forma prevista no artigo 50 do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro no endereço indicado à fl. 58, na pessoa do I. Procurador.\r\n\r\nApós, ao autor para manifestar-se sobre a contestação e para especificar as provas pelas quais protestou, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, a parte ré em provas, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nwov\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 2003.51.10.011196-7 DEOLINDA MARTINS DA SILVA (Adv. ALMIR CHAVES ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5110011196-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para verificar se em algum mês ocorreu o pagamento do benefício em valor inferior ao do salário mínimo vigente em cada período do demonstrativo de fls. 83/92, elaborando-se planilha de cálculo com eventual diferença apurada, devidamente corrigida monetariamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nwov\r\n\r\n53 - 2004.51.10.004164-7 MARIO ALVES DE ARAUJO (Adv. CELSO GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para ciência da manifestação do contador judicial de fl. 94, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.006638-3 PAULO MAURICIO CHAVES (Adv. EVERTON SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para ciência da manifestação do contador judicial de fl. 130, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.009978-9 TERESINHA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5110009978-9\r\n\r\nConverto o julgamento em decisão.\r\n\r\nA parte autora alega na petição inicial que os 13º salários referentes aos anos de 1988 e 1989 não foram pagos corretamente, assim como que o valor do benefício do mês de junho de 1989 não sofreu o mesmo reajuste que à época foi concedido ao salário mínimo. Todavia, deixou de formular pedido certo e determinado compatível com a fundamentação adotada, dificultando a defesa da Autarquia Previdenciária e a formação da convicção do Juízo, que não tem a exata noção da conseqüência jurídica que a parte pretende atingir com a demanda.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o entendimento de que “o deferimento da inicial é simples despacho, que, por isso, não tem efeito preclusivo, de sorte que, mesmo depois da contestação, o juiz poderá voltar ao exame da matéria e, uma vez reconhecida a inépcia da petição com que o autor abriu a relação processual, ser-lhe-á lícito decretar a extinção do processo” (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, Forense, pg. 307), intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem o julgamento do mérito, indicando claramente o pedido com suas especificações (CPC, art. 282, inciso IV) e informando, comprovadamente, a data do início do benefício (DIB).\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento da determinação supra, intime-se o INSS para ciência da distribuição do feito para este Juízo Federal e para, no prazo de dez dias, informar quais os critérios utilizados na apuração dos valores pagos à autora a título de 13º salário nos anos de 1988 e 1989, assim como, para o reajuste do benefício pago no mês de junho de 1989, com a finalidade de demonstrar que foram observadas as normas que, à época dos fatos, regulavam a forma de reajuste e pagamento dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nwov\r\n\r\n56 - 2005.51.10.008340-3 JOSE ANTONIO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.122, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2000.51.01.505031-0, autuado 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.116, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2004.51.10.009216-3 JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 251/252 . PROC. Nº: 2004.511009216-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/10/2004\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nJosé Luiz Pereira, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da União Federal, objetivando a anulação do ato do seu licenciamento do serviço ativo do Exército e a condenação da ré a reintegrá-lo ao Exército, na mesma graduação em que estaria hoje, com o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que ingressou no serviço ativo do Exército Brasileiro em fevereiro de 1988 e licenciado em 29 de maio de 1989, mesmo sendo portador de hanseníase.\r\n\r\nInicial de fls. 02/06, acompanhada da procuração de fl. 07 e demais documentos de fls. 08/16.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 28.\r\n\r\nContestação às fls. 32/37, na qual a ré argüiu a preliminar de mérito relativa à prescrição e requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora apresentou a réplica de fls. 41/44, sustentando que somente estariam prescritas as parcelas atrasadas referentes aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação.\r\n\r\nÀs fls. 46/51, informações fornecidas pelo Comando do Exército, relativas ao caso em tela.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nImpõe-se acolher a preliminar de mérito argüida pela ré, para pronunciar a prescrição da pretensão relativa à reintegração do autor ao serviço ativo do Exército, tendo em vista o decurso de tempo superior a cinco anos, verificado entre a data da publicação do ato administrativo de licenciamento do Serviço Ativo do Exército, ocorrido em 29/05/1989 (fl. 10), e a data do ajuizamento da presente ação, em 22/10/2004, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nMister frisar, que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, significando dizer, que não incide à hipótese dos autos o disposto na Súmula 85 do Eg. STJ, consoante a jurisprudência daquela Colenda Corte, colacionada no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores militares pleiteiam retificação, ou transformação, do ato de desligamento das Forças Armadas - de licenciamento para reforma -, não sendo o caso de aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - AGA nº 573041/RJ. 5a Turma. DJ de 01/07/2005. pág. 597. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar e pronuncio a prescrição, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2005.51.10.001194-5 SEVERINO SOARES DE AGUIAR (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 131/132 . PROC. Nº: 2005.5110001194-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/03/2005\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO SOARES DE AGUIAR\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nSeverino Soares de Aguiar, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da União Federal, objetivando, em síntese, a revisão do ato da sua reforma para a reserva remunerada da Marinha, para que passe a receber os seus proventos com base no soldo de Terceiro Sargento, com o pagamento das parcelas atrasadas, além da indenização a título de dano moral, no valor equivalente a duzentos salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que em virtude do acidente que sofreu em serviço, ocorrido em 02/04/1964, foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha e reformado em 21/12/1971, com o mesmo soldo de cabo, quando deveria ter sido reformado com soldo correspondente à graduação imediatamente superior, ou seja, a de um Terceiro Sargento.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, acompanhada da procuração de fl. 08 e demais documentos de fls. 09/21.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida à fl. 23.\r\n\r\nContestação de fls. 27/37, acompanhada das informações prestadas pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha de fls. 38/60 e 62/74, na qual a ré argüiu a preliminar relativa à prescrição do próprio fundo de direito e, no mérito, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 78/80.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nImpõe-se acolher a preliminar de mérito argüida pela ré, para pronunciar a prescrição da pretensão relativa à revisão do ato da reforma do militar, ora autor, tendo em vista o decurso de tempo superior a cinco anos, verificado entre a data do ato administrativo da reforma, ocorrido em 21/12/1971 (fl. 52), e a data do ajuizamento da presente ação, em 14/03/2005, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nObserve-se, que em 10/02/2004, quando o autor finalmente saiu da sua inércia e protocolou o requerimento administrativo de fls. 15/17, os efeitos da prescrição já se tinham operados, considerando-se que o termo final do lapso temporal de cinco anos ocorreu em 21/12/1976, contado da data da reforma do militar.\r\n\r\nMister frisar, outrossim, que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, significando dizer que não incide à hipótese dos autos o disposto na Súmula 85 do Eg. STJ, consoante a jurisprudência daquela Colenda Corte, colacionada no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores militares pleiteiam retificação, ou transformação, do ato de desligamento das Forças Armadas - de licenciamento para reforma -, não sendo o caso de aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - AGA nº 573041/RJ. 5a Turma. DJ de 01/07/2005. pág. 597. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar argüida e pronuncio a prescrição das pretensões do autor, extinguindo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2005.51.10.002214-1 GERALDINA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA, ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 133/134 . PROC. Nº: 2005.5110002214-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/05/2005\r\n\r\nAUTOR(A): GERALDINA BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nGeraldina Baptista de Souza, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, a concessão da pensão de ex-combatente deixada por seu falecido pai, com soldo correspondente ao posto de 2º Tenente, com o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que é filha do ex-combatente Leovegildo Baptista de Souza, falecido em 20/07/1996, no estado civil de viúvo e que, sendo solteira e com mais de sessenta anos de idade, faz jus à pensão de ex-combatente.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, acompanhada da procuração de fl. 06 e demais documentos de fls. 07/22.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida à fl. 24.\r\n\r\nContestação de fls. 29/34, na qual a ré requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 40/42.\r\n\r\nÀs fls. 45/47, informações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que dizem respeito à presente demanda.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nInicialmente, analisando os documentos coligidos aos autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a qualidade de dependente, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.059/1990, com que fica afastada a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial.\r\n\r\nDestarte, ausente um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDando continuidade à prolação da sentença, malgrado a parte ré não tenha argüido em sua peça de defesa, urge declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, incidindo à hipótese dos autos o disposto na Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nUltrapassada a questão preambular, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nRechaço, desde logo, a tese preconizada na inicial, no sentido de que a legislação a ser aplicada ao caso em tela é aquela que serviu de base para concessão da pensão ao ex-combatente falecido (Lei nº 3.765/1960). A pensão requerida por filha de ex-combatente deve ser concedida segundo a legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, conforme precedentes do Eg. STJ. (RESP - 616565/RN. 5a Turma. DJ 02/08/2004. pg. 550. Relator Ministro Felix Fischer)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se pela certidão de óbito colacionada à fl. 12, que o ex-combatente Leovegildo Baptista de Souza faleceu em 20/07/1996, quando já vigia a Lei nº 8.059/1990, que regulamenta o artigo 53, incisos II e III dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nA norma infraconstitucional referenciada, em seu artigo 5º, inciso III, arrola como dependentes do militar ex-combatente, para fins de percepção de pensão especial, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, afastando o direito das filhas casadas ou maiores de 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nEvidencia-se pela certidão de nascimento colacionada à fl. 10, que a autora era filha solteira do ex-combatente Leovegildo Baptista de Souza. No entanto, à época do óbito, a demandante já contava com mais de 21 (vinte e um) de idade, sobrelevando notar que não há nos autos qualquer indício de que era inválida, razão pela qual não faz jus à pensão postulada, nos termos da Lei nº 8.059/1990.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2005.51.10.003704-1 DINÉA MOTTA MACHADO (Adv. CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nQuebra Processo nº 2005.51.10.003704-1\r\n\r\nProtocolado em 28/06/2005\r\n\r\nParte autora: Dinéa Motta Machado\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a autora, pensionista do Ministério dos Transportes, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre os vencimentos, por força do disposto nas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nInicial de fls. 02/05, instruída com os documentos de fls. 06/16.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça mediante o despacho de fl. 18.\r\n\r\nA União Federal foi citada em 07/07/2006 (fl. 22v), oferecendo contestação bastante sucinta às fls. 24/26, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora em razão do recebimento parcelado do reajuste e a extinção da pretensão pela prescrição. No mérito, aduz que a reestruturação das carreiras do serviço público pela Lei nº 8.627/1993 não implica a revisão geral das remunerações dos servidores civis.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença em 28/08/2006.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 28/06/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do artigo 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a prescrição aventada pela ré e indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nRevogo o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 18, em razão da renda percebida pela parte autora (fl. 16). \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, a serem corrigidos monetariamente desde o ajuizamento, devendo recolher, outrossim, as custas judiciais devidas na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2000.51.10.003472-8 PEDRO PESSANHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Intimem-se os autores remanescentes para que juntem aos autos, em 05 (cinco) dias, os extratos analíticos de suas contas vinculadas de FGTS, observados os termos fixados no acórdão de fls. 199/200.\r\n\r\n62 - 2000.51.10.007370-9 HILKIS FELIPPE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Inicialmente, haja vista que o documento de fl. 291 comprova que o autor é maior de 60 (sessenta) anos, determino à Secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do art. 71, da Lei 10.871 de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n2. Intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos os termos de adesão dos autores Heleno Lourenço da Silva e Robson Calixto, sob pena de serem desconsideradas suas alegações anteriores.\r\n\r\n3. Com a vinda do acima solicitado, retornem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n4. Permanecendo silente a parte ré, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n5. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.001308-5 JONLEE CONFECCOES LTDA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o lapso temporal entre o requerimento de fl. 36 e a presente data, sem manifestações da parte autora, intime-se-a para que manifeste seu inequívoco interesse no prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.005256-0 WILSON TOBIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2005.5110005256-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/08/2005\r\n\r\nAUTOR(A): WILSON TOBIAS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no qual o autor objetiva suspender o pagamento das prestações do imóvel financiado pela ré, sustentando, em síntese, que não há saldo devedor desde 16/10/2000, data do requerimento da quitação.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida, eis que a parte autora não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, considerando-se que o imóvel em questão não está sendo objeto de leilão ou de adjudicação. Sobreleva notar, que o autor também não está na iminência de ficar sem a moradia, visto que o referido imóvel não mais lhe pertence, conforme a narrativa do item 6 da inicial e a declaração colacionada à fl. 21.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no art. 273, inciso I, do C.P.C., indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProsseguindo, analisando a contestação de fls. 64/69, constatei que, embora não tenha sido regularmente citada, a EMGEA veio ao processo e ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com o que fica afastada eventual nulidade do feito, ante o comparecimento espontâneo da ré, consoante o disposto no artigo 214, §1º, do CPC.\r\n\r\nPor fim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, eis que atuou como agente financeiro responsável pelo contrato de mútuo, devendo, destarte, manter-se no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, uma vez que indicada como ré na inicial.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a contestação, em especial, sobre a possibilidade de transação nela ventilada. Não sendo possível o acordo, deverá o autor especificar as provas pelas quais protestou, justificando-as, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do autor, às rés em provas, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2006.51.10.002122-0 ERALDO DANIEL DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.10.002236-4 JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.002864-0 ADILSON GONCALVES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.002882-2 JOAO VIDIGAL GARCIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.003458-5 JORGE MANOEL MENDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n70 - 2006.51.10.003804-9 JOSE CLODOALDO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n71 - 2006.51.10.004090-1 IVAN DE SOUZA PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.28, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.000528-0, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.25, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n72 - 2006.51.10.004096-2 MAURA ALVES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.006813-9, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n73 - 2006.51.10.004296-0 AIRTON PACHECO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n74 - 2006.51.10.004976-0 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópias das petições iniciais e de eventuais decisões terminativas de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2005.51.60.000745-1 e nº 2005.51.68.005897-3, autuados no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicados no termo de informação de fls.11/14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n75 - 2006.51.10.004978-3 EDILSON BEZERRA CAVALCANTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.014241-6, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n76 - 2006.51.10.005000-1 LUZIE SANTANA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.003131-1, autuado no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n77 - 2006.51.10.005370-1 ROBERTO ANDRADE SALES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.19, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.009257-7, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n78 - 2006.51.10.005394-4 JOSE MORAIS DA SILVA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.006449-3, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n79 - 2004.51.10.005754-0 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. RONALDO CAVALCANTI, LEONARDO GEMMAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos com o fito de sentenciá-lo, verifiquei, a partir das alegações do impetrado constantes da cópia do agravo de instrumento adunada aos autos (fls. 150/151), a necessidade de regularização da procuração de fl. 65, tendo em vista que um dos outorgantes, o Sr. Neidçon Gomes Andrade, não foi constituído pela empresa impetrante para constituir patrono para representá-la. Ocorre, que o substabelecimento de fls. 61/63 em favor do Sr. Neidçon para praticar atos em nome da empresa outorgado pela Srª Marluce Guimarães Andrade não tem qualquer validade, em razão da ausência de procuração firmada por um dos diretores e pelo diretor financeiro, em que a empresa impetrante outorga poderes para a Srª Marluce Guimarães Andrade praticar tais atos, em conformidade com a cláusula V, caput e parágrafo sétimo da 10ª alteração contratual (fl. 55 e 58). \r\n\r\nDestarte, no intuito de sanear tal irregularidade, intime-se a impetrante para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente procuração firmada pela empresa, nos termos da cláusula V, caput e parágrafo sétimo da 10ª alteração contratual, outorgando poderes para os patronos constituídos nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518458-4 MAURO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2006.51.01.518458-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/06/2006\r\n\r\nIMPETRANTE: Mauro Pereira da Silva\r\n\r\nIMPETRADO: Gerente Executivo do Inss em Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o impetrante objetiva o imediato restabelecimento da sua aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, o presente mandamus foi ajuizado na Justiça Federal da Capital, tendo em vista sua impetração contra ato do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro, sendo distribuído para a 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Todavia, verificando-se que o ato impugnado fora emanado pelo Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, foi declinada a competência em favor deste Juízo.\r\n\r\nO impetrante aduz, em síntese, que o impetrado teria suspendido irregularmente seu benefício em junho de 2006, eis que a Equipe de Auditoria em Benefícios e Benefícios por Incapacidade havia concluído, após análise da defesa apresentada pelo impetrante, que sua aposentadoria fora concedida de forma irregular.\r\n\r\nMediante uma análise perfunctória, verifico que não foi adunado aos autos prova hábil a demonstrar a ilegalidade do ato que determinara a suspensão de seu benefício. Destarte, a apreciação da relevância do fundamento de suas alegações depende do advento das informações da autoridade coatora, bem assim da vinda aos autos das peças do procedimento de bloqueio do pagamento da aposentadoria, que se presume encontrarem-se com a impetrada.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo, devendo passar a constar “Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias”.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias, devendo trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo no qual foi cessado o benefício em questão, bem como informar a este Juízo a data em que ocorreu a efetiva cessação do seu pagamento à impetrante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 2005.51.10.006154-7 ARNALDO VALERIANO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1. Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\n2. Ao embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n82 - 2003.51.60.018808-4 MANOEL LAURENTINO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 249/250 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.018808-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/03/2004\r\n\r\nAUTOR(A): MANOEL LAURENTINO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previ denciário, concedido em 01/02/1983 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 40/53, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 40/53, o valor de R$ 1924,49 (mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2003.51.60.021408-3 SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 247/248 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.021408-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/12/2003\r\n\r\nAUTOR(A): SEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 25/08/1983 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 53/66, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 53/66, o valor de R$ 4.366,25 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2003.51.60.022294-8 VICENTE DE PAULO MACHADO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 239/240 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.022294-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/12/2003\r\n\r\nAUTOR(A): VICENTE DE PAULO MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 30/05/1987 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 36/49, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 36/49, o valor de R$ 16.590,44 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2004.51.60.002322-1 ANTONIO GONCALVES LEONARDO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 243/244 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.002322-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/01/2004\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO GONÇALVES LEONARDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/07/1988 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nQuebra Já o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 42/55, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 42/55, o valor de R$ 7772,15 (sete mil, setecentos e setenta e dois reais e quinze centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2004.51.60.011856-6 CENIRA BRAGA RIBEIRO (Adv. ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.011856-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/07/2004\r\n\r\nAUTOR (A): CENIRA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, derivado da aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 01/08/1978 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício originário do qual decorre a pensão percebida pela parte autora (08/1978) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de agosto de 1978. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2004.51.60.013366-0 GILSON FERNANDES XIMENES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 241/242 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.013366-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/08/2004\r\n\r\nAUTOR(A): GILSON FERNANDES XIMENES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/01/1980 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 39/50, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 39/50, o valor de R$ 583,72 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2004.51.60.016830-2 JOSE ERIVELTO ALVES DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 245/246 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.016830-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/12/2004\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE ERIVELTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 27/11/1985 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 22/31, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 22/31, o valor de R$ 4.807,83 (quatro mil, oitocentos e sete reais e oitenta e três centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2005.51.60.010470-5 DARCI DA SILVA TELES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.010470-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/08/2005\r\n\r\nAUTOR (A): DARCI DA SILVA TELES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 04/02/1981 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (02/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de fevereiro de 1981 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2005.51.60.011288-0 ALZIRA FENA BORGES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.011288-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/09/2005\r\n\r\nAUTOR (A): ALZIRA FENA BORGES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 02/10/1978 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (10/1978) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de outubro de 1978. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2005.51.60.012964-7 MARIA DAS GRAÇAS SERENO PAPACENA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.012964-7\r\n\r\nParte autora: Maria das Graças Sereno Papacena\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que a autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada cancelado em 01/02/2005 (fl. 26), sustentando que, por ser portadora de má-formação congênita do cotovelo direito e do polegar direito, estaria incapacitada para o trabalho e para vida independente.\r\n\r\nApesar da autora vir recebendo o benefício ora cancelado desde 1997 (fl. 26), não foi demonstrado em nenhum momento nos autos que sua concessão se dera em razão da enfermidade ora sustentada. Outrossim, não adunou aos autos elementos que evidenciem sua real e efetiva incapacidade para o trabalho e para vida independente. Ademais, considerando que tal deficiência física congênita suportada pela autora não implica inexoravelmente a incapacidade laborativa e a dependência à terceira pessoa, concluo ser necessária a realização de perícia médica para que se constate a existência ou não da efetiva incapacidade para o trabalho e para vida independente.\r\n\r\nDa mesma forma, a autora não colacionou aos autos comprovação da renda mensal dos membros familiares que consigo residam.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que junte aos autos declaração de isento de IR para fins de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, referente ao benefício pretendido pela autora. \r\n\r\nNomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, inscrita no CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor para o trabalho e para vida independente, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia ou se a mesma é de natureza congênita?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seus assistentes técnicos e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2005.51.60.013541-6 MANOEL RUELES FILHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, concedido em 13/07/1997 (fl. 07), mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nPara os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição, considerados no PBC, até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano - gerando, portanto, defasagem no cálculo da RMI para os benefícios que possuíam, como base de cálculo, salários-de-contribuição anteriores à competência de fevereiro de 2004.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que, na carta de concessão do benefício do autor, não há nenhum salário-de-contribuição, utilizado para a aferição da renda mensal inicial, que seja anterior à competência de fevereiro de 2004. Por conseguinte, não existem diferenças a serem apuradas com base na variação do IRSM.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.013914-8 EDMAR JOSE DE MENDONCA (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.013914-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/11/2005\r\n\r\nAUTOR (A): EDMAR JOSE DE MENDONÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 30/03/1982 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (03/1982) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de março de 1982. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2006.51.60.000688-8 ANGELO BULADO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.000688-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/02/2006\r\n\r\nAUTOR (A): ANGELO BULADO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 11/02/1978 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (02/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de fevereiro de 1981 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade em caso de propositura de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2006.51.60.001300-5 JOAQUIM FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.001300-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/03/2006\r\n\r\nAUTOR (A): JOAQUIM FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 20/01/1981 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (01/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de janeiro de 1981. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2006.51.60.001942-1 WALTER ALMEIDA CUNHA (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.001942-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/04/2006\r\n\r\nAUTOR (A): WALTER ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/10/1986 (fl. 05), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (10/1986) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de outubro de 1986. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2006.51.60.002172-5 OLIMPIA QUINTO REINALDO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002172-5\r\n\r\nProtocolado em 09/05/2006\r\n\r\nParte autora: Olímpia Quinto Reinaldo\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a autora objetiva a concessão de pensão por morte, sustentando sua qualidade de companheira do Sr. Severino Leopoldo da Silva, falecido segurado da Previdência Social.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não logrou êxito em demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, tendo em vista que seu suposto companheiro faleceu em 06/05/1978 (fl.29), mas, somente em janeiro de 2003 (fls. 16/18), ajuizou ação de justificação na Justiça Estadual, e apenas em maio de 2006, após quase dois anos do reconhecimento da União Estável pelo Juízo processante da mencionada justificação (fl. 15), vem pleitear o benefício em questão. Desta feita, conclui-se que a necessidade da autora não é tão premente a ponto de não poder aguardar o desfecho da demanda.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que não tendo sido demonstrado nos autos que o falecido mantinha sua condição de segurado à época do óbito, não restou evidente a condição da autora de beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, requisito para a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nAdemais, a autora não comprovou o prévio pleito administrativo, eis que não apresentou documentos que demonstrem negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão ou sua recusa em receber o requerimento da autora. É indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze dias), conferindo ao INSS o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAusentes, pelas razões acima expostas, os requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSuspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de pensão por morte junto ao INSS, conforme pedido formulado nestes autos, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de benefício pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, resultará no entendimento de que a autora não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do INSS, até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2006.51.60.003300-4 MANOEL DIAS JUNIOR (Adv. ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.003300-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/08/2006\r\n\r\nAUTOR (A): MANOEL DIAS JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/01/1978 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (01/1978) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de janeiro de 1978. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n99 - 2006.51.60.002550-0 SERGIO ALEXANDRE DE JESUS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002550-0\r\n\r\nProtocolado em 06/06/2006\r\n\r\nAutor : Sergio Alexandre de Jesus\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da União Federal, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial, os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual. \r\n\r\nDispensado o relatório de acordo com o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo caso vertente, a pretensão se encerrou na ocasião do advento da MP 2.131-1 de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das forças armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. Tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data, a aplicação do índice de 28,86% repercute até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDestarte, depreende-se que o termo final para o direito às diferenças inadimplidas se deu em dezembro de 2005. Neste sentido, o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” (grifei)\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 06/06/2006, após 5 (cinco) anos contados de 31/12/2005, pelo que se conclui a pretensão estar fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação pertinente a verbas de natureza pública, reconheço de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a prescrição e indefiro a petição inicial, nos termos do inciso IV do artigo 295 do CPC, extinguindo o processo com exame de mérito, de acordo com o inciso IV do artigo 269 do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2004.51.60.004876-0 JESSILENE DUARTE CHAGAS (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,71\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.004876-0\r\n\r\nProtocolado em 08/03/2004\r\n\r\nParte autora: Jessilene Duarte Chagas e outros\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuidam os autos de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais proposta por Jessilene Duarte Chagas e Valéria Chagas Trilho em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reparação por danos morais em razão da CEF não ter repassado à Embratel a quantia de R$ 23,84 (vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à fatura nº 0020394869768, paga a título de serviços telefônicos prestados conforme discriminado na mencionada tarifa de fl. 09.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDe início, impende salientar que se aplica a legislação consumerista às atividades de natureza bancária, financeira e creditícia, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da lei nº 8.078/90. Nesse sentido, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591. O recebimento do pagamento de faturas configura serviço bancário, sendo, então, o código de Defesa do Consumidor cabalmente aplicável a esta lide. \r\n\r\nDestarte, convém o emprego de institutos jurídicos presentes na referida lei, permitindo-se, em tese, não somente a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, como, igualmente, a aplicação de outros dispositivos do CDC.\r\n\r\nQuebra Asseveram as autoras que realizaram o pagamento da fatura acima discriminada na “máquina de auto-atendimento” e que o valor quitado não teria sido revertido pela ré à Embratel, destinatária do mencionado pagamento. Aduzem, ainda, que a omissão da demandada ensejou cobranças por parte da Embratel, com “Aviso de Bloqueio”, bem assim a inclusão do nome da primeira autora no SPC e a suspensão do serviço telefônico com o código 21. \r\n\r\nAntes de analisar o mérito da presente demanda, há que se consignar que, no caso vertente, as autoras demonstraram ser verossímil sua alegação, pois o documento de fl. 10 indica que a fatura fora realmente paga. Desta feita, seguindo as regras de experiência, mister é a inversão do ônus da prova pois, tratando-se de pagamento em caixa eletrônico, nenhuma outra prova deteriam as autoras que não a apresentada. No mesmo diapasão, aplicando-se a legislação consumerista à hipótese ora tratada, por conseguinte há que incidir a regra insculpida no artigo 20 do CDC, pela qual, independentemente de culpa, deve responder o fornecedor do serviço pelas falhas e vícios nele existentes, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:\r\n\r\nI - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;\r\n\r\nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;\r\n\r\nIII - o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\n§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.\r\n\r\n§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (destaques meus)”\r\n\r\nNesse contexto, a verossimilhança da alegação autoral passa a configurar um juízo de certeza, na medida que a CEF se mantém inerte em provar que não houvera o fato consubstanciado no pagamento da fatura, a omissão em efetivar o repasse da quantia à Embratel ou o dano decorrente das cobranças e avisos recebidos pela primeira autora. \r\n\r\nNo caso apreciado, as autoras efetivaram, de acordo com o comprovante de fl. 10, o pagamento da fatura de fl. 09 à CEF e, por inércia desta em repassar o valor do pagamento à Embratel, foram expedidos os avisos de cobrança e bloqueio de fls. 13/16. Daí se depreende que houve falha no serviço e, por conta disso, deverá ser restituída a quantia paga, pois não pertence à CEF, mas sim à primeira autora, considerando-se ser ela a titular da linha telefônica mediante a qual o serviço foi prestado. É conveniente ressalvar, no entanto, que não cabe a restituição em dobro, pois não houve cobrança indevida pela CEF, mas sim a falta de repasse da quantia à Embratel, não configurando a hipótese regulada pelo parágrafo único do artigo 42 do CDC. \r\n\r\nAtestada a falha de serviço, observa-se, in casu, também a ocorrência de dano de natureza moral, em razão dos aborrecimentos causados pelos avisos de cobrança e de bloqueio e pelo efetivo bloqueio do “serviço 21”, ensejados pela falha do serviço prestado pela ré. No entanto, há que se concluir, que o abalo psíquico fora sofrido apenas pela primeira ré, titular da linha telefônica e, via de conseqüência, quem fora afetada pelo bloqueio do “serviço 21” da Embratel e também pelos avisos de cobrança e de bloqueio, cujos documentos estavam em seu nome. Destaque-se, que tais fatos caracterizam, in re ipsa, um dissabor irrazoável de se exigir e que, por isso, demanda reparação. \r\n\r\nConvergindo com este entendimento, trago à colação o escólio do professor Sérgio Cavalieri Filho, que em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”, assim nos brinda:\r\n\r\n“Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nDesta forma, para que se constate a ocorrência do dano moral, mister tomar em conta as especificidades do caso concreto. Na presente demanda, a requerente logrou demonstrar a ocorrência da falha de serviço, consubstanciada na inércia do repasse do valor pago à Embratel e os danos por ele provocados através dos avisos de cobrança e de bloqueio e também do efetivo bloqueio. Todavia não restou demonstrado que seu nome fora efetivamente inscrito no SPC, pois nos autos não existem provas neste sentido. De outro giro, verifica-se que de certo modo as autoras também contribuíram para a efetivação do dano, uma vez que, como elas mesmas asseveraram, não lograram comprovar frente à Embratel o efetivo pagamento da fatura, pois remeteram-lhe, via fax, as cópias de fl. 11, que nada comprovam acerca do aludido pagamento. A ré, no entanto, não cumpre demonstrar que teria buscado uma solução para o problema, chegando a sugerir na ocasião da contestação, de maneira simplória, desídia e até má-fé das autoras, sem justificativa alguma para esta ilação. Por derradeiro, importa mencionar, que da falha de serviço não emanaram maiores repercussões, pois não se evidenciou abalo ao crédito nem que, por causa diretamente ligada à falha do serviço, o bom nome da autora tenha sido maculado, não devendo prosperar a assertiva quanto à ciência das cobranças por familiares e vizinhos, impondo-se a conclusão de que, se algo souberam, fora por causa das próprias autoras que não guardaram sigilo sobre a questão. \r\n\r\nEm decorrência de todos esses fatores, sobremaneira da natureza leve do dano moral sofrido pela autora Jessilene Duarte Chagas, bem assim por não existir maior repercussão proveniente da conduta da ré, afora a inerente aos avisos de cobrança e de bloqueio e o efetivo bloqueio do serviço, reputo razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente em parte o pedido, em relação a Jessilene Duarte Chagas, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a restituir a quantia de R$ 23,84 (vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizada desde 19/04/2002, data do pagamento, e acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e para que a CEF pague à mesma, a título de dano moral, a quantia arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos desde a data desta sentença até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a ciência desta decisão.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido em relação à Valéria Chagas Trilho, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos temos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2004.51.60.014704-9 RAQUEL NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Compulsando os autos do processo com o fito de sentenciá-lo, verifico a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2005.51.60.000946-0 ELZA CONCEICAO ROLA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2005.516000946-0\r\n\r\nConverto o julgamento em decisão.\r\n\r\nAnalisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que Nilza de Souza Pinto já vem recebendo a pensão ora postulada, na qualidade de viúva do militar falecido (fls. 26/27), de sorte que, caso verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente o pedido, terá sua esfera patrimonial atingida pelo comando da sentença.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dia, promover a citação de Nilza de Souza Pinto, fornecendo as cópias necessárias à diligência, sob pena de extinção do feito, na forma prevista no § único do artigo 47 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora depositar em cartório o rol de testemunhas, com as quais pretende provar a alegada convivência com o de cujus.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nwov\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 31555"
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Boletim 2006.000364\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003029-3 GABRIEL JOSE BENEDITO DA CRUZ (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Ortopedia e nomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 31/10/2006, às 16:45 horas, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ, Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 11/15?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005079-0 EMILIA MARIA DE JESUS (Adv. EDSON VIOLANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica e nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se-á no dia 26/10/2006, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 16/20?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005860-0 ROSEANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica e nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se-á no dia 26/10/2006, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 13/14?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000636-6 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Ortopedia e nomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se-á no dia 31/10/2006, às 16:15 horas, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ, Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 16/20?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.10.001442-4 CARLOS ALBERTO PEREIRA SILVA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Diante da certidão de fl. 248 e com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica e nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso em substituição ao Dr. José Henrique Pereira Rodrigues.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se-á no dia 26/10/2006, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 17/17 verso?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n6 - 2002.51.10.000227-0 ELISEU SILVA CRISPIM (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica e nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se-á no dia 26/10/2006, às 11:40 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado na\r\n\r\nfl. 45?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000686-6 VAGNER DA SILVA MENDES (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Ortopedia e nomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -á no dia 31/10/2006, às 16:30 horas, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ, Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 12/13?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001218-0 ELOIR FRANKLIN WANDELLI ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ MOURA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica e nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se-á no dia 26/10/2006, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 13/17?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008591-2 FERNANDO MOREIRA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Ortopedia e nomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 31/10/2006, às 16:45 horas, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ, Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que, querendo, apresentem assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que apresente quesitos e traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado na\r\n\r\nfl. 19?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005814-7 LUIZ CARLOS BRITO ALVES REP/ P/ WANDA BARÊA ALVES (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica e nomeio a Drª Cláudia Nogueira Cardoso.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se-á no dia 26/10/2006, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 17/21?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005847-7 VANDA SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo, na especialidade de Contadoria, o Dr. Wagner M. Escobar, que deverá ser intimado(a) para que se manifeste quanto à aceitação e estime os honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.60.002882-2 LUCILEIA PINHEIRO JOSE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Dr. Jorge Fernando O. Felix não faz mais parte do quadro de peritos da Justiça Federal e com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica na especialidade de Ortopedia, nomeando em substituição o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se -à no dia 31/10/2006, às 17:00 horas, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ, Clínica Ortopédica de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 14/15?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 31369"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FRANCO DE SOUZA-17\r\n\r\nALBA REGINA FERRAZ-32\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-72\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-22\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-55\r\n\r\nALZIRA LISBOA DE FREITAS-58\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-52\r\n\r\nANANIAS DE CARVALHO ARRAIS-78\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-1\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-45\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-65\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-17\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-41, 44\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-44\r\n\r\nARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO-1\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-40\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-25\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-63\r\n\r\nCELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO-12\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-73\r\n\r\nCLAUDIA FRAGA ALVES-33\r\n\r\nCLAUDIO DE MORAES MEIRELES-34\r\n\r\nCLELIA CAMPOS RIBEIRO-21\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-85\r\n\r\nCREUZA GONCALVES DE ALVARENGA-74\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-71\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-32\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-23\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-53\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-36, 39, 40\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28\r\n\r\nEDVAR RAMOS DE SOUZA-40\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-9\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-24\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-13\r\n\r\nFLAVIO MACHADO BARBOSA-52\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES-51\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-67\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-5\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-43\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-84\r\n\r\nHELIO VIDAL-33\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-39\r\n\r\nHIMALAIA BERBERT-2\r\n\r\nHONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO-18\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-38\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-64\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-2, 3, 32, 35, 41, 42, 48, 5, 50, 53, 54, 56, 58, 59, 72, 73\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-11\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-33, 34, 37, 4, 46, 6, 7, 8\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-59\r\n\r\nJARDESON MEDEIROS BARRETO-73\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-62\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE BARROS NETO-81\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSE MARTINS F. DIAS-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-83\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-50\r\n\r\nJULIO COSTA-59\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-48\r\n\r\nJUREMA CONCEICAO CALDAS-35\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-79\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-6\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-60\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-3\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-77\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA-47\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-8\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCELO FERREIRA PITANGA-73\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 66, 85\r\n\r\nMARCO LUCENA-75\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CARMO SOUZA-50\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-38\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-31\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-57, 72\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-72\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-6\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-54\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-66\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-30\r\n\r\nMAURO GONÇALVES VIEIRA-71\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-49\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-41, 43, 49\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-56\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-46\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-67\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-6\r\n\r\nNILZA VEILLARD REIS-37\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-76\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-63\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-75\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-36, 42\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-68\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nROSANGELA ESQUINCALI DINIZ-10\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-4\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-61\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-70\r\n\r\nROSEVALDO FONSECA DA SILVA-16\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-60, 75\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-68\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-26, 29\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 16, 23, 31, 45, 47, 51, 52, 55, 57, 64, 65, 69, 76, 77, 78, 81, 82, 84, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19, 20\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-80\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nUBIRAJARA RODRIGUES GOMES-48\r\n\r\nVANDA TERESA KUNTZE-58\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005378-2 COVELI IND/ E COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 49/50 como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da emenda pra instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0974752-7 REGINA CELIA SERRA DE OLIVEIRA (Adv. HIMALAIA BERBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0975374-8 CARMITA FILHA FERREIRA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0976288-7 IRCE MERENDAZ SOUZA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0756744-2 MARIA SEVERINA DA SILVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA, VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.010656-6 EVA FORTUNATO LEHN (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003888-7 MARIA LEAL DE CARVALHO (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ante a certidão de fls. 136-V, forneça o patrono da ação o seu número de inscrição no CPF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão sendo atendido o presente despacho, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008846-5 IVANIR PAIM DE AZEVEDO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ante a certidão de fl. 43, recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pra contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.017586-7 FERNANDO VALLESPI SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 57, recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002894-1 MIRIAM REGINA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.005244-0 MANOEL MATHEUS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 50, recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se parte autora para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005894-9 ALESSE BUROCK DE MATTOS (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de indicar claramente a causa de pedir e o pedido, bem como sua fundamentação legal, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora confirmar o valor atribuído à causa, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e a presente ação foi autuada no rito ordinário.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000052-6 EDIVALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007524-8 ESTEVÃO LIMA DIOGO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. Junto à contestação deverá a União apresentar quesitos para a perícia médica que oportunamente será marcada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0755884-2 MARIA CAVALCANTI AMARAL (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 154/156 da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido pelo autor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002618-0 CELSO LIMA COSTA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, duas cópias da emenda para instrução dos mandados citatórios.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003854-2 FLUTROL COM/ E CONTROLE DE FLUIDOS LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 241/248 . Pelo exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, em favor da impetrante, FLUTROL COMÉRCIO E CONTROLE DE FLUIDOS LTDA., para determinar à autoridade coatora que pratique todos os atos necessários e indispensáveis para a regular conferência e fiscalização aduaneira e fiscal das mercadorias indicadas neste mandamus, com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, com a conseqüente autorização para sua movimentação, mediante a liberação da correspondente Relação de Transferência de Mercadorias (RTM), para que aquelas possam ser enviadas para industrialização, contanto seja constatado estarem cumpridas, de forma cabal, todas as exigências legais para tanto.\r\n\r\nCaso haja qualquer óbice à realização do ato de ofício pela autoridade impetrada, tal como falta de documentos, descrição ou documentação irregular, dentre outros, deverá esta comunicar a ocorrência, de pronto, ao Juízo, fundamentando a denegação da liberação das mercadorias de que trata a presente ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003944-3 TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO SECO DE NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 249/257 . Pelo exposto, RATIFICO A LIMINAR, PARCIALMENTE, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, em favor da impetrante, TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., para determinar às autoridades coatoras que, uma vez tendo aferido, devidamente, o preenchimento de todos os requisitos de praxe, promovam os atos de ofício necessários e indispensáveis para a regular fiscalização aduaneira e fiscal das mercadorias/matérias-primas indicadas neste mandamus, com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, especialmente as previstas na IN/SRF nº 241/02, visando possibilitar à Impetrante, caso preenchidas todas as exigências legais para tanto, a retirada das mercadorias/matérias-primas, para fins de industrialização.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no tocante à extensão da fiscalização das mercadorias/matérias-primas que forem ulteriormente alfandegadas, pois tal pedido não pode ser devida e juridicamente formulado, nem, tampouco, atendido na presente ação.\r\n\r\nCaso haja qualquer óbice à realização do ato de ofício pelas autoridades impetradas, tais como falta de documentos, descrição ou documentação irregular, dentre outros, deverá esta comunicar a ocorrência, de pronto, ao Juízo, fundamentando a denegação da fiscalização das mercadorias/matérias-primas de que trata a presente ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para inclusão do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES E OUTRO. . Cite-se, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar no mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.003642-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ZENAIDE DAS VIRGENS SOARES. . Cite-se, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar no mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005244-7 ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 54/57 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial e por inadequação da via eleita, com fulcro no artigo 267, incisos I e VI c/c o art. 295, inc. I e III, do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/03.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004900-6 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Conforme narra a inicial, houve resistência da CEF em liberar o saldo da conta de FGTS em questão administrativamente, o que evidencia a existência de lide.\r\n\r\nCaracterizada a pretensão resistida, é inadequada, portanto, a via processual eleita pela parte autora.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de convolar o feito para o rito da Lei 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá o demandante juntar aos autos declaração de hiposuficiência. \r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013718-0 JORGE LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 105/108 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, à fl. 18, no valor de R$ 20.409,38 (vinte mil quatrocentos e nove reais e trinta e oito centavos), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.004694-8 GETULIO REIS DE MORAES (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 60/61 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.008196-1 MARINHO RODRIGUES LEMOS (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 49/53 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, IV, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/06.\r\n\r\nExcluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.008288-6 ARODI DE OLIVEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 58/59 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/03.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.009192-9 GENECI VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.009356-2 JOSE DAMIAO LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.009398-7 MANOEL VIEIRA DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Indefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor está com 61 anos, não se enquadrando, portanto, na definição legal de pessoa idosa. \r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 97.0052425-6 em tramitação na 1ª Vara Federal de Friburgo e 99.0500303-7 em tramitação na 1ª Vara Federal de Friburgo, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.000846-0 ELIAS SIQUEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 62/63 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.60.003332-2 MARIA DAS GRACAS ALVES CORTES MOREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o terceiro parágrafo do despacho de fl. 21.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 21, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não seja atendida a determinação acima, intime-se pessoalmente a autora para cumpri-la, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 91.0018643-0 ANTONIO INACIO BEZERRA (Adv. ALBA REGINA FERRAZ, DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 91.0104799-0 ANTONIO DE PAULA MATHEUS (Adv. CLAUDIA FRAGA ALVES, HELIO VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 98.0974506-0 GUIOMAR BENTO DA ROCHA (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 98.0974989-9 ELIZIER GAMA MOREIRA (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 98.0975055-2 DAMIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 194/200.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n37 - 99.0756757-4 CLARICE MOTA DE LIMA (Adv. NILZA VEILLARD REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 99.0758943-8 MOISES DELSI PROENCA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2000.51.10.004385-7 ADEMIR SALES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 285/289.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n40 - 2000.51.10.008403-3 MARIA DA GUIA GALDINO MUNIZ (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, AUREA PEREIRA LORENA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2001.51.10.002471-5 ANTONIO GUSMAO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 42 - 2001.51.10.004741-7 WALDIR PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 228/234.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n43 - 2001.51.10.005367-3 MARIA JOSE FERREIRA CAMPOS (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2002.51.10.001257-2 JOAO ALVES DE CASTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2002.51.10.005015-9 CARLOS DABREU DE PAULO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2002.51.10.005167-0 MARIA DO CARMO LIMA SOUTO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) dessa causa no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, após a expedição determinada acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2002.51.10.006105-4 MARCOS AURELIO RIBEIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA, JOSE MARTINS F. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 172/177.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n48 - 2002.51.10.006731-7 ELIANA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. JULIO PEREZ ALONSO, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontam a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2002.51.10.010103-9 ILTON AUHE PAZ (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) dessa causa no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, após a expedição determinada acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2003.51.10.002495-5 ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA SILVA, MARCOS ANTÔNIO CARMO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.10.003033-5 ROBERTO FANTICELLE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.003245-9 JOSE FERNANDES DUARTE (Adv. FLAVIO MACHADO BARBOSA, ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2003.51.10.004065-1 MARIA CORDEIRO ROCHA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2003.51.10.005015-2 JAIR DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontam a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.005305-0 ANTONIO MAGNO DA CUNHA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.007573-2 MARIA DE LOURDES CAVALCANTE MOURA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2003.51.10.008279-7 LUCI SOUZA MAIA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2003.51.10.008395-9 INAH MACHADO DE FREITAS (Adv. ALZIRA LISBOA DE FREITAS, VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.000355-5 FELISMINDO LUIZ DA CRUZ (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . I - In time-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 100/120.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n60 - 2004.51.10.009257-6 ELZA DA SILVA PIRES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontam a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.002391-1 HELIO JOSE DE MORAES (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade e justiça e nomeio o subscritor da inicial como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, com a finalidade de esclarecer a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor juntar ao feito documentação condizente com o pedido e esclarecer o motivo pelo qual os documentos de fls. 08/09 estão nos autos. \r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.003635-8 NILDA CARDOSO DA COSTA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo analisado a cópia da sentença do processo listado no Termo de Informação de fl. 11, afasto a possibilidade de coisa julgada por serem os pedidos distintos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, a fim de indicar claramente a causa de pedir e o pedido. Deverão ser especificados os índices por meio dos quais a autora pretende ter o seu benefício corrigido, bem como a respectiva fundamentação legal.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.003107-9 PAULO CEZAR ISIDORO BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2003.51.10.010649-2 MANOEL MARQUES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a possibilidade de prevenção por serem as partes distintas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial , no prazo de 10 (dez) dias, a fim de incluir o INSS no pólo passivo da ação. Deverão ser fornecidas três cópias da emenda para instrução dos mandados citatórios.\r\n\r\n65 - 2004.51.10.002621-0 ROSELY MARIA DA SILVA REP/ REGINALDA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2001.51.10.000087-5 JOAO DOS SANTOS (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 652 do Código de Processo Civil. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 143/147 .\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n67 - 2002.51.10.003953-0 EDNEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 266/272 . \r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.5110003953-0\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nEDNEUZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por EDNEUZA DA SILVA FERREIRA (nome de casada), pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de morte presumida de José Luiz da Silva, para fins previdenciários, na qualidade de filha de ex-combatente, e posterior expedição de ofício à Marinha do Brasil, tendo por objetivo a inclusão da mesma em seu quadro de pensionistas. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a AUTORA que, em 1988, há aproximadamente 18 (dezoito) anos, seu pai, José Luiz da Silva, saiu de casa, a fim de dar uma volta pelo Bairro, no qual ambos residiam, não tendo mais retornado, não se tendo tido mais notícias de seu paradeiro.\r\n\r\nSustenta que é filha única de José Luiz da Silva, mas se encontra impedida de reivindicar, junto à União Federal (Ministério da Marinha), a pensão de ex-combatente de seu genitor, visto que o mesmo se encontra desaparecido.\r\n\r\nAlega, por fim, que sua mãe, Adelice Oliveira da Silva, já é falecida (fl. 12) e que, na condição de única filha, procurou obter notícias do paradeiro de seu pai, em vários órgãos públicos, não tendo, no entanto, logrado êxito. \r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/04) veio instruída com a procuração (fl. 05) e demais documentos (fls. 06/33).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 38).\r\n\r\nCitada em 17/10/2002, a União Federal contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito e a prescrição qüinqüenal e requereu, no mérito, a sua improcedência (fls. 42/44).\r\n\r\nRéplica (fl. 48). Em sua réplica, a AUTORA deixa claro que a pretensão versada na presente ação é, tão-somente, obter por sentença a declaração de ausência de seu genitor, a fim de requerer a pensão por morte junto ao Ministério da Marinha. \r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPrejudicial de mérito\r\n\r\nConsiderando-se o teor da inicial, se poderia ser levado a crer que haveria duas pretensões veiculadas na presente demanda: uma seria a declaração de morte presumida, para fins previdenciários; a outra, a pretensão previdenciária propriamente dita, manifestada no pedido de que o Juízo viesse a efetuar a expedição de “ofício à Marinha do Brasil, para a inclusão da requerente no quadro de pensionistas daquele órgão”.\r\n\r\nContudo, da leitura da réplica (fl. 48) da AUTORA, fica claro que o que esta pretende é “somente obter por sentença a Declaração de Ausência de seu genitor, a fim de requerer à [sic] pensão por morte junto ao Ministério da Marinha”.\r\n\r\nNesta perspectiva, a meu ver, a pretensão da AUTORA não se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito, nem pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEsse meu entendimento encontra respaldo na lição do eminente ex-Ministro MOREIRA ALVES, que se manifestou sobre a matéria como a seguir. \r\n\r\n“Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em Direito Administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”. \r\n\r\nNo mesmo sentido, assim se manifestou o Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, no julgamento do REsp 34.349, in verbis:\r\n\r\nPrescreve o fundo do direito quando, por ação ou omissão, o Estado deixa de constituir situação jurídica que enseja a vantagem do funcionário. Prescreve o direito à percepção de parcelas vencidas, anteriores a cinco anos, contados da lide, uma vez constituída a relação jurídica, sendo a relação de trato sucessivo.\r\n\r\nNão é este o caso dos autos, uma vez que, conforme já dito, esta ação busca, tão-somente, a declaração de morte presumida, para fins previdenciários, cuja situação jurídica se configura, a partir da decisão judicial que declara a morte presumida. Desta forma, não há que se falar, in casu, em prescrição qüinqüenal. Por óbvio, o provimento jurisdicional aqui vindicado não é a condenação da RÉ a uma obrigação de pagar. A presente sentença é de natureza meramente declaratória.\r\n\r\nDestarte, não há a incidência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, aplicável, apenas, às dívidas passivas da União, consoante transcrição do dispositivo a seguir:\r\n\r\n\"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem\".\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo à análise do mérito, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nNo tocante à declaração de morte presumida de ex-segurado, para fins previdenciários, junto ao INSS ou à União Federal, nossos Tribunais Superiores têm entendido ser a competência para processar e julgar a presente ação da Justiça Federal (RESp nº 256.547; UF:SP; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. em 22/08/2000).\r\n\r\nCom efeito, neste tipo de ação, não cabe ao Juízo avaliar se a parte autora goza da condição de dependente do segurado, por ser esta uma questão estranha à finalidade da ação. A demanda é dirigida tão-somente ao reconhecimento judicial do desaparecimento do segurado, o que poderá conduzir à declaração de sua morte presumida.\r\n\r\nNo caso em tela, compete à União Federal, na seara administrativa, caso requerido, analisar se a parte autora detém, ou não, a qualidade de dependente para fins previdenciários, assim como outros aspectos relevantes para a concessão do benefício. Como já visto, o objeto da presente ação não é a habilitação da AUTORA à pensão por morte de seu pai, mas sim o reconhecimento da morte presumida do potencial instituidor da pensão, em virtude do seu desaparecimento. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a questão, como posta no caso em tela, é polêmica. A doutrina e a jurisprudência não são uníssonas, quanto ao rito a ser seguido, no tipo de provimento jurisdicional ora vindicado. \r\n\r\nNo presente feito, tendo em vista os atos processuais já praticados (isto é, em homenagem ao princípio da economia processual) e tendo em conta que não haverá prejuízo nenhuma das partes, deve-se seguir o rito ordinário, ressalvado o meu entendimento pessoal de que, neste tipo de demanda, proposta com o fito de obter a decisão de morte presumida, para fins previdenciários, se deveria seguir o rito especial inominado, de jurisdição voluntária ou graciosa, previsto nos artigos 1.103/1.112 do Código de Processo Civil. Cumpre notar, ademais, que o referido rito especial é incompatível com o rito ordinário e com o rito dos Juizados Especiais Federais, pois dele não resulta a condenação direta da União Federal ao pagamento de pensão, servindo o mesmo, apenas, para suprir a falta de documento público necessário à comprovação do óbito, enquanto o instituidor da pensão permanecer ausente.\r\n\r\nDe qualquer sorte, os documentos acostados aos autos, às fls. 08 e 09 verso, demonstram que a requerente é filha de José Luiz da Silva e Adelice Oliveira da Silva. Por sua vez, a certidão de óbito acostada à fl. 12 dos autos indica que a genitora da AUTORA, Adelice Oliveira da Silva, faleceu em 18/04/1964.\r\n\r\nOutrossim, os documentos de fls. 22/24 comprovam o vínculo do falecido com o Ministério dos Transportes. Ademais, não subsistem quaisquer dúvidas quanto ao fato de que a União Federal deva figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista a qualidade de ex-combatente (fl. 57) do potencial instituidor da pensão de ex-combatente. Assim sendo, é certo que eventual ação pleiteando a referida pensão de ex-combatente produzirá efeitos jurídicos em relação à União Federal. \r\n\r\nA legislação previdenciária confere efeitos à morte real e à morte presumida. A primeira depende de comprovação mediante a competente certidão. A segunda divide-se em duas espécies, quais sejam, a que necessita de declaração judicial a ser proferida seis meses depois da ausência, disciplinada no caput do art. 78 da Lei 8.213/91, referente à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador; e a outra, que dispensa a declaração e o decurso do prazo, exigindo, apenas, a prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, catástrofe ou desastre (parágrafo 1º do art. 78 da Lei 8.213/1991).\r\n\r\nA hipótese em consideração nos presentes autos não haverá de ser confundida com a declaração de ausência, disciplinada no Código Civil, e subordinada a prazos distintos. Utiliza-se, aqui, o conceito de ausência da Lei civil, mas não o seu prazo, para o reconhecimento da morte presumida.\r\n\r\nDe igual modo, cumpre salientar que, ainda que as alegações trazidas na peça vestibular não estejam respaldadas por outros elementos, tais como: registro de ocorrência em Delegacia Policial, depoimentos de testemunhas, as mesmas demonstram que, de fato, é desconhecido o paradeiro do Sr. José Luiz da Silva, pai da AUTORA, uma vez que a União, intimada (fl. 66) a atender a solicitação constante no ofício acostado à fl. 45, não se manifestou até a presente data. Nota-se, ademais, que o documento de fl. 57, acostado pela RÉ, atesta que José Luiz da Silva recebia pensão militar.\r\n\r\nÉ mister frisar que a sentença declaratória de morte presumida produz efeitos limitados à sua finalidade, competindo à União Federal verificar a quem deve ser pago o benefício, seu início e todos os aspectos da concessão, não trazendo esta sentença declaratória, portanto, qualquer prejuízo à RÉ.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido.\r\n\r\n.III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na fora da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a morte presumida de José Luiz da Silva, que ora DECLARO, para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL, RÉ, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no §4º, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2002.51.10.009845-4 MARIA CLARA FREIRE (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que atenda a solicitação do Contador Judicial (fl.69), acostando aos autos os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora que contenha o valor dos juros depositado em 01/03/1989, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n69 - 2004.51.10.000099-2 MARIA TEREZINHA TORRES DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 258/265 . PROCESSO Nº: 2004.5110000099-2\r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTORA: MARIA TEREZINHA TORRES DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por MARIA TEREZINHA TORRES DE ARAÚJO, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, objetivando a confirmação da permissão para que ela possa cumular a pensão estatutária, do Ministério do Trabalho e a pensão especial de ex-combatente, instituídas por Otávio Paes de Araújo, seu falecido esposo. Requer, também, seja a RÉ condenada a reimplantar sua pensão civil e, ademais, a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescida de juros moratórios legais (a partir da citação), àquela correspondentes, retroativamente aos últimos 5 (cinco) anos, contados da reinclusão de seu nome na folha de pagamento do Ministério do Trabalho. \r\n\r\nAduz a AUTORA que permaneceu casada (fl. 15) com Otávio Paes de Araújo, de 15/12/1945 até 30/05/1964, quando, então, ficou viúva, sendo que seu falecido cônjuge (fl. 16) foi funcionário público civil da União, lotado no Ministério do Trabalho, ocupante do cargo de enfermeiro, inscrito no antigo IPASE, na condição de contribuinte obrigatório para benefícios de família, no valor de 5% (cinco por cento) do salário que percebia mensalmente (fls. 17/31).\r\n\r\nA AUTORA sustenta que obteve a devida autorização para o pagamento das pensões mensais vitalícia (dela) e temporárias (de seus filhos), a partir de 1964 (fls. 24 e 28), tendo requerido, ainda, as reversões das pensões dos filhos, após terem os mesmos adquirido a maioridade (fl. 29) . Menciona, ainda, que a sua pensão estatutária foi transferida do extinto IPASE para o órgão de origem do instituidor (Ministério do Trabalho), em 02/10/1993.\r\n\r\nInforma a AUTORA que, antes de tomar posse no cargo de enfermeiro, junto ao Ministério do Trabalho, Otávio Paes de Araújo fora cabo da Força Expedicionária Brasileira, tendo servido no Teatro de Operações da Itália, no período de dezembro de 1944 a setembro de 1945 (fl. 32), razão pela qual ela veio a receber pensão correspondente à remuneração de 2º Sargento (fls. 33/34 e 58/60), por força do art. 15 da Lei 3.765/1960, c/c o art. 30 da Lei 4.242/1963.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que deixou de receber a pensão civil, devida pelo Ministério do Trabalho, sem ter obtido qualquer comunicação a respeito. Segundo o que conta da réplica de fls. 65/66, tal se deu em 1990.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/09) veio instruída com a procuração (fl. 14, em xerox, e 38) e demais documentos (fls.10/12 e 15/37). Custas recolhidas pela metade (fl. 13).\r\n\r\nDespacho deste Juízo determinando à AUTORA que emendasse a inicial, a fim de atribuir valor à causa compatível com o bem jurídico pretendido (fl. 40).\r\n\r\nPetição da AUTORA esclarecendo o valor atribuído à causa (fl. 41).\r\n\r\nCitada em 14/05/2004 (fl. 44), a UNIÃO FEDERAL contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a prescrição do fundo de direito e a prescrição qüinqüenal e, requerendo, no mérito, a sua improcedência (fls. 48/54). A peça veio instruída com os documentos de fls. 55/60.\r\n\r\nRéplica (fls. 65/66).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\nResta pacificado pela unanimidade da Doutrina e Jurisprudência pátrias que é inexigível o prévio requerimento na esfera administrativa ou, mesmo, o esgotamento da via administrativa, como condicionante do ajuizamento da ação judicial.\r\n\r\nO art. 5º da Constituição da República (CRFB/1988) assegura o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de direito. Assim, é mera faculdade do administrado o uso e o exaurimento das vias administrativas, não podendo o exercício deste direito ser considerado como condição para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nO sistema constitucional anterior (CF/67, art. 153, parágrafo 4º), que estabelecia essa espécie de restrição do acesso ao Poder Judiciário, foi revogado pela atual Ordem Constitucional, através do art. 5º, XXXV, CRFB/1988. A única exceção reside no art. 217, §1º do Texto Constitucional, que cuida de situação diversa daquela versada dos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, a preliminar suscitada é incompatível com o exercício da cidadania, e o seu acolhimento agrediria um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 5º, XXXV, CRFB/1988). \r\n\r\nPrejudicial de mérito\r\n\r\nAfasto, também, a prescrição do fundo de direito, uma vez que a lide trazida a Juízo versa sobre obrigação de trato sucessivo, não sendo atingida a pretensão de direito material objeto desta demanda.\r\n\r\nO recebimento de uma pensão, como é o caso nos presentes autos, configura, claramente, a chamada relação de trato sucessivo, e, nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as parcelas recebidas em momento anterior, mas nos exatos limites do prazo prescricional, que é qüinqüenal, estão a salvo da prescrição. Nessa direção, a Súmula 85 daquela Corte:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura”.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Corte nacional ao caso em análise, a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos antes de 13/01/1999, isto é, no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 13/01/2004. \r\n\r\nDestarte, a meu ver, merece ser acolhido o pedido da AUTORA, observada a prescrição qüinqüenal, exatamente como por ela reconhecido, ao formulá-lo.\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo à análise do mérito, aplicando ao caso a hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se, a meu ver, suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nA postulação da autora decorre do falecimento de seu marido, Otávio Paes de Araújo, em 30/05/1964 (fl. 16), na condição de funcionário público, vinculado ao Ministério do Trabalho. Postula a AUTORA o direito à cumulação da pensão civil, estatutária, do Ministério do Trabalho e a pensão especial, militar, de ex-combatente, instituída por Otávio Paes de Araújo, seu falecido esposo. Requer, ademais, o pagamento da referida pensão civil, retroativamente aos últimos 5 (cinco) anos, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios legais.\r\n\r\nRessalto, inicialmente, que a UNIÃO FEDERAL não impugnou, em nenhum momento, a qualidade de ex-combatente do de cujus, razão pela qual incide a presunção de veracidade sobre este fato, nos termos do art. 302 do CPC. Registre-se, ademais, que o documento acostado à fl. 32, dentre outros (fls. 58/60), comprova, sobejamente, a referida qualidade do instituidor da pensão sobre a qual versa a presente causa e que os documentos de fls. 33/34 atestam a condição da AUTORA de pensionista de ex-combatente, na qualidade de viúva do instituidor da pensão, consoante se infere do documento de fl. 15 (certidão de casamento) e do documento de fl. 16 (certidão de óbito).\r\n\r\nRegistro que não cabe, aqui, tecer maiores considerações acerca da pensão especial de ex-combatente da AUTORA, visto que a mesma já percebe tal pensão, correspondente à remuneração correspondente a 2º Sargento, conforme documento de fls. 33/34 e 58. Cumpre observar, apenas, que a pensão especial em análise é assegurada a todos os ex-combatentes, ou seja, a todos aqueles que tenham participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrantes da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militares, hajam sido licenciados do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente, nos exatos termos do art. 1o. da Lei 5.315/1967, que regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil de 1967, o qual, por sua vez, dispunha sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.\r\n\r\nNo tocante à percepção da pensão estatutária, relativa ao Ministério do Trabalho, dúvidas não subsistem de que a AUTORA faz jus à referida pensão, na qualidade de dependente do instituidor, uma vez que já percebia a mesma, consoante os documentos de fls. 24, 26/27 e 31. Deste último documento, observo que houve transferência da pensão estatutária para o Órgão de origem do instituidor. Entretanto, a AUTORA aduziu, na petição inicial, à fl. 05, que deixou de receber a pensão civil, devida pelo Ministério do Trabalho, sem qualquer comunicação sobre tal cancelamento. Tal fato não foi impugnado pela RÉ, em sua peça de resistência. Esta última alegou, apenas, que as leis vigentes à época do óbito do instituidor não permitiam a cumulação de pensões.\r\n\r\nNo presente caso, tendo em vista a aplicação do princípio tempus regit actum, que disciplina ser a data do óbito do instituidor o termo inicial do benefício de pensão por morte, a legislação de regência de tal pensão engloba o art. 15 da Lei 3.765/1960 c/c o art. 30 da Lei 4.242/1963 e, em tais leis, não há qualquer vedação à acumulação das pensões postuladas na petição inicial. Trata-se de aplicação de princípio comezinho do Direito, que dispõe: “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”. Tal entendimento decorre da análise dos artigos 26 e 29, da Lei 3.765/1960 e do art. 30 da Lei 4.242/1963, abaixo reproduzidos,in verbis, mas com grifos meus: \r\n\r\nLei 3.765/1960\r\n\r\n“Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. \r\n\r\nArt 29. É permitida a acumulação: (Vide Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\na) de duas pensões militares; \r\n\r\nb) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. \r\n\r\nLei 4.242/1963\r\n\r\nArt. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960”. \r\n\r\nLogo, por óbvio, não merece, a meu ver, prosperar a alegação da RÉ, no sentido da vedação de acúmulo de benefícios. Tal se deve ao fato de que a jurisprudência entende que, embora a pensão especial em análise nos presentes autos seja inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, tal restrição não é absoluta, dado que admite sejam ressalvados da regra que veda a acumulação os benefícios previdenciários.\r\n\r\nTenho para mim que a pensão especial de ex-combatente e a pensão estatutária possuem natureza previdenciária, posto que constituem a contraprestação estatal destinada a amparar os agentes públicos e seus dependentes nas hipóteses em que aqueles venham a perder a capacidade laborativa, ou em que estes sejam privados do sustento proporcionado pelo servidor que venha a falecer. Tais benefícios são concedidos, a exemplo de qualquer prestação previdenciária, com o escopo de amparar os servidores públicos federais e seus dependentes no caso de ocorrerem os chamados riscos sociais, vale dizer, as situações da vida que merecem a proteção do seguro social mantido pelo Estado.\r\n\r\nA partir da análise dos referidos dispositivos, fica, a meu ver, claro, que não há qualquer óbice a que a AUTORA venha a receber a pensão especial, militar, de ex-combatente, cumulativamente, com a pensão estatutária civil.\r\n\r\nTal posicionamento, inclusive, encontra consonância com o texto constitucional, fundamento de validade para qualquer norma infraconstitucional, conforme redação do art. 53, do ADCT, abaixo, parcialmente, transcrito, com grifos de minha responsabilidade:\r\n\r\n“ADCT, Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o mesmo, a meu sentir, não merece acolhida.\r\n\r\nEmbora não exista nos autos documento idôneo e comprobatório da data em que o benefício de pensão estatutária da AUTORA tenha sido cancelado, constato da petição inicial, notadamente, à fl. 05, que, no dia 01 de fevereiro de 2001, a mesma juntou documentos e dirigiu-se ao Setor de Benefícios da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do M.T.E., com o objetivo de requerer o restabelecimento do benefício cancelado. Ora, a presente ação somente foi proposta em 13.01.2004, cerca de 03 (três) anos depois do cancelamento, não se vislumbrando a existência de dano irreparável ou de difícil de reparação, ainda que se trate de verba alimentar, tendo em vista a prolação desta sentença de procedência. Ademais, a AUTORA já percebe o benefício de pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido, mas não da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAssim sendo, CONDENO a UNIÃO FEDERAL, RÉ:\r\n\r\n(a) a restabelecer, em favor da AUTORA, o benefício de pensão estatutária, relativa ao Ministério do Trabalho (fl. 30), instituída por Otávio Paes de Araújo, desde a data da efetiva suspensão do referido benefício, que AUTORIZO seja percebido por aquela, cumulativamente com a pensão especial de ex-combatente já por ela percebida.\r\n\r\n(b) a pagar as parcelas atrasadas referentes ao benefício civil em questão, de 13/01/1999 até a data de seu efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148, ambas do STJ), com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e acrescidas de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (14/05/2004, fl. 44), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; e\r\n\r\n(c) a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege, sendo que a AUTORA recolheu, parcialmente, as custas (fl. 13). \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2006.51.10.000639-5 JOSE MARIANO REIS (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de um comprovante de residência (contas de água, luz ou telefone) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo determinado, intime-se pessoalmente o demandante para cumprir o presente despacho em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522467-0 REINALDO PASCOAL DA COSTA (Adv. MAURO GONÇALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em obter junto ao INSS a Certidão de Tempo de Serviço referente ao período em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2004.51.10.008227-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x APARECIDA ANA MARIA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n73 - 2005.51.10.001852-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x MIRTES SIMOES NOGUEIRA (Adv. MARCELO FERREIRA PITANGA, JARDESON MEDEIROS BARRETO, CHARLES ALEXANDRE DE LIMA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n74 - 2005.51.10.008462-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOANNA ROZA MARIA DE SOUZA (Adv. CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nRemetem-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, conforme decisão de fl. 44.\r\n\r\n75 - 2006.51.10.005177-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x PAULO ROBERTO TEODORO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ, MARCO LUCENA). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n76 - 2004.51.10.002877-1 TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 231/240 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a ordem de habeas data para assegurar à parte autora o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de suas contas-correntes tributárias existentes junto aos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal como o SINCOR, CONTACORP, ou outros, com as nomenclaturas que estes possam ter, onde figurem todos os pagamentos de tributos e contribuições federais por ela efetuados até 31/07/1993, com a indicação dos créditos disponíveis, e/ou não alocados, e/ou não vinculados, até aquela data, com expressa indicação dos respectivos códigos de recolhimento, à exceção das informações relativas ao período de 01 janeiro a 31 julho de 1993, no que tange especificamente ao banco de dados SINCOR, visto que já requeridas por meio do Processo de no. 2003.5110008911-1, ora em tramitação junto ao Tribunal Regional Federal desta 2ª. Região. Assino o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta sentença, para que o IMPETRADO forneça as informações requeridas na inicial, à exceção das acima ressalvadas, caso já não o tenha feito, anteriormente, de modo efetivo e integral, conforme determinado na liminar deferida nos presentes autos.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 21, da Lei 9.507/1997 e da recorrente jurisprudência a esse respeito. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nFica o IMPETRADO cientificado do fato de que eventual recurso, se houver, será recebido em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 9.507/1997. \r\n\r\nApós, à Secretaria, para que os autos sejam devidamente renumerados, a partir da primeira folha que recebeu a numeração de fl. 89, visto que há mais de uma folha com essa numeração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 20 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 2004.51.60.017131-3 KRISSIA CHRISTINE DIAS DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos cópia do Processo de no. 1178/96 (fl. 13), por ela movida junto à Justiça do Trabalho (5ª; Junta de Conciliação e Julgamento de Nova Iguaçu).\r\n\r\nII - Intima-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se, conforme determinado na sentença trabalhista de fl. 13, foi efetuado pelo Cartório do 1º. Ofício - Justiça - Comarca de Nova Iguaçu o recolhimento do total das quotas previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo por aquele firmado nos autos do Processo referido no item I.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.002551-9 FREDE DA LUZ FERREIRA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 45/46 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pelo AUTOR, HOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada na fl. 39 pelo mesmo, para que produza seus efeitos legais e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2005.51.60.014549-5 ELIANE DA SILVA PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 29/36 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2006.51.60.001257-8 MARIANO LUIZ (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 37/44 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, por não ter sido acostada aos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo AUTOR. Consigno, contudo, que, de acordo com o disposto no caput do art. 54 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais, “o acesso ao Juizado Especial, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para a retificação do pólo ativo de acordo com os documentos de fl. 05.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n81 - 2003.51.60.010187-2 SILVIO MAURICIO GRANJA (Adv. JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 227/230 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, tendo em vista o acolhimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2005.51.60.008025-7 ROSE DIAS DE SOUZA CORDON (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 213/216 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2005.51.60.008741-0 MARILDA REGHIN DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 217/226 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra: \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de ressarcimento formulado pela AUTORA, e CONDENO a RÉ a proceder à devolução (que não será, contudo, em dobro) dos valores descontados para o FUSEX, considerado o período de início de vigência da Lei 8.237/1991 até fevereiro de 2001 (Enunciado nº 42, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitada a prescrição decenal, --- desde que, de fato, a AUTORA tenha sofrido a incidência do referido desconto na totalidade desse período ---, visto que incabíveis as cobranças dos aludidos valores, aplicando-se a taxa SELIC em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, desde quando devida cada parcela, com a incidência de juros de mora de 12% ao ano, contados a partir da citação, ocorrida em julho de 2006, pelo que se deduz dos autos, ainda de destes não conste sua certificação; e\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da RÉ ao pagamento de indenização (melhor dizendo, compensação) relativa a danos morais.\r\n\r\nDETERMINO que o pagamento seja efetuado administrativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida para a AUTORA, e comprovado perante o Juízo, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, ou, alternativamente, que a RÉ indique o valor a ser requisitado, para expedição de RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2004.51.60.003109-6 CILENIO VICENTE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 47/48 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, que reza que “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, ao autor o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2004.51.60.016493-0 DORA GONCALVES (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nI - Intime-se a parte ré para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez dias): \r\n\r\n(a) cópia do acordo a que se refere em sua contestação, devidamente assinado por ambas as partes, dando, assim, devido cumprimento ao r. despacho de fl. 47; e\r\n\r\n(b) extrato, devidamente atualizado, da conta vinculada ao FGTS de titularidade do Sr. Valter Augusto de Oliveira.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data de até 02 (dois) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII - Defiro a prioridade na tramitação requerida na petição inicial (fl.02).\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 29447"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                            "31051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-14\r\n\r\nADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA-12\r\n\r\nANA PAULA FELICIANO DE MELO-15\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-9\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-1, 3, 7, 8\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-10\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-14, 4, 5, 6\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-12\r\n\r\nGILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA-11, 13\r\n\r\nGILBERTO XAVIER RIBEIRO-15\r\n\r\nHIBRAN BASSALO ANTUNES-15\r\n\r\nIVANILDES PORTO DE SOUZA-11, 13\r\n\r\nJAIR RODRIGUES-2\r\n\r\nKARLA BRUNO-11, 13\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-10, 11, 13\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-9\r\n\r\nMARIA DUARTE BORGES PEREIRA-11, 13\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-9\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-11, 13\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-10\r\n\r\nRICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-2\r\n\r\nZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972867-0 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 98.0979146-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x COLEGIO VISCONDE DO RIO BRANCO LTDA (Adv. JAIR RODRIGUES). . A Exeqüente informou a quitação integral da dívida inscrita sob o nº 30.816.317-6, nos autos da Execução Fiscal nº 99.0751898-0 apensados ao presente feito, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal débito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, dê-se vista ao Exeqüente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.000593-5 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002379-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.002380-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002761-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.006493-9 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2000.51.10.006496-4 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003555-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA E OUTRO (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME, EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Fl. 182/185 - não há omissão a suprir.\r\n\r\nO pagamento por requisitório de pequeno valor (RPV) é cabível para valores até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nContudo, a execução não é espontânea, devendo se iniciar por petição, atendendo ao que prevê o art. 730, do CPC. Somente após, não havendo embargos à execução, é que se dará a requisição do numerário.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.012195-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . (...)Não tendo logrado êxito a Excipiente em demonstrar que o parcelamento está regularmente atualizado, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001999-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASA NILOPOLITANA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, KARLA BRUNO, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, IVANILDES PORTO DE SOUZA). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta(...)\r\n\r\n12 - 2004.51.10.008708-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILDA CAETANO DE OLIVEIRA ELGUESABAL (Adv. ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA, ADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009991-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASA NILOPOLITANA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, KARLA BRUNO, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, IVANILDES PORTO DE SOUZA). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001389-9 ELE E ELA DISCOS LTDA ME (Adv. ADALBERTO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Revogo a parte final do despacho de fl. 62.\r\n\r\nDê-se vista à Embargada para, querendo, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001330-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x INDUSTRIAS GRANFINO S/A (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO, HIBRAN BASSALO ANTUNES). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado (Embargado) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 19/20 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 31051"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000045-0/2006\r\n\r\n*02710103200004502006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA AURI SILVA MARTINS, PROCESSO: 2004.51.10.009059-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AURI SILVA MARTINS, CPF nº 730.779.097-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do processo administrativo: 10735602464200456, inscrição nº 7010401948604 , para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.538,22, (quinze mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos ), atualizado em 10/10/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31052"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000046-5/2006\r\n\r\n*02710103200004652006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA J.C.PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, PROCESSOS: 2003.51.10.010513-0, 2003.51.10.010569-4 e 2003.51.10.011000-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), J.C.PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº 02.450.546/0001-70, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) dos processos administrativos: 10735202883200319, 10735202881200311 e 10735501898200278 inscrições nº 7060301804003, 7060301803961 e 7060300123290, respectivamente, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.955,14 (vinte e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); R$ 12.695,17 (doze mil seiscentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) e R$ 26.710,93 (vinte e seis mil setecentos e dez reais e noventa e três centavos), atualizados em 14/01/2003 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31053"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000047-0/2006\r\n\r\n*02710103200004702006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA M PADILHA CONFECCOES LTDA ME e OUTROS PROCESSO: 99.0761360-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), M PADILHA CONFECCOES LTDA ME, CNPJ nº00.584.688/0001-02, MARIA HELENA LEITE FRAGA, CPF nº 088.765.843-15, PAULO ROBERTO FRAGA, CPF nº 721.560.408-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do processo administrativo: 107352489799879, inscrição nº 7029800294315, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.560,60, (sete mil quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos), atualizado em 08/01/2003, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31054"
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                            "31055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000048-4/2006\r\n\r\n*02710103200004842006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, PROCESSO: 2004.51.10.000247-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 30.194.757/0001-24, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do processo administrativo: 1995008087, inscrição nº FGRJ200300302, para crédito a favor da exeqüente de R$ 203.135,61, ( DUZENTOS E TRÊS MIL, CENTRO E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), atualizado em 16/01/2004, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31055"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000049-9/2006\r\n\r\n*02710103200004992006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA WINDOW GATE PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, PROCESSOS: 2003.51.10.012164-0 ; 2003.51.10.012272-2 ;\r\n\r\n2003.51.10.012308-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), WINDOW GATE PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ Nº 00.416.029/0001-59, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) das inscrições nº(s) 70 6 03 021394-45; 70203006724-49 ; 70703007820-46, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.361,38 ; R$ 28.352,18 e R$ 3.204,34, respectivamente, atualizados em 15/08/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31056"
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                            "31057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000051-6/2006\r\n\r\n*02710103200005162006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ROSA VIRGINIA VAZ PEDROSO, PROCESSO: 99.0756195-9, 99.0756288-2 e 2000.51.10.003044-9 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROSA VIRGINIA VAZ PEDROSO, CPF nº 647.007.047-72 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrições nº 7029701937439, 7069704016678 e 7069902405964 para crédito a favor da exeqüente de R$ 194,50 (cento e novena e quatro reais e cinqüenta centavos), R$ 250,65 (duzentos e cinqüenta reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 320,35 (trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), respectivamente, atualizados em 21/06/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31057"
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                            "31059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000052-0/2006\r\n\r\n*02710103200005202006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS, PROCESSO: 2000.51.10.002872-8, 2002.51.10.005615-0 e 2000.51.10.008615-7 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS, CPF nº309.555.647-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) inscrição nº 7019701463219, 7010200435065 e 7019900629133 para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.139,77 (hum mil cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) atualizado em 07/05/2003; R$ 4.338,09 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais e nove centavos) atualizado em 22/07/2002 e R$ 12.379,30 (doze mil trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos) atualizado em 07/05/2003, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31059"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000054-0/2006\r\n\r\n*02710103200005402006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA CENTRO EDUCACIONAL DO JARDIM METROPOLE LTDA ME, PROCESSO: 2003.51.10.001053-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CENTRO EDUCACIONAL DO JARDIM METROPOLE LTDA ME, CNPJ Nº 36.100.253/0001-84, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200102337, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.330,02, atualizado(s) em 31/07/2002 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31060"
                            ],
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000055-4/2006\r\n\r\n*02710103200005542006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TRANSBANDEIRANTES TERRAPLANAGEM LTDA, PROCESSO(S) : 99.0757347-7 ; 200051100026150, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TRANSBANDEIRANTES TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ Nº 36.054.534/0001-48, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029901080400 ; 7069902428239, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.864,21 ; R$ 5.384,16 , atualizado(s) em 04/07/2003, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31061"
                            ],
                            "31062": [
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000058-8/2006\r\n\r\n*02710103200005882006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA A PETALA IGUACUANA LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.003024-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), A PETALA IGUACUANA LTDA, CNPJ Nº 30.818.611/0001-02, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200002926, para crédito a favor da exeqüente de R$ 484,16, atualizado(s) em 22/11/2000 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31062"
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                            "31063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000059-2/2006\r\n\r\n*02710103200005922006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA RIO PETRUS MARMORES E GRANITOS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.000592-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RIO PETRUS MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ Nº 36.451.789/0001-44, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200000292, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.731,46, atualizado(s) em 23/08/2000 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Ja neiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31063"
                            ],
                            "31064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000060-5/2006\r\n\r\n*02710103200006052006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DESAINE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO(S): 2001.51.10.004387-4 ; 200151100056595 ; 200151100056753, 200351100023320, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DESAINE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ Nº 31.990.708/0001-60, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7070100095509 ; 7020100179692 ; 7060100512994 ; 7020100179501, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.348,85; R$ 27.172,59 ; R$ 145.990,08 ; R$ 1.150.909,58, atualizado(s) em 16/08/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31064"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000061-0/2006\r\n\r\n*02710103200006102006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA DAUREA ENGENHARIA E COM/ LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.000573-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DAUREA ENGENHARIA E COM/ LTDA, CNPJ Nº 33.767.427/0001-79, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ2001022415, para crédito a favor da exeqüente de R$ 204.869,08 , atualizado(s) em 28/09/2001, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31065"
                            ],
                            "31067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000062-4/2006\r\n\r\n*02710103200006242006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA LANCHONETE VENEZA DE NILOPOLIS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007121-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LANCHONETE VENEZA DE NILOPOLIS LTDA, CNPJ Nº 29.919.602/0001-29, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200003556, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.318,49, atualizado(s) em 11/08/2000, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31067"
                            ],
                            "31068": [
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000070-9/2006\r\n\r\n*02710103200007092006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CRS - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO, REFORMA E SERVICOS LTDA, PROCESSO(S): 2004.51.10.003501-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CRS - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO, REFORMA E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 03.927.974/0001-03, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060302992881, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.729,75, atualizado(s) em 10/08/2005 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31068"
                            ],
                            "31069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000097-8/2006\r\n\r\n*02710103200009782006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JUPTER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, PROCESSO(S): 2004.51.10.007614-5 e 2004.51.10.007763-0 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JUPTER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, CNPJ Nº 00.123.932/0001-21, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020401405055; 7060402331151 e 7020400641839; 7060400810486 para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.442,77, R$ 16.131,31 e R$ 19.471,12; R$ 20.773,26 respectivamente, atualizado(s) em 14/04/2005 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 31069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "31277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-82\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-42, 54\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS-90\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA-76, 77\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-42, 43, 49, 51\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-83\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-80\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-84\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-53\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-42, 43, 49, 51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-42, 49\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-24, 29\r\n\r\nCarolina Mayrink-47\r\n\r\nCATIA LUCIA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-27, 39\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-47\r\n\r\nEDSON MARINS-57\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-5\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-88\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-18\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-31, 37, 39, 42, 47, 51, 54, 61\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-64\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-35\r\n\r\nERICK AUGUSTO-66\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-64\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-53\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-35\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-50\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-42, 48, 51, 53\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-36, 50\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-2\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-6, 65, 7\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-56\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-52\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-31, 32\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-19\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-12\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 37, 38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-69\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-66\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 20, 21, 22, 23, 5, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-57\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-11, 3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 85, 86, 89, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-86\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-87\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-63\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-68\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-37, 42, 49, 62\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 44, 46, 47, 53, 56, 57, 58, 60, 62\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-85\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-6, 7\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-65\r\n\r\nMaria Carolina Ramos Silva-16\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-58, 59, 60, 70, 71, 72, 73, 74, 75\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 49\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42, 50, 54, 59\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-16, 28\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-79\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-63, 84\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-14\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-33\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-36\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-45, 55, 62\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-13\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-1\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-30, 87\r\n\r\nPERSIO KOZLOWSKI DE PAULA-42\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-46, 55, 65\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-17, 25, 26, 85, 86, 89\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-45, 55\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-31, 32, 43, 67, 68, 69\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-63\r\n\r\nRONALDO DE FREITAS RAMOS-78\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-81, 88\r\n\r\nROSANE ROSA-30\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-39\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 30, 43, 64, 66, 78, 81, 82\r\n\r\nSERGIO MAGALHAES-78\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-31, 32, 34\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-27\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-87\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-16, 31, 49, 67\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41, 45, 49, 52, 54, 57\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-15, 17, 25, 26, 85, 86\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.002039-6 ALTAMIR DE SOUZA MOREIRA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0016836-0 JOSE LEONEL DA FONSECA MANSO FILHO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, intimem-se os requerentes das habilitações de fls. 246/256 e 267/275, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de que são os únicos sucessores civis dos co-autores falecidos, Maria Terezinha Pereira Soares e Valnoir da Silva, respectivamente, devidamente assinadas pelos herdeiros declarados.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 281, não há litispendência entre este feito e os processos de nº 97.0031832-0 e 96.0061018-5.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o co-autor SEBASTIÃO COELHO DE CASTRO já recebeu os valores referentes às gratificações natalinas dos anos de 1988 e 1989, no processo n. 96.0062319-8, pertencente ao acervo da 3ª VF-VR, conforme consta nos documentos juntados às fls. 277/278. Desta forma, neste feito, a execução deverá prosseguir tão somente para recebimento da diferença devida, em relação ao pagamento de junho/89, nos termos da condenação.\r\n\r\nAssim sendo, determino a requisição do valor apurado à fl. 139, em favor do litisconsorte SEBASTIÃO COELHO DE CASTRO, observando-se que os valores apurados foram atualizados até abril/2003.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados, fls. 199/224 e 282, 227/240 e 283, 246/256, 267/275.\r\n\r\n3 - 91.0020886-8 GERALDO FRANCISCO CLARO (Adv. CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 421 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0052103-4 PEDRO FERNANDO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 140 . \"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 93/101, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 7.806,23 (sete mil, oitocentos e seis reais e vinte e três centavos), atualizado até 23.11.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n5 - 96.0053078-5 SONIA DA SILVA SAADE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 150: Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 146.\r\n\r\nDetermino à secretaria que reitere o ofício de fl. 151.\r\n\r\n6 - 96.0053338-5 CLARINDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a declaração de fl. 126, assinada por todos os herdeiros declarados, informando que são os únicos sucessores do autor falecido, e considerando a informação do INSS de que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, defiro a habilitação, conforme requerida às fls. 105/122 e 125/126. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo NORA NEI GOMES DE OLIVEIRA, CPF N. 076.170.777-85, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES, CPF N. 069.789.447-93, JOSÉ RODRIGUES DE AGUIAR, CPF N. 415.328.217-00, SEBASTIÃO RODRIGUES DE AGUIAR, CPF N. 393.618.537-91, e ANTÔNIO AGUIAR RODRIGUES, CPF N. 469.579.287-72, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada à fl. 96, em nome da sucessora habilitada, Nora Nei Gomes de Oliveira, conforme autorizado pelos demais sucessores habilitados, fl. 121.\r\n\r\n7 - 96.0055884-1 ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a procuradora dos autores, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da informação de fl. 222.\r\n\r\n8 - 96.0058642-0 HELY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 86/94: Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes do co-autor falecido, Walmyr Medeiros de Almeida, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n9 - 96.0060278-6 EUNESIA JOANA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0060561-0 FORTUNATO VANE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0062299-0 ADALBERTO MUSA DE BRITO E OUTROS (Adv. KELLY CRISTINA DE JESUS, LUIZ MIGUEL PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0062386-4 JERCY FERREIRA E OUTRO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a informação de fl. 205, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do CPF da co-autora Jercy Ferreira, a fim de possibilitar a requisição de pagamento.\r\n\r\n13 - 97.0030262-8 EUGENIO MARTINS E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos verifico que o perito judicial não cumpriu integralmente o item “b” do despacho de fl. 440, faltando cálculos para os co-autores Eugênio Martins e José Luiz Chaves Ribeiro.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao contador judicial para complementar o laudo de arbitramento de fls. 463/490, incluindo os co-autores acima elencados.\r\n\r\n14 - 97.0032988-7 BELMIRO PAULA DE OLIVEIRA (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do autor, a fim de possibilitar o integral cumprimento do mandado de fl. 257.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, cancele-se a RPV de fl. 255, dada a impossibilidade de localização do autor.\r\n\r\n15 - 97.0033350-7 JOSE COLDIBELA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 139 . \"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 117/126, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 6.223,97 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), atualizado até 20.2.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n16 - 97.0034802-4 EMILIO VALERIO LEOCADIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, MARIZA SILVA SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 106/110.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de fls. 147/188, por falta de interesse de agir dos requerentes, tendo em vista que o co-autor falecido, Emílio Valério Leocádio, não tem verbas a serem executadas neste feito, uma vez que, em relação a ele, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por sentença transitada em julgado, fls. 106/110.\r\n\r\nRetornem ao arquivo geral.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001287-1 FRANCISCO PEDRO VITORINO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não houve habilitação de sucessores do autor falecido, determino o cancelamento do RPV de fl. 133.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.002333-2 VALTER FRANCISCO DE LIMA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o descumprimento da ordem judicial, determino a intimação do Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o cumprimento da obrigação, nos termos do despacho de fl. 55, para o que já foi regularmente intimado por duas vezes, sob pena de multa diária pessoal de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis e da multa já aplicada à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 11, 31/34, 43/46, 55, 56/57, 60, 61 e verso, 63/65.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação, remetam-se os autos ao contador judicial para elaborar memória de cálculo apontando o quantum devido, nos termos da condenação.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.002645-0 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 183/191 e 203/205, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 207.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no polo ativo, MARIA DAS NEVES NACARATE, CPF N. 016.342.297-46, em substituição ao co-autor falecido, Francisco Vivaldo Nacarate de Souza.\r\n\r\nRetornado os autos, expeça-se alvará, em nome da sucessora habilitada, para levantamento da verba depositada à fl. 164, ficando desde já intimada para retirá-lo nesta secretaria, após decorridos 10 (dez) dias da publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se a co-autora Maria de Lourdes Oliveira e o INSS, para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestarem-se acerca do laudo de arbitramento de fls. 193/202.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.003055-5 BENITO VALLINOTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000082-8 CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000199-7 JOSE GOMES DO VALE QUARESMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002564-3 SERGIO CARLOS STOCCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o petitório de fl. 75, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002984-3 JOAQUIM PEDRO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo INSS, fls. 65/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.003010-9 ERNANI DE PAULA SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.003012-2 ESMERALDINO JOSE DE SERGIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001254-9 EDUARDO FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fl. 82, destituo a perita nomeada à fl. 75 e nomeio perita judicial a Dra. FLÁVIA CRISTINA RODRIGUES, com endereço profissional na Rua Luiz Molica, n. 81, sala 315, Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários da Sra. Perita em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 440/2005, que serão custeados pela União, após a conclusão do encargo.\r\n\r\nOs quesitos já foram apresentados às fls. 77/78 e 79/80.\r\n\r\nIntime-se a perita, dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003223-8 SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO JACO. . Fls. 67/68 e fl. 71: Defiro a oitiva de testemunhas, conforme requerida pela parte autora e pela segunda ré.\r\n\r\nIntimem-se as requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo a necessidade ou não de intimação.\r\n\r\nApresentado o rol pela parte autora, voltem-me conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001771-0 JULIO CEZAR CARELLI (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 99.0402445-6 DALMIRO JOSE BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDestituo o perito nomeado à fl. 176 dos autos e nomeio perito judicial, o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na Avenida Calógeras n. 06, sala 604 - RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), atendendo o grau de especialização do perito, nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 3º, da Resolução n. 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Comunique-se ao Corregedor-Geral.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por mandado, para apresentar o laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000401-2 GERALDO ROCHAEL ALVES CUNHA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, RODRIGO TREZZA BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Face aos argumentos expendidos na contestação da CEF e considerando que nos termos da MP 2196-01, a EMGEA passou a gerir o presente contrato de financiamento habitacional, na condição de SUCESSORA da CEF, DETERMINO a imediata alteração do pólo passivo processual junto à SEDVR, para que dele também passe a constar EMGEA - Empresa Gestora de Ativos. \r\n\r\nRetornando os autos, cite-se a EMGEA, para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal, bem como juntar aos autos cópia do documento que ensejou os extratos juntados ás fls. 54/62, em nome do autor. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a terceira ré, para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para juntar aos autos cópia do contrato que pretende seja revisado, tendo em vista tratar-se de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.000408-5 MAURINO CELESTINO DIAS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT x CASARANO EDIFICACOES LTDA E OUTRO. . Face aos argumentos expendidos na contestação da CEF e considerando que nos termos da MP 2196-01, a EMGEA passou a gerir o presente contrato de financiamento habitacional, na condição de SUCESSORA da CEF, DETERMINO a imediata alteração do pólo passivo processual junto à SEDVR, para que dele também passe a constar EMGEA - Empresa Gestora de Ativos. \r\n\r\nRetornando os autos, cite-se a EMGEA, para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal, bem como juntar aos autos cópia do documento que ensejou os extratos juntados ás fls. 51/60, em nome do autor.\r\n\r\nAto contínuo, cite-se a terceira ré.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato que pretende seja revisado, tendo em vista tratar-se de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001728-0 SERGIO ISAIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com relação à possível litispendência apontada, verifico, pelos documentos juntados às fls. 38/41, que não há litispendência de ações entre este feito e o processo n. 2005.51.04.001213-6.\r\n\r\nOutrossim, para prosseguimento do feito, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001769-2 LUIZ CARLOS DE PAULA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO:2006.51.04.001769-2\r\n\r\nAUTOR:LUIZ CARLOS DE PAULA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 40, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem embargos, para não causar prejuízo ao autor, determino a Caixa Econômica Federal - CEF que se abstenha de lavrar a carta de arrematação/adjudicação do presente imóvel. \r\n\r\nIntime-se imediatamente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0032136-3 PAULO DE QUEIROZ (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão cabe a este Juízo diligenciar acerca dos depósitos na conta fundiária do autor. Ademais, é ônus do exeqüente fornecer os dados necessários à execução do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para o autor juntar aos autos os extratos da sua conta fundiária, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado pela ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 97.0033014-1 GILBERTO MONTEIRO STABOLI E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se o co-autor Vanderlei Cardoso de Souza para manifestar-se sobre as alegações da CEF à fl. 205, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n37 - 97.0033179-2 JUSCELINO FERREIRA BARBOZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n38 - 97.0033307-8 FRANCISCO ANTONIO DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n39 - 97.0033758-8 JOSE GILMAR ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x JOSE TOLEDO LOPES (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 414 . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 242: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma comprovação, não tem o condão de justificar a conferência dos cálculos pelo Perito Judicial. A ela caberia concordar com os valores depositados ou apresentar novos cálculos, explicitando detalhadamente o valor que entende correto, o que não foi feito. \r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 97.0034046-5 RICARDO GUIMARAES DE PAIVA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 418 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 97.0034433-9 JOEL TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 415 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 97.0034528-9 SERGIO MAUTONI FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x SEBASTIAO HONORATO MACHADO JUNIOR (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a vista requerida pelo co-autor Sebastião Honorato Machado Júnior, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 97.0034885-7 PAULO CEZAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 97.0035373-7 MARCILIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 97.0035499-7 JOSE ADOLPHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Para cumprimento da obrigação, com a aplicação da taxa progressiva de juros às contas fundiárias dos autores, necessário se faz que tragam aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nNestes autos, a condenação refere-se tão somente à aplicação da taxa progressiva de juros e para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nSabe-se que a Lei Complementar 110/01 determinou aos bancos depositários das contas fundiárias, nos períodos de dezembro/88 a março/89 e nos meses de abril e maio/90, que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto. \r\n\r\nEntretanto, neste caso, uma parte dos extratos necessários são anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da ré que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, nos termos da condenação.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 97.0035678-7 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 413 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 97.0035735-0 DERLI JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. Carolina Mayrink, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, CATIA LUCIA DE OLIVEIRA, EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 211/224: Indefiro o pedido de habilitação, feito por Alessandra Silva da Costa e Alberto Silva da Costa, uma vez que há dependentes previdenciários do co-autor falecido, cabendo a eles o recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que não consta nenhuma documentação dos sucessores do co-autor falecido, Geraldo Ferreira da Costa, habilitados perante a Previdência Social. \r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento), bem como as respectivas procurações para o advogado subscritor do pedido de habilitação.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados.\r\n\r\n48 - 97.0036450-0 ANA DARC REIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n49 - 97.0036534-4 OSWALDO BRANDAO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 98.0500553-4 ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo ao co-autor Geraldo Firmino do Nascimento o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir despacho de fl. 191.\r\n\r\n51 - 98.0501391-0 RENATO JUNG E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 419 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ROSEMBERG JOSÉ PEREIRA, CPF N. 844.291.437-49, fl. 155.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 157 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Rosemberg José Pereira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 98.0501583-1 COSME JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 417 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Cláudia Silvana da Costa e Silva, que não tinha saldo em sua conta vinculada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 98.0501781-8 JORGE MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 354: Defiro. Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n54 - 98.0502572-1 JOELSO CLER E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 416 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 98.0502863-1 LAURENTINO ALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Para cumprimento da obrigação, com a aplicação da taxa progressiva de juros às contas fundiárias dos autores, necessário se faz que tragam aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nNestes autos, a condenação refere-se tão somente à aplicação da taxa progressiva de juros e para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nSabe-se que a Lei Complementar 110/01 determinou aos bancos depositários das contas fundiárias, nos períodos de dezembro/88 a março/89 e nos meses de abril e maio/90, que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto. \r\n\r\nEntretanto, neste caso, uma parte dos extratos necessários são anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da ré que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, nos termos da condenação.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 98.0503005-9 JOAO MARCOS DANIEL E OUTROS (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o advogado não retirou o alvará referente aos honorários advocatícios, apesar de regularmente intimada, determino o cancelamento do referido alvará.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 98.0504558-7 REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à co-autora Regina Célia Pereira de Oliveira o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir despacho de fl. 183.\r\n\r\nQuebra 58 - 99.0400857-4 PAULO SALDANHA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 177: Indefiro. O julgado já foi cumprido, tendo sido extinta a execução por sentença transitada em julgado, fls. 171 e 173.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n59 - 99.0400991-0 NILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n60 - 99.0401335-7 HERNANI PINHEIRO MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 255: Compulsando os autos verifico que o documento de fl. 244 não comprova o cumprimento do julgado, em relação ao co-autor João Batista dos Santos, uma vez que se trata de mero RESUMO DE CÁLCULO.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente, intime-se o co-autor Hernani Pinheiro Martins, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número do seu PIS, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado pela ré.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o julgado, conforme determinado no despacho de fl. 253.\r\n\r\n61 - 99.0402936-9 EDIR ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2000.51.04.003965-0 NOGAR GALVAO QUINTAS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2002.51.04.000454-0 VAGNER PEREIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, ROGER SIQUEIRA GANGANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 137/139: Indefiro a produção de nova prova pericial, tendo em vista que o perito apresentou laudo, respondendo a todos os quesitos indicados pelas partes.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2004.51.04.000436-6 ILENIL DUTRA RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n65 - 2004.51.04.001383-5 NEUSA DA SILVA MARCELINO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2004.51.54.000944-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, ERICK AUGUSTO) x JAIR JOAO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43: Defiro a citação do réu por edital, conforme requerida. Intime-se a CEF, dando-lhe ciência da expedição do edital de citação, conforme requerido por ela e deferido por este Juízo, ficando desde já intimada, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à secretaria deste Juízo para retirar o referido edital, bem como providenciar as respectivas publicações, a fim de dar integral cumprimento ao disposto no artigo 232, III e § 1º do CPC, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil Brasileiro.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.001141-7 OCTAVIO MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Analisando os autos, verifico que a parte autora, apesar de regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fl. 31. Entendo que a ela cabe instruir o processo de forma a esclarecer a apontada repetição de ações, fl. 25.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 36 e determino a intimação pessoal do autor, para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 31, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.002543-0 MARIA DOMICIANA DE CASTRO ORIOLI (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 47: Indefiro. A CEF comprovou nos autos o depósito dos valores devidos à fl. 44, equivocando-se, tão somente, no que se refere á aplicação da taxa de juros.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o julgado, nos termos da condenação, com a aplicação correta da taxa de juros.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.002943-4 LUIZ BARRETTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 102/103, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.002969-0 ELIAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o petitório de fls. 58/59, restituo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 57.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.003383-8 CAROMBERT ROCHA FARIA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor. \r\n\r\nConseqüentemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, apontando valor compatível com o proveito econômico que espera ter, uma vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora cumprir o despacho de fl. 21.\r\n\r\nApós, verificarei a possível litispendência apontada.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001011-9 MANOEL MARTINS DE BARROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor. \r\n\r\nConseqüentemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, apontando valor compatível com o proveito econômico que espera ter, uma vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo,\r\n\r\nApós, verificarei a possível litispendência apontada.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001070-3 WASHINGTON HECH DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, decli nando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor. \r\n\r\nConseqüentemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, apontando valor compatível com o proveito econômico que espera ter, uma vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo,\r\n\r\nApós, verificarei a possível litispendência apontada.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001075-2 JOAO BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001585-3 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor. \r\n\r\nConseqüentemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, apontando valor compatível com o proveito econômico que espera ter, uma vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo,\r\n\r\nApós, verificarei a possível litispendência apontada.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001760-6 ANIBAL ALVES SANDY (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nAnalisando o extrato acostado à fl. 06 dos autos, verifico que o proveito econômico pretendido pelo autor não pode superar o montante aproximado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001761-8 GERALDO POLICARPO (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nAnalisando o extrato acostado às fls. 06/07 dos autos, verifico que o proveito econômico pretendido pelo autor não pode superar o montante aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta para os feitos cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n78 - 96.0052374-6 GRACA DE JESUS PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. RONALDO DE FREITAS RAMOS, SERGIO MAGALHAES) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da informação de fl. 183, manifeste-se os impetrantes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n79 - 2005.51.04.002814-4 ELIZABETH FARIA BARBOSA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Acerca dos documentos juntados pelo INSS, fls. 80/82, manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001749-7 JOSE PAULO KLING (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando desde quando o seu benefício previdenciário está suspenso, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, apontar corretamente o valor da causa, uma vez que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido. Portando, deverá o autor quantificar as parcelas que ele entende devidas e que não foram pagas pelo INSS, complementando, inclusive, as custas recolhidas.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n81 - 97.0032433-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COLLISTET E COUTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 428/431 . Processo n.º 97.0032433-8\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Colliestet e Couto Ltda\r\n\r\nJuiz: Dr. Marcus Livio Gomes\r\n\r\nS E N T E N Ç A c\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, em que consta como crédito valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto no art. 1º da Lei 9.469/97 e no art. 20 e parágrafos da Lei n. 10.522/02.\r\n\r\nDispõem os supracitados diplomas legais:\r\n\r\n“O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidades de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições estabelecidas”(art. 1º da Lei nº 9.469/97).\r\n\r\nLei 10.522/02 em seu artigo 20 e parágrafo 2º:\r\n\r\n“Art. 20 - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004).”\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n“§ 2º Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033,de 2004).”\r\n\r\nPortaria nº 49, de 01 de abril de 2004:\r\n\r\nArt. 1º Autorizar:\r\n\r\n“I- a não inscrição, como dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e\r\n\r\nII - o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\nInstrução Normativa da AGU nº 03, de 25/06/1997:\r\n\r\n“Art. 1º - As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).”\r\n\r\nOrdem de serviço INSS/PG nº 36, de 14/08/97:\r\n\r\n“1- As Procuradorias Estaduais e Regionais ficam autorizadas a desistir das ações em curso ou dos respectivos recursos judiciais e a não propor ações ou interpor recursos em causas de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em face de um mesmo litigante, autor ou réu.”\r\n\r\nEntende este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. Nesse sentido.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO.MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561-1/97. LEI nº 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. I. Tratando-se de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes judiciais da União, a Medida Provisória n. 1.561-1/97, convertida na Lei nº 9.469/97, faz desaparecer o primitivo interesse jurídico da exeqüente na cobrança da dívida de pequena expressão II. Apelação e remessa oficial improvidas”.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 01000077975 Processo: 1997.010.00.07797-5 UF: MG Órgão: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/1998).\r\n\r\nNo mesmo sentido o preclaro voto do Ministro José Delgado nos autos do AGRESP nº 652793, cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n“AgRg no REsp 652793 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055174-7 \r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 16/11/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 01.02.2005 p. 442\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 2.500,00. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. MEDIDA PROVISÓRIA ORIGINÁRIA Nº 1.110//1995, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.522/2002. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial da agravante.\r\n\r\n2. Embora não dirigida a terceiros, a manifestação do Ministério da Fazenda não retira do Juiz o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente se a autoridade executiva competente da Fazenda Nacional expediu norma interna impeditiva de inscrição na dívida ativa de valores isolados ou não inferiores a R$ 2.500,00.\r\n\r\n3. Mesmo a inscrição na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal anteriores à edição das Medidas Provisórias reguladoras da matéria, de valor inferior a mil UFIR, evidenciam o induvidoso desinteresse pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\n4. Jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução,\r\n\r\nsem julgamento do mérito, de débitos inscritos como Dívida Ativa da União de valor igual ou inferior a R$ 2.500,00, não ofende o art. 20, da MP nº 1.542/1997 (originária 1.110/1995 e convertida na Lei nº 10.522/2002, a qual dispõe, expressamente, em seu art. 20, que “serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”.\r\n\r\nQuebra 5. Após sucessivas e incansáveis reedições da originária MP nº 1.110/95, a matéria constante dos autos encontra-se, atualmente, regulada pela Lei nº 10.522/2002, em seu art. 20. O valor passou dos R$ 1.000,00 para R$ 2.500,00, acrescendo mais ainda a tese da extinção.\r\n\r\n6. Precedentes das 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Paradigmas dissonantes citados, não obstante o respeito a eles reverenciado, que não transmitem a posição deste Relator. A convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.\r\n\r\n8. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\nPelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDR. MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n82 - 2004.51.04.000299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x JOUZA TERRA LAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará, em nome do beneficiário, para levantamento da verba depositada à fl. 73, ficando o exeqüente intimado para retirá-lo nesta secretaria, após 10 (dez) dias da publicação.\r\n\r\n83 - 2006.51.04.001311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x NEL MOVEIS LTDA ME E OUTRO. . Acerca da certidão negativa de fl. 26, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n84 - 99.0402100-7 ELIAS MELO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x IRACY CAMBRAIA E OUTROS (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Indefiro o item 1 da promoção ministerial de fl. 252, tendo em vista a dilação indevida do presente processo.\r\n\r\nConsiderando que os réus foram citados por edital, defiro o item 2 da promoção ministerial de fls. 252, e nomeio a Dra. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, curadora especial dos réus, nos termos do art. 9º, II do CPC, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-a, pessoalmente, para tomar ciência de todo o processado.\r\n\r\nEsclareço à advogada nomeada que os honorários advocatícios serão fixados após a prestação do seu múnus. \r\n\r\nDefiro, ainda, o item 5 da promoção ministerial de fls. 247/253, e determino a intimação pessoal do perito judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar o laudo pericial, nos termos requerido pelo parquet.\r\n\r\nApós a complementação do laudo pelo perito (item 5 da promoção ministerial de fls. 252/253), voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 96.0059345-0 ANTONIO ABRAHAO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 420 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 96.0059633-6 JOSE DA CUNHA SOARES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x GERALDO DE CASTRO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 630/651, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 653.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no polo ativo, ALVA GOMES CARNEIRO DA SILVA, CPF N. 072.092.207-04, em substituição ao co-autor falecido, Ivan José Carneiro da Silva.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo de arbitramento, fls. 570/613.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 99.0403248-3 FERNANDO JAQUES DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fl. 140: Indefiro. O processo foi extinto pelo acórdão de fls. 128/129, transitado em julgado, conforme certidão de fl. 131.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 2000.51.04.000668-0 J L CARVALHO E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 426/427 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2003.51.04.000923-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE CESARIO CORREA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 432/433 . ISTO POSTO, rejeito liminarmente os embargos e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.04.000255-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 422/423 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS e da EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5104002528-0, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se ambos os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 31277"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-75\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-63\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-78\r\n\r\nALOISIO TEIXEIRA ALVES-89\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-88\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 30, 33, 34, 52\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-67\r\n\r\nAYRTON BIOLCHINI JUSTO-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-80\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-66, 86\r\n\r\nCLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA-87\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-70\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-84\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-59\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-15, 17, 19, 20, 25, 33, 34, 37, 50, 52, 53, 54, 69\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-87\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-32\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-89\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-72\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 7, 8, 9\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-76\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-61, 62, 8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-68\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-70\r\n\r\nGERALDO MATTOS MAIA-2\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-4\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-6\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-22, 24, 35, 40\r\n\r\nIVAN CUNHA-74\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-4\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-71\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DA ROCHA-62\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-1, 2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-85\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-73\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-11, 12, 15, 16, 21, 23, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 37, 38, 41, 42, 46, 5, 53, 55, 56, 58\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-3\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-79\r\n\r\nLUIZ ORLANDO GOMES COELHO-30\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 13, 14, 16, 17, 18, 2, 21, 26, 28, 31, 33, 34, 36, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 59, 6, 60, 7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-68\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-68, 69\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-85\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-67\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-49\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-83\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-73, 74, 75\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-77\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-66, 86\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-80\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-60\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-88\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-88\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-81, 82\r\n\r\nROSANGELA OLIVETTI-82\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-71\r\n\r\nSEM ADVOGADO-72, 78, 80\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-3\r\n\r\nTITO GONCALVES DE ALMEIDA-79\r\n\r\nVANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA-79\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-33, 34, 52\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-70\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-68\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0017322-3 ANTONIO CARLOS NETO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n2 - 91.0017345-2 ALBERTO JOSE SALVINO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada, no sentido de cumprir o despacho de fls. 272.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem atendimento, voltem-me.\r\n\r\n3 - 96.0061990-5 ARLINDO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Haja vista o desinteresse da parte autora em promover a execução dos valores apurados, manifestado às fls. 153, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.000831-5 HELIO MONCAO DUTRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 47/93, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003252-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ONESIMO EMIDIO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 120/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003258-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 113/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003684-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDEZIO DE LIMA ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 15/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003790-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ANTONIO JOB DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 106/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003800-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 57/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003808-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 36/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003814-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDIMAR DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 291/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003816-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x EDILSON DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 316/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003817-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EUGENIO MARTINS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 383/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003819-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ENILDE RAPOSO FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 333/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003820-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ELY FERREIRA PINTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003822-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADAO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 22/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003823-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADILSON FRANCISCO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003833-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ARLINDO LUIZ GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 155/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003864-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALVARO ARTUR MENDES DE MORAES (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 390/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 2º réu (Alvaro Artur Mendes de Moraes).\r\n\r\nSem honorários para o 1º réu (INSS), haja vista que não chegou a apresentar contestação.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003866-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALIRIO MARQUES PINTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 29/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 2º réu (Alirio Marques Pinto).\r\n\r\nSem honorários para o 1º réu (INSS), haja vista que não chegou a apresentar contestação.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003885-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x SONIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS TANNURE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 161/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para a 2ª ré, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003890-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ALAIR MARIANO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 134/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003893-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ALCIR GOMES DE AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 319/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003894-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ANDIARA TOLEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 22/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003899-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x NELI LIMA DA SILVA FARIA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 175/1181 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003901-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x NELSON ANACLETO LOBAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 127/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003904-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x MARIO LUCIO DE ARAUJO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 08/14 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003920-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIO MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 345/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003949-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x SANDRO RAMOS DE AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 374/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003960-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ROSANGELA CARCERELLI NOGUEIRA (Adv. LUIZ ORLANDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 43/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003965-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 359/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003966-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x FRANCISCO JOSE CANDIDO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Chamo o feito à ordem, convertendo o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, nos termos do art. 316 do CPC, a oferecer resposta à reconvenção, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003969-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x PAULO CARDOSO DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 312/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu PAULO CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003970-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x PAULO CESAR DA CRUZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 277/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003978-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x GILVANDO BEZERRA CAVALCANTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 341/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003990-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GERALDO BRITES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 49/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004011-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004023-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ZAKIL SOARES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 42/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.004035-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JORGE LUIZ BAESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 15/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.004136-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x NELSON MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 92/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 41 - 2005.51.04.004139-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x HERALDO CABRAL BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 56/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.004143-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x MIGUEL ALVES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 182/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.004145-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 338/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004148-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ROSANA APARECIDA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 326/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.004149-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x TADEU MARCIO REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 29/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004151-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x PAULO DE JESUS MARCELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.004176-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ISAIAS DORNELES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 141/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.004184-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 331/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.004209-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE MARIA SUETH (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004211-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE MARIA DOS REIS TEODORO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.004218-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE SEBASTIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.004219-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JOSE SABINO MAURICIO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 270/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu JOSE SABINO MAURICIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.004221-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Re cebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.004228-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JUAREZ FORTES SILVERIO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 189/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu JUAREZ FORTES SILVERIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004235-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x LUIZ ALBERTO NOLASCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 352/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.004240-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x WANDERLEY JOSE MARIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 366/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.004250-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 50/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004253-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 323/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.004261-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JORGE NETO DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NO VAIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 99/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nTendo em vista o artigo 5º da Resolução 440/2005 do CJF e a contemplação com honorários resultantes da sucumbência, deixo de arbitrar honorários advocatícios à defensora dativa do segundo réu Jorge Neto da Silva.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004269-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.004279-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x JULIO MARIA FERREIRA GUIMARAES. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.004280-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JUDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv. JOAO RIBEIRO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 284/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.004285-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 2º réu (Lincoln de Souza Santos).\r\n\r\nSem honorários para o 1º réu (INSS), haja vista que não chegou a apresentar contestação.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004286-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 310/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ré nem chegou a se manifestar nos autos.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.004289-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 85/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000091-6 ANA MARIA MARTINS GIAROLA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x HELIA TAVARES MARTINS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x MARIA REGINA MARTINS x ALBANO MARTINS NETO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da UNIÃO FEDERAL - AGU.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 99.0402912-1 ERNANE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial às fls. 215.\r\n\r\n68 - 2000.51.04.000428-2 MARIA APARECIDA ASSIS VIAL (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 158/160, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n69 - 2000.51.04.003822-0 SERGIO PAULO CORTAT E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDesejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2000.51.04.001633-8 SANTO ESTEVAO MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 365 e 371 - Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões de fls. 362/363 e 368, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n71 - 2000.51.04.001404-4 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 136 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 131, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.511140-0 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao impetrante para manifestar-se acerca da petição e documento acostados pelo INSS às fls. 197/198, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2003.51.04.001927-4 GERALDO GONCALVES PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 127 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 119/122, a qual negou seguimento ao recurso de apelação do INSS, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.04.000955-8 ALOYSIO PINHEIRO (Adv. IVAN CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARRA MANSA (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 76 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 70/71, o qual negou provimento à remessa necessária, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n75 - 2004.51.04.000249-7 FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Haja vista o certificado a fls. 249 e 251, expeça-se novos ofícios endereçados às autoridades ali apontadas, nos mesmos termos dos ofícios de fls. 248 e 250.\r\n\r\nDevolvidos os ofícios devidamente cumpridos e nada tendo sido requerido, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com baixa.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.006583-0 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . Recebo a petição e documentos de fls. 54/70 como emenda à inicial.\r\n\r\nHaja vista o requerimento de alteração do pólo ativo, deverá o impetrante regularizar sua procuração no sentido de ser a mesma outorgada pela pessoa jurídica indicada, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhem-se os autos à SEDVR para retificar a autuação do impetrante para “SÓLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A”, CNPJ nº 29.027.448/0001-80.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.000991-9 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, confiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que os subscritores da inicial regularizem sua representação processual, nos termos do determinado no despacho de fls. 53, sob pena de extinção.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n78 - 96.0056999-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EMBREM EMP BRAS ESTRUTURAS METAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que promova o andamento da execução, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n79 - 97.0031818-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA E OUTROS (Adv. TITO GONCALVES DE ALMEIDA, VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 130.\r\n\r\nA penhora encontra-se devidamente registrada consoante documentos juntados às fls. 112/113.\r\n\r\nQuebra Outrossim, dê-se vista ao INSS para que se manifeste acerca do auto de constatação e reavaliação (fls. 125/128) que demonstra as divergências verificadas na metragem do imóvel e no valor atribuído ao mesmo, conforme confrontação com a penhora efetuada às fls. 21.\r\n\r\n80 - 2000.51.04.001216-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x WILLIAN AZEVEDO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 41.\r\n\r\nAo Conselho exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca do documento juntado às fls. 30, eis que o mesmo demonstra possível renegociação da dívida. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se acerca das certidões de fls. 44/45.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n81 - 2001.51.04.001970-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DISTRIBUIDORA DE DOCES SAM RAFAEL LTDA-ME E OUTROS (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . À exeqüente para manifestar-se acerca do requerimento de fl. 54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2002.51.04.001536-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARIVON CABELEIREIROS LTDA ME (Adv. ROSANGELA OLIVETTI). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nÀ exeqüente para que se manifeste acerca do regular cumprimento do parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.000222-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA CECCHI LTDA. . (...)\r\n\r\nDestarte, intime-se o exeqüente para que dê integral cumprimento ao despacho de fls. 12.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.001801-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HEITOR LOPES FILHO. . Fls. 19/21 - Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que não se completou a relação processual, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.003734-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x JULIO EUSTAQUIO CARDOSO (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora 185 Debêntures participativas emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce S/A. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, o INSS não aceitou os bens ofertados sob a alegação de haver um total descompasso da importância alcançada pelas debêntures, informada pelo executado, com a realidade do valor médio de mercado, conforme manifestação de fls. 65/66.\r\n\r\nDe outra parte, observo que a nomeação à penhora recaiu sobre bens de terceiros (Sr. José Carlos de Souza Ferreira - fls. 22 e 33), sem que se fizesse acompanhar da devida autorização.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pelo exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n86 - 2006.51.04.000092-8 HELIA TAVARES MARTINS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x ANA MARIA MARTINS GIAROLA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x MARIA REGINA MARTINS x ALBANO MARTINS NETO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da UNIÃO FEDERAL - AGU.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n87 - 2004.51.04.001564-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o requerimento formulado às fls. 73.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.003564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CARPINTARIA TORRES LTDA E OUTROS (Adv. ANDREIA OLIVEIRA MENDES, RICARDO GONCALVES PINTO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 2002.51.04.000324-9 ELETRICA PAMAJOS LTDA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico inexistir procuração outorgada pela embargante ao subscritor da petição de inicial, razão pela qual determino seja o mesmo intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 30496"
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DA SILVA MEDEIROS-63\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-1\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-11\r\n\r\nEDSON MARINS-58\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-33, 35, 38, 45, 47, 49, 50, 52, 86\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-29\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-70\r\n\r\nELSIE MARIA PAIVA OLIVEIRA-37\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-73\r\n\r\nEUSTAQUIO ARAUJO CAXILE-77\r\n\r\nFabricio Queiroz de Souza-17\r\n\r\nFERNANDO MARIO MEDEIROS-76\r\n\r\nFRANCISCA M. SILVA RAMOS-41\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-12\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-82\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-28\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-78\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-43, 47, 86\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA P MINERVINO-70\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-43\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-8\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-38, 75\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-33, 42, 43\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-33\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-59\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-48\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-64\r\n\r\nJOSE ANTONIO COUTINHO CARDOSO-70\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-69\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19, 54, 55\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-83\r\n\r\nKÁTIA COMPASSO ARBEX-22\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-16\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-79\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-55\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31, 34, 35, 39, 77, 86\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 18\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-14, 16, 17, 2, 6\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-10, 6\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21, 33, 38, 53, 57, 62, 63, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-4, 80\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-62\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-56, 67\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-33, 36, 38, 42, 44, 45, 46, 86\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-48\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32, 38, 40, 49, 51\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-25, 27, 72\r\n\r\nMARLENE FRANÇA DE SOUZA-65\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-39, 40\r\n\r\nNELIO MEDINA-20\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-22, 23, 26, 30\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-8\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-2, 3, 9\r\n\r\nODETE CAIO DOS SANTOS-53\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-32, 51, 57, 60\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-85\r\n\r\nPAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO-71\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22, 23, 26\r\n\r\nPRICILA ROBERTO-28\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-59, 60\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 5, 6, 7\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-32, 57, 60\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-31\r\n\r\nROBSON REZENDE-61\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-23, 24, 25, 26, 27, 28, 41, 47, 58, 59, 61, 72, 74, 78\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-3\r\n\r\nROSANE ROSA-21\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-86\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-15\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-84\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-37, 73\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-75, 76\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-5, 7\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-42, 46, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-44, 45, 46, 48, 50, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-21, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 45, 49, 51, 52, 54, 55, 56, 61, 63, 65, 73, 75, 76, 78, 79\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 5, 6\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-39\r\n\r\nVICENTE CORNELIO DE SOUZA-59\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0052769-5 MARLI ERMINDA SCARAMELO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS, EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do art. 475-B, §3º, do CPC, tendo em vista a parte ser autora ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n2 - 96.0060775-3 SEBASTIAO MEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0061143-2 CONCEICAO CORNELIA DE JESUS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Fl: 211 - Indefiro. O RPV corrigiu o valor atualizado pela Seção de Cálculos da Justiça Federal (fls.135/142), bem como os alvarás determinam o pagamento dos acréscimos legais devidos às quantias depositadas a partir do depósito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 dias, dizendo se ainda há algo a requerer, demonstrando, se for o caso, se há diferenças em pendência.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença .\r\n\r\n4 - 96.0062488-7 GERALDO ROQUE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Considerando a concordância do INSS com os cálculos que deram início à execução na forma do art. 730 do CPC (fl. 151), expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal em favor do autor Luiz Paulo da Silva.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0062577-8 ROLAND PINTO DE CARVALHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 97.0030035-8 ELENYR PASCHOETO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Revejo, por ora, o retro despacho.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0031227-5 HELENO HEBER GUIMARAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação e considerando a discordância do Autor com os valores encontrados pelo Contador Judicial como montante a ser executado, todavia, não traz qualquer erro concreto.\r\n\r\nPor sua vez, os cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 57/59, foram elaborados de acordo com os parâmetros que este juízo entende correto.\r\n\r\nSe a parte autora não concorda com os mesmos, deve apresentar seus próprios cálculos.\r\n\r\nVale ressaltar aqui que, já foi dada a chance para o mesmo utilizar os serviços do contador judicial, devido à gratuidade de justiça deferida. Se o autor deseja chegar a outro valor, aplicando outra sistemática de cálculo, deve fazê-lo através de contador por ele contratado.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o inicio da execução pelo Autor por 30 dias, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0032916-0 CECILIA LIMA DE MOURA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora para atender a solicitação da Contadoria de fl. 233, no sentido de juntar aos autos os extratos analíticos da conta fundiária da referida autora, com os seus valores históricos . Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0035890-9 MARCIONILIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 98.0501631-5 FERRNANDO SACOCHE (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 84, intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao despacho de fls. 82/83 no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000631-8 ADELINO GOMES DA ROCHA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 32: Indefiro. A relação dos salários-de-contribuição pode ser obtida administrativamente junto ao INSS pela parte interessada. Traga o Autor a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI, ou prova de que a requereu junto ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002795-4 EXPEDITO GONCALVES DE AQUINO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 18.623,17, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.002834-0 JOSE BATISTA LEAL (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em igual prazo, traga cópia do processo administrativo que deu origem ao benefício NB 082.731.800-6.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003403-0 CARLOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003508-2 JOAO AIRES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 92, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVale, por fim, ressaltar que não se trata de sentença, mas sim de tutela antecipada, onde existe apenas análise superficial da questão.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003931-2 PEDRO MENDES DE SOUZA (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000006-0 APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES (Adv. Fabricio Queiroz de Souza) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000561-6 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor, até decisão definitiva, a revisão imediata por parte do instituto réu, do cálculo de sua RMI, aplicando-se, para tanto, a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária, sendo certo que, pela dicção do artigo 1º e seguintes, os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, uma vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em comento.\r\n\r\nQuebra A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a CF/88. \r\n\r\nVejamos o seguinte precedente jurisprudencial:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO beneficio em tela sujeito à revisão é a aposentadoria por tempo de serviço, sendo 03/01/1980 a data do inicio do benefício - DIB, conforme se depreende do documento de fls. 08. Enquadra-se, portanto, na hipótese de aplicação da ORTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art.273, incisos I e II, do CPC).\r\n\r\nAssim sendo, verifico que a verossimilhança das alegações se encontra presente, tendo em vista a fundamentação trazida acima. \r\n\r\nCom relação ao perigo de dano, este se consubstancia na idade avançada do autor, que conta hoje com 73 anos, e no caráter alimentício da aposentadoria.\r\n\r\nPosto isso, defiro a tutela antecipada para que o instituto réu passe a revisar, de imediato, o cálculo da RMI do autor, aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001441-1 APARECIDA DA SILVA ALVES FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, a aplicação imediata nos percentuais fixados pela Lei 9.528/97 sobre o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, incisos I e II, do CPC).\r\n\r\nVerifica-se que se encontram atendidos os seus pressupostos. Em relação a verossimilhança das alegações, entendo que deve prevalecer o percentual de 100% no caso da autora, apesar da mesma vir recebendo em percentual menor. \r\n\r\nVejamos recente precedente jurisprudencial no mesmo sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL DE 100% - NOVA REDAÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 8213/91. \r\n\r\n1. O pensamento dominante preconizado nesta Corte Superior é no sentido de que a redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição. \r\n\r\n2. Agravo Interno ao qual se nega provimento para manter a decisão agravada..”\r\n\r\n(AC nº 2005.02.01.012041-0 -DJU de 10/02/2006)\r\n\r\nPresente também o perigo de dano, tendo em vista se tratar de parcelas de natureza alimentar, uma vez que a não concessão da tutela poderá trazer sérios prejuízos a autora, ocasionando dano irreparável ou de difícil reparação em caso de demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que o INSS a partir do próximo mês pague o benefício do autora, utilizando o percentual de 100%.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS trazer junto com a contestação, cópia da carta de concessão.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001637-7 JOSE CALSIMUNDI DE ARAUJO (Adv. BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, juntando aos presentes autos cópia da relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário do mesmo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.04.001476-7 RUDNEY VALENTIM DAS NEVES E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpre ao Juízo a busca da conciliação entre as partes a todo tempo, o que, no entanto, não foi possível mesmo após audiência realizada para este fim. Tendo em vista a prática usual das rés em entabularem propostas de acordo com prazos exíguos que não permitem o regular processamento dos autos e da conseqüente manifestação da parte interessada, entendo que quaisquer tentativas de transação futuras deverão ser realizadas entre as partes fora dos presentes autos, vindo a este Juízo apenas o petitório para a materialização do mesmo, para a posterior homologação do mesmo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre os pedidos de esclarecimentos de fls. 131 e 133/135, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.001578-4 COSME MARCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KÁTIA COMPASSO ARBEX). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados pela CEF às 218/229 e para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002144-3 DELANE DE SOUZA CHAVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Após uma primeira análise, entendo que não há que se fazer qualquer correção dos valores das prestações cobradas pela Caixa Econômica Federal. Aqui, vale mencionar, que o contrato de mútuo em questão não é regido pelo PES/CP. Desta forma, não ficou configurada de plano a verossimilhança das alegações do Autor.\r\n\r\nTodavia, nada impede os autores de pagarem o montante que entendem correto diretamente na Caixa Econômica Federal, que atualmente vem recebendo provisoriamente os valores em casos idênticos. Certo é que, os valores assim pagos serão descontados de eventual montante devido à CEF.\r\n\r\nOcorre que tal pagamento não será suficiente para impedir qualquer procedimento executório promovido pela Ré.\r\n\r\nPor sua vez, os supostos devedores não podem ter seus nomes inscritos nos órgão de proteção ao crédito, como o CADIN e outros, antes de terminado o litígio onde se discute a existência de dívida e seu valor correto, como esclarecido no aresto transcrito em seguida:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - SPC - SERASA\r\n\r\nI - Não há como assentir seja registrado nome de devedor inadimplente no SERASA ou no SPC, a respeito de débitos que estão sendo discutidos em ação judicial - Precedente do STJ.\r\n\r\nII - Recurso conhecido e provido”\r\n\r\n(RESP 228790/SP - DJ de 23/10/2000 - Grifo nosso)\r\n\r\nAlém disso, o perigo de dano está consubstanciado no abalo do crédito que tal medida pode lhes trazer.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para determinar que a Ré se abstenha de enviar o nome dos Autores para os órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, ou, se já o tiver feito, que providencie a sua retirada dos mesmos registros, caso a inscrição em questão decorra unicamente da dívida referente ao contrato ore em discussão.\r\n\r\nAo Autor para se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002750-0 MILTON BARRETO FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\n1 - Fls: 223/230 - Defiro o beneficio da gratuidade de justiça, com base na Lei 1060/50.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que é inaplicável in casu a Lei nº 8078/90 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), como afirma a parte autora. Em essência, primeiramente o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação não é consumidor e este Juízo entende que a relação de consumo somente pode ser aquela que se estabelece entre fornecedor e consumidor, devendo ser este último o destinatário final do despacho do produto. Além disso, a Caixa Econômica Federal ,na função de agente financeiro, apenas tornou possível a operação imobiliária entre o agente promotor e a parte autora, ou seja, a Caixa Econômica Federal não comercializou o imóvel em questão, mas tão somente o financiou a adquirente. \r\n\r\n3 - Defiro a prova pericial contábil na parte final de fl. 230.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na rua Candido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nº 281, 361 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e os quesitos elaborados por este Juízo.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO (SACRE)\r\n\r\nPARTE 1 - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO\r\n\r\nDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\n1) O sistema de amortização SACRE, na forma concebida no contrato, reuniria capacidade de amortizar o empréstimo, de forma sucessiva, no prazo contratual e com aplicação dos juros também acordados?\r\n\r\n2) Esclareça o Sr. Perito, se no Sistema de Amortização Crescente - SACRE - o valor da primeira parcela é igual para toda a série de pagamentos mensais, e se o sistema opera com recálculos mensais posteriores?\r\n\r\n2.1) Esclarecer também, se uma vez calculado o valor da primeira prestação, e as demais após o recálculo, se for o caso, estas serão suficientes para pagar o empréstimo, no prazo, e de acordo com a remuneração estipulada?.\r\n\r\n3) Os recálculos das prestações, caso ocorram, estão sendo realizados de conformidade com o que foi estipulado no contrato?\r\n\r\n4) No plano prático, ou seja, segundo o que ocorreu de fato no contrato em referência, no pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve a remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais?\r\n\r\n5) Segundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\n5.1) Foi a prestação do mútuo majorada, em percentual acima do contratualmente previsto?\r\n\r\n6) Informe o Sr. Perito em que momento a prestação é abatida do saldo devedor?\r\n\r\n25 - 2004.51.04.003195-3 EDNA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). . Instada a se manifestar sobre a realização de audiência de conciliação, a CEF manteve-se inerte, fato do qual deduz-se a inexistência do desejo de transigir, não obstante ser obrigação do Juízo a busca, a todo instante, da conciliação entre as partes. \r\n\r\nConsiderando a prática usual da ré em apresentar propostas de acordo com prazos de validade exíguos, eventuais tentativas de acordo deverão ser feitas extrajudicialmente, vindo aos autos apenas a materialização do mesmo.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000339-1 JORGE LUIZ SANT'ANNA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista que o perito ora designado às fls. 124 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocen tos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram seus quesitos e já detiveram a oportunidade de indicar assistente técnico, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto ainda que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001260-4 RODRIGO DALBONI SANTOS E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). . Instada a se manifestar sobre a realização de audiência de conciliação, a CEF manteve-se inerte, fato do qual deduz-se a inexistência do desejo de transigir, não obstante ser obrigação do Juízo a busca, a todo instante, da conciliação entre as partes. \r\n\r\nConsiderando a prática usual da ré em apresentar propostas de acordo com prazos de validade exíguos, eventuais tentativas de acordo deverão ser feitas extrajudicialmente, vindo aos autos apenas a materialização do mesmo.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.001560-5 ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO, HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na sentença, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001338-8 ZULMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a justiça gratuita e recebo a petição de fls. 37 como emenda a inicial.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a inversão do ônus da prova, já que o CDC, a meu ver, não se aplica aos casos de Sistema Financeiro da Habitação. Nesta seara, existe legislação especial e é esta que deve ser aplicada.\r\n\r\nJá é manso e pacífico em nossos Tribunais, o entendimento segundo qual a execução extrajudicial prevista no DL nº 70/66 não viola a Constituição Federal vigente. Daí, que o simples fato da CEF optar por tal modalidade de execução, e não pela via judicial, não vem sendo rechaçado pelo E. Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nOcorre, que por mais que o credor possa optar pela modalidade de execução em questão, deve o mesmo observar todas as formalidades exigidas no ato normativo que o regula. No caso dos autos, o Autor sustenta exatamente o descumprimento de algumas formalidades\r\n\r\nEm relação à ausência de notificação pessoal do devedor, não trouxe o Autor nenhum indício de prova a esse respeito. Sendo assim, não vejo como, neste momento, impedir a Caixa Econômica Federal de exercer direito seu.\r\n\r\nEm relação ao agente fiduciário, certo é, que no contrato firmado entre as partes, existe cláusula sobre a questão, onde o mutuário aceita previamente a escolha de uma das instituições credenciadas pelo BACEN.\r\n\r\nPor sua vez, os supostos devedores não podem ter seus nomes inscritos nos órgão de proteção ao crédito, como o CADIN e outros, antes de terminado o litígio onde se discute a existência de dívida e seu valor correto, como esclarecido no aresto transcrito em seguida:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - SPC - SERASA\r\n\r\nI - Não há como assentir seja registrado nome de devedor inadimplente no SERASA ou no SPC, a respeito de débitos que estão sendo discutidos em ação judicial - Precedente do STJ.\r\n\r\nII - Recurso conhecido e provido”\r\n\r\n(RESP 228790/SP - DJ de 23/10/2000 - Grifo nosso)\r\n\r\nAlém disso, o perigo de dano está consubstanciado no abalo do crédito que tal medida pode lhes trazer.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para determinar que a Ré se abstenha de enviar o nome do Autor, para os órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, ou, se já o tiver feito, que providencie a sua retirada dos mesmos registros, caso a inscrição em questão decorra unicamente da dívida referente ao contrato ore em discussão.\r\n\r\nÀ Distribuição para incluir a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001539-7 LUIS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos da adjudicação de imóvel adquirido junto ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nOcorre que a parte autora não preenche um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja, demonstração da verossimilhança da alegação. Não existe, nos autos, elementos probatórios que dê sustentáculo à tese da ré, especialmente no tocante ao descumprimento das condições estipuladas pelo DL 70/66. Não há sequer indícios de que o autor não foi notificado pessoalmente.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 96.0070441-4 CLARINDO DE FREITAS (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls: 251/261 - Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0030439-6 LEONEL MENDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 188 - Intimem-se os autores Leonel Mendes do Nascimento, Amador da Silva Abrantes e Sebastião Abílio Neves para fornecerem o nº de inscrição do PIS, conforme solicitado pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0032920-8 MARCO ANTONIO NUNES TERRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, JOAO NERY CAMPANARIO, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Indefiro a parte final do fl. 318, eis que apesar de não constar assinatura do autor Marco Antonio Nunes Terra no termo de adesão de fl. 312, verifica-se pelo extrato de fl. 313 que o mesmo aderiu ao acordo nos termos da Lei Complementar 110/01, com recebimento das referidas parcelas.\r\n\r\n2 - Quanto ao autor José Antonio da Silva Elias cabe ao advogado diligenciar junto ao cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o noticiado pelo autor Pedro Paulo da Silva quanto à efetivação do crédito e tendo em vista o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls. 304 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0033005-2 PAULO ROCHA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 194/195, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 97.0033061-3 HELIO MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ALDIR GOMES SELLES). . Considerando a manifestação dos autores às fls. 355/358 com os créditos efetuados pela CEF, intime-se a mesma para que diga quanto ao cumprimento espontâneo requerido pelo exeqüente quanto ao pagamento do honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto aos autores Itamar Inácio de Souza e Helio Martins, cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 97.0033981-5 JORGE AFONSO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando as decisões de fls. 248 e 250 e a manifestação da CEF (fl. 249), retornem os autos à parte ré para proceder corretamente ao estorno da quantia creditada a maior a titilo de honorários advocatícios, eis que por equivoco foi feito pagamento dos honorários na base de 10% do valor da condenação (fl. 238), diferentemente dos 5% determinados pelo v. acórdão.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 250.\r\n\r\n37 - 97.0034197-6 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, ELSIE MARIA PAIVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se o autor Carlos Roberto da Silva sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como sobre o recebimento das parcelas (fls. 177/181).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0034291-3 JOAQUIM ADILSON MACHADO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x JOSE MARIA LEAL (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 123 - Assiste razão à parte autora. Intime-se o autor José Alves de Souza para que se manifeste sobre o termo de adesão de fl. 121\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Joaquim Adilson Machado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 97.0034357-0 FRANCISCO JOSE TELLES DE SOUSA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a decisão transitada em julgado, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, acerca da petição e o requerido pela parte autora às fls. 175/183.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 97.0034585-8 HELTON DA COSTA CARDOSO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor PAULO SÉRGIO RIGOTTI VILELA para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 162/165.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Apresente a CEF as cópias dos termos de adesão dos autores ABDON DIB JÚNIOR e NEY ANTÔNIO DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 97.0034911-0 MIGUEL COSTA VIANNA E OUTROS (Adv. FRANCISCA M. SILVA RAMOS, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, FRANCISCA M. SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. Aos autores, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 97.0035362-1 JORGE LOPES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 158 - Assiste razão à CEF, eis que o Sr. Waldir Justino Bernardo não faz parte da relação processual deste processo.\r\n\r\nAssim, chamando o feito à ordem, torno sem efeito os atos processuais a partir de fl. 152. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o quer for de seu interesse, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0035733-3 ERONIDES TAVARES DE MORAES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFls: 180/182 - Intime-se a CEF para cumprir a decisão de fl.179 , tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005938-4, que negou seguimento ao recurso. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 97.0035929-8 JOAO ALBERTO NOLASCO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ANDREA ALVES DE MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 171/179 - Inviável o requerido, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nCabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ação cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/02/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAssim, homologo a manifestação de vontade do autor João Alberto Nolasco expressa no referido termo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0036426-7 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Augusto de Souza Ribeiro para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 160/161.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Antonio Carlos da Silva sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca da realização de saque das parcelas.\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0036715-0 EDILSON FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente o patrono da parte autora o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as determinações de fls. 133.\r\n\r\n47 - 98.0500576-3 MIGUEL ARCANJO CURCIO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a afirmação da ré de que o autor Marcílio Antônio Cordeiro Luiz firmou o termo de adesão, junte a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do termo de acordo devidamente assinada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 98.0500681-6 MARINA ALVES VIDAL (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, §3º, do CPC, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SECVR para a elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nQuebra 49 - 98.0500831-2 JOSE GOMES NETO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Foi determinado, no despacho de fls. 182, que a Caixa Econômica Federal - CEF desse cumprimento ao julgado, no que se refere ao depósito do valor relativo aos honorários advocatícios a que havia sido condenada. No entanto, em petição juntada a fls. 183/188, a executada argumenta, em síntese, que, tendo o autor aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001, o “capítulo da decisão que condenou a CAIXA às verbas sucumbenciais perdeu seu sentido, haja vista o acordo firmado entre os litigantes”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nRazão não assiste, a meu ver, à CEF.\r\n\r\nCom efeito, não se pode perder de vista que a verba honorária aqui discutida emana, diretamente, da coisa julgada formada nestes autos, constituindo, assim, direito autônomo do advogado, como se depreende, claramente, dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB.\r\n\r\nAssim, o acordo firmado entre autor e CEF, do qual, frise-se, não participou o patrono daquele, a toda evidência, não lhe pode ser oposto, mormente no ponto em que se pretende dispor sobre direito que não pertence aos contratantes, isto é, a verba honorária de origem sucumbencial. \r\n\r\nQuanto a este particular aspecto, é válido acentuar, ainda, o teor do art. 844 do CC/2002, segundo o qual a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem.\r\n\r\nNa linha do exposto, confiram-se os seguintes precedentes de nossas Cortes Regionais Federais, em que os destaques foram acrescentados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio.\r\n\r\n2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\".\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 1ª Região, AG n.º 200401000335077, Quinta Turma, rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ de 16.12.2004)\r\n\r\n“(...)1. No item \"informações importantes\", constante do termo de adesão e que integra os termos do ajuste, consta que, no caso de transação, a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 110/2001, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, ainda que tenham sido objeto de condenação judicial.\r\n\r\n2. A homologação da transação firmada pelas partes, na espécie, não tem o condão de afastar o direito dos patronos dos autores aos honorários advocatícios, os quais foram objeto de condenação imposta em acórdão emanado desta Corte Regional, sob pena de violação à coisa julgada.\r\n\r\n3. Já tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, os patronos dos autores têm direito autônomo à execução do referido acórdão, no tocante à verba honorária sucumbencial, como, aliás, foi disposto na decisão recorrida (...)”. (TRF da 1ª Região, AG n.º 200301000405912, Quinta Turma, rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ de 25.10.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n- Segundo entendimento assentado por esta Turma, o termo de adesão - acordo extrajudicial que a parte autora firmou com a CEF não extinguiu o direito do procurador da parte autora à execução dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, devidos pela parte ré.\r\n\r\n- Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que a verba honorária, nas causas entre o órgão gestor do FGTS e os titulares das contas vinculadas, será excluída nos processos iniciados após a edição da MP 2.164-40 (27.07.2001).” (TRF da 4ª Região, AC no Processo n.º 200472000061694, Terceira Turma, rel. Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ de 13.10.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. LC 110/01. TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 8.909/94 (ESTATUTO DA OAB). LEI Nº. 9.469/97. ART. 6º, PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTADO PELO ART. 3º DA MP Nº. 2.226/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº. 2.527-9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.\r\n\r\n1. A transação pode ser celebrada pela parte sem a presença do seu advogado, não podendo, contudo, este último prejudicar-se quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor, já que constitui direito seu, exclusivo, próprio e autônomo (art. 23, da Lei nº. 8.909/94-Estatuto da OAB). Tais honorários devem ser assegurados ao advogado, devendo ser pagos pela parte vencida, salvo se o advogado, participando da transação, vier a estabelecer situação diversa.\r\n\r\n2. In casu, a r. sentença não merece reproche. É que ela apenas seguiu as diretrizes do julgado do Egrégio STF (fls. 190/196) que, ao afastar da condenação (fls. 97/102) a aplicação dos IPCs de junho/87 (Plano Bresser), maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), determinou a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\n3. Apelação improvida.” (TRF da 5ª Região, AC n.º 131.884, Primeira Turma, rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJ de 18.1.2005)\r\n\r\nSem embargo do acima exposto, revendo orientação por mim anteriormente adotada, a execução do valor relativo aos honorários de sucumbência não se submete aos ditames do art. 632 do CPC, e sim ao que preceitua o art. 652 do diploma processual civil. Dito de outro modo, trata-se de genuína execução por quantia certa, e não de obrigação de fazer, de sorte que a parte interessada, a fim de iniciar a execução, deverá cumprir o que estabelece o art. 604 do CPC.\r\n\r\nAssim, por todos, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. LEI 8.906/94, ARTS. 23 E 24, § 4º. APLICABILIDADE. LEI 9.469/97, § 2º DO ART. 6º. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR. INADEQUAÇÃO DO RITO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CPC, ART. 652). VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O MONTANTE PACTUADO ENTRE AS PARTES.\r\n\r\n1. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes não alcança os honorários advocatícios arbitrados na sentença, até porque, não podem elas dispor sobre direito que não lhes pertence. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 4º, do Estatuto da OAB.\r\n\r\n2. O § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, com redação dada pela MP nº 2.226/2001, é inaplicável à CEF, empresa pública federal, uma vez que o caput do referido artigo é específico para os \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\". Precedentes desta Corte.\r\n\r\nQuebra 3. Todavia, a cobrança judicial dos honorários de sucumbência sujeita-se ao procedimento de execução por quantia certa, sob o rito do art. 652 do CPC, não bastando mera intimação do devedor para pagar. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n4. De outro lado, assiste razão à CEF quanto à alegação de que se revela excessiva a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, visto que a parte não receberá o benefício nesses moldes, mas, sim, na forma por eles ajustada, motivo por que é razoável que sobre esse montante pago administrativamente seja calculada a remuneração do patrono da causa.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF da 1ª Região, AG n.º 200401000143967, Quinta Turma, rel. Des. Fed. FAGUNDES DE JESUS, DJ de 10.3.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante o disposto no art. 475-J do CPF, acrescido pela Lei nº 11232/2005, concedo à parte interessada o prazo de 10 (dez) para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 98.0501573-4 JOSE MARIO LAMON E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às fls. 169/174, informaram os autores José Marcio Tadeu Vieira, José Marcelo Pereira e José Marinho Carvalho as adesões ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos autores José Messias de Oliveira e José Maria Lemon, cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 98.0501900-4 MARILDA ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFl: 154 - Intimem-se os autores Orlando da Silva e Marilda Alves de Carvalho para fornecerem o nº de inscrição do PIS, conforme solicitado pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0502327-3 JOSE OLAVO FONSECA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Apresente o patrono da parte autora o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as determinações de fls. 155.\r\n\r\n53 - 98.0502900-0 ADELINO BASTOS (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA, ADRIANA MACHADO SILVA, ODETE CAIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o noticiado acerca do falecimento do autor, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, juntando os documentos necessários à instrução do pedido (procuração, carteira de identidade, CPF, certidão de óbito, devidamente autenticados). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 98.0504400-9 MARIA APARECIDA ALVES COELHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Marialdo Domingues Ferreira e Jonas Rodrigues para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 218/219.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Maria Aparecida Alves Coelho, Wilson Pujoni, Ataíde Izair da Silva, José Paulo Correa, Jose Muniz da Silva, João Batista dos Santos e Osmar Novais Landim sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas (fls. 220/230, 232/233 e 235/241).\r\n\r\n3 - Intime-se a CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Elias Rodrigues Ramos.\r\n\r\n4 - Sem prejuízo dos itens acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.229), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n5 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 99.0402263-1 EDE PEDRO JOSE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 292/304 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca das alegações da parte autora, bem como quanto ao cumprimento espontâneo do requerido pela mesma. No mesmo prazo, trazer aos autos o termo de adesão João de Carvalho Macedo, conforme determinado no despacho de fl. 305. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.000165-7 REINALDO BATISTA OLIVETTI E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.149/150), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, expeça-se o alvará. Entregue e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2000.51.04.002707-5 JOSE CAMILO DA CRUZ E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente a parte autora as declarações de hipossuficiência dos autores ANTÔNIO LOPES DE SOUZA e VICENTE PAULO ESTEVAM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n58 - 2002.51.04.001115-5 WILSON PEREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2003.51.04.002281-9 JOSE VENTURA LOPES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls: 68/78 - Tendo em vista que a parte autora não concorda com os cálculos efetuados pela Caixa Econômica Federal (fls. 56/58), remetam-se os autos à Contadoria para aferição da planilha apresentada pela ré, dirimindo as controvérsias porventura apresentada, informando, ainda, a diferença entre o valor recebido e o devido, se for o caso.\r\n\r\n60 - 2003.51.04.002914-0 BENEDITO FERREIRA MATIAS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENO RIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001475-3 CELIO ALVES DA SILVA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi decido, na sentença de fls. 42/44, que a Caixa Econômica Federal - CEF efetuasse o depósito na conta fundiária do autor no valor relativo ao Plano Verão e Plano Collor I, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic a que. A CEF às fls. 46/54 interpôs apelação da sentença. \r\n\r\nNo entanto, em petição juntada às fls. 58/59, a executada afirma que, desistiu do recurso interposto, requerendo, por fim, a homologação de acordo firmado pelo autor.\r\n\r\nOcorre, que é descabido o pleito da parte ré, considerando que já foi proferida sentença de mérito. Agora, cabe a exeqüente não executar a sentença, se assim entender.\r\n\r\nRéplica de fls. 61/65.\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte ré às fls. 67/68, posto que não teve início a execução da sentença.\r\n\r\nConsiderando, que houve desistência do recurso, transitou em julgado a sentença de fls. 42/44.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender cabível em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis tal prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003301-2 ANTONIO PEREIRA TORRES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Observa-se que a CEF, ora apelada, juntou duas contra-razões, sendo a primeira, às fls. 47/56, protocolizada no dia 29/08/2006, no ato de devolução dos autos; e a segunda, às fls. 58/67, protocolizada um dia antes, de forma equivocada junto ao 2º JEF de Volta Redonda. Ocorre que a serventia do JEF em questão verificou o erro cometido pela CEF, e remeteu a este cartório a contra-razão no mesmo dia.\r\n\r\nAssim sendo, com o protocolo da contra-razão de 28/08/2006, incidiu a preclusão, motivo pelo qual determino que a Secretaria promova o desentranhamento das contra-razões de fls. 47/56. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003513-6 JORGE RODRIGUES SOUSA (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Vistos, etc.\r\n\r\nFoi decidido, na sentença de fls. 36/38, que a Caixa Econômica Federal - CEF efetuasse o depósito na conta fundiária do autor no valor relativo ao Plano Verão e Plano Collor I, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic. A CEF às fls. 39/45 interpôs apelação da sentença. \r\n\r\nNo entanto, em petição juntada à fl. 47, a executada afirma que, desistiu do recurso interposto, requerendo, por fim, a homologação de acordo firmado pelo autor.\r\n\r\nOcorre, que é descabido o pleito da parte ré, considerando que já foi proferida sentença de mérito. Agora, cabe a exeqüente não executar a sentença, se assim entender correto.\r\n\r\nConsiderando, que houve desistência do recurso, transitou em julgado a sentença de fls. 36/38.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender cabível em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis tal prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003930-0 JUNIEL DA COSTA LAIA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.004411-3 IRINEU ANTONIO PALA (Adv. MARLENE FRANÇA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Irineu Antonio Pala para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 48/49.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001043-0 JOSE POLICARPO DE OLIVEIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo de número 97.0034818-0, que se encontra em tramitação junto ao TRF da 2ª Região, no prazo de 20 (vinte) dias, para verificação de repetição de pedidos.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001679-1 ANTONIO GERALDO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, sendo facultado a formulação de pedido genérico apenas nas hipóteses dos incisos do art. 286 do CPC, o que, no entanto, não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, venha o Autor emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando quais os índices que deseja que sejam aplicados ao saldo da conta fundiária, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n68 - 2005.51.06.001639-1 NELSON JOQUIM GALL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Trata-se de liminar em Mandado de Segurança cujo objeto é garantir o direito líquido e certo a não suspensão do benefício previdenciário do impetrante.\r\n\r\nSustenta o impetrante que já se teria prescrito o direito à revisão do benefício.\r\n\r\nOcorre que o art. 103-A da Lei 8.213/91 prevê um prazo de 10 (dez) anos para a decadência do direito da Previdência Social anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os segurados, desde que não seja comprovada a má-fé.\r\n\r\nIn casu, conforme se verifica nos documentos de fls. 32/36, há indícios de irregularidades na concessão do benefício do autor, respondendo o Impetrante, inclusive, a Inquérito Policial junto a Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000475-2 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CHEFE DA RECEITA FE DERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA/RJ. . Aos impetrantes para carrear aos autos os documentos originais de arrecadação de receitas federais - DARF de fls. 66 e 67.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n70 - 97.0031146-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x UNIAO FEDERAL x JOSE VINCIPROVA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO COUTINHO CARDOSO) x MANOEL MOREIRA E OUTRO (Adv. JACQUELINE MOREIRA P MINERVINO). . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 211. Intime-se a expropriante para que promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo oficial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação.\r\n\r\n71 - 98.0501701-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, PAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x EDUARDO SILVESTRE FILHO (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA). . Fls. 245/246: Indefiro a remessa dos autos à SECVR, tendo em vista que a certidão de fls. 240 é suficientemente esclarecedora, já respondendo inclusive o questionamento do item 2 da petição em comento. O depósito deverá ser feito por guia a ser retirada junto à CEF, não sendo expedida pela serventia.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n72 - 2004.51.04.001443-8 VANIA CONRADO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). . Não obstante ser obrigação do Juízo a busca, a todo instante, da conciliação entre as partes e, considerando a prática usual da ré em apresentar propostas de acordo com prazos de validade exíguos, eventuais tentativas de acordo deverão ser feitas extrajudicialmente, vindo aos autos apenas a materialização do mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes tragam aos autos a minuta de acordo para posterior homologação do Juízo. Decorrido o prazo, in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n73 - 2004.51.04.001273-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ANNA MARIA PEIXOTO ABRANTES (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da impugnação de fls. 58/67, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para especificar provas, em igual prazo.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.000429-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RODRIGO TREZZA BORGES) x MARCUS VINICIUS BRAGA GUIMARAES. . Tendo em vista o teor da petição de fl. 25, junte a CEF a cópia do acordo cuja homologação foi requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.002960-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x CRISTINA ANGELICA TRANIN LOPES (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da impugnação de fls. 59/68, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para especificar provas, em igual prazo.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.003083-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x CAMILA AMARAL MEDEIROS (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da impugnação de fls.47/56, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para especificar provas, em igual prazo.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003388-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SOLSAN AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da im pugnação de fls. 96/105, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para especificar provas, em igual prazo.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.003571-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ANTONIO MARIO ALVES GARCIA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da impugnação de fls. 64/73, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para especificar provas, em igual prazo.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.004313-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ACOUGUE SAO JORGE LTDA E OUTROS. . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da impugnação de fls. 64/73, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para especificar provas, em igual prazo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 96.0052298-7 OSVALDO SOARES HENRIQUE (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . O início da execução em face do INSS deverá ser promovido nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o início da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n81 - 2005.51.04.003266-4 WALTER JOSE SENA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2001.51.04.002114-4 WILSON PEREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.003538-0 ANTONIO CARLOS DE MATTOS COSTA E OUTROS (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após uma primeira análise, entendo ausente o fumus boni iuris, necessário para o deferimento da medida liminar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, já é manso e pacífico em nossos Tribunais, o entendimento segundo qual a execução extrajudicial prevista no DL nº 70/66 não viola a Constituição Federal vigente. Daí que o simples fato da CEF optar por tal modalidade de execução, e não pela via judicial, não vem sendo rechaçado pelo E. Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nEm segundo lugar o próprio autor admite ter recebido antes do leilão comunicação da Caixa Econômica Federal a respeito do mesmo. Sendo assim, não há como se negar a notificação pessoal do devedor exigida pelo DL supra citado.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro, todavia, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.001048-0 LEONARDO MATHEUS AZEVEDO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, a presente ação é substancialmente cautelar, apesar da classificação indicada na petição inicial. Assim, à Distribuição para substituir classe a ela atribuída, para ação cautelar.\r\n\r\nEm segundo lugar, defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nEm relação ao pedido de liminar, não vejo no presente momento o fumus boni iuris, exigido para o seu deferimento.\r\n\r\nJá é manso e pacífico em nosso Tribunais, o entendimento segundo qual a execução extrajudicial prevista no DL nº 70/66 não viola a Constituição Federal vigente. Daí que o simples fato da CEF optar por tal modalidade de execução, e não pela via judicial, não vem sendo rechaçado pelo E. STF\r\n\r\nOcorre que por mais que o credor possa optar pela modalidade de execução em questão, deve o mesmo observar todas as formalidades exigidas no ato normativo que o regula. \r\n\r\nNo caso dos autos, o Autor sustenta exatamente o descumprimento de algumas formalidades, que são fundamentais para a validade do procedimento. Todavia, não traz qualquer prova neste sentido. Tratam-se assim de meras alegações se, nenhum fundamento fático. Desta forma, não há como impedir liminarmente a Cef de exercer direito seu.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n85 - 2003.51.04.000164-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JUBEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA). . O início da execução dos honorários em face do INSS deve ser promovido nos termos do art. 730. Assim sendo, intime-se a embargada para que promova a execução no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 97.0035441-5 JOSE MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 29872"
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