{
    "2006-09-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "36157": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.343\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2006 nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, prevê que \"ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal\";\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 217/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2006, na forma do Demonstrativo em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.343, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO / 2005 A AGOSTO / 2006\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA \r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\nSetembro 2005 a Agosto 2006\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n341.209\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n341.209\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) \r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)\r\n\r\n23.305\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n23.305\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III)\r\n\r\n364.514\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n24.700.900\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V ) * 100\r\n\r\n1,476\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00%\r\n\r\n494.018\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,90%\r\n\r\n469.317\r\n\r\nFONTES:\r\n\r\n1 - SIAFEM/RJ \r\n\r\n2 - Receita Corrente Líquida - Secretaria de Estado de Finanças, conforme Ofício SEF/SGAB n.º 418, de 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nDiretor de Controle\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJosé Carlos Oliveira de Carvalho\r\n\r\nAuditor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAlberto Flores Camargo\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 36157"
                ],
                "36158": [
                    "IA - Resoluções",
                    "RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.344\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nRegulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A licença prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006, será concedida ao membro do Ministério Público que completar 6 (seis) qüinqüídios de desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução.\r\n\r\n§ 1º - A licença de que trata este artigo somente será fruída após um ano de sua concessão, podendo ser cancelada, a qualquer tempo, por necessidade do serviço. \r\n\r\n§ 2º - Não requerida a licença nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao preenchimento dos requisitos que permitem a sua concessão, aplicar-se-á o disposto no art. 99, § 2º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º - Designados dois ou mais membros do Ministério Público para desempenho simultâneo de funções no mesmo órgão de execução, a licença será concedida a cada um deles de forma proporcional.\r\n\r\nArt. 2º - A licença prevista no artigo anterior não se aplica ao membro do Ministério Público auxiliado no exercício de suas funções nem poderá ser cumulada com a vantagem de que trata o art. 91, VIII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 36158"
                ],
                "36159": [
                    "IA - Atos",
                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.334\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1001.0309102102.091 - Defesa da Ordem Jurídica.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1001.0309101092.091 - Defesa da Ordem Jurídica.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.09.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.46283.00, resolve exonerar FABIO DE ALMEIDA PASSOS, Técnico Processual, matrícula nº 2798, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, por descumprimento do disposto no art. 39, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, do Decreto-lei n° 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nDE 27.09.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à Seção Criminal no dia 20.09.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 36159"
                ],
                "36160": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46560.00 (Requerente: Delicia Morais Bruno - Assunto: Reversão de Quota de Pensão) - Aprovo o parecer de fls. 08/10. Defiro a reversão de pensão por morte.\r\n\r\nId: 36160"
                ],
                "36161": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.22233.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conhecimento e indeferimento do pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.25823.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conhecimento e indeferimento do pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.53189.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conhecimento e indeferimento do pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.54485.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conhecimento e indeferimento do pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39970.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conhecimento e indeferimento do pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39494.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conhecimento e indeferimento do pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.014.39496.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias) - Conhecimento e indeferimento do pedido de reconsideração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.39739.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda) - Devolução dos autos ao órgão suscitante. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.39741.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda) - Devolução dos autos ao órgão suscitante. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.019.46762.00 (Origem: 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.47626.00 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.49623.00 (Origem: 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.51636.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito) - Necessidade de intervenção do Ministério Público. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.53012.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 25.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.17946.00 (Requerente: Johnson Muller da Silva Sampaio) - Indeferido o pedido revisional do parecer. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.32393.00 (Origem: Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.005.12607.00 (Origem: Inquérito Policial nº 165/04 da 76ª Delegacia de Polícia) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.35885.00 (Origem: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Criminal - Ilha do Governador) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.36267.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.37588.00 (Origem: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.50150.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 36161"
                ],
                "36162": [
                    "IA - Atas",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 621ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 05 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara nº 370, 5º andar, nesta cidade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no exame dos itens 1, 2, 3, 4 e 5, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos demais itens, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceu à sessão justificadamente).\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente submeteu à apreciação do Colegiado a ata da sessão realizada no dia 20 de março de 2006, tendo sido a mesma aprovada, à unanimidade. A seguir, o Sr. Presidente passou à Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Antonio Vicente da Costa Junior, para lotação na 59ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria da Dra. Gloria Márcia Percinoto, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Virgilio Augusto da Costa Val, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. LUCIA NEVES DE OLIVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.2 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. Simone Benicio Ferolla, Cláudio Soares Lopes e Marcellus Polastri Lima, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. SIMONE BENICIO FEROLLA; 3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração da Dra. Lucia Mothé Glioche, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Câmara Torres Sodré, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Regina Ghiaroni, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Fabiano Rangel Moreira, pelo critério de antigüidade. Foi votada, por unanimidade, a Dra. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Rosa Maria dos Reis Parise, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Iagmar Senna Chelles, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Priscila Naegele Vaz, pelo critério de antigüidade. Foi votada, por unanimidade, a Dra. ANA CAROLINA MORAES COELHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3.5 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Ignez Carvalho Pimentel, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção do Dr. André Luis Cardoso, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foi votado, por unanimidade, o único concorrente, o Dr. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, informou que a ordem de antigüidade na classe dos Promotores de Justiça ora promovidos, deverá ser consignada de acordo com a deliberação do Colegiado, a ser tratada em assuntos gerais. 4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 4.1 - Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. Stephan Stamm, Marcelo Maurício Barbosa Arsenio e Renata Scarpa Borges Moreira de Faria, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. STEPHAN STAMM; 4.2 - 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Romero Lallemant Lyra, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 4.3 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Túlio Caiban Bruno; 4.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.5 - Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Valéria de Sousa Linck, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. André Machado Ricci, Renata Pereira de Souza da Graça Mello e Denise de Mattos Martinez Geraci, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ANDRÉ MACHADO RICCI; 4.6 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Tania Faria Torres Lana, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.7 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço; 4.8 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcio Benisti, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. TATIANA COSTA TORRES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.9 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Caruso de Mattos, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. Simone Gomes de Souza, Denise da Silva Vidal e Adriana Santos da Silveira, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. SIMONE GOMES DE SOUZA; 4.10 - Foi declarada vaga, por estar prejudicado o pedido de remoção existente, a 1ª Promotoria de Justiça de Macaé, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Neves Lopes; 4.11 - Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foram votados, por unanimidade, os Drs. Guilherme Soares Barbosa, Renata Pereira de Souza da Graça Mello e Denise de Mattos Martinez Geraci, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. GUILHERME SOARES BARBOSA; 4.12 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Erica Di Donato Vianna, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.13 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Mendes Muniz, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro e Antonio Carlos Fonte Pessanha, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO; 4.14 -Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Aline de Castro Leal; 4.15 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. VANESSA VERONESI TIECHER, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. A seguir, o Sr. Presidente comunicou ao Colegiado que recebeu ofício do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Barros Monteiro, solicitando o encaminhamento de lista sêxtupla para preenchimento de vaga de Ministro daquela Corte, pelo Quinto Constitucional do Ministério Público. O Sr. Presidente informou que publicará edital, na próxima semana, para apresentação de requerimentos de inscrição destinados ao provimento da referida vaga. 5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.018.12540.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 022 de 04.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2006.001.13211.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 415 de 03.12.2003 (Parte(s): Jorge Gabriel e SAVE Assistência Médica e Hospitalar Ltda.), Processo nº 2006.010.12064.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 1084 de 22.07.2003 (Parte(s): Conselhos municipais e Fundos municipais de saúde dos municípios de São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, São Fidélis e São João da Barra), Processo nº 2006.010.12065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 073 de 20.01.2006 (Parte(s): Oberlan Rodrigues Ribeiro e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.010.12066.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 056 de 15.02.2005 (Parte(s): Escola Jomasa), Processo nº 2006.010.12067.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 316 de 02.03.2006 (Parte(s): Comando do 8º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2006.010.12068.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 134 de 16.04.2001 (Assunto: criação de cães da raça Pit Bull), Processo nº 2006.010.12380.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 230 de 11.07.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.001.13592.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 080 de 06.07.2004 (Parte(s): Águas de Niterói), Processo nº 2006.001.13619.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 027 de 24.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2006.001.13652.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 073 de 03.05.2005 (Parte(s): Instituto Histórico e Geográfico de Paraíba do Sul), Processo nº 2006.001.13654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 286 de 07.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2006.001.13661.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 393 de 02.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2006.001.13816.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 331 de 07.10.2003 (Parte(s): Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.13817.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 277 de 15.08.2003 (Parte(s): Oswaldo Nazareth e Norton Symantec do Brasil Ltda.), Processo nº 2006.001.13819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 537 de 30.11.2005 (Parte(s): Carlos Mário Santos Ribeiro e Microlite S/A), Processo nº 2006.001.14425.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Zona Sul - 10º CRAAI - PP nº 4572 de 28.05.2003 (Parte(s): Elizete Ribeiro e “Xuxa no Mundo da Imaginação”), Processo nº 2004.001.49326.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3042 de 17.11.2004 (Parte(s): Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA), Processo nº 2005.001.46448.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4157 de 25.10.2005 (Parte(s): Casa da Paz e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.09287.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2414 de 19.03.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Processo nº 2006.010.12725.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - Proc.nº 031 de 08.11.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Abreu dos Santos Cordeiro e Manoel da Silveira Oliveira), Processo nº 2006.010.12932.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - Prot.nº 2412 de 19.12.2005 e Prot. 2434 de 07.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2006.010.12933.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - ICP n. º 100 de 07.04.2005 (Parte(s): Estabelecimento Stylos e Isalvo Cardoso Dutra), Processo nº 2006.010.13214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - Prot. n. º 360 de 31.01.2006 - (Parte(s): Coronel Mário Pinto); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.13869.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n. º 3613 de 03.06.2006 (Parte(s): RioUrbe - Empresa Municipal de Urbanização), Processo nº 2006.001.14648.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP nº 43 de 29.11.2005 (Parte(s): Danielle Silva de Paula), Processo nº 2006.001.14649.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n. º 43 de 08.02.2006 (Parte(s): Alessandra Lima de Souza), Processo nº 2006.001.14650.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n. º 22 de 22.02.2006 (Parte(s): Danielle Silva de Paula), Processo nº 2006.001.14682.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1220 de 13.01.2003 (Parte(s): Vereador Chico Aguiar e Administrador Regional da VIII Região Administrativa - Carlos Alberto Nogueira Ferreira), Processo nº 2006.001.14781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2544 de 17.05.2004 (Parte(s): Paulo de Souza e Confeitaria Santo Amaro), Processo nº 2006.001.14782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2506 de 19.03.2004 (Parte(s): Sandfred Tavares Gurgel e Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo nº 2006.001.14867.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 435 de 09.12.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Tijuquinha e Astar Telecomunicações Ltda.), Processo nº 2006.001.14868.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 110 de 25.03.2004 (Parte(s): Marta Ayres, Neumar Clube, Hotel Minas Gerais, Hotel Clube Brasil, Minas Gerais Hotéis e Turismo Ltda.), Processo nº 2006.001.14880.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 3274 de 01.03.2005 (Parte(s): Deputado José Cardoso Távora), Processo nº 2006.001.14881.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 3829 de 13.07.2005 (Parte(s): Ana Paula Costa), Processo nº 2006.001.14916.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP nº 15 de 18.03.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Monnerat Erthal), Processo nº 2006.001.15115.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Consumidor - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - Rep. nº 56 de 26.08.2004 (Parte(s): Ilma de Souza), Processo nº 2006.001.15116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Consumidor - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 22 de 24.10.2005 (Parte(s): Rosana Machado Seixas e Joaquim Antonio Dutra Mendonça), Processo nº 2006.001.15150.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 197 de 27.09.2002 (Parte(s): Almir Ricardo Chaves Filho e The Boston School of English Ltda. e Brasa Brasil América Sociedade de Inglês S/A.), Processo nº 2006.001.15151.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 313 de 20.08.2003 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ, CEG e CEG-RIO), Processo nº 2006.001.15229.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA nº 2877 de 30.08.2005 (Parte(s): Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, Associação de Pescadores Livres de Tubiacanga, Verdejar, Proteção Ambiental e Humanismo e GDK S/A.); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.11704.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 23 de 02.09.2005 (Parte(s): Murilo Coelho de Souza), Processo nº 2006.001.11705.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 25 de 14.09.2005 (Parte(s): Irany Carneiro Dias e Cláudia Ferreira Dias), Processo nº 2006.001.11706.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis -9º CRAAI - PA nº 27 de 14.09.2005 (Parte(s): Vivina Cardoso), Processo nº 2006.001.11941.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP nº 63 de 14.12.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira), Processo nº 2006.001.11944.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP nº 52 de 14.12.2005 (Parte(s): Cristina dos Santos Cunha), Processo nº 2006.001.11945.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - AOP nº 49 de 14.12.2005 (Parte(s): Liliane de Araújo Silva), Processo nº 2006.001.12027.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 384 de 16.09.2005 (Parte(s): Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento), Processo nº 2006.001.12028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 092 de 21.02.2006 (Parte(s): Fetranspor), Processo nº 2006.001.11544.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 05 de 15.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2006.001.11715.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 23.11.2005 (Parte(s): Amarílio de Azevedo Ramos e Allyrio de Azevedo Ramos), Processo nº 2006.001.11716.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 18 de 21.07.2005 (Parte(s): Ivone Mencarelli de Souza), Processo nº 2006.001.11718.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 14 de 15.10.2004 (Parte(s): Raul Ferreira da Silva Filho), Processo nº 2006.001.11719.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 28 de 17.10.2005 (Parte(s): Sebastião de Souza), Processo nº 2006.001.11720.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 05.10.2004 (Parte(s): Rosalina D. C. Guedes), Processo nº 2006.001.11721.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 12.04.2004 (Parte(s): Isabel Ferreira Cardoso), Processo nº 2006.001.11722.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PIde 24.01.2005 (Parte(s): Gineta Luísa do Carmo), Processo nº 2006.001.11723.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PI de 30.08.2005 (Parte(s): Fernando Bastos Fernandes e Marta Muller), Processo nº 2006.001.11727.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI nº 95 de 25.10.2004 (Parte(s): Jorge de Souza Ribeiro), Processo nº 2006.001.11731.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI nº 146 de 02.12.2004 (Parte(s): Indaiara Soares Pires), Processo nº 2006.001.11732.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PI nº 116 de 09.12.2004 (Parte(s): Inara de Souza), Processo nº 2006.001.11753.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA nº 11 de 21.03.2005 (Assunto: Eleições do Conselho Tutelar de Itaguaí), Processo nº 2006.001.11754.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA nº 42 de 17.09.2004 (Parte(s): Maria de Souza Guimarães e Maria Aparecida Rodrigues), Processo nº 2006.001.11755.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA nº 01 de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Martins do Nascimento), Processo nº 2006.001.11756.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PA nº 11 de 21.03.2005 (Assunto: Vereador Luiz Augusto de Moraes e Bar Pingo de Ouro), Processo nº 2006.001.11942.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - de 21.02.2005 (Parte(s): Maria Pereira da Silva), Processo nº 2006.001.12031.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 132 de 31.07.2002 - antiga sindicância nº 07 de 13.04.1998 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.001.12032.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 133 de 31.07.2002 - antiga sindicância nº 17 de 14.09.1999 (Parte(s): Empreendimento Camboinhas Mall), Processo nº 2006.001.12033.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 12 de 2002 - antiga sindicância nº 02 de 22.02.2000 (Parte(s): Marlene Cardoso Gonzalez), Processo nº 2006.001.12034.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Niterói - 4º CRAAI - IC nº 19 de 05.11.2002 (Parte(s): Cerâmica Uniplan Ltda.), Processo nº 2006.001.12038.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2006 de 19.11.2003 (Parte(s): SERLA e Cláudio Gosling), Processo nº 2005.018.59359.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 13.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2006.001.12343.00 (apenso Processo nº 2006.001.09680.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - RECURSO DE INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - de 02.02.2006 (Parte(s): Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos - Advocacie Amtech - Importação e Exportação Ltda.), Processo nº 2006.001.13454.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 045 de 25.10.2005 (Parte(s): Sanglard Posto e Serviço Ltda.), Processo nº 2006.001.13466.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé - 3º CRAAI - PA nº 009 de 19.09.2005 (Parte(s): Carmem Domingues Costa), Processo nº 2006.001.13469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 115 de 07.08.2002 (Parte(s): Francisco Salles de Oliveira e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2006.001.13586.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 008 de 09.01.2006 (Parte(s): Construtora Oceânica Ltda.), Processo nº 2006.001.13590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 078 de 06.05.2005 (Assunto: aprovação de empreendimento imobiliário na encosta da Boa Viagem), Processo nº 2006.001.13591.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 079 de 09.05.2005 (Assunto: aprovação de empreendimento imobiliário na encosta da Boa Viagem), Processo nº 2006.001.13626.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 109 de 29.08.2005 (Parte(s): Colégio Salesiano Santa Rosa), Processo nº 2006.001.13651.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 168 de 12.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2002.001.20621.00 (seis volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 455 de 23.01.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e World Business International), c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2001.001.11316.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1016 de 25.09.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Estadual de Viação e Transporte - SERVE), Processo nº 2005.001.08822.00 (apenso Processo nº 2005.001.18977.00) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 3241 de 03.02.2005 (Parte(s): Nestor Guimarães Martins da Rocha), Processo nº 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4541 de 14.02.2006 (Parte(s): Clínica Michele de Moraes e Clínica São Raimundo Nonato Ltda.), Processo nº 2005.001.24522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 089 de 03.06.2005 (Parte(s): Jandira de Tal), Processo nº 2005.001.29932.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 692 de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Marques da Silva), Processo nº 2005.001.49333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1146 de 17.10.2005 (Parte(s): Josefa da Conceição), Processo nº 2006.001.04135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Prot. nº 042 de 04.01.2006 (Parte(s): François E.J. de Bremaeker e Casa & Vídeo) RECURSO, Processo nº 2006.001.09177.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP nº 060 de 16.01.2006 (Parte(s): Colégio Porto Seguro), Processo nº 2006.001.12124.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA nº 027 de 16.07.2004 (Parte(s): Rejane do Carmo Gomes de Oliveira), Processo nº 2006.001.12125.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA nº 047 de 09.06.2005 (Parte(s): Paulo Henrique de Almeida), Processo nº 2006.001.12271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. nº 1106 de 20.01.2006 (Parte(s): Edson Martins Custódio), Processo nº 2006.001.12272.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 008 de 31.01.2006 (Parte(s): Cícera Azevedo Milanez), Processo nº 2006.001.12335.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2551 de 10.05.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 1998.001.09914.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - E-15/11553 de 09.12.1993 (Parte(s): João Athayde Filho e “Leite de Coco Indiano”), Processo nº 2005.018.55132.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 156 de 24.11.2005 (Parte(s): Nadja de Jesus Mota), Processo nº 2006.001.10750.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - 10º CRAAI - PA nº 440 de 20.12.2005 (Partes(s): Natália Mello da Silva), Processo nº 2006.001.10887.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 142 de 30.11.2005 (Partes(s): Walkíria da Silva Nahum e Edval Oliveira Cunha), Processo nº 2006.001.10888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 142 de 21.12.2004 (Partes(s): Antonio Carlos das Chagas Gonçalves), Processo nº 2006.001.10889.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 130 de 13.07.2001 (Partes(s): Antonio Lopes de Almeida e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Macaé), Processo nº 2006.001.10914.00 - Promotoria de Justiça de Família de Santa Cruz - 10º CRAAI - de 16.05.2005 (Partes(s): Sandra de Oliveira Barros), Processo nº 2006.001.10920.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. nº 053 de 28.02.2005 (Partes(s): Associação Escolar e Beneficente Corcovado, Escola Alemã Corcovado e Empresa Golden Cross), Processo nº 2006.001.10922.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. nº 594 de 21.12.2005 (Partes(s): Proteste e Camil Alimentos S/A.), Processo nº 2006.001.10924.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. nº 250 de 30.06.2005 (Partes(s): André Sten Macedo Ferreira e Algar Telecom Leste S/A. - Claro), Processo nº 2006.001.10929.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1581 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Fiscais de Renda do Município e Passeio Shopping Campo Grande), Processo nº 2006.001.10930.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3974 de 24.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.11537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI nº 994 de 06.12.2005 (Parte(s): Alexandre da Cruz Rocha, CRT - Concessionária Rio - Teresópolis e CEDAE), Processo nº 2006.001.11538.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI nº 1001 de 16.12.2005 (Parte(s): Cláudia Maria Mendes da Mota Fruthchandler e outros e Associação de Moradores da Fazenda Texas), Processo nº 2006.001.11545.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 07 de 30.04.2002 (Assunto: Fornecimento de insulina para menores diabéticos), Processo nº 2006.001.11717.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 04 de 17.02.2005 (Parte(s): Izabel Ferreira Cardoso), Processo nº 2006.001.12330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2880 de 29.09.2005 (Parte(s): Raphael Francisco L. P. de Carvalho e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2006.001.12334.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2775 de 06.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas “Mansão dos Sonhos”), Processo nº 2004.001.33341.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3953 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de S. Costa), Processo nº 2005.001.25251.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3706 de 04.03.2004 (Parte(s): Water Enterprises Comercial Ltda. e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2005.001.52084.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 473 de 23.08.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo nº 2006.001.10449.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 4349 de 10.01.2006 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.11539.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 383 de 2006 - antigo IC nº 774 de 22.08.2004 (Parte(s): Maria Anita Portela Monteiro da Silva), Processo nº 2006.001.11540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI nº 208 de 05.01.2006 - antigo PI nº 1019/2006-T-CID (Parte(s): Hospital São José), Processo nº 2006.001.11638.00 - Promotoria de Justiça Italva/Cardoso Moreira - 1º CRAAI - PA nº 002 de 15.10.2003 (Parte(s): Gedeon Dias Moura e Hugo de Leon Dias Moura), Processo nº 2006.001.11697.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 05 de 28.04.2004 (Parte(s): Maria Antonia da Silva), Processo nº 2006.001.11698.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 10 de 24.06.2004 (Parte(s): João Joaquim), Processo nº 2006.001.11699.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA nº 12 de 15.09.2004 (Parte(s): Aristhea Peixoto Rodrigues Lima e Sônia Maria Peixoto R. Santos); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.35903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3928 de 16.08.2005 (Parte(s): Cláudia Maria Souza M. de Azevedo, Fernando Humberto H. Fernandes, Forjas Taurus S/A e Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2005.018.51360.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA s/ nº de 27.10.2005 (Parte(s): Walter Ferreira da Silva), Processo nº 2005.018.57697.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 164 de 06.12.2005 (Parte(s): Generosa Ângela de Souza Deodoro), Processo nº 2005.018.59202.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 170 de 21.12.2005 (Parte(s): Jaci Alves de Souza), Processo nº 2006.018.13531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1110 de 24.11.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha), Processo nº 2006.015.13734.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 012 de 30.11.2005 (Parte(s): João Barbosa dos Santos), Processo nº 2006.015.13833.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 280 de 06.12.2005 (Parte(s): Rubem da Cunha Nabeth e Guarda Municipal de Volta Redonda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.015.13948.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 017 de 21.11.2005 (Parte(s): Marina Lopes de Moura), Processo nº 2005.001.43898.15 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ nº de 16.09.2005 (Parte(s): Iara da Silva Vilela), Processo nº 2005.001.43234.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 36 de 13.09.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Araújo e Federação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil - FENAGUAM), Processo nº 2006.001.13696.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 077 de 05.05.2005 (Parte(s): Diagrama Engenharia S/A), Processo nº 2006.015.13910.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda -- 7º CRAAI - PG nº 317 de 27.12.2005 (Parte(s): Emilson Nunes Costa e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.015.14460.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 094 de 24.10.2005 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo e Conselho Tutelar de Volta Redonda), Processo nº 2006.015.14766.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG nº 290 de 06.12.2005 (Parte(s): Paulo César Moreira da Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.015.14779.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG nº 298 de 12.12.2005 (Parte(s): SOBEU e Centro Universitário de Barra Mansa - UBM) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.015.15127.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - PG nº 116 de 06.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), Processo nº 2006.015.15135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - PP nº 015 - antigo PP nº 016 de 18.03.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Quatis), Processo nº 2006.015.15142.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 171 de 29.11.2004 (Parte(s): Anderson Cândido de Siqueira), Processo nº 2006.015.15156.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 037 de 10.05.2005 (Parte(s): Rimatéia Alexandre da Silva Costa), Processo nº 2006.015.15226.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 19 de 19.02.2004 (Parte(s): Paulo Certo, Libiano Abbiatti, Roberto Pereira dos Santos e Shopping 33), Processo nº 2006.015.15232.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG nº 227 de 01.09.2004 (Assunto: desocupação da calçada da rua Pedro Flores), Processo nº 2006.001.15344.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PA nº 91 de 29.11.2001 (Parte(s): Jardim Escola Pimpolhos Felizes), Processo nº 2006.001.15345.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PA nº 58 de 22.02.2006 (Parte(s): Nelson Carneiro), Processo nº 2006.001.15437.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 087 de 15.08.2005 (Parte(s): Isabella da Conceição, Vereador Rodrigo Neves Barreto e Vereador Wolney Trindade), Processo nº 2006.001.15453.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 388 de 22.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2006.001.15454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP nº 35 de 05.02.2004 (Parte(s): Mirandela do Rio Comercial Ltda.), Processo nº 2006.015.15504.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - 7º CRAAI - IC nº 090 - antigo IC nº 107 de 12.08.2004 (Parte(s): Joana D'Arc Luzia M. Brown), Processo nº 2006.001.15521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 34 de 25.05.2005 (Parte(s): Maria José Gomes e SOPRECAM - Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas), Processo nº 2006.015.15667.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA s/ nº de 14.03.2006 (Parte(s): Idalina Marques de Oliveira Soares), Processo nº 2003.001.23258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 003 de 25.09.2003 (Parte(s): Câmara e Prefeitura Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2004.001.43417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 009 de 04.11.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sítio Três Reis Magos, em Rio Bonito), Processo nº 2005.001.12023.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 011 de 22.02.2005 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente), Processo nº 2005.001.25097.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA nº 017 de 09.06.2005 (Assunto: suposto abuso e exploração sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2005.001.25103.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA nº 016 de 09.06.2005 (Assunto: suposto abuso e exploração sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2005.001.25439.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA nº 020 de 14.06.2005 (Parte(s): Marcos Celso), Processo nº 2005.001.48589.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1480 de 11.10.2005 (Parte(s): Nadir Santos Silva), Processo nº 2005.001.50559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1477 de 24.10.2005 (Parte(s): Elso Lopes), Processo nº 2006.018.03232.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 181 de 13.10.2005 (Parte(s): Luiz Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2006.001.11543.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 135/06 - antigo 701/04 de 11.08.2004 (Parte(s): Paulo Lopes Nogueira e Prefeitura Municipal de Sumidouro), Processo nº 2006.018.12163.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP nº 883 de 08.01.2004 (Parte(s): Moradores da Travessa Delfim Maurício, em Nova Iguaçu), Processo nº 2006.011.12458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 785 de 06.02.2006 (Parte(s): Sílvio Ferreira de Souza); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.30612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2750 de 03.08.2004 (Parte(s): Gustavo Leite e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.03786.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3353 de 22.08.2003 (Parte(s): 17ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2005.001.15222.00 (apenso Processo nº 2005.001.15959.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3588 de 20.05.2005 (Parte(s): Grupo Arco-Íris), Processo nº 2005.001.21560.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3657 de 13.06.2005 (Parte(s): Nilson Amaral e CET-Rio), Processo nº 2006.016.09643.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 027 de 16.04.2002 (Parte(s): Peritos Legistas do Município de Barra do Piraí), Processo nº 2006.016.09644.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 028 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.10213.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC nº 068 de 17.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes), Processo nº 2006.016.10214.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 022 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.10216.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 023 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.10217.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 029 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.10218.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 024 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.001.10342.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 177 de 04.06.2003 (Parte(s): Felipe Pavan Ramos), Processo nº 2006.001.11068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 081 de 20.06.2005 (Parte(s): Ísis Salles Pannaim), Processo nº 2006.001.11069.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 045 de 14.02.2006 (Parte(s): Ivan Luiz de Andrade e AMPLA), Processo nº 2006.001.11070.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 090 de 28.06.2005 (Parte(s): Cátia Valéria Motta de Araújo), Processo nº 2006.001.11101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 082 de 25.05.2005 (Parte(s): Márcio Marineli e Sindicato dos Rodoviários de Niterói), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.11103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 038 de 03.02.2003 (Parte(s): André Luiz dos Santos Patrão), Processo nº 2006.001.11105.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 083 de 27.06.2005 (Parte(s): Berenice de Oliveira Guimarães), Processo nº 2006.001.11108.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 123 de 27.12.2005 (Parte(s): Neiva da Costa Marcondes), Processo nº 2006.001.11109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 106 de 19.09.2005 (Parte(s): Olympia Prazeres Borges), Processo nº 2006.001.11110.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PA nº 012 de 19.10.2005 (Parte(s): Geraldo Gomes da Silva), Processo nº 2006.001.11176.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2248 de 23.01.2004 (Parte(s): Victor Koifman e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.11177.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3583 de 20.05.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde AP5 e Superintendência Regional do INCRA), Processo nº 2001.001.13366.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP nº 117 de 12.06.2001 (Parte(s): Pensionato para Idosos El-Shalon Ltda.), Processo nº 2005.001.29967.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP s/ nº de 01.07.2005 (Parte(s): Sylsa Rosa de Andrade), Processo nº 2005.005.55478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. nº 067 de 13.05.2005 (Parte(s): Auriceia Lourenço dos Santos), Processo nº 2005.001.46557.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 671 de 21.10.2005 (Parte(s): Tiago Paz Cardoso), Processo nº 2006.010.09087.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 085 de 06.10.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Chagas da Silva), Processo nº 2006.001.09331.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 045 de 30.11.2005 (Parte(s): Rejane Aparecida e Eduardo Luiz da Rosa Soares), Processo nº 2006.018.09386.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1098 de 20.10.2004 (Parte(s): Moradores do Edifício Rembrandt), Processo nº 2006.001.09810.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. nº 044 de 14.03.2005 (Parte(s): Corina Luiza Vasconcelos), Processo nº 2006.015.10195.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 311 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2006.015.10207.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 114 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), Processo nº 2006.001.11159.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - IC nº 002 de 10.11.2005 (Parte(s): Philip Morris Brasil), Processo nº 2006.001.12749.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - 7º CRAAI - PP nº 016 de 29.03.2004 (Assunto: exploração de trabalho infantil), Processo nº 2003.001.34622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva- Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC nº 088 de 28.11.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Haroldo Matos Monnerat), Processo nº 2004.001.11221.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2440 de 01.04.2004 (Parte(s): Carlos Alberto Ambrósio e Terezinha Luiza Rodacki), Processo nº 2004.001.23963.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2706 de 08.07.2004 (Parte(s): Sidney de Souza Guimarães e César Maia), Processo nº 2005.001.32235.00 (apenso Processo nº 2005.001.32236.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 825 de 13.07.2005 (Parte(s): Carlos Luiz Lima), Processo nº 2005.001.43874.00 (apenso Processo nº 2005.001.56308.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 019 de 13.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves Dantas), Processo nº 2006.018.08161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 1142 de 23.02.2005 (Parte(s): Loja De Plá); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2002.001.16003.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 029 de 22.08.2000 (Parte(s): Câmara Municipal de Sapucaia), Processo nº 2005.018.48712.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP nº 018 de 27.09.2005 (Parte(s): Jurema Mendes de Lima); Processo nº 2005.001.08532.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP s/ nº de 02.03.2005 (Parte(s): Lívio da Silva Costa), Processo nº 2005.001.43898.38 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1614 de 16.09.2005 (Parte(s): Sueli de Tal), Processo nº 2005.001.35498.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1490 de 02.08.2005 (Parte(s): Antônio Manoel Izidro), Processo nº 2005.001.44618.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1109 de 21.09.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Gomes), Processo nº 2005.001.30555.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3841 de 15.07.2005 (Parte(s): Flávio Michelim Gouvêa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.011.10994.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 292 de 23.04.2004 (Parte(s): José Antônio dos Santos Braga e Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.10995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 590 de 30.08.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Duas Pedras Ltda.), Processo nº 2006.011.10996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 083 de 11.10.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira), Processo nº 2002.001.31398.00 (dois volumes e onze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1108 de 06.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR), Processo nº 2004.001.43507.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 258 de 11.03.2004 (Parte(s): Aristides José da Cunha, Maria do Carmo Aguiar e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2005.001.60066.00 (apensos processos nº 2005.001.59750.00 e 2006.001.09389.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1291 de 15.12.2005 (Assunto: possíveis irregularidades no repasse de verbas públicas a instituições de proteção a idosos e menores), Processo nº 2006.001.10536.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 003 de 20.05.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Vieira), Processo nº 2006.001.10538.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1157 de 21.02.2006 (Parte(s): Moradores do bairro Jóquei), Processo nº 2006.001.10541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1154 de 21.02.2006 (Parte(s): Creche Obra Social de Apoio à Criança), Processo nº 2006.001.10542.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 300 de 05.12.2003 (Parte(s): Geraldo Luiz Rodrigues), Processo nº 2006.001.10543.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1130 de 01.02.2006 (Parte(s): Transportes Del Rey Ltda. e Viação Rio Ita Ltda.), Processo nº 2006.001.10587.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 001 de 12.02.2003 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.10668.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 434 de 09.11.2005 (Parte(s): Diners Club Internacional), Processo nº 2006.001.10669.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 436 de 09.11.2005 (Parte(s): Banco Safra S/A), Processo nº 2006.011.10986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 087 de 24.11.2005 (Parte(s): Francimar Amaral da Silva Costa), Processo nº 2006.011.10987.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 048 de 03.08.2005 (Parte(s): Georgina Amâncio da Silva), Processo nº 2006.011.10988.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 013 de 19.11.2004 (Parte(s): Vanilza Ferreira Mello), Processo nº 2006.012.12151.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC nº 030 de 24.01.2002 (Parte(s): Alex Alves do Nascimento), Processo nº 2006.012.12152.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 027 de 19.02.2003 (Parte(s): Moradores da Rua do Fogo, em São Pedro da Aldeia e DER-RJ), Processo nº 2001.001.23961.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 021 de 28.09.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Tymur Klink), Processo nº 2006.016.12366.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC nº 068 de 20.10.2005 (Parte(s): José Antônio Rodrigues e Prefeitura Municipal de Piraí), Processo nº 2006.001.12476.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP nº 037 de 02.07.2001 (Parte(s): Prefeituras de Duque de Caxias, de Belford Roxo e São João de Meriti), Processo nº 2006.001.12557.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 255 de 31.07.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Pinheiro Ramos e Luciflex Industrial de Mangueiras e Vedações), Processo nº 2006.001.12560.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 253 de 04.07.2005 (Parte(s): Hélio Ribeiro da Penha e CEDAE), Processo nº 2006.001.12561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 211 de 02.07.2003 (Parte(s): José Orisvaldo Brito da Silva e DPVAT), Processo nº 2006.001.12562.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 406 de 25.10.2004 (Parte(s): Fábio Oliveira Cunha e Classe A Habitacional S/C), Processo nº 2006.001.12563.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 522 de 06.12.2005 (Parte(s): Fundação Eletrobrás de Seguridade Social e Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2006.001.12685.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - PA nº 488 de 29.12.2005 (Parte(s): Colégio Pentágono Ltda.), Processo nº 2006.001.12697.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA nº 1255 de 05.09.2005 (Parte(s): Alunos do Colégio Santo Agostinho), Processo nº 2006.001.12698.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA nº 1205 de 12.08.2005 (Parte(s): Ricardo Peixoto), Processo nº 2006.001.12699.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Zona Sul - Capital - 10º CRAAI - PA nº 1191 de 05.08.2005 (Parte(s): Marli Maria Nascimento da Silva), Processo nº 2006.001.12942.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 397 de 14.01.2005 (Parte(s): Rozana Paula Ferreira e Açougue Shopping das Carnes), Processo nº 2006.001.12976.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 328 de 14.10.2005 (Parte(s): João de Almeida e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2002.001.24994.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 964 de 13.09.2002 (Parte(s): Tribunal Superior do Trabalho e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.41525.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - 10º CRAAI - PP nº 015 de 26.09.2005 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira e Lúcia Helena Rodrigues de Oliveira), Processo nº 2006.018.02414.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA s/ nº de 16.01.2006 (Parte(s): Eny Augusta dos Santos), Processo nº 2006.001.06239.00 (apenso Processo nº 2005.001.56427.00) - Recurso interposto de ato de Promotor de Justiça com atribuição em matéria de fundações (Parte(s): Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR), Processo nº 2006.012.08925.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 006 de 29.11.2000 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.018.09391.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 829 de 15.01.2003 (Parte(s): Francisco Fernando Pinto Tavares e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2006.010.09515.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP nº 036 de 09.11.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes da Silva), Processo nº 2006.001.10318.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4275 de 13.12.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e DETRAN-RJ), Processo nº 2006.001.10344.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PPs nº 164 e nº 165 de 06.05.2004 (Parte(s): Daniel F. Barbosa e Banco Banerj S/A), Processo nº 2006.018.10166.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP nº 1251 de 09.09.2005 (Parte(s): Eudes Correia da Silva e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.018.10510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nº 972 de 05.04.2004 (Parte(s): Áureo Fernando Baccaro e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2004.001.11343.01 (apenso Processo nº 2004.001.17208.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 277 de 25.03.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Amaral), Processo nº 2004.001.52047.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 278 de 16.12.2004 (Parte(s): Carmelita Alves de Oliveira), Processo nº 2005.001.24407.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 028 de 03.06.2005 (Parte(s): Geraldina Figueira Araújo), Processo nº 2006.010.08061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 794 de 05.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2006.010.08077.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 026 de 09.01.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Transportes e Guarda Municipal de Campos), Processo nº 2006.010.08085.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 1787 de 05.09.2005 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade Santa Therezinha e outros), Processo nº 2006.010.08086.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 378 de 20.10.2005 (Parte(s): 134ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2006.011.08946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 773 de 01.02.2006 (Parte(s): Concessionária Rota 166 S/A e Damião Carlos Guzzo Stoduto), Processo nº 2006.011.08947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 251 de 13.02.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.10395.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 001 de 17.01.2006 (Parte(s): Célia Ferraz da Silva), Processo nº 2006.011.10396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 093 de 13.12.2005 (Parte(s): Andréia Siarense Enberana), Processo nº 2006.011.10398.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 009 de 31.01.2005 (Parte(s): Rosiane Francisco dos Santos), Processo nº 2006.011.10409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 052 de 03.08.2005 (Parte(s): Ana Mara Oliveira de Castro), Processo nº 2006.011.10410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 004 de 17.01.2006 (Parte(s): Almir Albertini), Processo nº 2006.011.10411.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 081 de 25.10.2005 (Parte(s): Jaqueline da Costa Estevão), Processo nº 2006.011.10414.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 079 de 27.09.2005 (Parte(s): Daniele da Silva Amaral Cunha), Processo nº 2005.001.19741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ nº de 10.05.2005 (Parte(s): Celeste Pereira de Azevedo), Processo nº 2005.001.19749.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ nº de 10.05.2005 (Parte(s): Aída de Tal), Processo nº 2005.001.45250.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 23.09.2005 (Parte(s): Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência Institucional da Subsecretaria dos Direitos Humanos da Secretaria Geral da Presidência da República e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.49560.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 881 de 25.08.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos), Processo nº 2006.016.10261.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC nº 029 de 25.04.2002 (Parte(s): Cândido Luiz Ribeiro e Belizário P. de Oliveira), Processo nº 2006.001.10315.00 (dois volumes e apenso Processo nº 2002.001.10507.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 732 de 28.05.2002 (Parte(s): Clínica de Assistência Médica e Reabilitação Jacarepaguá Ltda. - CAMERJ), Processo nº 2006.011.10433.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 444 de 01.03.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertã e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.10502.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 242 de 28.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra e Friburgo Auto Ônibus Ltda.), Processo nº 2006.011.10506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 074 de 19.09.2005 (Parte(s): Odete Rimes da Silva e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.10509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Iraci do Nascimento Mota e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.011.10513.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 106 de 04.08.2004 (Parte(s): Supermercado OFERTÃO Vinte de Friburgo Gêneros Alimentícios Ltda.), Processo nº 2002.001.34603.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 103 de 04.04.2001 (Parte(s): Ulisses Soares de Mello e Telemar Norte Leste S/A), h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.012.08927.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 085 de 15.02.2006 (Parte(s): Vanúsia Teixeira), Processo nº 2006.015.10210.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 016 de 19.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), Processo nº 2006.015.10278.00 (apenso Processo nº 2006.015.10299.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PPs nº 314 de 27.12.2005 e nº 004 de 10.01.2006 (Assunto: possíveis irregularidades nas eleições para a direção da Associação de Moradores do Bairro Santo Agostinho); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.11957.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. nº 003 de 04.01.2006 (Parte(s): Frank Larrúbia Shih e Prefeitura Municipal de Niterói - Administração Regional de Piratininga), Processo nº 2002.001.34311.00 (cinco volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1101 de 06.11.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2005.001.20908.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2908 de 06.10.2004 (Parte(s): Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.28524.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3115 de 06.01.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Habitação - CEHAB), Processo nº 2006.001.09149.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 033 de 14.06.2005 (Parte(s): Martha e José Carlos), Processo nº 2006.001.09151.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. nº 1059 de 26.09.2005 (Parte(s): Departamento de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.09153.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. nº 1060 de 26.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.09154.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 006 de 19.04.2005 (Parte(s): José Puente), Processo nº 2006.001.09173.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 1ª Vara - Capital - 10º CRAAI - PP nº 121 de 25.10.2004 (Parte(s): Glória Maria Batista Ferreira), Processo nº 2006.001.09174.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - PP nº 430 de 19.12.2005 (Parte(s): Roberto Pacheco Siqueira e Solange Faria dos Santos), Processo nº 2006.001.09176.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP nº 642 de 04.03.2005 (Parte(s): Marta Cardoso de Lima da Costa Rego), Processo nº 2006.001.09178.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP nº 1590 de 22.12.2005 (Parte(s): Dinalva Freitas dos Santos), Processo nº 2005.001.19736.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 683 de 10.05.2005 (Parte(s): José Ribamar da Silva), Processo nº 2005.001.22242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3393 de 15.03.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU), Processo nº 2005.001.28214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 605 de 23.06.2005 (Parte(s): José Venâncio e Maria Arcanjo de Oliveira), Processo nº 2005.001.34134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 867 de 25.07.2005 (Parte(s): Fátima Regina Lacerda), Processo nº 2005.001.37233.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 925 de 11.08.2005 (Parte(s): Ida Lessa Freire), Processo nº 2005.001.37236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1332 de 11.08.2005 (Parte(s): Iara de Tal), Processo nº 2005.001.41481.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1332 de 02.09.2005 (Parte(s): Leonel Orlando de Mello), Processo nº 2005.001.41481.26 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1416 de 02.09.2005 (Parte(s): Dulce de Tal), Processo nº 2005.001.41767.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4073 de 23.09.2005 (Parte(s): Roberto Thomazio), Processo nº 2005.001.44690.07 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1616 de 21.09.2005 (Parte(s): Maria Mingozzi), Processo nº 2005.001.59107.00 (dois volumes e apenso nº 2006.001.10991.00) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3690 de 21.06.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2006.001.04751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 048 de 12.02.2004 (Parte(s): Sandro Érico Terra e Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2006.001.09332.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 013 de 17.10.2005 (Parte(s): Gilda de Freitas Linhares), Processo nº 2006.001.09909.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz - Capital - 10º CRAAI - PP nº 013 de 21.03.2005 (Parte(s): Giselle Silva Sales), Processo nº 2006.001.10001.00 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - Capital - 10º CRAAI - IC nº 004 de 28.10.2005 (Parte(s): União dos Revendedores Administradora de Consórcios Ltda.), Processo nº 2006.001.10056.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 059 de 15.02.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Reis Barbosa e Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.), Processo nº 2006.001.10194.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1668 de 24.06.2003 (Parte(s): Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A), Processo nº 2006.015.10203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 211 de 12.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Antônio Carlos de Alencar Rodrigues), Processo nº 2006.015.10215.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 052 de 26.08.2003 (Parte(s): Oscar Moreira Diniz), Processo nº 2005.001.44098.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4394 de 18.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal, Edson Silva Veiga e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.44935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 281 de 27.10.2004 (Parte(s): Marlene da Silva Xavier), Processo nº 2005.001.00465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 197 de 06.01.2005 (Parte(s): Deodato Antônio Araújo), Processo nº 2006.001.08354.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/ nº de 17.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Auto Posto Sul Rio Ltda.), Processo nº 2003.001.21011.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 251 de 14.07.2003 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e LEXMARK International do Brasil Ltda.), Processo nº 2006.001.00144.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - 10º CRAAI - PP nº 006 de 02.02.2006 (Parte(s): Verônica Teixeira Guimarães). Encerrada a distribuição de processos, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento à pauta: 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou retirar de pauta dos Processos nos: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.04221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC nº 238 de 28.08.2002 (Parte(s): NITRIFLEX S/A Indústria e Comércio), Processo nº 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram), Processo nº 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI -PP nº 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's), Processo nº 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som), Processo nº 2005.001.45443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI -PP nº 184 de 18.05.2004 (Parte(s): Telerj Celular, Claro, TIM); b.Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.39207.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 578 de 05.08.2005 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2005.011.57330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 051 de 24.06.2005 (Parte(s): Sueli da Silva Lisbôa); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.17662.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /nº de 01.06.2005 (Parte(s): Otávio Leite e Condomínio do Edifício Boa Fortuna), Processo nº 2005.001.37225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /nº de 11.08.2005 (Parte(s): Geyza Silva e Delcy Silva Fernandes), Processo nº 2005.001.57417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 268 de 05.07.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina São Pedro de Alcântara Ltda.), Processo nº 2005.001.57958.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC nº 001 de 05.08.1993 (Parte(s): Conselho Tutelar e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2005.011.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 113 de 15.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu e Central de Regulação de Saúde da Região Serrana); II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2005.001.43977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1037 de 04.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2004.001.51736.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 042 de 15.12.2004 (Parte(s): Yrany Curvello e Sul América Seguro Saúde S/A), Processo nº 2005.011.57322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 080 de 10.09.2005 (Parte(s): Rosana da Silva), Processo nº 2005.011.57492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 685 de 11.11.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo), não votou a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, por motivo de impedimento, Processo nº 2005.011.57469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 697 de 16.11.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e Concessionária Rota 116 S/A), Processo nº 2005.001.57955.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP nº 002 de 04.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Departamento Municipal de Trânsito), Processo nº 2005.001.57956.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP nº 003 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna), Processo nº 2005.001.57957.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP nº 008 de 23.09.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2005.001.58181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 506 de 25.10.2005 (Parte(s): William Luiz Azevedo Pais, Telemar Norte Leste S/A e Agência Nacional de Telecomunicações), Processo nº 2005.001.58472.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4159 de 25.10.2005 (Parte(s): COMLURB), Processo nº 2005.001.58501.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais- 10º CRAAI - IC nº 006 de 17.10.2005 (Parte(s): Montepio Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica - MONTIENE), Processo nº 2005.001.58515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 226 de 24.06.2005 (Parte(s): José Maurício Martins Saramago e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização - FENASEG); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.06119.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1301 de 26.02.2003 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos do Itanhangá), Processo nº 2004.001.36140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 372 de 15.09.2004 (Parte(s): Michael Lins de Souza e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2005.001.09996.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3938 de 19.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, Bruno de Almeida Custódio e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e Processo nº 2002.001.19531.00 (apenso processo nº 2003.001.10249.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 894 de 14.08.2002 (Assunto: inconstitucionalidade das leis estaduais nos 3070 e 3893 de 2002), tendo sido destacada e acolhida, à unanimidade, preliminar de não conhecimento do pedido de desarquivamento, por incabível, e, no mérito, homologou a promoção de arquivamento, em razão da perda de objeto; Processo nº 2005.010.55987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 817 de 09.05.2005 (Parte(s): Tatiana Mischek e Guarda Civil Municipal), Processo nº 2005.001.56912.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 160 de 18.11.2002 (Parte(s): Grupo Pró-Bairro Fazendinha e Marcos Portugal), Processo nº 2005.001.57404.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 140 de 18.04.2005 (Parte(s): Associação Comunitária Chico Mendes e CEDAE), tendo sido deliberado pela remessa de cópias à Promotoria de Justiça da Cidadania, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2005.001.57409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 044 de 24.11.2004 (Parte(s): Meissen Produtos Naturais Ltda. e outros fabricantes de produtos fitoterápicos), Processo nº 2005.001.57971.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 685 de 12.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Paulo Mustrangi), Processo nº 2005.011.58790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 103 de 08.04.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Nova Zelândia e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.010.07152.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - 1º CRAAI - PA nº 030 de 14.10.2005 (Parte(s): Olina Peixoto de Azeredo Nunes), Processo nº 2006.016.08400.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 010 de 13.12.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Monteiro Neves), Processo nº 2006.015.09138.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 007 de 09.02.2005 (Parte(s): Maria Gomes de Souza Fonseca), Processo nº 2006.001.09645.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO nº 012 de 17.01.2006 (Parte(s): Sileda Maria Figueira Lopes), Processo nº 2006.001.09646.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO nº 011 de 17.01.2006 (Parte(s): Vanessa Santos de Jesus), Processo nº 2006.001.09798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. nº 086 de 27.06.2005 (Parte(s): Mariano Leonza), tendo sido deliberada a remessa de cópia do inteiro teor dos autos ao 3º Centro de Apoio Operacional, para distribuição a uma das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso da Capital, nos termos do voto do Relator; c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.12716.00 (Apenso nº 2004.001.15801.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.61677.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 33 de 02.06.2005 (Parte(s): Dorvalino José da Silva); III - NÃO CONHECIDOS - O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.58615.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA nº 001 de 12.01.1999 (Assunto: abuso sexual em tese praticado contra adolescente deficiente mental), com base na Súmula nº 2 do Conselho Superior; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.13966.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - Procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade cujos arquivamentos tenham sido homologados pelo Poder Judiciário. O Relator destacou preliminar da falta de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público para responder as consultas de órgãos do Ministério Público, tendo sido acolhida, por unanimidade. O Sr. Presidente, após consultar o Colegiado, determinou a expedição de ofício ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis esclarecendo que a Súmula nº 2 também se aplica às Averiguações Oficiosas de Paternidade; IV - DILIGÊNCIA: O Conselho deliberou, por unanimidade, converter em diligência do Processo nº 2005.001.58613.00, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA nº 001 de 13.09.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria Municipal de Transportes de São João de Meriti); V - REJEITADO: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento do Processo nº 2005.001.58613.00, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo sido deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito). Iniciado o julgamento do Processo nº 2005.001.49500.00 na sessão realizada em 27 de março de 2006, com o voto da Conselheira Relatora no sentido da rejeição do arquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido aguardar o votar da referida Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina votou no mesmo sentido da Relatora, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros; VI - PERDA DO OBJETO: O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento do processo a seguir, tendo em vista a perda do objeto, considerando a retratação da decisão apresentada pelo Promotor de Justiça oficiante com relação ao Processo nº 2005.001.50398.00, nos termos do voto do Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.17214.00 - Recurso interposto de ato de Promotor de Justiça com atribuição em matéria de fundações (Parte(s): Fundação Benedita da Silva); VII - INDEFERIDO: O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo indeferimento do pleito apresentado no Processo nº 2005.001.53883.00, nos termos do voto da Relatora: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: - Requerimento de indenização das férias renunciadas, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.165/2003 - Requerente: Dra. Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva, tendo sido determinado preliminarmente pela Relatora, a devolução das peças enviadas via fax, sem petição, com esclarecendo os motivos do encaminhamento. 7. ASSUNTOS GERAIS: 1 - O Sr. Presidente informou que, com relação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público, relativa ao exercício de 2005, solicitou ao Consultor Jurídico, Dr. Emerson Garcia, parecer sobre a matéria, informando que não haverá prejuízo na retroação da classificação da referida lista, uma vez os Promotores de Justiça envolvidos estão muito próximos na lista de antigüidade. Foi deliberado, à unanimidade, que será corrigida a classificação na Lista de Antigüidade dos Promotores de Justiça do XXVI Concurso, relativa ao exercício de 2005, e, somente após a correção, a referida lista será homologada. De acordo com o deliberado, a partir do referido concurso, nas promoções ocorridas no mesmo dia, observar-se-á a ordem de antigüidade dos candidatos na respectiva classe, independentemente da ordem do oferecimento dos cargos ou da deliberação do Conselho. 2 - O Conselheiro Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita informou que, em outros Estados da Federação, as Fundações Escolas do Ministério Público oferecem cursos de mestrado e doutorado, sugerindo que, no Rio de Janeiro, a FEMPERJ também realizasse os referidos cursos, pois nem sempre é conveniente que o membro do Ministério Público freqüente cursos no exterior, ressaltando, ao final, que um dos objetivos da Fundação Escola Superior do Ministério Público é o aprimoramento da classe, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. A seguir, foram designadas as datas de 03 de maio de 2006, para a sessão de distribuição, e as datas de 10 e 24 de maio de 2006, para a realização das sessões ordinária e extraordinária, tendo sido deliberado, ainda, que a próxima sessão será realizada no dia 24 de abril, ficando cancelada a reunião anteriormente marcada para o dia 10 de abril 2006. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 12:35 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada.(Aprovada na sessão de 24.04.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 36162"
                ],
                "36163": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2006.001.55649.00\r\n\r\nFica a sociedade MAPA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 31.249.257/0001-88, ciente de que o inadimplemento parcial e a inadequação das obras e serviços prestados ensejarão a aplicação das sanções administrativas cabíveis e/ou a rescisão do contrato, conforme cláusulas nona e décima do contrato celebrado no âmbito da Concorrência nº 002/2005 e artigos 81 usque 88 da Lei nº 8.666/93, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposto no § 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEndereço: Diretoria de Licitações e Contratos. Av. Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Horário: 9 às 17 horas. Telefones: 2550-9109 e 2550-9111. \r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2006.001.55650.00\r\n\r\nFica a sociedade MAPA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 31.249.257/0001-88, ciente de que o inadimplemento parcial e a inadequação das obras e serviços prestados ensejarão a aplicação das sanções administrativas cabíveis e/ou a rescisão do contrato, conforme cláusulas nona e décima do contrato celebrado no âmbito da Concorrência nº 003/2005 e artigos 81 usque 88 da Lei nº 8.666/93, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposto no § 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEndereço: Diretoria de Licitações e Contratos. Av. Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Horário: 9 às 17 horas. Telefones: 2550-9109 e 2550-9111. \r\n\r\nId: 36163"
                ],
                "36164": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 36164"
                ],
                "36165": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 36165"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "35712": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 62.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 5 de setembro.\r\n\r\nAos cinco dias de setembro de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima segunda Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e em gozo de férias os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 61.ª Sessão Ordinária, de 31 de agosto de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP). Foram relatados 297 processos: 86 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 124 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 87 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo 240519-7/2001 e devolveu com voto-revisor pela comunicação e determinação o Processo TCE n.º 208605-0/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2006 da Prefeitura de Paracambi) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou continuar o julgamento na próxima sessão, o que foi deferido pela presidência, com assentimento do Plenário, em caráter excepcional, dado que, tendo-se procedido à devolução no início da sessão, não houvera tempo suficiente para análise do voto-revisor, solicitando o Senhor Presidente ao Senhor Conselheiro José Leite Nader o necessário cuidado a fim de evitar semelhante procedimento. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE n.os 214153-1/2006 e 214161-8/2006 e devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos 232990-1/2003, 232991-5/2003, 232992-9/2003, 232993-3/2003, 232994-7/2003, 232995-1/2003, 232996-5/2003, 232997-9/2003, 233004-5/2003, 233005-9/2003, 233006-3/2003, 233007-7/2003, 233008-1/2003, 233009-5/2003, 233010-4/2003, 233011-8/2003, 233012-2/2003, 233013-6/2003, 233014-0/2003, 233015-4/2003, 233016-8/2003, 233017-2/2003, 233018-6/2003, 233019-0/2003, 233020-9/2003, 233021-3/2003, 233022-7/2003, 233023-1/2003, 233024-5/2003, 233025-9/2003, 233026-3/2003, 233027-7/2003, 233028-1/2003, 233029-5/2003, 233030-4/2003, 233070-4/2003, 233071-8/2003, 233072-2/2003, 233073-6/2003, 233074-0/2003, 233075-4/2003, 233076-8/2003, 233077-2/2003, 233078-6/2003, 233079-0/2003, 233080-9/2003, 233081-3/2003, 233082-7/2003, 233083-1/2003, 233084-5/2003, 233085-9/2003, 233086-3/2003, 233087-7/2003 e 233088-1/2003 (contratos da Câmara de Petrópolis), pela recusa do registro, aplicação de multa e recomendação, e 100326-5/2005 (ato de inexigibilidade de licitação da Cedae), pela notificação pessoal e determinação - ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - e 261687-5/2003 (contrato do IBASMA-Araruama), pela recusa do registro e aplicação de multa - ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -, não sendo votados os processos em face da ausência dos relatores. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista dos Processos TCE n.os 270358-3/2004 (contrato da Prefeitura de Niterói) e 211881-9/2006 (denúncia da Prefeitura de Itaperuna) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às onze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-5/2006 - Interessado: RICARDO ANDRÉ DE CARVALHO FARIA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-5/2006 (09/324404000/05) - Interessado: MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-5/2006 (09/1014017/05) - Interessado: EVALDO MARINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-0/2006 (8271/03) - Interessado: JULIO CESAR MATTOS MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-0/2006 (09/16394130/05) - Interessado: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-5/2006 (09/615724000/05) - Interessado: PAULA MAIRAN DE BRITO MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-7/2006 (09/632560/06) - Interessado: LUCIANA RAMOS DOS REIS TAVARES FREIRE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-4/2006 (09/179731005/05) - Interessado: GUTEMBERG DE FARIAS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-2/2006 (09/615734000/05) - Interessado: CÉLIA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-3/2006 (09/585211014/05) - Interessado: COSME JOSÉ BERNARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-9/2006 (09/102991920/05) - Interessado: AMARO DE JESUS E SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-3/2006 (01/503863) - Interessado: EDGARD LUIZ LUCCHESI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-0/2006 (09/102971920/05) - Interessado: AMARO DE JESUS E SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-1/2006 (02/020/06) - Interessado: GUSTAVO ANDRÉ ALVES NOVAES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-9/2006 (27/972233/05) - Interessado: AGNALDO MACHADO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-8/2006 (27/1522233/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-0/2006 (09/42530/06) - Interessado: ALEX MINEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-5/2006 (09/1162526/06) - Interessado: SERGIO JOSÉ BILONIA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-7/2006 (18/400079/06) - Interessado: TATIANA MENDONÇA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-5/2006 (27/00012047/06) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SAO PEDRO CONTREIRAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-8/2006 (18/400056/06) - Interessado: FANNY PINHEIRO TEIXEIRA ABRAHIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-0/2006 (18/400048/06) - Interessado: CARMEN DITTZ CHAVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-2/2006 (18/400126/06) - Interessado: RENATO MACHADO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-6/2006 (07/301269/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORNELIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-0/2006 (27/892233/06) - Interessado: JORGE VANDERLEI DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-8/2006 (09/200261078/05) - Interessado: NELSON ANTONIO DE MACEDO LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-2/2006 (09/3551159/04) - Interessado: SILVIA CRISTINA SOUZA BERBET - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-6/2006 (09/200281078/05) - Interessado: NELSON ANTONIO DE MACEDO LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107203-8/2006 (09/20024/1078/05) - Interessado: NELSON ANTONIO DE MACEDO LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107410-3/2006 (09/200211078/05) - Interessado: NELSON ANTONIO DE MACEDO LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-9/2006 (04/204289/02) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BALBINO MACHADO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-7/2006 (04/191033/02) - Interessado: ELIANE MAGRI DA FRAGA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-1/2006 (04/170815/01) - Interessado: ALIRIO DE ALMEIDA PASSOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-9/1998 - Interessados: VERA LÚCIA LIMA ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-5/1998 - Interessado: SELSO DAL BELO - Votos: CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212739-7/2006 (07/4573/05) - Interessado: AFESP- ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - VOTOS: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-0/2003 - Interessados: JOÃO STREVA FILHO, AIDÊ GONÇALVES GONZAGA - VOTOS: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-3/2006 - Votos: APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103019-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-2/2006 - Votos: APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-8/2006 - Votos: APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-8/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108452-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-1/1994 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109226-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110001-0/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110033-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110101-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111034-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, \r\n\r\nProcesso TCE nº 111672-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111934-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112289-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114134-2/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114538-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115225-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115604-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116022-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116046-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116515-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116819-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206918-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207090-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207441-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210570-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211915-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215520-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235124-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251045-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260711-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261413-0/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261732-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262392-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262827-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263030-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270177-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-7/2000 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271808-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/09/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102478-8/2005\r\n\r\nWALDECY RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n114538-8/2004\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n200597-7/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n201880-9/2004\r\n\r\nRENATO DA SILVA LAMIN\r\n\r\n202746-9/1998\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212596-3/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n215571-4/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n216888-0/2005\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251045-9/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n260711-5/2003\r\n\r\nIZANETE LEITE COUTINHO LESSA\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n271808-3/2003\r\n\r\nSessão: 05/09/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nJOSÉ MENON\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nARISTHEU DUARTE FONSECA\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nDIMAS MONTEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nJORGE LUIZ ABREU\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nNEUZA BARROSO GOULART\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nAURINO LIMA\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nNYLTON SIMÕES\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nLUIZ SILVIO COTTA\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nGILMAR MENDES DE AMORIM\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nFRAN CISCO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nId: 35712"
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                    "35704": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 190/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-5/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-1/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271991-0/2000 - Recursos de Reconsideração interpostos por Oldemar Guedes de Figueiredo, Wilson de Oliveira Barbieri e Antônio José Lagoeiro Jorge.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-8/2003 - Embargos de Declaração interpostos por Luiz Antônio da Silva Neves.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-7/1996 - Recursos de Reconsideração interpostos por Roberto Soares de Souza e Luiz Lootty de Paiva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-9/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Marden de Faria Meira, Aluizio Meyer de Gouvêa Costa e Petrônio de Abreu Vieira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-7/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Marden de Faria Meira, Aluizio Meyer de Gouvêa Costa e Petrônio de Abreu Vieira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-2/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Ataíde Faria Leite.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261724-3/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Célio Azeredo Vignolli.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-8/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-7/1998 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-9/1995 - Recurso de Reconsideração interposto por Elizete Maria Teixeira Ferreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-3/1997 - Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 35704"
                    ],
                    "35705": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nInteressados: Srs. Roosevelt Brasil Fonseca e Ademir Alves de Melo\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-0/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 11/10/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 35705"
                    ],
                    "35706": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nInteressados: Srs. Pedro Jorge Cherene e Carlos Alberto Silva de Azevedo\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-3/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 11/10/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 35706"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "36074": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 248, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nInstitui norma complementar para a participação nos cursos de pós-graduação organizados ou custeados pela ECG/TCE-RJ ou TCE-RJ.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os servidores comissionados e requisitados lotados nas Assessorias e nos Gabinetes dos Conselheiros deste Tribunal, deverão apresentar, em complemento ao previsto nos artigos 24, 25, 26, caput, e 30, § 3º da Deliberação nº 231/05 (Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ), solicitação do Conselheiro respectivo para participarem dos cursos de pós-graduação stricto sensu, internos ou externos organizados ou custeados tanto pela ECG/TCE-RJ quanto pelo próprio Tribunal, sem prejuízo do atendimento a outros requisitos necessários.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Presidente do Tribunal a decisão final quanto à participação mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 36074"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "35512": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/09/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.704-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 44/2006 às firmas: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para os itens 01, 02, 05 e; ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para os itens 03 e 04.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.987-7/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 43/2006 à firma HB FISIOTERAPIA E COMÉRCIO LTDA., para os itens 01, 03 a 16 e, deixo de adjudicar o item 02 por não ter havido vencedor.\r\n\r\nId: 35512"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "36166": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 27 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.533 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1383\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU CONDE DE LINHARES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao MUSEU CONDE DE LINHARES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 27 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.546 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1384\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JACINTO SERÓDIO BOECHAT.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor JACINTO SERÓDIO BOECHAT.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 27 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.602 de 2006, de autoria do Deputado José Bonifácio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1385\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA FLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Doutora FLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 27 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.625 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1386\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados, com competência, ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 36166"
                ],
                "36167": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3665/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual Associação Pró-Bem-Viver de Mauá, localizada na Av. Venceslau Braz s/n, casa 15, Shopping Aldeia dos Imigrantes, na Vila Visconde de Mauá, Município de Resende-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Pró-Bem-Viver Visconde de Mauá, com sede na Avenida Venceslau Braz s/n, casa 15, Shopping Aldeia dos Imigrantes, na Vila Visconde de Mauá, Município de Resende-RJ, cadastrada no CNPJ sob o nº 07.252.567/0001-02, Inscrição Municipal nº 03.919.144-6, é entidade sem fins lucrativos, de caráter de organização sócio-ambiental de interesse público, fundada em 03 de janeiro de 2005, cujos objetivos estão voltados exclusivamente para promoção de atividades profissionalizantes, culturais e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes da Região da bacia do Rio Preto; da Vila Visconde de Mauá e adjacências. Em relação à constituição e organização da “Pró-Bem-Viver” é importante destacar que, desde o inicio, ficou estipulado no art. 4º do seu Estatuto Social, anexado à presente proposição, que os diretores não são remunerados por nenhuma forma ou pretexto, bem como, sob nenhuma hipótese, poderá distribuir lucros, dividendos e/ou bonificações. Também, ficou estabelecido por seus fundadores que nenhum centavo dos fundos levantados poderia ser aplicado em qualquer projeto que não fosse para o beneficio da região. E isso merece ser destacado pois tal meta se destina a atrair todos aqueles que queiram contribuir de algum modo para ajudar a região ou melhorar as condições de vida da comunidade da bacia e, mais importante ainda, permite congregar todos aqueles que gostariam de demonstrar sua gratidão por tudo que essa região ofereceu e querem, também,contribuir para evitar uma possível degradação ambiental.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado ás necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual, em caráter excepcional, com base na alínea (e) do art.2º da Resolução nº 01/92, representará um importante respaldo para que a Associação Pró-Bem-Viver Visconde de Mauá possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 135/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na Sessão Plenária de hoje, 26/09/06, pois a mesma encontra-se na Cidade de Vassouras em atividade pertinente ao mandato.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFlávio Murilo Loureiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n12955 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FLAVIO MONTEIRO DA SILVA, RG 71.866, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12956 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS, RG 52.447, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12957 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CRISTIANO SANTOS DA CRUZ, RG 71.870, pelos relevantes servi ços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12958 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM DAMIÃO CARLOS GARCIA FERREIRA, RG 71.835, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12959 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ROBSON DOS SANTOS SODRÉ, RG 73.852, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12960 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM RICARDO DE ARAUJO MENDONÇA, RG 74.102, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12961 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ROBERTO LAURINDO SANTANA, RG 73.857, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12962 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM ELMO DE ASSIS BARRETO, RG 51.080, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12963 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM ROBERTO LOPES SILVA, RG 52.397, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12964 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM MARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS, RG 53.245, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12965 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM LUIZ CARLOS PAULA DE OLIVEIRA, RG 52.976, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12966 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM GILSON DIAS CARDOSO, RG 51.092, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12967 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, RG: 51.064, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12968 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD BM MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA MARTINS, RG: 14.489, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do brilhante trabalho realizado no CBA 07 (Comando de Bombeiros de Área), contribuindo de forma exemplar para a Defesa Civil de nosso Estado, promovendo com coragem e destemor, orientação, segurança e tranqüilidade em defesa e salvaguarda da vida da população fluminense.\r\n\r\n12969 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM RONALDO DIAS DA SILVA, RG: 51.028, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação a Corporação Policial Militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\n12970 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM PAULO ROBERTO DA CUNHA GÓES, RG: 50.261, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12971 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM SÉRGIO GABRIEL BRAGA, RG: 47.492, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na P/1, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12972 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM DAVI MARINHO DA COSTA, RG: 38.111, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12973 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM LARSON SOUZA MARQUES, RG 36.680, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12974 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS, RG 45.155, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12975 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM PEDRO DOS SANTOS PINHEIRO, RG 34.328, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12976 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM EVALSIR FERREIRA DA SILVA, RG 51.587, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12977 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SUB-TEN PM WAGNER JOSÉ MAIA CALDAS, RG 38.430, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12978 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM SIMÃO FADAY FERREIRA LOPES, RG 65.146, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12979 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM DIEGO DE OLIVEIRA, RG 77.579, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12980 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CLÁUDIO AMIEIRO NUNES, RG 72.121, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 20º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12981 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM CARLOS RENATO NEVES, RG 12.693/90, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º Grupamento Marítimo (Copacabana), contribuindo de forma exemplar para a defesa civil de nosso Estado, promovendo com coragem e destemor, orientação, segurança e tranqüilidade em defesa e salvaguarda da vida da população fluminense.\r\n\r\n12982 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD BM RAFAEL BITENCOURT FERREIRA, RG 31.356/02, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º Grupamento Marítimo (Copacabana), contribuindo de forma exemplar para a defesa civil de nosso Estado, promovendo com coragem e destemor, orientação, segurança e tranqüilidade em defesa e salvaguarda da vida da população fluminense.\r\n\r\n12983 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA, RG 63.895, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no BP Choque, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nId: 36167"
                ],
                "36168": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Sivuca. (7), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Paulo Ramos, a convite; Luiz Paulo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nQuebra Passa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, agradeço a gentileza do Sr. Deputado Luiz Paulo em permitir que eu fale inicialmente, na medida em que vou participar às 15 horas, de uma solenidade do III Comando Aéreo. E não queria perder este Expediente Inicial para prestar uma homenagem, rapidamente, a um policial militar muito conhecido de todos nós, o Cabo Calixto. \r\n\r\nCalixto preside a Associação de Reabilitação da Polícia Militar e tem desenvolvido um trabalho muito meritório. Ele está paraplégico, numa cadeira de rodas, e mesmo assim ainda tem encontrado forças para socorrer inúmeros companheiros, não apenas com assistência moral, assistência pessoal. Calixto excede-se em solidariedade, porque leva para o tratamento, arranja cadeira de rodas, arranja tudo que pode para atender a um companheiro desvalido. \r\n\r\nHoje, ao abrir os jornais, vejo o nome do companheiríssimo Calixto envolvido numa situação que precisa ser também devidamente analisada para que possamos superar, porque não dá para suportar a hipocrisia. \r\n\r\nDentre as placas de carros constantes de uma relação de um banqueiro do jogo do bicho - foragido por longo tempo e que foi preso - estava a placa do carro do Calixto. Isso bastou para que ele tivesse o nome exposto na mídia, ficando subordinado a todas suspeições e a todas execrações.\r\n\r\nUm carro adaptado que atende exclusivamente ao policial militar, Cabo Calixto, mas que não cuidaram de verificar; cuidaram apenas de divulgar que aquela placa constante da relação, que poderia ser clonada, pertencia a ele.\r\n\r\nÉ uma irresponsabilidade, principalmente considerando, Sr. Presidente, que os controladores hoje das máquinas caça-níqueis são os mesmos controladores, salvo os que já faleceram, do antigo jogo do bicho, porque com o avanço tecnológico as máquinas caça-níqueis substituíram os apontadores; ainda há alguns, muito poucos. \r\n\r\nEntretanto, as máquinas caça-níqueis estão espalhadas pelos quatro cantos da cidade: em muitos bares, padarias, loterias, armarinhos, em todos os lugares temos as máquinas caça-níqueis. A indagação que fica é se existe proibição para a instalação de máquinas caça-níqueis, porque se existe proibição, a repressão é muito facilitada; basta transmitir ao dono do estabelecimento que se mantida aquela máquina o estabelecimento será fechado, porque participa de uma atividade ilícita e o responsável pelo estabelecimento poderá ou deverá ser preso em flagrante delito.\r\n\r\nNão, as máquinas continuam operando; os banqueiros do jogo do bicho administram a principal festa popular do nosso País, que é o carnaval, no Rio de Janeiro; os banqueiros se reúnem com as autoridades; presidem a Liga das Escolas de Samba e aí toda a recriminação recai quando há um ou outro policial - civil ou militar - participando da atividade. Se a atividade, porventura fosse ilícita, não estaria acontecendo; mas é lícita, possibilitando, portanto, a qualquer cidadão dela participar.\r\n\r\nQual a razão ainda de um escândalo para efetuarem prisões de policiais militares - muitos estão aqui no Batalhão Especial Prisional - porque participavam, ou desenvolviam, ou desenvolvem qualquer atividade como bico nas máquinas caça-níqueis. Alguns são apresentados até como controladores das máquinas caça-níqueis.\r\n\r\nEnfim, se estamos diante de uma atividade ilícita não há porque recriminar a participação de quem, por insuficiência de salário, por um desprezo total, procura aumentar os seus rendimentos numa atividade lícita. Se a atividade é ilícita então cabe a repressão. Não a repressão eventual, não a repressão furtiva, não, mas a repressão permanente, existindo, obviamente, um hábil e ágil mecanismo para que a repressão seja eficaz - basta dizer que o estabelecimento será fechado. Entretanto, além de todos os absurdos, há a perseguição a policiais. E reitero: desde que a atividade seja lícita, porque ao que tudo indica ou a atividade é licita ou existe uma cumplicidade que perpassa por todos os organismos de fiscalização. E agora, ainda estamos diante de uma situação lamentável envolvendo o companheiro Calixto. \r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui para dizer que nesse ambiente de corrupção, patrocinado pelas mais altas figuras da República; nesse ambiente de omissão, para dizer o mínimo, em relação às máquinas caça-níqueis, patrocinado pelo governo do Estado, nós ainda vemos o nome de pessoas sérias, pessoas ilibadas, como é o caso do companheiro Calixto, cujo nome está exposto à execração geral.\r\n\r\nEntão, quero manifestar a minha solidariedade ao Cabo Calixto, presidente da Associação de Reabilitação da Polícia Militar, entidade que presta relevantíssimos serviços às vítimas da insegurança pública, àqueles que pagam um preço muito alto, porque envergam uma farda e são empurrados para o confronto, e àqueles que são vitimados também quando fora de serviço, em situações as mais diversas.\r\n\r\nParabéns ao Calixto pelo trabalho que desenvolve. E o meu repúdio por uma publicação que deveria ser antes alvo de investigação para que o nome de pessoa tão honrada não ficasse exposto. Parabéns Calixto e muito obrigado por você ter forças, mesmo es tando paraplégico, para desenvolver, em solidariedade aos companheiros da Polícia Militar, a atividade que você desenvolve.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se solidariza com V. Exa., enviando um forte abraço ao Cabo Calixto. E lembrando que esse filme já passou antes. Não sei se V. Exa. se recorda: o famoso Betinho, um dia, teve também o seu nome envolvido numa lista preparada, forjada por uma figura que hoje aparece a todo momento nos canais de TV, como o arauto da moral e da justiça.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo que for necessário.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para registrar que ontem houve a transmissão do debate na TV Globo entre os candidatos ao governo do Estado, presentes os cinco melhores colocados nas pesquisas. No meu entendimento foi um debate oportuno para quem pôde assistir, porque se deu em horário não muito recomendável, quando a maioria dos eleitores seguramente estava dormindo.\r\n\r\nEntre as diversas polêmicas havidas ao longo desse debate, eu queria registrar duas: uma diz respeito ao samba de uma nota só, aquele que venho tocando sobre a precária situação financeira do Estado, sobre o rombo nas contas públicas. Se hoje fosse 31 de dezembro, estaria na ordem de R$ 2,5 bilhões. Mas como ainda faltam três meses para terminar o ano, é possível que a governadora venda algum patrimônio do Estado - como o Banerj - para aliviar esse déficit, algo em torno de 1,9 bilhões de reais quiçá, dois bilhões. Mas mesmo assim, é um presente de grego ao seu sucessor ou sucessora.\r\n\r\nEm um determinado momento, o candidato do meu partido Deputado Federal Eduardo Paes, argüiu o candidato do PMDB sobre o que ele pretendia fazer com parte do Fundo Estadual de Combate à Pobreza que se extingue em 31 de dezembro de 2006 no que diz respeito a 4% de alíquota de ICMS que incide sobre energia e telecomunicações, e que deve montar em 800 milhões de reais de recursos, e se ele iria manter o prazo de validade mandando o projeto de lei para esta Casa ou se ele iria se quedar inerte. Repetiu o candidato do PMDB, Sérgio Cabral, que ele é contra essa sobretaxa de alíquota de ICMS intitulada Fundo Estadual de Combate à Pobreza, e que na verdade não combate pobreza nenhuma. E eu fiquei satisfeito de ouvir isso porque o candidato do partido do Governo tem a mesma opinião que eu, como venho demonstrando. \r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza é utilizado pela Sra. Rosinha Garotinho para diversas finalidades, menos combater a pobreza. Por exemplo, ela paga a folha do pessoal permanente da área de saúde e educação com recursos do Fundo. Ela não presta contas do recurso do Fundo. É uma das áreas do Governo, sob o ponto de vista de receita, extremamente nebulosa. Afirmou o candidato do Governo que sempre foi contra esse Fundo Estadual de Combate à Pobreza e que não irá, caso seja Governador do Estado, renová-lo. Estou aqui registrando porque quero que fique nos Anais da Casa caso ele seja o vencedor, que não iremos aprovar lei renovando o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, e eu concordo. O Estado do Rio de Janeiro é campeão brasileiro de alíquota de ICMS, e com este fato é o Estado que tem mais sonegação aliada à corrupção. \r\n\r\nEntão, quero fazer este primeiro registro. Não posso eu - senão já o teria feito - pedir a revogação do Fundo, porque sabe V. Exa. que seria um projeto de lei inconstitucional visto que não podemos legislar para redução de receita. Mas considero fundamental a diminuição das alíquotas do ICMS para diminuição da sonegação e da corrupção. Este é o primeiro ponto que quero registrar. O segundo, Sr. Presidente, diz respeito à transparência dos gastos públicos e da arrecadação, tema que tem uma lei especifica. \r\n\r\nSabe V. Exa. que é através do SIG-Siafem que acompanhamos a execução orçamentária, quer sob o ponto de vista da receita, quer sob o ponto de vista da despesa. O SIG, Sistema de Informação Gerencial, está na internet, mas só os Deputados têm acesso, por ser o acesso através de senha. Mas eu, em particular, conveniei com o site Contas Abertas e, hoje, qualquer cidadão que entrar no site Contas Abertas acessa os dados de receita e despesa contidos no SIG. Estou registrando isso, porque também os candidatos que lá estiveram foram favoráveis a essa transparência, achando que qualquer um do povo deveria ter acesso a esses dados. \r\n\r\nQueria assinalar que apresentei um projeto de lei a esta Casa. Gostaria que minha assessoria hoje pedisse regime de urgência para o projeto de lei que determina que o governo do Estado faça migrar o sistema Siafem da intranet para a internet, para que também qualquer um do povo possa acessar o sistema Siafem. Eis que todos os candidatos bem colocados na pesquisa, inclusive o candidato do Governo, é a favor da transparência total das contas públicas. Como também o sou, vou pedir urgência hoje nesse projeto, para que V. Exa., com o prestígio que tem na Casa, coloque a matéria em pauta.\r\n\r\nEntão, são essas duas questões que eu verifiquei de interessante no debate de ontem para trazer aqui, para o plenário. No restante, foram pegadinhas que os candidatos produziram entre si e programas de Governo que representam gastos públicos. \r\n\r\nSr. Presidente, para mim, o grande projeto de governo, o grande programa de governo se intitula: gestão e receita. Sem gestão, não existe receita e, sem receita, não há o que se gerir. O Governo Rosinha Garotinho e o Governo Garotinho foram oito anos de administração extremamente incompetentes, porque não são gestores e, não sendo gestores, não foram capazes de obter o volume de receita adequado. Quando tiveram alguma receita, como também não são gestores, jogaram essas receitas no ralo do serviço público. \r\n\r\nPor via de conseqüência, o que esperamos daqui para a frente é um governo que saiba gerir, isto é, uma gestão por metas, gestão com indicadores, controle, colocando gente competente em cada lugar, não priorizando a indicação político-partidária, mas a capacidade. Até, eventualmente, pode ser por indicação política, mas desde que tenha capacidade, o que não ocorre no Governo do Estado atual.\r\n\r\nSr. Presidente, minha vinda aqui, ao plenário, era para fazer esses registros. Eis que hoje é quarta-feira, dia 27, quando se celebra o Dia de São Cosme e São Damião. Verifico que a mesa de onde V. Exa. preside está cheia de doces. Deve ser uma homenagem a Cosme e Damião.\r\n\r\nAmanhã acontecerá o debate entre os candidatos à Presidência da República. Espero que o Sr. Presidente, que se diz um democrata mas não o é, participe dele, para explicar à opinião pública todos os casos escusos que diz desconhecer, desde o mensalão até o dossiê. Espero que S. Exa. vá ao debate, pois seguramente Heloísa Helena, Geraldo Alckmin e Cristovam Buarque devem ter muito a perguntar ao Sr. Presidente da República. S. Exa. deseja a reeleição, mas quer ser reeleito sem se expor, sem dizer tudo o que sa be sobre todos esses acontecimentos entristecedores que ocorreram em nosso País. \r\n\r\nAguardemos o dia de amanhã, pois após esse debate, seguramente, nos dias 29 e 30, os 50% de eleitores ainda indecisos se posicionarão para que as urnas, no dia 1º, apontem vencedores e vencidos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, Sr. Deputado Luiz Paulo, sempre presente neste plenário, Srs. Deputados em seus gabinetes, funcionários desta Casa, senhores telespectadores da TV Alerj, boa tarde a todos. \r\n\r\nTenho em minhas mãos o jornal Hoje, que costumamos ler todos os dias, pois é nele que a camada mais pobre da população busca informações, em função de seu preço. Também o faz em função do trabalho realizado por aquele jornal, que merece credibilidade. Não é um jornal de elite, mas traz informações para os que desejam obtê-las. Jornalista tem o dever de informar e não desinformar, pois uma imprensa que não informa desinforma. E para o bem da verdade, há aqui um artigo - não sei quem é o autor - que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) “O Sr. Deputado Caetano Amado, do PL, está uma fera com o líder do governo, Deputado Noel de Carvalho, pela emenda que fez em seu projeto.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nFiquei triste, é verdade. O projeto poderia ter passado na primeira votação, mas isso não ocorreu em virtude da emenda do nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho. S. Exa. o fez sem estar presente em plenário. Por outro lado, o ocorrido me chateou porque entendo que quando um Deputado elabora um projeto, este é como se fosse um filho prestes a nascer. O desejo do parlamentar é vê-lo aprovado em favor da sociedade, em benefício desta, não importa de que camada. Seu desejo é trazer o benefício para a sociedade. \r\n\r\nQuando vi frustrado o meu sonho por alguém que se colocou em meu caminho para torná-lo um pesadelo, senti-me indignado, até porque sempre procedo desta forma: quando um projeto chega em minhas mãos - e não importa nem que eu não concorde com a idéia do parlamentar, mas eu não quero destruir o sonho dele -, sempre consulto o meu jurídico e pergunto se o projeto, da forma que está elaborado, é viável. Porque eu sou neófito, sou um aprendiz na política, e, além do mais, não sou do meio jurídico, não estudei a lei como V. Exa., que hoje é um advogado e a conhece. De repente, posso querer elaborar uma lei com a qual vou atropelar a Constituição Federal. E eu não posso fazer uma lei para o meu estado que atropele a Constituição Federal. \r\n\r\nEsse projeto que fiz tinha vício; e o vício era isentar o ICMS na conta de luz e água do supermercado; era um projeto viciado. Notando essa falha, tivemos o cuidado de tirá-la, porque não compete ao Legislativo isentar impostos em substituição daquele que, na verdade, tem a competência para fazer a isenção, que é o Executivo. \r\n\r\nEntendendo esse lado, nós, então, tiramos do projeto esse item, que estava invadindo a competência do Executivo. Por outro lado, Sr. Presidente, tive o cuidado de solicitar ao meu jurídico que fizesse uma pesquisa para ver se eu estava cometendo um deslize em me pronunciar na tribuna contra o parecer de um parlamentar no que diz respeito à emenda que ele fez ao meu projeto. \r\n\r\nEle acreditava que fosse inconstitucional; eu disse, nesta tribuna, que não é. E tenho aqui em minhas mãos o que foi tirado ontem do site do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nO Deputado Noel de Carvalho e seus assessores não têm bola de cristal. E nem com bola de cristal - porque eu não acredito - se pode prever o que vai acontecer na cabeça do juiz. Juiz não faz leis, interpreta leis. Juiz não julga apenas pela sua cabeça, ele interpreta o que tem em mãos: quer a lei, quer um crime cometido. \r\n\r\nEle precisa de um laudo técnico para que possa basear sua sentença de condenação ou de absolvição. Porque se houver dúvida no laudo é melhor absolver o réu para não condenar um inocente. \r\n\r\nPresumo que é isso que acontece. V. Exa., como conhecedor da lei: não é assim que funciona? É melhor absolver um culpado do que condenar um inocente. Porque a lei não é feita só para condenar, ou para condenar a pessoa errada, mas para proteger o inocente, como sempre pronuncia V. Exa. \r\n\r\nE para não cometer esse erro, Sr. Presidente, mandei examinar o site do Supremo Tribunal Federal, em 26 de setembro de 2006. Que horas eu mandei entrar no site? Às 16h05, para ver se realmente o Supremo já havia julgado o mérito do projeto ou da lei, que é do Deputado Brizola, e não do Deputado Presidente Picciani, como havia esse deputado afirmado aqui, ontem. É um erro dizer que é do Presidente Picciani. Não é do Picciani, mas do Alberto Brizola. \r\n\r\nÉ essa lei que está sendo discutida no Supremo, para ter julgado o mérito. E o processo está com o Ministro Carlos Britto, que é o relator. Quando esse projeto de lei passou para suas mãos? No dia 25 de janeiro de 2005. Esse processo está lá, engavetado ou não, para ser julgado. Por que razão? Porque a Confederação Nacional do Comércio entrou com uma ação. Quem entrou com uma ação, não aceitando a lei, dizendo que era inconstitucional, foi a Confederação Nacional do Comércio. Naturalmente que essa lei foi julgada, houve apelo em instância inferior e ela acabou chegando à instância superior, que é o Supremo Tribunal, onde haverá decisão.\r\n\r\nOra, se não foi julgado o mérito, se não houve sentença, não pode haver inconstitucionalidade. Então, não é inconstitucional. Se não é inconstitucional, o Deputado Noel de Carvalho, com a sua assessoria jurídica, não pode prejudicar um projeto que tenha finalidade apenas de trazer benefício para o consumidor, mas também para aqueles que estão desempregados. Porque cliente não é empregado do supermercado. E quando o Deputado Noel de Carvalho suprimiu o item que obriga o supermercado a colocar empacotador e disse “quando o cliente solicitar”, isso aí é tirar o mérito, é assassinar o projeto. É como constituir um ser humano e tirar-lhe o coração. Ou tirar a cabeça. É assim que eu vejo o projeto com a emenda do nobre Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nFiquei mais chateado ainda, Sr. Presidente, porque ele não estava no plenário. Ele não estava no plenário. Lugar do parlamentar é no plenário. O parlamentar que quer fazer uma emenda no projeto do outro deve fazer a emenda, mas estar no plenário para discutir, para que aquele que fez o projeto tenha a oportunidade de apresentar a defesa ao seu projeto. Mas ele não estava aqui. \r\n\r\nDesde o primeiro dia que fui eleito para ser o representante do povo do Rio de Janeiro não tenho faltado a esta Casa - nem doente, nem quando estou estressado, nem quando tenho um problema na família deixo de estar no plenário. Exceto quando estou em algum congresso, a trabalho. Não tenho faltado a esta Casa porque sou funcionário, porque o povo me paga para estar aqui. Por isso estou aqui. Eu poderia estar na rua agora, fazendo campanha política. Eu não sou candidato? Poderia estar na rua trabalhando. Mas, eu pergunto: é justo? O povo me paga para trabalhar e eu na rua fazendo campanha? Que o povo me julgue pelo que fiz! Eu não trabalhei? Não tenho meus projetos, não tenho minhas leis? Não tenho site? \r\n\r\nÉ bem verdade que este deputado não aparece na imprensa, porque esta não se interessa por aquele que trabalha pelo pobre. Mas, não há problema: nós temos o site, temos a TV Alerj. Para os telespectadores, para os eleitores é um dever passar pelo Parlamento e saber quem trabalha e quem não trabalha. Existe parlamentar nesta Casa que não sabe sequer se é parlamentar! Aliás, fiz um projeto de lei, que está tramitando nesta Casa, que até pode ser inconstitucional, mas proíbe que quem seja eleito deputado estadual ou federal - no caso, aqui, estadual; e eu pedi a um amigo meu que é candidato a deputado federal que fizesse a mesma lei no Congresso Nacional - vá ser secretário ou ministro. Se ele quer ser ministro, quer ser secretário, para que quer ser candidato a deputado? Porque quando um cidadão se candidata a deputado e é eleito para isto as pessoas que votam nele o fazem por suas idéias,pelo seu discurso. Quando ele deixa de ser deputado para ser secretário, frustra o sonho, o plano, o discurso, a promessa que fez ao cidadão que nele votou. \r\n\r\nSabemos, Sr. Presidente, que aqui houve caso de deputado que foi eleito e não passou sequer um mês nesta Casa. Era secretário disso um dia, noutro mês era secretário de uma outra função, depois de uma outra. Ora, ele não foi eleito para ser deputado? Por que foi para outra função? De repente, aquele que assumiu sua vaga de deputado não tinha os mesmos ideais. Ele prometeu trabalhar pela educação, mas não fez nada pela educação; prometeu trabalhar pelo meio ambiente, mas não fez nada pelo meio ambiente; prometeu trabalhar pela indústria e comércio, mas não fez nada pela indústria e pelo comércio; porque foi ocupar um cargo em uma secretaria, cujo fim nem entende! Mas, quis abrir vaga para um outro colega; quis dar emprego para alguém do seu próprio partido. Com isso, ficou frustrado o sonho de quem nele votou! \r\n\r\nVocê, telespectador da TV Alerj, que é inteligente, pode fazer uma busca no site, nos jornais, nos veículos de comunicação do nosso estado e ver se aquele em quem você votou era um turista na Casa ou um trabalhador. Se ele enriqueceu e você está mais pobre. Você acreditou neste ou naquele parlamentar em quem você votou que o Rio poderia mudar. Mas, de repente, mudou a vida dele e a sua está pior do que antes! \r\n\r\nÉ hora de você fazer o julgamento e excluir do Parlamento aqueles que não trabalham nem deixam trabalhar quem quer trabalhar! Esta é a realidade: há muitos que não trabalham e não querem o outro trabalhe! Seu objetivo é atrapalhar quem quer produzir! No entanto, vejo sempre presentes nesta Casa parlamentares como o Sr. Deputado Sivuca, o Sr. Deputado Paulo Ramos. Só vi o Sr. Deputado Paulo Ramos ausente quando estava doente. Trata-se de um Sr. Deputado lutador, guerreiro, assim como os Srs. Deputados Luiz Paulo e José Bonifácio. É raro não ver esses parlamentares na Casa. Estão sempre aqui. \r\n\r\nDiscuto muito quando alguém critica o nobre Sr. Deputado Paulo Melo dizendo que ele é presidente em todas as comissões. Seja igual a ele! Ele é um parlamentar trabalhador, ativo, que está sempre presente na Casa. Imagine-se se dessem a presidência de uma comissão para um deputado que não vem na Casa! Ele não. Ele trabalha. É justo honrar quem trabalha de fato e de verdade, quem se propõe a trabalhar e realmente trabalha! O Sr. Deputado Paulo Melo é um Sr. Deputado que trabalha. Então, para aqueles que o criticam por ser presidente de comissão, que ele seja um exemplo! \r\n\r\nHá deputado com que não se pode contar. O estado só pode contar com ele quando tem que dar uma medalha a alguém do estado. “É o da medalha!”. Parece que foi eleito pelo povo para dar medalha. Não vim aqui para dar medalha. Dou medalha porque é justo dá-la para quem trabalha. Não dei medalha para medalhões. Dei medalha para quem mereceu. Não dei medalha para receber glória de ninguém. Dei medalha para homens honrados, homens do saber, que prestaram serviços à sociedade, na área da Saúde, no Exército Brasileiro, na Marinha, na Aeronáutica. Mas não dei título a dono de banco, não dei título a nenhum empresário para que não haja suspeição. Não bajulo ninguém; tenho compromisso com a verdade, com a sociedade, comigo e com aqueles que acreditam em mim. Por isso, trabalho, não sou turista. Eu me propus a estar no Parlamento e tenho trabalhado no sentido de que aqueles que me deram um voto de confiança não se sintam ludibriados. \r\n\r\nHoje, encontramos quem promete o céu e dá o inferno em troca; quem promete o paraíso e leva as pessoas a viverem num verdadeiro deserto; quem ilude com o sonho, mas, quando caímos na realidade, estamos vivendo um pesadelo. Pesadelo, de repente, é quem você elegeu. Se quer realizar um sonho, você não deve eleger um pesadelo, do contrário, você vai sofrer muito, porque o que está em jogo é o seu futuro, o futuro de seu filho e o futuro dos filhos dos seus filhos.\r\n\r\nQual o governo que você quer? Qual o futuro que você quer? O seu amanhã se decide hoje. Se errar você vai pagar pelo erro que cometeu. O brasileiro tem errado muito porque não tem examinado aqueles que fazem as propostas. Há propostas indecorosas, vemos que há muitos maus-caracteres prometendo o que não podem fazer. O candidato a deputado estadual promete o que só deputado federal pode fazer; o candidato a deputado federal promete o que só o presidente da República pode fazer. Prometem coisas que sabem que não podem acontecer. Por que prometem? Porque querem chegar ao poder. No poder se tem tudo, no poder se faz tudo, é no poder que se decide.\r\n\r\nSe colocarmos no poder um ladrão, ele vai nos roubar; se colocarmos no poder um assassino, ele vai nos matar; se colocarmos no poder um enganador, ele vai nos enganar. Já nos ludibriou com palavras e se demos um voto a ele foi porque fomos enganados. Não sejamos enganados, não cometamos enganos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Saudemos o futuro do Brasil: crianças, retornem a esta Casa com freqüência, venham nos visitar. Hoje é o dia de São Cosme e São Damião, hoje é o dia da criança. Vocês fazem com que nos sintamos gratificados. Estejam certos de que a aura que cobre este plenário quase que ultrapassa a cúpula, uma vez que a grandeza de vocês engrandece até o grande Arquiteto do Universo. Papai do Céu está com vocês. Voltem sempre, porque vocês representam a pureza, a ingenuidade, conseqüentemente, enaltecem nossa Casa. Dirijo a vocês uma palavra de fé, de esperança e de amor. Muito obrigado pela presença. (Palmas)\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares e Walney Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1458/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO NOTIFICAREM O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBEMENDA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO), CORONEL JAIRO, CLAUDECI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a subemenda à Emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2158/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INSTITUI A CARTILHA DE DIREITOS E PROCEDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \"CARTILHA DO SERVIDOR\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2166/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210 DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, GILBERTO PALMARES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1533/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU CONDE DE LINHARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1546/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JACINTO SERÓDIO BOECHAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1602/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1625/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contrário a essa Medalha proposta ao Dr. Astério Pereira dos Santos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com voto contrário do nobre Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Com todo o respeito que tenho pelo Sr. Secretário de Administração Penitenciária, o que ele está fazendo nessa pasta não é ato digno de um Secretário de Estado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEle, simplesmente ignorando a existência dos concursados de 2003, ainda publica um novo edital para um concurso público agora, no ano de 2006. Ou seja, há dois concursos públicos em vigor - acreditem se quiser -, se é que isso é possível na administração pública. \r\n\r\nE não satisfeito com isso, no mês passado, ele renovou o contrato temporário de um ano, ou seja, contratando por mais um ano integrantes da COPM, a Cooperativa da Polícia Militar, para exercer as funções de agente penitenciário. \r\n\r\nEntão, há dois concursos públicos para o cargo de inspetor de administração e segurança penitenciária - dois concursos públicos em vigor - e ele ainda assina um contrato renovando por mais um ano esses terceirizados. \r\n\r\nNão dá para entender o que está se passando nessa pasta. O sistema penitenciário continua um caos e os seus funcionários públicos, que fizeram concurso e já estão na pasta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, continuam sem o Plano de Cargos e Salários. \r\n\r\nEstá uma zona total nessa pasta. Só queria registrar o meu voto contrário a esta Medalha porque acho que, no momento, não seria cabível nem oportuna essa homenagem. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está registrado o voto de V. Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2919/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI 3912, DE 25 DE JULHO DE 2002, INSTITUINDO O PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, designo como relator especial o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, que matéria estamos votando? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É o penúltimo projeto da pauta, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O penúltimo da pauta. Voluntários da Cidadania. Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, designo como relator especial o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer anterior, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. discussão, retornará em 2a. discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3453/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, EM BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, como relator especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a presente proposição é uma raridade nesta Casa, porque a cada 15 minutos há uma proposição para uma casa evangélica. Mas como nós consideramos que todas as religiões são positivas, desta vez trata-se de uma tenda espírita, por via de conseqüência, o meu voto é positivo, porque o mesmo Deus está em todas as casas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, depois de votados todos os projetos, na rápida e diligente gestão de V. Exa., quero agradecer a V. Exa. e aos deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 2166/2004, que regulamenta o artigo 29 da Lei de Execuções Penais. A própria Lei de Execução Penal, quando dá a percentagem em relação ao trabalho do preso, ela diz que o Estado tem que regulamentar um ponto. Então, nós fizemos exatamente o que a própria lei dizia, que é um ponto do percentual, o quanto ele paga o custo, para não sermos obviamente obrigados a pagar esse custo, quanto vai ser para uma poupança, para futuramente ele poder ter um trabalho e não reincidir no crime também. Então, nós determinamos esses percentuais. A Comissão de Constituição e Justiça emendou corrigindo alguns pontos. E nós aprovamos essa lei em 1ª votação com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça que a aperfeiçoa. Portanto, defendemos que os presos trabalhem, pois no Rio de Janeiro só 10% dos presos trabalham - no Rio Grande do Sul são 50%. Então, temos que criar melhores condições para isso. E a Lei de Execuções Penais, faltava regulamentar um ponto que ela própria dizia que o Estado deveria fazer. Então, nós estamos fazendo isso, quem sabe para dar um apoio. Portanto, é importante. E por isso agradeço a V. Exa. e aos deputados pela aprovação em 1ª votação da lei com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, observando o desenrolar das gestões do Governo Federal e do Governo do Estado, percebo que cada vez mais há lacuna existente na lei das licitações e contratos - 866 - em relação a esse absurdo que tem sido a dispensa de licitação para contratar ONGs em nosso País. A ONG virou clube de amigos entre os donos das ONGs e os chefes dos poderes e seu comissariado, quer sejam ministros ou secretários. O que ocorre na União, paralelamente ocorre no Governo do Estado. Temos visto que no caso do Governo Lula, o famoso caso do dossiê, levanta-se a hipótese de ter recursos da União que foram transferidos para uma ONG que presta serviço ao Ministério do Trabalho. \r\n\r\nOs próprios sindicalistas donos do poder na União, isto é, o clube dos amigos de Lula são sócios fundadores também de uma ONG. Então, é uma verdadeira loucura de ilegalidades essa relação promíscua de ONGs com o governo central.\r\n\r\nA mesma questão se dá aqui, no Governo do Estado, onde todas as secretarias - sem exceção - têm pendurado debaixo delas alguma ONG, e a Fundação Escola de Serviço Público tem 12 ONGs; e por aí milhões e milhões de reais vão saindo pelos ralos do serviço público. \r\n\r\nOra, é necessário que o Congresso Nacional modifique a lei das licitações e contratos colocando dispositivo que não permita a contratação de ONG, senão através do estatuto da licitação, porque caso contrário, Sr. Presidente, nada disso vai acabar: o escândalo acontece, vem à tona, a consciência nacional esquece, e novo escândalo se forja. \r\n\r\nHoje, em cada dez cidadãos que prestam serviço ao Governo do Estado, um pertence a alguma ONG, que chega para você e diz assim: “Deputado, deixa a gente trabalhar!”Claro que os deputados querem que o povo trabalhe, querem que as prestadoras de serviço prestem serviço. Não somos contra a terceirização. Somos é contra a terceirização ilegal, sem o estatuto da licitação. E hoje o Estado está coberto pelo manto da ilegalidade, todas as secretarias, sem exceção. Não há como um falar do outro. \r\n\r\nSe sairmos do âmbito do Poder Executivo para os outros Poderes, tudo isso também acontece. Se sairmos do Estado para as prefeituras, o mesmo ocorre. Se formos para o Governo Lula, é um festival, porque aquilo é o clube dos amigos sindicalistas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, já que estamos vivendo os estertores das campanhas eleitorais, faz-se necessário que um deputado federal, de bom talante, se posicione contra esse mar de irregularidades, porque se isso não for corrigido, jamais o funcionalismo público será devidamente valorizado, jamais o estatuto do concurso público será levado a sério pelos governantes, porque eles terão sempre a opção mais barata e de grande interesse político-eleitoral, que é a terceirização por meio de ONG. Isto ocorre mais ainda no Governo do Estado quando, apesar de todas as recomendações do Tribunal de Contas, não lançam os gastos com terceirização como “outras despesas de pessoal”, como determina Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o gasto de pessoal está sempre abaixo do limite constitucional, porque não está somado a ele as despesas com terceirizações, principalmente as terceirizações com ONGs, aquelas que não dão ao servidor que trabalha, férias, 13º e as garantias da CLT, mas dão, aos políticos que indicam os que não trabalham, excelentes cabos eleitorais nas suas respectivas campanhas, tanto faz se de vereador, de deputado estadual ou de deputado federal. E servem, também, para ilustrar as manifestações públicas. Já vi manifestação pública, açulada por membros do atual Governo, aqui na Avenida Rio Branco, repleta de terceirizados das ONGs, manipulados, porque é bola ou búlica: ou participa ou bye-bye.\r\n\r\nPor isso, insisto que essa questão não é de um partido político, é de todos os partidos políticos. Lembro-me de V. Exa., que gosta de máximas: ou corrigimos as distorções ou se locupletam todos. E o que tem acontecido hoje é que todos os que vão ao poder se locupletam dessa famigerada contratação irregular, sem licitação, das ONGs que terceirizam os prestadores de serviços.\r\n\r\nDeixo meu alarme, imaginando que esse novo Congresso Nacional, que há de ser eleito em 1o de outubro, possa mexer nesta questão, porque é uma questão nacional, uma questão da Lei de Licitações e Contratos. Temos que ficar desejosos e cobrar, dentro dos nossos partidos, das bancadas federais, um posicionamento em relação a essa questão. Acho pouco provável que o governante que senta na cadeira o faça, porque é cômodo para ele burlar as despesas de pessoal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27 de setembro de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes à empresária Célia Fortes, conforme Requerimento nº 799/06, de autoria da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773/A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1757/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 4159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4º, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3442-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3133/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMI LARES O DIREITO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO NAVIO ARY RONGEL, DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ELSON PIRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1515/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA CLARA LIMA PADRÃO BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3328/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º e seu parágrafo único que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro poderão adotar para negociação ou débitos relativos à inadimplência os seguintes critérios básicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não deverá haver o corte do fornecimento sem que haja tentativa de acordo para pagamentos do débito por parte da empresa ou enquanto o usuário estiver contestando os valores cobrados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º e parágrafos 3º e 4º, que passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias poderão oferecer ao usuário a possibilidade do parcelamento mínimo em 03 (três) pagamentos mensais sem juros.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá limite mínimo dos valores devidos a serem parcelados;\r\n\r\n§ 2º - Caso o parcelamento tenha que ser feito em número superior a 03 (três) pagamentos mensais, as concessionárias poderão cobrar juros e encargos legais pelo tempo de atraso total;\r\n\r\n§ 3º - O parcelamento o que se refere o caput desse artigo poderá ser permitido no máximo 02 (duas) vezes no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro acordo ou pedido de parcelamento;\r\n\r\n§ 4º - As concessionárias poderão disponibilizar aos usuários serviços telefônico gratuito (0800) para efetivação do parcelamento referido no caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias referidas no caput deverão oferecer aos usuários a possibilidade de parcelamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nId: 36168"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2004, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS IDENTIFICADORES DE NOTAS FALSAS NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a disponibilização de aparelhos identificadores de notas falsas no interior das agências bancárias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApesar de meritória, tal proposição não pode prosperar por ferir competência exclusiva da União, conforme já bem frisou a Comissão de Constituição e Justiça, sendo este também o nosso entendimento. Face ao exposto nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 1551/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1551/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2005, QUE “REGULAMENTA NO ÂMBITO ESTADUAL O ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fábio Silva, que regulamenta no âmbito estadual o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA iniciativa apresenta incorreção em sua forma jurídica. Meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2242/2005, com voto Favorável do Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente (Favorável); EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2436/2005, QUE “ESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece práticas de incentivos para produção cultural independente em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, uma vez que invade esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2436/2005, a fim de que seja o mesmo aprovado. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, apro vou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2436/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2005, PELO QUAL “FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO QUE EMPRESAS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E AÇOUGUES, UTILIZEM ISOPOR COMO BANDEJA, PARA EMBALAREM OS ALIMENTOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei pelo qual fica terminantemente proibido que empresas comerciais, supermercados e açougues, utilizem isopor como bandeja, para embalarem os alimentos em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Ely Patrício visa garantir o direito do consumidor de adquirir os produtos listados - carne e frango - com mais consciência e segurança, exigindo a visibilidade adequada dos produtos à venda.\r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2470/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2498/2005, QUE “ALTERA O ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI 4.185/2003\".\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Nelson Gonçalves, que altera o art. 2°, parágrafo 1°, da Lei 4.185/2003 (Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - Pró-Sepetiba e dá outras providências).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista a correção da inclusão das áreas citadas, e os seus trâmites legais adequados, a proposta ora em análise tem meu parecer PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2498/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES- Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 23.08.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em, 16.08.2006, os Projetos de Resolução nºs 1571/2006, da Deputada Jurema Batista e 1572/2006 e 1573/2006, do Deputado Marcos Abrahão. Em 18.08.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1575/2006, da Deputada Graça Matos. Em 21.08.2006, distribuiu ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 1576/2006, 1577/2006 e 1578/2006, do Deputado Édino Fonseca e 1583/2006 e 1584/2006, da Deputada Aparecida Gama. E, em 23.08.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1592/2006 e 1596/2006, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído os Projetos de Resolução nºs 1592/2006 e 1596/2006. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1571/2006, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1572/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1573/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1575/2006, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1592/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1596/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Dica: 7- Projeto de Resolução nº 1539/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1540/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1541/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1542/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1543/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1544/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 13- Projeto de Resolução nº 1576/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1577/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1578/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Édino Fonseca reassume a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e três de agosto de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO - Relator. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos anunciando a presença de vários ex-funcionários da VARIG. Após, comunicou que foi enviada convocação ao Senhor LAP WAI CHAN, da empresa VOLO BRASIL S/A. mas, que o mesmo não compareceu e nem justificou a ausência. Solicitando a palavra, o Senhor Deputado PAULO MELO citou que o referido Senhor infringiu a Lei 1579/52, em seu artigo terceiro, parágrafo único, devendo ser reconvocado e caso deixe de comparecer deverá ser incurso no art. 218 do Código de Processo Penal, tendo a proposta sido aceita. A seguir, o Senhor Presidente, colocou em votação suas propostas para as próximas reuniões, tais como: 1) reconvocação do Senhor LAP WAI CHAN, através de Ofício, no qual deverá constar que a sua ausência sem justificativa, ensejará a aplicação das penalidades da lei; 2) a convocação do Senhor MARCO ANTONIO AUDI, Presidente do Conselho da VarigLog, ambos para a segunda reunião ordinária a ser realizada no próximo dia vinte do corrente. Continuando, sugeriu, também, a convocação dos Senhores MARCOS HAFTEL e LUIS GALLO, sócios da Volo Brasil e do Senhor JOÃO LUIZ BERNES DE SOUZA, Presidente da VarigLog, para depoimento em datas a serem definidas oportunamente, tendo as propostas sido aprovadas. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2006. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 36169"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.09.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11786/2004 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de agosto/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral \r\n\r\nDe Recursos Humanos\r\n\r\nEm 27.09.2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12130/2006 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\n12131/2006 - ANA CRISTINA CABRAL SILVA\r\n\r\n12132/2006 - ÂNGELO PIO SCARPI \r\n\r\n12133/2006 - ANTONIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\n12134/2006 - AZELI MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n12135/2006 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\n12136/2006 - JORGE CASTELLO GUIMARÃES\r\n\r\n12137/2006 - CARLOS HENRIQUE LACELOTTI ARANHA\r\n\r\n12138/2006 - DILCÉA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n12139/2006 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n12140/2006 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n12141/2006 - MARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n12142/2006 - REGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\n12143/2006 - WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n12144/2006 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\n12145/2006 - SUELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 36170"
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                "36171": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 13 de setembro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1621/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pr. Marco Feliciano”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1622/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Dentista Flavio de Souza Barreiros pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1623/2006, do Deputado Iranildo Campos que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Ricardo Coutinho Pacheco”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1624/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Asdrubal José da Silva Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1625/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Astério Pereira dos Santos pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1626/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes à Senhora Rozimar Sauerbronn Silva Miranda pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1628/2006, da Deputada Graça Matos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, Coordenador Geral do Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios & Meio Ambiente da Universidade Federal Fluminense LATEC/UFF e Professor”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n8- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1515/2006, do Deputado Aurélio Marques, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Primeiro Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Maria Clara Lima Padrão Barbosa”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n9- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1627/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Pastor Celso da Costa Brasil”.\r\n\r\n10-PROJETO DE LEI nº 2146/2004, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o Título de Utilidade Pública ao Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças de Petrópolis”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nATA DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis às quinze horas, com a presença dos Senhores, Carlos Cardoso de Moraes - Presidente, Marcelo de Freitas Fernandes, Vera Lúcia Martins Morgado, José Wilson Nobre Chaves, Fernando José Salgado, Hermógenes Barbosa na Sede Administrativa da ALERJ, sito a Rua da Alfândega número oito - sexto andar, Centro - Rio de Janeiro, conforme o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e seis na página três, colocou em discussão a decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cherubin Schwartz, que dá prosseguimento ao processo eleitoral do SINDALERJ. O Senhor José Wilson Nobre Chaves, solicita que seja aberto novo prazo para inscrição das chapas, o que foi colocado em votação e foi voto vencido, tendo em vista que a decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador foi pelo prosseguimento, do processo e não pela abertura de novo processo eleitoral. Tendo em vista que de acordo com a publicação do comunicado feito no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia dez de agosto de dois mil e seis na página dezesseis, que homologa a chapa número dois “Sempre Sindalerj”. E elencado no Artigo quarenta e nove Parágrafo Único fica marcada para o dia trinta de outubro de dois mil e seis, das dez às dezoito horas na sobreloja do Centro Administrativo da ALERJ, à Rua da Alfândega número oito a eleição da o SINDALERJ - triênio 2006/2009. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente dá por encerrada a presente reunião, da qual consta que eu, Vera Lúcia Martins Morgado, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Senhor Presidente Carlos Cardoso de Moraes e os demais componetes presentes a reunião. \r\n\r\nA) Carlos Cardoso de Moraes - Presidente; Marcelo de Freitas Fernandes; Vera Lúcia Martins Morgado; José Wilson Nobre Chaves; Fernando José Salgado; Hermógenes Barbosa \r\n\r\nId: 36171"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "35725": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006. Data e Horário: 25 de agosto de 2006 às 15:00 horas. Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França De Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Ordem do Dia: Indicação de novo diretor. Deliberação por unanimidade: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, indicar para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade, sem denominação específica, o Sr. GUSTAVO JOSÉ CORREA BERTAZZUNI, argentino, casado, portador do passaporte nº 13.393.575, com residência e domicílio na Cidade de Mendoza, Argentina na Manzana 51, Casa 4, Bairro Dalvian, que somente será eleito e empossado em seu cargo após a concessão do seu visto permanente pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1° da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: João Carlos França de Luca - Presidente, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A., Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001637299 em 11/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35725. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "35726": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 01.136.598/0001-03\r\n\r\nN I RE 33300269169\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2006. Data e Horário: 15 de agosto de 2006 às 9:00 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo nº 300, 5º andar, sala 501-B, Centro, município e estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Cláudio Fabian Solucei - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Ordem do Dia: (i) Tendo em vista a recente Resolução nº 17 de 26 de julho de 2006 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (\"ANP\"), alterar o objeto social da Sociedade, de forma a especificar as atividades de aquisição, importação, a exportação, o armazenamento, a distribuição, a revenda e a comercialização de combustíveis de aviação, atividades essas que já vinham sendo desenvolvidas pela Companhia e (ii) Consolidação do estatuto social. Deliberações por unanimidade: (i) Muito embora o objeto social da companhia inclua a atividade de distribuição de combustíveis em geral, e portanto inclusive os de aviação, havendo já realizado operações nesse sentido, e tendo em vista a recente regulamentação da ANP, foi deliberado e aprovado para fins de esclarecimento, a alteração do objeto social da Sociedade, de forma a especificar as atividades de aquisição, importação, a exportação, o armazenamento, a distribuição, a revenda e a comercialização de combustíveis de aviação, passando o Artigo 3° do Estatuto Social a vigorar, desta forma, com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto: (a) a aquisição, importação, exportação, armazenamento e distribuição de petróleo e seus derivados, Alcoois e combustíveis, inclusive combustíveis de aviação; (b) a cessão de espaço para armazenagem e movimentação de produtos; (c) a prestação de serviços de consultoria, operacionais e administrativos; (d) o transporte de combustíveis, com veículos próprios ou de terceiros; (e) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; e (f) prestação de serviços de locação de de equipamentos destinados ao armazenamento e comercialização de petróleo e seus derivados, álcoois e combustíveis.” (ii) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social cuja redação segue anexa. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Cláudio Fabian Solucei - Presidente da Mesa, Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001637271 em 11/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º - A Sociedade tem a denominação de REPSOL YPF Distribuidora S.A, sociedade brasileira por ações, que se regerá pelo disposto neste Estatuto Social, bem como pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Praia Botafogo nº 300, 5° andar, sala 501-B, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. A Sociedade poderá abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 3° - A Sociedade tem por objeto: (a) a aquisição, importação, exportação, armazenamento e distribuição de petróleo e seus derivados, álcoois e combustíveis, inclusive combustíveis de aviação; (b) a cessão de espaço para armazenagem e movimentação de produtos; (c) a prestação de serviços de consultoria, operacionais e administrativos; (d) o transporte de combustíveis, com veículos próprios ou de terceiros; (e) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; e (f) prestação de serviços de locação de equipamentos destinados ao armazenamento e comercialização de petróleo e seus derivados, álcoois e combustíveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL - Artigo 5° - O capital da sociedade é de R$ 195.998.001,00 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil e um reais), dividido em 195.998.001 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos múltiplos ou singulares que serão assinados por dois Diretores da Sociedade. Parágrafo Único - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente. Artigo 6º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 7º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 2 (dois) Diretores no mínimo, e de 6 (seis) no máximo, acionistas ou não, mas todos residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores sem denominação específica. Artigo 8º - O mandato da Diretoria será anual, de uma a outra assembléia geral Ordinária. Todos os Diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - A remuneração de todos os Diretores será estabelecida pela assembléia geral que os eleger. Artigo 9º - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Diretor Presidente, o respectivo substituto substituto será escolhido pela Diretoria dentre os Diretores remanescentes, a primeira reunião que se realizar depois da ocorrência da vaga. Ocorrendo a vaga de um dos demais cargos da Diretoria, esta, na primeira reunião que realizar,se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que exercerá interinamente até a primeira assembléia geral que vier a se realizar após evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá.as suas funções até a realização da primeira assembléia geral que vier a se realizada após o evento. Artigo 10 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência à assembléia geral. Seus poderes incluem mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembléias gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade. § 1º - A representação da sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete ao Diretor Presidente. § 2º - A Diretoria poderá, em reunião, indicar qualquer Diretor, ou autorizar a outorga de mandato a terceiros, para, isoladamente, praticar atos de atribuição da Diretoria ou de qualquer Diretor, sem prejuízo de poderes ou atribuições idênticos conferidos por este Estatuto ou pela Diretoria a ela própria ou a qualquer Diretor. § 3º - A venda, permuta, transferência ou alienação por qualquer forma, ou a hipoteca, penhor ou ônus de qualquer espécie, de bens imóveis da sociedade dependem da autorização e aprovação dos acionistas reunidos em assembléia geral. Artigo 11 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência;. pelo Diretor que na ocasião for escolhido. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois Diretores. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício. de seus cargos, ou de dois, se só houver dois Diretores em exercício. § 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este, sujeito à aprovação da Diretoria, poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Parágrafo Único - O substituto poderá ser um dos demais Diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo Diretor que estiver substituindo. Artigo 13 - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos, e em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por dois Diretores em conjunto; (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo Único - Obedecido o disposto no Artigo 10, § 2º, a sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou procurador, agindo isoladamente. Artigo 14 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da sociedade por dois Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de um ano. Artigo 15 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolve em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião. CAPITULO IV - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS - Artigo 16 - As assembléias gerais serão ordinárias e extraordinárias. As assembléias gerais ordinárias realizar-se-ão nos quatro meses seguintes ao término do ano social e, as extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 17 - As assembléias gerais serão presididas pelo Diretor Presidente da sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da assembléia cabe a escolha do Secretário. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 18 - O Conselho Fiscal da sociedade, que será integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, funcionará em caráter não permanente e será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. CAPÍTULO VI - DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS - Artigo 19 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano . Artigo 20 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais, terão a destinação que for determinada pela assembléia geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 21 - A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à assembléia geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação. Artigo 22 - Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições vigentes. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001637271 de 11/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35726. Valor: R$ 6109,46"
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                "36033": [
                    "V - Ata",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.952.306/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.300.020.756\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA E LOCAL: Em 1º de setembro de 2006, às 16h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Companhia. MESA: José Isaac Peres, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA : 1) Inclusão no Artigo 29 do Estatuto Social de um parágrafo com a designação de Parágrafo Único; 2) Renúncia e eleição de membro do Conselho de Administração; 3) DELIBERAÇÕES: 1) Aprovada a inclusão de Parágrafo Único no Artigo 29 do Estatuto Social como segue: Artigo 29 ..... “§ Único - Fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9º da Lei nº 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o “caput” deste Artigo.” 2) Homologada a renúncia, a partir do dia 31 de agosto de 2006, do Sr. Vitor Sarquis Hallack, membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme atesta carta de renúncia em poder da Mesa, ficando consignado em ata os agradecimentos da Companhia ao Conselheiro que dela ora se retira; 3) Aprovada a eleição do Sr. Leonardo Antonio De Santis Candeias, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 31.719-D do CREA, inscrito no CPF/MF com o nº 339.010.077-68, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar, para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato idêntico ao que resta aos demais Conselheiros, ou seja, até a AGO a realizar-se em abril de 2007, passando o Conselho de Administração a ter a seguinte composição: Presidente: José Isaac Peres. Conselheiros: Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Cesário Pereira Goulart de Andrade, Leonardo Antonio De Santis Candeias, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes e Ernesto Hideaki Katsurayama. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reserva ou restrições. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2006. ASSINATURAS: Mesa: José Isaac Peres, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. Acionistas: COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Diretor Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Diretor; ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. (ass) Ernesto Hideaki Katsurayama e Vicente de Paulo Galliez Filho, Diretores; MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. (ass) Eduardo Kaminitz Peres, Diretor Vice-Presidente e Manassês Wilson Peres, Diretor; CESÁRIO PEREIRA GOULART DE ANDRADE; Ernesto Hideaki Katsurayama; JOSÉ ISAAC PERES; MANOEL JOAQUIM RODRIGUES MENDES, OSWALDO ANTONIO ARRIAGA SCHMIDT e LEONARDO ANTONIO DE SANTIS CANDEIAS. Confere com original lavrada no livro próprio. José Mauro Laxe Vilela. Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GD Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 22/09/2006, e o registro sob o número 1640388 e data de 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36033. Valor: R$ 1984,92"
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                "36069": [
                    "V - Ata",
                    "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 3330026038 - 2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 11 de setembro de 2006. Data, Hora e Local: Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2006, às 10:30 horas, na sede social de Telpart Participações S.A. (“Telpart” ou “Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Telpart mediante Edital de segunda Convocação, publicado nas edições dos dias 1º (primeiro), 04 (quatro) e 05 (cinco) de Setembro de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. O Edital de primeira convocação havia sido publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presentes os acionistas, em segunda convocação, representando a maioria do capital votante de Telpart, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum legal, a Assembléia foi instalada na forma regulamentar, tendo os acionistas eleito o Sr. Guilherme Pacheco de Britto para presidência da Assembléia, o qual convidou o Sr. João Felipe Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Telpart. Ordem do Dia: Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos, que após recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da ata da Reunião prévia dos acionistas de Newtel realizada às 12:00 horas do dia 28 de agosto de 2006 (Doc. 1), cujas deliberações vinculam o voto dos acionistas subscritores do Acordo de Acionistas de Newtel presentes a este conclave. Posteriormente, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede Social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Telpart passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Assembléia Geral”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação adicional, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente; João Felipe Figueira de Mello - Secretário; Acionistas: Newtel Participações S.A.; Priv Fundo de Investimento em Ações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telpart Participações S.A. Certifico o deferimento em 18/09/2006, e o registro sob o número 1639112 e data de 18/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36069. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "36067": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 11 dias do mês de setembro de 2006, às 14:00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, CEP 20080-003. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a maioria dos membros do Conselho de Administração. 3. MESA: Presidida pelo Sr. Roberto Mario Di Nardo e secretariada pela Sra. Cláudia de Moraes Santos. 4. ORDEM DO DIA: (i) Deli berar sobre a alteração do artigo 17 (i) e (j) do Estatuto Social, bem como a correção do número do NIRE da Companhia; e (ii) Aprovar a convocação da Assembléia Geral Extraordinária para aprovação da alteração do Estatuto Social da companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião, após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 5.1. Aprovar proposta a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária de reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, para alteração do artigo 17 (i) e (j), que passará a vigorar com a redação a seguir descrita, bem como para correção do número do NIRE de 3320613572-3 para 3330027314-0, tudo conforme proposta de alteração consolidada do Estatuto Social da Companhia que ficará arquivada na sede da Companhia como Doc. I: “Artigo 17 - (...) (...) (i) aprovar a celebração de quaisquer acordos, contratos, documentos, títulos, instrumentos ou investimentos de capital, financiamentos, empréstimos, mútuos, outorga de garantias de qualquer natureza e a assunção de obrigações em nome de terceiros, exceto nos seguintes casos: (i) os contratos de serviços celebrados com terceiros que não sejam controladores diretos ou indiretos da Companhia e suas afiliadas ou (ii) se estiverem especificados no Plano de Negócios Anual; (j) aprovar a venda, a locação, cessão, transferência, alienação, liquidação ou outra disposição de qualquer ativo ou participação acionária da Companhia, exceto nos seguintes casos: (i) se estiverem especificados no Plano de Negócios Anual ou (ii) os contratos de serviços celebrados com terceiros que não sejam controladores diretos ou indiretos da Companhia e suas afiliadas;” 5.2. Aprovar a Convocação da Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a proposta aprovada acima. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Assinaturas: (aa) Mesa: Roberto Mario Di Nardo, Presidente; Cláudia de Moraes Santos, Secretária; (bb) Conselheiros de Administração: Roberto Mario Di Nardo e Francisco Luiz Scagliusi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Cláudia de Moraes Santos - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 22/09/2006 e o registro sob o número 1640417 e data de 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36067. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "35604": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA 276ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2006. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 6 da Ordem do Dia, que trata do “Ato societário: renúncia de membro suplente do Conselho de Administração , Sr. Marcos Barbosa Pinto”, da Ata da 276ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Tele Norte Leste Participações S/A, realizada em 30 de agosto de 2006, às 15:00h, na Sala de Reuniões do Conselho, localizada na Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 6 da Ordem do Dia, o Sr. Presidente da Mesa fez registrar o pedido de renúncia apresentado pelo membro suplente do colegiado, Sr. Marcos Barbosa Pinto, através de carta recebida em 24.08.2006, devendo permanecer vaga a posição até posterior deliberação”. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa; José Augusto da Gama Figueira; Carlos Medeiros Silva Neto; José Botafogo Gonçalves; Luciano Siani Pires, e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tele Norte Leste Participações S.A.. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637041 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35604. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "35728": [
                    "V - Ata",
                    "MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.727.893/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027194-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21.06.2006, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 142, INCISO II, DA LEI N° 6.404/76. I - Data, hora e local: Ao vinte e um dias do mês de junho de 2006, às 14:00 horas, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, II - Mesa: Ronald de Carvalho e Carla Muller Ferreira de Carvalho, convidada para secretariar os trabalhos. III - Presença: Ronald de Carvalho, Presidente do Conselho, Paulo Pinho Luz e Jorge Augusto Pires, devidamente representado por Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva, Conselheiros. IV - Convocação: Atendendo à convocação efetuada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Ronald de Carvalho, em obediência ao disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 6º e artigo 14 do Estatuto Social, compareceram todos os membros do Conselho de Administração para deliberarem sobre: V - Ordem do dia: i) Convocar a Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de junho de 2006 e no Diário Comercial em 19 de junho de 2006 e o Parecer dos Auditores Independentes; ii) Examinar e recomendar a aprovação das referidas Demonstrações Financeiras; iii) Propor a destinação do Prejuízo Líquido do Exercício. VI - Deliberações: i) Os Conselheiros resolvem convocar a AGO para o dia 28 de junho de 2006; ii) Após examinarem as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, resolvem recomendar sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária que está sendo convocada para 28.06.2006; iii) Aprovavam a recomendação para que a AGO aprove que o Prejuízo Líquido do Exercício no montante de R$ 966.583,39 (novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais, trinta e nove centavos) permaneça na conta de “Prejuízos Acumulados” para futura compensação com resultados futuros. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado a presente Ata de Reunião do Conselho de Administração, que vai assinada por mim e por todos os Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 21 de junho de 2006. Ronald de Carvalho - Presidente do Conselho; Paulo Pinho Luz - Conselheiro. p.p. Jorge Augusto Pires - Conselheiro. Carla Muller Ferreira de Carvalho - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001623728 em 20/07/2006.\r\n\r\nId: 35728. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "35730": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nTERMO DE RESOLUÇÃO Nº 01 COM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2006. Aos 17 dias do mês de agosto de dois mil e seis, às 10:00 horas, na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho nº 3.380 (parte), Bairro Campo Bom, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceu a única acionista, com a presença de seu Presidente Sr. Ronald de Carvalho, conforme Lista de Presença - Documento 1, convidando a mim, Renê Francisco de Medeiros, para secretário. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente declarou que a METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. tomava as seguintes resoluções: 1) de subscrever a totalidade do capital da COMPANHIA DE EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A., como subsidiária integral da Metalúrgica Barra do Piraí S.A, com sede na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho nº 3.380 (parte), Bairro Campo Bom, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro,tendo por objeto: (a) a fabricação e comércio de embalagens industriais, metálicas, plásticas, tambores e quaisquer outras formas de acondicionamento, bem como quaisquer outros tipos de subprodutos ou resíduos dos processos de fabricação ou operação da empresa e outras que porventura se tornem convenientes, assim como os respectivos acessórios; (b) a fabricação de produtos químicos (tintas, vernizes, solventes, correlatos); (c) a extrusão, injeção e sopro de plásticos e (d) a prestação de serviços relativos a todas as atividades acima mencionadas; com Capital Social representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato, em moeda corrente; 2) autorizava a abertura das seguintes Filiais: Filial Matão: Via Augusto Bambozzi, nº 780 - parte, Setor Industrial, Matão, Estado de São Paulo; Filial Suzano: Avenida Jorge Bey Maluf, nº 2313 - parte, Vila Theodoro, Suzano, Estado de São Paulo; Filial Santana de Parnaíba: Rua Pirituba, nº 269 - parte, Chácaras Marco, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo; Filial Rio de Janeiro: Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - parte, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Filial Resende: Avenida Basiléia, nº 590 - parte, Liberdade, Resende, Estado do Rio de Janeiro, Filial Belford Roxo: Estrada Boa Esperança, nº 650 - parte, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. O Boletim de Subscrição foi lido na Assembléia e identificado como Documento 2, anexo à presente Ata, dele resultando que a METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. subscreveu e integralizou 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em moeda corrente. A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da companhia, sendo aprovado o modelo anexo, o qual foi identificado como Documento 3, anexo à presente ata. Foi declarada constituída a COMPANHIA DE EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. Finalmente, a Assembléia procedeu à eleição da primeira Diretoria da companhia, deixando três cargos vagos, ficando eleito como Diretor Presidente, o Sr. RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 1.171.470, expedida pelo IPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87. O Diretor Presidente declara não estar incurso em qualquer crime que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomar posse de seu cargo, nesta data, mediante termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los no livro próprio, tão logo o mesmo seja averbado pela Junta Comercial. Os atos da companhia serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e num jornal de grande circulação. De resto, a Assembléia deliberou não instalar o Conselho Fiscal até ulterior decisão. Nada mais havendo para tratar, foi encerrado o presente Termo de Resolução com efeito de Assembléia Geral de Constituição, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 17 de agosto de 2006. METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. RONALD DE CARVALHO - PRESIDENTE; RENÊ FRANCISCO DE MEDEIROS - SECRETÁRIO. Visto do Advogado: Dr. Oswaldo Luiz Simões da Silva - CPF/MF 339.883.827-87 - OAB/RJ 24.205. Testemunhas: Saint'Clair Spíndola Gomes CPF/MF 448.998.607-10; Edson dos Santos - CPF/MF 448.931.597-04.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA DE EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de COMPANHIA DE EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (a) a fabricação e comércio de embalagens industriais, metálicas, plásticas, tambores e quaisquer outras formas de acondicionamento, bem como quaisquer outros tipos de subprodutos ou resíduos dos processos de fabricação ou operação da empresa e outras que porventura se tornem convenientes, assim como os respectivos acessórios; (b) a fabricação de produtos químicos (tintas, vernizes, solventes, correlatos); (c) a extrusão, injeção e sopro de plásticos; (d) a prestação de serviços relativos a todas as atividades acima mencionadas; Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, nº 3380, parte, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, com filiais nos seguintes endereços: Filial Matão: Via Augusto Bambozzi, nº 780 - parte, Setor Industrial, Matão, Estado de São Paulo; Filial Suzano: Avenida Jorge Bey Maluf, nº 2313 - parte, Vila Theodoro, Suzano, Estado de São Paulo; Filial Santana de Parnaíba: Rua Pirituba, nº 269 - parte, Chácaras Marco, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo; Filial Rio de Janeiro: Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - parte, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Filial Resende: Avenida Basiléia, nº 590 - parte, Liberdade, Resende, Estado do Rio de Janeiro; Filial Belford Roxo: Estrada Boa Esperança, nº 650 - parte, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, escritórios de representação, fábricas e depósitos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - Artigo 5º - O Capital Social subscrito é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atribuído à Matriz, R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído a cada uma das seis Filiais, totalmente integralizado, dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1o - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. § 2o - As ações poderão ser representadas por títulos unitários ou múltiplos, assinados por 2 (dois) Diretores da Sociedade. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 6º - A Assembléia Geral, órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 7º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua falta, por qualquer dos Diretores da Sociedade, que convidará um acionista ou representante legal de acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 9º - A Diretoria será composta por no máximo 4 (quatro) membros sendo um Diretor Presidente, um Diretor Comercial, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor Industrial. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. §1o - Os Diretores serão eleitos por mandato de 1 (um) ano, sendo admitida a reeleição. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. §2o - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores, com exceção do Diretor Presidente, substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que este indicar. §3o - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de cargo dos demais Diretores: a) órgão continuará em funcionamento com o (s) diretor (es) remanescente (s), se houver; ou b) será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404 de 15/12/1976). Artigo 10º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, por escrito, inclusive através de fax, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é de 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 11 - A prática pela Diretoria dos atos abaixo relacionados depende da assinatura do Diretor Presidente ou procurador constituído pelo Diretor Presidente com poderes específicos: (a) a aprovação do orçamento anual da Companhia; (b) constituição e liquidação de sociedades e associações; (c) a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente; Artigo 12 - Competem à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas do Capítulo IV deste Estatuto. § 1o - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a direção da Companhia, coordenando as atividades dos Diretores; (b) propor, convocar, instalar e presidir Assembléias Gerais; (c) convocar, instalar e presidir as reuniões de Diretoria; (d) representar a companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele; (e) aprovar o planejamento estratégico da empresa; (f) outorgar procurações; (g) adquirir, alienar, dispor ou onerar ativos da companhia. § 2o - Compete ao Diretor Comercial: (a) coordenar as atividades de vendas, administração de vendas e assistência técnica; e (b) elaborar as previsões de vendas. § 3o - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) coordenar as atividades de controladoria, compreendendo recursos humanos, relações industriais, tesouraria, suprimentos e informática; (b) elaborar as previsões plurianuais; e (c) preparar o planejamento estratégico da empresa. § 4o - Compete ao Diretor Industrial: (a) coordenar as atividades das fábricas; e (b) contribuir no desenvolvimento de novos produtos. .Artigo 13 - Observado o disposto do art. 11, todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: a) isoladamente pelo Diretor Presidente; b) por 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente; ou (c) por um Diretor em conjunto com um procurador constituído nos ter mos do parágrafo segundo deste artigo. § 1o - A Companhia poderá ser representada nas reuniões de sócios cotistas ou nas assembléias gerais de sociedades de que a Companhia participe como sócia cotista ou acionista: (a) pelo Diretor Presidente, isoladamente; ou (b) por 02 (dois) diretores em conjunto, sempre agindo segundo orientação da Diretoria quando se tratar de empresas coligadas ou controladas. § 2o - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo, e conter o prazo de validade limitado a, no máximo de 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 14 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1o - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionista nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § 2o - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3o - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4o - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 16 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por Lei. § 1o - No dia 30 de junho de cada ano, será levantado um Balanço Semestral, facultando-se a elaboração de balancetes trimestrais e mensais, podendo a Diretoria nos termos do art. 204 da Lei das Sociedades por Ações, declarar dividendos intermediários semestrais, trimestrais ou mensais à conta do lucro apurado no período respectivo. § 2o - Fica ainda a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. § 3o - Observados os limites legais, a Diretoria poderá declarar o pagamento de juros sobre capital próprio na forma da Lei em vigor. Artigo 17 - Dos resultados apurados, serão inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro e os lucros a realizar serão destinados à reserva específica; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do art. 182 da Lei das Sociedades por Ações exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; (c) o saldo ficará a disposição da Assembléia. Artigo 18 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício fiscal. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - Artigo 19 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução com efeito de Assembléia Geral Extraordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. O presente Termo de Resolução é cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 17 de agosto de 2006. Acionista: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. Ronald de Carvalho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o NIRE 33.3.0027916-4 em 21/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35730. Valor: R$ 8093,19"
                ],
                "35624": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MONTANA ENERGY DEVELOPMENT BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 02.218.996/0001-31\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS DA MONTANA ENERGY DEVELOPMENT BRASIL LTDA. - CNPJ No. 02.218.996/0001-31 - Data, Hora e Local: 25 de setembro de 2006, às 10.00 horas, na sede social. Presença: Totalidade do Capital Social. Mesa: João Guilherme de Moraes Sauer - Presidente e Paulo Ferreira Júnior - Secretário. Deliberação tomada por unanimidade de Votos: Redução do Capital Social, em virtude de ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, de R$ 18.232.949,29 para R$ 100.000,00 com a devolução de R$ 18.132.949,29 aos sócios, como segue: Montana Energy Development International, LLC. - participação societária em sociedade controlada, de R$ 18.131.136,00 e Daniel Otto Flanagan - espécie, de R$ 1.813,29. Em decorrência desta deliberação, o Capital Social passa a ser de R$ 100.000,00, divididos em 10.000.000 de quotas, de R$ 0,01 cada uma, totalmente integralizadas, sendo 9.999.000 da Montana Energy Development International, LLC. e 1.000 de Daniel Otto Flanagan, mantida no mais a redação do Contrato Social. Encerramento: Formalidades legais. RJ, 25/09/2006. João Guilherme de Moraes Sauer - Presidente e Paulo Ferreira Júnior - Secretário. Sócios presentes: Montana Energy Development International, LLC. p.p. João Guilherme de Moraes Sauer - Procurador e Daniel Otto Flanagan.\r\n\r\nId: 35624. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "36060": [
                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/09/2006. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, COMO FACULTA O ARTIGO 130, § 1º DA LEI º 6.404/76). 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 707, 2701, 2702, 2801, 2806, 2807, 2808, 3901, 3905 e 3906, Botafogo, CEP 22290-160. 2. ORDEM DO DIA: (i) alteração da denominação social da Companhia; e (ii) aprovação da nova redação do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Secretário: Sr. JOSÉ JAMES MENDES PESSOA. 4. PRESENÇA E QUORUM DE INSTALAÇÃO: acionistas representando a totalidade do capital social. 5. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o §4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76, a saber: THYSSENKRUPP STEEL AG; COMPANHIA VALE DO RIO DOCE; Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG; Sr. REIMUND GÖBEL; Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA; Sr. KARL-ULRICH KÖHLER, Sr. WALTER KNICKENBERG; Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE; Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY e Sra. MARÍLIA ALAMY BOTELHO, sendo certo que os acionistas THYSSENKRUPP STEEL AG; REIMUND GÖBEL, KARL-ULRICH KÖHLER e WALTER KNICKENBERG fizeram-se representar por seu procurador devidamente constiuído, Sr. JOÃO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro - nº 1.490-A e a acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE fez-se representada pela sua procuradora devidamente constituída, Sra. Marina Gil Pereira, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 114.540 e no CPF/MF nº 084.371.197-31, conforme procuração datada de 27 de dezembro de 2005. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foi deliberado: 6.1. Os acionistas deliberaram modificar a denominação social da Companhia, de CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, para “ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica”. 6.2. Em razão da modificação acima, os acionistas deliberaram aprovar a nova redação do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, a saber: (...) “Artigo 1º - THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA ( a “Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado, que se rege pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404/76, por suas alterações e pela legislação aplicável.” 7. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes, a saber THYSSENKRUPP STEEL AG, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. REIMUND GÖBEL, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. KARL-ULRICH KÖHLER, Sr. WALTER KNICKENBERG, Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, Sra. CRISTINA FONTES DOHERTY e Sra. MARÍLIA ALAMY BOTELHO, sendo certo que os acionistas THYSSENKRUPP STEEL AG e Srs. REIMUND GÖBEL, KARL-ULRICH KÖHLER e WALTER KNICKENBERG, fizeram-se representar por seu procurador devidamente constituído, Sr. JOÃO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS e a acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE fez-se representar por sua procuradora devidamente constituída, Sra. Marina Gil Pereira. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro-RJ, 19/09/2006. HANS-ULRICH LINDENBERG - Presidente; JOSÉ JAMES MENDES PESSOA - Secretário. Visto do Advogado: PAULO LANARI PRADO - OAB/SP 205.953-b. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 22/09/2006 e o registro sob o número 1640677 e data de 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 36060. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "35733": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2006. Em 04 de Setembro de 2006, às 11:00 horas, reuniu-se extraordinariamente na sede social o Conselho de Administração da SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (NIRE 33300137301 - CNPJ 33.386.210/0001-19), com a presença dos Conselheiros Jaime Rotstein e Rubens Bayma Denys. Assumindo a direção dos trabalhos, o Presidente do Conselho, Sr. Jaime Rotstein, convidou para secretariar a reunião o Conselheiro Rubens Bayma Denys e esclareceu que a finalidade da reunião era deliberar sobre a ratificação do ato praticado pela Diretoria quanto à constituição de um consórcio técnico com a empresa STE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A; com vistas à execução dos serviços do “Projeto Executivo de Engenharia da Transposição do Morro do Formigão”, constantes do Edital da Concorrência nº 308/2004-00; do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. Esclareceu ainda o Sr. Presidente que o ato a ser ratificado incluía a assinatura do competente Contrato de Consórcio e a nomeação dos representantes e procuradores, nos termos da legislação em vigor. Colocada a proposta acima em discussão, foi a mesma aprovada por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 04 de Setembro de 2006. Ass.: Jaime Rotstein, Presidente e Rubens Bayma Denys, Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rubens Bayma Denys - Secretário. JUCERJA nº 00001640364 em 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35733. Valor: R$ 955,57"
                ],
                "35014": [
                    "V - Convocação",
                    "DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.051.725/0001-32\r\n\r\nNIRE: 333.000.2805-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 4 de outubro de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Almirante Barroso nº 63, sala 308 - parte, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorização para que a Companhia preste fiança garantindo as obrigações de sua controlada Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Adayl de Barros Stewart - Diretora Presidente. \r\n\r\nId: 35014. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "35121": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.223.750/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011542, com validade até 08 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de galpão comercial, na ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, GLEBA 1 -PARTE A - LOTE 2 - PIRATININGA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203230/2005)\r\n\r\nId: 35121. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "35613": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) revisou o press release emitido pela Inco Limited (Inco) no dia 24 de setembro de 2006 e está satisfeita que o Conselho de Administração da Inco tenha recomendado que seus acionistas depositem suas ações ordinárias para a CVRD ao preço de C$ 86,00 por ação ordinária e pagamento à vista. Apesar do suporte da Diretoria da Inco, a CVRD ainda precisa obter vários pareceres regulatórios no Canadá e na Europa antes da conclusão do processo de oferta.A CVRD também anuncia que tem intenção de postergar a data de término da oferta do dia 28 de setembro de 2006, quinta feira, 20:00 horas (horário de Toronto) para o dia 16 de outubro de 2006, segunda-feira, 20:00 horas (horário de Toronto). Essa extensão tem o propósito de fornecer tempo adicional para obter os benefícios líquidos (“net benefit ruling”) em acordo com o “Investment Canada Act” e também permitir o término do período da primeira fase (Phase I) conforme o EC Merger Regulation. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 35613. Valor: R$ 922,25"
                ],
                "35977": [
                    "V - Convocação",
                    "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2006, às 10 horas, na sede social, na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Roberto Prisco Paraiso Ramos - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 35977. Valor: R$ 451,01"
                ],
                "23018": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.503.251/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011558, com validade até 10 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial constituído de 76 unidades, na RUA ALICE RIBEIRO, LOTES 01 A 05 DA QUADRA 40, PAL 39713 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/200728/2006)\r\n\r\nId: 23018. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "36036": [
                    "V - Convocação",
                    "TRANSPORTES ROLIPA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 42.194.977/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores convocados a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10/10/2006 às 14 hs, na sua sede à Av. Teixeira de Castro, 266 - Bonsucesso-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Discutir e aprovar a reativação das operações da Sociedade; b) Eleição da Diretoria para o triênio que se encerrará em 30/04/2009, com a fixação de honorários. RJ, 25/09/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 36036. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "29516": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011621, com validade até 22 de agosto de 2011, que a autoriza a operar ramal de distribuição de gás natural e respectiva estação de medição, para abastecer o Posto Imperatriz, na ENTRE O RAMAL EXISTENTE NA RUA OLIVEIROS RODRIGUES ALVES E A RUA MARUPIARA, PASSANDO PELA RUA CORONEL PEIXOTO - JARDIM IGUAÇU, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200785/2005)\r\n\r\nId: 29516. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "33119": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "CEG RIO S/A\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.695.370./0001-53\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCEG RIO S/A, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/200869/05, a Licença Prévia - LP para os Estudos de Análise de Risco (AR) relativo à Implantação do Ramal de Distribuição de Gás Natural Cachoeira de Macacu-Friburgo.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 33119. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "19628": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011487, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a operar ramal de distribuição de gás natural, com 850 metros de extensão, para abastecimento do Posto Arara Azul, na ENTRE A RUA LEOPOLDINA REGO E A RUA ANGELICA MOTA Nº 6, PASSANDO PELA RUA DOUTOR NUNES - OLARIA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200585/2005)\r\n\r\nId: 19628. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "34457": [
                    "V - Convocação",
                    "ORTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.250.435/0001-55\r\n\r\nRCPJ Nº 55.138\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL. A empresa Orto Center Ltda., com sede na Estr. dos Três Rios, 623, Jacarepaguá, convoca seus sócios para comparecerem à assembléia que fará realizar no dia 04/10/2006, em 1ª convocação às 9:00hs e às 9:30hs em 2ª e última reunião com a seguinte Ordem do Dia: assinatura do novo contrato social em que alguns sócios retiram-se da sociedade outros são excluídos. Na oportunidade será alterado o objetivo da sociedade e seu alvará de localização. a) Renato Bastos Pereira - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 34457. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "34463": [
                    "V - Convocação",
                    "ORTO CLEAN FISIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.069.170/0001-10\r\n\r\nRCPJ Nº 158.820\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL. A empresa Orto Clean Fisio Ltda. com sede na Estr. dos Três Rios, 646, Jacarepaguá, RJ, convoca seus sócios para comparecerem à assembléia que fará realizar no dia 04/10/2006, em 1ª convocação às 10:30hs e às 11:00hs do mesmo dia em 2ª convocação com qualquer número de sócios presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: exclusão e retirada de sócios da empresa. a) Cilene Buzzo - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 34463. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "34871": [
                    "V - Convocação",
                    "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 30/10/2006 às 10hs., na sede social na Av. Amaral Peixoto, 36 sala 302. Centro - Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Econômico Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; b) Assuntos de interesse geral. Aviso: Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, no endereço acima os documentos referidos no art. 133 e seguintes da Lei 6.404/76. Niterói, 21/09/2006. Maria Gabriela Paz Pinaud Madruga - Diretora Presidente. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 34871. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "36056": [
                    "V - Convocação",
                    "NIGATEC INDÚSTRIA MECÂNICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.061.618/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -Convocação: Convidamos os srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 11/10/06, as 15h, na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Eleição da Diretoria; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria; 5 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6 - Assuntos de interesse geral. II - AGE: 1- Alteração do Estatuto Social artigos: 1º (Razão Social) e 4º (objeto social); 2 - Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 26/09/06. Diretor Superintendente: Eduardo Henrique Yamagata.\r\n\r\nId: 36056. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "36091": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 319299120001/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Assoc. Assist. Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro de acordo com os Arts. 17, 22 e 63 do Estatuto, convoca os sócios quites para participarem da A. .G.O, que será realizada no dia 01 de novembro de 2006, na sede própria situada na Trav. do Ouvidor, nº. 08, 3º. Andar - Centro - RJ, ás 09:00 horas em primeira convocação e ás 09 horas e 30 minutos em segunda convocação. Observado disposição no Parágrafo Único do Artigo 22, para deliberarem sobre as seguintes Ordem do Dia.\r\n\r\na)Eleição de Membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nAntonio Belarmino Sobrinho . OAB/RJ.3.827\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 36091. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "36127": [
                    "V - Convocação",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembléiA GeraL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 13 de novembro de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação (e anexos nele referidos), firmado em 26 de setembro de 2006 pela Administração da Companhia com sua controladora TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“TMARPART”), regulando, na forma dos arts. 224, 225, 252 e 264 da Lei das S.A., os termos e condições da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART, observado, no que se refere à relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, o procedimento de deliberação, em separado, pelos titulares de ações preferenciais, previsto no item seguinte;\r\n\r\n2. Aprovação da relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, constante do item 6.3 do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, pelo voto de acionistas titulares das ações preferenciais (inclusive ADS) emitidas pela Companhia, que representem metade, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, nos termos do Parecer de Orientação CVM Nº 34, de 18 de agosto de 2006, e demais manifestações da CVM;\r\n\r\n3. Se aprovadas as matérias que tratam dos itens 1 e 2, aprovação da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART; e\r\n\r\n4. Autorizar os administradores da Companhia a, nos termos do § 2º do art. 227 da Lei das S.A., praticar todos os atos necessários à incorporação de ações, inclusive subscrever o aumento de capital da TMARPART. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia (conforme discriminado nos seus diferentes itens) estará à disposição na sede da Companhia, bem como disponível no site www.cvm.gov.br (Sistema IPE), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 8 de novembro de 2006, aos cuidados da Diretoria de Estratégia Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 8 de novembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Se não obtido o quorum para aprovação da matéria de que trata o item 2 da Ordem do Dia, a incorporação de ações será submetida a nova assembléia a ser convocada oportunamente.\r\n\r\n5. Caso a assembléia venha a ser realizada somente em terceira convocação, o quorum será o de votos favoráveis de 25%, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, em conformidade com Ofício/CVM/SEP/GEA-4/N° 665/2006 de 25 de setembro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 36127. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "35671": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n\r\nCNPJ: 32.103.673/0002-44\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2º SEMESTRE DE 2004 - Alinne Matos da Costa e Silva; Dionathan Velloso Medeiros; Glauber Mansino De Paula Saraça Bastos; Jaqueline Almeida de Almeida; Juliana Araújo Dias; Ketiley Serpa de Souza; Marcelo Magalhães Vasconcellos; Maurício César Cetrangolo; Mônica Marins dos Santos; Ramon Barbosa Bezerra; Renan Cabral Batista; Silvana Maria do Couto; Thiago de Souza Brasil. 1º SEMESTRE DE 2005 - Fernanda Rodrigues de Souza; Gustavo Ferreira de Souza; Jaqueline Silva Santos; Letícia Guaranho Ferreira; Licia Caroline Pastana Sarmento; Luana Velloso Gomes Fernandes; Luciene SantÀnna Barboza; Matheus Dorr Ferreira Domingues Alencar; Paulo Leandro Galdo Rodrigues; Rodrigo Schossler Fuzato; Thais Cristina Pedrosa Jotta; Thiago da Silva Costa; Thuany Sant´Anna de Oliveira. 2º SEMESTRE DE 2005 - Adriana Farias de Carvalho; Aryan Marques de Sá Fonseca; David da Silva Fontes; Marcelli Silva da Costa Mota; Marciely Nunes Guimarães Rangel. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR: ANO LETIVO DE 2005 - Chelsey Cristina Trione; Danilo Pinto Rocha; Fábio dos Santos Costa; Fabíola Leonardo de Oliveira; Felipe Lobo Benevides; Geane Bittencourt Gago; George Carneiro Camargo; Liliane Mattos Teixeira; Luana da Silva; Pablo Marinho Lobo de Oliveira; Pedro César da Silva Rodrigues; Sabrina Carla Paes Viana; Sul Ellen Oliveira da Silva; Thamirys de Carvalho Silva; Vanessa Chellomy Ribeiro das Chagas.\r\n\r\nId: 35671. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "34995": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: CONCLUINTES DO CURSO TELECOM 02/05 DO ANO LETIVO DE 2005/2006: Alex Ferreira Costa, Alexandre Figueiredo Silva, Anderson Ataide de Campos, Andréa Ribeiro de Carvalho, Jorge Ari Provenzano de Andrade, José Henrique dos Anjos Serra Silva, Julio César Batista da Silva, Leandro Sant´Ana de Azevedo, Rodrigo Paula Machado, Telmo da Costa Rosa, Wagner da Silva Oliveira, Wellington Luiz Soares de Souza, Jayme Pereira da Silva, Vivaldo Cavalcanti da Silva.\r\n\r\nId: 34995. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "35104": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CURSO TÉCNICO REAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - CURSO TÉCNICO REAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.273.081/0001-91\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EM:2001 Acélio Pedro Gonçalves junior, 2002 Fernando dos Santos Joaquim, Jeannine Peres Bezerra Albertazzi Drummond,Jurandir Roberto Severino Pereira, Sylvia Henrique Dias , 2003 Bianca dos Santos Gomes 2004 Cristovão Ayres,Rodolfo de Oliveira Hora, Rosimere de Moraes Cruz,Adriana Tavares da Silva,Simone Pereira Caldas Barbosa,Leandro Soares Duarte,Jorge do Nascimento Mathias Junior,Joel Ferreira Corrêa Júnior,Gleice Soares de Oliveira,Expedito Atanasio Filho,Fernanda Oliveira dos Santos,Kleiton Gonçalves Barbosa,Aline Honorato de Freitas,Reinaldo dos Santos Pacheco,Ailton Carlos Alvarenga,Pablo Cardoso de Moura,Rodrigo Machado de Macedo,Alexandre Rodrigues de Souza Pinto, Ana Heloisa Roza Gomes,Paula Maximo da Silva, 2005 Ana Lucia da Silva Duarte,Maria da Aparecida Salgado Soares,Monique Alves Mansini,Monique Santos de Souza,Odair José da Silva,Jean de Araujo Soares Ribeiro,Priscila Betânia Peixoto da Silva, Jonatas Pereira dos Santos,Rafael Rodrigues de Souza,Rubens Rodrigues,Adriane Enriquez Alves, Rivelino de Sousa Freitas,Rafael Moreira Fernandes,Rogers Alves da Cunha,2006 Jamil Nilo da Silva,Eisler Cardoso Tavares,Deiselayne Aparecida da Silva Campos,Emerson Santana Vieira,Rosangela Machado Passos Lima, Allan Carlos Almeida da Silva.\r\n\r\nId: 35104. Valor: R$ 806,82"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "36052": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - Sinfazerj, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 8° , “c”, do Estatuto, c/c art. 6°, §§ 2° e 4° do Regulamento Eleitoral convoca os filiados do SINFAZERJ, em dia com as suas obrigações, para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 16-11-2006, de 2006, na sede do Sindicato, na Rua do Ouvidor n° 63 / 406, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 9 às 18h, para: 1) Eleição da Diretoria, Suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal, Suplentes do Conselho Fiscal e Delegados Sindicais para o biênio 2007/2008; 2) o Sindicato funcionará nos dias úteis do período eleitoral, no horário de 9 as 18h. O prazo para registro de chapas terá início às 9h do dia 29/09/06 e término às 18h de 13/10/06; 3) o edital será afixado na sede do Sinfazerj, Secretarias de Receita e Finanças e demais unidades administrativas; 4) Na eventualidade de ocorrência do disposto nos arts. 10 e 24 do RE, haverá fixação de nova data. RJ, 28/09/06 (Marco Guedes - Presidente).\r\n\r\nId: 36052. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "33306": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0088-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES do Centro de Educação Profissional Jacarepaguá, situado Avenida Geremário Dantas, 1400 Lojas 101 a 110 - Jacarepaguá/RJ (Art. 11 da Resolução SEE nº. 1553 de 16 de julho de 1990):. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2004.: Patrícia de Souza Barbosa, Vera Lucia Gomes Gonçalves.: Em 2005.: Aline Adão da Fonseca, Ana Paula Brasil Gaudêncio, Julianna Moura da Silva Martins, Olga Regina dos Santos, Pastora Guimarães Rezende de Oliveira, Shirlene Pereira de Passos.: Em 2006: Bruno da Costa Oliveira, Carla Canuto da Silva Lima, Clarisse de Souza Humberto Folly, Elaine Cristina de Farias, Edileuza Gomes da Costa, Erica Moreira de Souza, Fabiana Brito Lemos de Oliveira, Gilmanara de Oliveira Borges, Ingrid do Carmo Escardoa Souza, Isabel Freitas Ferreira, Joel de Souza Silva, Marcela Leite Marinho, Maria Aparecida Martins Neves, Maria Célia Ribeiro Cavalcante, Maria Gorete dos Santos Lima, Maria Jose Caetano Alves, Priscila da Conceição Coelho, Raquel Santos de Freitas, Rosiane da Silva Dias, Silvia Aracelli de Lima Carneiro, Vania Leite, Zeleni dos Santos Nascimento:. Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2006.: Priscila de Carvalho Sant'iago de Andrade.: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde em 2006:. Atila Silau de Oliveira, Carlos Henrique Borges Ferreira, Carlos Henrique Braga da Silva, Davi da Silva Carrascosa, Edmilson Ferreira, Eliezer José Ramos Junior, Elizangela Maria da Silva, Jaime Filipe Etiene Rocha, Jorge Ferreira Borges Junior, Jose Luiz dos Santos Filho, Leonardo Neves de Freitas, Oswaldo César da Motta Araújo, Vera Lucia dos Santos Jorge. Ass: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário Reg.SEEC 2339/89, Wilma B.A. de Freitas - Diretor Reg.MEC 4113\r\n\r\nId: 33306. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "31919": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Técnico em Telecomunicações - 2004: Andrea da Silva Granja Mesquita. 2006: Márcio Alexandre Marins Mendes. Técnico em Eletrônica - 2001: Anderson Ramos Cunha. 2004: Alexandro dos Santos Silva, Claudio Adão Medeiros de Lima, Leonardo de Araújo Santos, Thiago de Carvalho Tavares. Técnico em Eletrotécnica - 2004: Anderson Carvalho da Silva, Fabrício Batista de Oliveira, Jorge da Silva Souza, José Luiz Lima Muniz. 2005: Antonio Claudio Leal de Carvalho, Erivaldo Carlos de Lima, Fabiano Fernandes Ferreira, Rafael da Silva Medeiros. 2006: André Luis de Jesus Silva, David Rodrigo de Paiva, Deivid Martins Teixeira dos Santos, Delci do Espirito Santo de Alcantara, Josilene Vitoriano Cardoso, Tarcisio da Silva Thomaz, Walber de Andrade Silva.\r\n\r\nId: 31919. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "20613": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO PODIUM LTDA.\r\n\r\nCNPJ: Nº 04.228.974/0001-88\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos 2º Semestre / 2005. Daniele Moreira dos Santos, Davi Moreira da Silva, Eline da Silva Pereira, Érika Faria Tinoco de Avellar Pinto, Ester Barcelos Pinto, Fabrícia de Souza Gonzaga, Francisco Juracy Lima Filho, Georgia Freire de Carvalho, Gisele Delci dos Santos, Giselia de Paiva Ferreira, Jefferson de Oliveira Leal, João Carlos Catharina Reis, Leandro Rodrigues Paiva de Souza, Luana Silva Gonçalves dos Santos, Nielson James de Souza Conceição, Pedro Paulo da Silva Dias, Rerisson Reis dos Santos, Rogério da Silva Lima, Rosane de Fátima Vieira Moraes da Silva, Samanta Alessandra Salles. Diretor: Reg. Ata Nº 63 - L. 001/85 - Fl. 62 - SESNI Vanderlei Ephraim de Marins / Secretária D.O. de 05/08/02 FL.: 6 Adriana Souza da Silva Batista.\r\n\r\nId: 20613. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "35095": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DINASTIA\r\n\r\nCNPJ: 01.866.737/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: TÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA: 2001: Antônio Carlos Alcantara de Souza Queiroz, Sheila Motta Pereira Bahia e Silva; 2003: Geysller Oliveira Silva; 2005: Ailton Francelino dos Santos, Carlos Henrique Godoi Peixoto, Deyvid Adilson Ferreira de Oliveira, Jorge Maciel Pereira, Leonardo Félix Fagundes, Marcos Carvalho Cruz, Mauricio Quintanilha dos Santos, Mônica Gomes Fraga, Monique Coelho Laurindo Brites, Natalia Pacheco de Sousa, Ricardo Freire Ceia Filho, Tiago Grijó Müller, Adriana Pedro da Silva, Adriano Teles Seixas, Alex Roni Alves Pavani, Aloir de Souza Rocha, Ana Lúcia de Paiva Rebel, Carla Regina Oliveira da Silva Barbosa, Douglas Porto Calil, Fabiana Rangel de Azevedo Silva, Fabiano Gouveia Monteiro, Gustavo Fonseca Esperança, Louzânia Miranda de Oliveira, Maria Eunice Costa Xavier, Rachel Silva D'Acri, Raphaela de Moraes Lima Freitas, Renisson Belonia Muniz, Ricardo Brito de Oliveira, Ricardo Mardegan Silva, Rosangela Ferrari da Silva, Walney da Silva; TÉCNICO DE ÓPTICA E LENTE DE CONTATO: 2005: Anderson Oliveira Sales, Daniele Soares da Silva, Marcos Caetano de Almeida; 2006: Alcione Paulo de Oliveira Soares, Cecilia Borsoi , José Camilo Rubim, Luiz Eduardo de Freitas , Marcelo Rangell Brione, Metilde Borsoi, Reginaldo Pereira dos Santos, Vanessa Borsoi Piassa, Wesley Euler de Paula; TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO: 2006: Alex do Nascimento, Alexandre Santos e Silva, Átila de Jesus da Rocha, Douglas Corrêa Rocha Azevedo, Janielson de Araújo Carvalho, José Abilio Pires do Nascimento, José Carlos Rocha Mendes, Julliano Luis Varanda Fernandez, Leandro de Santana de Oliveira , Leandro Guimarães de Azevedo, Maciel Rodrigues de Oliveira, Marcelino Bogéa Costa, Marcio Sampaio Martinho, Marcius Luiz Klem de Abreu, Paulo Cesar Ribeiro Barcelos, Paulo Henrique de Oliveira Damasceno, Rodrigo Gama Lessa, Sebastião Lúcio Romano Junior, Tiago Mello dos Reis; TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 2003: Elisângela Alves da Silva, Helenice Andrade Corrêa de Albuquerque; 2005: Alexander Coelho Buarque Santos, Patricia Gonçalves Pontes; 2006: Geordaneo Chaves de Almeida; TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA: 2005: Neide Aparecida Almeida Gastalho, Yara dos Anjos Bainha. Diretora: Maria Naura do Vale Chaves Silva - 9600206 DEMEC; Secretaria: Michele Martinez Vargas - 825/01.\r\n\r\nId: 35095. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "29741": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ : 03.848.688.0007/48\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES 2005: Técnico em Análise e Programação: Fabricio da Silva e Silva, Gustavo Franco Coimbra, José Carlos Rodrigues Martins, Luciana Martins Carvalho, Paulo Vinicius Cardoso da Silva. 2005: Técnico em Design Gráfico: Marcos Côrtes Pimenta, Silvio Santana Cordeiro. 2006: Técnico em Programação Visual: Raquel da Conceição 2006: Técnico em Design Gráfico : Allan Vinicius Pereira Gabriel Lopes do Val, Ana Cristina Macedo Gutiérrez, Cesar Alexandre Alves Pereira, José Luiz Lourenço Saraiva, Malintisa Augusto Costa, Raphael Imenes Chaves da Costa, Victor André Salgado Soares. 2006: Técnico em Administração Comercial e Industrial: Anderson Carvalho da Silva, João Paulo Mendonça Paape, Shalimar Winkler. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, Reg: 18.270/93.Secretária Escolar : Cátia de Miranda , Reg: 08-fl2.lv3/04.\r\n\r\nId: 29741. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "35674": [
                            "V - Extravio",
                            "LANCHES PAISSANDU LTDA.ME\r\n\r\nCNPJ 33083650/0001-05\r\n\r\nEXTRAVIO: DECLARA QUE FOI EXTRAVIADO A AUTORIZAÇÃO DA MÁQUINA REGISTRADORA .\r\n\r\nId: 35674. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "35980": [
                            "V - Extravio",
                            "INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.242.627/0001-59\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL: estabelecida na Estrada João Evangelista de Carvalho, 231 - Olinda - 26515-150 - Nilópolis - RJ, comunica o extravio do talão de notas fiscais nº 143451 a 143500.\r\n\r\nId: 35980. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "35683": [
                            "V - Extravio",
                            "COMERCIAL TINTOFER LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.330.651/0001-63\r\n\r\nEXTRAVIO: Sito Rua Uranos nº 1443 - 0laria RJ - Inscr Est nº 77.449.990. Livro de Entradas Mercadorias nº 01 - Saídas Mercadorias nº 01 - Apuração ICMS nº 01 e Guias ICMS - pagas anos de 2002 a Dez/2005 - N F Saídas Mercadorias M-I nº 001 a 1487- N F Saídas D-I nº 001 a 6959 - Livro Termo Ocorrências nº 01 - N F Entradas desde o início de atividades até Dez/2005 - Declan 2002 a 2005 - GUia ICMS 2002 a 2005. \r\n\r\nId: 35683. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "35626": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 10/10/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, na Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr.504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 2.000.550,31 (dois milhões, quinhentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), ou no dia 20/10/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 1503 Duplex - com dependências na cobertura do Bloco 02 - Edifício Waterways Southwest, do empreendimento Waterways Residencial, situado na Av. Sernambetiba nº 4600 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 251.275; tudo nos termos da intimação feita aos devedores - Sr. Antonio Luiz Moutinho dos Santos, e sua mulher, Sra. Paula Villa Moutinho dos Santos, através de Edital publicado no Jornal Gazeta Mercantil dos dias 21, 24 e 25 de julho de 2006.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 27/09/06. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 35626. Valor: R$ 775,88"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {}
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {}
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "36065": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\ncompras.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 034/2006\r\n\r\n1- OBJETO: Obra de Construção de 70 (Setenta) Unidades habitacionais no Bairro Getúlio Vargas.\r\n\r\n2- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 16 de Outubro de 2006, às 14:30 horas, na sala de reuniões, sito à Avenida Albo Chiesse nº 107, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n3- VALOR: R$ 1.237.600,70\r\n\r\n4- Prazo de Execução: 180 dias\r\n\r\n4- VALOR DO EDITAL: 1 Filme para Fax (modelo: FAX 560 - BROTHER)\r\n\r\n5- INFORMAÇÕES: Dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação da SUSESP Superintendência de Obras e Serviços Públicos, ou telefax (24) 3322-5995.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 36065. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "35693": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2006\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5754/2006\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de Unidade Escolar no Município de Pinheiral/RJ.\r\n\r\nData/Hora: 11/10/2006 às 10:00 horas\r\n\r\nEndereço: Rua das Acácias, nº 13 - Centro - Pinheiral/RJ - Cep.: 27.197-000\r\n\r\nSomente poderão participar empresas cadastradas no Registro de Licitantes da Prefeitura Municipal de Pinheiral emitido pela Comissão Permanente de Licitação/SMGPSC/PMP. (\"art. 22, § II da Lei 8.666/93\").\r\n\r\nO Edital completo e maiores informações poderão ser obtidas no endereço acima indicado, no horário de 8:00h às 11:30h e de 13:30h às 17:00h, em dias úteis.\r\n\r\nPinheiral, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 35693. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "35690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.139/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.102/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de assentos para o ginásio poliesportivo.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 11/10/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 35690. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarca da Capital": {
                "Comarcas de Entrância Especial": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "35914": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1991.001.023669-3 (13780) - MANOEL MONTEIRO DA COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X LEA SOARES FAYE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912), Dr(a). JOSÉ ARMINDO CAMARA FIGUEIREDO (RJ-071158), Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) \"ÀS PARTES SOBRE FLS. 544.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.018377-9 - SHARANAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.054208-5 - MARIZA PAIM (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X MURILO ALFANO PEDROSA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.022557-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LUIZ ANTONIO VIEIRA Ao interessado sobre o ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.062550-8 - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JOURNALLY INFORMATICA LTDA Despacho: Fls. 104/105: Int-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.147809-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LIDIA CRISTINA FONSECA CURVELLO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LIDIA CRISTINA CURVELLO DE ARAUJO (SP-153294) Decisão: Inicialmente, int-se para cumprir o julgado (art. 475-J) sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.042691-7 - ANTONIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076194-9 - ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) \"DEFIRO VISTA POR 05 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112168-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X NILSON JOSE RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.070340-8 - OLIVIER JEAN RENE COZAN (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) AO RÉU PARA INFORMAR O CUMPRIMENTO DO ACORDADO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.038032-3 - ESTER LEVY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554)) X NORMA CURY QUEIROZ PINTO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) \"AOS PETICIONANTES DE FLS. 187 P/ CUMPRIR O ART. 45 DO C.P.C.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.003648-9 - JOAO LUIZ CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X CARLOS ROBERTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.051872-1 - NAVEGACAO MANSUR S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X KATIA CILENE BATISTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-002129A) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.143182-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X SCAP AUTO MECANICA LTDA E OUTROS DEFERE-SE VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.160313-5 - CARLOS RODOLFO NOHL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040)) X GRUPO OK (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132) Ao interessado sobre a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.152914-6 - CATARINE DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) À AUTORA SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094959-2 - WANIA REGINA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X UTIL UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: Chama-se o feito à ordem; se a executada entende que há excesso de execução, que ingresse com embargos (antigo rito); À exeqüente para indicar CPF's e CGC's, bem como o valor atual devido a fim de que se proceda a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.130774-7 - CALESMON ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o devedor na forma do art. 475 J do CPC a pagar o valor devido, sob pena de multa. Deve o credor instruir a memória de cálculo com o demonstrativo do débito, de acordo com o art. 614 II do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.040748-7 - PAULA MELLO CARREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). LEO ROCHA MIRANDA (DF-010889) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 111/113. \r\n\r\nProc. 2006.001.076437-9 - A L VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEL PONTE (RJ-059324)) X SIEMENS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.103534-6 - CALESMON ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO (RJ-111615) Cumpra-se o V. Acórdão. Intme-se o devedor na forma do art.475 J do CPC a pagar o valor devido, sob pena de multa. Deve o credor instruir a memória de cálculo com o demonstrativo do débito, de acordo com o art. 614 II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121403-0 - MAGDA DE JESUS FRANCA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X BANCO ITAU S A Decisão: Fls. 50: Não existe prova do alegado! Os débitos estão programados conforme fls. 30; Entrementes, a situação vivenciada pela autora traduz, na realidade penhora sobre verba alimentar, que acaba por reduzi-la à condição análoga à de escrava...da Instituição Financeira Credora; Isto posto, defere-se a liminar com fulcro no poder geral de cautela para que a ré se abstenha de debitar da conta-corrente da autora os valores indicados às fls. 30, sob pena de multa de R$ 350,00 dia; Int-se. Deve a autora emendar a inicial para indicar a ação principal a ser proposta. Após, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.054761-5 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MARLEI MARANHAO E OUTRO Ao interessado sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.100598-1 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NADIA CHRISTINA DE CARVALHO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.154219-0 - ARTSER ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.133302-5 - GUSTAVO PALMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANDERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-110589)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) \"CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. INTIME-SE...ART.475 J,...INSTRUIR A MEMÓRIA DE CÁLCULO...ART. 614 II DO C.P.C.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.110169-6 - PAULO COELHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Republique-se: \"Em réplica.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.015091-7 - MARIA HELENA FERNANDES FARIA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AO REU. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.024234-8 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.103522-0 - AUZENIR QUEIROZ DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) CUMPRA-SE O V.ACORDAO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC A PAGAR O VALOR DEVIDO, SOB PENA DE MULTA. DEVE O CREDOR INSTRUIR A MEMORIA DE CALCULO COM O DEMONSTRATIVO DO DEBITO, DE ACORDO COM O ART. 614, II, DO CPC. \r\n\r\nId: 35914"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "35768": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.050591-0 - VALMIR MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Despacho: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.114655-5 - CELSO GERALDO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Despacho: DIGA O AUTOR., APÓS AO MP (CURADOR DE MASSAS) \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.030304-2 - FATIMA DE FREITAS PESSOA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X TAMARA PESSOA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO BATISTA DA SILVA (RJ-061693) Despacho: CERTIFIQUE-SE. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; ESCLAREÇA FINALIDADE DA PROVA ORAL CITADA.....VENHAM AINDA OS DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.060068-9 - ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDISON VANDERLINDE VIEIRA (RJ-017780)) X MOREL LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075), Dr(a). ANTONIO SBANO JUNIOR (RJ-001404) Despacho: A PARTE AUTORA, SEM OPOSIÇÃO PROVIDENCIE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.014725-6 - RONDA ASSISTENCE SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: FLS. 258 - AS PARTES \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2001.001.136202-0 - OPEN SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: As partes(fls. 307) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.102886-4E - CLARACY GARBELOTTI (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIENA RIO RESTAURANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Despacho: DIGA A PARTE RÉ VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149525-8 - ELENICE EMICO MINASSE FERRAZ X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Despacho: FLS. 72 - CUMPRA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.128148-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA. (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X TRIUMPHO PORTELLA BARROSO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778) Despacho: CERTIFIQUE-SE CUMPRA-SE FLS. 99 \r\n\r\nProc. 2000.001.153673-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RELEVO V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARCELLO COSTA DE SOUZA Despacho: DEFIRO FLS. 161 \r\n\r\nProc. 2001.001.066753-3 - SERGIO VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL- IRB, Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Despacho: HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DO CRÉDITO. DEFIRO FLS. 547 PUBLIQUE-SE E VOLTEM PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2001.001.070205-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORIAL (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FELICIANO GARCIA SANTANA (DF-009074) Despacho: A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.123156-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDOME (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X ESPÓLIO DE ARY SCUDIERE (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Despacho: DIGA O CREDOR EM CONTINUAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.102520-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANITA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X LIA MONTEIRO SABUGOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) Despacho: 1- E. TERMO DE PENHORA;2 - E, MANDADO DE AVALIAÇÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS;3 - RECOLHIDAS AS CUSTAS E.CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA;4- LAVRE-SE O TERMO. INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO POR ATO ORDINATÓRIO, PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2004.001.081574-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ESTELITA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LAURA DINIZ ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho: DIGA O CREDOR E A RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.110760-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CARLOS EDUARDO CORREA E OUTRO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" AO RÉU NA FORMA DO ART. 475-J (DEFENSORIA PÚBLICA)\". \r\n\r\nProc. 2005.001.126473-0 - RAYMUNDO CERQUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X LETICIA TOLEDO GOMES FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.029699-2 - CONDOMINIO JARDIM DO ALTO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981), Dr(a). PATRICIA CRISTINA PEREIRA DO MONTE (RJ-100760) Despacho: CERTIFIQUE-SE. AO RECORRIDO FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2006.001.066294-7 - CONDOMINIO DA ALDEIA 97 (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X SERGIO COSTA LEITE E OUTRO Despacho: REDESIGNO O ATO PARA O PRÓXIMO DIA 06/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. CUMPRA-SE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 56 \r\n\r\nProc. 2006.001.117469-9 - CIRENE CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Despacho: DEFIRO A J. DESIGNO O PRÓXIMO DIA 14/11/2006 ÁS 13:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC; CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.117522-9 - LEANDRO MANHAES DE SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: DEFIRO A J. DESIGNO O PRÓXIMO DIA 14/11/2006 ÁS 13:30 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC; CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.032276-0 - PERICLES JOSE ELECTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: AOS AUTORES FLS 243 \r\n\r\nProc. 2001.001.050830-3 - MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO BMD S/A, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), Síndico: FLAVIO FERNANDEZ), FLÁVIO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho: 1- ANOTE-SE; 2 - FLS. 238/242 - AO AUTOR; 3 -APÓS AO MP (CURADORIA DE MASSAS) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.019320-7 - ALBERTO LAURO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: SOBRE A PRELIMINAR OFERTADA ÀS FLS. 105/114 DIGA O AUTOR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.016771-8 - FERNANDO ALVES VALLONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: AO RÉU - FLS. 264 E 152 \r\n\r\nProc. 2002.001.014032-6 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Despacho: FLS. 203 - DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.087024-0 - E MARCA MERCEARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho: FLS. 167 - DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.038632-4 - ELAINE MAURICIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: CERTIFIQUE-SE SE FOR O CASO EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.052735-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.117580-1 - ROGERIO SILVA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: AO AUTOR FLS. 20 \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.027729-8 - ANTONIA JOANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALLAN JOSE DA SILVA Despacho: DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.067648-3 (17951) - DEOLINDA MONTEIRO CRESPO (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X WAGNER FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). BEATRIZ LACERDA SANTOS (RJ-085930) Despacho: AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.062139-9 - UNIAO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ANTONIA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018) Despacho: DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.153492-0 - JOAO FLAVIO DE MELLO MORAES (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELLO (RJ-009132), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X JORGE FERREIRA GUTIERREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950), Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho: DEFIRO. DÊ-SE GUIA. PRAZO DE DEZ DIASPARA COMPROVAR O DEPÓSITO. A SUFICIÊNCIA OU NAO DO DEPÓSITO SERÁ DECIDIDA A POSTERIORI \r\n\r\nProc. 2005.001.021774-3 - RIO VON OCKEL TEBYRICA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X ELIEZER BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523), Dr(a). JOADES VIEIRA GOMES (RJ-089345) Despacho: AO AUTOR FLS. 68 \r\n\r\nProc. 2005.001.123399-9 - ANTONIA JOANA ALVES DOS SANTOS X ALLAN JOSE DA SILVA Despacho: DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.155386-7 - ESILEA VIRGINIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICA DA SILVA FLORINDO RIGOLIZZO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038334) Despacho: AS PARTES SOBRE FLS 178 \r\n\r\nProc. 2005.001.073473-7 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922)) X SOLANGE MARIA EVANGELISTA KOIAQUE (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho: 1 - CERTIFIQUE-SE OBSERVANDO INCLUSIVE FLS. 20; 2 - AO EMBARGANTE INCLUSIVE PARA EFEITO DE SABER SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.110364-3 - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X JACQUELINE LIBLIKMANN SALGADO (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Despacho: DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS. ASUFICIÊNCIA OU NAO DO DEPÓSITO SERÁ DECIDIDA A POSTERIORI;AO EMBARG EM 24 HORAS \r\n\r\nProc. 2000.001.155282-6 - E A DA SILVA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: DEFIRO FLS. 251 - CIUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.085023-0 - MARIA DA SALLETE HOLLANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200)) X JOSE YENE DE MARCA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.105735-8A - CIGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE SOUSA MOTA (PB-011313)) X NILTON ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DUSEK (RJ-079137) Despacho: DIGA O EXCIPIENTE \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.122033-9 - PERICLES JOSE ELECTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.079895-3 (18118) - N R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). HERMANO AMERICO FALCONE (RJ-009240)) X JULIANA BESSA TECIDOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DE ALCANTARA (RJ-033705) Despacho: AO CREDOR VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 1999.001.126867-1 - AMERICA DA SILVA FLORINDO RIGOLIZZO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157)) X ESILEA VIRGINIA DA SILVA E OUTROS Despacho: REITERO FLS. 178 DOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2000.001.017357-1 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X E A DA SILVA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTRO Despacho: AO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.058097-8 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CMV CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ-026104) Despacho: 1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO;2 - RECOLHIDAS AS CUTAS SOBRE A ARREMATAÇÃO BEM COMO SOBRE A CARTA DE ARREMATAÇÃO E APÓS A OITIVA DO R DA FAZENDA MUNICIPAL .E. CARTA DE ARREMATAÇÃO E OFICIO AO RGI \r\n\r\nProc. 2002.001.076411-5 - JOSE YENE DE MARCA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). FABIANA ELKIND VELMOVITSKY (RJ-103775)) X CLAUDIO FERNANDO MACHADO MAGALHAES E OUTRO Despacho: AO CREDOR PARA REQUERER NOS TERMOS DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.068869-3 - MAURO DOMINGUEZ RUIZ (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARAES LIMA (RJ-065932)) X MARIO BRITO MAIA (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944) Despacho: AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.011471-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS CESAR LANDINI VIEIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Despacho: CERTIFIQUE-SE. AS PARTES PARA COMPROVAR O ANDAMENTO DO FEITO MENCIONADO ÀS FLS. 192, COMPROVANDO-SE O ALEGADO \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.054958-0A - TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B)) X CREDIBOM Despacho: AO CREDOR FLS. 19 VRSO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089249-3 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). FABIANE PEREIRA CORREA (RJ-111991) Despacho: AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.044563-8 - ANTONIO SERGIO OLIVEIRA MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: AO RÉU FLS. 39 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.141465-7 (9022) - AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ-031485)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TA VARES DE OLIVEIRA (RJ-060622), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: 1 - AS PARTES; 2 - AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nProc. 2000.001.070879-0 - REGINA CELIA CORTES GAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X MANUEL BOUZADA BLANCO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho: CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.145139-6 - JOELMA REGINA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: DEFIRO. AO CONTADOR; DEFIRO OFICIE-SE (REGILARIZADA FLS. 242) \r\n\r\nProc. 2001.001.005885-1 - REINALDO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho: AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2001.001.032095-8 - MURILO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho: DEFIRO. DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS. A AUSFICIENCIA OU NAO DO DEPÓSITO SERÁ DECIDIDA A POSTERIORI \r\n\r\nProc. 2001.001.104281-4 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380), Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X FERNANDO DA FRANCA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Despacho: DIGA A RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.007729-1 - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.059245-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEVERLY HILLS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X OLIMPIA ROSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LENICE DOS SANTOS SOARES (RJ-108097) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO RÉU NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC\". \r\n\r\nProc. 2004.001.116293-0 - MARIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.086311-2 - PAULO FERNANDO SANTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho: CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.105735-8 - NILTON ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DUSEK (RJ-079137)) X CIGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Despacho: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.092658-7 - MAXIFRIO INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO (RJ-095349)) X DOCES VOVO CATARINA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS REITERE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.070798-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ESPOLIO DE NELSON FERREIRA DE SOUZA), Inventariante: JEFFERSON FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho: DIGA O PATRONO DA PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2002.001.011131-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X OPEN SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FONTENELE (RJ-107763) Despacho: FLS. 97 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.123455-2 - C.O.D.J.P.J.L. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X P.R.A.B. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PEREIRA BAHRUTH (RJ-115316), Dr(a). FABIOLA PEREIRA BAHRUTH (SP-228277) Despacho: E. MANDADO,CAUTELAS DE ESTILO. DIGA O CREDOR ACERCA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.081345-0 - LUIS CARLOS TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X DECTA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: AO RÉU FLS. 591 \r\n\r\nProc. 2002.001.133417-7 - CARLOS ALBERTO LUGARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: 1 -AS PARTES; 2- AO RÉU (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.124164-5 - ERVERTON GREGORIO GAMBIN DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A Despacho: ADEQUE-SE NA FORMA DO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.142309-9 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. DIGA A PARTE RÉ ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.032395-8 - SHEILA LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRADIENTE ELETRONICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCI JORGE DOS SANTOS (RJ-097321), Dr(a). ANDREA PERES DE LEMOS (RJ-087304), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.043229-2 - SORVETAERIA E BAR BELACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: FORNECIDA A CÓPIA DA EMENDA CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.059134-5 - JOSE LUIZ CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: CERTIFIQUE-SE. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.069612-0 - LUIZ CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: CERTIFIQUE-SE. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.140390-0 - CENTRO COMUNITARIO ORLANDINO MARIA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X NELI ADELAIDE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.140976-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MAURICIO EDUARDO DUSSON ROJAS Despacho: AO AUTOR FLS. 127/129; DEFIRO FLS. 137 \r\n\r\nProc. 2003.001.057358-0 - MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X MARIA AU XILIADORA GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). YANA SZUCHMACHER (RJ-111204), Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: FLS. 115/117 - A RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.095969-0 - ARTHUR PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). THAIS BOCCALETTI MONTECHIARI (RJ-132428)) X RAFAEL JOSE ARTUR FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: FLS. 114 - AO RÉU \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.044464-0 - DEOLINDA TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho: \" J. A matéria já foi decidida conforme se verifica ás fls. 206/207. Quanto á impugnação relativa aos honorários periciais a mesma está preclusa ( honorários Dr. Odoroilton). Intime-se o mesmo para início da diligência. \" \r\n\r\nProc. 2003.001.106893-5 - LUIZA DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: E. MANDADO.CAUTELAS DE ESTILO. DIGA O CREDOR SE EXISTE DIFERENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.025098-0 - FRANKY HENRI DESCHAMPS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330)) X BARBARA FREIRE LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: 1- VENHA A DECLARAÇÃO DA LEI 1060/50; 2 - EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.031386-2 - CELIA LIMA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.088464-7 - MARCOS RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho: A PARTE AUTORA. APÓS AO MP (CURADOR DE MASSAS) \r\n\r\nProc. 2003.001.008940-2 - LEA DA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)), Interessado: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE AZEVEDO FARIA (RJ-063359) Despacho: E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. DIGA O CREDOR SE EXISTE DIFERENÇA A SER PAGA \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.086955-5 - PRONEP PROCEDIMENTOS EM NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AFHERE APOIO HOSPITALAR FARMACEUTICO E RESIDENCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADMILSON RICALDONI GODINHO (RJ-026082), Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) Despacho: OFICIE-SE COMO SE REQUER RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.089345-8 - RAFAEL JOSE ARTUR FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X ARTUR PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 140 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.115765-2 - TANIA DA SILVA PELEGRINO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.014955-8 - OVIDIO SARAIVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AS PARTES SOBRE O FEITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA \r\n\r\nProc. 2001.001.129060-3 - MARIA MARCELINA OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ÉDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO (RJ-065259)) X LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: CERTIFIQUE-SE. AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2002.001.039185-2 - MARCELO DUARTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: ANOT-SE FLS. 496. CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.151245-6 - FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO FERNANDO PIMENTA BAPTISTA (RJ-102079)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: AO RÉU SEM OPOSIÇÃO DEFIRO.CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.043250-9 - MARIA JOSE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.073802-7 - DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASIELRIA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE HOSPITAL ADVENTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). ROSANGELA PEREIRA LIMA DE MENDONÇA (RJ-120413), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho: A RÉ FLS. 990/991 \r\n\r\nProc. 2004.001.028797-4 - WELLINGTON DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho: CERTIFIQUE-SE FL.S 293. AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.079172-0 - ELMO DE SAO PAULO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.082368-9 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: AO AUTOR FLS. 434 \r\n\r\nProc. 2004.001.100327-0 - VIRTURINA DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DEFIRO.DÊ-SE GUIA. PRAZO DE DEZ DIAS. A SUFICIÊNCIA OU NAO DO DEPÓSITO SERÁ DECIDIDA A POSTERIORI \r\n\r\nProc. 2005.001.075367-7 - ELIANE FERREIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.090540-0 - LELIO FERNANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: REPUBLIQUE-SE (....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DESCRITOS NA INICIAL....) \r\n\r\nProc. 2004.001.054958-0 - TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B), Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009)) X CREDIBOM Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.098154-8 - JOSE ESTACIO FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: OFICIE-SE O JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL COMUNICANDO COMUNICANDO DA EXISTÊNCIADA AÇÃO EM FOCO E DA DATA DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO. MANTENHO A DECISÃODE FLS. 29 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.165067-0 - MARCA IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.136541-7 - OPUS INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO COUTO GAMMINO (RJ-116537)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nId: 35768"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "35829": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.126263-0 - LUCIA GONCALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS AO AUTOR \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.101165-4 - MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X ANA JULIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Despacho: ATENDA-SE O CONTADOR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.097541-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA FURTADO (RJ-136025E)) X JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA AO AUTOR \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.089671-5C - PAULO SERGIO PONTES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA (RJ-030401), Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Despacho: FICA MANTIDA A DECISÃO DE FLS.826. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090631-7 - LUCIANA DE FATIMA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: aguarde-se pela comunicação oficial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.112591-0 - WALTER ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X HOTEL BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442), Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) para repubicar: ANTE CERTIDÃO SUPRA , OFICIE-SE AO FETJ. \r\n\r\nProc. 1994.001.106519-0 (18458) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LADY DI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOAO CARLOS LEAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Despacho: 1= EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. 2= CUMPRA O CARTÓRIO FLS. 680. \r\n\r\nProc. 1995.001.033092-0 (18990) - ALVARO AUGUSTO DA COSTA FONSECA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.061611-2 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317), Dr(a). MARIO LIMA WU FILHO (RJ-065779), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) A PARTE RE PARA RECOLHER AS CUSTAS CORRETAMENTE CONFORME... \r\n\r\nProc. 1999.001.069500-0 - HAROLDO POLIFIQ CABRAL (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)) X JOSE CARLOS INOJOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA INOJOSA LUSTOSA PIRES (RJ-068964) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1999.001.107600-9 - MARIA THEREZINHA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: SENTENÇA...JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Intime-se pessoalmente a exequente para receber o mandado de levantamento. ... \r\n\r\nProc. 2000.001.165206-7 - CONDOMINIO SPAZIO DEL MARE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ARMANDO MARTIN HAEBERER E OUTRO Despacho: VENHA OS ORIGINAIS DOS EDITAIS. 2- CERTIFIQUE-SE SE HOUVE RESPOSTA DOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133598-6 - CONDOMINIO DO EDIF. CAMPO DE LILLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NORMA DE MAGALHAES CASTRO DIAS Despacho: 1= CERTIFIQUE-SE O SILÊNCIO DA EXECUTADA FLS. 100. 2= AO CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.147783-5 - ANTONIO BELISARIO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.062601-0 - KIVIA ISQUIERDO RABELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104), Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ATENDA-SE O REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.105378-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X NILZA RABELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR (RJ-107624) Despacho: 1= CERTIFIQUE O CARTÓRIO... 2= TRAGA O AUTOR CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO BEM NO RGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.135719-6 - ROSENILDA MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ANTE A CRTIDÃO SUPRA DEVOLVO O PRAZO. ANOTE-SE O NOME DO PATRONO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000856-1 - MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040460-0 - ARACILDA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 44/56 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.120713-9 - MARCIO VINICIUS FLORENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO GJ. = DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 / 11 /2006 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.030630-1 - ESPOLIO DE MANUEL RODRIGUES FERNANDES, Inventariante: JACY MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X TELLOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET (RJ-029401), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANGELICA MARIA CATHARINO PRINCIPE DE OLIVEIRA (RJ-028281), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.013771-8 - ELAINE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090214-0 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.000251-0 - ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345)) X COBE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030624-9 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) para repubicar: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE REQUERIDO ÀS FLS. 128. \r\n\r\nProc. 2006.001.031582-2 - MONTEVERDE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X AILSON JORGE BRASIL (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Despacho: 1= fls. 44= anote-se também na capa. 2= digam as partes se têm interesse na audiência de que trata o art. 331 do cpc. \r\n\r\nProc. 2006.001.072079-0 - JUREMA CUNHA DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081728-1 - DHIEGO MACEDO TAVARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BORGES VIEIRA (RJ-085307)) X UNAFISCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARIANA ELIAS SETUBAL (DF-018627) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR , JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.023561-8 - ESPOLIO DE IDALINA PEREIRA GUERRA, Inventariante: SECUNDINO LEMA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X WELLINGTON LUIS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.044292-2 - ADILIO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227)) X COMUNIDADE EVANGELICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025) Despacho: AO AUTOR PARA REGULARIZAR NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 154Vº. \r\n\r\nProc. 2000.001.078388-9 - FERNANDO DE PAULA CANTOVITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X CORT MAQ COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA E OUTROS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.073972-5 - MARIA THEREZA MIRANDA ROCCO GIRALDI (Adv(s). Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833)) X LUIZ CARLOS VIEIRA DANTAS E OUTRO Despacho: FLS. 47= ESCLAREÇA A AUTORA O REQUERIMENTO NTE O AR. DE FLS. 45. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.115539-3 - HELENA ROSSI BARBOZA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JACIRA ROSA Decisão: JUNTE-SE . DEFIRO. CUMPRA-SE A DILIGÊNCIA OBSERVANDO O ART. 356 DA CONSTITUIÇÃO NORMATIVA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143756-4 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X LUCIANO CAMILO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. VENHA PLANILHA DE DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.007074-6 - VIOLETERA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA (RJ-121200)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA Decisão: .... DESSA FORMA , MANTENHO FLS. 80 DEVENDO O CREDOR REQUERER O FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055225-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BARBARA RACHID (Adv(s). Dr(a). SUZANA NOVIS MACHADO (RJ-107822) Decisão: ..... DIANTE DISSO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA, DEVENDO-SE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO , CABENDO A EXECUTADA PAGAR A DÍVIDA OU SEGURTARO JUÍZO , ENTÃO OFERECER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.029464-8A - IVETE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ- 020228) Despacho: AO IMPUGNADO PARA QUE JUNTE EM 10 DIAS PLANILHA DEMOSTRATIVA DO EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.162793-0A - CUTELARIA NACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X ESPOLIO DE AMELIA PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA .. NOMEIO PERITA A DRª. DENISE G. DE MORAES RIVERA, TEL 2438-8938, QUE DEVERÁ SER INTIMADA P/ DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR SEUS HONORÁRIOS . FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSIST. E A INDICAÇÃO DE QUESITOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.062068-8 - IVETE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho: A EXECUÇÃO ESTA SUSPENSA ANTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.009543-2 - ELIZETE HELENA NUNES DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho: fls. 550= diga a executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.068231-7 - ANDERSON FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.120975-9 - DJANIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.142501-8 - CARMELITA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: FLS. 260= DEFIRO . APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.050377-4 - ADILSON CAMINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X OPPORTRANS METRO RJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA ÀS FLS.240 E RESULTADO DO JULGAMENTO DO AI-1019/05. \r\n\r\nProc. 2004.001.055643-2 - MYRIAM PILDICH GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520), Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Decisão: FLS. 356= EXP. GUIA COMO REQUERIDO , DEVENDO O RÉU COMPROVAR O DEPÓSITO EM ATÉ 5 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.115224-9 - MARCIA HELENA VINCO (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO FERREIRA MONSORES (RJ-082573)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: fls. 115= expeça-se mandado de levantamento requerido. intime-se a parte ré por DO. para que deposite a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.035310-9 - ELIS ABILIO CORTES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR SE ESISTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.017127-7 - MARCO ANDRE LESSA SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.101799-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOAO NEY PARACAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SACRAMENTO (RJ-107199) Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO A FIM DE TER NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO D CP. \r\n\r\nProc. 2003.001.070371-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARMEM LUCIA NACIF COSTA Despacho: GUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.071296-6 - MARTIN ERNESTO MELCOP (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2003.001.087387-3 - MARIA DA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). PAULA PAES HENRI GUITTON (RJ-081218), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.139297-0 - MARIO EDUARDO VARON (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414)) X ESPOLIO DE JOSENILSON BARBALHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756) Despacho: FLS. 151/159= DIGA O RÉU = ART. 398 CPC. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.046957-4 - MARIA DAS NEVES COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161492-2 - ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.034280-1 - DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARY FERREIRA SBANO (RJ-076438)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062410-7 - ALESSANDRA DANIELA MENDES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) REPUBLICAÇÃO: \"DIANTE DA NOTÍCIA DO ÓBITO DA AUTORA, DEVERÁ SER EMENDADA A INICIAL, ANTE A FALTA DE INTERESSE ACERCA DO PEDIDO CONTIDO NO ITEM 1 DE FLS. 6, BEM COMO PARA QUE SE DÊ A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS DA FALECIDA. NOTE-SE QUE A PROVIDÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 13 É ÔNUS DA PARTE E NÃO DO JUÍZO, PELO QUE RESTA INDEFERIDA. VENHA A EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090124-3 - TITO MARO MAZZUCCO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: VENHA O RCOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PRAZO D 5 DIAS , SOB PENA DE INDFERIMENTO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.074509-9 - ESPOLIO DE MARIA DAS DORES DE CAMPOS BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). JOAO LUIZ DUBOC PINAUD (RJ-001974C)) X IPORAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA para repubicar: TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO `^AS FLS. 241 EM 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.135815-0 - RODRIGO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) À PARTA AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.110/111. \r\n\r\nProc. 2005.001.077887-0 - PAULO CESAR CONCEICAO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: ao autor para dizer se concorda com o depósito de fls. 141/142 , em 5 dias, valendo o silêncio como concordancia. .... em caso de desistência deverá o credor juntar planilha demostrando diferença devida. \r\n\r\nProc. 2005.001.082800-8 - MIGUEL CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: a autora para dizer se concorda com o depósito em 5 dias , va lendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.142539-6 - MARIETE FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão: 1= EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO. 2= AO RÉU SOBRE O CUMPRMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.176571-8 - LUSOBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ANTONIO MIRABELE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA A FIM DE QUE REGULARIZE A SUA REP. PROCESSUAL EM ATÉ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.169302-3 - JOACHIM OTTO GERD CHISTIAN RUTING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO... FLS. 312/319= DIGA O AUTOR. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.077006-0 - DALMY SARDINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) AO AUTOR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.140440-4 - VANDA LUCIA MONTEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X COPA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DOAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 4752, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.077677-6 - MARIA DE LOURDES LUCIO MOTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) AO BANCO RÉU... \r\n\r\nProc. 2004.001.051942-3 - MARIA CAIRES DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267) Despacho: ESCLAREÇA A RÉ SE O DEPÓSITO SERVIRÁ PARA PENHORA OU PAGAMENTO , UMA VEZ QUE DIVRGENTES OS TEORES DE FLS. 278 E 282. \r\n\r\nProc. 2004.001.075007-8 - EMILDA BRAGA COUTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X PRONTOCOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERIIAIS D FLS. 292. A PARTE RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO EM 10 DIAS. COMPROVADO O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144280-0 - DOLORES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.201/202. \r\n\r\nProc. 2005.001.151485-0 - SERGIO JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho: DEVERÃO AS PARTES APONTAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDEM VER DIRIMIDOS COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152281-0 - ELIZABETH QUINTAES STUDART (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. - \r\n\r\nProc. 2006.001.048915-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561)) X MULTI RIO TECONT TERMINAL DE CONTEINERES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101890-2 - FRANCISCA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X TAII FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) EM REPLICA \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.100141-9 - NEIDE CRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO SALVO EM QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AO APELADO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.133545-0 - ROSA MARIA SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR... INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PARA A QUAL NOMEIO O PERITO DR. RÔMULO MARTINS- TEL: 2569-8833 . INTIME-SE O SR. PERITO. FACULTO AS PARTES A APRES. DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSIS. TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.136228-2 - PEDRO FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSORIO DO NASCIMENTO TROVAO) Despacho: 1= AO SR. OJA PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS. 2= CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nId: 35829"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "35781": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.128750-7 - JOSE MARCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A PARTE AUTORA SOBRE FLS.106. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.093784-3 - ALEX CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: homologo os honorários do perito no valor sugerido à fl.99. diante da concordancia do perito (fl.106), defiro o requerimento de pagamento ao final, pela parte que sucumbir. i-se o perito para dar inicio aos trabalhos \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.093188-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X LOURIVAL F ALMEIDA FILHO Despacho: FL.95 ESCLAREÇA O QUE EFETIVAMENTE DESEJA \r\n\r\nProc. 2005.001.051048-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REBECA DE LUCA SILVA Despacho: fl.50 recolhida as custas, adite-se para constar as pessoas indicadas pelo autor como depositário do bem. Em seguida, desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.038304-0 - NEIVA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X CCF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: RENOVE-SE A DILIGENCIA, ATRAVÉS DE MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO POR OJA. E-SE MANDADO, ASSINALANDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA RESPOSTA, CONSIDERANDO QUE O OFICIO ENTREGUE ANTERIORMENTE FOI RECEBIDO EM 05/05/06 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO TEVE RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2003.001.112984-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X GENTIL PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Despacho: diga o credor em que consistirá a penhora \r\n\r\nProc. 2005.001.096125-0 - MARGARIDA DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR, INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. E-SE CERTIDÃO DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.035598-4 - MARIA DAS GRACAS MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X SOMA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.118359-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X JOSE RIBAMAR SANTOS BARROS), Paciente: JULIETA RIBEIRO SANTOS BARROS Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 10/11/2006 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. republicação \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.030387-0 - MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Indeifro a prova oral, uma vez que não guarda pertinência para solução da lide.Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.126148-0 - LUZIA FERREIRA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750), Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: FLS 251 AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.012119-1 - ANTONIO HOUGONTH CAVICHINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.126747-0 - SEVERINO ROMAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença: ..Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, eis que não há qualquer fundamento jurídico para acolhê-lo, razão pela qual, CASSO a tutela antecipada concedida às fls. 61.Outrossim, condeno o Autor ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a regra insculpida no §4º, do art. 20, do CPC. Considerando estar o Autor amparado pela Gratuidade de Justiça, decreto a suspensão da execução pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043507-4 - DM ORGANIZACAO CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X TELEMAR NORTE LESTE S A em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.097115-4 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) em replica \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.100004-3 (18619) - CAMARGO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X EDSON ELIAS ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269) \"Recebo os Embargos de Declaração tempestivamente ofertados às fls. 310/311, bem como deles conheço para retificar a sentença embargada, de modo que caberá ao executado pagamento das custas de baixa (v.certidão de fls. 320). No mais, mantenho na íntegra a sentença de fls. 306 P.I. republicação \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.045355-3 - JOSE BERNARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA (RJ-076101)) X JORGE UBIRACY CARVALHO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717) Decisão: 1- fl. 344 nada a prover, o requerimento deverá ser dirigido ao escrivão e devidamente preparado (custas da certidão). 2- retornem os autos ao contador, pois trata-se de diligencia do Juízo \r\n\r\nProc. 1997.001.129636-4 - EBIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MARIA EUNICE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.42 a 45. \r\n\r\nProc. 2004.001.139070-7 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063) Decisão: mantenho a decisão de fls.279, por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073855-1 - VIRGILIO MARQUES DE ALMEIDA DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X ETAGE DECORACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077213-3 - ESPOLIO DE MANUEL RIVERO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) DAISY HELENA DE OLIVEIRA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.42 a 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.116611-3 - ABEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X ARNALDO SIQUEIRA DOS SANTOS FILHO Decisão: Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.106970-6 - ELISABETH BARCELLOS LUZ (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855)) X HENRY IGLESIAS SINGULANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Despacho: fl.167/9 ao credor sobre as alegações \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.038957-8 - W Q CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X CANTERBURY INATERNATIONAL ENTERPRICES CORP (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. COM AS RESPOSTAS, DESAPENSADOS, SUBAM AO TJERJ \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1979.001.702475-0 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X ANTONIO LUCAS MOITINHO MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.101874-1 - IARA DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ (RJ-041141), Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609)) X EDSON DA SILVA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445) Despacho: 1- de-se baixa nos embargos em apenso; 2- fl.94 - oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros dos executados \r\n\r\nProc. 1998.001.149277-5 - MARIA IRENE DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA MACHADO (RJ-079585) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2000.001.107237-3 - TINTAUTO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X GERMAN CAR VEICULOS PERSONALIZADOS LTDA Decisão: fl.92 oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros \r\n\r\nProc. 2001.001.091553-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FERNANDA MONTEIRO GONCALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110752-2 - COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X ANTONIO JORGE MARTINS MANTA DE SOBRAL Decisão: Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.078763-6 - EDGAR TINOCO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X MARCOS ROBERTO DIAS PECANHA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AUGUSTO (SP-032250) Decisão: 1) O réu só foi citado para obrigação de fazer, conforme se depreende do teor do mandado de fl. 74, daí, quanto a execução por quantia certa aplicar-se-á os novos dispositivos da lei processual; assim, tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 64/65, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. 2) Renove-se a diligênica ao Detran (fl. 71 e 81) com os dados constantes no itens \"3\" e \"4\" de fl. 85. 3) Esclareça o credor o requerimento de fl. 86, item \"5\", pois o devedor já foi citado para cumprir a obrigação de fazer. 4) Quanto ao requerimento de fl. 86, item \" 6\", aguarde-se o prazo do item \"1'\" da presente decisão. 5) Venham os embargos conclusos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.138504-3 - ROSANE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898)) X SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA E OUTROS Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.034084-8A - WALDIR CARDOSO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X GLORIA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Despacho: Recolham-se as despesas da impugnação ao valor da causa da reconvenção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101298-3 - CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X B E J REFRIGE RACAO AUTOMOTIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.075133-0 (19730) - MARIA CELINA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969)) X CLINICA DERMATOLOGICA WALTER GUERRA PEIXE LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho: 1- FL.399 NADA A PROVER, DIANTE DO ITEM 1 DA CERTIDÃO SUPRA; 2- PROMOVA O EXEQUENTE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE PARALISADA DESDE MARÇO DESTE ANO. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.116412-7 - MARCIO GOMES LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) da petição protocolada em 24/08/2006 sob o nº 20061729454 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.042215-9 - JOSE LUIZ DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X FERNANDO DA COSTA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão: TENDO EM VISTA O VEN.ACÓRDÃO DE FL.234/6, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FL.210/214 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJERJ \r\n\r\nProc. 1999.001.069782-3 - EDMILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2000.001.082132-5 - DEUSDETE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X ARTHUR DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO E SILVA (RJ-093049) Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2001.001.016039-6 - LEA PROVENCANO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670), Dr(a). KARLA ASSUMPÇÃO DA SILVA (RJ-095476)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: FL.227 AO CREDOR, ATENTANDO-SE PARA O VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO, O QUAL DIVERGE DAQUELE APONTADO NA PETIÇÃO DE FL.225 \r\n\r\nProc. 2001.001.119350-6 - PAULO RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931)) X VARIG S/A FUNDACAO RUBEM BERTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497) Despacho: REGULARIZADO O PREPARO DA TAXA JUDICIARIA QUE INCIDE SOBRE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2002.001.083085-9 - ALEXANDER COUTO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X YAMAHA ADININISTRADORA DE CONSORCIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152) Decisão: 1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- RECOLHA O RÉU AS DESPESAS DO PROCESSO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA; 3- FL.201 OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.092720-0 - MARDOK ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA (SP-114153) Decisão: Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 101, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.076177-3 - ELOY DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Decisão: 1- recolha o réu as despesas do processo no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; 2- 309/10 aguarde-se; 3- transcorrido o prazo do item 1 , voltem cls \r\n\r\nProc. 2003.001.141026-1 - BRUNO LEONARDO SENATORE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X FRANCISCO DA CHAGA PINTO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: ao réu denunciante sobre a contestação de fl.95/141. tendo em vista que já se realizou AC as fl.77, diga o denunciado se deseja designação de nova data \r\n\r\nProc. 2004.001.081903-0 - DIOGENIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FINASA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.067058-9 - ALEXPELAES SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BARDESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2005.001.082439-8 - MARCIA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349)) X BANCO PINE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Indefiro a prova oral, uma vez que não guarda pertinência para solução da lide.Defiro a expedição de ofício, conforme requerido à fl. 54.Defiro prova documental superveniente, conforme disposto no art. 397, CPC.Manifeste-se a parte autora sobre fls. 55/58.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135207-1 - SAILRIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) em replica \r\n\r\nProc. 2005.001.142095-7 - DENISE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PROMOV SERV ZOGBI FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: 1) Oficie-se ao distribuidor para retificar o pólo passivo, passando a constar Banco Finasa S/A, conforme consta na contestação.2) Este Juízo esclarece que não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068202-8 - SANDRO VIANNA DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.072492-8 - WAGNER JOSE DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) Defiro a gratuidade de Justiça;2) À perícia, para a qual nomeio o Dr. Odoroilton Larocca Quinto, médico, encontrado no Setor de Perícias Acidentárias, 3º andar, corredor \"C\", do Pa lácio da Justiça;3) Designada a data para realização da perícia, cite-se e intime-se o INSS para, querendo, formular quesitos, indicar assistente técnico e acompanhá-la;4) Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo e, após, sendo o mesmo positivo, venham conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento, na qual deverá ser apresentada a defesa e produzida a prova do fato.5) Dê-se vista ao MInistério Público. Foi designada data de perícia para o dia 08/11/06 as 13:00h \r\n\r\nProc. 2006.001.084172-6 - LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA (RJ-100648)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.093670-1 - SULAMITA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.098798-8 - SERGIO DA CUNHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X PORTO SEGURO COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.101661-9 - PATRICIA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X IURIS CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) em replica \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.047142-0 - MARCO ANTONIO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.038122-3 - BANC MODAL S A X HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) Despacho: DIANTE DE FL.376/7. OFICIE-SE, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL.152/3 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.036224-6 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956) Decisão: 1- FL.128 DIANTE DO PAGAMENTO, DESENTRANHEM-SE OS TITULOS E ENTREGUE-OS AO DEVEDOR. OS TITULOS ORIGINAIS DEVERÃO SER SUBSTITUIDOS POR CÓPIAS E ENTREGUE MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS; 2- EM SEGUIDA, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.074375-4 - JOSE SCHAFIROVITCH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: ..REJEITO,POIS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POR OUTRO LADO, RECEBO O RECURSO DE FL.590/601, NO EFEITO DEVOLUTIVO. VISTA A PARTE APELADA. P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.144161-7 - MARCUS DA COSTA AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) em replica \r\n\r\nProc. 2002.001.084917-0 - SARVAT JABOR HACHICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST Despacho: fl.121 ao credor \r\n\r\nProc. 2004.001.034084-8 - WALDIR CARDOSO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X GLORIA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Despacho: FL.144/147 DIGA O RÉU. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.117953-1 - SANDRA MARIA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). JOÃO FERREIRA MENDES FILHO (RJ-111599) Despacho: regularize o autor sua representação processual. prazo: dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.009203-1 - ELIANE MATTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 16/11/06, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045205-9 - MATHEUS DOS REIS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 27/11/2006, às 11:00 h. Intimem-se o autor pelo correio. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.107464-5 - SARVAT JABOR HACHICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341), Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007) FL.209 AO CREDOR republicação \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.088783-8 - BBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X ICARO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.124850-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIZ FERNANDO COSTA CRUZ Despacho: DIANTE DO QUE CONSTA A FL.31, PROSSIGA-SE COM A PRERROGATIVA JÁ DEFERIDA \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.078074-9 (17230) - CAFE E BAR CANTEGRIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X ESPOLIO DE ANTONIO HENRIQUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595), Dr(a). LEDIR MACHADO DOS SANTOS (RJ-076712) Despacho: AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS O DEPÓSITO REFERENTE E GUIA EXPEDIDA \r\n\r\nProc. 2004.001.148299-7 - MATHILDE JORDAO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X ESPOLIO DE SOLANGE DE CASTRO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Decisão: homologo os honorários do perito no valor indicado a fl.279. faculto o pagamento em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. expeçam-se guias \r\n\r\nProc. 2005.001.058027-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) em provas justificando-as \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.107785-0 - ADILSON JORGE FAUSTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.103. \r\n\r\nProc. 2006.001.048146-1 - VERANIO VELASCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDJUSRJ (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 27/11/06, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.111315-1 - CLAUDIA MARIANA DOS REIS GARCIA ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SILVA GARCIA (BA-016015)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRA E INVESTIDORA Despacho: de-se baixa , em seguida, arquivem-se os autos \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.041766-5 - WENDEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PEDRO TARANTO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.013282-0 - HELIO CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: traga o réu o original do contrato de financiamento. prazo: dez dias \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.071266-8 - CARLA ALVARENGA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (RJ-024043)) X GAMEX SECURITIES CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO QUE INFORME EM QUAIS INSTITUIÇÕES O DEVEDOR POSSUI ATIVOS FINANCEIROS, A QUALQUER TITULO \r\n\r\nProc. 2005.001.149528-3 - DASIO BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X EUROVIPS OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a mesma preenche todos os requisitos elencados no artigo 282, do C.P.C., sendo certo que, em concreto, não se verifica qualquer das hipóteses do art. 284, C.P.C., destacando-se, inclusive, que a parte ré não teve qualquer prejuízo seja material ou processual.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro prova documental superveniente, conforme disposto no art. 397, CPC.Indique as partes o ponto controvertido que poderá ser dirimido pela prova oral, justificando-se a pertinência para solução da lide.P.I. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.080901-9 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X ANA CRISTINA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.143566-6 - REGINELE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) A PARTE AUTORA SOBRE RETORNO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.028789-7 - JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X FINANCEIRA ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: 1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- FL.206/7 ATENDA-SE; 3- RENOVE-SE A DILIGENCIA AO PERITO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.110658-2 - DEDIR CRUZ BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X LUIZ DE CARVALHO E OUTROS) Despacho: FL.162 DEFIRO. DESENTRANHE-SE PARA SER CUMPRIDO \r\n\r\nId: 35781"
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                                        "5ª Vara Cível": {
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CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) Decisão: FLS. 109: INDEFIRO O REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS 1 PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS. AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.148857-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JUVERNALDO ULISSES FIRMINO Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO CONTIDO A FLS. 38, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE DIREITO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.153276-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS Decisão: FLS. 49: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 10 DIAS. APÓS, VOLTEM. [P/ I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.109855-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ESPOLIO DE MARCIO ANTONIO MEDEIROS DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DECISÃO: FLS 423 : NÃO MERECE PROSPERAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS 411/417 ...ASSIM REJEITO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.145861-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA VERDE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MARCO AURELIO MENDES ALEVATO E OUTRO Despacho: FLS. 242: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.066402-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X DECIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GAR CIA (RJ-062466) Decisão: CONSIDERANDO QUE O FATO OCORREU ESTANDO OS AUTOS SOB A RESPONSABILIDADE DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DE FLS. 219 E DAS CERTIDÕES DE FLS. 229V. E 230, DETERMINO O RECOLHIMENTO, PELO AUTOR, DA MULTA ESTABELECIDA NO EDITAL. PRAZO: 10 DIAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.009480-8 - FRANCISCO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: FLS. 246/247: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.046562-8 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TAINA DE SOUZA COELHO FILHO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.041592-5 - BAZAR WAKIM LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X ABILTEC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FLS. 130: ADEQUE A PARTE AUTORA O SEU PEDIDO AO CONTIDO NA LEI 11232/05. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.089997-0 - GERALDA PEREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: A PARTE RÉ: RECOLHA R$ 35,68 NA CONTA 0702-1 ( AEVC) ( P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.159927-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X EUNICE CARNEIRO CONDURU Decisão: 1- RETIRE-SEO FEITO DE PAUTA; 2- DESIGNO O DIA 04/12/06, ÀS 15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.028937-9 - INSTITUTO OFTALMOLOGICO FERREIRA FILHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Decisão: FLS. 42/46: DEFIRO VISTA DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E COM AS CAUTELAS DE ESTILO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.047345-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT SABIN (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE HAROLDO MONTEIRO (RJ-052536) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2006.001.062062-0 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X CDI MUSIC LTDA SUM RECORDS Decisão: A FIM DE EVITAR FUTURA NULIDADE, EIS QUE NÃO SE SABE QUEM RECEBEU O AR DE FLS. 58, CITE-SE O RÉU, PESSOALMENTE, POR OJA. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. (P I) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.038845-6 - MAURICIO KOSMINSKY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2004.001.106170-0 - PALMIRA NASCIMENTO CARREIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE LACAVA MARINHO (RJ-106801)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) DE ORDEM: AO REU SOBRE FLS. 140. ( P I I I ) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.080051-3 - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CHAVES BASTOS (RJ-020136)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO; 3) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ P / I V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.109111-4 - JOSE AGENOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEIR ROSA MACHADO JUNIOR (RJ-093958) DE ORDEM: VENHAM CUSTAS PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. (R$ 88,34). (P I) \r\n\r\nProc. 2005.001.097591-1 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X DENISE VIANNA Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072446-1 - MARIA DO CARMO IGNACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194)) X OSMAR PAULO FILHO Decisão: 1- FLS. 22: RECEBO A EMENDA À INICIAL; 2- CITE-SE A PARTE RÉ, PARA QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES.[P/ V I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088239-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204)) X MAXIMILIANO D AMATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ COSTA GOMES (RJ-089088) Despacho: FLS. 53/60: À EMBARGANTE. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.028645-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898)) X PNEUMATICOS MICHELIN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: ...ASSIM DETERMINO: PARA SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO VERIFICADO ÀS FLS. 198, AS PETIÇÕES DEVERÃO SER ENDEREÇADAS AOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 96.001.003698-8, AINDA QUE SE REPORTEM À PEÇA CONSTANTE DESTE PROCESSADO. POR FIM, PARA QUE SE REGULARIZE O PROCESSADO DESTES EMBARGOS, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE OFICIE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE SE RETIFIQUE O PÓLO PASSIVO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 21 E DETERMINADO NA SENTENÇA ÀS FLS. 48. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ V ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.164682-1 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X CALDEIRAO RESTAURANTE LTDA E OUTRO Decisão: FLS.224/252: ESCLAREÇA A EXEQUENTE QUEM É LUIZ AMÉRICO LETTIERE JÚNIOR. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.121795-0 - C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X CTESA CONSTRUCOES LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA. (P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.081625-5 - GILSON CONCEICAO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 107, CUMPRA-SE FLS. 102V., ITEM 02. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.102742-6 - LITO E HUMBERTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ- 018082)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: FLS. 139/140: À PARTE EXEQUENTE. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.016193-2 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X VALDINEIA CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA (RJ-058121) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, I DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2005.001.161756-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ESNINO SUPERIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A APELAÇÃO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E.T.J. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.057419-0 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão: FLS. 48/50: DEFIRO. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072219-1 - ODETTE DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZETTERMANN (RJ-029784)) X SEBASTIAO SILVA VIANA E OUTROS Decisão: FLS. 46: EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. FLS 47: ANOTE-SE. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.113532-3 - MARLY MOURA AIELLO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X ELIZABETE MIGUEL Decisão: A EXEQUENTE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARRADAS AOS AUTOS. EM SENDO ASSIM, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES EM 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.[P/ V I ] \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.048645-8 (17193) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X SOCIEDADE APARAS DE PAPEL AGOSTINHO FERREIRA LTDA E OUTROS E OUTROS DE ORDEM: OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À S.R.F. (P IV) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.027363-3 (17122) - EUTROPIO LOPES DA SILVA NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO (RJ-023918), Dr(a). ROBERTO BRAULE PINTO MONTEIRO DA SILVA (RJ-057101), Dr(a). RUBENS COSTA LEITE FRANCA (RJ-058487)) X WILSON DE ANDRADE DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. (P I) \r\n\r\nProc. 1993.001.065035-0 (17335) - CARMEN THEDIM LOPES ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X WALTER JOSE MAIA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030), Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890), Dr(a). MÔNICA CHRISTIANE DE ASSUMPÇÃO REGO (RJ-118218) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 668 ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2003.001.039749-2 - JULIO CESAR CAJASEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: RENUMEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DE FLS. 904, EXCLUSIVE. FLS. 975/976: DEFIRO. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. OFICIE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.147125-7 - WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048)) X CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão: FLS. 323/324 E 331: CONSIDERANDO-SE QUE A LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, OPORTUNA SE MOSTRA A OBSERVAÇÃO DA ATENTA PROCESSANTE (FLS. 331). ASSIM DETERMINO: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.167823-0 - SHEYLA MARTINS LOPES MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621), Dr(a). LUZIA MARIA COIMBRA COELHO (RJ-079100)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão: 1- DEFIRO JG À AUTORA; 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÀS FLS. 99. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.116938-3 - RIVALDO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Decisão: ...ASSIM, DETERMINO A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CÁLCULO DE FLS. 255, REFERINDO-SE A EXECUÇÃO AO DÉBITO PENDENTE RELATIVO À MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 DURANTE TODO ESSE PERÍODO, CUJO VALOR APURADO FOI DE R$ 73.014,44 OU 45.494,6996 UFIR'S EM 16/03/2005. INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU ENTÃO REQUEIRA, SE FOR O CASO, BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO MESMO, JUNTANDO PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. (ver íntegra). [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.055587-3 - RENATA DE ARAUJO SERPA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES LEDO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, II DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2002.001.087327-5 - JOAO CARLOS BARRETO BAYMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 576 ( P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.052347-5 - LUIZ ALBERTO EISMANN (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2004.001.080597-3 - JOSE CARLOS DA SILVA ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: 1) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO; 3) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.017306-5 - ELIANE PIMENTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X CONDOMINIO GRAND BAY RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.096135-5 - JANAINA BARBARA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X REDE DE LOJAS SONOLEVE COLCHOES E MOVEIS Despacho: 1- RE CONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 37, ITEM 2, EIS QUE FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO; RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2- CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.107786-4 - HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho: DEFIRO JG. APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ V I ] \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1991.001.135998-1 (18128) - LE PLAT D'OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUN (RJ-093489)) X CLUBE DOS CAICARAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). MARCOS EVANGELISTA DE N SAYAO (RJ-041442), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão: FLS. 401: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 319, NO LIMITE IMPOSTO PELO V. ACÓRDÃO ÀS FLS. 394. INTIME-SE, POIS, PESSOALMENTE, A AUTORA PARA DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS OR ELA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 . [P/ V I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.036233-2 - ROGERIO DE ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: QUAISQUER PROBLEMAS ENFRENTADOS PELO EXECUTADO EM PROCESSOS QUE TRAMITAM OU TRAMITARAM PERANTE OUTROS JUÍZOS, DEVERÃO LÁ SEREM RESOLVIDOS. NESTES AUTOS NÃO VERIFIQUEI, E NEM FOI APONTADA, QUALQUER IRREGULARIDADE, QUIÇÁ, NULIDADE, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL DESTA EXECUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PLEITO DE FLS. 53/54, ATÉ PORQUE DESPIDO DE FUNDAMENTO.[P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.109233-6 - MARCO PAULO MASCARENHAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: REGULARIZE A PARTE RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL; 2- EM RÉPLICA. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.119089-9 - ARMOS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON DOS SANTOS (SP-077994)) X SUN VISION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Decisão: REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, NO PRAZO DO ART. 37, CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.133697-2 - BANCO REAL S/A .. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X PERCIO JOSE DE CAMPOS GALHARDO (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS 178 ( P I) \r\n\r\nProc. 2000.001.092328-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X FRONT PROJETOS DETUBULACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC... (P.V) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.151740-1 - LUIZ EDUARDO COSTANTIN DELFIM (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X SAUER E FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Decisão: FLS. 354/355: EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RÉ. APÓS REALIZADO O DEPÓSITO, DIGA O EXEQUENTE SE CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, A FIM DE EXTINGUIR-SE A PRESENTE EXECUÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.070099-1 - ODIVAL BERTI (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264) Decisão: JUNTE A PARTE RÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA ÀS FLS. 242 EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.016438-6 - ELAINE MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão: FLS. 72: CERTIFIQUE O CARTÓRIO. APÓS, INTIME-SE, VIA DO A RÉ, PARA EFETUAR O PAGAMENTO, CABENDO À RÉ PREENCHER A GUIA E EFETUAR O PAGAMENTO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.039935-3 - FERNANDO BORGES GALLEGO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VIII DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2005.001.135717-2 - JOAO OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho: FLS. 158: À PARTE AUTORA SOBRE A DATA DA PERÍCIA E REQUERIMENTOS DO DR. PERITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.032440-9 - RENILDA CLELIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). APÓS, SUBAM AO E.T.J. [ P / I V ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.035794-5 - QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: FLS. 1127/1130: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.035732-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE SAXE (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495)) X MARIANA MOTTA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I V ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.065176-8 - AILTON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA DE TRANSPORTE TREL LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FSL 417/418, A FIM DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO ALI CONTIDA....AOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 417/418 E RECONSIDERO A DECISÃO DE FSL 408, FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO, PARA O QUE DEFIRO A PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AS FLS 406. OFICIE-SE AO BACEN....[P / V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.116181-5 - MARGARETH MOTTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: FLS. 329/335: DEFIRO VISTA AO EXECUTADO FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE CINCO DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.122100-4 - ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215)) X CRED 1 SER VICOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.086833-0 - REJIANI NATACHA DE OLIVEIRA BENICIO (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS. (P I) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.088983-7 - MATHEUS CAVALCANTI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) DE ORDEM: Às partes sobre o cálculo [P/ I) \r\n\r\nProc. 2002.001.019471-2 - MARIA DE FATIMA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho: FLS. 242: ANOTE-SE ONDE COUBER. CUMPRA-SE FLS. 240V. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.137569-6 - RUTH LEA SOLON FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.V) \r\n\r\nProc. 2005.001.128565-3 - SHEILA LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 59: À PARTE RÉ SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. [P/ I I ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.039927-6 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X PLUS CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA Sentença: ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.V) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.088578-4 - JORGE GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 136 E 137. (P I) \r\n\r\nId: 35875"
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.017460-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO CARLOS GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI (BA-007294) Sentença: ........JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F32 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.065213-4 (19867) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA HAVANA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ELTON ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000002) Decisão: 335/VERSO - HOMOLOGO A AVALIAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. À PRAÇA, FUNCIONANDO O LEILOEIRO INDICADO PELA EXEQUENTE. A8 \r\n\r\nProc. 2000.001.110973-6 - ANTONIO PENA COTRINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEÑA COTRINA (RJ-067462)) X SANTUZA CLARA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Despacho: 569 - AO EXEQUENTE PARA ATENDER AO SOLICITADO PELO AVALIADOR. C30 \r\n\r\nProc. 2001.001.080004-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X AURELIO ROSKAMP COELHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300) Despacho: 396 - AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 392/VERSO E PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS 396/397. C3 \r\n\r\nProc. 2001.001.086086-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO P. DE SOUZA W.MARTINS (RJ-029989)) X SAURO LOPES SERRAT E OUTRO Despacho: 234 - 1) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA EXCLUIR A CEF, TORNANDO SEM EFEITO O OFÍCIO RETRO. 2) SUSPENDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART 791, II, DO CPC. 3) AO ARQUIVO PROVISÓRIO. E45 \r\n\r\nProc. 2003.001.104519-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NIUCHA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ANTONIO JACINTO GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SARAIVA PRUDENTE (RJ-124091) Sentença: Trata-se de Ação de cobrança, em execução, entre as partes CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NIUCHA E ANTONIO JACINTO GOMES DE PAULA.Diante do pagamento do débito deve a presente execução ser extinta, considerando, inclusive, a concordância da Exeqüente às fls.154.Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. O réu arcará com as despesas de baixa.Custas ex lege.Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.116524-2 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X JOAO FELIX JORGE Despacho: FLS. 58 - AO EXEQÜENTE P/ OS TERMOS DO ART. 475 - B DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.009256-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TATHIANA ALINE DE SOUZA LIMA Despacho: FLS. 74/75 - AO EXEQÜENTE. B27 \r\n\r\nProc. 2005.001.112821-3 - MARIA CAROLINA DE AMORIM GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RETORNEM OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA. B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.078343-0 - NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X ESPOLIO DE CLEA ADELAIDE DA COSTA), Inventariante: ARY FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Sentença: .......... JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ... ARCARÁ A PARTE AUTORA COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM R$ 100,00. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.097809-4 - MARITA ESPERANCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGU ROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098544-0 - EIDER PONCIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...INICIALMENTE , REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGÜIDA PELA PARTE RÉ... ...ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALA FIM DE QUE SE VERIFIQUE O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NOMEIO PREITO DO JUÍZO DR. ANTÔNIO CARLOS N. DE MORAES, TEL: 9857-6850 .... ...DEFIRO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 5 DIAS. LAUDO EM 30 DIAS. VENHAM NO NOVOS DOCUMENTOS EM 5 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.106103-1 - TELMA SUELI GADIOLI (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 290 - ANTES DE PROFERIR A DECISÃO, ESCLAREÇA QUALQUER DAS PARTES SE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO DECORRENTE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA AQUELA, NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA NA 27ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, FORNECENDO, OUTROSSIM, A RESPECTIVA CÓPIA (FLS 98/121) 2) FEITO, RETORNEM PARA DECISÃO CABÍVEL. A34 \r\n\r\nProc. 2002.001.120478-6 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA E AFINS FENATRACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE PAULA E SILVA DUARTE (SP-186127), Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) Decisão: FICA A 1ª RÉ INTIMADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR DIÁRIO OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (FLS 243), NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J, DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR OS BENS A SEREM PENHORADOS. B35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.126169-0 - BAR CHURRASCARIA PONTO JOVEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: 666 - 1) FLS 663/664: A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS EM APENSO MENCIONOU A REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO PARA AQUELE CORRESPONDENTE À SOMA DE METADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2) ASSIM, CORRETOS OS MANDADOS EXPEDIDOS E QUE FORAM POR CAUTELA RECOLHIDOS. 3) CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS, EXPEÇA-SE NOVOS MANDADOS RIGOROSAMENTE IGUAIS AOS QUE FORAM RECOLHIDOS. E1 \r\n\r\nProc. 2005.001.020834-1 - TEREZINHA DA CUNHA VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 122 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO (R$ 3.500,00) E4 \r\n\r\nProc. 2006.001.045850-5 - TANIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 65 - 1) EXCLUA-SE DO SISTEMA O ADVOGADO ANTERIOR DA AUTORA, INCLUINDO-SE AQUELE INDICADO EM FLS 62 PARA FUTURAS PUBLICAÇÕES. 2) MANIFESTE-SE A AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS (FLS 66 E SEGUINTES) 3) APÓS, CLS. A6 \r\n\r\nProc. 2006.001.116152-8 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ E OUTRO Despacho: 189 - 1) RECEBO O ADITAMENTO À INICIAL. 2) INCLUA-SE NO PÓLO PASSIVO A PESSOA MENCIONADA NESTA PETIÇÃO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. 3) NÃO VISLUMBRO DESDE LOGO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. 4) ASSIM, CUMPRA-SE FLS 186, VERSO, PARTE FINAL. APÓS, VOLTAREI A APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. 5) AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA JÁ ESTÃO RECOLHIDAS (FLS 19/20 E 265). 6) O MANDADO DEVE SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA INICIAL E SEU ADITAMENTO. E15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.039911-6 (17951) - ERIMAR PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ALVANIR DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS. 368/369 - AO EXEQÜENTE A31 \r\n\r\nProc. 2000.001.046582-0 - MARIA TERESA DA COSTA SONTONI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RIBEIRO MARCONDES FONSECA (RJ-118499), Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X DANIEL ELIE ELBAUM (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA DA CUNHA (RJ-100999) Despacho: 1)VERIFIQUE-SE NO SITE DO BACEN O QUE CONSTA SEM O BLOQUEIO EFETUADO. 2) FLS 338/339- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.110138-7 - AMANDA DA PONTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERCILIA MARIZA VAZ PINTO (RJ-041403)) X JOSIVAN CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho: FLS. 263 V - AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CP. INCLUA-SE NO SISTEMA O COMANDO DE SUSPENSÃO ATÉ O SEU RETORNO. A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.084187-8 - ESPOLIO DE ENIO ROMERO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X MANOEL TAVARES DE SOUZA LEAO Sentença: ........... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO ........ DECRETANDO O DESPEJO DO IMÓVEL. CONDENO AINDA O REU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONCEDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ........ EXPEÇA-SE OPORTUNAMENTE O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.003848-6 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424)) X MOZART MACEDO JORDAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: 50 - COM URGÊNCIA, REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA, DEVENDO A PUBLICAÇÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DO EMBARGANTE. OFICIE-SE AO EXMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR DANDO CONTA DO QUE FOI ORA DETERMINADO. ================= SENTENÇA (REPUBLICAÇÃO DE FLS 12) : Vistos etc. Rejeito liminarmente os presentes embargos, uma vez que o Juízo não se encontra seguro pela penhora. Desentranhe-se a guia de fls. 09, juntando-a aos autos em apenso. Após, lavre-se, naqueles autos, o competente termo de penhora, intimando-se, após, o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 737, I c/c 267, VI do CPC. Custas de lei. Sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. P.RI D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.070860-1 - PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723)) X AD VANCED CORPORATION ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA NASCIMENTO (SP-192256) Decisão: ......... DECLARO SANEADO O FEITO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E DE PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGADA; BEM COMO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS E O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. DEVE A EMBARGANTE PREPARAR A DILIGÊNCIA PARA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGADA, NO PRAZO MENCIONADO. DESIGNO AIJ PARA O DIA 25/10/2006, ÀS 13:00 HORAS. B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.072346-8 - GLICERIO SOUZA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO DAMASIO AFONSO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Despacho: 64 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C. , VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. A33 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.111721-7 - ROSA MARIA TEIXEIRA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348), Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA. CITE-SE. A38 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130202-6 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-114700)) X MARCUS ALBERTO NADRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Despacho: FLS. 228- APENSE-SE AO PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. APÓS, VENHAM AMBOS CLS PARA AS DETERMINAÇÕES NECESSÁRIAS À EXTINÇÃO DOS FEITOS. E14 \r\n\r\nProc. 2005.001.052952-2 - ZELY DE FREITAS ROCCA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLAVIO ANMADEU JOSE PERRONI (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: 30 - AO EMBARGADO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. APÓS, VOLTEM. C7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.103808-0 - PAULO NEGRAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127), Dr(a). ADRIANA LINO G.AVILA DA SILVA (RJ-096973)) X MARIO EDSON PINTO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Despacho: 200 - AO EXEQUENTE. A39 \r\n\r\nProc. 2000.001.164585-3 - JOSE NILTON VIANNA REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X MANUEL DE ARAUJO CARNEIRO Despacho: AO EXEQUENTE PARA INDICAR LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.088770-5 - ESPÓLIO DE IVO SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho: 939 - 1) INFORMEM AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO DOS AI(S) DE FLS 826 E 859, E SE HÁ AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DO AI DE FLS 827. 2) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO EM FLS 942, ITENS a, b (integral), c e d. A38 \r\n\r\nProc. 2002.001.153550-0 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MARCOS ZEBULUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: 203 - REJEITO OS EMBARGOS POR NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART 535 DO CPC. NA VERDADE, PRETENDE O EXECUTADO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO POR ESTA VIA. D38 \r\n\r\nProc. 2003.001.149171-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SAMUEL PUSTILNIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Despacho: 74 - 1) INFORME O SR. CONTADOR E O SR. DEPOSITÁRIO SOBRE A IMPUGNAÇÃO ÀS CUSTAS APURADAS. 2) VENHA A CERTIDÃO DO RGI AUTALIZADA DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA. B42 \r\n\r\nProc. 2003.001.150078-0 - BANCA ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X ACANTHUS REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho: FLS. 108/109 - AO EXEQÜENTE D37 \r\n\r\nProc. 2005.001.109193-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X KEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AERCIO CASIMIRO DA SILVA (RJ-062540) Despacho: 122 - PENHORE-SE NA FORMA REQUERIDA. A42 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125353-4 - ANTONIO MARQUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: FLS. 197 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQÜENTE (ART. 475 - B DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.113824-3 - EDNO DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: FLS. 100 - DÊ-SE GUIA, CONFORME O REQUERIDO, DEVENDO O EXECUTADO COMPROVAR O DEPÓSITO DA QUANTIA CONSTANTE DA PLANILHA DE FLS. 101, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. B14 \r\n\r\nProc. 2005.001.136092-4 - AELCIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho: 53 - ÀS PARTES PARA QUE ESCLAREÇAM SOBRE O ACORDO AVENTADO EM AUDIÊNCIA. C13 \r\n\r\nProc. 2006.001.091912-0 - HENRIQUE TENDRIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X AEROLINES ARGENTINAS Decisão: FLS. 26 - INDEFIRO JG DIANTE DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DEMONSTRADOS NO DOCUMENTO DE FLS. 27/28. VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI (CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO) D7 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1974.001.700151-8 (8091) - EUFROSINO BRANDAO NETO E OUTRO X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Despacho: FLS. 86V - AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.115346-8 - ANTONIO CICERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784)) X TRANSPORTES GRITSCH LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NASSER MACEDO (PR-018183B) Despacho: FLS. 420 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQÜENTE (ART. 475 - B DO CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.150468-0 - JOSE RICARDO COSTA MATALOBOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X ORIGINAL PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668), Dr(a). SAMIR ABDUL KARIM (RJ-094314) Decisão: 252 - VERIFIQUE-SE NO SITE DO B.B. SE HOUVE A TRANSFERÊNCIA, IMPRIMIN DO-SE O RESPECTIVO ESPELHO. NÃO TENDO HAVIDO TAL TRANSFERÊNCIA, ESTA DEVE SER PROVIDIENCIADA DA FORMA 'ON LINE'. A8 \r\n\r\nProc. 2003.001.031088-0 - RICARDO COGLIATTI MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho: 596 - LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. -============ IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO: CERTIFIQUE-SE SOBRE O PREPARO E TEMPESTIVIDADE. APÓS, VOLTEM. B23 \r\n\r\nProc. 2004.001.108424-4 - ZENI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS DA SILVA (RJ-088522)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho: 209 - AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. D28 \r\n\r\nProc. 2005.001.089092-9 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO (SP-127439), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (SP-221860), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Despacho: 252 - 1) CERTIFIQUE-SE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE FLS 245. 2) OFICIE-SE AO DRA A FIM DE QUE SEJA ALTERADO O POLO PASSIVO PARA DELE CONSTAR A CORRETA DENOMINAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME A CONTESTAÇÃO. 3) CORRIJA, IGUALMENTE A AUTUAÇÃO. 4) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA A.C., VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. B2 \r\n\r\nProc. 2006.001.029039-4 - EDNA CARVALHO SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: 508 - EM RÉPLICA. B4 \r\n\r\nProc. 2006.001.075005-8 - CLELIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 65 - RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.107704-9 - ANTONIO SALDANHA DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: FLS 167: 1) J; DISPENSANDO-SE PROGER. 2) INDEFIRO O PEDIDO DE JG, UMA VEZ QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS À SRF DEMONSTRAM QUE OS AUTORES APRESENTAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEIITEADO.3) ASSIM, RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NO PRAZO DE 48 HORAS.4) APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120551-9 - JOELSON SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-132528)) X EMPRESA ESTRELA ZUL S A Decisão: 30 - POR ORA, DEFIRO JG. A.C. DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 13:15 HORAS. F25 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.136997-6 - MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) Despacho: 614 - 1) OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS PARTES DA CONCESSÃO DE LIMINAR AINDA NÃO FORAM JULGADOS, CONFORME INFORMAÇÕES VEICULADAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO EM 25/09/2006. 2) TAMBÉM POR INFORMAÇÕES DO REFERIDO SISTEMA, O MANDADO DE SEGURANÇA EM TRAMITAÇÃO NA 33ª VARA CÍVEL TEVE A ORDEM NELE VEICULADA DENEGADA. 3) ESCLAREÇA O IMPETRANTE SOBRE A SITUAÇÃO DOS TRÊS PRIMEIROS COLOCADOS NO CONCURSO, JÁ QUE COM RELAÇÃO AOS 4º, 5º E 6º COLOCADOS, NOS DÃO CONTA FLS 529 E 553/560 E 562/567. F28 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.134345-9 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS:: (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X HMB VEICULOS LTDA Despacho: FLS. 495 - CONCEDO A VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS, FICANDO, DESDE JÁ, A PARTE ADVERTIDA DE QUE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ENSEJARÁ A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.010582-8 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X TABLA DECORACOES E OUTRO E OUTRO Despacho: FLS. 209 - AO AUTOR S/ FLS. 207, DEVENDO INFORMAR S/ A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. B6 \r\n\r\nProc. 2004.001.140933-9 - CLEUFF LEILA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO (RJ-129043)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: FLS. 182 - EM RÉPLICA. D19 \r\n\r\nProc. 2006.001.059889-3 - FATIMA MARIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: 131 - FACE A INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS 128 E 130, DESIGNO A.C. PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 13:30 HORAS. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.068454-2 - EGBE IFALASE (Adv(s). Dr(a). ANDREA TAVARES SANT ANNA (RJ-098533)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: FLS. 274 - EM RÉPLICA. E12 \r\n\r\nProc. 2006.001.089281-3 - LUCENILDO FRANCISCO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952)) X GALHEGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Decisão: FLS. 29 - EXAMINANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O RÉU TEM DOMICÍLIO EM ÁREA SITUADA NA XV R.A., PELO QUE ESTE JUÍZO PE INCOMPETENTE P/ PROCESSAR O FEITO. ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA P/ UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DE MADUREIRA QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.098565-7 - ZORAIDE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.045845-1 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Despacho: 96 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. FLS 98: AO E.T.J. E41 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.078934-7 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X RAPIDEX SERVICOS LTDA Decisão: FLS 69: CONSIDERANDO QUE RESTOU INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS EQUIPAMENTOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA PRE SENTE AÇÃO, E QUE FOI FORMULADO PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAQUELES; CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AUTORA TRAGA AOS AUTOS O VALOR DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS À RÉ, TRAZENDO OUTROSSIM, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. C35 \r\n\r\nProc. 2006.001.054893-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN FLAT (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Despacho: 1) NO PROCESSO CAUTELAR, CITE.SE. 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C. DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. B35 \r\n\r\nProc. 2006.001.082374-8 - BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ZULEIKA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: 224 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE A.C. DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. C5 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120211-5 - GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E ORAL, CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU JAYME LUIZ FERREIRA E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. JOÃO MACHADO F. FILHO, TELEFONE 2220-5129... QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 5 DIAS. LAUDO EM 30 DIAS A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS E O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 DIAS. A PARTE AUTORA DEVE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES À INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS BEM COMO DO RÉU QUE PRESTARÁ DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.128890-3 - CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão: FLS. 101 - 1)INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO. 2) VENHA O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.135078-0 - ALEX DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X O XOU DO PIMPOLHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Despacho: 186 - CUMPRA-SE FLS 169, PARTE FINAL, INTIMANDO-SE AS SÓCIAS DA EXECUTADA, QUE TEVE A SUA PERSOLNALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA PARA CUMPRIREM ESPONTANEAMENTE A SENTENÇA. A5 \r\n\r\nProc. 2004.001.138623-6 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: 143 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQUENTE PARA OS TERMOS DO ART 475-B, DO CPC. B23 \r\n\r\nProc. 2005.001.017907-9 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: RECEBO O RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.111211-4 - AURA CELESTE AUGUSTA DE DEUS GAUDIOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS (RJ-057979), Dr(a). JOSÉ NELSON CARROZZINO NETO (RJ-096456) Despacho: 219 - SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.080442-0 - CLAUDIA MARIA ARRUDA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT (RJ-104052)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho: 80 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. D8 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2004.001.129127-4 - GLORIA MARIA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: 299 - EM RAZÃO DA PARTE AUTORA ADUZIR O DESEJO DA RÉ EM COMPOR A LIDE, DIGAM ( 5 DIAS ) AS PARTES SOBRE TAL POSSIBILIDADE, AINDA QUE EM AUDIENCIA ESPECIAL PARA ESTE FIM DESIGNADA. C10 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.068964-4 - MANOEL HAROLDO DA PAIXAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: 249 - FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 246/247, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. C22 \r\n\r\nProc. 2003.001.139748-7 - SILVANA OLIVEIRA SENA (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA BRANDAO ALVES (RJ-055304)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho: 246/VERSO - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQUENTE PARA OS TERMOS DO ART 475-B DO CPC. A24 \r\n\r\nProc. 2005.001.072950-0 - CESAR HENRIQUE SILVA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: FLS. 390 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO EXEQÜENTE PARA OS TERMOS DO ART. 475 - B DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.093072-1 - WANDERSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X BLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho: 218 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO ( 1.200 UFIR'S) B1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.060571-0 - MARIO JORGE PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909), Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921) Despacho: FLS. 656 - 1) E. GUIA, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL. 2) AO EXEQÜENTE PARA INFORMAR A CONTA CORRENTE NA QUAL DEVERÁ RECEBER SEU CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.120674-4 - THAIS ARIEL DE ARAUJO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho: FLS. 461 - ÀS PARTES P/ CIÊNCIA DA DATA DO EXAME PERICIAL (20/12/06, ÀS 12:30 HORAS, SALA 313) \r\n\r\nProc. 2003.001.101130-5 - AILTON GUIMARAES JORGE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: 177 - AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. D2 \r\n\r\nProc. 2006.001.040542-2 - SOLANGE CECILIO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: 204 - RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. D14 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1990.001.017295-0A (10950) - ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON DO NASCIMENTO SILVA (RJ-061269)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148) Despacho: FLS. 153 - 1)RECOLHA O AUTOR CORRETAMENTE AS CUSTAS DEVIDAS, CONF. CERTIDÃO DE FLS. 152V. 2)APÓS, EXPEÇA-SE MANDASO COF. O DETERMINADO PELA SENTENÇA DE FLS. 150. B28 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.005546-0 - VALDEIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: FLS. 122 - 1) RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO 2) AO APELADO. 3) NO APENSO, CERTIFIQUE-SE S/ A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES F5 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.018220-2 - CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FLS. 27V - DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA QUE COUBER PARA DISTRIBUIÇÃO JÁ QUE UM DOS CONFRONTANTES É ENTE ESTATAL. DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. CIÊNCIA À DP. F29 \r\n\r\nId: 35819"
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                                                        "IIIE - Intimação",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO - RJ089942 \r\n\r\n2003.001.048723-7Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1979.001.702471-2Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nLÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO - RJ043696 \r\n\r\n2002.001.131847-0Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES - RJ029380 \r\n\r\n1987.001.910910-0Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n1998.001.152129-5Retirado em: 13/10/2005 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2005.001.040160-8Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n2005.001.109145-7Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nGERALDO DI STASIO FILHO - RJ052811 \r\n\r\n1999.001.024097-5Retirado em: 04/04/2005 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS - RJ080571 \r\n\r\n2005.001.047267-6Retirado em: 29/11/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - RJ078259 \r\n\r\n2005.001.062659-0Retirado em: 22/07/2005 \r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS - RJ034576 \r\n\r\n2002.001.150734-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO - RJ087437 \r\n\r\n2000.001.105793-1Retirado em: 19/12/2005 \r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO - RJ000952B \r\n\r\n1997.001.042079-1Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nANA TERESA MELLO DE SOUZA - RJ045046 \r\n\r\n1999.001.011331-0Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nPAULO MARCOS PEREIRA SOARES - RJ058823 \r\n\r\n1998.001.093412-0Retirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nEVANDRO GUEDES CAVALCANTE - RJ056654 \r\n\r\n1997.001.086858-3Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS - RJ096414 \r\n\r\n2002.001.054457-7Retirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nWALTENIRO DOS SANTOS - RJ056951 \r\n\r\n2005.001.044855-8Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nWASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA - RJ089820 \r\n\r\n2001.001.050988-5Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\n2004.001.076421-1Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nRICARDO SOUSA DE RESENDE - RJ070460 \r\n\r\n2005.001.093498-2Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nGERALDO AMORIM - RJ097414 \r\n\r\n2001.001.100453-9Retirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n2004.001.006748-2Retirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DE SOUZA - RJ056491 \r\n\r\n2005.001.144724-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA - RJ087367 \r\n\r\n2002.001.072203-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA - RJ012534 \r\n\r\n1996.001.112555-5Retirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA ABREU JUNIOR - RJ115011 \r\n\r\n2000.001.071701-7Retirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2005.001.005762-4Retirado em: 13/06/2005 \r\n\r\nJOSÉ BARBOSA FILHO - RJ075892 \r\n\r\n2002.001.146571-5Retirado em: 11/04/2005 \r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES - RJ067107 \r\n\r\n2005.001.160021-2Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA - RJ043920 \r\n\r\n2000.001.022974-6Retirado em: 22/12/2005 \r\n\r\nCARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS - RJ131609 \r\n\r\n2003.001.051152-5Retirado em: 25/06/2004 \r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE CARVALHO - RJ122312 \r\n\r\n2004.001.096806-0Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nSONIA GALASSO PEÇANHA - RJ116685 \r\n\r\n2005.001.050433-1Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO - RJ064446 \r\n\r\n2005.001.142232-2Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nALCIDES CARNEIRO DA SILVA - RJ011149 \r\n\r\n2000.001.013995-2Retirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nNELSON JOSÉ DA ROCHA - RJ008615 \r\n\r\n2003.001.076004-5Retirado em: 17/11/2004 \r\n\r\nJOAO BATISTA BRAGA DA SILVA - RJ064588 \r\n\r\n1992.001.127562-3Retirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nGERALDO BASTOS PAES JUNIOR - RJ073906 \r\n\r\n2002.001.151024-1Retirado em: 27/04/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO - RJ075290 \r\n\r\n2004.001.146523-9Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nANA MARIA SANCHES DO AMPARO - RJ081047 \r\n\r\n2003.001.108885-5Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nMÔNICA PASSOS GARRIDO - RJ096159 \r\n\r\n2003.001.094296-2Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP - RJ097870 \r\n\r\n2000.001.030536-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nCORINA SEVERO NOGUEIRA - RJ103659 \r\n\r\n1999.001.040858-8Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO - RJ084397 \r\n\r\n2004.001.148949-9Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nLUIS TEIXEIRA GUEDES NETO - RJ083396 \r\n\r\n1999.001.155993-8Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2000.001.103105-0Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA - RJ093570 \r\n\r\n2002.001.121123-7Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n2003.001.037118-1Retirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nLEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ119407 \r\n\r\n2003.001.054180-3Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nFABIANA RANGEL RODRIGUES - RJ122235 \r\n\r\n2003.001.111088-5Retirado em: 20/10/2005 \r\n\r\nWANDERSON DE ALMEIDA VENTURA - RJ125107 \r\n\r\n2004.001.034781-8ARetirado em: 07/06/2004 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.125931-7Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nSOLANO SCARPA CARDOSO - RJ113898 \r\n\r\n2002.001.117037-5Retirado em: 11/08/2005 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n2002.001.069413-7Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA - RJ104803 \r\n\r\n2005.001.079269-5Retirado em: 06/09/2005 \r\n\r\nANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA - RJ121506 \r\n\r\n2004.001.137767-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO - RJ123634 \r\n\r\n2001.001.140208-9Retirado em: 29/11/2004 \r\n\r\nLUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO - RJ128210 \r\n\r\n1996.001.074473-9Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO - RJ128733 \r\n\r\n1988.001.006568-0Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nAGNELO DANTE COSTA QUINTELLA - RJ123596 \r\n\r\n1998.001.066023-8Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO - RJ130116 \r\n\r\n1997.001.099523-4Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nMARCELO DE FREITAS PIRES - RJ133236 \r\n\r\n1998.001.031401-4Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCA SHIRLEY BEZERRA - RJ128895 \r\n\r\n2005.001.060135-0Retirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nMICHELLE ACÁCIO BAPTISTA - RJ122984E \r\n\r\n2000.001.017771-0Retirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nBERNARDO PONS DE SOUZA LEITE - RJ130260 \r\n\r\n2000.001.035810-8Retirado em: 03/08/2005 \r\n\r\nRITA BEATRIZ COSTA MOTTA DE ANDRADE - RJ131754 \r\n\r\n1995.001.010719-1Retirado em: 26/08/2004 \r\n\r\nHERNANE CHAVES GUIMARÃES - RJ132248 \r\n\r\n1997.001.002691-2Retirado em: 20/07/2005 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2002.001.017098-7Retirado em: 21/10/2005 \r\n\r\n2004.001.150795-7Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nMICHELLE SABBA DE OLIVEIRA - RJ128113E \r\n\r\n2002.001.114462-5Retirado em: 04/05/2005 \r\n\r\nMARCELA BITTENCOUT RIBEIRO RAMOS - RJ131064E \r\n\r\n2001.001.033335-7Retirado em: 24/02/2005 \r\n\r\nLYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA - RJ131614E \r\n\r\n1999.001.166392-4Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA MOREIRA DA SILVA - RJ132051E \r\n\r\n1998.001.099674-5Retirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - RJ132313E \r\n\r\n2003.001.007251-7Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL - RJ133501E \r\n\r\n1994.001.050404-9Retirado em: 14/03/2005 \r\n\r\nMARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA - RJ138687 \r\n\r\n2005.001.149898-3Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO - RJ134488E \r\n\r\n1999.001.037182-6Retirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nLAURA GABRIELA CIRONE - RJ134613E \r\n\r\n2002.001.111163-2Retirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nVERONICA CAMPELO DA SILVA - RJ135483E \r\n\r\n2005.001.105393-6Retirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nVINICIUS ROSNER BRAZ MORAES - RJ135372E \r\n\r\n1992.001.085859-1Retirado em: 11/04/2005 \r\n\r\nMARCELA SILVA DE ABREU - RJ136319E \r\n\r\n2003.001.104344-6Retirado em: 17/12/2004 \r\n\r\nSUEID FATIMA VIEIRA DA SILVA - RJ135868E \r\n\r\n2002.001.034569-6Retirado em: 18/03/2005 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA - RJ136665E \r\n\r\n2003.001.081395-5Retirado em: 06/09/2005 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.063351-7Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nSERGIO COSTANZI POSSE - RJ137059E \r\n\r\n1999.001.091646-6Retirado em: 06/05/2005 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2005.001.109630-3Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nCAROLINA PANFILI MENICUCCI - RJ140715E \r\n\r\n1997.001.044888-0Retirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nJORGE LUIZ AMADO MARTINS - RJ140774E \r\n\r\n2000.001.091165-0Retirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n1998.001.156094-0Retirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nANA CAROLINA GONCALVES CORREIA - RJ143863E \r\n\r\n2003.001.029487-3Retirado em: 13/09/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.140002-6Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n2005.001.088194-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.115394-3Retirado em: 24/05/2006\r\n\r\nId: 35995"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.000103-7 - MARCOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104) Às partes sobre o laudo, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025060-8 - LUCY REGINA CHAGAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUIROZ SOARES (MAT. 1.380.104) Às partes sobre o laudo, após ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.141027-5 - ELZA LABONIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ARGON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de adjudicação, pela autora, do imóvel situado na Rua Tenente Luiz Meirelles, nº 1649, bloco I, apt. 303, Teresópolis, com o conseqüente suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente, valendo a presente sentença como escritura definitiva.... \r\n\r\nProc. 2006.001.006288-9 - VILMA LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X IVO ROBERTO MENDONCA CARVALHAL E OUTRO Despacho: Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 24/11/2006, às 15.20h. Cite-se na forma da lei. Intime-se por oficial de justiça~. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.123079-4 - ANTERO RODRIRGUES SEABRA (Adv(s). Dr(a). MAGALI FERREIRA MELO (RJ-030184) Decisão: A matéria deve ser apreciada pelo Juízo Orfanológico. Assim, dê-se baixa e remetam-se os autos para distribuição para uma das Varas de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.012178-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA DE JESUS RIBEIRO PERES Ao interessado sobre a resposta do ofício de fls. 163. (Portarias 01/02/2006, deste Juízo) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101991-7 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ELIZABETH GONCALVES ABREU Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.118017-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X ADELSON SAO TIAGO E OUTRO Decisão: Mantenho a decisão de fls. 175, já que as custas de fls. 179 foram recolhidas a destempo. \r\n\r\nProc. 2000.001.032216-3 - HENRIQUE LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão: 1. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do cpc. Isto posto , a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende , na verdade, é a reforma do julgado. \r\n\r\nProc. 2001.001.126212-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X GERALDO CARINHANHA ROCHA E OUTRO Decisão: Ao autor para requerer o que achar cabível no prazo de 5 ( cinco ) dias salientando que n ão poderá reter os autos por tempo superior sob pena de litigância de má -fé \r\n\r\nProc. 2004.001.014793-3 - JUSSARA RABELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Concedo o prazo improrrogável de 05 dias. Venha a guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.091129-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO HORIZONTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X REINALDO MOURA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOURA (RJ-082426) Decisão: 1) Tendo em vista a inércia do devedor, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC.2) Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel que se pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.101916-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA EMIR PINHEIRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Decisão: Suspendo o feito por 180 dias conforme requerido às fls. 127. Aguarde-s no arquivo provisório. Comuniquem as partes o cumprimento integral da obrigação para proceder-se à baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.120123-8 - LIDIA DE LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN PEREIRA PORTO (RJ-047040)) X DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140876-3 - NILCEA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Tendo em vista acertidão supra , recolha o réu as custas remanescentes sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.015439-5 - FABRICIO DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.294,50 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir desta data, já que o valor devido foi apurado levando-se em conta o salário mínimo atualmente vigente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.046172-3 - TANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1. Recebo a apelação de fls42 / 47 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.122671-7 - MARCIA MARDINI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho: Venham os comprovantes de rendimentos de ambos os autores para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.122719-9 - IARA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DAVILA Despacho: Venham os comprovantes de rendimentos da autora para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.014415-7 - HENRIQUE LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão: 1. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do cpc. Isto posto , a irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que o que pretende , na verdade, é a reforma do julgado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.068453-4 (18114) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa. ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.101557-0 - PELE SPORTS & MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X VINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão: Translade -se cópia da decisão proferida nos autos da impugnação em apenso para estes autos . Após , arquive-se a impugnação.Rejeito preliminar de inépcia da petição inicia...Declaro saneado o feito ...Defiro a produção de prova pericial contábil Nomeio perito Dr Filipe Andrezo Carneiro, Tel 2221.1466... . Defiro a produção de prova oral... Defiro a apresentação de prova documental superviniente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071401-7 - PEDRO FRANCISCO LASZLO ZANKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DO AMARAL PEREIRA (RJ-104499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: 1) Mantenho a decisão agravada. Fique retido. Ao agravado.2) Ao autor, também, para se manifestar sobre os documentos acostados pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.082550-2 - WALTER PACHECO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTES CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) EM RÉPLICA. AO RÉU PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.045446-0 - DELFIM PINTO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125), Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861)) X JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO TERROSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112) Decisão: (...)Logo , reconsidero decisão de fls 110 devendo ser comprovado que o peticionário de fls 96 é inventariante do espólio vindo aos autos o termo de inventariança .(...) Fls 119 - defiro a gratuidade .(...)tendo em vista que o réu José Antonio já foi citado , descabe nova diligência , pelo que reconsidero item 2 da decisão de fls 110. Nesse passo , regularize a parte autora sua representação em 10 dias sob pena de declara-se a nulidade do feito na forma do artigo 13 J do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.107737-3 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X RONALDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. PELAS PORTARIAS 01/02/2006 deste Juízo) \r\n\r\nProc. 2003.001.130103-4 - MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X NELI GAUDIE LEY BIANCHI (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430) Decisão: Aplico a multa de 10%. Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.130103-4 - MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X NELI GAUDIE LEY BIANCHI (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430) Despacho: J. Considerando a efetivação da penhora \"on line\", intime-se o devedor por DO para oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.002721-6 - GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X JOSIER MARQUES VILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Decisão: Remetam-se os autos da impugnação ao valor da causa ao arquivo já que decidido através da sentença de fls 49/51. 2. Recolha o embargante a diferença de taxa judiciária no prazo de 5 ( cico) dias sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2004.001.042279-8 - SOL BENZAQUEM DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X NAIR LOBAO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.125618-5 - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X DUZENTOS E SETENTA E TRES MEIER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794) Decisão: Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador . Após , voltem conclusos . Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.038850-6 - EDITORA FTD S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Decisão: Defiro o prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.083139-0 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X INFOJET INFORMATICA LTDA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.026051-9 - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X K LINE KAWASAKI LINE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Recolham-se as custas para baixa no distribuidor (R$ 9,32 no campo 43 - conta 600202696-8 e R$ 1,86 no campo 45 - conta 14129-8) \r\n\r\nProc. 2000.001.048804-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ANETE LUZIA MORAO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho: Apresente a autora planilha atualizada do débito incluindo a multa de 10% imposta pelo art 415 J do cpc e informando a penhora a ser realizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.132662-0 - UNIBANCO REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL APCEF RJ (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO LEAL (RJ-102686), Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400), Dr(a). BEATRIZ AZEVEDO RANGEL (RJ-111939) Decisão: Nada a prover eis que cabe ao interesssado solicitar as informações diretamente aos distribuidores \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1995.001.080700-0 (19448) - ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581), Dr(a). JOEL FIUZA DELIMA (RJ-060300)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: ...evidente a perda superveniente do interesse processual do autor, por isso não há mais qualquer motivo para se prosseguir com o processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, compensados os honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051152-0 - JOSE PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X CLUB DE RAGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740) Decisão: Aos autores em 05 dias sobre o pedido de fls 196 /199 e documentos de fls 201/225. Após , decidirei. Em tempo : Venham cópia do acordão proferido no agravo de instrumento informado conforme fls 193/194. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100693-7 (3251) - JOSEFA LUIZA DE FRANÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Cumpra-se fls. 653 (exeqüente) \r\n\r\nProc. 1994.001.042285-9 (16359) - LUIZ EDUARDO FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X AGENCIA FURAO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO (RJ-066496), Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858) Sentença: ... considerando que o autor abandonou o processo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço, por analogia, na forma do art. 267, III, do CPC.Certificado quanto ao pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1996.001.108786-4 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA BEDELMAN (RJ-036209)) X COMPANHIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão: Fls .804 . Expeça-se quia conforme requerido. Fls 807/808- Ao credor. \r\n\r\nProc. 1998.001.144330-2 - JOSIER MARQUES VILAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão: Defiro nomeação do preposto conforme requerido às fls 479 proceda-se a arrecadação , devendo a ré apresentar suas contas na forma mercantil , não obstando a arrecadação sob pena de multa prevista no art. 600 dop cpc . int. \r\n\r\nProc. 2000.001.153697-3 - RENATO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Intime-se a ré, por DO, para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.075944-0 - MARCELO GAMARDELLI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSPORTES SO BRASIL LTDA Despacho: Esclareça-se eis que não há deposito nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.073778-1 - MARIA IMACULADA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Recolha a sucumbente a diferença de taxa judiciaria apontada às flsa 269 eis que fundamentada no cálculo do contador judicial de fls 261 que baseou-se no valor do acordo de fls 256/258 , no prazo de 5 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.036260-0 - AMARILDO ABRAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAVI ROBERTO DE ARAUJO (RJ-105694)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: É o relatório. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem. Esclareça a parte ré a data em que procedeu ao bloqueio da linha telefônica do autor a fim de que se verifique a legalidade da cobrança da fatura com vencimento para o dia 04/09/2002, no valor de R$ 26,58, acostada às fls. 16. \r\n\r\nProc. 2003.001.047771-2 - GILSON CHAGAS E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: Venha a diferença de taxa em guia própria, intimando-se o devedor para pagamento em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante. Junte-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.047771-2 - GILSON CHAGAS E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: J. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.024737-0 - ALINE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: 1) Fls. 143. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido.2) Fls. 145. Intime-se a ré para pagamento das custas certificadas às fls. 146 em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.3) Informe a autora sobre o atual andamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.043563-0 - GETULIO DE ALMEIDA LOYO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: 1) Fls. 350. Homologo a desistência.2) Considerando que as partes compuseram-se extrajudicialmente (fls. 345), dê-se baixa e arquivem-se os autos em razão do cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.001.077807-6 - JOSE ADRIAO VILLANOVA COPLE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao credor \r\n\r\nProc. 2005.001.021642-8 - SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X ROSEMARY BAHIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROSA SANTOS (RJ-132894) Decisão: Comprove -se em 05 dias o disposto no artigo 45 do cpc. Após , voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.053186-3 - SELMA BARBEITA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ABAETE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) \" AO PERITO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS \" \r\n\r\nProc. 2005.001.086015-9 - JOSELINO RODRIGUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.134812-2 - ANDRE LUIZ BISPO MALLET (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS DO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2006.001.036267-8 - GEORGINA VIRGINIA LEWIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: A autora não tem interesse na conciliação (fls. 122). Considerando que não constam dos autos os extratos bancários e contratos relativos à conta-corrente da autora, aos quais, inequivocamente, o réu tem livre acesso, intime-se-o para apresentação de tais documentos em 30 dias. Após, analisarei a pertinência na produção de eventual perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.079225-9 - APARECIDA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho: Traga os réus os contratos firmados com a autora, que estabeleceram o serviço de seguro \"Proteção Ouro\", no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094058-3 - DIRCEU DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X ITAUCARD MASTERCARD CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Em réplica \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.042242-9 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). DANIEL MODELIS (SP-187363)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Decisão: Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais . Indefiro a produção de prova oral já que desnecessária para o deslinde do feito . Defiro , tão - somente , a produção da prova documental suplementar no prazo de 10 dias . Decorrido o prazo acima mencionado , vennham conclusos para sentença \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030474-1 - ANTONIO CARLOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Tendo em vista o acordo noticiado ás fls 187/188 , dê-se baixa em relação ao 1º réu . o feito deverá prosseguir em face do 2º réu eis que a sentença condenou os réus em danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais ) cada um , sendo o acordo realizado somente com o 1º réu . Subam \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.076588-4 - ELIANA CERQUEIRA DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão: (...)DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DO CPC , NOMEANDO PERITO DR CHARLES WILLIAM, TEL 26211139, O QUAL DEVERÁ SER INTIMDO PARA APRESENTAR SUA PRETENÇÃO HONORÁRIA . VENHAM OS QUESITOS EM CINCO DIAS , BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.(...) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.156694-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOAO LUIS TRIGUEIRO DE OLIVEIRA Decisão: Defiro o desentranhamento mediante cópia nos autos . Após , dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.090954-0 - DINART BECKER (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-086554)) X MARGATH CONDE E OUTRO Decisão: Defiro o prazo requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.096909-3 - ROSEMARY DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Decisão: Não obstante ter o dano moral caráter personalíssimo, nada obstava, na hipótese, a formação do litisconsórcio ativo, todavia, os parentes preferiram o ajuizamento de ações diversas. Ocorre que há, sim, identidade de causa de pedir e de pedido, variando este último tão somente quanto ao \"quantum\" a ser arbitrado para cada autor, se for o caso.Assim, reconheço a conexão na forma do art. 103 do CPC e determino a redistribuição deste feito para julgamento conjunto com o processo 2006.001.065502-5, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, já que a distribuído primeiramente. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.040433-4 - SERGIO DO PRADO KRYKHTINE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Ao réu para trazer os documentos solicitados pelo Perito em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.153273-8 - ALEXSANDRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão: 1) Inscreva-se o débito de custas em dívida ativa.2) Defiro a penhora \"on line\", aplicando ao devedor a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC (R$ 1.572,26). Segue comprovante. Junte-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.153273-8 - ALEXSANDRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: J. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2000.001.076256-4 - CARLOS LANFREDI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL (RJ-092086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho: Recolhidadas a taxa judiciária acima apontada , venha nova planilha excluindo a multa imposta pelo art. 475 j para intimação do devedor , caberá a requerida multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.122997-0 - ANA FLAVIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRIZABELLA POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER (RJ-117188)) X EXECUTIVOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão: 1) Fls. 161. Nada a prover, tendo em vista os termos da sentença.2) Venham as custas acima certificadas em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.044077-0 - DEMES PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro na quantia de R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.046378-1 - SIMONE AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Indefiro a inversão da prova, já que a autora era revendedora da ré conforme esclarecido às fls. 78/79, não sendo destinatária final da aquisição dos produtos, adquirindo-os para revenda. Declaro saneado o feito eis que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova documental superveniente. Defiro AIJ para o dia 16/11/2006, às 15 horas, devendo a autora ser intimada para prestar depoimento pessoal. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.068613-7 - LINDON JONHSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 51 e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nId: 36027"
                                                        ]
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                                                    "8ª Vara Cível": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.032250-2 - MARIA CRISTINA LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) AS PARTES SOBRE LAUDO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.035001-7 - DURVAL VICENTE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X E B C ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e adjudico o imóvel de fls. 30/30v aos autores, razão pela qual condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. Dê-se ciência à Curadoria Especial.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação aos autores, dê-se baixa e arquivem-se.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 1997.001.075453-0 - DIPLAN ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE URURAHY POVOA (RJ-044752), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Dê-se vistas por 5 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.152134-8 - EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X JC EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629) Despacho: FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119115-6 - CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTRO Despacho: AO AUTOR PARA ESCLARECER SE DESEJA QUE O 1º RÉU SEJA CITADO POR PRECATÓRIA, RECOLHENDO A DIFERENÇA DE CUSTAS. O SILÊNCIO IMPORTARÁ A CITAÇÃO POR AR. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.090253-0 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-133498)) X ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074333-9 - GLENIO VICENTE FRIGGO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERVANDIL RODRIGUES REIS (RS-005761), Dr(a). RICARDO V. REIS (RS-024597)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: RECONSIDERO O DESPACHO RETRO PARA DETERMINAR O QUE SE SEGUE: 1) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO DEPÓSITO DE F.29, FICANDO A PARTE EXECUTADA INTIMADA DO ATO NA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO; 2) OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE CONTA JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO. COM A RESPOSTA, VOLTEM. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.138800-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X CHIBERT FERREIRA DA CUNHA E OUTRO Despacho: FL.263 - NADA A PROVER. A CERTIDÃO PODE SER EXPEDIDA DIRETAMENTE PELO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.005794-5 - LEA INTERAMERICAN DIVISION OF IMS AMERICA LTD (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCOPORTINHO (RJ-091945E), Dr(a). JOSE EMILIO NUNES PINTO (RJ-021313)) X LABORATORIO ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.154348-7 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X MARCIA REGINA DA SILVA A PARTE AUTORA, PARA QUE RECOLHA, EM 5 DIAS, AS CUSTAS P/ A BAIXA NA FORMA DA SENTENÇA DE FLS.78 : CAMPO 30 (CONTA N.3403.069663) ; CAMPO 32 (CONTA N.3403.141298); CAMPO 43 (R$ 9,32) E CAMPO 45 (R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2001.001.139041-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLORIA HELENA BRAND GOMES Decisão: FL.169 - INDEFIRO O REQUERIDO UMA VEZ QUE OS MESMOS OFÍCIOS JÁ FORAM EXPEDIDOS, INCLUSIVE PARA SRF, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS RESPOSTAS. AO AUTOR PARA INFORMAR SE DESEJA A CITAÇÃO POR EDITAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.071817-8 - JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RJ S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X NEYDE MARLENE DA SILVA LISCIO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) Despacho: TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA A LEI 11.232/05, ART.475 J, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.082844-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CELSO TAVARES PAUFERRO Decisão: FL.201 - DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 2002.001.088939-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAVALCANTE RIBEIRO LTDA Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC e condeno o autor a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que não houve sequer a citação da parte ré.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.129060-5 - JOAO BATISTA VERNEQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE (RJ-094005) Despacho: AO EXEQUENTE PARA INFORMAR S FOI CUMPRIDO O ACORDO FLS.710/712. AO EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.158063-2 - NATALINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão: FL.130 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.023781-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IGNES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X HERIBERTO DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MOREIRA DE MACEDO (RJ-025573) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.143625-2 - JULIO CESAR PESSOLANI ZAVALA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162), Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962) Despacho: FL.93 - 1 DIGA O RÉU; 2) RESSALTO QUE O DOCUMENTO MENCIONADO NÃO VEIO ANEXADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092992-5 - CORMAG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026) Decisão: AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM IRREGULARIDAES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, DEVENDO VIR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS O EDITAL LICITATÓRIO. DEFIRO , IGUALMENTE, A PROVA PERICIAL, PARA O QUE NOMEIO O DR. RONALDO DUARTE C. MONTEIRO TEL 9187-0775. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, I-SE O PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154652-7 - JOSEFA FALCAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME O DEMONSTRATIVO DE FLS.52, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016713-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE IGNEZ FELIX PACHECO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/06 ÀS 14:10H, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.092491-7 - PAULA RESENDE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.094,00 (dez mil e noventa e quatro reais), correspondente a 28,84 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.123964-6 - TAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X TAMANDARE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268) Despacho: ÀS PARTES OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, ÀS FLS.461 E 462. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.010478-8 - LUIZ CARLOS RICCIOTI X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: FL.200 - AO RÉU: 1) FORNECER OS DOCUMENTOS DO ITEM 1 DE FL.193; 2) QUANTO AO ITEM 3, O SR. PERITO INFORMOU AO JUÍZO QUE PODE REALIZAR O TRABALHO SEM AS PLANILHAS INDICATIVAS ATÉ ENTÃO SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.083754-8 - MARIA CATEM VARGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão: VERIFICO QUE NÃO CHEGOU A SER APRECIADA A DENUNCIAÇÃO A LIDE REQUERIDA PELA CONTRA-RECONVINDA. DEFIRO-AS EIS QUE PRESENTE EM TELA , HIPÓTESE DO ART.7º, III DO CPC. TENDO EM VISTA QUE A DENUNCIADA UNIMED, JÁ INTEGRA OS AUTOS, DESNECESSÁRIA S FAZ SUA CITAÇÃO.O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO FLUIRÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044061-6 - ANDRE LUIZ MARCAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão: INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REITERADA, EIS QUE SABER SE O DÉBITO É OU NÃO EXCESSIVO, A ADMITIR OU NÃO A NEGATIVAÇÃO, É O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA....; CITE-SE (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.086940-2 - LUCIO HERMANO LOPES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379)) X EDSON TEIXEIRA Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) CITE-E, NOTIFICANDO-SE EVENTUIAIS OCUPANTES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.081674-3 - BEATRIZ PEREIRA DE MAGALHAES GOMES GERIOT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X GRABIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO O FEITO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.025265-9 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-083725)) X MARIA APARECIDA QUEIROZ FLOR (Adv(s). Dr(a). EVERALDO VASCONCELLOS (RJ-038505) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Expeça-se mandado de levantamento...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.098634-0 - JOMAR FRANCA BASILE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X MARIA ELIZABETH VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.092908-3 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Decisão: FLS.42/43 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. APÓS, COM OU SEM RECOLHIMENTO, VOLTEM \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.160424-2 - MARIA MARTHA MALARD MAYER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GILBERTO URURAHY NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão: DEFIRO PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGANTE. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. DESIGNO AIJ PARA O DIA 17/01/07. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.126737-1 - SANDRA REGINA ARAUJO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). THAYS VALÉRIA ARAUJO DE BARROS (RJ-136918)) X ACACIA GAMA LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho: RECOLHA A EMBARAGDA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA; DIGA A EMBARGADA SOBRE O AGRAVO INTERPOSTO AO STJ (FL.150V) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.128685-3 - CITRO NUTRE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X PRIPAMAR FORN DE ALIMENTOS LTDA Recolha o exeqüente as custas de baixa ( conta 3403-06966-3- R$ 9,32 e conta 3403-141298- R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 2004.001.110485-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X A E B PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) Decisão: FL.375 - 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO; 2) AO CONTADOR PARA QUE INFORME O ANDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CITADO ÀS FL.375; 3) CERTIFIQUE O CARTÓRIO A EVENTUAL PENDÊNCIA DE CUSTAS/ TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103037-7 - MASTER TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). OTACÍLIO FERREIRA CRISTO (MG-009431)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Despacho: FL.81 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053381-3 - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X JOSE COBUCCI FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Decisão: NOS MOLDES DO ART. 659, PARÁGRAFO 4. DO CPC,JÁ TENDO SIDO LAVRADO O TERMO DE PENHORA, INICIAR-SE-À A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064692-9 - KIRIOS GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X SOCRAM COSMETICOS DO BRASIL LTDA Decisão: CITE-SE. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10(DEZ)% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099689-8 - GUANAPEL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X LC2 CORTE E VINCO LTDA Decisão: CITE-SE. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10(DEZ)% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.019444-8 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X JOSE ALEIXO RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.066548-0 - WALDEIA MACEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 148/156 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.012199-7 - ADRIANA TEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MELO GONÇALVES (RJ-103658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO.APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075916-5 - INES GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: EM COMPLEMENTO `A DECISÃO DE FL.98, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE 10 DIAS PARA A VINDA DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO . APÓS, AO SR. PERITO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.079689-6 - MARIO DE LIMA MATTOS SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALDO RIGONI DE LOURENÇO (RJ-078582), Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X TELEMAR RJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho: I-SE A RÉ PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, EM 15 DIAS SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.175 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.152175-1 - ODONES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça do Trabalho, competente constitucionalmente para apreciação e julgamento do objeto da presente demanda. P. R. I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.111220-0 - DANIELLE VIDAL REGO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X ARISTOTELES GIALERAKIS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) À EXEQUENTE, SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.028288-3 - ALOIZIO DE JESUS ELIX (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fls. 174, devendo o inconformismo da parte ser objeto de via própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.058386-3 - SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.63/74 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112800-6 - JACQUES ANTONIO MENDES DI CALAFIORI (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: 1) TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, SENDO CERTO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PETIÇÃO NÃO TORNA INDISPONÍVEL À PARTE ACESSO AOS AUTOS, INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA; 2) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042215-8 - IVONETE AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: DEFIRO JG. NÃO OBSTANTE O FEITO TER SIDO CADASTRADO ERRONEAMENTE COMO RITO SUMÁRIO, O PROCESSO EVOLUI PELO RITO CORRETO, O ORDINÁRIO. DESTA FORMA ANOTE-SE NO RDA MUDANÇA DE RITO PARA ORDINÁRIO. EM PROVAS JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090540-6 - ELIAS PEDRO ROGER (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095371-1 - LUIS CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X TNL PCS S A OI CELULAR E OUTRO Despacho: FL.38 - VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO COMPLETA DE IR PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.090063-3 - DILERMANDO REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AO AUTOR PARA ESCLARECER SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA, MANIFESTANDO-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL.121, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA DO DEPOIMENTO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.024694-7 - ELIANE ALQUERES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.273/301 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.102272-0 - MANOEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: CUMPRA A RÉ O V. ACORDÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.072965-3 - MARIA DE NAZARE DA PONTE FORTUNA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X BRADESCO SEGURO SAUDE Decisão: ...Inadmissível, assim, garantir à autora, sem qualquer amparo legal, seja pela Lei específica do Plano de Saúde, seja pelo Código de Defesa do Consumidor, que sejam mantidas as condições do contrato regularmente cancelado, inclusive no que tange ao preço.Indefiro, pois, a tutela antecipada.Em réplica.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.087282-6 - WOLF RYFER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: FL.168 - INDEFIRO A EMENDA, EIS QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ ESTÁ FORMADA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.010173-0 - THOMAZ MARTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X SABRINA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Despacho: FL.255 - DIGA A RÉ SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO E BAIXA DESTE PROCESSO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.014681-0 - CRISTIANO SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: PRIMEIRAMENTE, MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE FLS.678/697. \r\n\r\nProc. 2004.001.078864-1 - FRANCISCO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.036794-7 - DAIVAK ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.036808-3 - MARCELO NAZARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: AO RÉU: 1) DEPOSITE, EM 48 HORAS,OS HONORÁRIOS DO PERITO (A GUIA FOI RETIRADA EM 08/06/06); 2) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO DE FL.154; 3) FL.154, ITEM 3: É NECESSÁRIO O CPF DA TESTEMUNHA INDICADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.048252-9 - GEDILSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, UBM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109485-0 - JAYME RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 16/01/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.110229-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X LILIANA CARBONARO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: 1) EM RÉPLICA; 2) AO AUTOR PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073277-5 - BERENICE MARIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Expeça-se mandado de levantamento...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.145819-5 - MARTA EVELINE NOGUEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOJA LOPES (RJ-128689)) X AUTO SUDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106804-8 - ALICE ALVES MICHELUCCI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: FL.18 - MANTENHO A DECISÃO DE FL.15, POIS A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIV A, PODENDO O JUIZ A SEU CRITÉRIO REQUERER LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ISTO POSTO VENHA A DECLARAÇÃO DE IR, EM 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.059980-7 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JOSE VICENTE SOUZA NUNES Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.081595-9 - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) DIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI CUMPRIDO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.154154-7 - IVONETT VIEIRA ACCARO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.070680-8 - ITANAY BARBOSA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: ...AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM IRREGULARIDAES PROCESSUAIS A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL, PARA O QUE NOMEIO O DR. RONALDO DUARTE C. MONTEIRO TEL 9187-0775. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, I-SE O PERITO PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.126641-5 - MARISA MENDONCA DE SOUZA X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: RECONSIDERO PARTE DA DECISÃO DE FL.274 E INDICO O PERITO RONALDO CARNEIRO MONTEIRO, TEL.9187-0775. OS HONORÁRIOS A SEREM HOMOLOGADOS SERÃO RATEDOS, UMA VEZ QUE AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083683-4 - RONALDO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO REVELIA DA RÉ. AO AUTOR PARA INFORMAR SE TEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.122659-7 - NILTON PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851)), Confrontante: ORLANDO RAMALHO COSTA) X EIVIND REINERT) Despacho: PRELIMINARMENTE, PROCEDA A PARTE AUTORA O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. \r\n\r\nId: 36004"
                                                            ]
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                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.014803-8 (18233) - BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459), Dr(a). MARCELO CLAUDIO DO CARMO DUARTE (SP-098290)) X JOSE VIEIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106513-8 - CARLOS ANDRE LADNAK E OUTRO X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA (FL. 10). COMPROVE-SE O DEPOSITO EM 48 H.D53 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.075631-5 (13480) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINCO DE MAIO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)) X RAYMUNDA GONCALVES SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. F30 \r\n\r\nProc. 1997.001.027308-3 - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X BANCO ITAU S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho: DIGA O REU EM DEZ DIAS, SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FL. 412. B4 \r\n\r\nProc. 2003.001.154470-8 - CONDOMINIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE FL. 188. E28 \r\n\r\nProc. 2004.001.086240-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D JOAO VI (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM (RJ-053883)) X ADYL VERGARA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Despacho: AO EXQUENTE.B30 \r\n\r\nProc. 2004.001.109251-4 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X RIO CLINICAS ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355), Dr(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS (RJ-104667) Decisão: ...AFIGURA-SE COMO MELHOR SOLUÇÃO AO IMPASE QUE SE DESENHA NO HORIZONTE O PARCELAMENTO DA IMPORTANCIA RELATIVA AOS HONORARIOS PERICIAIS. PRONUNCIEM-SE AS PARTES, EM 10 DIAS.B12 \r\n\r\nProc. 2004.001.111447-9 - INSTITUTO MENINO JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JULIO CRISOSTOMO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO TOLEDO (RJ-071323) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE...B31 \r\n\r\nProc. 2004.001.125167-7 - IVANA BARRETO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALBANICE CORDEIRO (RJ-044985)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: AS PARTES EM DEZ DIAS,SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO (FL. 322/323). C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.046196-4 - REGINA LUCIA SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - ESCLAREÇA-SE O PEDIDO DE FL. 101, ANTE O STERMOS DO ACORDO DE FLS. 99/100. 2 - PROVIDENCIE A RE, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS,SOB PENA DE COMUNICÇÃO AO FETJ. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.024263-6 - MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS AS FLS. 99V. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.054282-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO GUDIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE MANOEL VENANCIO CARDOSO Decisão: 1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO.B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.067291-6 - LOURDES FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA APONTADAS. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.112094-0 - MARLI NASCIMENTO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X AUREA SEGUROS S A Despacho: CUMPRA-SE, DEVIDAMENTE, ITEM A DE FL. 24V. C32 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.113870-1 - DELSON HEIZER DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: 1 - DEFIRO AO AUTOR O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 2 - DE-SE GUIA, COMPROVANDO-SE O DEPOSITO EM 05 DIAS. 3 - APOS, CITE-SE.B13 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1998.001.104660-0 - JOSE PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDYR DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES EM DEZ DIAS SE TEM OUTRAS PROVA A PRODUZIR. 2 - I-SE A DP, PESSOALMENTE. E49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.080642-2 - EDSON DA SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM PARTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: AS PARTES (FL.336) EM 05 DIAS. C13 \r\n\r\nProc. 2003.001.135418-0 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X NARA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261) Decisão: 1 - CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (ART. 475 J CPC). 2 - PROVIDENCIE AINDA A RE EM QUINZE DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA APONTADAS.C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.121290-0 - CRISTINA LUISA VIEIRA DOURADO DE SENA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Decisão: ...DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO(FL. 226). B10 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.013018-0 (20970) - MASSIMO FORTI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X CARMEN VIANA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317), Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). PATRICIA MONTEIRO MARQUES (RJ-106403), Dr(a). VICENTE GOMES DO AMARAL FILHO (RJ-076624), Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) Despacho: AOS EXECUTADOS, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 389/391. A48 \r\n\r\nProc. 2003.001.108683-4 - AGROPECUARIA SANTA GENOVEVA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Despacho: AS PARTES 9FLS. 252) EM 05 DIAS. A45 \r\n\r\nProc. 2005.001.055716-5 - ANTONIETTA MARIA DE ROSA LANIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X VERIM VIEIRA DA SILVA Decisão: 1 - AO REU PARA EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMETNO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS 9ART. 475 J CPC) 2 - DESNECESSARIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, ANTE O TEOR DO DISPOSTO NO ART. 322 DO CPC. A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.086817-3 - ELIZABETH MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234)) X DIDAO AUTOMOVEIS LTDA Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. (DESP ORD - PROVIDENCIE, O AUTOR, O RECOLHIMENTO DE R$ 37,38 CONTA 0714-6 REFERENTE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO). C44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071398-9 - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X REJANE MARIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Despacho: DIGAM AS PARTE, EM DEZ DIAS, SE HA REAL INTERESSE EM CONCILIAR. E22 \r\n\r\nProc. 2005.001.079773-5 - ESPOLIO DE GERALDO ILDEFONSO MASCARENHAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600) Despacho: 1 - NADA A PROVER(FL. 210) 2 - CUMPRA-SE A DECISÃO DE FSLS. 208.D28 \r\n\r\nProc. 2005.001.093527-5 - FILOMENA LAINO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486) Despacho: MANIFESTE-SE O EMBARGADO (FLS. 63 ) EM 05 DIAS. B37 \r\n\r\nProc. 2006.001.045279-5 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARIA HELENA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO FEITO DEVOLUTIVO. 2 - A APELADA.B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.083894-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X ANA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO VILARDO (RJ-061265) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.F7 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.008976-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Despacho: MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 335) EM 05 DIAS. F19 \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 1999.001.128375-1D - ANTONIO C MAIORANO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148) Despacho: NA VERDADE O EXCEPTO NA PRESENTE EXCEÇÃO DE SUPEIÇÃO E O PERITO JUDICIAL, O QUAL INDA NÃO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR. DIGA O EXCIPIENTE SE INSISTE NA CONTINUIDADE DO INCIDETNE EM 05 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.108259-1 (20541) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X ANTONIO AUGUSTO SANDRINI AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. D41 \r\n\r\nProc. 1998.001.124091-9 - C S FRANCO INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X AMANCIO DOS SANTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho: DIGA A EXEQUENTE EM 48 HORAS, SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, IMPLICANDO O SILENCIO EM DESISTENCIA. C39 \r\n\r\nProc. 2004.001.089379-5 - J E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-070465)) X ACGIR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325) Decisão: O SIMLES FATO DA SOCIEDADE EXECUTADA NÃO POSSUIR PATRIMONIO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CREDITO EXEQUENDO NÃO AUTORIZA POR SIS SO A DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURIDICA, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 50 DO CPC. B40 \r\n\r\nProc. 2006.001.009827-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AUTO ABASTECIMENTO E SERVICOS VOLUNTARIOS DA PATRIA LTDA E OUTROS Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.084112-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X WORCHAM TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114998-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EUGENIO CARLOS FREITAS FAZOLLO Despacho: CUMPRA-SE, DEVIDAMENTE, FL. 12, NO PRAZO LA ASSINADO.A39 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.031804-5 - JOSE LENILTON DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA MISSIO (RJ-119901)) X LUCIENE FERNANDES PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Despacho: DIGAM OS EXECUTADOS EM CINCO DIAS, SOBRE O DOCUMETNO ACOSTADO (FL. 55). B41 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121676-8 - LAURO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...A21 \r\n\r\nProc. 2004.001.123755-3 - CLEIDE PEGORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.078216-1 - JOANNA FARAH CATALDI (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X SILIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Decisão: 1 RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 -A APELADA.B28 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.027424-8 (17427) - MARLI SOARES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X EQUIPSOLDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão: O PROVIMENTO JUDICIAL CONSTANTE DE FLS. 487/497 A LUZ DO QUE REZA O ART. 475 H DO CPC POSSUI CUNHO EMINENTEMETNE DE DECISÃO INTERLOCUTORIO, PELO QUE DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSENCIA DA CONDIÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NA FALTA DE INTERESSE DE RECORRER, ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE INTERESSE ADEQUAÇÃO. C31 \r\n\r\nProc. 1999.001.070091-3 - MARIA HELENA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: MANIFESTE-SE O DEMANDADO (FLS. 373/374) EM 05 DIAS. B21 \r\n\r\nProc. 1999.001.104505-0 - TRANSMOTOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho: MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 493) EM 05 DIAS.Y9 \r\n\r\nProc. 1999.001.135684-5 - RENON MUZZEL ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA NOYA (RJ-032704) Decisão: DEFIRO O PRAZO DE 20 DIAS. E23 \r\n\r\nProc. 2002.001.081094-0 - OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA F.S. DE ALMEIDA NAS (RJ-075477)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA APONTADAS. B23 \r\n\r\nProc. 2003.001.034266-1 - MICHELA MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO (RJ-075360), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho: INDIQUE A AUTORA EM QUAL DAS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 28 DO CDC FUNDA SUA PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE, DEMONSTRANDO ADEMAIS, OS FATOS QUE CORROBORAM SUA TESE, EM 10 DIAS. D22 \r\n\r\nProc. 2004.001.052359-1 - HEBER VERRAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. B16 \r\n\r\nProc. 2004.001.106665-5 - MARCELO TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). JOSE HERCULES DE PAULA (RJ-081882) Despacho: ...MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA..E20 \r\n\r\nProc. 2005.001.032751-2 - MARIA LUZIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1 - DIGA A RE SE COM O DEPOSITO FEITO PRETENDE SATISFAZER IMEDIATAEMTEN O CREDITO EM 05 DIAS. 2 - PROVIDENCIE AINDA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 05 DIAS. D31 \r\n\r\nProc. 2005.001.125012-2 - ROBSON PINHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X VASCO DE VICENZI SECCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.025547-3 - MARCIO RICARDO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO (FLS. 146/151) EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO, NO PRAZO LEGAL. B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.103067-7 - SILVIO ROBERTO DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CENTRO DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 3 DE FL. 20 V. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.111073-9 - MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Decisão: DEFIRO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (FL. 25). B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.121757-1 - JESUS FERNANDO GONZALEZ MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: AO AUTOR, EM DEZ DIAS, PARA A - EMENDA A INICIAL...B - JUNTAR AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADAS. C17 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.108515-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELLE OLIVEIRA BRITO Despacho: VENHA EM DEZ DIAS PLANILHA ATUALIZADA DO CREDITO EXEQUENDO. E10 \r\n\r\nProc. 2006.001.112218-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X RECRECE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS Decisão: DEFIRO DE PLANO, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, COM PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL..., ANOTANDO-SE NESSE MANDADO QUE, CASO A PARTE RÉ O CUMPRA, ESTARÁ ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOS OU PODERÁ, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS, HAJA OU NÃO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...(DESP ORD - FORNEÇA COPIA DA PROCURAÇÃO E DA GRERJ DE FL. 24 PARA INSTRUI CARTA PRECATORIA). A11 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.133190-7 - DIEGO MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 248. E10 \r\n\r\nProc. 2004.001.024772-1 - MARCO AURELIO RIBEIRO DORNELLES X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão: INTIME-SE A DEMANDADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGAD, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE,S E ASSIM O ENTENDER VENHA A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (ART. 475, J , CPC) EM 15 (QUINZE) DIAS. C32 \r\n\r\nProc. 2004.001.142130-3 - ANDERSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: AS PARTES EM DEZ DIAS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.113392-2 - DAVID AFFONSO ALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X SERGIO DA GAMA FAULHABER Despacho: AO AUTOR PARA EM DEZ DIAS. 1 - ADQUAR O VALOR DA CAUSA AO BENEFICIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. 2 - JUNTAR AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS.B14 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.035873-7 - IVA MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X MARIA HOSANA RUFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622) Decisão: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. (DESP ORD - PROVIDENCIE, A AUTORA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR R$ 37,38 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). F55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.034248-3 - LEDIA FERNANDES CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DESPACHO ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062179-7 - SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A25 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.046424-5 - JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CATEDRAL DAS MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082) Decisão: A PARTE RE PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC).E18 \r\n\r\nProc. 2006.001.052645-6 - CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI (RJ-092910)) X ANDREA CAMPOS BROWN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Despacho: AOS REUS, EM DEZ DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A REPLICA.E11 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.011537-8 - SEBASTIAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X VIACAO CIDADE DO ACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: CUMPRA-SE DEVIDAMENTE O AUTOR O DETERMINADO AS FLS. 377 EM 05 DIAS. F31 \r\n\r\nProc. 2003.001.081139-9 - WALLACE MENDES BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) DESPACHO ORDINATÓRIO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.136491-5 - ANTONIO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 95/108 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.091937-3 - MARIA IARA RANGEL GHEDIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 78/83 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.C32 \r\n\r\nProc. 2005.001.113885-1 - JULIANA DE OLIVEIRA RAMANAUSKAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: 1 - HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO PATAMAR PRETENDIDO 9FLS. 108) 2 - AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA PERICIA. D17 \r\n\r\nProc. 2005.001.137737-7 - ROSIMAR JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BRASIL TELECOM S A Despacho: 1 ... 2 - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS A CITAÇÃO DO REU SOB PENA DE EXTINÇAÕ. E31 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.116127-3 - G AMATA COM REPRESENTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: 1 - NOS TERMOS DO AR. 33 DO CPC, OS HONORARIOS DO PERITO DEVERÃO SER ADIANTADOS PELA PARTE AUTORA. 2 - CUMPRA-SE, NO MAIS, A PARTE FINAL DE FL. 416. A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.017451-5 - CELINA JARDIM DA SILVA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: CUMPRA A AUTORA A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 46 EM 10 (DEZ) DIAS. D11 \r\n\r\nProc. 2006.001.116996-5 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO CITIBANK S A) Decisão: 1 - EMENDE-SE A INICIAL EM DEZ DIAS...2 - NO MESMO PRAZ, TRAGA O AUTOR AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLESTAS E COMPROVANTES DE RENDIMETNOS ATUALIZADOS, TENDO EM VISTA O NOVO CARGO PARA O QUAL FOI DESIGNADO (FL. 24). B14 \r\n\r\nId: 35835"
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                                                            "11ª Vara Cível": {
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                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.141077-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDSON LOPES DOS SANTOS DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO (E19/P03) \r\n\r\nProc. 2004.001.140986-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ DAVID KEMPER FOULET AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077775-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão: Realizei penhora on line nesta data, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.112479-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE MELLO SANT ANNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115142-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SIMONE ANGELI VASCONCELOS DE SOUZA Decisão: Designo o dia 27/10/2006 às 14:30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.123255-9 - MARIA HELENA DE ALMEIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063768-7 - KLITON MEIRELLES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: Realizei penhora on line nesta data, conforme documento em anexo. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079843-2 - AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, eis que não vislumbro, por ora, fumus, boni iuris a ensejar o deferimento do requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.119273-6 (20729) - MARIA ELEUSA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA (RJ-144056E), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019)) X MARIO ALBERTO MAGINA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES R$ 11,89 (AOJA) E R$ 409.66 (DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA). **17/15** \r\n\r\nProc. 1999.001.155047-9 - CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA DALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X CESAR AUGUSTO LEITE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR. **17/01** \r\n\r\nProc. 2004.001.033341-8 - CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X DANIEL SANTIAGO E OUTRO Decisão: Realizei bloqueio on line nesta data, conforme documento em anexo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.018690-4 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X EDUARDO ALEXANDRE ESTEVES FIUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Decisão: Realizei penhora on line nesta data, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114268-4 - ANTONIO CORREIA JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ANTONIO FRANCISCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.053079-4 - PAULO GIMENES PARRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X OMAR BACHUR (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) AO AUTOR SOBRE FLS. 94/95 (E17/P13) \r\n\r\nProc. 2006.001.083395-0 - DORA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X VIVIANE NAYALA CORNER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104629-6 - THEREZINHA GUSMAO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X THEREZINHA RAMOS ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) EM REPLICA (IDOSO ---15) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.101191-7 - LOURIVAL CASULA FILHO (Adv(s). Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585)) X ANDRE JURANDYR EDGARD SULZEBECK (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho: Venha a execução em termos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.008855-2 (14266) - COLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão: Ao exequente sobre a penhora negativa do primeiro executado, conforme documento em anexo. Venha o CNPJ do segundo executado, de forma a permitir o bloqueio de suas contas. \r\n\r\nProc. 1999.001.111976-8 - SERGIO HENRIQUE FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RAMALHO ALMEIDA (RJ-091970)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ 11.89·DISTRIBUIÇÃO = R$ ·AEVC = R$ ·10% CAARJ·BAIXA = R$ 16,94·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ ·TAXA JUDICIÁRIA = R$ RJ, PORTARIA Nº 02/05Ao Sr. Leiloeiro sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.160757-8 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA MARIA GREGORY DE ARAUJO (RJ-082603), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X VIRGILIO BRAGA BARREIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.135179-7 - ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392), Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117)) X ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.143408-5 - ANDRE JURANDYR EDGARD SULZBECK (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X LOURIVAL CASULA FILHO Despacho: Ao Avaliador Judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.028880-4 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (RJ-126726), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CONSRUTOTA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045) Decisão: Deixei de realizar bloqueio on line nesta data, eis que o CPF do segundo executado está incompleto. Venha o número correto. \r\n\r\nProc. 2005.001.070563-4 - JEREMIAS FERREIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016), Dr(a). RODRIGO OSEGUEDA MATTOS (RJ-092394)) X ANTONIO CARREIRA E OUTROS Decisão: Realizei bloqueio on line nesta data dos executados devidamente citados conforme documento em anexo, deixando de realizar o bloqueio com relação à sexta executada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031050-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HANS BERND FRESE E OUTRO Decisão: Realizei bloqueio on line nesta data, conforme documento em anexo. Intimem-se. Após a resposta, direi sobre os demais pedidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.122857-0 - FLORIDA 2000 METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X SANSIL EMPREENDIMENTOS OBRAS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA R$ 38,23 \r\n\r\nProc. 2006.001.123260-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X E V EDICAO VISUAL COMUNICACAO INTEGRADA E EDITORA LTDA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA R$ 60,54 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.071682-5 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X PAULO AFONSO DIAS Decisão: Realizei bloqueio on line nesta data, conforme documento em anexo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.191066-4 - JOSE DE ALENCAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DANIEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Venha o CPF do executado de forma a permitir a penhora on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.068606-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANAMBI (Adv(s). Dr(a). DANUSE LENCIONI SARTE (RJ-074362), Dr(a). FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES (RJ-105353)) X MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Despacho: Diga o exequente se pretende oficiar À SRF para agilizar a localização de bens penhoráveis. \r\n\r\nProc. 1999.001.083240-4 - IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X CHACCUR COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663), Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Decisão: Ao exequente sobre as penhoras negativas, conforme documentos em anexo. \r\n\r\nProc. 1999.001.142975-7 - PEDRO ANTONIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X BANERJ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (E07/P17) \r\n\r\nProc. 2000.001.018291-2 - APARECIDA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Ao exequente sobre a penhora negativa, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2000.001.088626-5 - WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Decisão: Realizei penhora on line nesta data, conforme documento em anexo, eis que os bens nomeados não atendem à ordem legal e não foram aceitos pelo exequente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.119586-0 - PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão: Realizei bloqueio on line nesta data, conforme documento em anexo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.110153-5 - REGINALDO LUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X SOL SERRA E MAR EMPREENDIMENTOS ADMINISTRADORA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Decisão: Realizei penhora on line nesta data, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.105397-1 - MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321) Despacho: Ao exequente sobre a penhora negativa, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.149090-8 - RUBENS DO AMARAL NETO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.141757-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TAMOYO RIO FACE AO QUE CONSTA DE FLS. 67, INFORME A EXEQÜENTE O VALOR EXATO DO DÉBITO EXEQÜENDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123719-3 - NAJLA DE OLIVEIRA TOSCANO (Adv(s). Dr(a). SABRINA CAMPOS DA CUNHA (RJ-128348)) X VIACAO VERDUN S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.032185-9 - AUTO ESCOLA BAHIENSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE SÁ FERREIRA (RJ-065925)) X MATHIAS STAUBLI AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.071261-0 - RAUL MOREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENHALGH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO GARCIA CAMPOS (RJ-036315), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.015102-0 - ELIAS PAULO ROSA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( E3/P9) \r\n\r\nProc. 2004.001.046409-4 - JORGE LUIZ SILVESTRE PACHECO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 476. \r\n\r\nProc. 2004.001.144913-1 - NEUSA RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AS PARTES SOBRE OFICIO DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.146581-1 - GELSON ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: Expeça-se mandado de peagamento do valor devido aos autores em conjunto e do patrono que firma a petição de fls. 414/415, conforme requerido. A princípio, pertence a este patrono um terço da verba honorária, eis que três foram os advogados constituídos às fls. 17,20,23 e 26. Desta forma expeça-se mandado de pagamento no valor de um terço dos honorários em nome do patrono que assina a petição de fls. 414/415. O restante deverá ficar depositado em Juízo até a solução da controvérsia entre os autores e seus demais patronos. \r\n\r\nProc. 2005.001.153769-1 - NILCEA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SANTA MARIA TIRISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073338-3 - PAULO JORGE MORAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AO AUTOR 04/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.124228-0 - EDSON SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.122798-9 - POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X CLARO BCP S A AO AUTOR PARA JUNTAR A REPRESENTAÇAO E OS ATOS CONSTITUTIVOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.107605-7 - ROSANA ALESSANDRA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X COLEGIO CURSO ALTERNATIVO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123211-0 - IGNEZ MOELLMANN CORDEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X OI TNL PCS SA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS . AEVC R$ 146,13////TX JUDICIARIA R$ 60,00 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090565-1 - EVANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X JULIO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO (RJ-119643), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Decisão: Tendo em vista comprovada impossibilidade da patrona do réu que tem audiência de instrução e julgamento marcada para o mesmo dia, em horário próximo, XVII JEC, em processo em que é parte, redesigno a AIJ para o dia 01/11/2006 às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102844-0 - SANDRA MARIA PESSANHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) EM REPLICA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.123041-1 - ANTONIO BASTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA (RJ-123776)) X SABEMI SEGURADORA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS A E V C R$ 146,13 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.098035-7 - CARMELITA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **04/12** \r\n\r\nId: 35795"
                                                                    ]
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                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.060619-8 - LUCIANA PAULA BISPO DE ALMEIDA COBIAN (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 03 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 25/OUT/06 às 15:30horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117081-5 - GILVAN VIANA SOARES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DEFIRO JG.CITE-SE, FICANDO DESIGNADO O DIA 05/12/06, ÀS 15:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUANDO SERÁ TOMADO O COMPROMISSO ELGAL.I-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL.NOMEIO PERITA DRª ZULMIRA LUCIA BRITO.INDIQUEM AS PARTES SEUS ASSISTENTES E APRESENTEM,QUERENDO, QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS.FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA ENTREGA DOS LAUDOS.A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O AUTOR INTIMADO A ELA COMPARECER P/PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS, FACULTANDO SEU COMPARECIMENTO,SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107892-3 - MASTER KEP IND E COM DE CONFECCOES LTDA X MILENIUM MARCAS E PATENTES E OUTROS Despacho: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 10 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 25/10/06, às 13:30 horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo)Oficie-se ao Juizo Deprecante. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.102020-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O MANDADO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.099480-2 - SERGIO CASTRO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X MIGUEL MAURICIO KASSAB (Adv(s). Dr(a). MANUEL MEDEIROS (RJ-099676) Despacho: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS.104,OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ ESCLARECER SE EFETIVAMENTE INSISTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.113126-1 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARIA HELENA ORTIZ NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 10 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 17/JAN/07, às 13:30horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119563-0 - MARIA PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/01/07, ÀS 16:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.119597-6 - KARINA ALVES DE CARVALHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Decisão: DEFIRO A JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08 /01/07, ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.119795-0 - LEVI CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: VENHAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 4º DA LEI 1060/50 2º, 3º E 4º AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.120271-3 - CELSO GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA (RJ-051453)) X BANCO ITAU S A Decisão: NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA NEM PREVENÇÃO PORQUE DISTINTO É O OBJETO DA AÇÃO REFERENCIADA A FLS.141.OBJETIVANDO A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.090687-3 - LUCIA MORAES LATTA (Adv(s). Dr(a). JOYCE GOMES DE MENEZES (RJ-128839)) X SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA MONICA Decisão: No caso em tela, como visto, a parte ré tem seu domicílio no bairro Barra da Tijuca, pertencente a XXIV Região Administrativa, razão pela qual, com fulcro no art. 108 c/c art. 94, parág. 3º, VIII do CODERJ declino da competência a favor de uma das Varas Regionais Cíveis da Barra da Tijuca, que couber por distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.169869-9 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712)) X ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 10 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 17/JAN/07, às 15:00horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.206189-9 - GBS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: J. EXP-SE MANDADO.SOBRE O LAUDO,DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135185-2 - STENIO NOBREGA SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.094801-6 - SONIA MARIA BAPTISTA CRUZ REDO Y GUBAU (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X FININVEST Decisão: ...RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.55 P/DEFERIR À PARTE AUTORA A JG...DEIXO P/APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA APÓS CONTESTAÇÃO.QUANTO AO PEDIDO FORMULADO A FLS.16,ITEM B...NADA A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.OFICIE-SE AO SPC E SERASA A FIM DE QUE SE EXCLUA OU SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA APRTE AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO ORA EM DISCUSSÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.022035-3 - ROSA MARIA PLACIDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X AUTO ELETRICA NEGROMONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Despacho: PROMOVA O CARTÓRIO A JUNTADA DA CARTA DE SENTENÇA...CERTIFIQUE SE O DESP FOI CUMPRIDO..APÓS, DIGA O EXEQUENTE, TRAZENDO AOS AUTOS A PLANILHA DE DÉBITO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.005914-1 - GELSON FONSECA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA ALVES DOS SANTOS (RJ-066044)) X CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RRIO DE JANEIRO RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY JUVENCIO DA SILVA (RJ-015182), Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130398-5 - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)) X RAUL VIEIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.053085-7 - BANCO ITAU S/A,; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BRASIL IN CONFECCOES LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.116094-3 - ESPÓLIO DE LUIZ DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X ESPOLIO DE JOAO ALVES DA SILVA Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.AO AVALIADOR.EXP-SE O COMPETENTE MANDADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.039131-7 (15623) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ LOPES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699) AO EXEQUENTE: FLS 551/552. \r\n\r\nProc. 1995.001.106577-5 (20268) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 13 DA PRACA SANTA EMILIANA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ELIANE DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA (RJ-058798) FLS. 187. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.166235-0 - RODRIGO HENRIQUE FIGUEIREDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.163483-1 - LUIS FERNANDO PASSOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X CIDEBRAC DESENVOLVIMENTO ENERGETICO BRASIL CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão: DESP. EM PETIÇÕES:J. COM EFEITO, INTEIRA RAZÃO ASSISTE AO ORA EXEQUENTE. ESTE JULGADOR, DE FATO, NÃO SE ATENTOU P/A DECISÃO DE FLS. 162/163 DE LAVRA DA JUIZA SUBSTITUTA, SENDO CONTRADITÓRIO À MESMA, POIS, AQUELA QUE LANÇADA FOI ÀS FLS. 209, QUE ORA RECONSIDERO E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFIRO O PEDIDO DE FLS.207, NESTA REITERADO.JUNTE-SE,POIS, O COMPROVANTE DE BLOQUEIO E AGUARDE-SE RESPOSTA...INDEFIRO O PEDIDO.EVENTUAL RECURSO ESPECIAL SÓ É RECEBIDO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.004783-1 - CARLOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X SELIM YOUSSEF KHALILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) FLS. 243:... A EXECUÇÃO QUE OS AUTOS DE Nº 2000.001.126249.6 EM APENSO TRATAM, JÁ FOI EXTINTA. À SRª ESCRIVÃ... \r\n\r\nProc. 2003.001.016599-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X MARY JANE LIBORIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O MANDADO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.048395-5 - LEONARDO SANTOS PINA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X EDWARD ADVOGADOS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.071455-6 - TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X INSTITUTO FERMOTERAPICO NEOVITA LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.025208-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCELO SOUZA MELO E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.120089-3 - AFFONSO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: A FIM DE SE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE, VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.013656-7 (19123) - ROGERIA DOS SANTOS PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: FLS.449:DEFIRO.DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.174395-6 - JADIR DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X CLINICA WAJNBERG LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.032109-1 - ESPÓLIO DE ENID FERREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DUARTE RIBEIRO (RJ-118533)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART.331 DO CPC. PARA O DIA 08 /01 / 07 ÀS 14:30 h. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.142144-5 - WANDERSON ROMANO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.091668-4 - ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: RECEBO FLS.28 COMO EMENDA À INICIAL.DEFIRO A JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/01/07, 13:30 H. FLS. 29V - TRAGA A PARTE AUTORA COPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 29 P/INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.114479-8 - ROBERTO NOGUEIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X MARIA CELIA DOS SANTOS RAPOSO E OUTROS Decisão: No caso em tela, como visto, o primeiro e segundo réus têm seus domicílio no bairro Barra da Tijuca, pertencente a XXIV Região Administrativa, razão pela qual, com fulcro no art. 108 c/c art. 94, parág. 3º, VIII do CODERJ declino da competência a favor de uma das Varas Regionais Cíveis da Barra da Tijuca, que couber por distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.115727-6 - CATIA VERONICA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Despacho: EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE ADEQUAR O PEDIDO FORMULADO AO CORRETO PROCEDIMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 275,I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117191-1 - LUCIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO A JG.NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,COMO REQUERIDO.OFICIE-SE,POIS,AO SPC/SERASA A FIM DE QUE SE EXCLUA OU SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO, ORA EM DISCUSSÃO. CITE-SE . DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/01/07, ÀS 14:00 HORAS.E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.104624-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X THUNDER WAVE COMERCIO ART. ESP. LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES (FLS 121/212). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.034866-1 - PADARIA DO FILE DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 03 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 10/JAN/07, às 15:00horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.087208-8 - CRENILDA FATIMA ALMEIDA CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HEROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Despacho: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 03 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 10/JAN/07, às 13:30horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.035877-6 - RADIODIFUSAO VERDE AMARELA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X RADIO RIO 1440 S A CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.015191-6 - FABIO LUIZ PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Ao(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo de dez dias na forma do Art. 523 Pg. 2. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115149-3 - JOEL GONCALVES ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE QUE A SEGUNDA RECLAMADA SEJA DEVIDAMENTE QUALIFICADA, A TEOR DO QUE REEQUERIDO FOI AS FLS.06, C E E.VENHAM AOS AUTOS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115609-0 - CELIA MARTINS CORTEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X GLAUCO FERNANDES CRUZ Decisão: A FIM DE SE OBSERVAR O PRINC.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,DEIXO P/APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA APÓS RESPOSTA DA RÉ.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120176-9 - FABIANO SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176)) X BANCO ITAU S A Decisão: Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao correto procedimento, tendo em linha de conta o conteúdo econômico da demanda, que se consubstancia nos pedidos formulados a fls. 14, itens 2 e 3, devendo a parte autora, ainda, adequar o valor da causa ao pedido, bem como promover o recolhimento das custas processuais incidentes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.100387-0 - ELCIO ALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.144963-5 - MARIA LUCIA CRUZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X SERGIO LAGE D ANNUNCIACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) AS PARTES P/ ADITAREM SEUS MEMORIAIS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.120388-1 - DANIEL IADANZA FORAIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189) A PARTE RÉ PARA DAR CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 541, 1. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110092-8 - INACIO NASCIMENTO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Ante ao exposto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal, devendo o Cartório proceder a baixa na distribuição e remeter os autos à livre distribuição a uma daquelas varas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.032213-5 - NEUSIR MAZZER (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS. 159/284. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.120036-4 - NILO MEDEIROS MATURAMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: (XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.128832-0 - SEBASTIAO INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 10 de setembro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 10/JAN/07, às 16:30 horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo) Intimem-se. \r\n\r\nId: 35842"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "36014": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.072020-9 - ISABELLA DE SOUZA KRASSIUSS DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C.DA SILVA Despacho: ÀS PARTES SOBRE LAUDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.097514-0 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALBERTO GIMENES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.122614-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X PHARMAKON LABORATORIO MANIPULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2003.001.092669-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA FERNANDA PINTO DRAXCLER Despacho: Comprove a parte autora, no prazo de 5 dias, a entrega do ofício de fls. 41 no respectivo orgão. \r\n\r\nProc. 2006.001.064339-4 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X RICARDO LUCIANO GONCALVES MELLO BARBADO Despacho: \" J-se.Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do art.40 do C.P.C.,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art.196 do C.P.C..\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098137-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROMERO PINHO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.077675-6 - MARIO SERGIO CARDOSO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho: DEFIRO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 - J DO CPC. INDIQUE BENS À PENHORA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.137246-7B (4139) - TECNOGRUPO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376)) X DANCA E CIA CENTRO DE ARTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.001003-7 - CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X JOSE MARIA TAVARES FINTELMAM (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.055352-7 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ITACATU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR CASTELLO BRANCO CHAVES DE ARAGÃO (RJ-021560) Despacho: CIENTE. AGUARDE-SE PELO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.074166-0 - JORGE VIANNA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho: Processo findo. vista somente em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.075673-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VALE DAS VIDEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312)) X TEAM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: DESARQUIVADOS COMO REQUERIDO, AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. APÓS, REMETA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072282-4 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X FRANCISCO EDUARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928) Despacho: PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117156-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES, Síndico: MAURO SERGIO QUEZADA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LUIZ CARLOS BENTO DA SILVA E OUTRO ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2005.001.051511-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EMILCE AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.139132-5 - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: Homologo o valor dos honorários periciais.Depositado o valor do mesmo,à perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.142339-9 - MARIA DO SOCORRO ANDRADE VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FL. 88. INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O, PARA DAR CUMPRIMENTO A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152062-9 - JOSEFA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - Ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2006.001.025637-4 - CLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: 1 - Ao credor para que traga a planilha. 2 - J-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2006.001.052654-7 - ESPOLIO DE ACRIZIO ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X ADRIAN FRANCOIS MARQUES COPPIETERS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.056712-4 - JHONNATHAN SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: COMPROVE O AUTOR A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS 66 NO RESPECTIVO ÓRGÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.065028-3 - CLEONIDIO SOARES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Venham as custas conforme determinado na assentada de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.104909-1 - VARNAGEM CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \"FALTAM CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO, CONF.CERTIDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.108901-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PATRICK ALEXANDRE M DE C VALLE Despacho: AO AUTOR PARA CUMPRIR O DETERMINADO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.071581-7 - CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CANADA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) Despacho: FLS. 401 E SEGUINTES - ÀS PARTES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.028231-0 - BRICK BRACK MAQUINAS PESADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X XYZ COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1) FLS. 419/420 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. 2) SEM PREJUÍZO DO PRAZO DEFERIDO ACIMA, ESCLAREÇA O PETICIONÁRIO DE FL. 244, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DOS ARTS. 589 E 590 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035045-7 - JORGE EL KHOURI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.093732-6 - FUNDACAO MARIETTA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X PAULO BARBOSA DE CARVALHO), Fiador: EXPEDITO JOSÉ PEREIRA LINHARES), Fiador: LOURDES JACQUELINE DE CARVAHO LINHARES Despacho: Cumpra-se o já determinado às fls. 102. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.001395-6 - ANGELA MARIA ROSA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X GIMK GRUPO INTEGRADO MAGDALENA KAHN (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SAHIONE (RJ-065351E), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: Desarquivado como requerido, recolha custas para desarquivamento do apenso em 5 dias para o mesmo não voltar ao arquivo. Após defiro o pedido de vistas no prazo do inciso ll do art.40 do CPC, cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no art. 196 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.017648-0 - VIVANCE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X EDMIR JOAO FERREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho: Ao interessado, no prazo de 10 dias, para manifestar real interesse quanto ao prosseguimento, sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.086351-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ORLANDO VENTUROTTI FILHO E OUTRO Despacho: Ao credor para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.137979-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS (RJ-117771)) X DISMODA CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: Desarquivados como requerido, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.008228-0 - BANCO DO BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027)) X J RUBIN E CIA LTDA Despacho: Desarquivado como requerido, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.031293-9 - MIRIAM LEMOS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CARLOS ALBERTO MONTENEGRO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: JUNTE PLANILHA DO VALOR QUE PRETENDE EXECUTAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.091772-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X IVAN BATISTA MENDONCA DE CARVALHO Despacho: Fls. 68/69: Oficie-se à SRF como requerido, devendo o exeqüente promover a retirada e encaminhamento do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.039133-9 - PRINCIPE VERDE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513)) X MARCELO GEORGES KHOURY Despacho: DEFIRO OFÍCIOS À LIGHT E À SEC. DA RECEITA FEDERAL, POR ORA. QUANTO À CEG, CONSULTE-SE NO SISTEMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.112740-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AR MM REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho: Desarquivado como requerido, ... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.010084-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE EDIFICIO BRENNAND (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ROBERTO ACIOLY SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO KATZ (RJ-062178) Despacho: VENHA O RGI COM A PENHORA. \r\n\r\nProc. 1997.001.104887-3 - MARIA INES COUTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA (RJ-002179A)) X SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho: O USUFRUTO DA EMPRESA (ART. 716 DO CPC) É MODALIDADE DE PAGAMENTO AO CREDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DA RENDA DA SOCIEDADE EXECUTADA. O DEFERIMENTO DO USUFRUTO (ART. 716) IMPORTARIA EM INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL PREVISTA PARA A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 416. \r\n\r\nProc. 1997.001.113206-9 - FERDINANDO VALLE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.025029-2 - ANTONIO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X JUSSARA FERREIRA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)), Nomeado: PAULO POTSCH Despacho: FLS. 328/355. DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.169101-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCIA LORCA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)), Interessado: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X RITA DE CASSIA MENEZES DA SILVA E OUTRO Despacho: Processo findo. Vista somente em cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.034711-1 - NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X MISHMASH COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER PAZ DE OLIVEIRA (RJ-016264)), Fiador: ACYR JULIANELLI LOPES), Fiador: MARILIA NEVES LOPES, Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho: Defiro pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.092460-6 - RAQUEL CAVENDISH PORTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: FLS. 421: INDEFIRO O PEDIDO DE OFÍCIO AO BACEN, DIANTE DO QUE ESTABELECE O CONVÊNIO BACEN - JUD. ASSIM, REQUEIRA CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.121113-2 - VANUSA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: PROCESSO FINDO, VISTA SOMENTE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.101132-9 - CARLOS ANTONIO CAVAGNOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NICE (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488) Despacho: FLS. 187: VENHA DE MODO CLARO. \r\n\r\nProc. 2003.001.102401-4 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: FL. 222: ESCLAREÇA A PENHORA DOS \"DIREITOS ECONÔMICOS\" , UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DA ORDEM DO ART. 655 DO CPC. FL. 228. DIGA O CREDOR SE CONCORDA COM A PENHORA SOBRE 5% DA RENDA DOS JOGOS, TENDO EM VISTA A RECEITA ESTIMADA (FL. 234). \r\n\r\nProc. 2004.001.024304-1 - RENATA DOS SANTOS GOULART (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X REGINA CELIA VASCONCELOS DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXECUTADA DEPOSITOU O VALOR A QUE FORA CONDENADA, CUJA QUITAÇÃO FORA DADA PELA EXEQÜENTE ÀS FLS. 261 E PELA SRª PERITA, FLS. 270, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.DEFIRO O LEVATAMENTO DA QUANTIA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PERITA DE FLS. 270, EIS QUE A EXEQÜENTE JÁ LEVANTOU A SUA PARTE.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.057695-0 - ELIZABETH LERNER (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577)) X LILIANE ANDRADE DE ANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106953-1 - ALMIR VIEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA MOURA (RJ-072251)) X DANIELLE DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRÃO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1998.001.188506-2 - ANTONIO ARLINDO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LA PLATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2006.001.086382-5 - ALEX SALLES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: J-SE. DEFIRO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1977.001.701033-2 - MARIO BENEDITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744), Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Despacho: TRAGA O REQUERENTE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO PARA FINS DE DECISÃO ACERCA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1989.001.101541-8 (12058) - RAIMUNDA ESTEVAM MOURA E SUA FILHA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). NORMA RODIGOLI (RJ-059163), Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho: Sr. advogado, desarquivado como requerido, atualize sua representação nos autos, quanto a carga o processo é findo, vista somente em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.025615-6 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2001.001.112145-3 - ALEXANDRE JACOB DOWEK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.066481-0 - ELAINE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). ALBERTO LIMA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (RJ-101219) Despacho: 1- Diante do acórdão, ao credor, para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2003.001.151108-9 - GILSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X TOYOTA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: 1) AO RÉU PARA QUE DIGA SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBÊNCIA. 2) CONSIDERANDO QUE FOI CASSADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, I-SE O AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA DEVIDAS, PENA DE INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA. O CÁLCULO TERÁ POR BASE O VALOR DADO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016861-6 - LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE BONFADINI PAULO (RJ-102727)) X ALEXANDRE CHAVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR (GO-012545) Despacho: Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.027323-0 - DEOMAR VASCONCELLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho: TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE FL. 154, ESCLAREÇA O RÉU, DE MANEIRA PORMENORIZADA, O QUE DESEJA, EM 48 HORA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030077-4 - FERNANDO JOAQUIM RENOVATO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.066802-9 - ELIAS DE SOUSA BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X PATRICIA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730) \"OFÍCIOS PRONTOS AGUARDANDO PARTE(AUTORA) INTERESSADA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.035247-8 - SUELI LOPES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042212-2 - LENI SONIA FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI MULTIPLO S A Despacho: Cumpra a parte autora o já determinado às fls. 28, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.050409-6 - ELSIE DE ALMEIDA CAMPOS GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: J-SE. DEFIRO O PRAZO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1993.001.047577-1 (17011) - CECY SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ILZA LUCIA HAERTEL (RJ-040903)), Interessado: ANTÔNIO CARLOS FREIRA LOPES) X RODOLFO MENDES CORREA Despacho: Autos desarquivados como requerido, vista somente em cartório pela informação de fls 21. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.009160-8 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520) Despacho: 1- Atualize sua representação nos autos;2- Processo findo, vista somente em cartório;3- Recolha custas para desarquivamento do apenso em 5 dias, findo o prazo sem manifestação, desapense-se e devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.141440-5 - ANTONIO ALBINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X CACILDA BRAGA SANCHO AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.139729-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SQUIRREL INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.009936-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X BENJAMIM DA FONSECA RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA OLIVEIRA VIDON (RJ-134491) Despacho: FLS. 148: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.143625-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KMGOLD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Despacho: NADA A PROVE, ANTE FLS. 38 E40. \r\n\r\nProc. 2006.001.024241-7 - CP II ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GALASSI NEVES (RJ-000660B)) X POWER CONSTRUCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.103272-6 - MARIA DE FATIMA AMARAL DA MATTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: I-se a parte ré, via D.O., para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.105164-2 - OSORIO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho: TRAGA A PARTE RÉ, AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS DEVIDAS NO FEITO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 104/108. \r\n\r\nProc. 2006.001.090656-3 - LUISA CARLOS DA COSTA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: CONSIDERANDO QUE A PARTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS, NO PRAZO LEGAL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 257 DO CPC, ARQUIVANDO OS AUTOS. CASO DE INTERESSE DO AUTOR, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIAS NOS AUTOS... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.029633-5 - MARCIA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X CARLOS HENRIQUE MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.074611-9 - CARLOS FELIPPE NERY GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659) Despacho: EM NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.101987-2 (14745) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X MANOEL LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748) Despacho: Desarquivado como requerido, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.145167-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUISMAR SILVA MACHADO CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.074438-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE THOMAZ NABUCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X MARTA DE BETANIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-084511) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de dois pisos salariais, consoante cláusula 23 da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual pertencia a ré, diante da falta de prova neste sentido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.005232-0 - ESPOLIO DE ALZIRA CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185)) X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.035721-0 - TIAGO PIRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado..\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.058180-6 - NEWTON DO AMARAL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO A. E. MESQUITA (RJ-000322B)) X GRUPO ECONOMICO LIBRA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.047513-8 - JOSE DE ALENCAR DE MORAES PANZA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho: 1) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. 2) APÓS, AO MIN. PÚBLICO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120214-7 - ANA LUCIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JACAREPAGUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho: MARCO AIJ SOMENTE PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA CUJO ENDEREÇO FOI INFORMADO, FLS. 464, POSTO QUE A NEGLIGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ATRASAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIJ PARA 16/11/06 ÀS 15:30 H. I-SE A TESTEMUNHA POR OFICIAL, PARTES D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.084700-3 - KERMESSE BAZAR MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Processo findo, vista somente em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.135953-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ..FLS. 147: AO CREDOR QUANTO AO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002719-1 - THAYARA REGINA LIMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2006.001.058279-4 - ADECY JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X FEDERACAO NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venham as custas conforme determinado na assentada de fls. 32. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.166389-4 - L V SITIO GRAMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença: ...Por todo o exposto, julgo procedente o pedido apenas para declarar a prática de anatocismo encontrada pelo Sr. Perito às fls. 444, cujos valores já foram expurgados quando do cálculo do débito... \r\n\r\nProc. 2004.001.021815-0 - LOURIVAL LOMEU BRAGA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154966-8 - ALCIDES JOSE DE CARVALHO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Venha o depósito dos honorários periciais \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.186080-6 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035)) X H J SOFTWARE COMERCIAL LTDA E HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). GIL PEREIRA GUIMARÃES FILHO (RJ-018644), Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021) Despacho: Desarquivado como requerido, recolha custas para desarquivamento do apenso em 5 dias para o mesmo não voltar ao arquivo e regularize sua representação nos autos. O processo é findo, vista somente em cartório. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.115871-1 - MIRIAM SOUTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X CELULOSE E PAPEL FLUMINENSE S/A (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008), Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-038721), Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014), Dr(a). RUTH JEHÁ (RJ-057100), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: Comprove a publicação do edital no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 36014"
                                                                            ],
                                                                            "35993": [
                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOAO ALBERTO GUERRA - RJ093429 \r\n\r\n2006.001.030808-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA - RJ034142 \r\n\r\n1999.001.108035-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR LUCIANO - RJ081704 \r\n\r\n1998.001.041582-7Retirado em: 13/10/1999 \r\n\r\nSONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY - RJ053206 \r\n\r\n1998.001.120554-3Retirado em: 21/08/2000 \r\n\r\n1999.001.053346-2Retirado em: 01/12/2003 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1995.001.089919-8Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA - RJ004971 \r\n\r\n1996.001.068592-9Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nFANI WISTENBERG - RJ054374 \r\n\r\n1991.001.126423-4Retirado em: 20/04/1998 \r\n\r\nJOSE LEMOS GONCALVES - RJ062443 \r\n\r\n1991.001.091949-8Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n2000.001.099809-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO - RJ062002 \r\n\r\n2004.001.135742-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA - RJ062632 \r\n\r\n1998.001.166032-5Retirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nEDUARDO PIERECK DE SÁ - RJ088857 \r\n\r\n1999.001.020433-8Retirado em: 05/02/2002 \r\n\r\nMARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA - RJ086114 \r\n\r\n1998.001.155834-8Retirado em: 13/11/1998 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2006.001.095247-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKATIA DOS SANTOS - RJ098594 \r\n\r\n1998.001.081478-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY - RJ065451 \r\n\r\n1992.001.122411-1Retirado em: 12/05/2003 \r\n\r\nLUIS FELIPE AMARAL BARROS - RJ089360 \r\n\r\n1997.001.123433-4Retirado em: 27/09/2001 \r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA - RJ082342 \r\n\r\n2006.001.071631-2Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nWALTER GOMES DE ANDRADE - RJ011041 \r\n\r\n1994.001.021505-2Retirado em: 20/06/1996 \r\n\r\nPAULO MARCOS PEREIRA SOARES - RJ058823 \r\n\r\n1998.001.172219-7Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\n1999.001.146290-6Retirado em: 03/12/2001 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1994.001.047218-8Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA - RJ096598 \r\n\r\n2005.001.152396-5Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS - RJ042342 \r\n\r\n1999.001.069348-9Retirado em: 19/10/2001 \r\n\r\nCELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA - RJ020653 \r\n\r\n1998.001.070931-8Retirado em: 07/01/2003 \r\n\r\nJOSE RIBAMAR MATOS AMARAL - RJ039329 \r\n\r\n1998.001.138236-2Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nARNALDO DE PADUA ANDRADE - RJ078800 \r\n\r\n1999.001.030525-8Retirado em: 23/09/2003 \r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI - RJ109835 \r\n\r\n2000.001.163371-1Retirado em: 15/08/2002 \r\n\r\nAUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA - RJ021890 \r\n\r\n1998.001.107407-2Retirado em: 18/03/2003 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES - RJ061797 \r\n\r\n1994.001.026729-5Retirado em: 24/07/1996 \r\n\r\nFABIANA HERBSTER PEREIRA KOBYLINSKI - RJ101252E \r\n\r\n2000.001.070219-1Retirado em: 04/04/2002 \r\n\r\nNATASCHA CASARENKO - RJ096605 \r\n\r\n1995.001.012712-8Retirado em: 21/08/2000 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2000.001.089115-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1996.001.135846-0Retirado em: 18/08/1997 \r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA - RJ110432 \r\n\r\n2004.001.103305-4Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nPASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE - RJ100728 \r\n\r\n2003.001.057680-5Retirado em: 23/07/2003 \r\n\r\nANDRÉ MONTEIRO VIANNA - RJ105856 \r\n\r\n2001.001.073983-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n2006.001.034109-2Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 \r\n\r\n2002.001.015918-9Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO - RJ121104 \r\n\r\n2002.001.068071-0Retirado em: 02/08/2005 \r\n\r\nZENOBIO MENDONCA DA FONSECA JUNIOR - RJ088065 \r\n\r\n1999.001.019812-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nHELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 \r\n\r\n2000.001.002629-0Retirado em: 07/06/2002 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2004.001.145927-6Retirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA - RJ112104 \r\n\r\n2003.001.036247-7Retirado em: 17/07/2003 \r\n\r\nREGINA SELMA LEAL SANTOS - RJ068480 \r\n\r\n2001.001.136097-6Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA - RJ116317 \r\n\r\n1997.001.126450-8Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER - RJ029466 \r\n\r\n1994.001.109992-8Retirado em: 17/08/2001 \r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS - RJ053943 \r\n\r\n2000.001.118366-3Retirado em: 09/07/2002 \r\n\r\nLUCIO VILLELA FIGUEIRA - RJ022984 \r\n\r\n1998.001.144907-9Retirado em: 16/08/2001 \r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO - RJ028561 \r\n\r\n2005.001.016495-7Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO REBELLO DE MENDONÇA - RJ010800 \r\n\r\n2001.001.067524-4Retirado em: 18/02/2002 \r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS - RJ050012 \r\n\r\n1997.001.094077-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nOSMAR RIBEIRO LIMA - RJ054999 \r\n\r\n1997.001.131380-5Retirado em: 03/12/2003 \r\n\r\nOTHON PEDRO FREIRE MENDES - RJ000336B \r\n\r\n1999.001.048103-6Retirado em: 01/10/2001 \r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA BOGÉA - RJ045479 \r\n\r\n2002.001.089092-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO SABOIA MONTE - RJ019541 \r\n\r\n1996.001.113288-2Retirado em: 15/10/1998 \r\n\r\nJAHIR RODRIGUES - RJ019892 \r\n\r\n1995.001.040382-0Retirado em: 27/03/1996 \r\n\r\nMARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI - RJ017551 \r\n\r\n1995.001.135154-1Retirado em: 07/03/2002 \r\n\r\nPAULO CEZAR PORTUGAL MUNIZ - RJ015377 \r\n\r\n1999.001.172715-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDES DA SILVA - RJ019618 \r\n\r\n1999.001.147411-8Retirado em: 18/03/2004 \r\n\r\n2002.001.148616-0Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nSERGIO DE SOUZA COSSENZA - RJ018892 \r\n\r\n1999.001.060078-5Retirado em: 20/09/2001 \r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA - RJ058278 \r\n\r\n1993.001.075204-3Retirado em: 07/03/2002 \r\n\r\nLUCIANI ESGUERÇONI E SILVA - RJ072884 \r\n\r\n2004.001.121828-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS - RJ072719 \r\n\r\n2003.001.105570-9Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nTHERESA MARIA MORAES NOVIS - RJ063636 \r\n\r\n1996.001.011572-4Retirado em: 05/09/2001 \r\n\r\nGLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS - RJ066221 \r\n\r\n1994.001.100488-7Retirado em: 25/09/2001 \r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO ALVES CHICONELLI - RJ082548 \r\n\r\n1994.001.034731-0Retirado em: 22/07/2004 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA ROCHA COSTA SIMÕES - RJ080197 \r\n\r\n1996.001.116620-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MOREIRA DE FRANÇA - RJ092397 \r\n\r\n1974.001.701968-7Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nTATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695 \r\n\r\n2002.001.044944-1Retirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nMARILANE SANTOS DE OLIVEIRA - RJ094422 \r\n\r\n2000.001.112918-8Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\n2000.001.134132-3Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nRENATA MAGALHAES CALIXTO - RJ075124E \r\n\r\n1995.001.083482-9Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO - RJ089382 \r\n\r\n1995.001.114713-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA - RJ093570 \r\n\r\n2000.001.117620-8Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE - RJ098027 \r\n\r\n2005.001.086273-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO GUIMARÃES DA COSTA - RJ094097 \r\n\r\n2000.001.096896-8Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2006.001.093676-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERREIRA DONADEL - RJ130948 \r\n\r\n1999.001.054071-5Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE - RJ093323 \r\n\r\n2002.001.109891-3Retirado em: 02/10/2002 \r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602 \r\n\r\n2003.001.082784-0Retirado em: 05/08/2003 \r\n\r\nAFONSO HENRIQUE COSTA - RJ100535 \r\n\r\n1996.001.071697-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nNILO TORRES RAMOS - RJ111388 \r\n\r\n1997.001.045591-4Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL - RJ109341 \r\n\r\n2006.001.037929-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES - RJ109157 \r\n\r\n1998.001.201616-0Retirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n1989.001.001780-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOSE MAURICIO IGNACIO - RJ118098 \r\n\r\n1998.001.132476-3Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES - RJ127912 \r\n\r\n1999.001.141635-0Retirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nJOSÉ OSWALDO ARANHA - RJ117684 \r\n\r\n2002.001.063645-9Retirado em: 20/02/2004 \r\n\r\n2002.001.064254-0Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA - RJ115823 \r\n\r\n2003.001.136242-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO - RJ130142 \r\n\r\n2005.001.022343-3Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nLEISE DE SOUZA SOARES GONÇALVES - RJ119166 \r\n\r\n2002.001.048989-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nDANIEL TAVARES CAMARGO - RJ120252 \r\n\r\n1998.001.048888-0Retirado em: 27/09/2001 \r\n\r\nBRUNA PERRONE DE ARAGÃO - RJ120712 \r\n\r\n2000.001.074318-1Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nJANINE DA SILVA BARBOSA - RJ120601 \r\n\r\n1999.001.169853-7Retirado em: 23/07/2001 \r\n\r\nLEONARDO RANGEL PEREIRA - RJ122176 \r\n\r\n1998.001.192046-3Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2002.001.083891-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA - RJ128380 \r\n\r\n2001.001.027658-1Retirado em: 26/05/2003 \r\n\r\nDEBORA DO CARMO MOREIRA - RJ125874 \r\n\r\n2001.001.030651-2Retirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nRENATO JORGE PEREIRA AYMAR - RJ128257 \r\n\r\n2002.001.139380-7Retirado em: 10/01/2005 \r\n\r\nANA PAULA COFMAN - RJ130606 \r\n\r\n2000.001.033581-9Retirado em: 13/01/2004 \r\n\r\nMARTA REGINA DAL-CERÉ PAES DE ALMEIDA - RJ124836 \r\n\r\n1990.001.016304-3Retirado em: 14/07/2003 \r\n\r\nCLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA - RJ132268 \r\n\r\n2002.001.119813-0Retirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n2000.001.155834-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2005.001.095562-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LOPES - RJ122060E \r\n\r\n1998.001.045578-3Retirado em: 17/02/2004 \r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER - RJ130892 \r\n\r\n1987.001.301961-7CRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nMONALISA DA SILVA DAMASCENO - RJ130835 \r\n\r\n2003.001.057283-6Retirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n1997.001.000380-8Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.121334-2Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nFREDSON RAMOS DA SILVA - RJ125300E \r\n\r\n1998.001.174603-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.023779-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA NOIA - RJ120705 \r\n\r\n2003.001.137444-0Retirado em: 01/03/2004 \r\n\r\nMURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 \r\n\r\n2002.001.106464-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2002.001.032363-9Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2000.001.020338-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n2000.001.122650-9Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n1996.001.052330-9Retirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2003.001.028755-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nFÁBIO NUNES DA COSTA - RJ129960E \r\n\r\n2000.001.118928-8Retirado em: 06/04/2004 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.032734-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n2002.001.113866-2Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL - RJ133501E \r\n\r\n1996.001.135418-0Retirado em: 29/03/2005 \r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PACHECO - RJ134881E \r\n\r\n1996.001.062937-9Retirado em: 26/11/2004 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2003.001.067773-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2000.001.126367-1Retirado em: 21/02/2005 \r\n\r\nFRANKLIS REIS DE ANDRADE - RJ136297E \r\n\r\n2002.001.133577-7Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n2002.001.023537-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n2005.001.132118-9Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ MOREIRA RODRIGUES - RJ137263E \r\n\r\n2004.001.078945-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.115699-8Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2005.001.001908-8Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\n2006.001.077606-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO - RJ137412E \r\n\r\n2001.001.132306-2Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2000.001.007909-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES - RJ138437E \r\n\r\n2006.001.103262-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nVALERIA CORREA DA COSTA - RJ138805E \r\n\r\n1993.001.083944-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.035811-3Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.109971-1Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nEDSON DUARTE COELHO - RJ139626E \r\n\r\n2003.001.080064-0Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2006.001.068675-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n2001.001.087465-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.056505-9Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nLUISA HELENA FRAGA - RJ140726E \r\n\r\n1996.001.112239-6Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nDAVID NUNES DA SILVA - RJ140918E \r\n\r\n2004.001.012510-0Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nCAROLINA CASALINO SANCHES DE MORAES - RJ141971E \r\n\r\n2005.001.035501-5Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nMARIANA CAMARA DE MORAES LOUREIRO - RJ141520E \r\n\r\n2003.001.055618-1Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1994.001.081091-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n2000.001.109408-3Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2002.001.012144-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nSONIA DE SOUSA NEVES - RJ143318E \r\n\r\n1990.001.095447-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2006.001.040689-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nFRANCIS PATRICK RODRIGUES DE AZEVEDO - RJ144932E \r\n\r\n2004.001.116869-5Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2004.001.143520-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO LUIZ CUNHA SOUZA - RJ143883E \r\n\r\n2002.001.005455-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA COSTA RIBEIRO FORTES - RJ143878E \r\n\r\n1998.001.024692-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.063369-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.073248-9Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2004.001.097096-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2005.001.040307-1Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2005.001.093263-8Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nNELMA AGUIAR - RJ144144E \r\n\r\n2005.001.075051-2Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n2003.001.030084-8Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2006.001.026330-5Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nLINA RODRIGUES D'ALBUQUERQUE E CASTRO - RJ145596E \r\n\r\n2000.001.090905-8Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n2004.001.073169-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2003.001.052946-3Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO EUGENIO PEREIRA MORAES - RJ146518E \r\n\r\n2006.001.036211-3Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n1998.001.106703-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1998.001.115666-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2000.001.086054-9Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2001.001.100177-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nEVALDO FREIRES DE CARVALHO - RJ147527E \r\n\r\n2002.001.082181-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.059775-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANA BAILLY - RJ149261E \r\n\r\n1997.001.085753-6Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL - RJ149088E \r\n\r\n2005.001.043722-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ149521E \r\n\r\n2005.001.051892-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nWESLEY DE SOUZA CABRAL - RJ150396E \r\n\r\n2001.001.100971-9Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2003.001.133895-1Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARAMEZ FERREIRA - RJ151123E \r\n\r\n1997.001.069466-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n1997.001.148789-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2005.001.016549-4Retirado em: 02/08/2006\r\n\r\nId: 35993"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.112718-4 - IRINEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Despacho: Expeça-se mandado de intimação, como determinado na sentença. 13/5 \r\n\r\nProc. 2002.001.136135-1 - JUSSARA ABDEL VILETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Diante da certidão supra, retornem ao arquivo. 12/16 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.113894-7 - JOAO DE DEUS DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO LUCIO PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.027933-5 - GUILLERMO AGUIRREZABAL MARTINEZ DE MADINA, MARIA DA GRACA RODRIGUES AGUIRREZABAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X MARIO DE PALMA), WILMA DE PALMA Despacho: Fls. 114/115 - informação já realizada, ofício de fls. 112. Aguarde-se. 1/4 \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1995.001.001166-7 (20153) - GIOVANNI MOLITERNO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO (RJ-038347), Dr(a). MARCERRLO JOSE AUGUSTO (RJ-089166E)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532) Despacho: Ao exequente sobre certidão de fls. 382. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.016021-8 (17831) - DARCY ALANBERT RODRIGUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SYRIUS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SAN (RJ-099447E) Despacho: Ao autor para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.185908-7 - NILDA DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). ELIZABETH LOPES DOMINGUES (RJ-088375)) X OTICA DESPERTA BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Fls. 366: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.055488-9 - ANAUDIM FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL EUCLIDES PONTES), Síndico: ORISVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOBRAL CARDOSO (RJ-085801) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade das deliberações que não constaram da con vocação da Assembléia Geral Extraordinária do condomínio réu realizada em 07 de abril de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.119192-2 - PAULO ROBERTO PIRES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Considerando que a parte ré se trata da CEDAE, que tem natureza jurídica de Sociedade de Economia mista Estadual, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, na forma do artigo 86, inciso I, alínea \"a\", por tratar-se de competência funcional, portanto, absoluta. Dê-se baixa e encaminhem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.096440-7 - BANCO DIBENS S/A.. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X MARCIO LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: Ao executado sobre fls. 291. 10/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.119141-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CENTROGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA Despacho: Venha o contrato firmado pelas partes, a fim de ser apreciado o pedido liminar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 3/3 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.028350-4 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887), Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEY CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1- Fls. 166 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do Leiloeiro. 2- Fls. 167 - Esclareça a parte exeqüente o pedido, tendo em vista o depósito efetuado às fls. 97, e já transferido, como se vê dos ofícios às fls. 127/128. \r\n\r\nProc. 2006.001.044814-7 - CONDOMINIO DO LOTEAMENTO PIER 51 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (RJ-083827), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA (MG-062448)) X SERGIO LUIZ PINTO MACHADO E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.052164-1 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão: Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira a quantia depositada nestes autos para a conta do Juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072318-3 - GERALDO GONCALVES SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS (MG-044847)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). TASSO BATALHA BARROCA (MG-051556) Decisão: Diante da nova redação do art. 475 - J, CPC, dê-se baixa e devolva-se. CP \r\n\r\nProc. 2006.001.080460-2 - VLADIMIR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA OLIVEIRA (RS-010966), Dr(a). JOAO TELMO DIAS (RS-003852)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) FLS. 10: DÊ-SE A GUIA REQUERIDA NECESSÁRIA AO DEPÓSITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.078817-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X JOAQUIM MARINS DA COSTA Despacho: 1- Fls. 137 - Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios. 2- dEspachei na cautelar. 11/9 \r\n\r\nProc. 1999.001.111858-2 - VIACAO SAMPAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA (RJ-020261), Dr(a). LUIZ CARLOS DE C REGIS (SC-003281), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342), Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610), Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B)) X COOTRAPAURB - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570), Dr(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO (RJ-107147), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). SEBASTIÃO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869) Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.106013-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAVARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). NATALIA NSCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-104569E)) X CLAUDIO CANDIDO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740), Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061) Fls. 248: Diga a parte Autora \r\n\r\nProc. 2002.001.016108-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X LESLIE GEORGE JAN POPPER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Fls. 146: Digam as partes sobre a Avaliação \r\n\r\nProc. 2002.001.116800-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON BASTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO Despacho: 1- Fls. 122 - Anote-se. 2- Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.144909-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE CUIABA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Despacho: Após o recolhimento das custas, penhore-se como requerido. 10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.015869-6 - LUIZ EDUARDO MENDES PEDROSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X IZALTINO PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a parte ré da decisão de fls. 72/V, via AR. 1/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.018252-2 - NEDIR DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). SÉRGIO MARTINS PIMENTA (RJ-067562)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte autora sobre fls. 129, dizendo se dá quitação , valendo o silêncio como concordância em 5 dias. 11/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.039508-6 - FOCUS SISTEMAS EDUCACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X SONIA MARIA RAMIREZ RIANOS), ANNA ELISE RAMIREZ), STEFANO TEDESCHI RAMIREZ Despacho: Fls. 76 - Recolhidas as custas, expeça-se ofício. 1/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.084940-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPÓLIO DE ARISTIDES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Designo o dia 14/11/2006, às 10:20 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, no endereço de fls. 56, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152508-1 - MARIA FRANCISCA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BARBOSA (PE-004246), Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, inciso II, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.002401-3 - KARINA COUTINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Aguarde-se solicitação de informação. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.026077-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X REYNALDO DO NASCIMENTO PEREIRA Decisão: Designo AC (art. 277 CPC) para 07/11/06, às 11:20 h. Cite-se, fls. 54. Intimem-se. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.033844-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA Decisão: Fls. 71 - Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 17/10/06 às 10:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.046720-8 - PRIMAPLAST PLASTICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Despacho: Diante da possibilidade de acordo, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos, certificando o cartório acerca da manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.067184-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBOABA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MELQUIADES ALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Despacho: Oficie-se ao Juízo da 41ª Vara Cível para que informe quais são as partes e o objeto do processo nº 2000.001.067184-5, a fim de ser analisada a conexão entre as mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.001.079125-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568)) X SEBASTIAO CARLOS DA SILVA Despacho: Venha os termos do acordo de fls. 27, firmado pelas duas partes, a fim de ser homologado por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.085095-8 - LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E. TJRJ, com as homenagens de estilo\". \r\n\r\nProc. 2006.001.095172-6 - AURELINDO BARBOZA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: 1- Defiro JG. 2- Designo Ac (art. 277 CPC) para o dia 07/11/06 às 11:00 h. Cite-se. Intimem-se;. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.103415-4 - MARIA DA CONCEICAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: 1- Defiro JG. 2- Designo AC ( art. 277 CPC) para o dia 17/10/06 às 10:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.113673-0 - MARIA ADELAIDE DE LIMA MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355), Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho: Ao autor em réplica. 14/3 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.012786-1 - AGRICOLA FAZENDEIRO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). ELTON LUIS NASSER DE MELLO (RJ-005123)) X BASF S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI (RJ-060705), Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho: Fls. 404 - Diga o perito. Após, abra-se cls. no apenso. 15/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.051515-2 - MARCELO NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para expurgar as quantias relativas à prática de anatocismo para determinar que a capitalização dos juros seja anual e não mais mensal, devendo o saldo devedor ou credor ser apurado em sede de liquidação de sentença. A partir da publicação desta sentença, correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês. Havendo saldo credor, CONDENO o réu na devolução em dobro do mesmo. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, compensando-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.156527-3 - ROSANGELA MARIA MACHADO GENTIL EPEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E. TJRJ, com as homenagens de estilo\". \r\n\r\nProc. 2006.001.109317-1 - PEDRO PACHECO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO Decisão: 1- Defiro a JG.; 2- Cite-se. Após o contraditório apreciarei o pedido de tutela antecipada. 14/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.120180-0 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST S A Decisão: 1- Defiro JG. Com a resposta, apreciarei o pedido de T.A. 2- Designo AC ( art. 277 CPC) para o dia 17/10/06 às 11:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.120998-7 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1- Defiro JG. Com a resposta, apreciarei o pedido de T.A. 2- Designo AC ( art. 277 do CPC0 para o dia 17/10/06 às 10:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/11 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.014401-5 - MARISA MARIA ESTEVES PEIXOTO DE ECHEVERRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X MIGUEL BUENO MAGANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480) FLS.146: DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 1999.001.002874-3 - ALMIR ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029), Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X GENYMOREIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho: Intime-se para dar andamento, em 48 h., ..., pena de extinção. 2/6 \r\n\r\nProc. 2000.001.069715-8 - ESPOLIO DE RUBENS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X MARCO ANTONIO PRATES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053), Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490), Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Despacho: 1- Fls. 398/399 - Oficie-se ao DRA para a retificação do pólo passivo, como requerido. 2- Fls. 400 - Anote-se. 3- Regularize-se a representação com a juntada do termo de inventariança. 4- Após, ao exeqüente sobre o contido às fls. 398/399. 12/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.091222-6 - LUCINDA DOS SANTOS TRILLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO (RJ-066520)) X MARGA RIDA VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Posto Isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora para DECLARAR rescindido o contrato de locação e DECRETAR o despejo do locatário, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, com fulcro no artigo 63, caput, da Lei 8.245/91. Decorrido o prazo para desocupação sem que o réu tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo.Condeno o réu aos pagamentos dos aluguéis e encargo devidos desde março de 2005, bem como os remanescentes até a efetiva desocupação do imóvel. Sobre o valor dos aluguéis deverá incidir multa moratória de 10% (dez por cento), além de juros legais e atualização monetária, desde cada vencimento operado. \r\n\r\nProc. 2006.001.044995-4 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X BLUEMAR REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO Despacho: Ao autor sobre certidão de fls. 47. 1/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.051597-5 - ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOJA CORREA DE ARAUJO (RJ-114281), Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-049455)) X MARIA EUNICE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819) Sentença: Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.002481-3 - JBF CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.139463-6 - ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X MARCIA MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710) Despacho: Ao embargado. 10/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.024339-2 - ITACI NISIA BRANDAO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X STELIO HENRIQUE LOPES (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Decisão: Diante da alegação de impenhorabilidade do bem de família e de outras questões fáticas a serem dirimidas em audiência, defiro a prova oral requerida pelas partes. Designo AIJ para o dia 16/11/06 às 13:30 hs. Venha o rol em 5 dias, bem como informe se as testemunhas comparecerão independente de intimação. Caso contrário efetuem o devido preparo no mesmo prazo, sob pena de preclusão. 14/13 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.105435-0 - ALBERTO SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875) Sentença: Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049144-2 - JOSE MARIA SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X MARILENE ZANETTE CASTEGLIONE (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) Despacho: Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores requeridas (fls. 36), bem como documentos comprobatórios de que o embargante possui família (mulher e/ou filhos ) e que estes residem no imóvel penhorado, em derradeira oportunidade. Prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 15/18 \r\n\r\nExceção de impedimento \r\n\r\nProc. 2001.001.069512-7A - TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X UNITED AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão: ..... Ante o exposto, Rejeito a presente exceção de incompetência para firmar a competência deste Juízo. Condeno o excipiente nas custas. PI. 14/8 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.138814-3 - PROENCA VAN WEERELT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687)) X MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Sentença: Isto posto, em atenção ao contido no artigo 267, III do nosso Estatuto Formal, ..JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito. .. \r\n\r\nProc. 2001.001.078474-4 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)) X NELSON EDSON PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Dê-se vista ao exeqüente por cinco dias, com as cautelas de estilo. 15/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.089368-9 - JOSE FERREIRA GIRALDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X JOSE FERNANDES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS (RJ-069144) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.129969-8 - FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X DISTRIBUIDORA COSTANZO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES (SP-170183), Dr(a). JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS (SP-197759) Despacho: Oficie-se como requerido. 15/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.011814-5 - ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X CLEMIG CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355), Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605) fLS. 74: Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.131039-8 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho: Ao exequente para requerer o que entender de direito. 15/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.156263-6 - KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD (RJ-006582), Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). CLÁUDIO MARCIO MADURO DOS SANTOS (RJ-131010) Despacho: Fls. 164 - Proceda-se à penhora como requerido. 15/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.003348-8 - WERNER GRUMACH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X INSIDE SISTEMA DE INFORMACOES LTDA E OUTRO PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.120972-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X SITE 01 COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: Venha o título executivo em original. 15/5 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.088196-6 - MEMORIAS FUTURAS EDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA LEITE MACHADO (RJ-096386), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). JOÃO VICENTE DE ARAGÃO DA COSTA (RJ-110178)) X AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DIVISAO VOLKSWAGEN . (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: Diante do ato normativo conjunto 06/05, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.010145-8 - MARCIO LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-096848E)) X BANCO DIBENS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho: Ao executado para efetuar o depósito da diferença mencionada às fls. 337, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento na execução. 10/4 \r\n\r\nProc. 1999.001.014255-2 - ALVARO ANTONIO DE OLIVEIRA AFRANIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-105719E)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) FLS.329/330 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.026743-7 - ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (RJ-098365)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEANDRO NASCIMENTO SOARES (RJ-101730) Despacho: Ao patrono do autor, signatário de fls. 244, sobre a certidão retro. 4/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.100737-0 - CARLA REGINA PASCOLATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). JOSE CARLOS VILELLA RABELLO JUNIOR (RJ-099055) Decisão: Ante a inércia do executado procedi o bloqueio on-line do saldo devedor, conforme documento em anexo. Aguarde-se por 5 dias e voltem conclusos para conferência do resultado. 10/9 \r\n\r\nProc. 2001.001.054694-8 - ROSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X OTONIEL MENDES DE AZEVEDO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) Despacho: Desentranhe-se a impugnação de fls. 275/279 e autue-se em apartado. Ao impugnante para recolher as custas, no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.072105-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X A S TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). KETI ALVES BARBOSA (RJ-080329) Decisão: Ante a inércia do executado procedi o bloqueio On line conforme documento em anexo. Aguarde-se por 5 dias e voltem conclusos para verificação do resultado no sistema. 14/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.107070-0 - MARY ANNE ANDRADE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X MAGDA P DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA (RJ-068449) Sentença: Cuida-se de ação de indenização entre as partes qualificadas na inicial, em fase de execução por título judicial. Manifestação da parte credora em concordância com o valor depositado pelo devedor, fls. 105. Diante da quitação dada pelo exeqüente, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Custas na forma da lei. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. 10/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.146666-7 - CONDOMINIO DO ED SENES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X CAUBI PEREIRA BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) Despacho: Fls. 206 - Nada a prover, diante de todo o exposto às fls. 204. 12/13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.100360-1 - SERGIO FLOR AMARAL (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: 1- Diante do valor atribuído à causa, o rito a ser adotado é o sumário. Anote-se no DRA. 2- Ao autor para emendar a inicial para adequá-la ao art. 276 do CPC. 14/17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.112148-0 (19914) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALINE (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167)) X HEIDER DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726), Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.032765-0 (21965) - PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho: Ao executado sobre fls. 583. \r\n\r\nProc. 1998.001.043912-1 - JOSE CARLOS SANTANA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754), Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao exequente sobre certidão de fls. 243 - verso. \r\n\r\nProc. 2000.001.074289-9 - TUPA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA ROSÂNGELA DELMONDES GONÇALVES (RJ-090129)) X RODOLPHO NUNES FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Decisão: Ante a inércia do executado, procedi o bloqueio on line, conforme requerido. Aguarde-se por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para verificação do resultado no sistema. \r\n\r\nProc. 2000.001.138140-0 - AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F.FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). RUBENS WALTER MACHADO (SP-015355)) X MONTEMAR S/A PAN AMERICAN INDEPENDENT LINE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) FLS.1665/1669: AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.019679-2 - MARIA EUGENIA BORTOLETO BANHARA (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS F. RODRIGUES (SP-128341)) X SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA LOPES (RJ-049947), Dr(a). ANTONIO FERREIRA MARTINS (RJ-051437), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861) Decisão: \" Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E. TJRJ ....\". 5/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.004395-5 - COOPERATIVA OUTO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X ARTUR FERNANDO CONTI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho: 1- Digam as partes se ainda têm interesse na prova testemunhal , pz 5 dias, vale o silêncio como desistência. 2- Despachei nos apensos. 12/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.065097-5 - ALFREDO GERALDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260), Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776), Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Sentença: SENTENÇA: ..com relação à 2ª ré, fica extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento.. DECISÃO: ..homologo o laudo pericial.. \r\n\r\nProc. 2005.001.061752-6 - RAPHAEL DE OLIVEIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES (RJ-082065), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) 1)FLS.271/272: AO EXEQÜENTE; 2) FLS. 273: AO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.062820-2 - BAR SOBERANAL LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho: Intime-se a parte ré a depositar a diferença apontada às fls. 200, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento na execução. 10/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.097459-1 - FELIPE VIEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: 1- Fls. 95/96 - Nada a prover, diante da decisão de fls. 93, pelos próprios fundamentos. 2- Cumpra-se o 2º § de fls. 93 . 14/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.102841-3 - ANTONIO ELIA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E TJRJ ....\" 5/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.027849-7 - ELMO BENEDICTO DE MORAES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E. TJRJ, com as homenagens de estilo\". 14/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.089030-0 - MERCADO ALMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS KTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Ao autor para informar o endereço do 1º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.098230-9 - DINALDO GONZAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 15, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 14/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.118280-5 - MARCELO DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1 - Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Oficie-se, determinando a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento 2 - Diante do valor da causa apresentado, o rito a ser adotado é o sumário. Anote-se no DRA. 3 - Emende-se a inicial para adequá-la ao art. 276 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.094254-9 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOAQUIM MARINS DA COSTA Despacho: À parte autora para dar andamento ao feito. 5/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.150423-0 - COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X ARTUR FERNANDO CONTI Despacho: 1- Fls. 198 - Anote-se. 2- Aguarde-se , como determinado às fls. 192. 12/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.086140-3 - SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X ACOS F SACCHELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE (SP-066803) Despacho: Ao autor em réplica. ( vol.) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.048405-0 - MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS CHITA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193), Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134), Dr(a). NELSON LUIZ PACHECO LIMA (RJ-100321), Dr(a). LEONARDO BARRETO ANTUNES (RJ-125881), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO DE ARAÚJO SERRÃO (RJ-077646)) X FACTISA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA (RJ-103394E) Despacho: Fls. 378 - Expeça-se novo mandado. Após, dê-se baixa e arquive-se. 10/5 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.146054-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X MOMENTUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA DE MELO (RJ-073373), Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Fls. 156: Digam as Partes sobre a Avaliação \r\n\r\nProc. 2001.001.069380-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X JAYME CUSTODIO Fls. 105/108 - Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.150792-8 - ARTUR FERNANDO CONTI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X COOPERATIVA OURO TAXI (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Despacho: Aguarde-se para julgamento simultâneo. 5/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.063202-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE MONTEIRO DOS SANTOS Sentença: Isto posto, em atenção ao contido no artigo 267, III do nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.100520-6 - PROEMA PROJETOS DE ENGENHARIA ECONOMICA E MEIO AMBIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELIN RAMOS (RJ-011634)) X NORONHA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho: Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1995.001.004978-6 (20622) - VERA LUCIA MIRANDA DUPHEIM PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SONIA LOPES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE RAMOS DE FREITAS (RJ-049431) Decisão: Primeiramente, designo perícia de engenharia e nomeio como perito: Dr. Renato Pachá Bichara , tel.: 22085130 .Intime-se para dizer se aceita o encargo, salientando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.038821-8 - VERA LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE ALBERTO DOS REIS ALLAH Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a remover o canil e cães, desfazer as obras efetuadas na parte comum e retirar as grades das janelas do apartamento da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pagamento do custo da realização de tal obrigação por 3º a escolha do credor. Condeno o Réu a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes eqüitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.090044-6 - SINVAL DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES DOS SANTOS (RJ-059082), Dr(a). JOSÉ GERALDO ROQUE (RJ-080790)) X ESPOLIO DE MARIA DE FRANCA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Dsiga o autor sobre fls. 207. \r\n\r\nProc. 2004.001.149782-4 - MARIA DE LOURDES DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.113057-8 - MARILIS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E. TJRJ, com as homenagens de estilo\". 5/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.007048-5 - ARLINDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSA (RJ-133242)) X OCEAN DRIVE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Esclareça o 2º réu a pertinência da prova oral requerida, uma vez que desnecessária para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.125174-8 - JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça uma vez que o autor, além de ser aposentado, é advogado e reside em endereço nobre do Rio de Janeiro. Com efeito, regularize-se as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 14/18 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.007273-7 (22291) - SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X ACOS F SACCHELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE (SP-066803), Dr(a). RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (SP-210968), Dr(a). LUIZ SALOMÃO CURY (RJ-059263), Dr(a). ANA CLAUDIA CHRISTOFARO DINUCCI (SP-129108) Despacho: Junte-se. Ao autor para se manifestar acerca do peticionado nesta peça, em especial, a data da conversão do dólar e sua atualização, já que o Real tem curso legal e forçado, assim como sobre eventual incidência de juros de mora. Prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão onde serão fixados todos os parâmetros para atualização das contas julgadas. ( vol. ) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.106652-1 - SEBASTIAO RENATO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)) X IZAURA TONOLI DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474), Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543), Dr(a). PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS PATRAO (RJ-023697), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Fls. 365: Diga a parte Autora \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.111573-3 - FRANCISCA SIQUEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão: Nomeio o perito Dr. Alexandre Toscano Bastos Barros, tel. 2433-1275 para proceder a 2ª perícia, uma vez que é especialista em ortopedia. Intime-se o perito para apresentação da proposta de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalte-se que os custos da referida perícia serão suportados pela parte sucumbente ao final, diante da gratuidade de Justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.134524-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X AUTO POSTO CURICICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-028967) Despacho: Ao patrono da ré sobre a certidão retro. 10/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.052199-7 - EVANILDE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Redesigno o dia 14/11/06, às 10:40 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, no endereço de fls. 45, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011819-6 - EDSON SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Ao MM. Juiz vinculado. 6/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.075870-7 - MARCIO NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X BANCO GALVAO DE NEGOCIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho: Diga a parte ré sobre fls. 109/110. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.086683-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DIGITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.119514-9 - FERNANDA CRISTINA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201)) X OI Despacho: Venham as 03 últimas declarações de renda da autora, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.091683-5 (14517) - NELIO DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493)) X RUBENS COHEN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA (RJ-111280), Dr(a). MARCIA MEDEIROS MISSEL (RJ-079594), Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) Despacho: Intime-se a parte ré, por via postal para nomear novo patrono no prazo de 10 dias, bem como regularizar o pólo passivo, diante do falecimento do 1º réu, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1992.001.050604-2 (16860) - ESPÓLIO DE ADEY MONTEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para anotar a fase de execução. Anote-se onde couber. 2- Ao exequente para requerer o que de direito. 10/2 \r\n\r\nProc. 1998.001.166100-7 - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X AURELIO SAVELLI GUIMARAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Sentença: Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos réus... \r\n\r\nProc. 2002.001.021470-0 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALBERTO PAIM HOMSI Sentença: Isto posto, em atenção ao contido no artigo 267, III do nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.089053-2 - BISPO JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.085042-5 - EDINA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESTALEIRO FERCA Despacho: Fls. 59 - Expeçam-se os ofícios. 10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.121476-2 - MAURIZIO BRUNO FRANCISCO ANTONIO ADAMI CAVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fls.70/81: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110434-0 - MARIA DA CONCEICAO SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Subam ao E. tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.058475-0 - ELIAN PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941)) X DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (RJ-099260) Despacho: J-se. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. 11/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.082361-8 - JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO RURAL S A Despacho: Ao autor plara dar andamento ao feito em 48h., pena de extinção. Intime-se, via DO, para ciência do advogado, tendo em vista a mudança de endereço do demandante, fins de cumprimento, última oportunidade. 5/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.059538-7 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO FININVEST S A) Despacho: Designo o dia 07/11/2006, às 10:40 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nId: 35804"
                                                                                ]
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                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.098973-1 - ELIANE DIORIO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA (RJ-106045)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978), Dr(a). AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS (RJ-071014) FLS.: 190/193: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.041268-5 - JOSE PAULO FERNANDES BISPO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) FLS.: 121: AO AUTOR. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.080748-0 - GISELA MEERBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X ALUIZIO AFONSO CAMPOS E OUTROS REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/11/06, AS 16H. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.085648-2 - ESPOLIO DE MOAMED ACRAMA BADANY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DILMA ALCANTARA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATTA DO NASCIMENTO (RJ-085829), Dr(a). FATIMA BESSA (DP-000001) ATENDA A COTA DA CURADORIA ESPECIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.092062-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X DARY MOREIRA SANTA MARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATENDA-SE A COTA . \r\n\r\nProc. 2003.001.154463-0 - CONDOMINIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). HELOISE DA SILVA MENEZES (RJ-119244)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.:84/87 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.084958-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WATTEAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120992-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIMAR PAIVA REGULARIZE A REPRESENTACAO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.076928-0 - JULIO CESAR FRAGOSO JORDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827) REITERE-SE OFICIO DE FLS: 169. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.048870-1 - TRANSPORTADORA FOGUETE DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) RECOLHA-SE, A PARTE AUTORA, AS CUSTAS DE BAIXA DE R$ 9,32 + R$ 1,86 NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2000.001.080049-8 - PAULO ARARIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) TRAGA A PARTE AUTORA A PETICAO NO. 2006146379 DE 19/07/06, QUE NAO FOI LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA. ATENDA-SE O REU O REQUERIMENTO DO PERITO DE FLS.:379. APOS. AO PERITO (FLS.:380/381) \r\n\r\nProc. 2006.001.076900-6 - GILBERTO PIRES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) FLS.: 21/32: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110175-1 - WILLIAM PAULO MACIEL (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) FLS.: 33/56: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.065813-0 - CONSULTORA INTERNACIONAL FLERS S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728), Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) FLS.: 231/232 : A EXEQUENTE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.132056-9 - RIO TOKIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164), Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569)) X LOYALTEC DESIGNS GRAFICOS E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647) FLS.:76: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1981.001.703843-5 (92.218) - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D. PEDRO V (Adv(s). Dr(a). SUELI DE MATTOS SANTOS BARROS (RJ-015158)) X BENARDO LUIS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO FLS.: 76: VENHA A REPRESENTACAO PROCESSUAL DO REU. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.015226-6 - ALESSANDRA ADRIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSA DA CUNHA VIANA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) ATENDA-SE A COTA DA DP. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038394-3 - VIVIANE DE QUEIROZ VICTORETTE (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X TV BANDEIRANTES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON FERNANDES COSTA (SP-101614), Dr(a). HELEN PENTEADO DO CARMO (SP-247705) FLS.: 57/88: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.037975-8 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X RIMA REPRESENTACOES MANUTENCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) FLS.: 329: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.086039-1 - ALDA ROCHA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS. 49, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060680-4 - JOAQUIM MAIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073420-0 - PAULO ANTONIO RODRIGUES TERRA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANA LUISA ANTUNES DO REGO MACEDO (RJ-135846)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151579-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ECY DE CARVALHO COSTA FLS.: 84: REITERE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077108-6 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DULCINEIA LEITE SANTOS DE OLIVEIRA E. OFICIO DE PRAXE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.009945-6 - MARIA DA PENHA LEAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO CESAR SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) FLS.: 88/104: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.030008-5 - ROSANE MACHADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) INTIME-SE A PARTE RE PARA RECOLHER A DIFERENCA DE CUSTAS E TX JUDICIARIA FLS.: 128, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004676-8 - JOAO GUILHERME TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) FLS.: 128/130: A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082647-6 - ORLANDO MACHADO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.028751-4 - SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA-SE A DIFERENCA DE R$ 35,68 EM A.E.V.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.076005-0 - JUCY CUNHA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083082-0 - ANA MARCIA DE FREITAS RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) FLS.: 18/27: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nId: 35841"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "17ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "35877": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.051841-6 - TOP CAT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BLUMOON VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045255-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X DERENE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.051450-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ROBERTO MONTEIRO CORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARDOSO DE QUEIROZ (RJ-074387) AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.067149-3 - RAFAEL QUERINO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X BANCO BMC S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) VENHAM CÓPIAS PARA CONTRAFÉ. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.019287-5 - JOAO BEZERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144652-6 - SANDRA MARIA DE ASSUMPCAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO VISA CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS APENAS PARA ESCLARECER. \"A CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE JUROS ANULADA É A DO CAPÍTULO XIII - DO FINANCIAMENTO, Nº 1º, ALÍNEAS A, B E C, Nº 2º E Nº 3º DO CONTRATO DE FL. 32.\" \"DESTACO QUE ANULA-SE A CLÁUSULA QUE PERMITIU A COBRANÇA DE JUROS NESTE PATAMAR, SEJA POR FINANCIAMENTO DIRETO PELA EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEJA PELA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. PORÉM, NESTES AUTOS NÃO COMPROVOU A RÉ TAL CONTRATAÇÃO. ASSIM, CONCLUIU O JUÍZO QUE FOI ELA QUEM REALIZOU O FINANCIAMENTO E FIXOU AS TAXAS.\" FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DO DECISUM. PRI. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.051900-3 - JOAO BEZERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.085977-7 - MARIA CARIDADE INACIO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013645-9 - AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X MARIA IRMA ZANARTU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.075541-1 (19924) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JOSE HOLANDA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 1996.001.064556-7 (22797) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X ELZA TAECO OHMAYE NAVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) Despacho: Diga o exeqüente sobre os depósitos. ... Mantendo-se a inércia do Exeqüente, aguarde-se por trinta dias, após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.158356-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SOLANGE DO ROSARIO MENEZES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.108360-2 - PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)), Inventariante: VERA LUCIA SOUZA MENEZES) X LUCIA REGINA MOREIRA DOS SANTOS MENEZES E OUTROS PREPARADOS.DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.004363-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOAO BEZERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE os pedidos... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.169411-6 - LIANA BECKER (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GALER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: J. REALIZEI CONSULTA AO BACEN QUE SEGUE EM ANEXO.NADA FOI BLOQUEADO, POIS A EXECUTADA NÃO POSSUÍA SALDO. DESTA FORMA, NÃO HÁ O QUE DESBLOQUEAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.112010-0 - INACIO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS APENAS PARA DIZER QUE O \"PODERIA\" É FACULTATIVO E NÃO IMPOSIÇÃO. ESTÁ DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE DO LOCADOR. O QUE COMPETIA A ELE ERA INFORMAR A RÉ DO FIM DA LOCAÇÃO E DA RECUPERAÇÃO DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. A RÉ É QUE DESEJA VÊ-LA. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. PRI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.114394-0 - MARLY DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). SONIA MARIA CAMISÃO MOURA (RJ-070585) Decisão: FLS. 711 - ...DEFIRO O LEVANTAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO ONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA HONORÁRIA. FLS. 694 E 712 - INTIMEM-SE OS DEVEDORES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475, J, DO CPC, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. TRAGA CREDORA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA. ESCLAREÇA TAMBÉM A CREDORA SE PRETENDE A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.209001-2 - JOAO BEZERRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos formulados na ação cautelar... \r\n\r\nProc. 2001.001.005048-7 - HELENA WERNECK (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ (RJ-107590) Venha cópia da planilha para contra-fé . Port. 01/2002 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.015267-0 - ERIKA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: J-SE. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146329-4 - RIDAN DOMINGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: FLS. 89 - INDEFIRO O PEDIDO DE OFÍCIO AO DETRAN...COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA...NÃO CONSTA O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO \"PROPRIETÁRIO\" POR AUTENTICIDADE...COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, O CDC APLICÁVEL CONSIDERADA A POSIÇÃO DO AUTOR DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO...ASSIM, ENTENDE AFASTADA A REGRA DO ART. 70, III DO CPC, POR SER MAIS ESPECIAL O CÓD. DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDO QUE ESTE PERMITIU, EM FUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE, QUE O CONSUMIDOR OU EQUIPARADO ESCOLHESSE CONTRA QUEM LITIGAR E IMPEDIU A INCLUSÃO DOS DEMAIS CO-OBRIGADOS. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.100024-4 - SA CAMARGO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)) X CHAN HUI SHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: J. ÀS PARTES. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079440-0 - OLIVIER JEAN RENE COZAN, LP ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966)) X LUIZ GUIMARAES PINTO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão: ...FLS. 631/633 - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO, FORMANDO-SE O INCIDENTE...DESENTRANHE-SE TAMBÉM FLS. 791/792 E LÁ NO INCIDENTE JUNTE-SE. SUSPENDO O FEITO ATÉ A DECISÃO DA EXCEÇÃO, ART. 306 DO CPC. À DRA. PERITA NA EXCEÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.157459-6 - CLEIDE TEIXEIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA RAMOS (RJ-128612)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.122890-8 - DOMINGOS FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SGEURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão: RETIFIQUE-SE A CERTIDÃO ACIMA...ANALISANDO O CONTRATO VERIFICO QUE O AUTOR OPTOU POR CONTRATAR SEGURO SAÚDE E NÃO PLANO DE SAÚDE...INDEFIRO A TUTELA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.122890-8 - DOMINGOS FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SGEURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: J. DEFIRO A VISTA, DESDE JÁ ALERTO QUE ELA IMPLICARÁ NA RESTITUIÇÃO POR INTEIRO DO PRAZO DOS RÉUS. \r\n\r\nId: 35877"
                                                                                        ]
                                                                                    },
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                                                                                            "36017": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.072406-1 - JOSE MARCELO PIRES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.061485-4 (24525) - CARMINE FRANCESCO SANTORO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ESPOLIO DE EDNA SANTOS DE CAMPOS E OUTROS E OUTROS Despacho: À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.145793-0 - ESPOLIO DE ANA MARIA WERNECK BARROSO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA (RJ-110725)) X BORIS BERGHER E OUTROS Despacho: Tendo em vista o alegado a fls. 142, redesigno para o dia 27/11/2006, às 14:00 horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277 do CPC. Retifique-se o edital consoante o requerido a mesma fl. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.044940-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SOTENERGY TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677) Despacho: Fls.117: Esclareça-se, eis que já houve sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.059429-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCOS AURELIO COUTO MACHADO Despacho: Fls.26 - Oficie-se conforme requerido, à exceção da CEG. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.120921-1 (19751) - TEREZA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CBTU - CIA. BRAS. DE TRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION (RJ-038876) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1995.001.123743-4 (25282) - ESPOLIO DE JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2000.001.140158-7 - ROSA HELENA LELIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES (RJ-097437) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na ação de revisão, definindo que os valores das parcelas em aberto deverão atender aos seguintes critérios: conversão dos valores levando-se em consideração a média (metade) da variação do dólar desde janeiro/99 (R$ 1,21) até a data de vencimento de cada parcela em aberto, e, tendo sido cumprida a obrigação nos moldes aqui definidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na ação de consignação, declarando a extinção da obrigação da autora referente ao mútuo contraído. Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. \r\n\r\nProc. 2002.001.134211-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MAR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE ALBERTO CHAHON Despacho: Fls. 85 - Esclareça o pedido, eis que até o momento não houve a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.046285-0 - OSWALDO CAMPOS DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Fls.165/170 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136142-4 - ROSA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha o réu a diferença de custas conforme certidão de fls.100. \r\n\r\nProc. 2005.001.142341-7 - MARIA DALAPA MAGALHAES LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 72/73, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143610-2 - PAULO ROBERTO ABREU TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efe tuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.148394-3 - JAQUELINE DA SILVA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X GA GENERAL ACCIDENTE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes para ciência da data designada para a perícia: 01/11/2006 às 12:00 hs, na sala de perícias médicas, Fórum - Av. Erasmo Braga, 115, sala 313, 3º andar. Corredor C. \r\n\r\nProc. 2005.001.152474-0 - VICENTE PENITENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Diga a parte ré sobre a certidão de fls.115. \r\n\r\nProc. 2005.001.157344-0 - MARIA APARECIDA MOREIRA ANSELME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte ré para recolher a diferença de taxa judiciária conforme certidão de fls.101, no prazo de cinco dias, pena de inscrição em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049427-3 - MARLY DIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.051729-7 - SANDRA MARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.092514-4 - SEBASTIANA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Traga a parte ré, em cinco dias, a prova documental suplementar requerida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.043541-5 - ROSA HELENA LELIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na ação de revisão, definindo que os valores das parcelas em aberto deverão atender aos seguintes critérios: conversão dos valores levando-se em consideração a média (metade) da variação do dólar desde janeiro/99 (R$ 1,21) até a data de vencimento de cada parcela em aberto, e, tendo sido cumprida a obrigação nos moldes aqui definidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na ação de consignação, declarando a extinção da obrigação da autora referente ao mútuo contraído. Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.047071-2 - ELIANE NASCIMENTO QUINTAN SOARES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.047071-2 - ELIANE NASCIMENTO QUINTAN SOARES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEM: (. . .) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060851-8 - UBIRAJARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.026117-1 - AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.130386-2 - SEBASTIAO HELCIO FURTADO (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: Fls.182 - Às partes sobre os honorários periciais. Fls.184 - Dê-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.008098-3 - PEDRAS DECORATIVAS RAMILOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.111413-1 - WALTRAUT ERIKA FRANKE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131) Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 151, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio em razão de inexistência de saldo nas contas relacionadas. Ressalte-se a informação de que não há outra instituição financeira que tenha deixado de apresentar resposta ao comando, não cabendo, assim, qualquer reiteração da ordem de bloqueio.Sendo assim, diga a exeqüente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065780-7 - ESPÓLIO DE GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SAVANE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.059940-8 - JOSE RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X CARMOSINA SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho: Às partes sobre os novos cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.005471-6 - ANA ROSARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HENRIQUE ALEXANDRE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA (RJ-082321) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC.Digam se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.060139-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272)) X PASQUALE MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.135346-4 - ALAN FEITOSA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738)) X HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.071113-8 (26328) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X MANGALARGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151) Despacho: Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 1996.001.112090-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: Fls.73 - Defiro. \r\n\r\nProc. 1996.001.122734-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X ROBERTO HENRIQUE KATZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.106964-6 - JOSE COCISFRAN ALVES MILFONT (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho: Informe o patrono do executado o correto número de seu CPF. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.046816-0A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134)) X HILARIO IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Decisão: ...Acolho a impugnação, revogando a gratuidade deferida.Venha o preparo em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.002593-5A - FINANCEIRA CREFISA (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740) Despacho: Venha o preparo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064919-0A - LAJOTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CARLOS ANTONIO GARRIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.071270-3 - LUCIANA SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.002593-5 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X FINANCEIRA CREFISA (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Despacho: À parte autora sobre a contestação, preliminares e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.105885-7 - ELISABETH RAYMUNDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A Despacho: Fls.44: Venha a prova do desembolso.Venham os documentos e a procuração do pai. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.047079-6 - FRANCISCO FERREIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436) Despacho: 461/462 - Ao Sr. Perito sobre o pedido de esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2000.001.154437-4 - VERA LUCIA HYGINO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X EMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Fls. 211: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.164872-6 - VALDECI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X FERROVIA CENTRO- ATLANTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: Fls.572/578 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2001.001.100134-4 - CELSO LUIZ MASSAD (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2002.001.019061-5 - ARIEIRO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X MULTI GRES INDUSTRIA COMERCIO E REVESTIMENTOS DE CERAMICA ANHANGUERA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA SOARES (SP-239258) Despacho: Aguarde-se o retorno dos ofícios. Oficie-se ao Detran solicitando informações acerca de eventuais veículos de titularidade do executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.066498-4 - MARCELO LESSA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.079398-0 - JOSE CARLOS CARVALHO RUDGE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911), Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.157655-0 - HERMINIO SERGIO SOARES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ANTONIO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2002.001.159663-9 - RADICAL VODEO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X VIDEOLAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho: Recolha-se a diferença de taxa judiciária conforme certificado ás fls.204. \r\n\r\nProc. 2004.001.137295-0 - ARNALDO VASCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ANBEV DISTRIBUIDOR DE SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.028289-9 - WANDERSON DA SILVA MATTESCO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X VALERIA DE OLIVEIRA ALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho: Fls.72/78 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.095000-8 - JORGE PEREIRA VENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.155126-2 - REGINA ALVES AVILA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: Tragam as partes a prova documental suplementar requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.155630-2 - THIAGO MORAES DE MEDEIROS LEITE (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068669-1 - PEDRO PAULO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Em razão do certificado, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079037-8 - ANTONIO JOSE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.110953-1 - ELIAS DE ANDRADE JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA E OUTRO Despacho: Recolha-se a diferença de taxa judiciária apurada, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.012494-9 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONDENGE ENGENHARIA LTDA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CITE-SE. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.064919-0 - CARLOS ANTONIO GARRIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X LAJOTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.097125-8 - JOSE VITORIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOLANGE PINTO DE MACEDO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NU (RJ-093042), Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Remeta-se à defensoria sobre os novos documentos apresentados a fls.177/179, na forma do art. 398 do CPC. Após, cumpra-se fls. 147, 2ª parte. \r\n\r\nProc. 2002.001.159212-9 - RITA DE CASSIA DE SOUZA BARRETO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X ESTHER GEORGINA SALDIVAR LUDOLFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO INTERNO PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084290-1 - MARIO ALBERTO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.015160-6 - ALEX ROUMILLAC BATISTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) Despacho: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.122989-1 - WALTER ROSAS (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X RICARDO CONCEICAO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475) Despacho: Venha, pelo réu, a prova documental requerida. Prazo de 10 dias. Dê-se andamento à ação de usucapião. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.023349-7 - MICHELE LIMA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X LOJA RECIFE E CORAIS Despacho: Fls.115/120 - Aos interessados sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.084889-7 - LUCIANO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Ao autor, conclusivamente, sobre os novos documentos. (art. 398, CPC). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.085182-1 - LINHA AMARELA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PINHEIRO LINS (RJ-113692)) X ATL ALGAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Cumpra a ré em derradeira oportunidade a decisão de fls.384. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.117381-7 - JOAO CARLOS DE MAGALHES RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X FERNANDO LUIZ MARTINS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.100977-1 - CLERIA DE ASSIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: À EXEQUENTE SOBRE PROPOSTA DE FLS. 259. \r\n\r\nProc. 2002.001.132278-3 - ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: I-SE PARA A DEVOLUÇÃO DOS DEZ POR CENTO REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERADOS NA CONTA DA EMBARGANTE (FL. 649), R$ 882,16). VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100333-5 - MARIA AMELIA COSTINHAS PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.038922-0 - ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado.O pedido de fls.155 deve aguardar o trânsito em julgado... \r\n\r\nProc. 2005.001.150582-3 - ELZA WANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.153735-6 - WANDERLEY TARGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065743-5 - MANOEL PAULO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho: Fls.44/48 - À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.077597-3 - ALEXANDRE CARVALHO STOCKLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.129388-6 - ROGERIO ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: Oficie-se ao FETJ informando o correto recolhimento das custas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046816-0 - HILARIO IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.068123-9 - ANTONIO LUCAS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADMINISTRADORA FLUMINENSE S/A) Despacho: Fls. 213/214 - Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nId: 36017"
                                                                                            ],
                                                                                            "35994": [
                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA - RJ013495 \r\n\r\n1997.001.093906-1Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nANTONIO PATROCINIO FIGUEIREDO GOMES - RJ037782 \r\n\r\n2002.001.009581-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nIDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n2005.001.055723-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS - RJ132424 \r\n\r\n1997.001.145004-3Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA - RJ134996 \r\n\r\n2005.001.005597-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMABEL DE JESUS SANTOS - RJ138306 \r\n\r\n2006.001.029929-4Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2002.001.143252-7Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES - RJ140679E \r\n\r\n2004.001.150690-4Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE PASSOS - RJ149548E \r\n\r\n2004.001.108344-6Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nVINICIUS FAUSTO DOS SANTOS - RJ149373E \r\n\r\n2003.001.140006-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS - RJ149760E \r\n\r\n1995.001.053084-1Retirado em: 21/06/2006\r\n\r\nId: 35994"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "19ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "35812": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.076241-0 - ESPOLIO DE MANOEL GONCALVES CUNHA FILHO, Inventariante: DANIELA RUSSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA DO ESTADO DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ (RJ-047178)), BANCO BRJ, Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão: Ação de adjudicação Compulsória referente a imóvel pertencente à primeira ré, em liquidação ordinária e com hipoteca junto ao segundo Réu. Há a informação, fls. 105, de que a hipoteca e a caução existentes sobre o imóvel foram liquidadas e liberadas. O espólio A., por sua vez, efetuou a demonstração de cadeia de transmissão de direitos sobre o imóvel, embora não tenha demonstrado o regular adimplemento do pactuado, o que se faz necessário eis que a pretensão deduzida é a não celebração da escritura mas sim a aquisição direta, por título judicial. E, para tal, cumpre ao interessado demonstrar ao Juízo que cumpriu corretamente o contrato, tanto em relação ao cedente Geraldo quanto em relação credor hipotecário. Que se o faça, pois, no prazo de lei. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.078775-9 - IVAN RODRIGUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051), Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: Distribuição - R$ 3,39; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 41,36). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.059523-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FRANKLIN DIAS PEREIRA RECOLHIDAS AS CUSTAS(r$ 11,89), DESENTRANHAR.ADITAR E CUMPRIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.111095-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARCELO BORGES DE BRITO Decisão: Cuidam os presentes autos de ação de Busca e Apreensão, distribuída para este Juízo para exame de prevenção/litispendência, diante da distribuição anterior da ação nº 2006.001.034115-8, entre as mesmas partes. Apesar da coincidência quanto às partes, os contratos objetos das lides são diferentes, não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses em exame. Assim, declino de minha competência, devendo os autos serem remetidos ao distribuidor para livre distribuição. P.I. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.020550-9 - PONTODOC SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA, GAPPO COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742)) X MAXBRAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ IÁSZ DE MORAIS (SP-124192) Decisão: 1) Preliminares arguidas pelas Rés, às fls. 178/180, rejeito, sendo a inicial apta ao fim a q/ se destina, e o mais, matéria de mérito a ser apreciado em momento próprio q/ não o presente; 2) Fls. 258,anote-se; 3) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110323-1 - FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA), CONSULFAC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.115746-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: ...conheço mas nego provimento aos Embargos. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente quanto à impugnação apresentada... \r\n\r\nProc. 2006.001.117216-2 - HERBERTY MARQUESANI (Adv(s). Dr(a). VANESSA PUK (SP-182705), Dr(a). RODRIGO CARNEIRO DO NASCIMENTO (SP-169076)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118703-7 - MARIA HELENA SILVEIRA FARIA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). YRLEY TELES (MG-060963)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SENA BATISTA PALMA (MG-066197) Despacho: Oficie-se ao juízo deprecante acerca do recolhimento das custas ou deferimento de J.G. diante do certificado às fls.06. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.039815-8 (24964) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI CASERTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171)) X PAULO CESAR PEIXOTO TEIXEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE VIANA MOURA (RJ-061816) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1995.001.012909-5 (26773) - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X ARGENTINO GERMAN ROMERO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROCHA NETO (RJ-067973) Decisão: 1) Desentranhe-se as peças de fls. 338/356 entregando-se ao requerente; 2) Qto. ao mais, pedido q/ deve ser dirigido à escrivã p/ os fins de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.023630-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELLY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NARA DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040) Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 370, devendo ser expedido mandado de levantamento como requerido às fls. 360, nos termos do Av. CGJ 619/2006, com as cautelas de estilo. Torno sem efeito a penhora efetivada, devendo ser oficiado ao RI para baixa do gravame....PRI \r\n\r\nProc. 2000.001.095496-9 - RAMALHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNA SUCAR GOMES (RJ-105319), Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X SEBASTIÃO BAZETH DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho: 1) Vista ao MP do acrescido; 2) Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2002.001.098274-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MESTIQUE DADA CALCADOS E BOLSAS LTDA PUPPY (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) Despacho: 1- Fl. 341: Defiro. Retire-se o feito de pauta.2- Esclareça o Autor a condição da testemunha arrolada à fl. 329 e descrita à fl. como \"informante\", diante da alegação de que é \"indispensável ao deslinde da questão\". \r\n\r\nProc. 2004.001.008776-6 - WILLIAMS BELO SOUZA, JOAO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X ROBSON LUIZ CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530) AO AUTOR NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 177. \r\n\r\nProc. 2004.001.057103-2 - IDENIR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.077129-1 - EMMANUEL ORLANDO RODRIGUES GRECO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso de fls. 122/132 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões. Retifique-se o pólo passivo conforme fls. 34 e 48.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.088810-8 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEANDRA SALGADO SOARES Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 06/11/06, às 15:15 horas.2 - Cite-se e intimem-se, no endereço de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2005.001.121490-7 - MOVEIS A BRILHANTE TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIÃO DE PAULA (RJ-091930)) X REDECARD S A ADMINISTRADORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão: 1 - Deixo de designar audiência do art. 331 do CPC,...2 - Defiro prova documental, com prazo de 10 dias contados da intimação desta; 3- Defiro a prova pericial como requerida em fls. 175, nomeando como perito do Juízo Roberto Esperbaum, que deverá ser intimado para oferta de honorários; prazo comum de 10 dias para quesitos e assistentes, querendo. 4 - Após..., apreciarei a necessidade de prova testemunhal. 5 - Indefiro o depoimento pessoal do RL da ré, por entender inócuo,...6 - Quanto à inversão do ônus da prova, indefiro eis que não especificada,...7 - Pedido de complementação de taxa judiciária ao final, diante da decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso, indefiro por contrário ao que dispõe a legislação para a matéria. \r\n\r\nProc. 2005.001.147123-0 - CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA, MIRIAM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Autos de ação sumária de cobrança (seguro DPVAT), com audiência realizada (fls. 46), oferecendo a ré sua contestação com preliminar de falta de interesse processual, o que se rejeita diante dos termos da inicial. Levanta também questão de prescrição baseando-se no lapso temporal de 01 ano previsto no CDC, o que se rejeita, não estando a presente ação amparada por tal legislação. Defiro documental suplementar, prazo de 05 dias a contar da intimação desta; indefiro depoimento pessoal dos autores por entender inócuo, já tendo os mesmos dito o que tinham para dizer em suas manifestações nos autos. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.062419-3 - SINDULFO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: 1) Acão iniciada no mês de maio/2006, qdo. foi indeferida a gratuidade de justiça( fls. 33/34), já tendo o A. tempo suficiente p/ levantar o necessário ao pagamento das custas e taxa para os presentes. 2) Assim, indefiro o recolhimento ao final como requerido às fls. 56; 3) Venham em 48h; 4) Decorido o prazo , certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.115786-0 - ANNA MARIA BASSAN DE OLIVEIRA, MARIA ELIANA BASSAN ALEXANDRE, ADERCIO RISSOS BASSAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro JG aos AA. diante do q/ dos autos consta; 2) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 13/11/06, às 13:30h; 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117453-5 - MARIA BATISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Des pacho: 1) Defiro JG à A. diante do q/ dos autos consta; 2) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 06/11/06, às 15:00h; 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1994.001.085849-2 (26298) - PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)), Inventariante: WALDIR ARMENDANO MARTINS) X ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.004410-7 (27265) - LEBABI BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FREIRE MOREIRA (RJ-070642)) X ALBION PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E ALUGUEIS DE BENS PROPRIOS LTDA Fls. 16/17: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.144514-3 - JOSIMAR ALMEIDA DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X M YARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE QAQUINO (RJ-043587), Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011) Decisão: 1) Determinada manifestação em provas em junho/05 (fls. 471/472); 2) Apreciadas conforme fls. 482, não sendo ofertado o Rol pelas partes; 3) Oferecida nova oportunidade às fls. 623, manifestou-se a Ré como em fls. 625, sem oferecer o Rol das testemunhas, como determinado em Lei; 4) Preclusa a produção da prova testemunhal; 5) Depoimento pessoal dos AA., indefiro eis que já disseram o q/ tinham p/ dizer em suas manifestações nos autos, estando o feito em tramitação por longo período de tempo, sendo tal inóquo; 6) P.I. e após, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.073910-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PULLIGAN WILLIAM S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE (RJ-103821) Decisão: 1) Recebo o recurso de apelação de fls. 126/133, no efeito duplo; 2) Ao apelado p/ contra-razões; 3) Após, subam ao E. TJ/RJ c/ as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.002717-8 - ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Autos de ação declaratória pelo rito sumário, com audiência realizada (fls. 22), sendo determinada a regularização da representação da parte autora em 48 horas (fls.44), já cumprido conforme fls. 46. Oferece a ré em sua contestação, preliminar de impossibilidade de pedido genérico para o dano moral pretendido pela parte autora (fls. 24/26), o que se rejeita, eis que matéria amplamente discutida e já consolidada pelos Tribunais Superiores, não sendo exigível a fixação na inicial quanto ao valor pretendido. Pedido de depoimento pessoal da autora, indefiro por entendê-lo inócuo, já tendo a mesma dito o que tinha para dizer em suas manifestações nos autos. Defiro documental superveniente, com prazo de 05 dias para apresentação, a contar da intimação desta. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074469-1 - NOTRE DAME SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)), CENTRO MEDICO LTDA, Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.042627-7 - ERCY PORTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Autos conclusos para sentença. Inviável a mesma, eis que, diante da hipossuficiência técnica da A., se faz mister a inversão do ônus da prova naquilo que diz respeito aos valores apresentados como devidos ( R$ 34.286,41). Com efeito, não estando a A. obrigada a fazer prova \"negativa\" ( de que não telefonou) e estando o sistema de cobrança em dependência da Ré, por evidente que caberá à mesma comprovar a correção de tais cobranças por se prova assertiva. Diga a empresa, se deseja a produção de pericial ou se está satisfeita com as provas dos autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.034532-0 - ESPOLIO DE MARIA LUCILDA STROPA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X COSME ANTONIO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702) Sentença: ...julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa nos termos da sentença de fls. 66... \r\n\r\nProc. 1998.001.144449-5 - L A M A G LAR METODISTA ANA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151)) X IVAN MELO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS ALENCAR (RJ-074457) Fls. 255/256 - Diga a Exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.074048-6 - ESPOLIO DE MARIA ELISA DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA X Inventariante: GILDA DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) ADILENE SILVA MARTINS, Dr(a). ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA (RJ-053675)), FREDERICO MARTIN VENTURA WOLLNY), ANDRE FERNANDO VENTURA WOLLNY, Dr(a). ILAN MACHTYNGIER (RJ-130642) Decisão: 1-Recebo o recurso de fls. 130/146 no efeito devolutivo; 2 - Ao apelado para contra-razões; 3-Extraia-se carta de sentença requerido às fls. 148/149, se corretas recolhimento de custas e providenciadas as cópias necessárias; 4-Após, subam autos ao E. TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.118719-9 - MARCIO PEREIRA DE LUNA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE ASSIS LOPES (RJ-045644)) X LICINIO MACHADO ROGERIO FLS. 43; RECOLHIDAS AS CUSTAS(R$ 11.89), DESENTRANHAR.ADITAR E CUMPRIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.055689-8 - NEIDE CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223)) X HOMERO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015) Despacho: 1) Prazo de 48h p/ cumprimento pela ré ao determinado às fls. 31, \"1\"; 2) Decorrido, cetificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.067789-6 - MANUEL CLAUDIO DE MOTTA MAIA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X LUMARJ ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA), Fiador: MAURICIO MOISEIS), Fiador: CELIA REGINA MENDONCA MOISEIS Sentença: Cuidam os presentes autos de ação de despejo por falta de pagamento,entre as partes acima nominadas, em antes da citação da parte ré, informou a parte autora a quitação do débito, requerendo a extinção da presente ação (fls 33), certificando o cartório o correto recolhimento de custas e taxa para os presentes (fls. 25 e 34), vindo os autos conclusos. Conclusos, decido: Diante do que dos autos consta, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com custas e taxa como recolhidas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026263-8 - SAULO EMMANUEL FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 109, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2002.001.063955-2 - JORGE U DAVID AUTO POSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) EXPEDIR GUIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.509533-8 - BANCO RESIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ANA LUCIA CARNEIRO DE SAMPAIO CORREA À parte exequente para recolhimento dos valores apontados pelo contador judicial às fls. 123, conforme determinado na d. sentença de fls. 116. (Atos dos contadores - R$ 23,78; AOJA - R$ 11,89; AEVC - R$ 73,06; Distribuição - R$ 3,39; CAARJ (10%) - R$ 11,21; Atos dos distrib. - R$ 16,94; Acresc. 20%- lei 3217/99 - R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 1984.001.101363-0 (7703) - BANCO DE CREDDITO COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X AS ASSESSORIA E SERVICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Despacho: Fls. 262 atenda-se parte final, devendo a parte exequente manifestar-se em 48h qto. ao q/ consta às fls. 260/262. \r\n\r\nProc. 1995.001.108012-0 (28228) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X FARAH ALCURI E OUTRA E OUTRO FLS.35/36; AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.068536-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424)) X CARECONDE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ESPASANDIN BARRETO (RJ-097411) Ao Exeqüente sobre certidão supra (É devida a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 725,82). \r\n\r\nProc. 2002.001.151322-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RIO COPA REPRESENTACOES LTDA), HUMBERTO CURY SAADE), MIGUEL WADYH SAADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho: 1) Suspendo o andamento dos presentes diante da ordinária em apenso, e da decisão de fls. 101/v daqueles. 2) Aguarde-se pericial determinada às fls. 131 dos mesmos; 3) Certifique o cartório se foi cumprido o determinado às fls. 192v e após, voltem aqueles conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.030679-1 - MEGAFONTE DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA VINHA XAVIER ALMEIDA (RJ-111133)) X M G R WATER BIAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VENDAS A VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Decisão: 1) Fls. 34, indefiro p/ o momento; 2) Comprove a exequente a inexistência de bens passíveis de penhora p/ posterior apreciação de requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.115901-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X EDOARDO MAIORANO Decisão: Cuidam os presentes de ação de execução de título extrajudicial, distribuída a este Juízo, tendo o executado seu domicílio no Méier, local para onde deve ser a presente encaminhada eis que incompetente este Juízo conforme regra geral prevista no art. 94 do CPC. Trata-se de competência funcional, portanto, absoluta, assim com fundamento no art. 113, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis daquele Fórum Regional, com as baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115918-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X EDOARDO MAIORANO Decisão: Ação de execução de título extrajudicial, distribuido para este Juízo para exame de prevenção e ou litispendência (fls. 36), diante de distribuição anterior da ação nº 2006.001.115901-7, com decisão nesta oportunidade para declínio de competência . Verificando estar a presente inserida nas mesmas condições da outra ação, nos mesmos termos daquela, declino de minha competência em prol de uma das Varas Cíveis do Forum Regional do Méier, com as anotações e baixas de estilo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117439-0 - TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X PREDIACO PREDIO EM ACO LTDA Decisão: 1- Cite-se em execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.081243-0 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X LEONARDO FILIPPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)), SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho: 1) Fls. 426, defiro, nos termos do Av. CGJ 619/2006; 2) Após, cumpra-se fls. 420/421 no q/ faltar. \r\n\r\nProc. 2000.001.059411-4 - SUELY MAGALHAES FRANCO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005), Dr(a). SUELI MAGALHÃES FRANCO (RJ-059622)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CAMINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) 1- À parte executada na forma do art. 475 J $ 1º do CPC, com prazo de 15 dias para oferecer impugnação , querendo.2 - Ao exeqüente para recolhimento das custas no valor de R$ 3,78 (cta. 0711-2) ou retirada de ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.135220-5 - MARCELO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Despacho: Diga o A. se concorda com os requerimentos da executada de fls. 180 e 206; após, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.048451-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X EOLO EQUIPAMENTOS ELETRO PNEUMATICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Ao Executado sobre certidao supra. (resta diferença de taxa judiciaria a ser recolhida no valor de R$ 1.280,60). \r\n\r\nProc. 2002.001.067124-1 - JOAO CARLOS PEIXOTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726), Dr(a). MANOEL LUIZ FILHO (RJ-093088)) X EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER (RJ-050068), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO ÁSFLS.129. \r\n\r\nProc. 2003.001.047301-9 - SABINA LANZIERI (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão: Cuidam os presentes autos de ação ordinária de indenização, entre partes acima nominadas, ora em fase de execução, em que determinada a citação(fls. 258), expedido e cumprido o mandado de forma positiva (fls. 268/v), manifestou-se a executada para oferecer o bem descrito às fls. 272 à penhora. Intimada a exequente impugnou a nomeação, decidindo o Juízo pelo acolhimento do requerido (fls. 277), com posterior manifestação da exequente para requerer a penhora de renda da executada e o que mais consta às fls. 279. Conclusos, decido: Defiro em termos o requerido, acolhendo o pedido de penhora de 10% da renda diária da executada, até o limíte do débito, e intimação da mesma. O mais será apreciado posteriormente, se necessário. P.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109133-2 - ALMERINDA BORGES CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARANHA CAPANEMA (RJ-096238)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS À part autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.056461-3 - DANIELE COZENTINO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X SUSANA ANGELICA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448), Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-064988) Decisão: DE ORDEM: 1 - Verificando a existência de precatórias a serem expedidas e cumpridas, suspendo o prazo deferido em audiência, até retorno das deprecatas devidamente cumpridas e certificadas. 2 - Para evitar alegação de cerceamento de defesa ou de atividade probatória, publique-se esta e, após cumprido o acima determinado , voltem-me conclusos para deferimento do novo termo inicial para apresentação dos memoriais. \r\n\r\nProc. 2005.001.135669-6 - ANDREA LUCIA PARAGUASSU REIS (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X CARTORIO HAMILTON BARROS QUARTO TABELIONATO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)), BANCO BRADESCO S A), TELEMAR NORTE LESTE S A, Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), NEILA MONTEIRO DE CASTRO Despacho: 1) Comprove a autora o esgotamento de outros meios de localização da ré; 2) Após, se necessário, apreciarei o pedido de fls. 223. \r\n\r\nProc. 2006.001.034450-0 - ELIANA DESSAUNE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FARIA MADEIRA (RJ-135060)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-a, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118825-0 - LIZZIO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO ITAU S A Despacho: Sobre certidão de fl. 13, diga o Autor, recolhendo o que for devido. Após, voltem para apreciação do que se requer. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.054470-6 - PAULO MAX DE OLIVEIRA SANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A CRT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659)), Litisconsorte: IRB BRASIL RESSEGUROS SA, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos das custas e taxa judiciária devidas, como diligência do Juízo, devendo ser incluído o valor devido para o ato para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.054984-4 - MARIA JOSE PROCOPIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Fls. 507 e seguintes: à parte exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.093078-3 - JOAO LUIZ DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELIZARDO RIBEIRO (RJ-059330)) X M YARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Despacho: 1) Fls. 242/244, prazo de 15 dias p/ efetivo cumprimento; 2) Após, manifeste-se o exequente requerendo o q/ for de direito; 3) Fls. 246, prejudicado diante de fls. 236 e 237. \r\n\r\nProc. 2003.001.111254-7 - SUZINETE SIQUEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: 1) Fls. 201/204, diga o perito; 2) Fls.219 , indefiro a devolução como requerida, eis q/ não justificado o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.121376-5 - ELIANE DIAS RIBEIRO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Fls. 186/187: à parte autora sobre depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.077876-3 - JOHANNES LEONARDO BONFIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PAIXÃO (RJ-113968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Requeira o exequente o q/ for devido p/ prosseguimento dos presentes; após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.035311-2 - RONNIE ALT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X WILLIAM PEREIRA GUERRA Decisão: 1) Preliminar arguida pelo Rèu. de inépcia da inicial, rejeito eis q/ a inicial atende ao previsto no art. 282 do CPC, sendo apta ao fim a q/ se destina, e o mais, matéria de mérito a ser apreciada em momento próprio q/ não o presente. 2) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046694-0 - LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: Pedido de desistência de fls. 85/87, diga a parte contrária; Vista ao MP; após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.055798-2 - CECILIA PACHECO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: 1) Gratuidade de justiça indeferida às fls. 44, sem interposição de recurso ; 2) mantenho o lá decidido; 3) Deixo de receber o recurso de fls. 50/53, poe deserto. \r\n\r\nProc. 2006.001.063201-3 - JOSE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X CHAVE REAL HABITACIONAL LTDA Fls. 62 - Desentranhar, aditar e cumprir, se recolhida as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.075912-8 - JOAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova justificando-a, em caso afirmativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079296-0 - IVANIZE LEITE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). VERÔNICA RAMALHO SILVA (RJ-115070)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085078-8 - EDVALDO ROCHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X NATIONWIDE MARITIMA SEGUROS Decisão: 1) Defiro JG ao A. diante do q/ dos autos consta; 2) Cite-se a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.116770-1 - PEDRO DE PAULA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venha comprovante de rendimentos ou de isenção junto à SRF p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.118418-8 - SERGIO ANTONIO MENEZES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão: 1- Defiro JG diante do que dos autos consta. 2 - Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.100508-3 - SOLUCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X D O M ESCRITORIO CONTABIL E TRIBUTARIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão: Intime-se a ré, conforme fls.103, para que pague o que ainda é devido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.077832-8 - MYRIAM CANARIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)) X ANA CRISTINA DE CARVALHO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.034281-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA PAU LA DOS SANTOS ABREU Decisão: Esgote os meios que dispõe para localização do endereço da parte ré e que não dependam de requerimento judicial. Comprovado documentalmente o ora estabelecido apreciarei o pedido de fls. 39, se necessário se fizer. Fls. 40: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.117635-0 - CAM CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA LOPES DA ROCHA E SEABRA Decisão: Expeça-se mandado para que a ré efetue pagamento nos termos do art. 1.102 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.138420-3 - ARMANDA HENRIQUE PIRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Dê-se baixa no nome da parte ré junto ao distribuidor referentes aos presentes autos. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.128180-5 - CELSO DO ESPIRITO SANTO FARIA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.042159-2 - ALEXANDRE LOBO REIS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). RODRIGO CARDOSO ANTUNES (RJ-125571), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Fls. 222 - Anotar onde couber.Ao Réu sobre certidão supra. (resta diferença de taxa judiciaria a ser recolhida no valor de R$ 72,76). \r\n\r\nProc. 2006.001.063947-0 - RCS CONSULTORES TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093304-9 - ANA EUDES MOREIRA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho: Prazo de 48h para que a autora apresente comprovante de rendimentos para apreciação da gratuidade de justiça, conforme decisão de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.115595-4 - ANGELA MARIA VASCONCELLOS CHEFER, JARIO CHEFER (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X JOSE QUEIROZ DE VASCONCELLOS JUNIOR Despacho: 1) Ação visando extinção de Condomínio; 2) Certifique-se regular recolhimento da taxa judiciária; nos termos da legislação em vigor; 3) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.117201-0 - CARLOS AUGUSTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão: 1) Mantenho a decisão de fls. 17/18 em todos os seus termos; 2) Cite-se a Ré. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.146146-8 - ANNA FIKS DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X JOAO KEPLER HAIDEN FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Decisão: Autos conclusos para sentença. No entanto, verifico que a A., em sua manifestação de fls. 1531 e ss. efetuou requerimento de diligências. Por cautela, indefiro o mesmo, eis que já encerrada a fase instrutória.Publique-se, certifique-se e retornem. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.117037-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ARTHUR CORREA CAVALCANTE Decisão: Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar, para reintegração da autora quanto ao automóvel descrito na inicial, adquirido por contrato de Arrendamento Mercantil , com inadimplência do réu das parcelas vencidas a partir de 10/06/2006. Conclusos, decido: Comprovada a notificação extrajudicial do réu como em fls. 15/16, através do Cartório de Reg. de Títulos e Doc. de MG, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de Reintegração de Posse; cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.136412-1 - BRANCOFRUT HORTIFRUTI E SUCOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (RJ-077136)) X ESPÓLIO DE TARCISIO FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477) Despacho: 1-Fls. 309/311, prazo de 05 dias para manifestação da parte A. 2 - Após, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.033154-0 - GLAUCIA TORENAZI MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: 1. Defiro produção de prova pericial (engenharia elétrica), nomeando com perito do juízo Marcos S. Leite - 91771508, que deverá ser intimado para oferta de honorários.2- Prazo de cinco dias, contados da publicação desta, para juntada de quesitos e indicação de assistente técnico, em querendo.3- Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 331, §3o., eis que diante do que dos autos consta resta improvável o sucesso da mesma. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087152-0 - LENIRA MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes para que se manifestem em relação às fls. 134 \r\n\r\nProc. 2005.001.084746-5 - NELSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ÀS PARTES SOBRE FLS. 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.133130-4 - HUGO BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: 1- Fixo os honorários do Sr. Perito conforme fl. 70;2- Intime-se-o para marcar dia e hora para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.133136-5 - ELZA DOS ANJOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: 1- Fixo os honorários do Sr. Perito conforme fl. 55; eis q/ não impugnados;2- Intime-se-o para marcar dia e hora para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.031716-8 - ANA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: 1) Defiro JG à A. diante do q/ dos autos consta; 2) Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.142144-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X NELSON DO SANTOS ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.119037-0 - CATHARINA CARVALHO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062), Dr(a). LAICE DE ALMEIDA ANJOS (RJ-067235)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ABAM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714)), SINAF ASSISTENCIAL, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Decisão: Ação pelo rito ordinário de cobrança de danos materiais e morais. Defesa do 1º réu de ilegitimidade pela rescisão do contrato a ser apreciada em mérito. Defesa do 2º Réu com preliminares de prescrição que se rejeita, eis que não se aplica, à relação entre estas partes, a alegada prescrição anual. Diligência do juízo: Traga a A. os contra-cheques de seu falecido marido em relação ao período posterior a 29/05/2002, para que se possa aferir a alegação constante da defesa do 1º Ré, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo. Prazo de lei. I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.032460-4 - ANA PAULA SALGADO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO MASTECARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.048939-2 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PULLIGAN WILLIM S/ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE (RJ-103821) Decisão: ...da leitura que se faz do presente recurso se verifica que a intenção da parte Embargante, em verdade é dar efeitos infringentes, o que somente seria admissível mediante recurso apropriado e que, por evidente, não é o presente... conheço mas nego provimento aos presentes Embargos... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.129546-7 - VITOR ALEXANDRE LEAL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X ETELVINA CENIRA BELEM GUIMAAARAES E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) Decisão: Atenda-se ao requerido pelo MP( fls. 178/v) \r\n\r\nId: 35812"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "20ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "35868": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127304-3 - RUTH DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARIANO RUFINO (RJ-043829)) X BANCO ITAU S A Decisão: recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.036272-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WILSON ARCHANJO DO NASCIMENTO Despacho: ao contador \r\n\r\nProc. 2006.001.119930-1 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X PATRICIA HENRIQUE DA SILVA Despacho: INDIQUE O AUTOR O CORRETO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030682-1 - IGNACIA NASCIMENTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Decisão: Este juízo é de diligência. A carta foi cumprida nos termos de sua finalidade. Devolva-se, com baixa, pois o requerimento deverá ser dirigido ao processo de origem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.084571-5 (19936) - O CONCOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO CONDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X ESPOLIO DE RAPHAEL ARCHANGELO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774), Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) ao interessado sobre o desarquivamento \r\n\r\nProc. 2003.001.024594-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Decisão: intime-se o devedor para pagar o debito, via D.O., na forma do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.081302-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684)) X ESPÓLIO DE JOSE GOMES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Ao autor para recolher as custas para intimação do réu no valor de R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2005.001.063810-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ANTONIO AUGUSTO A BORGHETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824), Dr(a). BEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN (RJ-062516) Decisão: .... DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO... \r\n\r\nProc. 2005.001.110275-3 - GENECI CAMILO LELIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X IMOBILIARIA RIO SOL LTDA E OUTRO Decisão: expeça-se carta precatória para citação \r\n\r\nProc. 2005.001.143965-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão: recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.001.002139-5 - PAULO CESAR DA R ANTONY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO DE CARVALHO (RS-035123)) X FUNDO AERUS DE PENSAO AERUS Sentença: ... DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.038799-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X DELFIM DOS SANTOS SANFINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753) Decisão: recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.001.100712-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DAVID BARNEY BROMBERG CERTIFICO QUE FALTAM À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO CÓPIA(S) QUE O INSTRUA(M) NA PRESENTE DATA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE O FAZER. AGUARDANDO O INTERESSADO. AUDIÊNCIA MARCADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118870-4 - JOSUE XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X GERALDO DELFINO DA CRUZ Decisão: defiro a GJ. Designo a audiencia prevista no art 277 do CPC para o dia 07/11/2006 às 15 horas. Cite-se Int \r\n\r\nProc. 2006.001.119617-8 - SUELY MARIA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: defiro a GJ. Designo a audiencia prevista no art 277 do CPC para o dia 07/11/2006 às 14:45 hs. Cite-se e Int \r\n\r\nProc. 2006.001.119999-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEVI Decisão: designo audiencia prevista no art 277 do CPC para o dia 07/11/2006 às 15;15 horas. Cite-se e Int. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.011945-3 - ANTONIO SOARES DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X LOPES DE ABREU CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON VANDERLINDE VIEIRA (RJ-017780), Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antônio Soares de Mendonça e Cícera Lemos de Mendonça em face de Lopes de Abreu Consultores Associados Ltda, Morel Lopes de Abreu e Neide Aparecida de Jesus a fim de declarar satisfeita sua obrigação quanto ao pagamento das prestações do preço do imóvel prometido vender por Lopes de Abreu Consultores Associados Ltda, situado na Rua Professor Henrique Consta, 188, apt. 607, Tijuca, Rio de Janeiro, R.J. e declarar que cabe ao réu LOPES DE ABREU CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA o direito ao recebimento da integralidade do preço da venda do imóvel bem como a outorgar a escritura definitiva em favor dos autores. Os réus Morel e Neide suportarão as custas e as despesas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) do valor total das prestações consignadas e a consignar até o trânsito em julgado em favor dos Autores e do réu no mesmo percentual e base de incidência em favor do Réu Lopes de Abreu Consultores Associados Ltda. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.039713-9 - MAURO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: expeça-se guia \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.007718-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X RODRIGO GOMES (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Despacho: venha os termos do acordo \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.052377-7 - IRANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ANTONIO PEREON DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876) SENTENÇA:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.134673-3 - OCTAVIO PERES FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X ASSISTENCIA MEDICA CURA DARS LTDA Sentença: ...defiro a liminar para a desocupação do imóvel, em 15 dias, independente de caução, face os enormes prejuízos suportados pelo autor....JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042500-3 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X JURACY BELMIRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.083379-0 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEASA RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA (RJ-136392), Dr(a). JANE PEREIRA DE FARO SOUZA (RJ-064306), Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044) Despacho: nada a prover \r\n\r\nProc. 2000.001.095676-0 - AURELIO PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). ARMANDO CARLOS DA CRUZ (RJ-101794)) X CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157) Ao exequente sobre fls. 216/217.(Manifestação do avaliador). \r\n\r\nProc. 2005.001.007096-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X J A P COMERCIO DE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao exequente sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.118910-1 - HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719)) X ESPACO INFINITO RESTAURANTE E BAR LTDA Despacho: VENHA O ORIGINAL DO CONTRATO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.027835-8 - MACRO CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: cumpra-se o acórdão. Ao interessado sobre a resposta do oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.108644-3 - JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE (RJ-114533)) X RENAC RECUPERADORA NACIONAL DE CREDITO S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (SP-120410), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFÃO (SP-218544) Despacho: venha o recolhimento das custas, consoante certidão supra. Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.061731-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FILHO (RJ-023529)) X POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300) Decisão: intime-se o devedor, via D.O., para o pagamento do débito, em 15 dias, nos termos do art 475-J do CPC. Desentranhe-se a petição de fl.219/220, juntando-a aos autos do processo 2002.021903-1 \r\n\r\nProc. 2003.001.110235-9 - THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X SEAWAY VIAGENS E TURISMO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). LUCIANE SANTOS DA ROCHA (RJ-099039), Dr(a). FERNANDA HASSIN SILVA (RJ-120633), Dr(a). ADRIANA CORRÊA PINTO DE CARVALHO (RJ-132143) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.035863-4 - FERNANDO JOSE GINEFRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: intime-se o devedor, via D.O., para comprovar o pagamento da guia expedida, considerando a frustração da penhora on line, no prazo de 24 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.114063-6 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X LILIAN ROCHA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258) Decisão: cumpra-se o acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.120321-1 - AILTON COSME DE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ailton Cosme de Freitas dos Santos em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A. a fim de condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelo dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença e acrescida de juros legais desde a data da primeira negativação cadastral e cancelar os débitos lançados à conta e responsabilidade do autor JULGAR PROCEDENTE EM PARTE em face de EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. a fim de cancelar os débitos lançados a sua conta e responsabilidade pelo réu. Oficie-se ao SPC e ao Serasa determinando o cancelamento das restrições cadastrais feitas pelos Réus.O 2o Réu (Telemar) suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em favor do Autor, compensando-se os honorários devidos pelo autor em favor do 1o Réu (Embratel) em razão da sucumbência parcial. \r\n\r\nProc. 2006.001.068468-2 - VALMIRA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS LOPES MORALLES (RJ-121573)) X UNIBANCO S A Sentença: ...Do exposto, indefiro a inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inc. I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.095441-7 - MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X ATIVOS S A Decisão: Considerando a verossimilhança das alegações, notadamente em face do documento de fls.19 , que atestam ter a autora perdido documentos, bem como o risco da demora materializado no abalo do crédito da parte autora, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de mérito pretendida, e determino a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação as fatos que fundamentam o pedido contido na inicial. Oficie-se para o cumprimento da decisão. Designo audiência para o dia 21/11/2006, às 15:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118845-5 - LIDIANE DIAS COSTA MACUCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X TIM BRASIL S A Decisão: DEFIRO A JG. CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUIDO À CAUSA, ADEQUE-SE A INICIAL AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119443-1 - FREDERICO MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TNL PCS S A Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.002482-1 - JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA (RJ-080354), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.153547-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X JERDAL RIO EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795) Ao autor sobre fls 176 a 179 . \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.088197-9 - JOSE EDUARDO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X BANCO RURAL S A Sentença: ...Tendo em vista que a parte autora não efetuou os recolhimentos devidos, embora regularmente intimada, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.109440-9 - RODRIGO RAMOS POERSON (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SERRI DE CASTRO (RJ-078903)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: ao credor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.015192-8 - VICTRIX MAGAZINE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X ADMINISTRADORA MELLO DA CUNHA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão: recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.089575-7 - DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCO TULIO PIRES FRANCO Despacho: recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.112378-0 - LUIZ CARLOS RODRIGUES MANHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Decisão: cumpra-se o acórdão. Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, apos as devidas anotações no distribuidor \r\n\r\nProc. 2005.001.016656-5 - ALFREDO LIMA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho: atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.155474-3 - ROSANGELA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288), Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Despacho: em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.002604-6 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). LEILA MÁRCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (RJ-125974)) X CESCHICAR VEICULOS LTDA Decisão: Redesigno audiência para o dia 09/01/2007, às 15 horas. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.087300-4 - VERA LUCIA GONCALVES VAZ (Adv(s). Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Sentença: ... DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.121816-2 - CELIA BERG DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE ARAGÃO GONÇALVES PEREIRA E SILVA (RJ-131235)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA Decisão: EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE ATRIBUIR O VALOR CORRETO À CAUSA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RECOLHENDO, AINDA, EVENTUAIS DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.121809-5 - JOSE MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão: ...AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06, ÀS 14:30 HS. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE P.INT \r\n\r\nId: 35868"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.157778-5 - AUTO SERVICO SEMPRE TEM LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOSE LUIS DIAS DA SILVA (SP-119848), Dr(a). JORGE LUIS CLARO CUNHA (SP-120803), Dr(a). MARCO ANTONIO PIZZOLATO (SP-068647) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.023573-3 - DENISE COUTINHO DE ALCANTARA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Decisão: 1-VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J.; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 1.674. 94, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA , POR INS TRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECID, PELA DIFERENÇA . \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085902-0 - JOSE MARCOS DE MENDONCA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FACIO (MG-057615)) X PANCOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.106582-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BETTIO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA AERONAVES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARCOS DAL PICOLO (SP-114130) AS INTERESSADOS S/ CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.117689-1 - RUBERCI CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (ES-008887)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: A. Certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas. Se positivo, cumpra-se. Se não, oficie-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.046537-1 (19766) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Decisão: TENDO EM VISTA O TEMPO EM QUE O FEITO FICOU PARALISADO, INTIME-SE O RÉU SOBRE O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.050436-1 - EDITORA CARAS S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239) Decisão: RAZÃO ASSISTE ÀS PARTES , PELO QUE, RECONSIDERO A DECISÃO À FLS. 264\"v\" . TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA NOS EMBARGOS ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS DO EMBARGANTE, VENHA PELO EXEQUENTE OS CÁLCULOS NA FORMA DAQUELA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051100-1 - MANOEL BENTO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS O PRAZO P/ CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.077837-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LIDERANCA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 221.56, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA , POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA, PELA DIFERENÇA; 3- CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.089974-0 - RANDON MAI DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.070212-0 - DEISE PINHO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e da taxa judiciária.Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095180-5 - DARCI VIANA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do presente feito, e a concordância da parte Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fls. 33). Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.041352-1 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014)) X IRMANDADE SANTA CRUZ DOS MILITARES Despacho: NÃO ERA PARA O RÉU REPLICAR. HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.041331-5 - NILSON GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.027091-8 - ERCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029)) X CONSTRUCAO PASSARELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907) Decisão: \"Inicialmente, verifica-se que com a modificação do Código de Processo Civil, não há que se falar em fixação de honorários para esta fase do processo.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.037226-0 - RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106033-0 - JACYRA PINTO VELLELA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X JUANA GARIBALDI CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Decisão: A QUEDA DO SIGILO FISCAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, ASSIM, CUMPRA-SE FLS. 111. AO MESMO TEMPO, OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE INFORME SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS DEVEDORES. \r\n\r\nProc. 2005.001.133619-3 - FAJGA ZUNGIER (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ALICE NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085560-3 - A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X WILSON VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824) Despacho: ESCLAREÇA O ADVOGADO DO EMBARGADO, DIANTE DA PETIÇÃO À FLS. 170/171. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1999.001.040876-0 - PUBLICIDADE SIRIUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X FIK FABRIK CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172) Decisão: 1 - Por ora, reitero a tentativa de bloqueio on line; 2 - Esclareça o Exeqüente, ante o requerimento a fls. 293, item 3.2, qual o bem pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2001.001.043806-4 - RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão: FLS. 260/261. RETIFIQUE -SE O POLO ATIVO, PARA CONSTAR COMO EXEQUENTES OS ADVOGADOS DA RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA, INCLUINDO-SE ESTA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. APÓS, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.159363-8 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CLAUDIO SILVA Despacho: OFICIE-SE AO BRADESCO PARA QUE TRANSFIRA O VALOR BLOQUEADO PARA O BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.065361-1 - ALCINEIA FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X TRANSPORTES BEBBER LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho: VENHA PELO EXECUTADO O PAGAMENTO DEVIDO AO SR. LEILOEIRO, CONFORME FLS. 675; 2- OFICIE-SE AO RI PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA , CONFORME JÁ DEFERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.145012-4 - ROBSON DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030), Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: J. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.140605-8 - SAGA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. DÊ-SE CIÊNCIA A LEILOEIRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.141328-2 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão: 1-TENDO EM VISTA QUE NOS VALORES FORAM OBSERVADOS A LEI ANTERIOR, QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HÁ COMO SE IMPOR A MULTA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA.....; 2- ALÉM DISTO, CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO ACOSTADO FOI FEITO O BLOQUEIO ON LINE; 3- OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE COLOQUE O VALOR BLOQUEADO À DISPOSIÇÃO DO B.B. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.068727-3 - RICARDO RANGEL SOHN (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X PAULO CESAR FIGUEIREDO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Decisão: NÃO HOUVE BLOQUEIO DE VALORES, ASSIM, NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIMENTO À FLS. 248. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144029-4 - EVANDRO RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031), Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM: VENHA PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110140-4 - FRANCISCO ARY MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) VENHAM COPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS AUTOS;2) VENHA DESCRIÇÃO DOS APARELHOS ELÉTRICOS QUE GUARNECEM O IMÓVEL;3) VENHAM CÓPIAS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE JULHO DE 2004 A JULHO DE 2006, COM EXCLUSÃO DAQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAM NESTES AUTOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120275-5 - MARIA CELIA DE JESUS GRILLO (Adv(s). Dr(a). RITA VITÓRIA RODRIGUES GUIMARÃES (RJ-100661)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR PRETENDIDO PELO RÉU . COMPROVE O DEPÓSITO. AO CONTADOR SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.075004-2 - FLORA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG (RJ-045825)) X ITA REPRESENTANTE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, PARA QUE REQUEIRA O QUE DE DIREITO ENTENDER. \r\n\r\nProc. 2004.001.075729-2 - ARLINDO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS O PRAZO P/ CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.050676-5 - MARCELO AUGUSTO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-119873)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.070371-6 - HELIO IGNACIO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: \"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.143486-5 - ADELFI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X JOSE MARIO DA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão: DEIXO DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE , UMA VEZ QUE INTEMPESTIVA. INTIME-SE O AUTOR PARA A PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028969-0 - FABIANA SCHAMIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.063432-0 - JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919)) X ACIR LEILOEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.074379-0 - LUIZA MARIA BOKELMANN (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOKELMANN (RJ-104035)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS O PRAZO P/ CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.078965-0 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSINALVA AMARO MARINHO Decisão: Na forma do art.1102-a e seguintes do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 9079/95, que entrou em vigor em 17.09.05, cite-se o réu por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou entregar a coisa demandada, podendo, ainda, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo e que serão recebidos no efeito suspensivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.148302-3 - FRANCISCO CARLOS DE FREITAS DELGADO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.057226-0 - MICHAEL CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076856-7 - CACTOS DO CATETE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X MARIO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.134817-6 - LEILA MOREIRA ZIEGLER (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO NO VALOR DE R$ 497.35, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELA DIFERENÇA, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3- VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.148104-8 - ELAINE DE LOURDES FREIRE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EDUARDO RUBEM DE MOURA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) Decisão: RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.148231-4 - ELIZABETH MARIA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLINICA DERMATOLOGICA DE IPANEMA CDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE PINTO (RJ-060556) Despacho: A IMPUGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016458-1 - DOMINGOS JORGE GRACA DO SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.066742-8 - KARLA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BMG S A) Despacho: RECEBO A EMENDA A INICIAL. VENHAM O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nId: 35776"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.023851-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSANE MARIA RIOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603) À Parte Requerente sobre fls. 112. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.089441-8 - WILTON ALVES RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DE SALES SOUZA (ES-007493)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Despacho: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.046631-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X QUADRASUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) Diga a parte autora sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.074069-8 - PERICLES LEMOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). CARLA BARRETO DE A TEIXEIRA (RJ-047588), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (fls 222) na forma da petição de fls 211/2. Após certificado o trânsito em julgado, aquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.017902-2 - ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO ABBR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073), Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406)) X JOSE PORTINARI LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841) Decisão: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2002.001.141066-0 - CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 122 / 126 no DUPLO EFEITO. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.104680-4 - NATHALINA GENTIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127278-6 - ENI DA SILVA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.130629-2 - MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 61/68 no DUPLO EFEITO. 2. Ante as cotra-razões já apresentadas (fl 70/73), subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.016820-5 - WASHINGTON DE OLIVEIRA RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 65/81 no DUPLO EFEITO. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.028028-5 - LUCIENE GONCALVES RITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 6673 no DUPLO EFEITO. Ao Apelado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.024559-1 - CLAUDIA VIANNA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X MARIA ACUCENA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré no que diz com as verbas incontroversas da lide (alugueres). 2) Cumpra-se fls. 225. \r\n\r\nProc. 2006.001.002884-5 - COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: 1. Ao Autor: Fls 28/35 - Ao autor, manifestando-se objetivamente sobre a faculdade posta no art. 899 do CPC. 2. Às partes: 2. 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2.2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.034429-9 - JOSE CARLOS ROSALEM (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) 1 - Mantenho a decisão de fls. 58/59 pelos seus judiciosos fundamentos.2 - Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.3 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.4 - Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar(REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.012938-9 - CAFE E BAR BELA VISTA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X PEDROSA E DEFRANCO LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDNA LUCIA TELES DA SILVA (RJ-089548) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente a sentença (fls 41/42) no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038094-0 - ELSIE DAVID E COSTA LISBOA (Adv(s). Dr(a). ELSIE DAVID E COSTA LISBOA (RJ-016981)) X BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA S C), Fiador: ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS (RJ-001540A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.145351-3 - MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CÔRTES (RJ-009865)) X MARCELA CARNEIRO LEAO D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002795-2 - MARIA DA GRACA RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão: Nada a prover, aguarde-se a complementação dos honorários. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094071-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CLAUDIO DINIZ MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Decisão: Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.001.015006-4 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X RONALDO ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)), ALCINA NUNES), CELSO COLOMBO FILHO, Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)), BRASIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Despacho: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2001.001.009883-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X DER DIE COMERCIO E REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703) Decisão: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.146731-5 - BRR FACTORING FOMENTO MERCENTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SANDRA DE OLIVEIRA FRAUCHES Decisão: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.161553-7 - JORGE V ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ROSINA ANTONIETA MORETO LARA Despacho: O CPF indicado como sendo da ré, em verdade é de JOSÉ CARLOS LARA. Justifique. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.072544-2 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X VIDEO TOWN LOCADORA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS Decisão: Justifique a legitimidade do 2º e 3º executados, eis que o título se formou apenas contra o 1º (fls. 68/73). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100732-2 (3811) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X PAULO BURLAMAQUI DE MELLO FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.131480-0 - ARLINDO GASPAR DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.162909-6 - MARIA NEUZA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO GONÇALVES NARCISO (RJ-067904), Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA BEDELMAN (RJ-036209) Decisão: Fls 260/266 - À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.064147-5 - ALVARO DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: Fls 165 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.092055-7 - JOSE ABRAHAO VALE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X REVENDEDORES CONCESSIONARIA HANS AUTOMOVEIS S A RENAULT (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: 1. Ao Autor: em Réplica. 2. Às partes: 2. 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2.2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.013313-6 - CASA DO ACAI PRODUTOS NATURAIS E CREPERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO Decisão: ndique com precisão quais \"as cláusulas abusivas\", além da cláusula 2.2, \"que atribuem vantagens excessivas ao predisponente...\", como também indicar a causa de pedir da permuta para praça de alimentação do 1° Piso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.052141-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A ADMINISTRACAO DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270)) X CASEMIRO NUNES DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente a sentença, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.092836-9 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS EDUARDO GODINHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DA CARTA PRECATÓRIA, ÀS FLS. 107 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.140067-0 - REGINA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Decisão: Recebo o recurso adesivo( fls163/ 172) no DUPLO EFEITO. Ao Apelante para contra-razões ao recurso adesivo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.150106-3 - BIG BETH LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.020954-5 - LORENA MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X MARCELO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284), Dr(a). JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ (RJ-077373), Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166), Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518) Decisão: Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 225 /227 no DUPLO EFEITO. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2002.001.059316-3 - ROSEMARY CORREA DE MATTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Fls 212/3- Diga o credor, objetivamente, se o depósito (R$ 5.761,52) satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.106881-5 - ANDRE RAMOS OPERTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: 1. Fls 417/418 - Indefiro, eis que já foi efetivada a citação ( fls 402) e a determinação para bloqueio de valores em casa bancária (fls 411), incluindo-se 10% a título de honorários (fls 410). 2. O fato de a norma processual possuir efeitos imediatos não induz à adoção da multa estabelecida no artigo 475J do CPC em execuções de títulos judiciais já iniciadas e com avançado estágio, caso da presente execução que deverá obedecer em sua estrutura básica os termos legais em que foi iniciada. 3. Certique o Cartório se foi efetivado o bloqueio, intimando-se o credor, em caso negativo, para indicação de outro bem para penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.025295-9 - ALZIRA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-102335)), HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão: Às partes: 1- Sobre a contestação da denunciada (fls 98/114). 2 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 3 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.093486-6 - JOSE CARLOS TAVARES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recolha a parte ré a diferenaça de custas apontada na certidão de fls 80. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.063481-2 - JOSE EMERSON EMIDIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909)) X BANCO GE CAPITAL S A GE MONEY CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ao autor, em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.043939-2 (16293) - AQUINO PEREIRA DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO CARDOZO (RJ-032788) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 35785"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "35900": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.108481-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ERIK MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) REPUBLICAÇÃO FLS.54____: CONSIDREANDO A MANIFESAÇAO ESPONTANEA DO REU NOS AUTOS EM APENSO...CONCEDO-LHE 15 DIAS PARA APRESENTAÇAO DA RESPOSTA... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074918-4 - TALIA DIAS SOBREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO L. RAMALHO JUNIOR (PB-010859)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil (guia de depósito - fl. 09) transferindo o depósito à disposição do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa - PB.Com a resposta confirmando a transferência, dê-se baixa e remeta-se a presente deprecata ao Juízo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.102449-5 - ADALTON LEONCIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Decisão: Considerando a entrada em vigor da Lei 11.232/05, dê-se baixa e devolva-se a presente carta precatória ao Juízo deprecante para que o procedimento executivo adeque-se ao disposto no artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113766-6 - PETROBRAS QUIMICA S A PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X IMOBILIARIA DELAMARE S A E OUTRO Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.019986-8 (11168) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X HELIO THEODORO DE OLIVEIRA Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 199. \r\n\r\nProc. 2005.001.091029-1 - EVARISTO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI (SP-087292), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho: Justifique as partes a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.095207-0 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) REPUBLICAÇÃO FLS.47/52 SENTENÇA:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.095732-7 - ANA LUPE PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1 - Esclareça, a parte autora, a data em que requereu administrativamente o pagamento da indenização, tendo em vista o documento juntado à fl. 41.2 - Esclareçam, as partes, se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.115821-9 - JOSE MOACIR DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça aos Autores. 2) Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 30/10/2006 às 14:30 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116234-0 - MARILZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Venha declaração de patrocínio gratuito, com ciência da parte, bem como declaraçao de rendimentos ou declaraçao de isento, dos últimos três anos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; \r\n\r\nProc. 2006.001.117857-7 - BRUNO MARMORE (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS Despacho: Venha declaraçao de patrocínio gratuito, com ciência da parte, bem como declaração de rendimentos ou de isento, dos últimos três anos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1993.001.012656-9 - ESCRITORIOS UNIDOS LTDA X SERTHEL COMUNICACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIUS MOREIRA DE FRANCA (RJ-031207) Ao autor para peticionar informando sobre a procuração. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.109052-1 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X CONSULTO TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA Decisão: Em cumprimento ao V. Acórdão, proceda-se a perícia contábil conforme requerida à fl. 184. Nomeio o Dr.Roberto Epelbaum telefone nº 2532-5935 como perito do Juízo.Intime-o para oferecer proposta de honorários. Sem prejuízo, às partes sobre o depacho de fl. 38. \r\n\r\nProc. 2001.001.024747-7 - EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X UNIBANCO-SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo os honorários do Dr. Perito. intime-se o autor para que efetue o depósito dos honorários do Dr. Perito no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.130322-3 - MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho: Intime-se a parte autora, a fim de que realize o pagamento dos honorários periciais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.148318-9 - WILER BRAZ PEDRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: 1- Deixo de conhecer da preliminar de carência acionária, suscitada com base na não apresentação do laudo de exame de corpo de delito do IML, a mesma deve ser rejeitada, pois trata-se de matéria afeta ao mérito da presente lide e, portanto, com este deverá ser apreciada.2 - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razões pelas quais declaro saneado o feito.3 - Defiro a prova pericial postulada pelas partes, nomeando perito, o Dr.Mouses Parseghian, tel. 2293-4193/9641-0978.6- Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.7- Defiro a produção de prova documental suplementar e indefiro a prova requerida, eis que desnecessária ao julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.119096-6 - TERESA CRISTINA REBELLO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO (RJ-073557)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista o documento de fl. 15. Venham os recolhimentos no przo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124853-1 - RAVEL COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X BCP S A CLARO E OUTRO Decisão: ...Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, para determinar que a primeira Ré promova o religamento das linhas de no. 9121 2588, (21) 9121 2620, (21) 9356 7494, (21) 9434 4457, (21) 9434 7230, (21) 9477 67 96, (21) 9121 2586, (21) 9121 2589, (21) 9137 0082, (21) 9434 4455, (21) 9434 7229, (21) 9434 7231, (21) 9477 6797, no prazo de 48 h., sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Outrossim, determino ainda que se abstenha a primeira Ré de promover a inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se a ré para cumprimento da decisão através de oficial de justiça e cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.122412-6 - TEMAB S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X ROSANA GONCALVS AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298) Despacho: Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, juntando planilha do débito atualizada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.086091-5 - ESPOLIO DE SAMUEL GUTMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X LUIZ SERGIO LOPES DA COSTA REPUBLICAÇÃO FLS._42___: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls.36/38, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.078345-4 - HERIDA BATISTA CONSANI MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X ROBERTO MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: Diante da certidão de certidão exarada à fl. 189, defiro o requerido à fl. 188. \r\n\r\nProc. 1999.001.103907-4 - MARKO CONSTRUCOES IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X JAYME ROBERTO DA MATA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B) Despacho: Aos interessados acerca do parcelamento de honorários proposto pelo expert do Juízo à fl. 134. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.084923-0 (14731) - CONDOMINIO DO EDIFICO ACRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-035628)) X PAULO ASTERIO DE CASTRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913), Dr(a). JOAO BOSCO MEDEIROS DE MACEDO (RJ-040122) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1999.001.070930-8 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X DIRCEU DINAMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão: Defiro o prazo de 10 dias para para que a exeqüente diga se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Após, venham conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.073393-7 - SERGIO AURELIO LOPES (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X GALLUS BACHAMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Despacho: 1) Certifique-se se a segunda Ré manifestou-se em provas. 2) Dê-se vista à Dfensoria Pública para esclarecer o teor da prova pericial a que alude na contestação, reiterada à fl. 143. \r\n\r\nProc. 2005.001.114426-7 - TEFFER PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Designo audiência de que rta o art. 331 do CPC para o dia 06/11/2006, às 13:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068970-9 - WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X FRANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Decisão: Indefiro, por ora a liminar requerida. Designo Audiência de conciliação (art 277 do cpc) para o dia 07/11/2006 às13:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Em caso de pessoa jurídica, impõe-se o comparecimento do representante legal ou preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.168152-3 - DANIELLE CRISTIANE MESQUITA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ELEVADORES IDEAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), Nomeado: PAULO POTSCH Decisão: Considerando que o Dr. Perito nomeado à fl. requereu a dispensa do encarco, nomeio em substituição o Dr. Mouses Parseghian, tel.: 2293-4193/9641-0978 como perito do Juízo. Intime-o para proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2000.001.105764-5 - MARCUS JOSE TIETZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Designo AIJ para o dia 08/11/2006 às 15:00 horas. Intimem-se. Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas tempestivamente, bem como a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2002.001.040885-2 - ELIO MENEZES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.099671-7 - LUCIMAR ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: Designo AIJ para o dia 01/11/2006, às 16:00 h. Intimem-se. Intime-se a autora para comparecer à audiência designada para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2005.001.054467-5 - SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). IZABEL CRISTINA BEZERRA RIBEIRO (RJ-141922E)) X CLAUDIA ROMANO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Despacho: Diga o Autor/reconvindo se insiste na prova pericial, diante do alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.129314-5 - WEIMAR PIQUEIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão: 1) Considerando a data da protocolização da petição de fl. 73, não vislumbro necessidade de devolver-se o prazo requerido, já que a mera juntada desta não impede que os patronos tomem as providências aplicáveis à espécie. 2) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 3) Venha o preparo no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito 4) A notificação do demandante é ônus de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058469-9 - JUREMA ELOINA FERNANDES PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO C E A IBI CARD Decisão: -Defiro a gratuidade de justiça. - Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 30/10/2006 às horas 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118045-6 - RUY GOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970)) X ITAU BANCO INVESTIMENTO S A Despacho: 1) Venha declaração de patrocínio gratuito, cm ciência da parte, bem como declaração de rendimentos ou de isento do IR, dos últimos três anos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2)Sem prejuízo, emende-se a inicial, no prazo de dez dias, vez que não consta pedido expresso de confirmação de antecipação de tutela. Pena: indeferimento e extinção. 3) Após, direito sobre a tutela antecipada pretendida. \r\n\r\nProc. 2006.001.118406-1 - MANOEL CASSIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho: Venha declaração de patrocínio gratuito, bem como comprovante de rendimentos, ou declaração de isento dos últimos três anos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.118785-2 - JANE PEREIRA CHIMANOWSKY (Adv(s). Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 30/10/2006, às 14:45 h. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.093641-1 - REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho: Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.096750-0 - MIDIAN GUIMARAES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 76. Após, recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117318-6 - AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X ROMERO PORTELA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) Despacho: Em provas justificadamente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.064127-7 - PEDRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: ...declaro saneado o processo. Não há questões preliminares a apreciar. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de doença pré-existente, a ustificar a negativa da Seguradora. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova para nos termos do artigo 6, inciso VIII da Lei 8078/90, visto que presentes os pressupostos de verosimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica para a produção da prova requerida. Defiro a prova testemunhal requerida pela Ré, bem como o depoimento pessoal do Autor, devendo o respectivo rol vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data. Designo AIJ para o dia 08/11/2006, às 14:00h. Com a vinda do rol, intimem-se. Desde já defiro a prova documental superveniente requerida, devendo a parte ré acostá-la aos atos no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.078860-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MANUEL BEZERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PLACIDO BEZERRA (RJ-123484) Decisão: Defiro a retificação do pólo passivo para contar Espólio de Manuel Bezerra Filho. Oficie-se à DRA. Após, intime-se a inventariante por carta precatória no endereço indicado à fl. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.118162-0 - LEDA NASCIMENTO LIMA X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO Despacho: Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, para ação de rito ordinário, tendo em vista que não posui a Autora título hábil a deflagrar ação monitória. Pena: indeferimento e extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.089378-3 - LUIZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho: Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada à disposição deste Juízo, conforme informado à fl. 277.Fl. 278 - Indefiro a expedição de mandado de levantamento requerido, por não ser, ainda, o momento processual adequado, uma vez que ainda não decorreu o prazo para oferecimento de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.062982-8 - SEBASTIAO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão: -Defiro a gratuidade de justiça. - Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 30/10/2006 às14:15 horas. - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118328-7 - EDMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X ITAU BANCO INVESTIMENTO S A Despacho: Venha afirmação de pobreza, firmada pela própria Autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.108874-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X ARTHUR CALDEIRAS (Adv(s). Dr(a). LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA (RJ-117209) Decisão: Defiro a prova pericial postulada pelas partes, nomeando perito, o Dr.Roberto Epelbaum, com telefone nº 2532 5935. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o Dr. Perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.119252-0 - A MALA MODERNA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X TARCILIA GELMAN MITTELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representaçãotendo em vista a informação constante do Projeto Comarca, quanto ao falecimento de seu patrono. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.046480-0 - VIVIAN MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 145, item 03. \r\n\r\nProc. 2004.001.133786-9 - EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão: Trata-se de ação indenizatória movida por Eunce Cristina de Oliveira Guimarães em face de sua antiga empregadora TV Globo Ltda, que tem por fim condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da conduta da Ré. Considerando a redação do inciso VI do artigo 114 da CRFB, dada pela Emenda 45, que preceitua que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial, decorrentes a relação de trabalho, concluo que a justiça competente para processar e julgar esta ação é a justiça especializada do Trabalho e que é a justiça estadual comum absolutamente incompetente para tanto. ASSIM SENDO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.093285-9 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SAMARIA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, observar-se-á o procedimento comum sumário. Portanto: 1) emende-se a inicial em dez dias, sob pena de indeferimento, em atenção ao disposto no art. 276 do CPC; 2) anote-se e retifique-se onde couber. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.120760-8 - MARIO ANTONIO MENDES DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Às partes, a fim de que requeiram o que lhes aprouver, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.080784-0 - THEREZINHA NICOLAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (RJ-015377) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.030389-0 - THAIZ PERES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Designo audiência de que trta o art. 331 do CPC para o dia 30/10/2006, às 13:30h. Intime-se \r\n\r\nProc. 2004.001.047168-2 - RENAN JARDIM DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: A parte Ré nega a existência do acordo. Assim, a hipótese seria, eventualmente, de perda do objeto da ação, matéria que será analisada por ocasião da decisão saneadora. De qualquer modo, tendo em vista o prosseguimento do feito, diga a parte Ré se pretende produzir outras provas. Após, conclusos para saneamento, ou para sentença, se for o caso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.011835-9 - PERCEU DA FONTE RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) Anote-se onde couber o nome dos patronos indicados às fls. 80, in fine, e 81. 2) Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 78/80. \r\n\r\nProc. 2006.001.116592-3 - MARIA CELIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURA LOPES BRANDAO (RJ-031571)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão: Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação de dos efeitos da tutela pretendida. Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais, diante da documentação acostada, a qual dá conta de que, à época da negativação, não era mais titular da linha telefônica (21) 2284 6312. No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual. De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final a parte Autora poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja oficiado o SPC, a fim de que exclua de seus cadastros a anotação promovida pela EMBRATEL, em nome da Autora. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118139-4 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA Decisão: Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 06/11/2006, às 13:15 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039045-5 - FELIPE MENDES (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X MARIO LOPES PINA JUNIOR Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.163899-1 - MARIA DE NAZARETH NUNES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ERCILIO JULIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCILIO JULIO DOS SANTOS (RJ-030567) Despacho: Intime-se o expert do Juízo, por via telefônica, a fim de que informe acerca da realização ou não da perícia designada para o dia 23 de agosto de 2006, Certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.076755-1 - AGENDA ESTUDOS E PROJETOS ECONOMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO) Presentes os requisitos do art. 273, I do CPC, uma vez que verossimilhantes as alegações, havendo risco de dano de difícil reparação, erazão da demora na prestação jurisdicional. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que se abstenha a Ré de incluir o nome da parte Autora em cadstros restritivos de cédito, por conta do contrato referido na inicial. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 30/10/2006, às 13:45 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 35900"
                                                                                                                ]
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                                                                                                            "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.081265-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI (RJ-017551)) X JOSE MANOEL DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425) À PARTE INTERESSADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.128691-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X COLEGIO BAHIENSE CENTRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA (RJ-053656) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.007422-1 - DERCI DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO SR. PERITO SOBRE FLS. 150v. \r\n\r\nProc. 2005.001.088036-5 - CONCEICAO DAIZ DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS - APC - 0711-2 - R$ 3,39 + CAARJ (10%), NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.120755-3 - JOSIAS PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIANA LASCASAS FERREIRA (RJ-074709)) X BRADESCO SEGUROS S A S E N T E N Ç A: Considerando-se que a parte autora manifestou a vontade de desistir de prosseguir no feito às fls. 29/30, não tendo a parte ré sido regularmente citada, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII e par. 4º, do CPC.Custas processuais faltantes nos termos do art. 26 do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.002814-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANA GOMES DA SILVA (RJ-125544)) X MARCOS GOMES DA CRUZ FILHO À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160447-3 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X SEVERINO CIPRIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Recebo os embragos e suspendo execução. Ao embargado (republicação) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.086800-8 - ALEXANDER DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY LIMA DOS SANTOS (RJ-083843)) X AIDA DE JESUS SOUZA ANDEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TJ/RJ. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.072307-7 - SEVERINO CIPRIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) AO EXECUTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.083291-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JONY S BEST ESPORT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851) A PARTE INTERESSADA SOBRE JUNTADA DE OFICIO DETRAN/RJ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065326-9 - JOSE MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X AMERICANAS COM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) RECEBO OS RECURSOS (FLS. 266/270 E 278/281) NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118271-3 - MARIA BEZERRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) 1 - FLS. 320 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. 2) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.054200-5 - IARA RIBEIRO DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, NO PRAZO LEGAL: AST - 0701-3 - R$ 20,38 + APC - 0711-2 - R$ 1,69 + CAARJ (10%) \r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.162380-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X CELIO G DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)), GLÓRIA MARIA GOMES DA SILVA, Dr(a). NORIVAL GUIMARÃES VIANA NETTO (RJ-109291) 1) FLS. 279 - ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 284/285 - DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA, FACE À CERTIDÃO DE FLS. 270. AO SR. AVALIADOR. 3) FLS. 292 - DIGAM AS PARTES. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.164141-0 - TEREZA CRISTINA DENUCCI MARTINS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888) Despacho: 1) FLS. 149/150 - FACE O ALEGADO, TRAGA A PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ABERTO INVENTÁRIO EM NOME DO RÉU, BEM COMO O TERMO DE INVENTARIANÇA. 2) FLS. 151/152 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, FACE O ACOSTADO ÀS FLS. 149/150. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.018505-2 (20675) - MARIA ESTER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TERESA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 155. INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, DESIGNANDO DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431 - a DO CPC. DÊ-SE CIÊNCIA À DP. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.132203-0 - JOSE ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA SOLIS ALVAREZ DE FIGUEIREDO (RJ-087343) Despacho: 1) CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HOUVE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 243/244. 2) INTIME-SE A PARTE AUTORA , PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.013104-7 - ADRIANA AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.023661-7 - SALETTE FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078301-3 - SAENS PENA PRACA EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X TRILHA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) Despacho: FLS. 227/230 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, OPORTUNIDADE NA QUAL ME PRONUNCIAREI ACERCA DA NECESSIDADE DO REQUERIDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.137289-9 - FREDERICO BOKEL NETO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X LUIZ FELIPE DE NOVAES VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ROCHA PALERMO (RJ-017232), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM A FIM DE: 1) DETERMINAR SEJAM OS AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA SE PRECISAR O SALDO QUE CABE AO CREDOR (AUTOR) E AQUELE QUE SE AFIGURA COMO REMANESCENTE E CABE AO DEVEDOR (RÉU), ANTE À DESATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE FLS. 552; 2) ESCLARECER QUE O DOCUMENTO DE FLS. 569 SE MOSTRA INSERVÍVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA LÚCIDO QUANDO OUTORGOU A PROCURAÇÃO EM QUESTÃO; HAHA VISTA QUE SE REFERE À \"LUCIDEZ SUFICIENTE\", CUIDANDO A LUCIDEZ DE CONCEITO DE NATUREZA ABSOLUTA, A SER AFERIDO, EM NECESSÁRIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DO AUTOR, QUE DEVERÁ SER AFORADA NO JUÍZO COMPETENTE PELOS INTERESSADOS. 3) SALIENTAR QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO AUTOR ESTÁ CONDICIO NADO À REGULARIZAÇÃO DA SUA INTERDIÇÃO OU SUJEIÇÃO À CURATELA PROVISÓRIA, FACE À GRAVE ENFERMIDADE QUE O ACOMETE E À DÚVIDA QUE PENDE SOBRE O GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. CUÇMPRA-SE O ORA DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147162-0 - MARISA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X EDWIGES CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO NELSON BARBOSA (RJ-020296) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS FALTANTES (V. CERTIDÃO DE FLS. 51). \r\n\r\nProc. 2006.001.006190-3 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X PAULO MOREIRA NASCIMENTO Decisão: EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.108904-0 - CELSO FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024)) X MARIO WELLINGTON PITA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.124978-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANTONIA ONEIDE RODRIGUES ME E OUTRO Decisão: FLS. 77 - DEFIRO. SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.059428-1 - AMERICO OCTAVIO GUERRA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CELESTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787) Despacho: 1 - FLS. 145 - O CPF DA PARTE RÉ NÃO ESTÁ CORRETO. DIGA O AUTOR. 2 - DIGA O AUTOR, INCLUSIVE, SOBRE O QUE FOI ARTICULADO ÀS FLS. 139/140. \r\n\r\nProc. 2006.001.049793-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALDA GUARIENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) Despacho: FLS. 55/57 - PARA ANÁLISE DO REQUERIDO, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.044304-5 - MARIO WELLINGTON PITA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X CELSO FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.108916-5 (16102) - ANTONIO GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965), Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.066472-2 - MARCO ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 1998.001.085267-0 - WILSON NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X GERALCINDO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Decisão: ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 349, E, NO INTUITO DE SE EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 350/358. \r\n\r\nProc. 2002.001.073681-8 - FABIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO COIMBRA BARBOSA (RJ-117806), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Decisão: 1) FLS. 228/234 - ANOTE-SE ONDE COUBER, CERTIFICANDO A SERVENTIA QUANTO AO ALEGADO NO ITEM b DE FLS. 228, PARA, SE O CASO, SER ANALISADA A EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE PRAZO. 2) FLS. 235 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE O QUE PRETENDE, FACE À NOVA SISTEMÁTICA DA LEI 11.232/05. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 238/239. \r\n\r\nProc. 2003.001.086492-6 - GERALDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZANDO-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DAS CUSTAS FALTANTES PARA FINS DE APRECIAÇÃO DE FLS. 212 E 213. \r\n\r\nProc. 2005.001.050693-5 - ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X SILIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho: FLS. 221 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.013961-8 - MARIA CATARINA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.047902-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Despacho: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 60. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.145437-0 - SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Despacho: FLS. 423/424 - DIGA A PARTE AUTORA EM 48 HORAS, SOB PENA DE VALER SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.133938-0 - PAULO CHVAICER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS. 272/274; POR ORA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO INMETRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.136702-0 - FABIO BRAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA DEVEDORA ÀS FLS. 482/500, FOI RECUSADA PELO CREDOR, QUE PUGNOU PELA PENHORA ON LINE DA QUANTIA DEVIDA (FLS. 507/511). DEFIRO O REQUERIDO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 656, I C/C 655, I, AMBOS DO CPC. SEGUE DOCUMENTO EM ANEXO. INTIME-SE O DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.159820-0 - PAULO CEZAR CARMANEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho: 1) NOTICIEM AS PARTES O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. 2) FLS. 550 - DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.081188-2 - NELIO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRILHA DOS TAMOIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MELLO (RJ-094289), Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Decisão: 1) RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA AS FLS. 432/433 EIS QUE TEMPESTIVOS, TODAVIA DEIXO DE ACOLHE-LOS POR NÃO VISLUMBRAR NA SENTENÇA EMBARGADA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC, PELO QUE É FACULTADO AO INTERESSADO VALER-SE DA VIA PRÓPRIA PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA, COMO ASSIM DESEJE, DESTARTE, MANTENHO-A NA INTEGRA, TAL COMO LANÇADA. 2) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.037771-0 - ANA PAULA SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.066607-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Despacho: CONSIDERANDO QUE A VARIG ENCONTRA-SE EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FAZ-SE NECESSÁRIO A PARTICIPAÇÃO DO MP NESTES AUTOS. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO MP COM ATRIBUIÇÕES FALIMENTARES. \r\n\r\nProc. 2006.001.090397-5 - MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFIDAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.121236-7 - ANTONIO BARBOSA MACIEL (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MANUEL FERNANDO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho: FLS. 264 - TRAGA A PARTE AUTORA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, BEM COMO OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO ON LINE. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.069898-2 - ALUSA DA FRANCA HORTA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X PATRICIA ZINGER (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488) Despacho: FACE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, POR DERRADEIRO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO AO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 117, NO PRAZO DE 05 DIAS. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.106437-6 - ANTONIO AFONSO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: 1) FLS. 175 - ANOTE-SE E CADASTRE-SE ONDE COUBER. 2) FLS. 174 - DEFIRO O PRAZO DERRADEIRO DE 30 DIAS. DECORRIDOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.066294-8 - FLORISBELA DE JESUS X SALOMAO PLOSK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) ÀS PARTES PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nId: 35975"
                                                                                                                    ],
                                                                                                                    "35999": [
                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RODRIGUES - RJ090764 \r\n\r\n2002.001.149559-8Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO - RJ066665 \r\n\r\n2002.001.027854-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJOÃO MONTEIRO PASCOAL - RJ052438 \r\n\r\n1997.001.128913-0Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nRUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA - RJ090445 \r\n\r\n2000.001.022583-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA RAMOS - RJ079079 \r\n\r\n2003.001.043774-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO - RJ076171 \r\n\r\n1999.001.054906-8Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2005.001.132625-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n1995.001.131344-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES - RJ090339 \r\n\r\n1998.001.155842-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA - RJ076829 \r\n\r\n2004.001.093769-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS - RJ029022 \r\n\r\n2002.001.025778-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ098798 \r\n\r\n2004.001.005574-1Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALVES BRAGA - RJ081020 \r\n\r\n2000.001.056930-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO ALVES DUARTE - RJ023120 \r\n\r\n2000.001.027623-2Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA - RJ035462 \r\n\r\n1999.001.149166-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO PEREZ GARRIDO - RJ047337 \r\n\r\n1997.001.049392-7Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR - RJ083013 \r\n\r\n1998.001.103905-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2003.001.056799-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1987.001.300614-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ - RJ091025 \r\n\r\n2001.001.076618-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO - RJ110451 \r\n\r\n2005.001.059978-0ARetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nSUZANA WOLF JORDÃO - RJ099523 \r\n\r\n2001.001.033901-3Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nRAQUEL DIAS MAGALHÃES - RJ109821 \r\n\r\n1998.001.005368-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nNÚBIA MARIA BITTENCOURT - RJ112852 \r\n\r\n2003.001.112402-1Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA - RJ113185 \r\n\r\n1993.001.070842-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA MOHAMMAD HASSOUN - RJ116163 \r\n\r\n2004.001.103619-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO - RJ124807 \r\n\r\n2004.001.012093-9Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n1996.001.041754-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nEDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR - RJ120883 \r\n\r\n1995.001.001053-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nSEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO - RJ122308 \r\n\r\n1997.001.004897-0Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n1997.001.085101-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO CAMPOS - RJ133188 \r\n\r\n2005.001.016289-4Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n1999.001.116903-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2005.001.005229-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2005.001.020592-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS GARCIA - RJ125159E \r\n\r\n2002.001.159025-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nPAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI - RJ134818 \r\n\r\n1999.001.067910-9Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE CORREA CASTELO BRANCO - RJ135159E \r\n\r\n2005.001.034828-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARCELA LEMOS DA SILVA - RJ135370E \r\n\r\n1997.001.112495-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nÉRICA ANTUNES MOREIRA - RJ135828E \r\n\r\n2003.001.020679-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO SAMPAIO BRASIL - RJ136006E \r\n\r\n2005.001.048355-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ136347E \r\n\r\n1995.001.109083-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA - RJ135879E \r\n\r\n2002.001.090150-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA RAMOS - RJ136991E \r\n\r\n2000.001.107944-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.001.014835-6Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.023139-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nBÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS - RJ139039E \r\n\r\n2003.001.139786-4Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nKARLA DA SILVA ALMEIDA - RJ140802E \r\n\r\n2005.001.155786-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO PORTUGAL JAEGGER - RJ141077E \r\n\r\n1994.001.026852-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nFELIPE GARCIA INOJOSA - RJ140012E \r\n\r\n2004.001.041174-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE SÁ NOGUEIRA GUIMARÃES - RJ140318E \r\n\r\n2002.001.000018-8Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2001.001.095901-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2004.001.142525-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2005.001.110818-4Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nÉRICA OLIVEIRA DE SANT ANNA SOARES - RJ141649E \r\n\r\n2000.001.047526-5Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n2002.001.068294-9Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nAURORA PALERMO FERRAZ DE FARIAS - RJ142175E \r\n\r\n2005.001.016944-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2001.001.053894-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n1997.001.126469-7Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\n1999.001.136585-8Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2004.001.084540-5Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2003.001.123536-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.073221-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1999.001.058106-7Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE NUNES LEMOS - RJ146534E \r\n\r\n1998.001.109945-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARIANA ANDRADE DA COSTA - RJ148949E \r\n\r\n2005.001.056451-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA MOITA - RJ149782E \r\n\r\n1999.001.070204-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE ANDRADE - RJ150325E \r\n\r\n2002.001.115343-2Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nANDRE GUSTAVO PIRES BARRADAS - RJ151192E \r\n\r\n2004.001.046464-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n2003.001.135050-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES - RJ152569E \r\n\r\n1996.001.067155-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n1996.001.139868-7Retirado em: 27/07/2006\r\n\r\nId: 35999"
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                                                                                                                "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079607-0 - MINERACAO DE CAULIM MONTE PASCOAL S A (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Despacho: E-SE MANDADO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DA CLAUSULA SEGUNDA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.127337-8 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). EDSON DO AMARAL NALIM (RJ-042283), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979), Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X INTEX INSTALACOES E TECNOLOGIA EM EXECUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DA DP, INCLUSIVE PARA DESIGNAR DIA E HORA PARA ENTREGA DO BEM \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079132-0 - ANTONIO SANTANA GOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL PORTUS (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: FLS. 49. NADA A RECONSIDERAR. DEVOLVA-SE OS AUTOS AO JD. \r\n\r\nProc. 2005.001.157984-3 - FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOSLTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FRANCO (SP-092208), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Despacho: IMPOSSIVEL A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM OUTRO JUIZO. OFICIE-SE AO JD. \r\n\r\nProc. 2006.001.065370-3 - REGIS ANTONIO BASTIAN X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Despacho: AO AUTOR SOBRE DEPOSITO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.012772-7 (13458) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARANGOLA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X COLOMBO GAZ ZA (Adv(s). Dr(a). MARTINS DE ANDRRADE (RJ-003149), Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.188087-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352)) X NARCISO DE ALMEIDA PASSOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Despacho: FLS. DEFIRO A INDICAÇÃO. INTIME-SE O LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2000.001.078402-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X KARLA RIBEIRO DA SILVA Despacho: FLS. ANOTE-SE. REGULARIZE-SE A PARTE A SUA REP. PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2000.001.137383-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X LUCIANA MELINDRES LOPES Despacho: AGUARDE-SE POR MAIS 15 DIAS, NA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.121675-0 - CRISTIANE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ASB FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: TENHO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PORTANTO, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTORIA. PRECLUSA VOLTEM \r\n\r\nProc. 2002.001.151758-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ELZA PECANHA ALVES Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.029323-6 - JORGINETE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: CUMPRA-SE PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 264 \r\n\r\nProc. 2003.001.035165-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARBOS (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ALICE DACONCEICAO HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929), Dr(a). PAULO ROBERTO MEXIAS PRIETO (RJ-014496) Despacho: FLS. ESCLAREÇA O PEDIDO DE DESISTENCIA, EIS QUE A PROPRIEDADE DA UNIDADE DO IMÓVEL É EM CONDOMINIO \r\n\r\nProc. 2003.001.133647-4 - SAMUEL RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SUSETE FERREIRA DE FARIA (RJ-079715), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.054650-5 - LUZIA TORRES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824), Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: E-SE NOTA DE DEBITO AO FETJ \r\n\r\nProc. 2004.001.124269-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR SAO CONRADO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MARCELO MESQUITA COSSENZA E OUTRO Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2004.001.132656-2 - LEILA GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BAMERINDUS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN PAULA FLORINDO GUIMARÃES (RJ-126671) Despacho: PUBLIQUE-SE, DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM. / I-SE O REU VIA POSTAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTERS EM 10 DIAS, SOB PENA DE EMISSÃO DE NOTA DE DEBITO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.104722-5 - FLORESMIL LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO RETRO OFERTADA NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T..J \r\n\r\nProc. 2005.001.140855-6 - HORACIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS,SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.029963-4 - JAERDIL OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518), Dr(a). LISE SCHOMAKER MAURELL (RJ-133547) Despacho: RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.076252-8 - LUZIA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.085110-0 - ZILMA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE ISENTO JUNTO A SRF, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE JG \r\n\r\nProc. 2006.001.089393-3 - MARCO SETTE MMS PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALESCA OLIVEIRA BASTOS (RJ-101364), Dr(a). DORVALINO TIZATO (RS-006329)) X ADEMIR J GRANDO Despacho: EMENDE-SE A INICIAL DE ACORDO COM O ART. 25P, INC. II E V DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.066710-2 - CARLOS ALBERTO DA ROCHA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X CAMPING CLUB DO BRASIL Despacho: I-SE A AUTORA VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS. SOB PENA DEINSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.076595-5 - ANGELA MARIA DINIZ CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DINIZ CRUZ (RJ-043122)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho: EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090155-3 - PAVIOLI S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.102583-9 - GERALDO VITAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: DEFIRO JG AO AUTOR. ANOTE-SE. CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.020341-0 - BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X MARCILIO DIAS DE AZEVEDO MOREB (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho: E-SE NOTA DE DEBITO AO FETJ. APOS, AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nProc. 1997.001.105860-0 - GILBERTO CARLOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)), Interessado: JORGE MAGLIARI DA PURIFICAÇÃO) X JORGE DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924) Despacho: AGUARDE-SE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE, COM AS RESPOSTAS DOS BANCOS \r\n\r\nProc. 2003.001.118450-9 - DAVID DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817), Dr(a). VICTOR HUGO GONÇALVES PEREIRA (RJ-075086)) X DIONE PIRES AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC. APOS, EXCLUA-SE DO SISTEMA O ANTIGO PATRONO E CLS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.096848-5 - CONSTANCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X ANTONIO DE CARVALHO BARROS Despacho: DEFIRO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.004817-3 - ALCIMAR ADAME RAPOSO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: AO EMBARGANTE SOBRE INFORMAÇÃO RETRO E PAR REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2003.001.098298-4 - JUVELINA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: ...Designo o dia 16/10/2006 às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.107360-1 - BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA URUGUAIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742)) X ESPOLIO DE NIRCE GODINHO SOTELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS RIBEIRO DA COSTA (RJ-051476), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Despacho: I-SE A PARTE EMBARGANTE VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA, 48 HORAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.127423-0 (16086) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X AGRO DEMASU INSUMOS AGRICOLAS LTDA. E OUTRO D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 1997.001.138127-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA E OUTROS Despacho: E-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.134611-6 - JULIO CESAR DA SILVA RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: Ratifico a decisão de fls. 158, juntando o protocolo da penhora realizada na data de hoje. \r\n\r\nProc. 2002.001.039192-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ANNA PAULA RESINENTTI LOURENCO Despacho: FLS. DEFIRO, SOB A -RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. \r\n\r\nProc. 2003.001.057298-8 - ANTONIO DE CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X CONSTANCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) Despacho: AO AVALIADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.073724-2 - STAF MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X CLINICA BAMBINA LTDA Despacho: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.024250-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS Despacho: FLS. DEFIRO. E-SE OFICIO, BEM COMO C. PRECATORIA., \r\n\r\nProc. 2005.001.006935-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X WORLDCELL TELESISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) Despacho: I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.047164-7 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X DROGARIA POMPEIA LTDA Despacho: AO EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.035534-8 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X OSVALDO VALADAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Despacho: AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.058108-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X OSMAR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-052770) Despacho: FACE AO CERTIFICADO, REPUBLIQUE-SE FLS. 198. / FOLHAS 198. Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, REVOGO decisão de fl. 158.Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.138283-0 - DARCY CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CLEUSA MALTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Decisão: 1 - Tendo em vista çque a ocnta corrente nº 16887-4, agência 0313, do Banco Itaú, é utilizada para o recebimento de pensão e aposentadoria, e considerando o disposto no art. 649 do CPC, defiro o desbloqueio desta aconta. Oficie-se ao BACEN. 2 - Regularize-se a petição de fls. 272/274. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.009358-9 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ANTONIO JOSE LEMOS DE CARVALHO Despacho: FLS. ESCLAREÇA, EIS QUE A REQUERENTE NÃO FIGURA NOS POLOS DA AÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.149795-7 - MARIA BENEDICTA DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: FLS. NADA MAIS A APRECIAR, TENDO EM VISTA A RETIRADA DA GUIA DE FLS. 516. COMPROVE O REU O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.094449-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBSON FONTENELE GOMES Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA, TENDO EM VISTA A CERT. DE FLS. 89H \r\n\r\nProc. 2002.001.100487-6 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X JOSE WALDIR DE SEIXAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317) Despacho: COMPROVE O AUTOR O PROTOCOLO DO OFICIO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.001242-9 - NILTON ANDRADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: E-SE MAND. DE PAGAMENTO CONF.R EQUERIDO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.009350-8 - CECIMAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X FARMACIA UNIAO DA ROCINHA LTDA Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058440-3 - AUTO POSTO NIMBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X MARIA LAURITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787) Despacho: INDEFIRO, POR ORA, A RENUNCIA DO PATRONO. COMPROVE O CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.110078-0 - KELLY CRISTINA SIQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO (RJ-108855)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: DIGA O EXEQUENTE ACERCA DA INFORMAÇÃO RETRO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.036512-4 - FLAVIO DOS SANTOS RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.140715-1 - ANA PAULA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: VENHA O REC. DA TAXA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.011362-9 - MARCIO LISBOA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA (RJ-139674E)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.047894-2 - JOAO MOREIRA PACHECO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOUIS LUMIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Despacho: AO AUTOR EM REPLICA E SOBRE A DENUNCIAÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.079313-2 (9813) - MARIA JOANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA DE FREITAS LOPES (RJ-016048), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA REG. SUA REP. PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.003714-2 (20272) - JOSE PEDRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TRANSPORTES ROTA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE JESUS COSTA (RJ-028853) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.077450-3 - IVAN LOBAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) Despacho: O EXEQUENTE DEVE REQUERER O PROSSEGUIMENTO NOS PROPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DE TODA SORTE, EXTRAIA-SE CARTA DE SENTENÇA PARA QUE CONSTITUA PROVA DE CREDOR NAQUELES AUTOS \r\n\r\nProc. 1998.001.207457-2 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: I-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DOS HON. PERICIAIS \r\n\r\nProc. 1999.001.095295-1 - CARLA DE OLIVEIRA VOAZIM (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-077065)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho: AO AUTOR SOBRE ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1999.001.163772-0 - ESPOLIO DE ALCIDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X TELEMAR COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: I-SE O REU PARA DEPOSITO DOS HON. PERICIAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 2001.001.151002-0 - BENEDITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO. SEM PREJUIZO, E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112971-5 - LUCIO MURILO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO (RJ-083211), Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho: AO AUTOR SOBRE A DIF. APONTADA \r\n\r\nProc. 2003.001.037767-5 - IVO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X EDITORA O DIA S/A O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.126179-6 - DENISE SILVA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032), Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: DEFIRO A REMESSA AO CONTADOR, CONFORME REQUERIDO MEDIANTE PAGAMENTO DE CUSTAS PERTINENTES \r\n\r\nProc. 2003.001.142416-8 - JOÃO BERNARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X SUPERVIA CON CESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: DEFIRO A VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.078895-1 - CILEIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: I-SE O REU PARA PAGAMENTO DOS HON. PERICIAIS, EIS QUE PARTE SUCUMBENTE NA DEMANDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.107126-4 - PAULO ANDRE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X ZPARK LTDA Despacho: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139880-0 - NILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: AO REU SOBRE CERTIDÃO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039302-0 - SILVANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191), Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.113884-1 - WALTER VIEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.041986-9 - TRENDNET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466), Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778)) X KMT CONSULT LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE, EIS QUE OS VEÍCULOS DE FLS. ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.101967-0 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X ANDRE EUGENIO LEONCIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.106325-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MANOEL JOSE CERQUIDO DE MELO E OUTRO Despacho: DIGA O AUTOR O ANO EM QUE A DIVIDA FOI QUITADA \r\n\r\nProc. 2003.001.136604-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X INCAMAT IND E COM DE EQUIP DE SEG E OUTRO Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1992.001.061209-7 (15326) - RENE HASENCLEVER X CURT WALTER FRIEDRICH TREU (Adv(s). Dr(a). TERCIO CAXEIRO (RJ-010850) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA RETIRAR OS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.169008-1 - SILVANA DE SOUZA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X ACHILLES BRETAS JUNIOR Despacho: DEFIRO O ACESSO AOS AUTOS NO BALCÃO DO CARTÓRIO. INDEFIRO, VISTA, FACE A AUSÊNCIA DE PODERES \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.084560-2 - MARIA REGINA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA DE FATIMA F M ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Despacho: VENHA A ULTIMA DECLARAÇÃO DE ISENTO, PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038639-7 - HELMAR JORGE VARELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148), Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO E OUTRO Despacho: AO REU PARA REG. SUA REP. PROCESSUAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.023069-1 - ELYR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO A.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.091551-3 - RUBEN GOMES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.104440-8 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE, COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.055419-6A - GLAUCIA LIMA SOARES CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X INTERNATIONAL ASSETS E RESSOURCES LIMITED (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho: CUMPRA-SE O ART. 1067, PAR. 1. DO CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.004443-7 - FERNANDO DA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: FLS. NADA MAIS A PROVER. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.033165-2 (20248) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.142779-5 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JULIO TELLES DA SILVA LOBO NETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho: DEFIRO A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.118052-4 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021), Dr(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-066583) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.118052-4 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021), Dr(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-066583) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.118052-4 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021), Dr(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-066583) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.132485-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL ASSUNCAO (RJ-091905)) RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho: FLS. AO PATRONO DA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC. DO BANCO. AO AUTOR SOBRE LAUDO CRÍTICO DO ASSIST. DO REU. \r\n\r\nProc. 2004.001.080708-8 - BABY SHOES CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FARAJ JOAO ISSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583) Despacho: VENHA DECLARAÇÕES DE RENDAS DA EMPORESA, BEM COMO O ULTIMO BALANCETE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101750-9 - TELMO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: DEFIRO VISTA POR 5 DIAS AO AUTOR. APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.035629-3 - SEVERINA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho: I-SE O AUTOR PARA DILIG. O END. DO INSTITUTO \r\n\r\nProc. 2002.001.119563-3 - ALICE KATIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: DESNECESSARIA A DESIGNAÇÃO DE AIJ, PARA QUE O PERITO RESPONDA AOS QUESITOS DE FLS. 125. INTIME-SE O PERITO PARA QUE RESPONDA AS PERGUNTAS ELENCADAS AS FLS. 125 \r\n\r\nProc. 2003.001.118481-9 - ANDREA BRAGA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: ESCLAREÇA A RÉ A PERTINENCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092787-2 - MARCELO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X BRADESCO ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.131197-4 - NEID DA CONCEICAO RUSSO (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Decisão: PROVIDENCIE O CARTORIO OS OFCIOS DE FLS. 118. 2) RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.112957-8 - FABIO LUIZ TIBCHERANY (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555), Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.114958-9 - DARIO MENDONCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BALASSIANO ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.120553-7 - LUIZ CARLOS DA COSTA MORETTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB Despacho: FIRME-SE O TERMO DE AUSENCIA, APOS CITE-SE POR EDITAL, PRAZO 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.066534-8 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X NILTON GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820) Despacho: J. Às partes sobre o laudo. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.064616-4 - MARCELO SOUZA BESSER (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X JORGE MICELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE A.C., VALENDO O SILENCIO COMO RENÚNCIA TÁCITA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.097076-8 - ASTOLFO MARTINS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X SAVE - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) À PARTE AUTORA SOBRE FLS 215. \r\n\r\nProc. 2002.001.047953-6 - ADRIANA DE CARVALHO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: CERTIF. OS PODERES DO REQUERENTE,. DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.032929-4 - MARIA QUADROS MANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: I-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA DIF. APONTADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096836-0 - MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.100930-5 - CESAR JUSTO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL Despacho: NADA A RECONSIDERAR. CUMPRA-SE FLS. 19 NO DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113565-7 - NEUSA PRATES RIBAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.059705-0 - SIMONE MARIE PENAFORTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: AO EXEQUENTE, INCLUSIVE ACERCA DA QUITAÇÃO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.006577-3 - MARIA TELLES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FAMILIAR) Despacho: FLS. 156. DEFIRO. \r\n\r\nId: 36032"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "35957": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.044709-2 - CELENE GUIMARAES SANTUCHI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2006, às 15:00 horas.2) Ao cartório para que observe se, tendo sido expedidas as diligências para a realização do ato, as novas diligências serão providenciadas sem a necessidade do recolhimento das custas judiciais, em razão de ser determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.147200-0 - DANIELLE MIRANDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho: Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.085798-5 - JORGE DORTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PORT 01/2002: AO REU, DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.079358-7 - NAURO EDURADO GREHS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X P M P PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)), Litisconsorte: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Portaria 01/2002 : Ao autor para retirar ofício(s) do cartório ou recolher custas no valor de R$ 3,39 APCJ 0711-2 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.055697-8 - CELSO DE JESUS VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ANTONIO COSTA SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311) Despacho: Fl. 119 verso - manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.148420-3 - BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILES A. C. PEIXOTO (RJ-002392)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: Comprove a autora haver entregue o ofício de fls 144 e 132 ao destinatário, em 72 horas, considerando que não houve resosta dos mesmos \r\n\r\nProc. 2003.001.096459-3 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Decisão: citem-se os réus \r\n\r\nProc. 2003.001.131380-2 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A 1- AO REU: REGULARIZE SUA REPRESENTAÇAO. 2- AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029485-3 - MARCELO BERNARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) Recebo fls. 106/109 como agravo retido.2) Ao agravado/autor.3) Após, com a vinda da resposta do agravado, intime-se o perito como determinado à fl. 101. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.125261-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZACARIAS JOSE DE SOUZA Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.015733-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FRANCISCO JOSE MASI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Sentença: As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 126/127 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066377-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X ASDRUBAL MARTINS DOS SANTOS Despacho: Venham as custas \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122952-4 - SANDRO DA SILVA SANTOS X VIACAO EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Initme-se o réu por DO para recolher a diferença de custas, conforme certidão de fls.69 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.117131-3 (11762) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610), Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342), Dr(a). CILDA S. HORA (RJ-024850P)) X DAGAS JOSE VENANCIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054), Dr(a). NELSON LOPES DA FONTE (RJ-045490) Despacho: Diga o réu sobre os cálculos de fls.731/733, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 1993.001.046458-0 (16388) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM JAYME (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X JOSE EDUARDO MAGDALENA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FELIX (RJ-054077) Sentença: Considerando a petição de fl.80 em que a parte autora informa que o réu liquidou o débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.018970-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ASSU (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.079675-8 - THEREZINHA FONSECA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NÉLIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155)) X IRACI SANTANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2001.001.036395-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ- 019218)) X A CONQUISTADORA LANCHES LTDA COPACABANA LANCHES Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.132072-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X ANA VALERIA DA SILVA), EVANDRO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE (RJ-097399) Decisão: Lavre-se Termo de Penhora do imóvel dos réus e intimem-se pessoalmente \r\n\r\nProc. 2002.001.008353-7 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI Decisão: CUMPRA-SE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 2002.001.008351-3 : \"Considerando que a sentença de fls. 21/22 aqplica-se a todos os processos, translade-se cópia da mesma para os demais, dando-se baixa e arquivando-se, após desapensados, sem prejuízo do prosseguimento da execução integral neste. Traga o autor planilha atualizada do total do débito.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.008355-0 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI Decisão: CUMPRA-SE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 2002.001.008351-3 : \"Considerando que a sentença de fls. 21/22 aqplica-se a todos os processos, translade-se cópia da mesma para os demais, dando-se baixa e arquivando-se, após desapensados, sem prejuízo do prosseguimento da execução integral neste. Traga o autor planilha atualizada do total do débito.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.008357-4 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI Despacho: CUMPRA-SE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 2002.001.008351-3 : \"Considerando que a sentença de fls. 21/22 aqplica-se a todos os processos, translade-se cópia da mesma para os demais, dando-se baixa e arquivando-se, após desapensados, sem prejuízo do prosseguimento da execução integral neste. Traga o autor planilha atualizada do total do débito.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.020321-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAL (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X ESPOLIO DE JERONIMA CORREA ARGUEIRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho: O pedido de fl. 233/234 deve ser deduzido no processo em que houve a arrematação, sem prejuízo do ofício para reserva de crédito. Traga o condomínio planilha atualizada \r\n\r\nProc. 2002.001.087286-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAMSES VIII, Síndico: PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573), Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045) Despacho: 1) diga a ré sobre fls.191/204. 2) Após a manifestação da ré, dê-se vista ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.142958-9 - SATURNINA SANTAMARIA GORRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.182/191 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.152333-8 - SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-016741)) X FRANCISCO PANARO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARQUES PORTELLA COELHO (RJ-105468) Despacho: Ao autor para efetuar o pagamento dos honorários do dr. perito do Juízo no valor de R$ 1.500,00 . Prazo dez dias. Expeça-se guia para o pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.014495-4 - ANTONIO MERAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido à fl. 238 (o valor do principal em nome do autor e os honorários em nome de seu patrono), independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.107268-9 - ROBSON DE ARAUJO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). MILSON FRAGOSO DINIZ (RJ-132393), Dr(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ (RJ-134249)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: J. Intime-se \r\n\r\nProc. 2003.001.115288-0 - BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684), Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575) Despacho: Intime-se o perito GUSTAVO LICKS, através dos telefones 2524-0076 ou 8162-4082 \r\n\r\nProc. 2003.001.117415-2 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SILVIA STENCER RAMOS SLOMAO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731), Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Decisão: Cite-se o chamado. Altere-se na DRA \r\n\r\nProc. 2003.001.148666-6 - DIONISIO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 94/95 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.039147-9 - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415) Despacho: As partes, sobre os honrários do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.076342-5 - NORBERTO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2006, às 13:30 horas.2) Ao cartório para que observe se, tendo sido expedidas as diligências para a realização do ato, as novas diligências serão providenciadas sem a necessidade do recolhimento das custas judiciais, em razão de ser determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.069933-6 - ROGERIO RIBEIRO DO VAL (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Decisão: Manifeste-se o autor sobre certidão negativa do OJA de fl. 134.Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.099159-0 - OSVALDO RIBEIRO FILGUEIRAS, MARLENE FIGUEIRAS PINHEIRO, ELIENE RIBEIRO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Homologo o acordo e julgo cumprida a setença. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.108612-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OKLAHOMA (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X MARCIO MONTEIRO DAS NEVES), ADRIANA GUARANA NUNES MONTEIRO DAS NE VES Despacho: Regularize-se a representação da parte ré a fim de homologar o acordo \r\n\r\nProc. 2005.001.126521-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957), Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) LADILSON ARAUJO), ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO), KAY SANT ANNA ARAUJO), ELENIZE DOS SANTOS ARAUJO, Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338), Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530) Despacho: 1) Primeiramente, cumpra o cartório o determinado na decisão de fl. 58, itens \"1\" e \"4\", desde que recolhidas as custas devidas para os atos.2) Após, cumprido o cartório o acima determinado, anote-se o nome do patrono do autor onde couber, como requerido à fl. 60.3) Cumpra o autor o determinado na decisão de fl. 58, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.136412-7 - SANDRO DA SILVA, SILVANA RIBEIRO DA SILVA, MARIA CELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo e julgo comprida a sentença. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.141347-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X PADARIA E CONFEITARIA ZINID LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Decisão: Defiro a denunciação à Lide. Citem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.159943-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FABIANA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-121942)) X ALINE IZABELA MOREIRA DIAS Despacho: Dê-se vista dos autos ao autor por cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.001.161918-0 - NOGUEIRA E HENRIQUES PARECERES CONSULTORIA E SERVICOS DE ADVOCACIA S C (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESA D AMATA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) Despacho: Fls.103/112 à parte ré, manifestando também sobre certidão do 10º RGI, conforme requerido em audiência. Após, cls Prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.000525-0 - JOANA BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). MARCELO GONÇALVES LEMOS (RJ-092757) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 96/97 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038437-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WORKINGTON (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X AIDA PASTOR PISK Sentença: Considerando a petição de fl.40 em que a parte autora informa que o débito condominial foi quitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042750-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X ATCEI TECNICA EM REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)), MARCOLINO RODRIGUES DOS SANTOS), MARIA EMILIA PINTO DOS SANTOS), ANDRESA PINTO DOS SANTOS 1- AO AUTOR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OJA DE FL78. 2- AO REU (ATNEI TECNICA E REV LTDA) : REGULARIZE SUA REPRESENTAÇAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047207-1 - REGINA LUCIA SIMAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: às partes sobre fl.78 \r\n\r\nProc. 2006.001.051718-2 - NEMEZIO DA SILVA, NEUZA DA SILVA SANTANNA, NECY DA SILVA ATHAYDES, NILCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: A ré para apresentar contra-razões ao recurso de fls.42/50. Decorrido o prazo, com as contra-razões, ou sem elas, cumpra o cartório o determinado à fl.77, item 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.082551-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIO FERNANDES GARRIDO Decisão: Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.095115-5 - ANITA RIBEIRO MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Despacho: Nada a prover. Aguarde-se a audiência designada \r\n\r\nProc. 2006.001.119690-7 - APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557)) X QUALIMETAL ESQUADRIA DE ALUMINIO E MANUTENCAO LTDA Despacho: Regularize a autora a representação , juntando procuração com o nome e qualificação do representante, signatário do mandato \r\n\r\nProc. 2006.001.119692-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904)) X WALDEMIRO DALMEIDA NEVES E OUTRO Despacho: Ao autor para juntar certidão do cartório de Registro de Imóveis atualizada \r\n\r\nProc. 2006.001.120694-9 - RENNAN ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X FENASEG FEDERACAO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS EDE CAPITALIZACAO Decisão: Retifique-se na D.R.A. o rito da ação para sumário, trocando-se a capa dos autos. Venha a declaração de isenção do imposto de resnda da representante do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.121022-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JULIANA NUNES COUTINHO Despacho: A autora sobre a certidão de fl.34. (custas para precatória) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.117150-0 - ELIANE WERGNER FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Eventual mandado de pagamento somente será deferido após preclusa a apresentação de impugnação, o que só ocorrerá após initmação, que depende da garantia integral do Juízo. Complemente o devedor o depósito \r\n\r\nProc. 2002.001.011687-7 - VIVIANE MORAIS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.017435-1 - KOINONIA PRESENCA ECUMENICA E SERVICO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863), Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte exe cutada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido às fls.341/342, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.072328-3 - HELIO NORONHA ROQUE (Adv(s). Dr(a). DUYLIO JOSÉ PEREIRA PORTELLA (RJ-060700), Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN (RJ-032961)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPAGIPE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho: Ao executado para efetuar o recolhimento das custas de baixa, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.094838-8 - ISMAEL TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Ao autor sobre os documentos, após cls para sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.026796-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 359/364 e 365/373 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.072924-7 - CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS DE SOUZA (RJ-110531)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.132805-4 - SIMONE PIMENTEL ALVES (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: 1) Restaure-se a baixa no distribuidor e onde mais couber.2) Diga o exeqüente sobre o depósito de fl.97 e se dá quitação, ou requeira o que for de seu interesse.3) Anote-se onde couber o requerido à fl. 96. \r\n\r\nProc. 2005.001.079363-8 - MARCELO DE SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.100464-0 - UNISTAMP COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho: Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.025926-0 - DJALMA FURTADO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.029686-4 - STEFFI CAR COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.061911-2 - MICHELLI DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO MORADA S A), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) EM REPLICA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.129099-4 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A . (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X LUIZ CARLOS DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 173/186 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.035350-8 - LUISA ANGELA CORREA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.127340-8 - MARCUS VINICIUS D ALESSANDRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). JOSÉ MANOEL FRAZÃO MENDES (RJ-064785)) X MARIA DE FATIMA ARAUJO GOMES Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.047816-3 - FERNANDO TEIXEIRA ARTEIRO (Adv(s). Dr(a). GIZELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA SILVA HENRIQUES (RJ-086830)) X EDSON MELO DA SILVA E OUTRO Decisão: citem-se \r\n\r\nProc. 2002.001.158143-0 - MARLENE RETAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). RENATA MARTINS MOURA MEILER (RJ-106286) Despacho: 1) Fls. 179/188 - Recebo como agravo retido. 2) Ao agravado. 3) Não havendo tempo hábil para intimações da parte autora e de testemunha, a fim de comparecerem à audiência designada para o dia 27/09/2006, determino a retirada de pauta desta, ficando, desde já, designada nova data para realização da audiência de instrução e julgamento para o dia ____/____/____, às ____:____ h. 4) Ao réu para recolhimento das custas de intimação. 5) Após, diga a parte autora sobre os documentos juntos às fls. 187/199. \r\n\r\nProc. 2005.001.035137-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X PAULO CESAR LUCIANO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e fl. 66 \r\n\r\nProc. 2006.001.015069-9 - ESPOLIO DE FERNANDO JOSE DOS SANTOS BARTHOLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197), Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X WALTER ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DA CUNHA GILBERT (RJ-109532) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 103/109 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043517-7 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X CLINICA DE PROFISSIONAIS INTEGRADOS NA ODONTOLOGIA LTDA), FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA), FLAVIA LIMA Sentença: As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 51/53 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120985-9 - FLAMARION PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho: ao autor para recolher a diferença de custas, conforme certidão de fl.19. Certificado o correto recolhimento, cite-se. Cientifiquem-se os fiadores conforme requerido, por via postal \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.042909-7 - JOSE HAYUN (Adv(s). Dr(a). MIRIAM VENTURA DA SILVA (RJ-050393)) X SARA HARATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Sentença: Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.030579-0 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MISTUI MOTORS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho: Venha eventual impugnação em 15 dias \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2002.001.116493-4A - EWERTON DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO J. PEREIRA DA CUNHA (SP-110957)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão e decisão de fl.74 \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.017985-5 - CARLA PRETTI MERCANTE (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X ALFRED RICHARD HILBERT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: A parte autora desistiu do feito antes da citação.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302536-8 (8195) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X W P RECUPERADORA DE PECAS LTDA E OUTROS Despacho: Aguarde-se a precatória por 30 dias \r\n\r\nProc. 1997.001.073793-2 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CBG COMERCIAL BENEFICIADORA DE GRAOS LTDA E OUTRO Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 114/118 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 1998.001.072188-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A . (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338)) X FAST COR COMERCIO E INDUSTRIA PLASTICOS LIMITADA E OUTROS Decisão: anote-se. 2) Defiro vista dos autos ao exequente pelo prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 1999.001.047476-7 - ALBERTO CARLOS MENDES KLUMB (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho: regularize a parte autora sua representação nos autos a fim de homologar o acordo. \r\n\r\nProc. 1999.001.143427-3 - MARIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X SFIDA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280), Dr(a). ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA (RJ-097591) Despacho: Venha certidão da JUCERJA, nomes e CPF's dos sócios \r\n\r\nProc. 2000.001.084744-2 - B R B BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ADL ACTUAL DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Decisão: Converto o depósito em penhora. Lavre-se Termo. Intime-se pessoalmente \r\n\r\nProc. 2000.001.098893-1 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X AVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Sentença: Trata-se de ação de execução proposta por HSBC BANK BRASIL S/A em face de AVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA e outros, com base em Notas Promissórias.Passados quase seis anos do vencimento, sem que tenha havido citação, afigura-se evidente a prescrição, que reconheço de ofício, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.148593-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MOVEIS CIRCULAR IND E COMERCIO LTDA), CARLOS COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955) Decisão: Lavre-se Termo de Penhora e publique-se (art.9659, §§ 4º e 5º), ficando o executado intimado da penhora com a publicação do Termo \r\n\r\nProc. 2002.001.017242-0 - TEREZINHA CALIL PETRUS, ANTONIO PETRUS KALIL, ANTONIO PETRUS KALIL FILHO, MARCELO CALIL PETRUS, SILVIA CALIL PETRUS (Adv(s). Dr(a). ULISSES DAS NEVES MOREIRA (RJ-103567)) X MULTISORTE LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569)), ELAINE DIAS BARROS), LUIS FERNANDO PICULLO Decisão: Altere-se o pólo passivo para incluir os sócios (fl.118). Apósm citem-se \r\n\r\nProc. 2002.001.040768-9 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO LTDA Despacho: 1) fls.129 anote-se. 2) ao autor sobre resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.097099-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP E TERM LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia DE FL. 157 \r\n\r\nProc. 2003.001.072327-9 - ALAYR MOREIRA SABARAENSE (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X CLAUDIO LOPES GALVAO Decisão: Defiro a suspensão do feito por 90 dias, após conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.135585-7 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A), MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET Decisão: Fl.78 - Recebo a apelação de fls.67/71 no duplo efeito. À apelada em contra-razões. Após, cls \r\n\r\nProc. 2003.001.139422-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). LUIS ERNESTO TRONCOSO (RJ-121607E)) X VAN LAGOS PECAS E MOTORES LTDA E OUTROS Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2004.001.032437-5 - NELSON RISKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X LABORATORIO MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560) Despacho: Esclareça o exequente se não prefere penhora on line juntando planilha atualizada \r\n\r\nProc. 2004.001.086058-3 - INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL INFRAPREV (Adv(s). Dr(a). RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT (RJ-002245A), Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA Despacho: O processo foi extinto pela sentença de fl.89. Requeriram as parts o que desejarem em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.008204-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA), JOSE COSTA DA SILVA Sentença: A parte autora efetuou o pagamento integral do débito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021999-5 - MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X ARAGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), CARLOS HENRIQUE DE ARAGAO NETO Sentença: A parte autora desistiu do feito antes da citação.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077308-3 - CELIA TOJA TURNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X LATICINIOS MEIN SCHATZ LTDA E OUTRO Despacho: Aos exequentes sobre certidões do OJA e petição de fl.122 \r\n\r\nProc. 2006.001.120618-4 - MIL E UMA CORES TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X PIERRE AUTO CAPAS LTDA Decisão: Cite-se. Fixo os honorários em 10% \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.126799-8 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X MARIA THEREZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão: Defiro expedição de ofícios na forma requerida à Fl.92, sendo entregues ao patrono através do autor \r\n\r\nProc. 2002.001.008351-3 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI Decisão: Considerando que a sentença de fls. 21/22 aplica-se a todos os processos, translade-se cópia da mesma para os demais, dando-se baixa e arquivando-se, após desapensados, sem prejuízo do prosseguimento da execução integral neste. Traga o autor planilha atualizada do total do débito. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.157307-0 - TECNO SCAN SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578)) X ROTRA RADIOLOGIA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). GLAURA MIRIAM GERHARD (RJ-031294), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). BRUNO CAMPELLO DE QUEIROZ (RJ-108895) Decisão: 1) Ante a decisão do v. Acórdão que manteve a sentença de 1º grau, cumpra o cartório o determinado às fls. 116/117 quanto ao levantamento da penhora.2) Oficie-se ao Distribuidor para que inverta os pólos da ação, fazendo constar, após a decisão de 2º grau, o exeqüente como executado e o executado como exeqüente.3) Ao cartório para que anote onde couber as alterações que ora fôra determinado.4) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento de principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.028374-9 - CONCEICAO DE MARIA PESSANHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X JVS JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Despacho: Anote-se para efeitos de publicação. Devolvo o prazo recursal. \r\n\r\nProc. 2006.001.078872-4 - NANCY COKE RABELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.161206-8 - MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), SERASA S A Decisão: Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverão vir aos autos no prazo de dez dias.Defiro prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/03/07, às 14:00h. Recolhidas as custas para intimação do representante legal da ré para comparecimento em audiência, após, intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007795-9 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049526-5 - SALOMON MATTO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: 1) Ao cartório para cumprir a determinação de fl. 89 quanto a anotação na D.R.A. da nova denominação do réu. 2) A decisão de fl. 49 determinou, tão-somente, a exclusão do nome do autor junto ao cadastro do SERASA como requerido no pedido de fl. 05, item \"a\", portanto quanto fl. 102 nada a prover. 3) Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.076347-8 - JOAO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, permaneceu inerte.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112779-0 - LUCIA MARIA APARECIDA FREITAS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831), Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888)) X BANCO ITAU CARTOES S A Decisão: Defiro JG. Emende a autora a inicial para atribuir correto valor à causa, compatível com o pedido de condenação \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.702538-0 (2534) - RAMIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES (RJ-059235)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DE MELLO (RJ-015362), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: Observe o cartório que o despacho lançado por portaria, à fl.160, não foi publicado, gerando a inércia do requerente. Assim, anote-se no sistema para figurar nas futuras publicações o nome do patrono da ré, item 3 de fls.156. Publique-se o despacho de fls.160. FL.160: \"Portaria 01 de 2002: Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias, observadas as cautelas de estilo\" \r\n\r\nProc. 1996.001.111080-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Despacho: O feito já foi saneado, deferida a produção de provas e designada AIJ. Assim, traga o autor a proposta de conciliação mencionada na petição de fl.91 \r\n\r\nProc. 1999.001.092490-6 - NEUZELI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho: Deposite a parte ré o valor correspondente aos honorárioas periciais, conforme determinado na sentença de fl 275. Pena de bloqueio \"on line\". Prazo derradeiro de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.142369-0 - EDUARDO PANTALEAO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARDOZO MENDES (RJ-081741)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Aguarde-se como já determinado à fl. 198. \r\n\r\nProc. 2000.001.007869-0 - MARINA DIAS TAVARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X TRANSPORTE MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho: A Massa Falida de Transportes Mosa Ltda, regularmente representada nestes autos nos termos da procuração de fl.213, apresentou alegações finais de fls.222/223. Aos autores para apresentarem suas alegações finais, em dez dias. Após, ao MP - Curadoria Cível, para apresentar alegações. Com as alegaçoes, venham os autos conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.016880-2 - BENEDITO GERALDO COSTA (Adv(s). Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X GAOMOM Decisão: O autor narra na inicial relação de trabalho no contexto dessa relação sofreu danos morais. Há pedido de danos materiais, porém a competência de Justiça do Trabalho prevalece sobre a competencia da Justiça Estadual. Assim, ante a EC nº 45/04, declino da competência para a Justiça do Trabalho. Dê-se baixa e remeta-se \r\n\r\nProc. 2001.001.041298-1 - JOSE GERALDO DE SOUZA X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712) Despacho: 1) FL.240 - Defiro vista dos autos a ré, Promo 3 Consultoria, por cinco dias. 2) após, dê-se vista dos autos à DP, para falar sobre o pedido de honorários do perito \r\n\r\nProc. 2001.001.090469-5 - MARIA LUISA FARIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2001.001.093030-0 - RICARDO HENRIQUE MARTINS FIGUEIREDO, FERNANDA MARTINS PELOSI, CARLOS ALBERTO MARTINS FIGUEIREDO, GUSTAVO TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, EDVIRGEM FIGUEIREDO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274)) X RIO PLANETA AGUA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)), LIBERTY PAULISTA SEGURO S/A, Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho: aguarde-se a audiência \r\n\r\nProc. 2001.001.136432-5 - MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS, REJANE SANTOS FERREIRA DA SILVA, ROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS, RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351), Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X COOTRAPAURB - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), BREDA TRANSPORTE E TURISMO RIO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), MINI TOUR, Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570), Dr(a). ADRIANA FERREIRA BRAGA (RJ-106605) Despacho: 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2006, às 14:00 horas.2) Ao cartório para que observe se, tendo sido expedidas as diligências para a realização do ato, as novas diligências serão providenciadas sem a necessidade do recolhimento das custas judiciais, em razão de ser determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.141934-0 - MONEY HOUSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL (Adv(s). Dr(a). RENATA KARVALY VIEGAS FERNANDES (RJ-115276) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 150/167 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.027458-6 - JORGE LUIZ SEABRA NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.043714-1 - MARCIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: 1) fl.282 anote-se. 2) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de su cumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.073132-8 - ALDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho: 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2006, às 14:30 horas.2) Ao cartório para que observe se, tendo sido expedidas as diligências para a realização do ato, as novas diligências serão providenciadas sem a necessidade do recolhimento das custas judiciais, em razão de ser determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.090495-8 - SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-113779)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.011353-4 - APARECIDA DA GRACA NARCISO ALVAREZ LUIS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: expeça-se guia. Venha comprovação do depósito em cinco dias \r\n\r\nProc. 2004.001.020820-0 - COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADER MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-013447)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO (SP-138681) Despacho: 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2007, às 15:30 horas.2) Ao cartório para que observe se, tendo sido expedidas as diligências para a realização do ato, as novas diligências serão providenciadas sem a necessidade do recolhimento das custas judiciais, em razão de ser determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.054809-5 - ZELIA COTIAS PARENTE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MÁXIMO JOAO (RJ-083064)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: O prazo de quinze dias para comprovação do pagamento, é prazo legal. Indefiro o pedido da executada \r\n\r\nProc. 2004.001.057017-9 - DIELSON ALEXANDRE MENDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X IBI ADM PROM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.059538-3 - MARIA DA CONCEICAO MARCAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X C E A MODAS LTDA), IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido fl.107, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061790-1 - WALDIR TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) PORTARIA 01/2002: AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA À FL.27. \r\n\r\nProc. 2004.001.111840-0 - ATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA, ANTONIO BERNARDES DETOIE, HELTER HILCYR NAZARETH (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Mantenho a decisão \r\n\r\nProc. 2004.001.133047-4 - VANDERLEI PIRES ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDA JULIANELLI JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada providenciando, caso seja necessário, o cartório as diligências necessários para a realização do ato \r\n\r\nProc. 2005.001.078446-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DO R (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782), Dr(a). ANA PAULA PINA CORREIA (RJ-108710)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.084125-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MARCELA F SEVERONICO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) Despacho: A autora apresentou rol de testemunha às fls. 158/159, portanto, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.111724-0 - NADYR DE ALMEIDA CONCEICAO, DIOGO CONCEICAO REIS, TATIANA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: ... 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2006, às 15:30 horas. ... 3) Conforme requerido pela parte ré à fl. 44, dê-se vista pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.125422-0 - ROWAN GARCIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Regularize a ré sua representação nos autos. Cumprindo o determinado, dê-se vista dos autos por cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.097164-6 - JAILSON CABRAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO ITAU S A Despacho: Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.122192-6 - ELIANE PEIXOTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-123657), Dr(a). LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL (RJ-124463)) X CONSTRUIR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO Despacho: 1) altere-se na DRA para ação de resposabilidade civil, procediemnto comum, rito sumário. 2) comprove a parte autora a necessidade do benefício da gratuidade de justiça apresentando cópias do comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, ou recolha as custas devidas. Prazo de dez dias, pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1985.001.101308-5 (5522) - CARLOS TADEU CORREA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: A vista será deferida após a regularização das custas \r\n\r\nProc. 2003.001.144971-2 - ANNELIO SANDINO BAPTISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Considerando a certidão supra, regularize a parte ré sua representação, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2005.001.079896-0 - ANDRE LUIZ MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X BANCO ITAU S A Despacho: Fl. 43 - Diga o reú sobre o pedido de desistência. \r\n\r\nProc. 2006.001.028659-7 - JOAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FARIA DE ALCANTARA (RJ-114693)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado contra a primeira ré e extingo o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e CONDENAR a primeira ré à obrigação de autorizar e custear serviço médico hospitalar para a parte autora, bem como CONDENAR a mesma a pagar a parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado contra a segunda ré, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.094008-0 - PAMCARY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANNONI BONAIDESDIES (SP-078244), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X TRANSMED TRANSP MODAL E DIST LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.006490-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DARKE LINE BAZAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192) Despacho: Venha o depósito, no derradeiro prazo de 48 horas, atentando o depositante que os honorários homologados foram requeridos em UFIR (1.400,00 Ufir´s-RJ), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.129155-0 - DENISE RIBEIRO DA FONSECA, LUANN RIBEIRO DA FONSECA, LENNON RIBEIRO DA FONSECA, LEONARDO RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: Ao patrono do rúe para assinar a peça de defesa. Venham documentos em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.058646-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X MARCUS AURELIO DE SOUZA ALVISI Despacho: Recolhidas e certificadas as custas, desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fl. 56. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.121933-6 - JOSE OCTAVIO KNAACK CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO Despacho: Notifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se os autos ao notificante, independentemente de traslado. Autorizo o OJA a proceder na forma do disposto no art.172, § § 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.123469-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA COAST RESIDENCIAL SERVICE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X AC LOPES CONSULTORIA CONTABIL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Decisão: Não tendo havido impugnação, Homologo os honorários do perito. Venha o depósito pela parte autora em 30 dias, sob pena de perda da prova \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.204040-9 - RENATA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELIODA COSTA CARDOSO (RJ-021825)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). BIANCA BRASIL NOGUEIRA (RJ-089468) Despacho: 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2006, às 14:30 horas.2) Ao cartório para que observe se, tendo sido expedidas as diligências para a realização do ato, as novas diligências serão providenciadas sem a necessidade do recolhimento das custas judiciais, em razão de ser determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.024342-1 - RADIO PANAMERICANA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES (RJ-002167A)) X RADIO FM O DIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.132439-1 - NITZA MARIA DE ALENCAR VALENTIM GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GONÇALVES GABRIEL (RJ-110096), Dr(a). ANA BEATRIZ DE CARVALHO CRUZ (RJ-102133)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Para o fim de garantir a tutela específica do preceito que consta da sentença, com fulcro do art.461, § 5º do CPC, determino expedição de ofício ao 11º RGI para que promova o cancelamento do gravame de propriedade da autora. Após, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.128776-3 - VERONICA PAIVA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X RAUL PEREIRA DO CANTO E MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550) Despacho: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha MARCOS JOSÉ VIVAS DA SILVA na Comarca de Guapimirim/RJ, conforme requerido à fl.253. Ao autor para que providencie cópias das peças necessárias para instrução da carta precatória, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.005698-0 - RODERICK MALCON MACDONALD (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 106/113em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.030179-1 - GENY SILVA DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X DE MILLUS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 98/1069 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.033684-7 - NEUSA GOMES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: O prazo para comprovação do pagamento nos autos, é de quinze dias contados da publicação da decisão de fls.157 ou seja, contados de 02/08/06 (art.475-J CPC). Assim, indefiro o pedido formulado pela executada \r\n\r\nProc. 2005.001.050191-3 - BARBARA BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA BARBOSA (RJ-087118)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, na pessoa de sua advogada, com poderes para receber e dar quitação à fl.13, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081213-0 - WAGNER MEDEIROS VOLTES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) `AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083067-2 - ERNESTO GILL CAVALCANTE DA SILVA, IZABELA VASCONCELLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: Venha prova documental em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.010358-2 - PAULO CORREA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Venha prova documental em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.027290-2 - SELMA MARIA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: A autora requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide, tendo a ré requerido a produção de prova documental suplementar. Defiro a produção da prova documental suplementar, a qual deverá vir aos autos no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.057666-6 - MARCELO MARCELINO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.071027-9 - DARIO LUCCHESI (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.103444-0 - FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença: Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, não cumpriu o ali determinado.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.20/21, 36/41 e 43/46, os quais serão sub substituídos por cópias. Os referidos documentos deverão ser entregues ao autor, na pessoa de seu advogado, mediante recibo nos autos.Após, transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.086174-5 - CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANIEL MENDONÇA PARETO (RJ-113062)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e DECLARO o direito da autora de não ter que pagar pelo uso da área descrita na inicial, para sua atividade fim, bem como DETERMINO à ré que se abstenha de impedir ou dificultar o uso da área pela parte autora, sob pena de multa diária de dez mil reais. ... \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.063922-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM JOSE (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)) X CARLOS DE SOUZA DANTAS NETO), LIGIA CASTRO SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). LEANDRO DE ABREU RIBEIRO (RJ-100819) Decisão: Designo Audiência preliminar art. 331 CPC, para o dia 14/11/06 às 15:30 horas. as partes para comperecerem à audiência acompanhadas de seus patronos \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007790-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X EULER CORREIA DA SILVA Decisão: 1) reconsidero a decisão de fls.22. 2) oficie-se como requerido (fl.26) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.119745-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIS PAULO DA SILVA MELLO Decisão: cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de liminar \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076092-4 - TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X MENDEL SZYJA SEMELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: 1) Ante a decisão de fl. 400 que deferiu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e documental superveniente, venham os documentos supervenientes no prazo de dez dias.2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/03/07, às 13:30 h. Venha o rol de testemunha em dez dias.3) Recolhidas as custas judiciais para intimações dos réus e das testemunhas, intimem-se para comparecimento ao ato designado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.037353-9 - WILLER BORGES LINS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento conforme petição à fl.198, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.007431-9 - MAGDA PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MELLO BARBOSA (RJ-081325)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, inde pendentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.133384-9 - MARIA GONÇALVES CÂNDIDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)), ERIVAN GONÇALVES MARQUES), ELINETE SOUZA DA SILVA), MARIA LUCIVANE MARQUES DE ARAÚJO, Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X MOURILHE DISTRIBUIDORA DE CARNES Decisão: Emende a autora a inicial, para incluir e qualificar os sócios da ré, requerendo e providenciando sua citação \r\n\r\nProc. 2004.001.004492-5 - VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS VIOLA FERREIRA (RJ-129285E)) X HELT BEAUTY (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334), Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536) Despacho: 1) Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2006, às 15:30 horas.2) Ao cartório para que observe se, tendo sido expedidas as diligências para a realização do ato, as novas diligências serão providenciadas sem a necessidade do recolhimento das custas judiciais, em razão de ser determinação judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.028121-2 - DANIELA GABAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1) Restaure-se a baixa no distribuidor e onde mais couber. 2) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.030432-7 - DINIZ DA SILVA PIERONI (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro prova oral. Designo o dia 21/03/07, às 15:00 horas para realização de AIJ. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.081601-8 - ZILKA GOMES TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X SUPERMERCADO EXTRA BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão: fl.109 - anote-se. Defiro o chamamento ao processo, com fulcro no art.101, II do CDC. Cite-se o chamado \r\n\r\nProc. 2006.001.042260-2 - JOSE EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SERASA CENTRALIZADORA DOS SERVICOS BANCARIOS Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 47/52 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.046373-2 - JOSE THIAGO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X EXPRESSO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901) Despacho: Em réplica, manifestando-se sobre a denunciação à lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.057210-7 - ALEXANDRE FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: Não há preliminares. Necessária a perícia para saber se o defeito era do aparelho ou da instalação. Defiro prova pericial e nomeio perito dr. JEHOVAH DE ARAÚJO SILVA, TEL: 3151-3334 ou 9968-6047. Intime-se para proposta de honorários \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048250-3 - HELIO DE SOUZA CASADO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X MANOEL BRANCO BRAGA (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908) Decisão: recebo o recurso. Ao recorrido \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.013830-9 (12160) - LUIZ LOBO LEITE PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762), Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X SYLVIO ROMERO BICALHO BARBOSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA CHRISTOFARO (RJ-050508), Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA (RJ-071449), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Despacho: Informe a parte autora o CPF do inventariante do espólio de Lygia Barbosa Lobo Leite, para que o mesmo seja incluído no polo passivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.128891-0 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X CARLOS ALBERTO GAMARRA PAVON (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DALMI DE OLIVEIRA (SP-106623) Despacho: expeçam-se os mandados de intimação e ofícios na forma reuqeirda às fls.296/298. Expeça-se carta precatória para que o réu seja intimado a prestar depoimento na Comarca de São Paulo - SP, conforme requerido à fl.302 \r\n\r\nProc. 2003.001.047372-0 - SPA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X JULIEN BARBOSA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA (DF-010316) Despacho: Considerando que a ré não pode ser obrigada a pagar por um aparelho que não funcione para o que se destina, tornando necessária a perícia, visto que requerido o pagamento, esclareçam as partes \r\n\r\nProc. 2004.001.056225-0 - PRIMA EDIZIONE TABACARIA JORNAIS E REVISTAS LTDA ME, FABRICIO NATALE PERO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: À ré sobre fls.139 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.103272-7 - JOSEMAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: 1) Ao executado para efetue a diferença do saldo devedor, conforme apresentado pelo exeqüente às fls. 262/264.2) Quanto a petição do executado de fls.265/266 será apreciada após o depósito da diferença do valor da execução, para que possa estar seguro o juízo e, assim, seja intimada da penhora para oposição de impugnação. \r\n\r\nProc. 2001.001.083447-4 - FLORENCIO PEREIRA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AXA SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.140236-7 - EDSON SOBREIRA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208), Dr(a). FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (RJ-126209E)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: Diga o réu sobre fls.188/196. Após, cls \r\n\r\nProc. 2004.001.016281-8 - LUIZ ANTONIO CARVALHO OLIMPIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.040392-7 - YVONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 107/144 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.062543-2 - SHIRLEY ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), FISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA S C LTDA, Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.115446-7 - DEISE MALAQUIAS GONCALO, CREUSA MALAQUIAS GONCALO, ADELSIO MALAQUIAS GONCALO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Diga o credor se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.001.161067-9 - EDUARDO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289), Dr(a). LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA (RJ-027440)) X VANSA HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). MARCO TÚLIO GRIPA MOTA SILVA (RJ-110147) PORTARIA 01/2002: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À INTIMAÇÃO DO AUTOR, CONFORME REQUERIDO À FL.69. \r\n\r\nProc. 2006.001.119417-0 - JULIA FLORENCIA BRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro JG. A autora para juntar o original das peças que instruíram a inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.119423-6 - JACI DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: A autora para juntar a declaração de isenção do IR e o Registro de Ocorrência \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.135998-3 - ANDRE DE MESQUITA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão: Ante o impedimento da ilustre perita nomeada por este juízo à fl. 143 dos autos, substituo-a pelo ilustre perito Dr. Carlos Ferreira da Silva, telefone nº 9985-3900, MIBA 951. Intime-se para manifestar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.006390-0 - JULIO CESAR NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). YANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA (RJ-102057)) X SOBREPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), MARIO OTAVIANO DA SILVA NETO), INGRID NASCENTES LIMA Sentença: Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação restou negativa, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça que informa que o local encontra-se vazio, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Considerando ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, fica suspenso o pagamento das custas nos termos do disposto na Lei 1060/50, art.12.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.057098-9 - PAULO ROBERTO MAYRINK RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDISON GALVÃO FILHO (RJ-072743), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: 1) desentranhe-se fl.507, por não pertencer a estes autos. 2) considerando que a natureza do pedido demanda perícia atuarial e tendo em vista a uniformidade dos valores requerido a título de honorários, fixo a remuneração da perita em R$ 4.500,00. 3) Intime-se a perita para dar início aos trablhos considerando ser o autor beneficiário da gratuidade de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.067037-8 - LUIZ FERNANDO DA ROCHA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: 1) Anote-se onde couber a prioridade referida na Lei nº 10.741/03.2) Traga os autores as três últimas declarações do I.R., constando a declaração de bens, prazo de cinco dias, a fim de que possar ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça ou pagamento dos honorários do perito ao final, porém, antes de ser proferida sentença.3) Após, intime-se o perito para se pronunciar sobre fls. 256/258 e, se porventura venha ser deferida JG aos autores, se tem interesse em realizar a perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.082117-6 - NEUZA MARIA CORREA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X CASA SENDAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Expeça-se guia.Manifeste-se a parte ré sobre a alegação da autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.142202-4 - ANDRE LUIZ MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Diga o autor se tem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102834-8 - ALCIRONE DE LIMA SALLES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Decisão: Fl.45 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, voltem-me cls \r\n\r\nProc. 2006.001.109676-7 - MARCOS AURELIO MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Corrija-se a autuação, renumerando-se. Indefiro gratuidade de justiça, pois a parte autora não atendeu a decisão de fl.22, deixando de comprovar ou esclarecer como assumir prestação de R$ 3.000,00 se recebe R$ 1.000,00. Venham custas em 10 dias, sob as penas do art.257 CPC \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.039009-9 - VALNEIDE FERNANDES DE MELO BANAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X CIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S.A.) Despacho: Requeira a parte autora o que de direito. Em não havendo manifestação, retornem ao arquivo. Prazo 5 dias \r\n\r\nId: 35957"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.078044-9 - MARTHA CRISTINA DOS SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Ante a informação de fl. 65,substituo o perito, anteriormente nomeado, pelo Dr. Nilson Terra Cunha - CRM - 52.312..18-6, que deverá ser intimado no Setor de Perícias Médicas do Tribunal de Justiça. F-7 \r\n\r\nProc. 2005.001.157877-2 - ALEXANDRE FERREIRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Digam as partes sobre fls83 \r\n\r\nProc. 2006.001.041670-5 - NORBERTO COELHO DURAES (Adv(s). Dr(a). SHEILA DOS SANTOS (RJ-075692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.115237-7 - MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ- 007108)) X FORCA ELETRICA 2000 MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LLTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361) Decisão: ...pontos controvertidos:a) se a ré comprometeu-se a providenciar o habite-se;b) quem é o responsável pela não obtenção do \"habite-se\"; c) a extensão dos vícios/avarias do imóvel, inclusive se há risco de desabamento; d) se a autora prossegue fazendo uso comercial do bem; e) o cabimento de anulação do contrato de cessão do \"ponto empresarial\". (...)defiro prova documental superveniente (artigo 397 do CPC), depoimento pessoal do representante da autora e da ré, bem como testemunhal requerida por ambas as partes. Venha a prova documental superveniente e, após, dê-se vista à parte contrária.Designo AIJ para o dia 23/11/2006, às 14 h 30 min. Intimem-se por DOERJ e intimem-se os representantes legais da autora e da, pessoalmente, na forma do artigo 343, §1o, do CPC, após o recolhimento das custas pelos requerentes das provas. Quanto ao rol de testemunhas, deve ser apresentado no prazo até 20 dias... I-14 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.072765-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA STELA RODRIGUES LIMA Despacho: J.Oficie-se, como requerido, após a comprovação do recolhimento das despesas processuais. N - 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.101628-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO BATISTA DA SILVA Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C -15 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072569-6 - CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-081550)) X HOSPITAL SAO ZACHARIAS Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante remetendo-se cópia de fl. 16, solicitando o cumprimento do solicitado pelo Sr. Avaliador. M-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.118271-4 - DENNIS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE LEITE DA SILVA (RJ-119186)) X NISSIN ZAGHA), BANCO ITAU S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.118939-3 - FLAVIO AUGUSTO EDMUNDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). YRLEY TELES (MG-060693)) X CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: Tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 11.232/05, tratando-se de execução judicial, não se faz necessária a expedição de Carta Precatória para execução da sentença. Destarte, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. M-1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.043890-9 (18042) - ELSA DE FREITAS ROHR (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO CARVALHO (RJ-060359) Despacho: Considerando que o presente feito já se encontra com baixa no distribuidor, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1994.001.068851-3 (18289) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620)) X ESPOLIO DE MARCOS DANTAS HARDMAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e inadimplidas desde janeiro de 1992 até a presente data, com correção monetária e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do Código Civil de 2002, e de 1% (um por cento), a partir da vigência do referido codex, a incidirem a contar do vencimento de cada prestação.Condeno, ainda, os réus, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1996.001.062296-8 (21146) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X ANDREA DAMBROYSKY (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Recolham os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.033764-1 - NIVALDO NASCIMENTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X PAULO GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477) Recolha a parte ré os valores calculados , sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado \r\n\r\nProc. 2003.001.035638-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CARMEN CELIA ROCHA TUNAS ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre resposta dos oficios \r\n\r\nProc. 2004.001.073034-1 - ROSANGELA MARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 2. Após, recolha a parte ré os valores calculados, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.076558-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPOLIO DE GERSON SOARES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125) Despacho: Digam as partes, de forma objetiva, quais provas pretendem produzir para o deslinde do feito. A-1 \r\n\r\nProc. 2005.001.092999-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE CRISTINO LTDA Decisão: Considerando a certidão cartorária, torno sem efeito a decretação da revelia. DDesigno audiência oara o dia 15/12/2006, às 14:30 h. Intime-se a parte autora por DOERJ e expeça-se nova CP para intimação do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.125235-0 - MARCOS AUGUSTO SILVA PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS LEITE DE CASTRO (RJ-084583)) X GERALDO JOSE TORRES GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ABBY (RJ-134676), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR dos réus, após o que será analisado o pedido de JG e saneado o feito. I-13 \r\n\r\nProc. 2005.001.143781-7 - MARIA GORETH DA CONCEICAO ALENCAR MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) recolha a parte ré os valores calculados, sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado \r\n\r\nProc. 2005.001.153167-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CRISTAL VIDROS SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Despacho: Diga a parte Ré, cumprindo a segunda parte de fls. 58. O-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.031508-1 - MARIA ARRUDA PERES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. N-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.050221-0 - ZENILDA VIANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. F-9 \r\n\r\nProc. 2006.001.053300-0 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVI COS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ARLENE DE TASSIS MAGALHAES Despacho: Preps, Expeça-se Carta Precatória para citação. Redesigno AC (art. 277, CPC) para o dia 10/01/2007 às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064440-4 - ROSALINDA SOUZA GOMES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) requeridos pela parte ré - (2 ofícios - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.099865-2 - LUIS MARCELO DE SOUZA BARBOZA, JONATHAN DE SOUZA BARBOZA, ANA MARCIA DE SOUZA BARBOZA, AMARO AGILSON DE SOUZA BARBOZA, GILCELIA DE SOUZA BARBOZA BRAZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR do 2º e 4º autores, após o que será analisado o pedido de JG. I-4 \r\n\r\nProc. 2006.001.119087-5 - MYRTHES ARAUJO CORDEIRO MEDEIROS PRA (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X ISAURA SANDRA DOS SANTOS DE LEMOS BASTOS Despacho: Cite-se com as advertências legais. I-5 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000196-7 - ROGERIO CLEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: Cite-se com as advertências aplicáveis à espécie. A-12 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1989.001.023849-7 (11126) - MARCO AURELIO NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ESPOLIO DE EDSON GONCALVES PRATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)), Assistente: RAIMUNDO NONATO DE ASSIS, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Digam as partes sobre resposta do ofício. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.003623-8 (19285) - ELOISA LACE LOPES (Adv(s). Dr(a). ELOISA LACÉ LOPES (RJ-044806)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão: Indefiro o requerido pela parte autora com base no art. 75, da Lei 10.741/2003, onde o MP atuará como \"custus legis\", nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses de que cuida aquela lei, o que não é a hipótese. L -17 \r\n\r\nProc. 2004.001.149470-7 - ALEXANDRE PALMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: 1) Cumpra-se o V. Acórdão; 2) Dê-se vista à D. Defensoria Pública. J-10 \r\n\r\nProc. 2005.001.001949-0 - GELSA PRADO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. D-7 \r\n\r\nProc. 2005.001.140956-1 - REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X GUSTAVO DE CARVALHO KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP-168804) Decisão: Recebo o agravo retido interposto pelo réu na AIJ (fl. 107), em relação ao indeferimento da oitiva das testemunhas ... Diga o autor-agravado. Recebo, igualmente, o agravo retido interposto pelo autor na referida AIJ, em relação ao indeferimento da oitiva da Sr.a Sandra Cal Barros Oliveira, ...Portanto, ao réu-agravado. J-11 \r\n\r\nProc. 2005.001.140956-1 - REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X GUSTAVO DE CARVALHO KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP-168804) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido e indenização por danos morais. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. J-11 \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1987.001.013929-6 - CARLITO LUIZ BARBOSA. (Adv(s). Dr(a). HERALDO BORGES (RJ-018058)) X NORMA BRAGA. (Adv(s). Dr(a). MARLENE BRAGA (RJ-067214) RECOLHA A PARTE RÉ OS VALORES CALCULADOS ,SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.098104-5 - CASSAIANO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). EDIMAR CHAVES (RJ-000009)) X RAIMUNDO MUNDICO DE ALMEIDA), Fiador: WAFIK JACOB), Fiador: MARIANA JACOB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Despacho: Diga o Réu. B-18 \r\n\r\nProc. 2000.001.015358-4 - ROSA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X MARCIO GAGLIASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Despacho: Desentranhe-se o Mandado, adite-se e cumpra-se. M-8 \r\n\r\nProc. 2005.001.122325-8 - MARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA), Fiador: JORGE AL MAKUL), Fiador: VERA LUCIA LUSVARDI AL MAKUL (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SAAD (SP-182456) Despacho: Às partes sobre a informação do Contador. O-4 \r\n\r\nProc. 2006.001.063457-5 - CARMELA PALLADINO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X JOSE RODRIGUES DA SILVA Decisão: Homologo o acordo celebrado pelas partes, com a observância do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo provisório. Noticiado o cumprimento, venham conclusos para extinção do feito. L-11 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.110774-2 - FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X MARCELO LYRA DE SOUZA BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664), Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723) Decisão: Defiro o requerido pela parte ré à fl.441, item \"1\". Intime-se o Contador para que apresente em Juízo a documento referentes às empresas periciadas. Indefiro expedição à SRF, eis que desnecessária a quebra de sigilo nesta fase processual. Defiro a expedição de ofício à Secretaria de Administração do Estado, na forma requerida no item 3 de fl. 442. O - 17. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054752-4 - JOAQUIM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHN KENNEDY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença: JUGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS PRESENTES EMBARGOS, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 600,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/1950.Prossiga-se a execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência pessoal à DP, que assiste o embargante. \r\n\r\nProc. 2005.001.074977-7 - NORBERTO ANTONIO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Digam as partes sobre os valores apontados pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.052191-4 - MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089)) X JULIANA DE MORAES MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOFER ATAIDES ESTÁCIO DA SILVA (RJ-118921) Á parte autora sobre certidão fl.67 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.003626-3 (19184) - HELIO LACS (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762)) X BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Dê-se baixa no presente feito. C -17 \r\n\r\nProc. 2003.001.143010-7 - ROSANE MARINHO GAVIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Desentrenhe-se, adite-se e citem-se, como requerido pela DP. I-4 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.085147-0 - GEORGE EL KHOURI (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL-KHOURI (RJ-080987), Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804)) X BANCO DO BRASIL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Ao Embargado. J-4 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1998.001.052105-6A - DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA X KRONOS INFORMATICA LTDA Despacho: Considerando o acórdão proferido pelo E. STJ nos autos em apenso, que determinou este Juízo competente para apreciação da causa, desapense-se a presente exceção, certificando nos autos principais, dando-se baixa e arquivando-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.100233-7 (65294) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO DE MELLO FIGUEIREDO (RJ-009448), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES SAO JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661), Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642) Despacho: Ante a certidão retro, ao contador para cálculo de taxas e custas. C-18 \r\n\r\nProc. 1997.001.050099-3 - NELSON CUPTCHIK, EVA GOLDMAN, ELIANE GOLDMAN X SILVIO LEAL COSTA DE CAMPOS, ELIANE ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS, REGINA CÉLIA ZANOL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694), Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Decisão: Fls. 396 : 1) Lavre-se o Termo de Penhora sobre o imóvel indicado certidão de fl. 401), intimando-se a seguir os executados.2) Descabido o requerimento de intimção conforme a Lei 11.232/05, uma vez que se trata de execução extrajudicial. G-8 \r\n\r\nProc. 1999.001.092588-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ALLELUIAH TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C -15 \r\n\r\nProc. 2001.001.148924-9 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ANTONIO VECCHI ALZUGUIR Despacho: Tendo em vista o petitório de fls. 153, cabe este Juízo informar que o sistema BACEN - JUD alterou a forma de comunicação de eventuais bloqueios realizados, cabendo ao Juiz, mediante provocação da parte interessada, fazer consultas periódicas ao referido sistema para saber se houve bloqueios em contas no nome do executado, não havendo mais que falar em ofícios das instituições financeiras respondendo à solicitação. Dito isto, considerando que a última consulta feita em 25/08/06 restou infrutífera, requeira o exeqüente o que entender de direito. H-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.047646-5 - DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X JAMES NAUCK PIRES A parte autora sobre resposta oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.118583-1 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X JOSE NADER JUNIOR Decisão: Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10%. I-6 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.070015-3 (21242) - DRAFT MARINE SUPPLY SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696) Despacho: Intime-se a executada, via DO, através de seu patrono para que cumpra com o depósito. J-17 \r\n\r\nProc. 1997.001.034341-3 - LUIZ CLAUDIO DE MORA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Sentença: ...julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I; do CPC...G-18 \r\n\r\nProc. 1997.001.062718-0 - ISABEL VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MIRAK S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. C -15 \r\n\r\nProc. 1998.001.116354-8 - LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Recolham-se os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.143297-5 - ILZA FRANCISCA DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Intime-se o executado por DOERJ acerca da penhora (fl.814). I - 16. \r\n\r\nProc. 1999.001.162755-5 - ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022), Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550)) X MARIA TEREZINHA MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933) Despacho: fls. 301/303: 1) Defiro, proceda o cartório as anotações devidas. 2) Cumpra-se, em 48 (quarenta e oito) horas, a determinação de fls. 299 (\"Venham as cópias para instruir o mandado\"). \r\n\r\nProc. 1999.001.167181-7 - ELIZABETH XAVIER DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. O-5 \r\n\r\nProc. 2001.001.074813-2 - MARCELINA CAVALCANTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: ...tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I; do CPC. D - 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.021457-7 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença: Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como pro cesso autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC. Expeçam-se Mandados de Pagamento tal como requerido às fls.496/497. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. C-11 \r\n\r\nProc. 2002.001.044701-8 - MARIA DE NAZARETH MARQUES LONGO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho: Ao exequente sobre os acordos juntados pelo réu. D -12. \r\n\r\nProc. 2003.001.101711-3 - TELMO ARTEIRO PAES LENI MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão: Tendo em vista a notícia de que as partes celebraram um acordo, bemcomo a devolução da guia anteriormente expedia, não paga, conforme petições protocolizadas em 19/09/06, cujos protocolos seguem os números 2006-1934501 e 2006-1934495. Defiro a expedição imediata de nova guia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n\r\nProc. 2003.001.108698-6 - LAERCIO ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) Recolham-se os valores apontados pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.005895-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELIO DE FARIAS CARVALHO Despacho: Preps, oficie-se como requerido. O-6 \r\n\r\nProc. 2004.001.071128-0 - CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X JB RADIO TAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTA DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ARARIPE LIMA (RJ-092302), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão: ...REJEITO as \"exceções de pré-executividade\" oposta por Associação dos Motoristas de Táxi do Jardim Botânico - JB Rádio Táxi e DIX Assistência Médica Ltda. às fls. 307-321 e 323-325, respectivamente...Prossiga-se a execução, com realização de penhora. I-11 \r\n\r\nProc. 2005.001.086312-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.C-15 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.063196-0A - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X VANIA LUCIA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... N-16 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.015789-0A - TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X REGINALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Despacho: Ao impugnado (autor) para apresentar cópia da última declaração de ajuste do IR, para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira , considerando os documentos de fls. 76/77 dos autos principais. H-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.062344-9A - HOSPITAL DOS ITALIANOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X REGINA COELI REIS E SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Despacho: À impugnada. L-2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.032915-6 - MARCIA ZONENSCHEIN LEDERMAN (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BANCO ITAU S A recolha a parte autora os valores calculados, sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado \r\n\r\nProc. 2006.001.083359-6 - LUCIENE GAUDARD JERONIMO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X CASAS BAHIA S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite(m)-se. F -8 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.020981-3 (15248) - ARMANDO DE ABREU X J. FERNANDO E BONFIM ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOS XAVIER DA SILVA (RJ-051896) Despacho: Tendo em vista a não consumação do ato citatório em execução, remetam-se os autos ao contador par aque, face à GJ da parte autora, faça o cálculo do quantum é devido na execução. Após, voltem para a intimação nos termos da Lei 11.232/05. I-6 \r\n\r\nProc. 1998.001.117060-7 - HELENICE DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: J. Expeça-se mandado sobre fl. 330, eis que incontroverso. Intime-se o réu para complementar o depósito, em 5 dias, sob pena de multa de 10% (art.475-J),CPC) L-3 \r\n\r\nProc. 1999.001.036164-0 - MATEUS ARAUJO BARROSO SOUTO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120) Despacho: Ao contador para cálculo de taxas e custas. J-1 \r\n\r\nProc. 1999.001.162106-1 - JOSE ALBERTO ZAMITH (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X SEGURADORA BOZANO SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS (RJ-002966) Decisão: Intime-se o réu, por DOERJ, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. G -9 \r\n\r\nProc. 2000.001.017063-6 - CELSO TANUS ATEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ABILIO FORSTER DA COSTA (RJ-016327) Despacho: Aguarde-se o julgamento do Agravo. O -13 \r\n\r\nProc. 2001.001.117041-5 - SIMARA ALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). INES TERESINHA MOTTER (RJ-106607)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS MISSOES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) 2. Após, recolha a parte ré os valores calculados, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2003.001.034945-0 - PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X VARIG TRAVEL (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SILVA XAVIER COTRIM (RJ-001606B) Despacho: Reitere-se o ofício ao Juízo deprecado. O-3 \r\n\r\nProc. 2003.001.105200-9 - ORLANDO CEZAR CAPALUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao réu sobre a devolucao da Carta Precatoria \r\n\r\nProc. 2004.001.063196-0 - VANIA LUCIA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Tendo em vista que a impugnação em apenso baseia-se no excesso de execução, defiro o levantamento por parte da exeqüente do valor de R$ 33.211,29, como requerido às fls. 249. N-16 \r\n\r\nProc. 2004.001.107786-0 - MARCELO MARCOS DE ABREU LUQUEZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Assinatura: AO CONTADOR PARA CÁLCULO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.119036-6 - A.P.M.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X H.K.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Decisão: 1 - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu custeie tratamento psicológico à 1a autora, eis que a imposição de tal obrigação se vincula diretamente ao mérito. Ademais, o tratamento em questão pode ser buscado na rede pública ou em hospitais universitários. 2 - Aos autores, para que informem o número do inquérito policial, a fim de que possa haver requisição de cópias.D-11 \r\n\r\nProc. 2005.001.012746-8 - FLAVIA NUNES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Digam as partes sobre os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.033127-8 - MARIA DAPENHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o correto recolhido das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se. I -7 \r\n\r\nProc. 2005.001.072815-4 - HULDA LOPES VERSIANI (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS APONTADAS AS FLS 132 \r\n\r\nProc. 2005.001.092760-6 - FERNANDA SOLON GALVAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X ESTERNANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) vinculado(a).D-9 \r\n\r\nProc. 2005.001.132996-6 - FABIO ENEIR PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X NILOPOLITANA CAVALCANTI E COMPANHIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: 1) Fls. 167 - Não há qualquer prejuízo para a defesa a apresentação pelo autor do rol de fl.157, razão pela qual defiro a oitiva das testemunhas ali arroladas. Diga a parte autora se além de tais testemunahs mantém aquelas anotadas na petição inicial ou se desiste das mesmas;2) Intimem-se as partes sobre a nova data da perícia. C-7 \r\n\r\nProc. 2005.001.149955-0 - IARA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Ao Contador para cálculo das custas judiciais. C -15. \r\n\r\nProc. 2006.001.014674-0 - WALMIR VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1) Fls. 106/108 - Indefiro a devolução do prazo, ante a certidão retro; 2) Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. G-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.062344-9 - REGINA COELI REIS E SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714)) X HOSPITAL DOS ITALIANOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... L-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.119144-2 - MARIA LISETE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDNA FERREIRA (RJ-132654)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. I-10 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.147300-8 - JORGINA MARIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA FERREIRA SANCHES (RJ-080303), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X JORNAL EXTRA E OUTROS Recolham-se os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.009812-7 - ALOCAMA LOCACAO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESPOLIO DE OSWALDO DE MORAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE SOUZA BAPTISTA (RJ-134724) Despacho: Anote-se o nome do patrono do autor. Defiro vistas dos autos pelo prazo legal. J -6 \r\n\r\nProc. 2006.001.044640-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ANA PAULA TRINDADE DE MACEDO Despacho: Intime-se as partes, pessoalmente, para que regularizem sua representação processual. D -7 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108206-3 - MARCELO DANTAS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) 2. Após, recolha a parte ré os valores calculados, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.052105-6 - KHRONOS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA FLORIANO ZACHI (SP-177099), Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA (SP-041703), Dr(a). ALVARO JOSE MOREYRA DUARTE (RJ-017520) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. G-18 \r\n\r\nProc. 2001.001.061052-3 - MARIA JOSE DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X ANTONIO CARLOS LOURO DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083) Sentença: Vistos e etc.Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentençaConsiderando o depósito de fls. 294, bem como a concordância e conseqüente quitação outorgada pelo exeqüente às fls. 289, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento dos valores de fls. 294, como requerido às fls. 289.P.R.I.Preclusas as vias impugnativas, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.I-10 \r\n\r\nProc. 2005.001.038741-7 - LUCA FAZZI (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MURILLO OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Preps, expeça-se Mandado de Citação do segundo réu na pessoa do sócio indicado. D-1 \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.002889-0 - JOSE TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ-086424) Despacho: Esclareça a parte autora acerca do Mandado de Segurança mencionado às fls. 663/664. C -18 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.091637-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FISZER BOLOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545) Despacho: Considerando a cópia da resposta emitida pela OAB de fls. 112, intime-se a testemunha, através de OJA, para que com prareça à AIJ que ora redesigno para o dia 28/11/2006 às 14:00 hs. Intimem-se os demais. G-5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.159667-6 - TEREZA MARIA PEDRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.046199-8 - WILSON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: 1) Proceda o Sr. escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ;2) Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3) Apos, ao arquivo. D-8 \r\n\r\nProc. 2004.001.070482-2 - MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) RECOLHA A PARTE RÉ OS VALORES CALCULADOS , SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.089970-4 - FABIANO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X MARCIA HALLAKE Despacho: Cite-se com as advertências legais. I-15 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.046954-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO JOIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho: Esclareça a exeqüente seu pedido de fls. 250, ante as certidões positivas de citações de fls. 241-verso e 242-verso. I-7 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.125565-5 (20326) - CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934), Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: 1) Cumpra-se fl. 350 verso, item 3. 2) À autora, para esclarecer se na AIJ de fl. 306-307 requereu a repetição da perícia, pois apesar de não constar expressamente o requerimento, o mesmo se extrai da \"concordância\" da ré.3) Ao MP. E-12 \r\n\r\nProc. 2002.001.116936-1 - JULIA ROSA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Sentença: Vistos e etc.Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para dar andamento ao feito e permaneceu inerte diante do comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do art. 267, III do CPC.Custas ex lege.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. C-12 \r\n\r\nProc. 2003.001.140414-5 - HORTENCIA CAVALLARI CHIEDI (Adv(s). Dr(a). ALLAN PIRES IBRAHIM (RJ-105243)) X UNIMED RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Recolham-se os valores apontados pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.035317-0 - CESAR FILHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVI KLAJNBERG (RJ-086465)) X HSBC BANK BRASIL S/A RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS APONTADAS AS FLS 56 \r\n\r\nProc. 2004.001.057849-0 - ZENY RUFINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. C-9 \r\n\r\nProc. 2005.001.087968-5 - TATIANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X CENTRO DE ESTUDOS DE ESTUDOS DO DOUTOR YVO PITANGUY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964) Despacho: Após a autuação dos incidentes processuais juntados na AC, defiro o prazo requerido pela parte autora. A-1 \r\n\r\nProc. 2005.001.161938-5 - SEBASTIAO ALVES PERINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Oficie-se à FENASEG para que informe acerca do número do processo mencionado Às fls. 62. 2) Oficie-se à Paraná SegurosS/A solicitando envio de cópias do procedimento de regulação do sinistro em testilha. A-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.015789-0 - REGINALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: ...pontos controvertidos:a)a própria ocorrência do fato narrado;b)as lesões alegadas pelo autor e sua extensão, inclusive se houve invalidez e de que espécie; c)a ocorrência de dano moral e material;d)existência de nexo causal entre conduta da ré e os danos alegados.Defiro a produção da prova oral requerida (depoimento pessoal do autor e testemunhas a serem arroladas pelo autor), documental superveniente (artigo 397 do CPC) e pericial médica. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da ré, eis que, não estando presente no fato, nada pode acrescer ao deslinde do feito. Venham documentos supervenientes no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à outra parte. Nomeio o Dr. João Paulo Conceição, Perito do Juízo, tel: 9971-7523 e 2275-4098. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo para 30 (trinta) dias...Após a apresentação do laudo e manifestação das partes, será designada...H-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.098214-0 - FRANCISCO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (TO-002967)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Despacho: Tendo em vista o AR positivo de fls. 27, aguarde-se a AC já designada. M-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.118413-9 - MARIA EDINAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) Defiro a JG;2) Da apreciação do pedido de tutela antecipada:Pela análise dos autos verifica-se a verossimilhança dos fatos alegados, assim em um juízo de cognição sumária, entendo que a inscrição do nome da parte autora constitui risco de dano de difícil reparação na medida que restringe seu acesso ao crédito. Assevere-se, ainda, que a concessão da tutela jurisdicional não causará qualquer risco de irreversibilidade do provimento antecipado, sendo plenamente possível ao Réu eventual cobrança do débito porventura existente.Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão do débito objeto da presente demanda. Oficie-se ao SPC e SERASA determinando o imediato cumprimento da presente decisão.3) Cite-se, como requerido pela autora e Intime-se. I-8 \r\n\r\nProc. 2006.001.118416-4 - SONIA REGINA PEREIRA, TARCIANO RANON PEREIRA FIDELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Designo audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 07/11/2006 às14:30 horas, ressaltando que a mesma será presidida pelo Juiz de Direito, uma vez que há necessidade da presença do representante do MP, eis que um dos autores é menor;3) Intime-se pessoalmente o MP.4) Cite(m)-se e Intimem-se. I-9 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.042586-9 - JAOO BOUERI FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X VICTOR FIGUREIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho: Esclareçam as partes se têm alguma outra prova a produzir. D-18 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.045678-0 - JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X QUEIROZ PIMENTEL E MARCONDES FERRAZ S/C (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498) Despacho: Ao Dr. Perito ante as impugnações de fls. 1866/1867 e 1869/1894. balcão \r\n\r\nProc. 2004.001.014335-6 - EDSON CONDE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELUZIA LIMA DE ASSIS (RJ-121946)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Diga o réu se concorda com a desistência manifestada pelos autores. N-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.008172-0 - ROGERIO CLEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X BANCO FINASA Despacho: 1) A inversão do onus probandi será apreciada no momento oportuno. 2) Digam as partes em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como negativa. A-12 \r\n\r\nProc. 2006.001.118244-1 - EDSON DE OLIVEIRA MENESES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X GRUPO UNIBANCO S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. I-7 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.017407-3 - MARIA DE LOURDES BONIFACIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. André Lang, tels. 2429-2385, 9764-2358, que deverá ser intimado para apresentar honorários. G-10. \r\n\r\nId: 35758"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096343-6 - LUCIA ANDRE SAUER (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439)) X MARCOS ANTONIO P GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) Despacho: Ao autor, em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.117347-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBSON TOMAZ BRAGA Ao interessado para retirada dos ofícios requeridos ou recolhimento de custas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121264-0 - CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ANDERSON MELLO DOS SANTOS E OUTRO Decisão: Trata-se de precatória para inquirição de testemunha.Portanto, desentranhem-se cópias de documentos grampeados na contra-capa dos autos para serem juntadas aos mesmos, com exceção apenas da cópia da deprecata para servir de contra-fé.Designo o dia 27/11/2006, às 13:30hs para inquirição da testemunha.I-se.Oficie-se ao MM.Juízo Deprecante comunicando a data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.054796-2 (13278) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARCO ANTONIO DUARTE DIAS Ao interessado para retirada dos ofícios requeridos . \r\n\r\nProc. 1997.001.099917-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAQUIRI (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X CLAUDINA AMELIA DOS REIS DE GARCIA ZANETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho: I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor executado....... \r\n\r\nProc. 1999.001.040024-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA FEITOSA ROSAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Decisão: Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 1999.001.044906-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.119025-6 - MARCOVALDI INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X MARKA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (RJ-075432) Decisão: Indefiro o pedido de fls 167, porque permanecendo a prova juridica na reação processual, só a ela são pertinentes os autos processuais. \r\n\r\nProc. 1999.001.167591-4 - ANGLO AMRICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROSEMARY MOREIRA ONOFRE (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho: Ao interessado para retirada de ofícios \r\n\r\nProc. 2001.001.018868-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X ESPOLIO DE EDGAR TORRES DE RESENDE Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.113525-0 - GECY QUIRINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711)) X MARIA DE FATIMA DO ABIAHY AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO ABIAHY AZEVEDO (RJ-023140) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.013591-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X DROGARIA 35 DE MARCO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (RJ-042981), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) Despacho: I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor executado....... \r\n\r\nProc. 2005.001.023327-0 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Expeça-se mandado d epagamento. I a ré para recolhimento das despesas processuais, em cinco dias, sob pena de inclusão do débito no FE do TJRJ... \r\n\r\nProc. 2005.001.065829-2 - OSCAR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo instrumentado àsfls 98/99, para que surta os devidos e legais efeitos. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104645-2 - HELIA COELHO DE LIMA TAUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor executado....... \r\n\r\nProc. 2005.001.124543-6 - MARINALVA ALVES DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.151977-9 - LECI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.100017-0 - DIOGO SILVA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareça a ré fundamentadamente o pedido de depoimento pessoal dosa autores \r\n\r\nProc. 2006.001.104809-8 - IRACY ALVES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Prossiga, requerendo o autor o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.116900-0 - YARA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC RJ Decisão: Venha o comprovante de ganhos e rendimentos.Emende-se a inicial para retificar o nome do de cujus. \r\n\r\nProc. 2006.001.121798-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL NINO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X NAYLTON BONFIM SILVA E OUTRO Decisão: 1 - Designo AC (277) para _23___/_10___/_2006___, às _11:15____ horas.2 - Cite-se e i. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.037401-3 - GABRIELA GOMES MARTINS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Diga a autora sobre fls 329 \r\n\r\nProc. 1999.001.123159-3 - ANTONIO NETO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: à parte ré sobre fls 108, recolhendo-se a diferença em 5 dias, sob pena de isenção em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.121365-5 - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584), Dr(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANA (RS-018668)) X JOSE ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (RJ-071311) Decisão: 1 - Conheço dos embargos de declaração de fls. 142/143, mas nego-lhes acolhida, por isso que a sentença não padece dos vícios que os oportunizam.2 - Fls. 145: nada há a reconsdierar pois, se os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita (o que deve ser certificado pelo cartório), incidirá o enunciado nº 107, da Súmula do TJ/RJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.113385-5 - NILTON WEIGERT DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X MARYZA CAVALCANTI FREUDENFELD Despacho: Vindo o depósito, ao consignado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.123873-5 - MARCIO LANDES CLAUSSEN (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167), Dr(a). JACQUES DA CRUZ SENNA (RJ-075461)) X GIOVANNA MARIA COLOMBIN PERELMUTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença: ....23- Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2003.001.117590-9 - CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Redesigno para o dia 24/11/2006, às 15:00hs para colheita dos padrões gráficos da autora.I-se o Sr. Perito e a autora via postal.Fica reservada a sala de audiência para a colheita. \r\n\r\nProc. 2004.001.111801-1 - EUGENI MOLEDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.147308-0 - DAVID JOSE DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.068967-4 (18841) - JORGE FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X FRALDAS E DERIVADOS DESCARTAVEIS BUIU LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827), Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586) Decisão: Indefiro, eis que não fazendo parte da relação processual, a fiadora não pode ser alcançada como pretendem os autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.102577-0 - ESPOLIO DE ARLINDO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X PACK SHOP PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA FILHO (SP-012276), Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352), Dr(a). ROBERTO LARRAT (RJ-042792) Despacho: Certidão de fls 979: digam os intreressados. \r\n\r\nProc. 2005.001.017931-6 - RUTH TORRES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X GRUPO DE ESTUDOS AVANCADOS LINUX GRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Às partes, sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.087299-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675)) X CLAUDIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803) Decisão: ....... Neste corrimão, conheço de ambos os embargos , acolhendo-os..... a) No parágrafo relativo à rejeição da preliminar, na expressão \" preliminar de ilegitimidade passiva ad causam\", deve-se substituuir a palavra \"passiva \" por \"ativa\"; b) na parte dispositiva da sentença, passa a ter a seguinte redação:\" Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:a) declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes;b) decretar o despejo do imóvel, nos moldes do art. 9º, III, da Lei 8245/91;c) condenar a ré ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios, relativos ao período de janeiro a maio de 2005 e os demais subsequentes, até a entrega das chaves, corrigidos monetariamente, com multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de cada parcelad) condenar, ainda. a ré, nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito..... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1985.001.100141-1 (3562) - RENE GUY PERSINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X HUBERT HERVE PERRIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (RJ-016271) Despacho: Às partes, sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116043-1 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X DARCY DE VASCONCELOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878) Decisão: Ante a redução apresentada, homologo os honorários.... Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.075675-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X VANUSA DOMINGOS DA SILVA Decisão: Recolha-se a diferença da taxa judiciária, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.004967-9 - ELIAS MENAGED (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X ELIAS BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho: I para recolhimento da diferença apontada em 5 dias, sob pena de expedição de certidão de débito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.104699-8 - RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: Aguarde-se a decisão no agravo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.080295-8 - ARY VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830)) X RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Despacho: Retire a parte interessada o ofício ao RGI que está à contra capa dos autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.107453-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A.. (Adv(s). Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (RJ-002435A), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X BELCHARM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho: I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor executado....... \r\n\r\nProc. 1998.001.167177-3 - ENIO FROTA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066)) X ALBERICO CAMPANA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho: Certidão supra: Diga o interessado. \r\n\r\nProc. 1999.001.027925-9 - FITA MASTER PRODUTOS MAGNETICOS E PROJETORES LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA SOARES ARAÚJO (RJ-093659)) X BMG BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: I o executado para o recolhimento das despesas processuais. apontadas pelo contador, em cinco dias.... \r\n\r\nProc. 1999.001.060567-9 - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X LUIZ AUGUSTO TELLES MENDONCA Decisão: Venha o exequente em cinco dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 1999.001.120691-4 - ESPOLIO DE EVALDO CRUZ HOELZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ZENILTON SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070), Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548) Despacho: I os autores para que dê andamento, em cinco dias, sob pena de extinção e qruqivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.127761-1 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X KARLA QUINHOES PAES TAVARES Despacho: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.037896-0 - ALKA TECNOLOGIA EM DIAGNOSTICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE SANTANA (RJ-106048)) X LAVOR DIAGNOSTICA E CIENTIFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618) Decisão: Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.031905-5 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA OLIVEIRA DEMETRE NAMI (SP-188442)) X JOSE CARLOS JESUS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675), Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682) Despacho: Ao interessado para retirar o termo da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.123063-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X FOCO BUSINESS MERCHANDISING SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS Despacho: À parte interessada para retirada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.131333-4 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525)) X WILSON GONCALVES E OUTROS Despacho: Aom interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.127571-2 - DARCY DE VASCONCELOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X HSBC SEGUROS S A Despacho: I para que o ionteressado apresente a cópia de petição 20051258719 de 14/07/06 \r\n\r\nProc. 2004.001.146727-3 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALESSANDRA DILE (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794) Despacho: Ao interessadp, para retornar o ofício à SRF, que está à contra capa. \r\n\r\nProc. 2005.001.077167-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS Despacho: ao interessado sobre resposta de ofícios.... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011675-6 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA (INVENTARIANTE: MARIA ADELAIDE DE QUEIROZ FERREIRA), Inventariante: MARIA ADELAIDE DE QUEIROZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X OSWALDO DE ARRUDA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045) Despacho: I para andamento em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.134437-7 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: I a parte para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.021611-4 - ALESSANDRO COMELLI CAZZANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)) X BANO OF AMERICA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho: Fls 297: Anote-se. Certidão supra: Ao requerente para fornecer. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.044829-0A - HERMES DE ALMEIDA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X LEONARDO ALBERTO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068) Decisão: FLS 18/20: Excepcionalmente custas ao final. Recebo o recurso nos regulares efeitos. Aos recorridos \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078409-3 - JERONYMO MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.076615-6 - ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS Despacho: I a parte para que forneça cópia da petição 20061111902, protocolada em 05/06/06, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1999.001.098439-3 - WILSON GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SANTORO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Decisão: Deixo de receber os embargos de declaração eis que intempestivos... Assim, prossiga o credor, requrendo o que for cabível.... \r\n\r\nProc. 1999.001.148795-2 - JACIARA ZACHARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ATUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-077337) Despacho: I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor executado....... \r\n\r\nProc. 1999.001.153081-0 - TEREZINHA RAUTA DIAS DE MORAIS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI (RJ-045204)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2002.001.057455-7 - SEVERINA LUIZA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ROSANNE ALVES DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269) Despacho: I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor executado....... \r\n\r\nProc. 2002.001.158091-7 - LAERTE CAETANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARSUJO (RJ-094859) Decisão: ....Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.056245-8 - MIRIAN DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Venham em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, vedada a juntada de novos documentos, ciente o cartório que deverá juntar, ambas as peças, ao final dos dois prazos. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.074384-2 - CRISTIANE BARBOZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO UNIGRANRIO (Adv(s). Dr(a). WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-096886) Decisão: O processo já se encontra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes.A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083875-0 - MARIA SYLVIA MELO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X TRANSURB S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Perícia marcada para o dia 08/11/2006 às 13:00 horas, na sala de perícias médicas, corredor C sala 313. \r\n\r\nProc. 2005.001.112531-5 - TERESA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: À parte autora para fornecer contra fé e endereço da diligência a ser cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.054199-8 - PATRICIA ANANIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X GREMIO BENEFICENTE DOS OFICIAIS DO EXERCITO GBOEX (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113739-3 - EDSON SERGIO OBESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120824-7 - LARISSA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a JG.Indefiro a antecipação da tutela(...)Emende-se a inicial para incluir no pólo ativo arepresentante legal da menor ou para excluir do pedido a restituição de despesas dispendidas por aquela.Regularize-se a representação da menor.Comprove-se a condição da avó como representante legal da menor ou retifique-se o pólo ativo para figurar apenas a avó como autora. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.065399-1 (7723) - ESPOLIO DE DIETER WILHELM KAPPIUS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X REGINA MARCIA COUTINHO RIBEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001096), Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893), Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) Ao interessado sobre devolução da Carta Precatória cumprida positivamente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.033752-7 - SIDNEY ALFRADIQUE FINIZOLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599), Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303) Decisão: (...)Aguarde-se resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149675-5 - DERCIO PINHO FRANCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874)) X ISMENIA MARIA ROMANO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198) Despacho: Nada a prover. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.143687-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X JORGE ALEXANDRE MARTINS REIS E OUTRO Ao autor para retirada dos ofícios requeridos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.119910-9 - IDALINA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X ESPOLIO DE FLORISBELA PICANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.146724-8 - BARBARA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.111433-0 - ELISAETH FALCAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.113621-0 - ESPOLIO DE MARCELO ELVAS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Despacho: Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretende, a AC. valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2005.001.134665-4 - ILVANILDES MESSIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.043501-3 - ANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X CLAUDIO PAIM SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) Despacho: Homologo o acordo noticiado de fls 77/80 para que surta os juridicos e legais efeitos. I o réu para pagamento das despesas remanescentes que viabilizem a baixa dos autos. Decorrido o prazo de 5 dias sem recolhimento das custas, expeça-se certidão de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.047593-0 - FENIX 1000 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO KERSTEN MADEIRA BASTO (RJ-125165), Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Conheço dos embargos, mas nego-lhes acolhida, por isso que a sentença não padece dos vicios que os oportunizam. \r\n\r\nProc. 2006.001.072640-8 - EURYPIDES DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.096102-1 - MARILUZA RODRIGUES DE ALMEIDA JANSSENS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO Decisão: Recebo a emenda à inicial.Citem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.121296-2 - MANOEL SOARES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO Decisão: Defiro a JG aos autores.Emende-se a inicial para esclarecer se os autores são locatários e co-possuidores ou condôminos, visto que a própria inicial afirma que a ré é a única proprietária do imóvel em questão. Na hipótese de serem locatários, apresentem os autores as razões de direito para a propositura da presente, nos termos do art. 914, I do CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.153363-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY VIEW (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Despacho: Recolhidas as custas, intime-se, para que providencie a ré os reparos no reservatório intermediário e na cobertura do condomínio autor, em 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 ao dia. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.118863-8 - MANUEL SILVA TRISTAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA COSTA (RJ-082858)) X MARIA CLYMENI ZANARTU GUBERT MUNDENT LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Despacho: Requeira o autor o que for cabível, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.034081-2 - ELIZABETH GONCALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Cumpra-se a parte final de fls 221, desde que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.054678-9 - MARIA FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Decisão: (...)Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, testemunhal e documental suplementar. Designo o dia 28/11/2006 às 14:30hs, para realização de AIJ.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.105916-3 - VINICIUS MEDEIROS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A E OUTRO Decisão: Recebo a emenda à inicial.Retifique-se o rito para o sumário, fazendo-se as anotações devidas.Proceda-se à sobreposição da capa correspondente.designo AC para o dia 23/10/2006 às 11:30 hs.Citem-se. Intimem-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080856-1 - JOSE MARIA MORAES E SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.150097-8 - ARNALDO RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho: Às partes sotre fls 388. \r\n\r\nProc. 2006.001.048861-3 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X THUANY MOVEIS E DECORACOES E OUTROS Despacho: À parte autora para fornecer contra fé afim de instruir mandado. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.061872-7 - ESCOLINHA BEM ME QUER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X CLAUDINE MARIA ANTONIA TISSIER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão: (...)Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal da ré, testemunhal e documental suplementar. Designo o dia 28/11/2006 às 15:00hs, para realização de AIJ.(...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.078105-2 - MARTA RITA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLO GEORGE ALVES DE OLIVEIRA MATOS (RJ-128452), Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CRUZ (RJ-069916)) X TRANSPORTES AMERICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: Indique a autora conta bancária que viabilize o recebimento do pensionamento. Anote-se fls 479 480 no sistema e nos autos.... Suspendo por ora a multa, conforme item 2 de fls 471. Defiro vista por cinco dias. Findo o prazo, venha o depósito.. \r\n\r\nProc. 2001.001.135569-5 - PENHA CRISTIANE PINTO VIANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-047059)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: I a ré para regularização das custas nos termos de fls 203, sob pena de inclusão do débito na Divida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 2003.001.006074-6 - RITA DA CONCEICAO DA SILVA MANHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Fls.319/320: À parte exeqüente sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.047221-0 - ANTONIO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: Ao autor sobre depósito de fls 351 e 352. \r\n\r\nProc. 2005.001.153995-0 - NEUZA MARIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e suficientes fundamentos, até porque da documentação colacionada aos autos revelam-se dúvidas sobre o grau de parentesco das autoras com o vitimado.Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.058839-5 - JORGE FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: I a ré para que esclareça , observando os termos da certidão de fls 70. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.138719-4 - ALESSANDRO COMELLI CAZZANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X BANK OF AMERICA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho: Forneça o interessado cópia da petiçao nº 0140171, extraviada.... \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.141806-1 - ANA CLAUDIA DE SOUZA GONZAGA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.140335-9 - ANA MARIA LANDIVAR PIQUET BARREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.018391-8 - MARCO AURELIO DOS SANTOS SABIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825), Dr(a). CLAUDIA OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-086595)) X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Regularize o autor sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2000.001.094967-6 - EDSON DE CARVALHO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: JUnte-se, posto que de acordo com o novo evento da lei 11.232/05, recebo estes embargos como impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2001.001.133050-9 - BENEDITO TADEU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: Remetam-se os autos à 3ª Vice como requisitado. \r\n\r\nProc. 2004.001.082285-5 - SORVERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO VOLKSWAGEN LEASING S A Despacho: I o autor, para andamento em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.082259-8 - DANIEL PURCENEO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nId: 35820"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.067133-8 - ROSIMERE TEIXEIRA, JULIANA TEIXEIRA DE SOUZA E SOUZA, GIOVANNA TEIXEIRA DE SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)) X CONSORCIO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho: Defiro fls. 110, na forma requerida pelo MP em fls. 111. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034577-2 - COSMIX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: (...)Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora (...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.006654-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FABIO LUIS CALISTO DA SILVA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.040873-1 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SAMUEL DA SILVA RODRIGUES Decisão: Fls. 81 - Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094607-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TADEU ROGERIO DE SOUSA CRUZ SOUTO JORGE Ao Autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.027508-3 - ADEMAR PAULINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955)), RAINBOW HOLDINGS LTDA Sentença: ....julgo improcedente o pedido deduzido em face da primeira ré...... julgo parcialmente procedente o pedido deduzido em face da segunda ré... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051430-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). CARLA VALADÃO REIS (RJ-101620)) X ANTONIO LADISLAU DA SILVA Expeça-se novo mandado, devendo a parte autora tomar as providências necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.114883-4 - JOELSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA KNUIVERS FURTADO (RJ-094383)) X BETEL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: A parte autora para recolhimento das custas devidas para cumprimento da diligencia requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.118464-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X ADILSON SANTANA BORGES Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.119219-7 - ANTONIO CARLOS FREITAS COELHO X BANCO FININVEST S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.109646-0 - ADEMIR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.070345-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Despacho: Intime-se o executado para que pague a diferença apontada, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.129794-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIMAR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). FABRICIO TERRA DE AZEREDO (RJ-099795), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)), Inventariante: CARMEN SYLVIA GARCIA DE FREITAS BENTES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ADELE NASCIMENTO Comprovado o correto recolhimento das cusas nos autos, expeça-se novo mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.136458-1 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X MARTELLO S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: Ao Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.058816-0 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640)) X ESPOLIO DE MARIA BERNARDINA JESUS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094) Despacho: 1. Ao exequente sobre fls. 259/291.2. As partes sobre a resposta do ofício as fls. 293. \r\n\r\nProc. 2004.001.090681-9 - NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X AIKON INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Despacho: Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.098167-2 - ELIZIA FONSECA DE SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EXPEDI A SEGUINTE NOTÍCIA: À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O ENDEREÇO DA AGÊNCIA 1769-8 DO BANCO DO BRASIL, PARA DAR-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO (DILIGÊNCIA). \r\n\r\nProc. 2004.001.142616-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILLE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X ESPOLIO DE ALCIONE DA COSTA BRAGA DE CAMPOS), Inventariante: THIDA VILLAÇA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THILDA VILLAÇA FERREIRA (RJ-009690) Decisão: Tendo em vista o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls.76 , declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 794, II do Código de Processo Civil.Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022762-1 - CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 218/224 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.082561-5 - MIRIAM ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1- Fls. 126, Defiro. E. Mandado de Pagamento.2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095627-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JARDIM LARANJEIRAS, Síndico: JUÇARA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSE LEVY BENIFLAH Á parte autora sobre a resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.134849-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS, Síndico: GERALDO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPÓLIO DE ENIO GOUVEA DOS SANTOS), VERA BRAZ DA CUNHA SANTOS Decisão: 1. Homologo o acoro de fls. 76/77.2. Recolham-se as custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.3. Intime-se para pagamento na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.008689-4 - ANA CELI DOS REIS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DOS REIS ALVES (RJ-132635)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.010736-8 - JOSE ALBERTO DE MENDONCA, SOLANGE SILVA ANDRADE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: A parte ré sobre os novos documentos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.017110-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANDRE PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.039384-5 - ANA LUCIA BELEM GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: ...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.054716-2 - MARIA DE BELEM OLIVEIRA BAHIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 93/98 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064045-9 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065340-5 - T E S TELEMATICA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho: 1. A parte ré sobre os novos documentos.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090444-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X WILSON VIANNA DE ALMEIDA Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 54 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C.Retire-se o feito de pauta. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.118144-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X JOSE MOCCO), AURORA RAVAZZANI MOCCO Despacho: Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119598-8 - LUCIANA BATISTA DOS SANTOS GOMES DO REGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.É notório, por outro lado, ..........Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.065866-8 - MARCELO NASCIMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Decisão: Cumpra-se fls. 25, item 2. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.084009-9 - SEVERINO PEREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 204/212 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.024272-3 - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA QUARTA REGIAO RJ (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.105/108 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.053032-0 - ELISETE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: 1. Fls. 31 - Oficie-se com as informações requeridas.2. Cumpra-se o item 4 de fls. 24v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.116743-9 - CLEUZA LAURIA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062) Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.105831-2 - HELCIO ORLANDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA CARUSO CLARK MAGON FERREIRA (RJ-093743)) X LUIZ DJALMA GUIMARAES ROLIM (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Decisão: Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.132631-9 - ESPOLIO DE HELCIO DIAS DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X FRANCISCO MIGUEL ANTONIO POTTER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C), Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828), Dr(a). ANA LUCIA MARQUES PINA (RJ-078829) Decisão: Fls. 190/191 - Intime-se a inventariante conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.072363-4 - JACK REMBISCHEVSKI (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SCHULZ FONTOURA (RJ-122792)) X SAMUEL NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Decisão: Fls. 37 - Defiro o desentranhamento, substituídas as peças originais por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042472-6 - VINICIUS GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X ITACENTER CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Às partes sobre o ofício de fls 20/21. \r\n\r\nProc. 2006.001.078883-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X INTERCONNECTION INFORMATICA LTDA), PAULO ROBERTO BASTO BARATA), FERNANDO ANTONIO VOGT Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.119143-0 - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CONFECCOES ROUPSEG IND COM DE EQUIP PROFISSIONAIS LTDA Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.059669-9A - ITAMAR RIBEIRO JORAS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X LENIZA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Decisão: Tendo em vista a decisão proferida nos autos principais, a presente impugnação perdeu seu objeto. \r\n\r\nProc. 2006.001.050844-2A - ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X GISELLE FERDINAND CHAVES LOPES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221) Despacho: Traga a impugnada sua declaração de rendas prestada junto a Rceita Federal ano base 2005, para análise da presente impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134027-5 - OLAVO AVELINO GONCALVES, MARIA ANTONIETA FURTADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X PEDRO HENRIQUE DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nProc. 2006.001.015154-0 - VANTUIL CARVALHO NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Diga a parte autora sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.050844-2 - GISELLE FERDINAND CHAVES LOPES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053846-0 - DANIELA SUELI DE SANTANA CAVALIERE (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105660-5 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X MYRNA DE FARIA MAGALHAES TORRES Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.118429-2 - MARIANGELA LEITE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X ALVARO TAVARES FERREIRA Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça, bem como declaração na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.119916-7 - WAGNER SAETA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELE TRICIDADE S A Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.031550-8 - MARIA JOSE DA SILVA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172), Dr(a). VERA ZARJITSKA BARROSO (RJ-030399), Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FELIZ (Adv(s). Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Decisão: Fls. 637 - Tendo em vista que não houve abertura de inventário, defiro a habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 1999.001.121505-8 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859), Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO (RJ-092543)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222), Dr(a). CLAUDIA LUNA GUIMARÃES (RJ-052794) Decisão: Recebo o recurso de fls. 1821/1824 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.160201-7 - ORLANDO DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)), Interessado: PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRY - ESCRITÓRIOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)), PROSERVE ENGENHARIA LTDA, Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS RÊGO (RJ-007534), Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778) Decisão: 1. Fls. 154 - A parte ré para depósito dos honorarios pericias, em 05 dais, sob pena de execução.2. Defiro o pedido de fls. 443/444, considerando a concordancia do exequente. Nomeio, portanto, o réu como depositário, devendo este prosseguir com a arrecadação até integral cumprimento do débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.041303-1 - JORGE LOPES DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nProc. 2002.001.057375-9 - MARIA JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X LABORATORIO SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nProc. 2003.001.039708-0 - JOSE LUIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Decisão: Fls. 182/183 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.056577-9 - IARA CRISTIANE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963)) X TAXI NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Decisão: ..., defiro o pedido de fls. , para determinar que a penhora recaia sobre 10% do faturamento líqüido diário da empresa executada, até a satisfação do crédito. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.001398-0 - TEREZINHA DE JESUS LYRA CAJU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) 1) Recolha a ré diferença de taxa judiciária no valor de R$ 74,97. 2) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.042272-7 - NAYANE DA SILVA CARLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: 1. Ao autor para esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito, diante da certidão de fls. 82.2. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação nos autos. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.057550-7 - ISABEL PONTES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS CDL SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.086858-4 - ANTONIO CARRARO CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: As partes sobre a resposta do ofício, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116713-0 - JOCILENE MARTINS SAYAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1. Defiro JG. Cite-se.2. Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não se encontram presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, já que o documento de fls. 11 não condiz com o nome da autora, mas sim de outra pessoa com nome parecido, sequer igual. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.121683-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). VITOR HUGO ERLICH VARELLA (RJ-136509)) X CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONTRAF E OUTRO Decisão: ....Pelo exposto defiro o pedido liminar formulado, para que os réus ou terceiros não identificados presentes ao movimento não promovam esbulho ou turbação em relação à posse do autor, nem obstem o normal funcionamento das agências bancárias e centros de serviços do requerente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), na hipótese de transgressão para cada agência ou centro de serviço fechado na base territorial desta Comarca da Capital. E. mandado de intimação da presente decisão, ficando desde já autorizada a requisição de força policial pelo Sr. Oficial de Justiça no caso de resistência para o seu cumprimento. Citem-se os réus. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.092003-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X HOBBY E ART MATERIAL DE DESENHO LTDA REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.183:\"Considerando que o réu não atendeu aos termos do mandado expedido e nem mesmo apresentou embargos, nos termos do disposto no artigo 1102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.Prossiga-se na forma prevista no artigo 1102c, in fine, citando-se para pagamento da quantia devida em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido (art. 475-J), além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20 , §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.100339-2 - MAXIFREIOS COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X AUTO CENTER SAO JORGE DE BENFICA LTDA Decisão: Proceda-se a penhora portas a dentro, observando o Sr. Oficial de Justiça o disposto na Lei nº 8.009/90, no limite apontado em fls. 93. \r\n\r\nProc. 2005.001.009918-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ROBERTA FONTES RODRIGUES Decisão: Fls. 98 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.121998-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MONICA ANDRESA COSTA Decisão: Fls. 98 - Defiro. Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.116567-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ERIK DE PAULA MACHADO NETO Decisão: Expeça-se o Mandado a que se refere o artigo 1102b do CPC. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.156129-3 - CLARA MARIA DIAS VILA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X ANDREA PARACAT CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALVES VALLE (RJ-032044), Dr(a). SUELI DE AQUINO DE JESUS (RJ-088275) Decisão: Fls. 188 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2001.001.106329-5 - MARIA ELZA ROCHA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952)) X SERGIO MONTEIRO CABRAL E OUTROS Sentença: ...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2004.001.110849-2 - EDUARDO RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVALDO LUIZ CORRÊA DOS REIS (RJ-081002)) X COMPREV UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Ao Dr Perito sobre fls 201/202. \r\n\r\nProc. 2005.001.075578-9 - LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) BANCO ITAU S A, Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 145/150 e de fls. 153/156 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080445-6 - LEDA SANTANA ESTEVAM BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.107467-0 - NOVO RIO COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTD (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376)) X BANCO BRADESCO S A recolhao interessado as custas p/ diligencia (11,89 + 10% caarj) \r\n\r\nProc. 2006.001.117663-5 - ANTONIO DO CARMO FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.118299-4 - CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.057825-0 - CLEUZA LAURIA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.146709-3 - SHEYLA SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Recebo o recurso de fls. 88/108 no duplo efeito. À apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010573-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X SUELI MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.051272-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LIEDO GONZAGA DE CARVALHO Expeça-se novo mandado, devendo a parte autora entrar em contato contato com o Oficial de Justiça a fim de viabilizar a diligência. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.092758-8 - LA CLOCHE DOR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB), NORMA ABI HESSAB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116) Sentença: ...extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.068300-0 - RAIMUNDA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Recolha o executado as custas na conta 0714-6 no valor de R$ 28,88 + 10% da CAARJ, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.088639-9 - ANA DULCE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Indefiro fls. 284/287 por falta de amparo legal, devendo a perte requerer o que entender de direito na instância superior. \r\n\r\nProc. 2005.001.022721-9 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.059669-9 - ITAMAR RIBEIRO JORAS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X LENIZA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Decisão: 1. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que a ré não juntou a declaração de rendas prestadas à Receita Federal, mas somente seu benefício junto ao Banco do Brasil. Desta feita, depreende-se que a ré possui mais de uma fonte de renda, já que é advogada com escritório no centro da cidade, portanto, não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.2. Em provas. Digam as partes se têm interesse na audiência do art. 331, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154613-8 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ADP CLEARING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)), COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - VISANET, Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084)), UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: ...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.037677-0 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: ...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.026902-2 - RINALDO DA SILVA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 392/405 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.077446-7 - ISAIAS BARCELOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) EXPEDI A SEGUINTE NOTÍCIA: PROVIDENCIA A PARTE AUTORA O ENDEREÇO E AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA; NO VALOR DE R$ 37,38 (CONTA 0714-6), MAIS 10% DA CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.081702-5 - RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) Decisão: 1. Retifique-se o polo passivo considerando a contestação apresentada.2. Em Réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066986-3 - JOAQUINA CLEIA AZEVEDO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.146979-0 - DECLAIR CURCIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.171385-0 - CARLOS TADEU FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876) Decisão: 1. Assiste razão a informação de fls. 390v, pelo que reconsidero a decisão de fls. 389v.2. Tendo em vista que a parte não apresentou a documentação requerida por este Juízo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.3. Considerando a decisão deste Juízo, mantida pela Superior Instancia, com relação ao pagamento dos honorarios, ao exequente para recolhimento e posterior prosseguimento da liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.088826-6 - SEVERINO PEREIRA DE LIMA, EDNA LAGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 334/343 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.151986-0 - SEVERINO BRITO DE LIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.010268-1 - BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115315-5 - REGINALDO DE FARIAS CONSIDERA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão: Indefiro o pedido de tutela formulado, visto que as providências pleiteadas dependem de juízo de cognição exauriente.Cite-se. \r\n\r\nId: 35843"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "35789": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.119796-1 - ARION FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X LCB EMBALAGENS LTDA Decisão: Vistos, etc.1 - Defiro a gratuidade de Justiça;2 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia 21/11/06, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal; 3 - Nomeio Perito o Dr. CELSO GARCIA; 4 - Indiquem as Partes os seus Assistentes Técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias;5 - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi diligência pericial, salvo motivo justificado;6 - A Audiência será oportunamente designada, ficando o(a) Autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica.7 - Intime-se o M.P. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.081092-9 - LEANDRO DA SILVA CARDOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para anular o ato administrativo que eliminou o Autor do concurso e, por conseguinte, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada, concedida às fls. 46, ou seja, para determinar que a Ré inclua o Autor na próxima turma de formação de Operador I e, posterior integração no cadastro de reserva.Outrossim, CONDENO a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor atribuído às causa, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, coma s cautelas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.060550-3 - ROSANGELA ARAUJO ABIDO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) FLS.208. ÁS PARTES. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.089184-5 - ART ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X RABAT CONSTRUCOES LTDA Despacho: Após o cumprimento do despacho proferido no apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.027727-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MM DE UBATUBA MADEIRAS LTDA Ao autor para providenciar a retirada da Carta Precatória \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111850-7 - VANIA PALMEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA S A E OUTROS Despacho: À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.116323-9 - JOACIR NACIF MELIK JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ILIANE FARIAS MAIA (RJ-073593)) X ZIBERT FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.019251-8 - JOAO LUIS DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESPOLIO DE DANIEL CRUZEIRO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Despacho: Manifeste-se a parte Autora sobre fls. 336/348 \r\n\r\nProc. 1999.001.032870-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO LEITE GUZZO (RJ-073606)) X TV MANCHETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CÉZAR MOREIRA LANNA (RJ-058403)), TV OMEGA, Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772) Decisão: Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.146088-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X JOSE JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho: Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.151773-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X EDSON BENITEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON BENITEZ (RJ-070883) Despacho: Fls.166/167. Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.017876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X ESPÓLIO DE ALAYDE MACARIO SANTOS E OUTRO Recolham-se R$ 11,89 referentes à diligência do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.101278-4 - LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525) Despacho: Manifes-se a Ré quanto ao julgamento no STJ \r\n\r\nProc. 2004.001.002990-0 - JAQUELINE CARNEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006), Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao Executado sobre fls. 321/323 \r\n\r\nProc. 2004.001.069718-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X JOSINO BARCANTE PIRES), MARILDA COELHO BARCANTE PIRES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835) Decisão: Intime-se o devedor pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas.......................... \r\n\r\nProc. 2005.001.049444-1 - DALMA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolham-se as custas no valor de R$ 3,39, referentes ao AR, fls.121. \r\n\r\nProc. 2005.001.060921-9 - LAERTE BASTOS MATHIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.007878-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ESPOLIO DE EVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA), Inventariante: CIRLEI MADRUGA MAGNO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho: Manifeste-se a Parte Autora, diante do teor da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.018785-6 - MARIA GEORGINA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho: Tendo em vista que não haverá tempo hábil para realização da diligência citatória, redesigno a audiência para o dia 31/10/06, às 15:00 horas. Cite-se e Intime-se, por via postal (fls. 45). \r\n\r\nProc. 2006.001.038577-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CALENDULAS DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA BACALHAU E CIA (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) Decisão: Vistos, etc. Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela Parte Autora, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que fica designada para o dia 22/11/06, às 13:30 horas.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, por ambas as Partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038577-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CALENDULAS DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA BACALHAU E CIA (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) Recolham-se as custas relativas às testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.042526-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X AUGUSTA MARIA DA SILVA BABO Decisão: Diante do teor da certidão de fls. 169, determino a retificação do pólo passivo para que nele passe a constar Espólio de Augusta Maria da Silva Babo e suspendo o andamento processual até a regularização do pólo passivo, com a juntada do termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.087189-5 - LUIS ANTONIO MARQUES MAIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 50/51. Anote-se onde couber. Dê-se vista conforme requerido, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.092860-1 - EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119532-0 - DALGISA TINOCO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 31/10/06, às 15:15 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.119937-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X FERNANDA FONSECA BATALHA Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 09/11/06, às 13:45 horas. Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, cite-se intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.014446-9 - JUNIA MARIA BORGES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.084011-7 - PANIFICADORA VITORIOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: Restaure a distribuição com as cautelas \r\n\r\nProc. 2004.001.022425-3 - MARIA ESTELA HARDMAN BARRETTO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Fls.168 - As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.159811-4 - VERONICA ADELAIDE HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.056758-6 - MARCELO DE LIMA MATURANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho: Sobre fls. 95/96. Manifeste a parte Autora \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.022564-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATO G. COIMBRA (RJ-103817)) X JOEL DUTRA ARAGAO FILHO Decisão: Cumpra-se a segundaparte do 3º parágrafo da sentença de fls. 138 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.073874-8 - ESPOLIO DE JOSE PEIXOTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE BRITO MILHONO (RJ-048659)) X LEONOR MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.047779-9 - MARIA MONTEIRO DRUMOND POYARES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PAULO DANIOTTI E OUTRO Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias..................... \r\n\r\nProc. 2004.001.100089-9 - VERA LUCIA CASSAR ROSSI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DUTRA DE PINHO (RJ-125060)) X JOSE ISAAC NIGRI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ................... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066350-4 (19306) - DECIO COTOMACIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X ELISA PAPAIS COUTO (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225), Dr(a). GLORIA COUTINHO FERNANDES (RJ-087290) Despacho: Esclareça o pedido tendo em vista o conteúdo de fls. 282 \r\n\r\nProc. 1998.001.150824-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DATASENIOR ENSINO EM INFORMATICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.093748-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão: Suspendo o leilão DRA. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se \r\n\r\nProc. 2003.001.013684-2 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X WT DE ALMEIDA INFORMATICA LTDA E OUTRO Fls.97/106 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.033704-7 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X AMADEU S TOURS LOCADORA LTDA Fls.121/126 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.098600-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Fls. 195. Diante da certidão supra devolvo o prazo requerido. Suspendo a execução até o julgamento dos embargos.DRA (por dependência E, Em apenso) recolhidas custas e/ou taxa judiciaria, voltando-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.034650-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSETE LAPOLLA PERRUSO FLS.89/92. À PARTE EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.042755-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY Despacho: Sobre fls. 95, manifeste-se o Executado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.032100-3 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) FLS.186/194. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.042402-5A - TNL TCS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X KEYWORD REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho: Anote-se o segredo de justiça. Às partes sobre o ofício retro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.104765-1 - TRINCA PRODUCOES LTDA, RODRIGO DANNEMANN, ROSANA GONCALVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X PATRICIA ROCHA DE REZENDE), ANITA MARTINHO FISCHER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651) A parte ré sobre certidão de fls.353/vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.006041-8 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Recebo o agravo retido, ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.076165-2 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X EDITORA O DIA S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.040861-6 - DANIELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X EMPRESA TRANSP MOSA LTDA, NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho: Fls. 295. Intime-se a Ré para pagamento dos honorários do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.136723-3 - ART ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X RABAT CONSTRUCOES LTDA Despacho: Desentranhe-se fls. 548/549, juntando-as aos autos da cautelar de arresto em apenso. Após, voltem conclusos, juntamente com o apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.097125-0 - PORSCREEN SERVICOS GRAFICOS E SERIGRAFICOS EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424)) X SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Sobre fls. 160/161. manifeste-se o Réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.025737-2 - NORTON DE CARVALHO SAISSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, INCLUSIVE DA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.032971-1 - LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho: Manifestem-se as partes quanto ao cumprimento do acordo de fls. 269/270 \r\n\r\nProc. 2004.001.047829-9 - SUZANA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.001178-8 - CARMAT CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA MOTTA (RJ-107150) Despacho: Manifeste-se a parte Autora sobre fls. 234 \r\n\r\nProc. 2005.001.080786-8 - EMILIA FARIA MERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA NOEL (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho: Esclareça a Parte Ré, o que tem a prova oral a acrescentar para a solução da demanda, considerando que é desnecessária sua produção para confirmação de fatos que podem ser provados por documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.014030-0 - ENTERBRAS ENTERPRISE INC (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.028123-0 - LUCIANA MAGRANE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão: Retifique-se o pólo passivo na DRA., para que nele passe a consta Societé Air France. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por não verificar o defeito alegado pela Ré ou qualquer irregularidade na referida peça, que possa prejudicar o julgamento do mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, deve ser a mesma ultrapassada, visto que se confunde com a matéria de mérito.Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, diante da presença dos pressuspostos necessários a sua concessão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende preoduzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.081680-0 - LUIZ OTAVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A Decisão: Diante do teor da certidão supra devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.084300-0 - JORGE PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: À parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.114380-0 - MOACYR DE GOES (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE LARANJEIRAS Decisão: Vistos, etc...O conteúdo da peça vestibular, assim como os documentos que a instruem, formam a convicção deste Juízo, da existência do justo receio de que a Parte Autora venha a ser impedida de estacionar seu veículo na área externa destinada a este fim, pelo Representante Legal do Condomínio Réu, motivo pelo qual defiro a liminar ora pleiteada e, em conseqüência, determino a expedição de mandato proibitório, a fim de que este último se abstenha de impedir o Autor de estacionar seu automóvel na área que vem sendo utilizada com tal finalidade, impondo ao Réu, por oportuno, a multa pecuniária diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), caso venha a transgredir o preceito, intimando-se, para tanto. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.096058-1 - BANCO SAFRA S/A;;;;;; (Adv(s). Dr(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE (RJ-080094)) X JUNIA MARIA BORGES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Decisão: Intime-se o Autor pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 hoas, sop pena de extinção....... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.124487-1 - CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X DAMI CONFECS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.043375-0 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X MADE IN WORLD Fls.56 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.119506-0 - PRINCIPIO ATIVO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X INSTITUTO DE PERINATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Expeça-se mandado para que a Parte Requerida promova o pagamento da quantia ora exigida ou, ofereça embargos, no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese do cumprimento do mandado pela Parte Ré, esta ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 1.102, c, § 1º, do CPC), entretanto, para o caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2004.001.031944-6 - MARIA FRANCISCA LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, digam as Partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.043784-4 (15145) - ESPÓLIO DE MARIA DE ANDRADE MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X LEVI MORETTE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422) Despacho: Ao Autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1995.001.114289-7 (21269) - JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968), Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645)) X TELESYSTEM TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Decisão: Fls. 1269. Defiro com a cautelas. \r\n\r\nProc. 1998.001.202961-0 - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X FERNANDO ALBERTO GRUENBAUM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.006720-9 - ROBERTA PINEL DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X CIACOM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Despacho: Sobre fls. 197, manifeste-se a Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.090920-1 - JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.110893-5 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA RUFINO (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X REAL SEGURADORA ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ- 095957) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ A PAGAR À AUTORA, tão somente, as quantias relativas ao seguro de seus bens danificados e comprovados, .......... \r\n\r\nProc. 2005.001.098317-8 - JURACY SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.040010-2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X RA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741) DIGAM AS PARTES SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA NA PRESENTE DEMANDA \r\n\r\nProc. 2006.001.063864-7 - JACQUELINE ZIMBUL CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEM DE SA N 253 Decisão: Diante do teor da certidão supra, decreto a revelia do Réu. Em provas justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.076795-2 - LUIZ CARLOS GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078309-0 - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, após a citação da Parte Suplicada, apreceiarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.092144-8 - JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.017789-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MONICA DA COSTA SÁ (RJ-077332)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 200, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 200. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.092657-2 - STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X MARCELO ROBERTO DE CERQUEIRA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Fls.116 - A autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.107595-8 - SALAO SUL RIOGRANDENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre certidão supra e fls.26. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.016609-9 (17682) - MARIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X NEWTON VIEIRA ALVES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Decisão: Chamo o feito à ordem para que seja o Exequente intimado para se manifestar quanto à Exceção de Pré-Executividade de fls. 636/640. Após, dê-se vista à douta Curadoria de Liquidações Extrajudiciais, voltando-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.032531-0 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: A Autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.093959-3 - OLIVIA MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Em Réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.156687-4 - JUREMA DE REZENDE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010028-6 - MARCOS ROGERIO DIAS ANGELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783)) X BASTIDORES BAR E RESRAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Decisão: Fls. 662 - Defiro, mantendo-se os autos em cartório até o cumprimento da obrigação \r\n\r\nProc. 2004.001.059971-6 - JOAO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) FLS.324. À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.089988-0 - JOSE ROBERTO PEREIRA PACCA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Despacho: Ao Réu sobre fls. 671/672 \r\n\r\nProc. 2005.001.102914-4 - LOURDES PAES COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Fls.74/82 - As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.112980-1 - ILSON CEZAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) FLS.113. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.139289-5 - SONIA REGINA DE LIMA MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA ROZA CHAVES (RJ-125292)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. Após o trânsito em Julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.162276-1 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Sobre fls. 45/46, manifeste-se a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.067529-2 - GLAUCIO MATOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). IARA COSME COIMBRA (RJ-038961)) X C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Decisão: Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.082761-2 (17038) - PAOLO PIRANI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114), Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X WAGNER GOMIDE (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069449-3 - JONAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Em provas justificando-as. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.055726-2 - INDUSTRIA FERRAZ DO BRASIL LTDA, SANDRA MARA DE FREITAS TREVISANI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) FLS.381. DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008410-0 - JOSE AUGUSTO BRAGA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.048200-3 - LUIS CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.063851-9 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO REAL AMRO S A Despacho: Fls. 29. Atenda-se. Fls. 30. Aguarde-se a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112297-3 - EMERSON RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 35789"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "35973": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2002.001.102350-0 - MARIA NAZARE PIRES DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X AUGUSTO SERGIO PINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Provimento 47/01. Às partes sobre fls. 153. (Petição da P.G.M. informando que o débito de I.P.T.U. do imóvel levado a leilão foi quitado) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.004206-2 - ALGORITHMICS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GRACIANO DOS SANTOS COSTA (RJ-078193)) X CELERE TURISMO E CARGAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)), BANCO SUDAMERIS BRASIL S A, Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.095390-3 - LUIS RENATO RICARDO MARTINEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X ESPOLIO LUIZ GONZAGA PEREIRA), NIZETTE DA SILVA PEREIRA), LUCY DA SILVA PEREIRA GONDARIZ), MARCELO DE LIMA GONDARIZ Despacho: 1) Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls.68/69 e os acolho para reconsiderar a decisão à fl.66, revogando a revelia decretada. 2) Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art.331, do CPC. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.129384-9 - KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Fls.277/278: Defiro. Expeçam-se os mandados de pagamento, como o requerido, observando-se as cautelas de estilo. Após, certificados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.166614-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X RUBENS DA SILVA MARQUES Sentença: ... Assim, não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls.65/66 e seu aditamento às fls.70/71 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pro rata, nos termos do art. 26, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.103959-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DILMA MOREIRA BARBOSA Sentença: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 32, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. DESAPARECENDO O INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.168449-4A - SONIA MARIA LINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X ALEXANDRE MAGALHAES SERRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189) Despacho: fFLS. 459/460 - DIANTE DE FLS. 457, DIGA A AUTORA SE O INVENTÁRIO JÁ FINDOU \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032916-6 - CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DA FONTE X ANTONIA COSTA SIQUEIRA ESPOLIO Despacho: 1) Restaure-se a distribuição, anotando-se onde couber. 2) Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando nova data e, ainda, as informações necessárias para o integral cumprimento da diligência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.103392-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA E MAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINTO ALBERTINO (RJ-081585)) X WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CHRISTIE MARINHO NOGUEIRA (RJ-101701) Decisão: Proceda-se a avaliação do imóvel indicado a penhora. \r\n\r\nProc. 1997.001.138262-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCIDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X VIVIAN MALKA LION (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Provimento 47/01 - À parte autora sobre certidão do senhor oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.013903-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILTON BASTOS (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DA SILVA (RJ-046451)) X MARIA ROSARIA TRICA DE FARIA Despacho: FLS. 91 - DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.147919-4 - AIR PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARTINS BOULOS (SP-162258)) X OPC SERVICOS MARITIMOS E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA Decisão: FLS. 126 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.015936-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOAO CARLOS PINTO), SONIA REGINA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068) Despacho: Fl.120/121: Anote-se o nome do patrono, como o requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123120-4 - ROSENIL DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOFER ATAIDES ESTÁCIO DA SILVA (RJ-118921)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Despacho: Intime-se o credor, para dizer sobre o depósito realizado e se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.135023-0 - JOAQUIM PAES SOBREDA, MARIA HELENA FIGUEIRA SOBREDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: VENHA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2004.001.136256-6 - DENILCA DOS SANTOS, DELIO PEREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.151198-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 179/180 e 181/184 PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.ASSIM SENDO, MANTENHO A SENTENÇA COMO FOI LANÇADA \r\n\r\nProc. 2005.001.118971-8 - DANILO BATISTA CASSIANO, CENIRA DE OLIVEIRA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144768-9 - JOAO PAULO LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. Diante da Gratuidade de Justiça deferida a parte autora, bem como da decisão proferida à fl.35, os honorários do Dr. Perito serão arcados pela parte ré. Intime-se o Dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.161638-4 - EUNICE PEREIRA QUINTALINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O DECURSO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 2006.001.003820-6 - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.035278-8 - ELCIO SILVA DE ALENCAR, PAULO ROBERTO SILVA ALENCAR, CARLA COELHO ALENCAR ROCHA, VERA LUCIA ALENCAR DE OLIVEIRA, VILMA DE ALENCAR GOMES, ADEMAR SILVA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.049548-4 - ZILDA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.057425-6 - MARCELO FERNANDES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE POR NÃO SE INSERIR A HIPOTESE NO PERMISSIVO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.115793-8 - FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: 1) VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS OU DECLARAÇÃO DE ISENTO PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE.2) REGULARIZE FLS. 07, UMA VEZ QUE MARIA VALDA VIEIRA CESAR E ANTONIO VIEIRA DA SILVA NADA PLEITEIAM NOS AUTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.081118-1 - ARCA DOURADA MERCEARIA E PASTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X NILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379) AO REQUERENTE DE FLS 107 PARA RECOLHER AS CUSTAS DO MANDADO R$ 11,89 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.119097-2 - SANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: FLS. 137: 1) EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO AO AUTOR E AO SEU PATRONO COMO REQUERIDO, RELATIVAS AO DEPÓSITO DE FLS. 134, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO EM RELAÇÃO AS CUSTAS;3) APURADO OS VALORES, INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.162823-4 - EMPREZA AGRICOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S A, MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS, MARCELO DA SILVA SCISINIO DIAS, LUCIA REGINA SCISINIO DIAS PERES, ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: EM RÉPLICA, MANIFESTANDO-SE A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇAO À LIDE \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.124218-4 - BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FARLEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354) Decisão: Fl.108: Defiro. Suspendo o feito no prazo requerido. Após, certificados quanto a manifestação das partes, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.094616-1 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505)) X ALCIR MACHADO EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907) Decisão: ...Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls.100/103 e os acolho, declarando que a sentença à fl. 98 passará a ter a seguinte redação: Dispositivo: \"... Assim, tendo em vista o acordo realizado entre as partes às fls.78/81, bem como o cumprimento integral da decisão de fl.84 e 88, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes...\" No mais, permanece a sentença como foi lançada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.082459-1 - YEDA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ FERNANDES GUIMARÃES (RJ-062487)) X MARIA INACIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARGARIDA DE S. CARVALHO (SP-112739B) Despacho: DESAPENSE-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.115020-6 - HILDA CURCIO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058)) X JULIO CESAR DO CARMO SILVA SANTOS Sentença: ... Assim, diante da superveniente perda de objeto da ação, eis que noticiado pela Autora à desocupação do imóvel pelo Réu, objeto da presente e, em conseqüência, a falta de interesse processual, uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir, o processo não pode prosseguir para o exame do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.046676-7 - OTILIO MARTINS TEIXEIRA, MARIA JUSTINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ELAINE GOMES BARRETO (RJ-120738)) X ESPOLIO DE ROLANDO MONTEIRO), LISE SIMOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho: 1) Diante da quitação dos credores à fl.197, defiro a expedição de mandados de pagamentos, na forma requerida, observando-se as cautelas de estilo. 2) Proceda, o cartório, a baixa da penhora do imóvel, como determinado na r. sentença às fls.180/183. \r\n\r\nProc. 2006.001.114100-1 - SANTO BRILLANTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA Decisão: Recebo os Embargos. Suspendo o curso da Execução. Ao Embargado. Certifique-se nos autos da Execução. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.105481-1 - ESPOLIO DE MANOEL RUA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO), ESPOLIO DE DIVA CAVALCANTI CARUSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642) Despacho: APENSEM-SE AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 160 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.083752-2 - POSTO RELAX LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA (MG-057887)) X TEXACO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Sentença: .. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao pedido de redução da cláusula penal para 2%, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Em razão da sucumbência condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais reais), com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de Justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho desta demanda nos autos principais. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.073741-0 (18586) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X JOSE CARLOS LIMA RAMOS Despacho: FLS. 95 - REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO VINDO A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE `A MASSA FALIDA, PARA QUE SEJA ALTERADO O POLO ATIVO.FLS. 96 - ANOTE-SE, AONDE COUBER \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.037572-6 - KATIA GURGEL PINNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Sentença: .. . Assim, diante do integral cumprimento da obrigação, como se vê às fls.421/422, bem como a quitação do Exeqüente à fl.426, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.Proceda(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), por ventura existente(s). Custas ex lege. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.095390-3A - LUIS RENATO RICARDO MARTINEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908), Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433)) X ESPOLIO LUIZ GONZAGA PEREIRA), NIZETTE DA SILVA PEREIRA), LUCY DA SILVA PEREIRA GONDARIZ), MARCELO DE LIMA GONDARIZ Despacho: Regularizem, os Impugnados, suas representações processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.107524-5B - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ENESTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X ANANGELICA ARAUJO LLOYD (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO DE MATOS (RJ-012034) Decisão: DESAPENSEM-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS. E APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.151892-0 - HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho: Fl.390: Conforme planilha do débito apresentada às fls.385/387, pelo próprio exequente, venha a diferença que entende devida, diante do depósito realizado à fl.389. \r\n\r\nProc. 1999.001.166344-4 - MARILZA MARCIA GUEDES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X DECIO LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291), Dr(a). NATALÍCIO FRANCISCO ALVES (RJ-116518) Sentença: ... Assim, diante da transação realizada entre as partes às fls.419/420 e seu integral cumprimento, como informado às fls.424/429, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.Proceda(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), por ventura existente(s). Oficie-se, se for o caso de penhora on line. Custas e honorários na forma pactuada. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.133243-9 - MARCIA CALDAS PITROWSKY (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X RICARDO GONCALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA (RJ-026130), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.028036-9 - ALEXANDRE ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: 1) Diga o Autor sobre o laudo do Assistente Técnico. 2) Sem prejuízo, certifique, o cartório, quanto a manifestação do Réu acerca do laudo do Dr. Perito nomeado pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.032403-8 - CARMEM LUCIA PORTO LAGES (Adv(s). Dr(a). RENATA KARVALY VIEGAS FERNANDES (RJ-115276)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: FLS. 221 - ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.135886-0 - ENITH ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.091212-1 - MONICA SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Diante do depósito realizado, diga o credor se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.103265-7 - MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867)), AMERICAN EXPRESS BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A., Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.066624-0 - OSWALDO MIRANDA DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X HANS AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Intime-se o Autor, para que informe a data e a forma do pagamento, para fins de homologação do acordo proposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.091251-2 - LANGLEBERT FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS. 87/88 - AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO E PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.158796-7 - ROGERIO JOSE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT Despacho: FLS. 140 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS \r\n\r\nProc. 2006.001.009311-4 - NETY MARA BENIGNO SILVA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: FLS. 74 - À AUTORA SOBRE O DOCUMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.120212-9 - SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X EDUARDO DUTRA VILLA LOBOS Despacho: CITE-SE. APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADOO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099764-7 - CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X BANCO ITAU S A Despacho: CONSIDERANDO-SE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, ESCLAREÇAM OS REQUERENTES O INTERESSE NO SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.052016-6 - MARIE DOMINIQUE HOOD, MARIA EMILIA TERMOTE HOOD (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X ANDRE LUIS SOARES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545)), FERNANDA DA SILVA TITO), EDUARDO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO DE ANDRADE), ELIAS NERY), CRISTINA DE AZEVEDO DIAS NERY Decisão: Parte Autora: 1º) MARIE DOMINQUE HOOD E OUTRA Dra. Renata Schuch Silveira - OAB/RJ 120.256 Parte ré : ANDRE LUIS SOARES CRUZ OAB/RJ 110.545 FERNANDA DA SILVA TITO E DUARDO CESAR DE OLIVEIRA S. DE ANDRADE Dr. Ivan Barcellos Ribeiro - OAB/RJ 64.531 ELIAS NERY CRISTINA DE AZEVEDO DIAS NERYAUDIÊNCIA PRELIMINAREm 21 de setembro de 2006, às 15:15 horas, na sala de Audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito Dra. LECILIA FERREIRA LEMMERTZ, foi aberta a audiência. Ao pregão, responderam a patrona da parte autora e os réus - Sr. Eduardo César e Fernanda da Silva, acompanhado de seu patrono. Inviável a conciliação. Pela parte autora foi requerida a redesignação da audiência. Pela MM DRª JUIZA foi deferida a redesignação para o dia 19 de outubro de 2006, às 15:30 horas. Cientes e intimados os presentes. Publique-se a data. Nada mais havendo foi o determinado o encerramento desta, às 15:18 horas, que lida e achada conforme vai por todos assinada. Eu, Carla da S. Costa, Secretária da Juíza, digitei.LECILIA FERREIRA LEMMERTZJUÍZA DE DIREITOParte Autora AdvogadoParte Ré Advogado \r\n\r\nProc. 2006.001.049435-2 - CURSOR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593)) X INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença: SENTENÇA...A ação monitória não é o meio processual adequado à satisfação da pretensão autoral, pelas razões acima.Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, IV. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.108655-1 - ALADIA DO ESPIRITO SANTO DANELLI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho: FLS. 224/225 - À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO E PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.033080-8 - SEBASTIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Diante do depósito realizado, diga a credora se dá quitação, em 48 horas, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.073380-2 - ANTONIO CLAUDIO ANTUNES GRIJO (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Sentença: .. . Assim, diante da concordância do Réu, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor (fl.44) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.118802-9 - DURVAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.014368-4 - LEO DALLE DE LAMARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X MARCUS VINICIUS MIRALHA ALVES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Despacho: Digam as partes sobre os honorários do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.117600-3 - JOSE ARAUJO BISPO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X JORGE ANGELO BOTTINO Despacho: VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS PARA ANÁLISR DO PEDIDO DE GRATUIDADE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074978-5 - PIZZARIA CARDAPIO DE VERAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X ESPOLIO DE ANTONIO RINALDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388) Despacho: Na forma do art.398 do CPC, ao Autor sobre o ducumento acostado a fl.308, em cinco dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.124744-5 - PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GOMES E SILVA (RJ-116681)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: ... Assim, tendo em vista a superveniente perda de objeto da ação, eis que noticiado pelos Autores o acordo formalizado extrajudicialmente com o Réu, como se vê às fls.68/69, 72/73 e 76 e, em conseqüência, a falta de interesse processual, uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir, o processo não pode prosseguir para o exame do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117222-8 - SANDRA VALERIA DE ABREU RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X LECCA S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE.PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...FACE AO EXPOSTO, CONSIDERANDO-SE QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO IMPORTARÁ EM PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OFICIE-SE AOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC, e SERASA), PARA PROCEDEREM À EXCLUSÃO DO NOME E DADOS DA AUTORA DE SEUS CADASTROS, COM RELAÇÃO À(S) ANOTAÇÃO(ÕES), OBJETO DA PRESENTE.CITE-SE E INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.117634-9 - CLARA MARIZA FRATTINI RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)) X IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão: EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, II DO CPC E ESPECIFICANDO O PEDIDO DALETRA \" C\" (ART. 286, CPC) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.012784-0 - JOSE GABRIEL KAMACHE (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Sentença: ... Assim, diante da transação realizada entre as partes como se vê às fls.145/146, HOMOLOGO o acordo celebrado e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.Proceda(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), por ventura existente(s) e oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), para que procedam a exclusão do nome e dados do Autor de seus cadastros, oriundas do contrato, objeto da presente. Custas e honorários na forma pactuada. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.120145-5 - SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: FLS 347/359 e 360/369 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.009170-2 - ALEXANDRE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO KAWASAKI COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Diga o Credor sobre a consulta realizada ao BACENJUD. Após, serão apreciados os demais pedidos às fls.353/355. \r\n\r\nProc. 2003.001.031495-1 - LENA PINTO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO (DIFERENÇA DE TAXA A RECOLHER(R$ 94,00) \r\n\r\nProc. 2005.001.088106-0 - MAVILDE TEIXEIRA DA SILVA, UBALDINO TEIXEIRA, LIBERATO TEIXEIRA, MARIA DA GLORIA TEIXEIRA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Recebo o Recurso Adesivo nos efeitos do principal. Ao Recorrido. Com as contra-razões ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.116704-0 - JAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE.DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.119758-4 - MARCIO ANTONI LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: VENHA CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE.EMENDE-SE A INICIAL PARA RETIFICAR O NOME DO AUTOR.O RITO DA AÇÃO É O SUMÁRIO. ANOTE-SE. OFICIE-SE \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.007319-6 - ANTONIO AMERICO REQUIAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X ROBERVAL IGLESIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225), Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho: FLS. 123 - A DISTRIBUIÇÃO JÁ FOI BAIXADA, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DA CERTIDÃO DO 3º DISTRIBUIDOR DE FLS. 122. AO RÉU. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.005269-0 - PAIVA GAMAO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho: FLS. 89/102 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DE SUA CONVENIÊNCIA \r\n\r\nId: 35973"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "35872": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.041436-7 - DALVA LAZARONI DE MORAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESPOLIO DE WALDYR MASSONI E OUTRA E OUTRO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151584-8 - SOLANGE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X LUIZ EDUARDO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES RODRIGUES (RJ-122147), Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314) Sentença: ...Assim, face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar à autora 50% do imóvel situado na Rua Maria Antonia, nº 172 / ap. 102, matrícula nº 74884 registrado em nome do sexto réu, Pedro Paulo de Carvalho, junto ao cartório do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, expedindo-se carta de sentença a fim de que seja promovido o registro da mesma junto ao citado cartório, ficando à disposição do sexto réu o valor depositado às fls. 69 com seus acréscimos... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097764-8 - NILTON AUTOMOVEIS LTDA X VICENTE JOSE MULLER ALVES Decisão: Designo o dia 07/11/06 ás 14:00h para inquirição das testemunhas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.019101-7 - ROBERTO SAPORITO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X CONVES EMPREENDIMENTOS LTDA Dê-se vista, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.057379-4 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA MARIA BARBOSA DAVIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTIAGO FERREIRA GULLO (RJ-023243) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.104750-0 - PAULO CORREA LEITE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X PREVISAO ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649) Despacho: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.107573-7 - VANILZA FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ... decisão: redesigno audiencia para o dia 30 de outrubro às 14:00h ... \r\n\r\nProc. 2005.001.137490-0 - NICOMEDES DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Aguarde-se o cumprimento voluntario na forma do art 475 J do CPC. Após, com ou sem resposta, ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.002672-1 - ANA DE CARVALHO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da ré, condenando esta ao pagamento do valor de R$ 18.361,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta e um reais) a título de diferença de indenização do seguro DPVAT relativo às três pessoas vitimadas, devendo ser aplicada a correção monetária a partir da data da presente sentença, porém contando-se os juros legais a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.043584-0 - SEBASTIAO ELIAS PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da ré, condenando esta a pagar aos autores o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), metade para cada um, a título de indenização pelo seguro DPVAT, a ser corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença e com os juros legais a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.050595-7 - LUCINDA CALHAU FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Especifiquem as provas, justificando-as ( republicado face omissão do nome do patrono do réu ) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.121366-4 - RODRIGO MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.106957-1 - SKY LIGHT CINE FOTO E ART LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.123498-3 - SEBASTIAO FIGUEIREDO CRESPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Intime-se o réu para se manifestar em 15 dias nos termos do art 475 \"J\" do CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.101526-6 - JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.158509-5 - JAIRO FELIX REGO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.005089-9 - KARLA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050036-4 - VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X STRUTURAL ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.009248-0 - MARIA DA LUZ COELHO GARCIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517)) X ANTONIO LONGO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038424-8 - SERGIO KOHN DE PENHAS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X BRUNO VALE PEREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059436-0 - LETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X MONICA BARBOSA NERY (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.055410-3 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X FERNANDO MACHADO VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ROCHA (RJ-080401) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.005499-6 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204)) X FERNANDO DE SOUZA Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.156534-3 - ESPOLIO DE AURELIO RAMOS DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.153012-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CÂMARA FONSECA (RJ-103803)) X TANNURI S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.139423-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALBINO MENDES E CIA LTDA E OUTROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.012686-7 - TRADINOX ACO INOXIDAVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA AMOÊDO DIAS DE CAMPOS (RJ-117191)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) EM PROVAS. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DO RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.087147-0 - DIONE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.110461-7 - ELIANE DE SENNA FIGUEIREDO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271)) X TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S/A TELEMAR MA (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) AO INTERESSADO PARA FORNECER A CÓPIA DA REFERIDA PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.118340-2 - THIAGO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X EMPRESA DE ONIBUS VENUS TURISITICA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), INTERBRAZIL SEGURADORA, Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Sentença: ...I - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... II - JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE ... \r\n\r\nProc. 2004.001.026085-3 - CESAR AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.105390-9 - ALEXANDRO MARCEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X FRANCISCO MENDES DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.142871-1 - ROBERTO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ENERI DA COSTA VASQUES (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nProc. 2005.001.065481-0 - JUSSARA PACHECO LAGE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.153125-1 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.061304-3 - ANDERSON DA COSTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... decisão: intime-se a autora para no prazo de 5 dias ter ciencia da contestação apresentada e apresentar sua replica ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.010902-0 - LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA Despacho: Junte termo de inventariança e primeiras declarações. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.112768-2 - ESPOLIO DE BERNARDO GOLDVAG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X INTERPORTOS CONTAINERS E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Decisão: I.-se para pagamento, em 15 dias, nos termos do art. 475, \"J\" do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.043098-0 - EDSON ALIPIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.060152-8 - CAMILO PEREIRA LEAO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.085553-1 - PRISCILA MARCELINA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ... DECISÃO: intime-se a autora para manifestar-se no prazo de 5 dias, sobre a proposta da ré e a contestação apresentada ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.091305-6 - NICOLAS GEORGES TSELIKAS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOS SANTOS CORREIA (RJ-074127)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A REPUBLICAÇÃO :Recebo a apelação no duplo efeito ... remetam-se ao E.TJ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.080624-9 - KEROLIN RODRIGUES DUARTE PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Sentença: ...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelos autores em face da ré para condenar esta a pagar àqueles a título de dano moral, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo metade para cada autor, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento, depositando-se o valor em caderneta de poupança à disposição do Juízo até que os autores atinjam a maioridade.... \r\n\r\nProc. 2005.001.063240-0 - JULIANA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FARMACIA BAIRRO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046932-6 - SILVANA FORTUNATO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.005752-3 - REINALDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova, ... Defiro, tambem, a tutela antecipada, ... \r\n\r\nId: 35872"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Myriam Medeiros da Fonseca Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Onildo Osmar de Sampaio Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.116152-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ANDRE STEFANO DIMITRIOU ALVES DE BRITO AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DA SRF \r\n\r\nProc. 2006.001.117538-2 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X HELIO CAMPOS GOES FILHO DEFIRO a liminar, devendo constar do mandado a ser expedido o prazo de 05(cinco)dias, contados da execução da medida, para o réu requerer a purga da mora pelo valor constante da planilha de fls. 22 e o prazo de 15 dias para resposta, tudo na forma do artigo 3º e seus parágrafos do Dec-Lei 911/69 com as alterações trazidas pela Lei 10.931/04.CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.072837-0 (21599) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ESPOLIO DE DOMINGOS TELECHEA CLAUSUELL), Assistente: ANA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769) Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, CFE. CÁLCULO DE FLS. 395, NO PRAZO DE 5 DIAS. ESCLARECE O JUÍZO QUE SOMENTE APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO SERÁ PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E PROVIDENCIADA A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.155641-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DR MARIO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545), Dr(a). ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-064490)) X FRANCISCO HAMILTON BEZERRA MENEZES E OUTRO Despacho: RECONSIDERO EM PARTE O DESPACHO DE FLS. 194. PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, CFE. FLS. 195. OUTROSSIM, CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FLS. 194. \r\n\r\nProc. 2000.001.043842-6 - CONDOMINIO RETIRO DOS UBAS (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021471)) X ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS BERNARDES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO - FLS. 262. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.079685-2 - WILSON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VALHERI LOBATO (SP-084736), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) ÀS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA DATA DO EXAME PERICIAL A SER REALIZADO NO CONSULTÓRIO DO PERITO SITO À AVENIDA 28 DE SETEMBRO 389 - SALA 601, VILA ISABEL, NO DIA 17/10/2006 ÀS 16 HORAS. NESTA OPORTUNIDADE O AUTOR DEVE LEVAR TODO E QUALQUER DOCUMENTO, EXAMES, RECITAS MÉDICAS QUE POSSAM ESCLARECER A LIDE. \r\n\r\nProc. 2003.001.136231-0 - KAUMAR DE BENFICA AUTO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O REQUERIDO ÀS FLS 357, IN FINE, TENDO EM VISTA QUE O OFICIO DA RECEITA FEDERAL JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS ÀS FLS. 350. \r\n\r\nProc. 2004.001.028597-7 - JORGE PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-041163)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: 1 - VENHA AOS AUTOS A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ PARA CONFIRMAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS SÓCIOS; 2 - CUMPRA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 173. \r\n\r\nProc. 2005.001.023781-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X QUEBRACHO BRASIL S A Decisão: JUNTE-SE / DESIGNO OJA 12/12/06 ÀS 13.30 H.; ...CITE-SE O RÉU POR EDITAL POR 20 DIAS. VENHAM AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.086964-3 - ORLANDO ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 94/95. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.096051-8 - ALTAMIRO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O RÉU O DESPACHO DE FLS. 159 \r\n\r\nProc. 2005.001.136463-2 - VALDEIR TOBIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA, NOMEANDO O DR. ELDER BARROS (TEL.: 9631-8423) PARA FUNCIONAR COMO EXPERT DO JUÍZO, DEVENDO O MESMO RESPONDER APENAS AOS QUESITOS DO RÉU. INDEFIRO OS QUESITOS DO AUTOR POIS ESTES DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS NA EXORDIAL (AÇÃO SUMÁRIA). INTIME-SE PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160631-7 - SANDRA DE FREITAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Comprove a parte ré o pagamento realizado em sede judicial e a que se refere o ofício de fls. 61. Após, volvam conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.008468-0 - LUCIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424), Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AO CONTADOR PARA APURAÇAO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. APOS, O RECOLHIMENTO DE 50% DAS MESMAS PELA PARTE RE, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040495-8 - NIEDIA CRISTINA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS. 60/115, POIS TRATAM-SE DE CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA PARA O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. APÓS, EXPEÇA-SE A DEVIDA CARTA PRECATÓRIA (CUSTAS RECOLHIDAS). EM PARALELO, FORNEÇA A PARTE RÉ CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 58/59, QUE TAMBÉM DEVERÁ APARELHAR A C.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071536-8 - PAULO AFONSO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 282/287, pois tempestivos, e acolho-os para esclarecer que o critério para a correção monetária deve utilizar os índices relativos às cadernetas de poupança, divulgados pelo Banco Central do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.117332-4 - CATETE REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-109620)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BUARQUE DE MACEDO Decisão: RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA INDICADA ÀS FLS 53 \r\n\r\nProc. 2006.001.119606-3 - SANDRO RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 09/11/06 às 14.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.075600-0 - VALDEMIR GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS. 54/55, ENTRANHANDO-AS NOS AUTOS EM APENSO, ANOTANDO-SE, EM SEGUIDA, O PATROCÍNIO. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.122504-6 - ROSALVO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.011828-5 - MARLENE BENEVIDES FERRER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUE TANGE AO CANCELAMENTO DO CARTÃO Nº 9076.0504.8767.6939 E AO ESTORNO DE QUALQUER DÉBITO POR VENTURA EXISTENTE, NO PRAZO ESTABELECIDO NA ASSENTADA DE FLS. 74, CFE. ACORDO REALIZADO COM A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101787-9 - WALLACE VIEIRA RAMOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Defiro JG. Concedo a tutela antecipada e determino a expedição de ofício ao SERASA E SPC para que promovam a baixa dos apontamentos existentes nome do autor por solicitação do Réu, determinando ainda que o Réu retire e se abstenha de negativar o nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito. O provimento é reversível, havendo plausibilidade no direito alegado e verossimilhança na versão apresentada.... O presente provimento judicial deverá ser cumprido em 48 horas, a partir da intimação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 150,00 por dia de descumprimento.... Intime-se e cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.135124-6 - CUSTODIO PINTO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X VERA LUCIA GONCALVES DE LIMA), Fiador: JOSELIO ROCHA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO BACEN, EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067299-0 - MILTON LISBOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X WAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão: Considerando os recibos acostados às fls. 38/39 , defiro a produção da prova oral requerida e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/12/2006, às 16:30 horas. Após o recolhimento das custas, se devidas, intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal e as testemunhas porventura arroladas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.091592-8 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X CLESO BATISTA DOS SANTOS Decisão: NÃO ESQUECER O DEMANDANTE O FATO DE OS RECIBOS DOS ALUGUERES ESTAREM EM NOME DE PESSOA DIVERSA DO RÉU. ESCLAREÇA TAL SITUAÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.105763-4 - JOSE FERNANDEZ VASQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO Decisão: RECEBO A EMENDA DE FLS 40 PARA QUE SEJA EXCLUIDO O PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUQUERES /ANOTE-SE ONDE COUBER / CITE-SE OS RÉUS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.097954-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2000.001.072656-0 - ELIANA MARIA DE CARVALHO MICHELAN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho: 1) Tendo em vista o comprovante do depósito de fls. 274, oficie-se para o desbloqueio da conta do 2º Embargado. 2) Ao exequente sobre o depósito de fls. 274. 3) Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 271. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.086175-0 - CENIRA MARIA REZENDE JEREZ LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORREA DA SILVA (SP-218344)) X IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA*A (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). BRUNO REIS COUTO (RJ-130776) Despacho: FLS. 33 - AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.505776-9 (6072) - LEASING BRADESCO S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X M. R. SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 86/94 NO EFEITO DUPLO. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO SE MANIFESTOU NO PRESENTE FEITO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 1995.001.094171-3 (20248) - INTERAMERICA FACT FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X RAFAELA AMADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911), Dr(a). JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078553) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM: TENDO EM VISTA O ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DESPACHO DE FLS. 183, DIGA A PATRONA DA PARTE AUTORA SOBRE FLS. 178 (NOVO ENDEREÇO DA EMPRESA AUTORA), CUMPRINDO-SE O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.138467-4 (20786) - MUSIX COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336), Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X JOSELI SEBASTIAO DE ANDRADE REGULARIZE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.001.103539-0 - COMPANHIA LIGNA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X WAGNER LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466) Despacho: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO (CHEQUE DE FLS. 07) DEVENDO O MESMO SER SUBSTITUÍDO POR CÓPIA. (S-1) \r\n\r\nProc. 2000.001.152458-2 - TRATO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X JAVIC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: PARA EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, OFICIE-SE À SRF E ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA QUE INFORMEM O ATUAL ENDEREÇO DO 2º RÉU, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS OFÍCIOS DESTE ANO. \r\n\r\nProc. 2002.001.079526-4 - ANACLETA TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.055940-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA (RJ-102285)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156) RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106439-0 - FLAVIO MARCELO DE JESUS AMADOR PRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182)) X CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIA COSTA AZUL E OUTRO EM VISTA DO QUE CONSTA ÀS FLS 37 E VERSO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART 257 CPC, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.037518-0 - ANSELMO DE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ABRIL VIDEO DA AMAZONIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.052761-0 - LUIS HENRIQUE CALDWELL DO COUTTO FERNANDES BOUCAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X ALPHA OMEGA EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias, conforme requerido pelas partes às fls. 318 e 320. Após, remetam-se os presentes autos conclusos. (T-10) \r\n\r\nProc. 2004.001.047679-5 - RICARDO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020), Dr(a). MARIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA (RJ-111423) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO NA CONTA 0727-8 NO VALOR DE R$ 16,99 \r\n\r\nProc. 2004.001.109299-0 - NELCIMA CORREA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.131797-4 - MARIA ELIZABETH SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RECEBO-OS, POIS TEMPESTIVOS. REJEITO-OS POR NÃO VISLUMBRAR ERRO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SANAR O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE DEVE SER AGITADO EM OUTRA SEDE E O RECURSO ORA INTERPOSTO BUSCA UM INFRINGENTE QUE A HIPÓTESE NÃO COMPORTA \r\n\r\nProc. 2005.001.003412-0 - JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO DE FLS.191, INFORMANDO SE DA QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093540-8 - DIRCEU DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A A preliminar de ilegitimidade já foi decidida pelo acórdão de fls. 176/179. Afasto a preliminar de prescrição (...) Defiro a produção das seguintes provas: documental superveniente, na forma do art. 397 do C.P.C., e oral. Designo A.I.J. para o dia_14/12/06, às 13.30 h. Recolhidas as custas, intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, se requerido, e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106645-1 - KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: DEFIRO VISTA AOS NOVOS PATRONOS DA PARTE RÉ, PELO PRAZO LEGAL, DEVENDO ESCLARECER, INCLUSIVE, QUANTO À COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DESCRITA NA ASSENTADA DE FLS. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.097775-2 - PAULO CESAR ALVES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115899-2 - DOCAS INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X JVCO PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (RJ-095237), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: ...Por tais razões , indefiro a tutela antecipada . Tendo todas as rés comparecido ao processo seja acudindo à intimação, seja dando-se por intimadas fica dispensada a citaçaõ correndo o prazo da contestação, como tantas vezes ressalvado da publicação desta. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.058980-6 - DEJANIR MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LINOR AMELIA DE SOUZA (RJ-041005)) X PALNO DE SAUDE ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.087463-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ARTUR HANNIG DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO HANNIG DA GAMA (RJ-075295), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 204/205. \r\n\r\nProc. 2004.001.024358-2 - SIQUEIRA CAMPOS AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-038746)) X BOX 366 OFICINA AUTO MECANICA LTDA Despacho: 1 - TENDO EM VISTA QUE O AR DE FLS. 70 FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA POR OJA. 2 - INTIME-SE TAMBÉM A PARTE RÉ, NO ENDEREÇO DE FLS. 68, PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 DIAS. 3 - JUNTE-SE AOS AUTOS A CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081606-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 42. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.133885-0 - MEIRIANE DOS SANTOS PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASAS DE SAUDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) INTIMEM-SE AS PARTES , INCLUSIVE A AUTORA VIA POSTAL PARA CIENCIA DA DATA DA PERICIA A REALIZAR-SE NO DIA 31/10/06 AS 13:00 HORAS, NO CONSULTORIO A AV 28 DE SETEMBRO,389/601, VILA ISABEL. DEVENDO A AUTORA COMPARECER MUNIDA DE EXAMES, ATESTADOS, RECEITAS QUE POSSUIR \r\n\r\nProc. 2006.001.001895-5 - LUIS CLAUDIO MARINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009) Despacho: 1 - FLS.165: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. 2 - INTIME-SE O EXPERT PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119203-3 - MARLY OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO Decisão: DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.135242-4 - PAULO WILSON NOBRICA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). PEDRO PAULO BARBOSA LEITE (RJ-096316)) X ABRAHAM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM BENEMOND (RJ-021197) Despacho: VERIFICOU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO CHEGOU A SER CITADO EM EXECUÇÃO E QUE O MESMO ESTÁ EM CAUSA PRÓPRIA, ESTANDO SUSPENSO O SEU CADASTRO JUNTO À OAB. DESSA FORMA, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU, DEVENDO O OFÍCIO SER RETIRADO EM CARTÓRIO PELA PATRONA DO AUTOR, QUE DEVERÁ DILIGENCIAR SUA ENTREGA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.039616-1 - BANCO NACINAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X KILO 229 REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: EM CUMPRIMENTO AO ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 06/2005, RECOLHIDAS AS CUSTAS DE BAIXA E DO DISTRIBUIDOR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.140582-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X ISAIAS BONICENHA Despacho: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO, PELO SISTEMA COMARCA, SOBRE FALECIMENTO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, INTIME-SE A MESMA PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077307-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS MAURICIO FRANKLIN LAPA Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 22, DEVENDO A PARTE AUTORA CONTATAR A 2ª CENTRAL DE MANDADOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.014574-9 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (RJ-100730)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 187 E PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007780-3 - CLAUDIO JOSE QUIRINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 160/161. RECEBO-OS, POIS TEMPESTIVOS , ACOLHO-OS PARA RETIFICAR EXPRESSÃO NUMÉRICA DE R$ 700,00 PARA R$ 7000,00 , TAL QUAL ESPECIFICADO NO PARÊNTESIS , DECLARANDO QUE JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ARBITRO EM R$ 14.000,00 ( QUATORZE MIL REAIS) , PELOS DOIS REGISTROS, ISTO É R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS) PARA CADA PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.049037-8 - VERITA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão: 1) Fls. 223 - Devolvo o prazo ao réu/exeqüente. 2) Fls. 226 - Tendo em vista a informação de que a conta de fls. 227 destina-se ao recebimento de proventos, oficie-se ao Banco Central para o seu desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.072367-3 - FRANCINE RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 105/112 e fls 114/134 NO EFEITO duplo . AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040915-4 - FABIO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X FIC FINANCEIRA ITAU CBB (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Em réplica. (M-11) \r\n\r\nProc. 2006.001.074564-6 - MILLENNIUM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: À PARTE AUTORA EM RÉPLICA E SOBRE O OFÍCIO DO SERASA DE FLS. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.078060-9 - MARIA LETIZIA AREIAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.096815-5 - DOMINGOS JOSE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X NILCE MAGALHAES E OUTRO À PARTE AUTORA para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça DE FLS. 42. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.095207-0 - HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CASTRO (RJ-040133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967) Despacho: FLS. 431 - DIGA O EXEQUENTE (AUTOR). PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.015360-6 - HUAMBO PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNADO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-078178), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Despacho: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÁS FLS. 135., ENTREGANDO-SE EM MÃOS DO PATRONO DO RÉU (EXEQUENTE). \r\n\r\nProc. 2002.001.108312-0 - REGINALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). JANAINA FERREIRA MARTINS (RJ-115288)) X GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859) Despacho: FLS. 244 - AO EXPERT SOBRE IMPUGNAÇÃO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.140625-7 - LUCIANNA FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X FACULDADES INTEGRADAS BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.023410-6 - VALCIDER DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR FERREIRA LIMA (RJ-114065)) X MARMORARIA ATLANTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318) Despacho: INTIME-SE O DR. PERITO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 133, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117354-0 - ROZELIR PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 251, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2 - À PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125779-5 - ALCINA NUNES SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO FALTANTE DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162408-3 - MARIA DO CARMO AZEVEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Comprove a parte ré o pagamento realizado em sede judicial e a que se refere o ofício de fls. 41/42. Após, volvam conclusos para sentença. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1992.001.070337-6 (15996) - MARIA VALDIMERI NASCIMENTO DA PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 923/927. APÓS, AO MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.119943-0 - ANDERSON RICARDO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. O AUTOR NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVE A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA INICIAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART 273 CPC, INDEFIRO , POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, PODENDO TAL PLEITO SER REAPRECIADO COM A VINDA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR . INTIME-SE \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.049438-6 - REGINA GLAURA LEMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X ALOIS GUGLER) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA,VIA POSTAL, EM 48 HORAS A DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 36008"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "36019": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.010395-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X JOHN O DONNELL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634), Dr(a). VALDIR PIETRE (RJ-050639), Dr(a). DANIELA PIETRE (RJ-088436) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. (P2). \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.095255-6 - RUI NASCIMENTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. (P8). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.091378-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X TRANSNILLO TRAN E SERV SOCORR (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ARANTES (RJ-095939), Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Decisão: Fls.130: Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.002907-6 (19498) - LOCADORA DE MAQUINAS J S LTDA (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636), Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175)) X NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (RJ-094514) Despacho: Fls.2188/2189: Defiro o pedido no intuito de que o representante legal da exeqüente passa a figuar como fiel depositário dos bens penhorados, com arrimo no arat.612 do CPC, que impõe o primado do interesse do credor na execução. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de entrega. No mais, aguarde-se. (P5). \r\n\r\nProc. 1996.001.097146-0 - RUY DE ARAUJO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JAPONICEA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798), Dr(a). SUELY APARECIDA VENANCIO ROQUE AMERICO (RJ-098581) Despacho: Às partes sobre o laudo. (P7). \r\n\r\nProc. 1997.001.129693-5 - ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X FERNANDO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Decisão: Fls.389/393: Reconsidero a decisão retro, posto que o devedor não chegou a ser citado nos moldes do art.652 do CPC, o que autoriza a aplicação da nova lei. Ao réu para pagar o débito indicado, em 15 dias, na forma do art.475-J do CPC. Decorrido o prazo, voltem. (P6). \r\n\r\nProc. 1998.001.195124-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CCASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO FASIUS MED (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B) Despacho: Fls.362: Venha planilha atualizada do débito. (P8). \r\n\r\nProc. 1999.001.023090-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X VERONICA MATOS DA SILVA Despacho: Recolhidas as custas de baixa, voltem para homologação da desistência. (P1). \r\n\r\nProc. 2000.001.082787-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X FRANCISCO MAURICIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834) Despacho: Ao autor sucumbente para pagar o valor do débito apontado às fls.231/232 na forma do art.475-J do CPC. (P8). \r\n\r\nProc. 2000.001.096418-5 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X SERVICO DE TRANSPORTES COOPERADOS LTDA SERTRANSCOOP (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000001) Despacho: Fls.374/375: A ré sobre o acrescido. Após, voltem para sentença. (P8). \r\n\r\nProc. 2001.001.055606-1 - CONDOMINIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X MUNICK DE PAULA PEREIRA E OUTRO Despacho: Fls.209: Venha o instrumento do acordo para homologação ou esclareça o autor se pretende a desistência da ação, com o que deverá a ré manifestar a sua concordância, se for o caso. (P6). \r\n\r\nProc. 2002.001.065792-0 - I G T DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIS ADOLFO DABKIEWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Despacho: Venham aos autos os termos do acordo ou esclareça o autor se pretende a desistência da ação. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.137982-5 - BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). CLEYDE AGOSTINHO RAMOS (RJ-073797), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580)) X DENISE CUNHA PENAFORTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Despacho: Traga o autor aos autos os documentos requeridos pelo perito, sob pena de aplicação do disposto no art.359 do CPC, em 5 dias. (P7). \r\n\r\nProc. 2004.001.072099-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULMAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA, Dr(a). HELIO SANTOS ROCHA (RJ-090668) Decisão: Fls.303/304: Lavre-se o termo de penhora do depósito em dinheiro em substituição do imóvel. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.114851-9 - JOAO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho: Fls.182: Defiro prazo suplementar e sucessivo de 5 dias para cada uma das partes. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.008248-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X SILVIA VALENCA PIRES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.152: Intimem-se os réus para pagamento do débito nos moldes do art.475-J do CPC. (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.029546-8 - MARIA LUCILIA TOLEDO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Efetue o réu os recolhimentos legais apontados às fls.114, face à J.G. conferida à parte autora. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.063711-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMILIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738)) X BANCO DA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) FLS. 94. AOS INTERESSADOS. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.120593-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ABBONDANZA ESPECIARIAS E TEMPEROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho: Fls.77/86: Manifeste-se a autora. (P8). \r\n\r\nProc. 2005.001.130850-1 - ESPOLIO DE GALDINO BARRETO DE LOUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL REIS DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)), Fiador: PAULO CORRÊA LEITE), Fiador: HENY COELHO LEITE Decisão: 1.AO RÉU SOBRE FLS.98/99. 2.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 29/11/06, ÀS 14:15 H. I. (P8). \r\n\r\nProc. 2006.001.040408-9 - ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.068694-0 - AUSTREGESILO MESSIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.094270-1 - ROSANGELA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO J.G. À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 29/11/06, ÀS 14:305 HORAS. CITE-SE ... O RÉU. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.110399-1 - ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A AUTOR. 4.CITE-SE O RÉU, ADVERTINDO-O DE QUE DEVERÁ SE FAZER REPRESENTAR POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.112087-3 - ANDRE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO AIG SEGUROS 1.DEFIRO J.G. 2.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 16/10/06, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P1) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.098485-8 - DECIO GONCALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BANCO ITAU LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO NEGRAES MORAES (RJ-016197), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) DEFIRO VISTAS DOS AUTOS POR 5 DIAS MEDIANTE CARGA. P.01. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.079158-1 - MANOEL JOSE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002)) X ORLA RIA ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho: Fls.338: Recolhidas as custas, ao contador.(P1). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.080473-9 - MARCELO BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Fls.152; Dê-se guia. (P8). \r\n\r\nProc. 2005.001.103806-6 - JAQUELINE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls.85: Expeças-e guia. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.035357-4 - ESPOLIO DE LUIZ SERGIO DANIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 30/11/06, ÀS 14:00 H. I. (P6). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.129751-3 - BRIGITTE BARRETO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303), Dr(a). FELIPE BARRETO (RJ-060740)) X DESIREE RODRIGUES PELAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Despacho: Fls.65/74: Esclareça a autora acerda do alegado. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.142282-6 - JUAN MACEIRA PAZOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X ALBERTINO FERREIRA DE MELO Decisão: Fls.53: Expeça-se mandado de imissão e verificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.144047-6 - SANDRA LEITE RENNO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS (RJ-003142B) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P3). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.141385-5 - SANDRA MARIA DA CUNHA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X RAIMUNDO NONATO DA ROCHA LOBATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Despacho: Indique o credor leiloeiro de sua preferência. (P2). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.157337-3 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X G N MELLO PRODUTOS E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.045271-0 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690)) X JORGE MIUGEL ORDACGI (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.103004-5 - CANDIDA BEGAMI SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE HAROLDO MONTEIRO (RJ-052536)) X MARIA GREICE SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho: Ao embargado. (P6). \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.001.042778-8A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X ALBERTO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: ... REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA por Cia. de Seguros Excelsior SA como medida incidental em ação de cobrança que lhe move ALBERTO BATISTA DA SILVA e outros. Custas da exceção pelo excipiente. ... (P6). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.123805-8 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). DANIELA LEONARDI ZANTA (SP-098835E)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho: Fls.117: Dê-se guia. (P9). \r\n\r\nProc. 2003.001.044299-0 - SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X JAIR MOREIRA PIMENTEL FILHO Despacho: Recolhidas as custas, à avalição. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.029888-3 - FORTAC COMERCIO E INDUSTRIA DE EXPORTACAO DE FORRACOES DE TAPETES E CARPETES LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (RJ-118594)) X NOAR SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA Despacho: Fls.42/44: Este Juízo adota penhora \"on-line\" após o esgotamento dos meios razoáveis de localização de penhora. Indefiro-a, por ora. Requeira o credor o que entender cabível. (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.030765-3 - ANGELA FABBRI CANTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS Decisão: Fls.260/274: 1.Intime-se o Banco Bradesco, na pessoa do seu representante legal, por OJA, a promover a restauração do bloqueio das contas do 1o. e 2o. executados, bem como para fornecer os extratos detalhados de todas as contas dos três executados a partir das datas da citação ... sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. 2.Defiro a penhora \"on-line\" requerida com relação ao 1o. executado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.052667-5 - XT INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PAULO ROSSI JUNIOR (SP-083325)) X IDAMAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Despacho: Fls.96: Venha a indicação expressa de bens passíveis de penhora. (P8). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.113444-8 (19056) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X GILBERTO EMERY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: Fls.143: Venham as custas de baixa. (P8). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.130850-1A - SOCIEDADE EDUCACIONAL REIS DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)), Fiador: PAULO CORRÊA LEITE), Fiador: HENY COELHO LEITE) X ESPOLIO DE GALDINO BARRETO DE LOUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) ao impugnado (P8). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.046005-0 (19660) - LUCIO ANTONIO VELEDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIRIO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Decisão: Declaro a ineficácia da risível nomeação de bens à penhora ofertada às fls.950/961, ... Devolvo a nomeação ao credor, com o que defiro a incidência da penhora sobre dinheiro que for encontrado na conta indicada às fls.964. No mais, aguarde-se. (P4). \r\n\r\nProc. 1995.001.062579-7 (19811) - UBIRAJARA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE PASSABOM (RJ-067596)) X CBTU - CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Digam as partes se concordam com a baixa e extinção da execução, valendo o silêncio como anuência. (P3). \r\n\r\nProc. 1995.001.119404-6 (20536) - DILMA AZEREDO MARINHO DE SENA ROSA (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Decisão: Ante o teor da certidão supra, defiro a aplicação da multa prevista no art.475-J do CPC. Indique o credor bens passíveis de pnhora. (P5). \r\n\r\nProc. 1997.001.116538-5 - RITA DE CASSIA DE BARROS SANTOS SOARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIETTO (RJ-061727)) X FIAT AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: 1.Fls.339: Expeça-se mandado de pagamento. 2.Indique a credora o valor da débito remanescente. (P4). \r\n\r\nProc. 1998.001.034962-4 - SEGURADORA OCEANICA S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X SERGIL ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (CI-000878), Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Fls.358: Indefiro por ausência de amparo legal, haja vista que o processo executivo iniciou-se sob a égide da lei que anteriormente regulava a matéria. Venha pedido pertinente. (P1). \r\n\r\nProc. 1999.001.159918-3 - MARIA ISABEL VIVAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDURDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Fls.232/238: Ao réu para efetuar os recolhimentos legais cabíveis. (P6). \r\n\r\nProc. 2002.001.075424-9 - MARCELE TOSTA STORTI (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: 1.Fls.369/374: À autora. 2.Fls.372/374: Esclareça-se, eis que o documento de fls.373 indica que o valor bloqueado foi de apenas R$ 54,70. (P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.037334-9 - ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.140193-6 - MARIO SAUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: Fls.295/297: Lavre-se o termo de penhora e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.039345-4 - HORAIDA DA CONCEICAO BERNARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: Fls.57: Devolvo o prazo. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.078118-1 - CELSO ROBERTO DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Chamo o feito à ordem. Requeira o autor o que entender de direito, no que tange à 1a. ré, Embratel, que ainda não foi citada. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.149197-6 - ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.162164-1 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X EDUARDO BENEDITO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER GUIMARAES DAMACENO (RJ-109983)), Inventariante: MARIA HELENA LOPES DO VALE, Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889), Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.067679-4 - ARIZA ZAVARIZE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls.112/116: Devolvo o prazo. (P1). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.059874-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GERALDO MARIA ABREU BREYER Despacho: Segue detalhamento de minuta de bloqueio de valores. (P9). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.035562-5 - POPSTAR VIAGENS TURISMO E ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X DOUGLAS RESENDE MOREIRA A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR A NOTIFICAÇÃO JÁ CUMPRIDA. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.086301-1 - FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-133227)) X MAURICIO DINEPI A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR A NOTIFICAÇÃO JA CUMPRIDA. P1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.088589-7 - NATHAN FORSTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Fls.279/288: Ao autor. (P9). \r\n\r\nProc. 2005.001.064301-0 - BELINI BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630)) X BANCO DO BRASIL Despacho: Diga o autor se tem provas a produzir. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.103595-8 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA JACINTO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Esclareça a parte autora o afirmado no item 04 da incial, considerando-se o teor da certidão supra. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.006414-0 - LUIZ ANTONIO DE CASTRO MANESCHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Fls.113/114: 1.Ao réu para pagar o débito apontado, nos moldes do art.475-J do CPC. 2.Comprove o réu o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. (P8). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.044693-6 - FELIPE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X SERGIO NESTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P7). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.090389-4 - ANA TERESA VALLS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X RENATO CARVALHO DA SILVA AYRES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Decisão: Fls.371/373: 1.Homologo a desistência. 2.Certifique o cartório o trânsito em julgado. 3.Ao réu para pagar o débito apontado na forma do disposto no art.475-J do CPC, em 15 dias. (P5). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.058680-5 - GILMAR VITAL (Adv(s). Dr(a). JAIRO FERREIRA TEIXEIRA (RJ-127434)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.147281-5 - AIRTON ALMEIDA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (RJ-098313)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls.156: Ao réu. (P9). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.055847-5 - GLANAHYD SARAIVA LATORRACA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULOUSE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho: 1.Informe o cartório se o executado pagou o débito relativo aos honorários periciais em cumprimento do item I de fls.310. 2. Fls.315/332: À credora. (P4). \r\n\r\nProc. 2003.001.146024-0 - FATIMA FERNANDES RAMOS BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1.Fls.254: Expeça-se mandado de pagamento. 2.Comprove a devedor o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.055025-9 - AMARAL E ALMEIDA PRESENTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Fls.187/190: Diga o credor se concede quitação. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.083442-2 - MARIA APARECIDA DINIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fls.110/111: Expeçam-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.084916-4 - RONALD COSME DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Digam as partes se ainda têm provas a produzir. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.143909-7 - MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X HSBC SEGUROS Decisão: DEFIRO J.G. À AUTORA. DESIGNO O DIA 30/11/06, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P6). \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.155513-9 - JORGE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P8). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.009863-0 - ARMINDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO DR. PERITO. P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.100656-5 - ARIZA ZAVARIZE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.067020-8 - BEMBALE BAR LANCHONETE BOMBONIERE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA (RJ-122852)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.065091-0 - LYGIA BRASIL GOULART (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X MARIA LAURA RIO PEREIRA BRASIL E OUTROS) Despacho: Atenda o autor ao M.P, integralmente. (P6). \r\n\r\nId: 36019"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "35817": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.106974-0 - VALERIA DE OLIVEIRA CAMPANARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.052060-0 - RESTAURANTE GALO MINEIRO DA VOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: Ao Dr. Perito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.003801-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA AGUIAR ME X TELEMAR Despacho: O oficial deve renovar a diligência, já que não houve depósito nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.118189-8 - FILIPI DIAS DE SOUZA MALTA X CAFE E BAR TRES VINTE LTDA Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123341-2 - ALIANDRO NASCIMENTO SANTOS X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012258-0 (15355) - MARIO GRANDAO DAS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 1999.001.042330-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAGOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740), Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X ILDA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Decisão: Indefiro o pedido. O Município já levantou o valor do débito. Oficie-se ao Município para apresentar quitação do exercício de 2004. \r\n\r\nProc. 2000.001.141936-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS GARDEN PARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X SERGIO WAISBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: Recolha, o executado, a taxa judiciária (R$ 73,16 na conta 0101-6). \r\n\r\nProc. 2002.001.042866-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVANCE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SUELY RODRIGUES HORII E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503) Despacho: Ao réu para informar se concorda com o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.036187-6 - NILTON MARQUES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: Recolha, o executado, a diferença de custas e taxa judiciária (A. Oficiais de Justiça - conta 0714-6: R$ 11,89; AEVC - conta 0702-1: R$ 36,53; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 1,70; APCJ - conta 0711-2: R$ 1,70; Subtotal: R$ 51,82; Caarj: R$ 5,18; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 8,47; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 1,70; Total das Custas: R$ 64,17; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 173,00). \r\n\r\nProc. 2004.001.127101-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ARTHUR STRUTT ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141443-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X IVONETE DOS SANTOS VIANA E OUTRO Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.019777-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHURCHILL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBER TO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) AO EXEQÜENTE PARA FORNECER CÓPIA DO DESPACHO DE FL. 216 PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153208-5 - ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO VISCODE DE ALBUQUERUQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MANOEL DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA (02/10/2006, ÀS 14 HORAS, NA RUA LEÔNCIO CORRÊA Nº 46, LEBLON). \r\n\r\nProc. 2006.001.036219-8 - ELIZABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X CLUBE DE SEGUROS CISSEX (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Despacho: Ao autor para intimar o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.075229-8 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SOCIEDADE DE MORADORES E AMIGOS DO GAVEA PARQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Venham os autos cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.100971-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CONFECCOES DISKIN LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.060594-1 - EDNA MARIA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO DO AI EM APENSO \r\n\r\nProc. 2002.001.026163-4 - AMANDA AMELIO GERALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO (RJ-064259)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.138836-1 - ANA PAULA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.074173-2 - RUTH NUNES DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X TAII FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ... Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias.Designo o dia 18/01/07, às 13h 30min para a AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.097450-7 - MARIA CELIA SILVA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X IBICARD IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO RÉU SOBRE FLS. 87/90. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1989.001.055537-5 (8969) - ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA (RJ-013991)) X ARANDY FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho: Dê-se baixa. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.123002-7 - MARIA THEREZA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545)) X JOSE EDMILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO MAMEDE NETO (RJ-117690) Despacho: Defiro a suspensão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.045990-4 - ADMINISTRADORA MELLO DA CUNHA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X CELERA COMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Decisão: Comino a multa de 10% sobre o valor principal. Oficie-se ao Bacen para bloquear as contas do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.120241-0 - WANDA GOULART RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645)) X OTILIA MILAGROS LANTIGUA DE HESSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728) Decisão: Verifica, o Juízo, que o executado ingressou nos autos, dando-se por citado. Penhore-se o imóvel, Averbe-se e Int.(Recolher R$ 8,49 em APC) \r\n\r\nProc. 2004.001.142694-5 - HERSZ GOD KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X MAURY MOTA LAGE (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho: Fls. 156. Indefiro o pedido; se a parte quiser que inicie a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.059579-0 - CARLOS ALBERTO BATISTA DE SENA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X MARIA DE FATIMA PIRES FERREIRA MEDEIROS Decisão: Expeça-se Mandado de Despejo.(Recolher R$ 37.38 de Of. de Justiça) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.074963-5 - CONSULTORIMOBILIARIO COM SC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X JEIVES CONSULTORIA E ENGENHARIA DE SOLUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204) Despacho: Às partes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.131035-3 - AURORA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMOCLITO ANGELO (RJ-110522)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654), Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699) Despacho: Ao exeqüente. Fls. 451. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100978-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X MARIO GRANDAO DAS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) Sentença: Tendo em vista a decisão trânsita em julgado e o depósito cumprindo a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor dos embargados no valor de R$ 6.074,43 com os acréscimos legais e do saldo restante em favor do embargante. Cancelo a penhora. Dê-se Baixa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.011135-6 - REYNADO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). IZALINO RODRIGUES ALVES (RJ-025262)) X ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho: Recolha, o autor, as custas do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.103108-7 - ROMEU FARAH (Adv(s). Dr(a). INES TERESINHA MOTTER (RJ-106607)) X EDIR LAZARO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Despacho: As argüições da executada já foram sanadas no decorrer da lide. Ao exeqüente sobre os bens oferecidos. \r\n\r\nProc. 2004.001.136449-6 - BEATRIZ FULGENCIO GAZOLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X GILBERTO SILVEIRA DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053) Despacho: Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.048931-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ALBERTO PINTO BATERA FILHO Decisão: Expeça-se Mandado de Pagamento. Apresente, o exeqüente, o valor das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.051640-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA), JAIME VALVERDE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) Decisão: Oficie-se ao Bacen para o bloqueio das contas do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.061547-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X GLORINHA LEMOS CABRAL Decisão: Penhore-se portas a dentro.(Recolher R$ 11,89 de Of. de Justiça) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011742-6 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). FERNANDA MARA PICÃO CORRÊA (RJ-127594) Decisão: Oficie-se à 17ª V. Federal solicitando a transferência do depósito para o Bco. do Brasil, à disposição deste Juízo. Fls. 471. Defiro. (Recolher R$ 37,38 de Of. de Justiça - Telerj Celular) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.300281-2 (5809) - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RUI BASTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA (RJ-025696), Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815) AO EXEQÜENTE SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.038378-5 - ANTONIO CORREA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X ETEL BOCHNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432), Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Despacho: Ao autor sobre fls. 78. Após, subam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144934-0 - MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A FORNEÇA O AUTOR CONTRAFÉ PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053318-7 - MARILENE JARDIM PAVAO (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: ... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que o pedido de danos materiais foi certo e determinado, apontando, a autora, discriminadamente, quais os valores que pretende auferir. Defiro provas oral, doc. e pericial médica. Nomeio perito o Dr. Delane Borges. Tel. 2288-2219. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 16/01/2007, às 15h 30min. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.021008-1 (16759) - CLEITON ALEXANDRE DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.107629-5 - EDSON ZANARDI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X SPCON CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA (RJ-022926) Despacho: Defiro por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.082672-2 - LEONARDO ALBERTO DOS SANTOS PERNAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.088183-1 - ISABELA CASTELLOES MOREIRA BERJANTE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: Int. a ré para o depósito dos hon. do Perito em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.134618-0 - LEONARDO DE CASTRO MIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.152495-1 - AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-001542B)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Informe, o réu, se o autor se mantém quitando regularmente o débito do contrato de cheque especial. \r\n\r\nProc. 2003.001.093000-5 - ANDRE LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON DE SOUZA Despacho: Reconsidero o despacho de fl. 156. A exeqüente sequer iniciou a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.104037-8 - ANSELMO CARVALHO PADILHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Despacho: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.005313-6 - DANIELA CASTRO NEVES DE QUEIROZ E OUTROS X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.037080-4 - CHLORIS ARTHURI LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X SUPERMERCADO UNIVERSAL MULTI MARKET Decisão: Cite-se por edital. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.083163-7 - CESAR AUGUSTO SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTES MARTINS (RJ-071688)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.106403-8 - VERA LUCIA PINTO GUINHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCALIZADO NA RUA SANTA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Despacho: A autora não cumpriu o despacho, já que não juntou as peças após a AIJ e nem a possível decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.112823-5 - LEONARDO DE HOLLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.144611-7 - STEPHANIE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: À autora para diligenciar no sentido de realização da perícia médica. \r\n\r\nProc. 2004.001.148897-5 - CARLOS EDUARDO DINIZ BOTELHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho: Oficie-se ao SPC e Serasa solicitando informações acerca do período em que o nome e CPF do autor ficou negativado. \r\n\r\nProc. 2005.001.140633-0 - CONCAL CONTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X JOAO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho: (Republicação): AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA E COM PROVAS DEFERIDAS ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.154796-9 - ISAIAS RODRIGUES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.013234-0 - LETICIA DAS NEVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO (FL. 150). \r\n\r\nProc. 2006.001.122929-9 - JULIANA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X ECO SOCIEDADE EDUCACIONAL DA GUANABARA Decisão: ... concedo a antecipação da tutela para determinar que a suplicada forneça à suplicante, em 48 (quarenta e oito) horas, os documentos listados a seguir, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais): ·Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Diploma (Curso Técnico) da suplicante; ·Histórico Escolar do Ensino Médio da suplicante, devendo apresentar o original; ·Fotocópia do Diário Oficial com a publicação da Conclusão do Ensino Médio da suplicante. Intime-se e Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.011617-2 - CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (RJ-096824) Decisão: Fls. 901. Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.021722-7 - AUDI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112) FORNEÇA O EXEQÜENTE CÓPIAS DAS CUSTAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085542-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho: Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122852-0 - CASTELLO INDUSTRIAL E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X ENSINO TECNOLOGICO DE IDIOMAS ETI 201 LTDA Despacho: Notifique-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.082283-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho: Junte, o autor, na íntegra, a convenção do prédio. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.107373-8 - ERNESTO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829) Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.141962-0 - ZACARIAS SOARES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: O executado já foi intimado. Indique, o exeqüente, bens do executado para serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.028222-1 - ANA CAROLINA LEITE VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA LEITE VENTURA (RJ-126444)) X MAURO CORREA DA ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Decisão: ... Rejeito a argüição do réu de necessidade de litisconsórcio no polo passivo, com a inclusão de seu cônjuge. Sem qualquer procedência a argüição. Não cuida, a espécie, de ação real, e nem a eficácia da sentença depende da presença do cônjuge virago do réu na lide. Defiro provas oral, doc. e pericial. Nomeio perita a Dra. Márcia Cristina P. Cotta. Tel. 9982-2655. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 16/01/2007, às 14h 30min. Int. a Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.032684-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MARQUES SEIXAS (RJ-116644) Decisão: Homologo os hon. da Perita em R$ 4.250,00. Defiro o parcelamento. Int. o autor para o depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.092830-0 - LUCIANO NILO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X ACIMA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Decisão: INTIME-SE O (S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475 - J DO CPC ( DIVIDA R$ 35.563,07). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.042638-2 - MARIA LUCILIA QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X SERGIO MOFFATI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES DE ALENCAR (RJ-014520) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.088788-8 - CARMEN AURELIA CABRAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Defiro por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.106548-3 - EVELINE CORREIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão: Expeça-se Mandado de Pagamento. Int. o executado para a complementação do valor de R$ 1.369,59. \r\n\r\nProc. 2005.001.137508-3 - RITA DE CASSIA MOTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X LIANE JUNQUEIRA MA ZZARONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão: Cite-se a litisdenunciada como requerido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.118254-9 - ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Int. o réu para juntar a memória de cálculo detalhada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.092403-9 - MARCOS ANDRE WANDERLEY DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Decisão: ... desconsidero a personalidade jurídica da executada, incluindo no polo passivo seus sócios. Indique, o exeqüente, os nomes dos sócios e seus endereços para serem citados. Int. a exeqüente para cumprimento da decisão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.114392-6 - ESPOLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293), Dr(a). MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA (RJ-094154)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.136471-4 - DASILDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) Decisão: Extraia-se certidão do crédito do exeqüente. Após, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.027296-0 - SILVANA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 233/234 para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.027296-0 - SILVANA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: Int. a ré, como requerido, para o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.036856-5 - CARMEN MARIA BAPTISTA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.100139-2 - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.052610-3 - CARLOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.059422-0 - VERA REGINA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Designo o dia 10/01/07, às 14h 30min para a adiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099185-2 - VANDA DE AGUIAR DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.089272-2 - PREMICIA LANDEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X RAPHAEL VITAGLIANO E OUTROS) Decisão: Defiro a gratuidade ao autor. \r\n\r\nId: 35817"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.040025-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDUARDO CASTILHO DE CARVALHO DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.051657-6 (13738) - RUI PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENA DA SILVA BITTENCOURT (RJ-029867), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ESPOLIO DE AMALIA GUIMARAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)), Assistente: THOMAZ REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES), Assistente: JULIANA REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES, Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771)), Assistente: EDUARDO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES Despacho: Às partes oara atualizar o endereço das testemunhas. \r\n\r\nProc. 2003.001.012356-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBAPLENA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X FERNANDO BARROS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300), Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.183 \r\n\r\nProc. 2005.001.145077-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE ANGELINA MAIGRE DA GAMA NUNES (Adv(s). Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642) Decisão: ...nego provimento ao recurso e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.005700-6 - JOSUE RENE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.005964-7 - BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X FUNCHAL SERVICOS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024149-0 - HORTENCIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (FLS.351/369) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.046896-0 (13662) - ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X JESSE VELMOVISKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: fls.1298-Indefiro, já que os depósitos judiciais são renumerados pelo índice da caderneta de poupança, não se constuindo opção das partes a forma de aplicação do ativo. \r\n\r\nProc. 2002.001.014659-6 - LEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: Fls. 350 - Às partes ante o esclarecido pela perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.061370-5 - FARMANIA FARMACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079293-4 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Despacho: Aos Embargados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.019459-7 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X POLICLINICA POMPEU LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Recolha o exeqüente a taxa judiciária devida. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.120438-5A - ADMINISTRADORA LAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBRAZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão: A.A. Recebo a Impugnação, sem prejuízo do curso da execução, pela quantia incontroversa. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.023969-1 (17307) - ANTONIO MARTINIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVERMAR LUIZ LOPES BARANNA (RJ-065253)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 1999.001.071580-1 - VALDECIR MANOEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre os cálculos (fls. 583/591) \r\n\r\nProc. 2005.001.081046-6 - ANGELA LUCIA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (FLS.130/139) \r\n\r\nProc. 2005.001.161354-1 - VITORIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (SP-006764) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,... \r\n\r\nProc. 2006.001.068034-2 - ANACLETO ESTEVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X RODRIGO MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AILTON DA SILVA (RJ-115590) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.025090-7 - ALIMENTOS MAINITI IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B)) X LEASUL AMERICA DO SUL LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Ao autor sobre o mandado de pagamento devolvido. \r\n\r\nProc. 2004.001.113720-0 - DALVA OTAVIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.083297-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CARD SERVICE S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.030266-1 - ELCA DE MENDONCA LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.004388-1 - CAROLINA DE ARAUJO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) À parte ré para recolher as custas devidas conforme determinado na r. sentença de fls. 134/137. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142085-2 - DALVA OTAVIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.078390-6 - ELITE BUENOS AIRES CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929) J. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.053605-0 - SERAPHIM BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) À PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.140093-2 - ELINAI TELES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) Despacho: Ao Contador, para verificar a conta de liquidação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.084919-1 - MAGESTIC MASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.011938-1 - MARCOS QUEIROZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Defiro a vista. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.093103-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO CAMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.093103-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO CAMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Às partes sobre os cálculos (fls. 84/85). \r\n\r\nProc. 2006.001.119267-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X MARIA LAURA CAVALCANTI COELHO Decisão: \"Ante a comprovação da mora, defiro a liminar, ficando o bem depositado em mãos de representante do autor. Cumprida-se, cite-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119932-5 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X RONAN DO VALLE LEAO Decisão: \"Ante a comprovação da mora, defiro a liminar, ficando o bem depositado em mãos de representante do autor. Cumprida-se, cite-se.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041293-1 - BARBARA NOGUEIRA GUDOLLE X GOL TRANSPORTE AEREO S A Decisão: J. Fica o ato redesignado para o dia 04/01/2007, às 15:00 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.119382-7 - ESNANISLAU LAURO KROLIKOWSKI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PRANDO (SP-161955)) X GOLDEN CROSS ASSIST INT DE SAUDE LTDA E OUTRO Decisão: \"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120076-5 - RESIDENCIAL BURITIS X PORTICO ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão: Cumpra-se. Designo o dia 11/01/07, às 15:00 horas para a oitiva da testemunha. Intime-se. Oficie-se ao J. deprecante informando a data designada. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120117-4 - ANA LUCIA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTRO X CASA DE SAUDE ALCANTARA Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando o recolhimento de custas e taxa pertinentes ao cumprimento da C.P., ou, para que informe se a parte requerente é beneficiária de justiça gratuita. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.113586-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENDERECO COMERCIAL MEIER (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARIO DRUMMOND Decisão: Declaro nulo o processo a partir de fls. 376 inclusive. Intime-se a DP e a Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 1998.001.117861-8 - RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RIO LEVER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.068206-4 - ANNA MARIA DE PODESTA (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)) X REGINA LUCIA AZAMBUJA SAUERBRONN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Despacho: O documento deverá ser fornecido ao perito mediante recibo. \r\n\r\nProc. 2000.001.136806-7 - ENERGYTEL DO BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MINISTER GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.075938-2 - IMOBILIARIA FERNANDO E FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CONDOMINIO VILA MARIANA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084127-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MANOEL ALVES DE OLIVEIRA LOPES Decisão: Em razão da certidão de fls. 85, fica o ato redesignado para o dia 04/01/07, às 14:30 horas. Cite-se e Intime-se. Venham as cópias necessárias para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.111992-3 - MARLENE PIRES NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Homologo os honorários do perito. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.131173-1 - VERA LUCIA DUARTE MELO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: À ré ante a certidão de fls. 101. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152453-2 - MARIA DE LOURDES RICARTI (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.001809-8 - GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.089852-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378)) X OTACILIO BORGES E OUTRO Despacho: Defiro a expedição de ofício para SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.092761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROXY (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPOLIO DE EDUARDO NAGIB ABDENUR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119278-1 - ROSANGELA CORDEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X FENASEG FEDERACAO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADAS E DE CAPITALIZADOS Decisão: Defiro JG. em se cuidando de indenização, há que ser cobrada de qualquer das seguradoras integrantes do Consórcio D.P.V.A.T. e não da FENASEG, órgão de gestão e normatização. Emende-se, pois, a inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.119622-1 - MARIA DE LOURDES MARCELINO DA PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Audiência em 03/01/06, às 14:10 horas. Int. Cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.125970-6 - LEOANARDO DE CARVALHO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: J. ÀS PARTES, ANTE O LAUDO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.018643-2 - RSPP PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X ALDALEA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383) As partes sobre o Laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.143964-4 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). CLAIR MARTINI (RJ-070890)) X JOSE CALHEIROS BOMFIM À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106849-8 - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A 1-D.P.D. 2- DEFIRO J.G 3-DÊ-SEGUIA 4- COM O DEPOSITO,CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.018147-1 - TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se por 10 dias a regularização da representação processual da autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.053994-8 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.064219-0 - NISMA MACEDO DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Intime-se, por via postal, a parte ré para recolher as custas que estão pendentes. conforme fls. 211, em até 05 dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.133116-8 - ALAN MONTEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Fls. 140 - Anotem-se os patronos da ré. Fls. 135 - Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento da diferença da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. Intime-se, por via postal, a parte ré para recolher as custas e taxa que estão pendentes conforme fls. 136, em até 05 dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.107941-1 - CARLOS ALBERTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) \"Em réplica.\" \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.142293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CLAUDIA REGINA BUSTAMANTE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.165193-2 - CATHARINA PAPAZIAN DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X MATERIAIS DE LIMPEZA CHAVE DE OURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.158432-3 - GERALDA SILVANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X QUALIFIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao autor sobre a devolução da C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.064180-0 - ZULMIRA AUGUSTA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X MARIA VERONICA CAVALCANTE DA SILVA Decisão: Defiro, com prazo de 20 dias. Afirme-se por termo a ausência. \r\n\r\nProc. 2005.001.036904-0 - MARIA LUCIANA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X JAIRO DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACI LUIZ MARTINS (RJ-095697), Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841) \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.016586-1 - ELIZABETH FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.089402-9 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ADRIANO GOMES VERLI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475) Decisão: DEfiro o levantamento da quantia incontroversa. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1998.001.137296-4 - OROSIL BERNARDO BAUTISTA SARAVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X ROCHA MIRANDA FILHOS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.071085-1 - JOAO PAULO GONCALVES FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X OSWALDO MENDES FREITAS (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754) Despacho: Ao embargante sobre a resposta e documentos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097178-0 - SAMSOM ROZEMBLUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE CARLOS FREIRE BOUZAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Esclareçam as partes se alcançaram a conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.100157-2 - BADIH GEORGES RICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X ALDO MERCHER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316) Decisão: Dê-se guia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.011194-2 - W T DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185)) X M P PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão: Nada requerido em 05 dias, ao arquivo - art. 475, \"J\" § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.113120-1 - ROBERTO MARIA MONTA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X ROBERTO BITTENCOURT ROSELLI A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 138/142. \r\n\r\nProc. 2000.001.023052-9 - INVESTIFACIL ASSOSSORIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X ATA ASSOCIACAO DOS TAIFEIROS DA ARMADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495) Despacho: Diga o credor se tem algo mais a requerer e se concorda com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.042187-1 - ALDO MERCHER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X BADIH GEORGES RICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636) Decisão: Prossiga-se, eis que há outroadvogado constituído. \r\n\r\nProc. 2004.001.106253-4 - GUIMARAES MOLINARI CARVALHO ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ZOZIMA DE CASSIA DE AZEVEDO BELTRAO FLS. 51/53. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084761-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 262/264. \r\n\r\nProc. 2006.001.119831-0 - VIRGINIA LUCIA DA COSTA SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Defiro JG. A execução pressupõe a existência de título líquido, de que no caso, a credora não dispõe, dvendo, assim, antes, promover a liquidação - aarts. 97 da Lei nº 8.078/90. Emende-se, pois, em 10 dias. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.165540-8 - ARIOSTO MESQUITA AMADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X ESPOLIO DE OSVALDO CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161)), Interessado: MARIA THEREZA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA, Dr(a). HELIO CARVALHO (RJ-010547), Dr(a). EDUARDO VENÂNCIO (RJ-018839) Decisão: Expeça-se a Carta de Arrematação. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.024422-0 - ELIAS LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho: \"Designo audiência (art. 331 do C.P.C.) para o dia 04/01/2007, às 14:20 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100080-9 (4910) - REGINALDO LOUREIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X RHEMM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls. 850 - Às partes sobre as informações do Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.014514-7 - ILDEMAR BARBOZA SERPA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X RESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA PARME (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-046922), Dr(a). FABIO BARROS DOS SANTOS (RJ-097480) Despacho: Nada que reconsiderar. \r\n\r\nProc. 1999.001.028213-1 - MIRIAN CANDIDO ANTERO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X SUPER VIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: COMPROVE-SE O TRANSITO EM JULGADO . \r\n\r\nProc. 1999.001.147571-8 - DENISE COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X MARISTELA MAURO SPILLMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: Dê-se mandado de pagamento à credora. O depósito judicial em lugar do pagamento no escritório da patrona da autora, não representa descumprimento do contrato, mas sim, cumprimento defeituoso. Não havendo o não pagamento, indefiro a incidência da multa pretendida e determino a intimação da ré para observar o acordado sob pena de, então, incidirem as cláusulas penais. \r\n\r\nProc. 2001.001.025078-6 - MACIEL CASSIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) À parte credora sobre o depósito de fls. 350. \r\n\r\nProc. 2001.001.121353-0 - RENATO MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls. 366 - Intime-se para recolhimento dos honorários do perito. Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.041817-3 - FRANCISCO DOS PASSOS NASCIMENTO X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.112669-8 - ORLIANE FERREIRA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126082-4 - SERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.113553-9 - VANIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Fls. 81/83 - À autora ante o documento acostado à fls. 81. \r\n\r\nProc. 2005.001.136094-8 - ANA PAULA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho: \"Designo o dia 04/01/2007, às 14:10 horas para a audiência de que cuida o art. 331 do CPC, devendo o Banco, que acenou com o interesse da conciliação, trazer proposta de acordo, sob pena de ser considerado litigante de má-fé.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.037469-3 - PENHA SEVERINA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: \"Recebo os recursos no duplo efeito. Às partes apeladas.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047358-0 - PEDRINA CECILIA BIVAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: J. Ante a verossimilhança do alegado, defiro a suspensão da multa, a partir desta data. Defiro que a diligência ocorra com o acompanhamento do oficial de justiça, recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.056365-9 - CELIO LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão: \"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.062014-0 - LATICINIOS BELACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fls. 127/130 - Diga o autor.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.081649-5 - FABIO DE PAULA MURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.059129-6 - BARTOLOMEU JOSE LIMA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204), Dr(a). GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES (RJ-092997), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão: J. Aguarde-se a solução da ação de conhecimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.112395-4 - ABILIO JOSE CORREIA VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322)) X JAIR DA SILVA GARCIA Despacho: Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.090246-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILDA DO NASCIMENTO GUEDES Despacho: Defiro a expedição de ofício para SRF e BACEN. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.100200-7 - CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ARTUR PASOTE CANGUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.147346-5 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069632-5 - EMILIO FRANCISCO DECOTHE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Verificando a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do art. 6º, VIII da Lei nº 8078/90. Intimem-se, voltando para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.087816-6 - VERONICA CARVALHO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X TIM PORTALE RIO NORTE S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, não comprovada a hipossuficiência. Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.109744-9 - CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO WM LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO PALACE HOTEL RESIDENCIA Decisão: Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.123793-4 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.123881-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.040025-4 - MARIA JOSE DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: ...julgo procedente em menor parte o pedido... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.123199-0 - MARCELLO GARBOGGINI MATEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ANTONIO DAVID MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 348/349. \r\n\r\nProc. 2005.001.067824-2 - MVA MILENIO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Fls. 91/131 - À parte autora sobre a planilha acostada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.156822-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIDNEI MIGUEL MESQUITA DESIGNO DIA 06/10/2006--PARA ASSINATURA DO TERMO DE AUSÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.054586-9 - CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X MARIO DEL REI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078553), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.091996-8 - ALVORADA TAXIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) AO PERITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.038282-0 - EDUARDO JORGE AUSTREGESILO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Digam se persiste o interesse na prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2005.001.008876-1 - PATRICIA ANDREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.162818-0 - ANA PAULA VASCONCELOS BOMFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher as despesas do procedimento conforme determinado na sentença de fls. 54/58.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.135135-7 - LUIZ CARLOS PAREDES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Fls. 386/388: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da sucumbência, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.142769-1 - GILDASIO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.038149-1 - JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.078623-5 - BIO NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIAO DE BANCOS S A UNIBANCO Decisão: Recebo a emenda. Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não se cuida de pessoa jurídica falida. Recolhidas as despesas do procedimento, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.114133-5 - ADRIANA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro JG, ante o ponderado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117793-7 - RENATO ARTUR LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A 1-D.P.D 2-R.A.P.A. 3-DEFIRO J.G. \r\n\r\nProc. 2006.001.120029-7 - GILBERTO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: Esclareça o item \"B\" do pedido - fls. 18. Comprove o autor o pagamento das parcelas vencidas. Esclareça-se o valor do financiamento. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.120986-0 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CEDULA S A) Despacho: Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa, atentando para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nId: 35933"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "35810": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103974-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GLORIA APARECIDA NADER LEAO Decisão: ...defiro o pedido liminar de busca e apreensão.Expeça-se mandado de BA e cite-se.(p/1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.043351-4 - DARCY SEBASTIAO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Não há que se falar em nova intimação do executado para quitar o débito...ao exequente sobre os bens indicados às fls 106/108.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.144937-6 - LUZIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Lavre-se termo fls 168 de devolva-se c/ as nossas homenagens.Antes, levante-se a penhora de fls 162/164.(p/6) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.078031-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE JORGE DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) julgo procedente o pedido, condenando o réu a pagar as cotas vencidas...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.027062-0 - MARIA IZABEL TAVARES PINTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho: Recolhidas as custas apontadas às fls 117, dê-se baixa e arquive-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.067858-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE NOVO IRAJA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRSILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 01 / 11 /2006 às 13:45h . I-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.077292-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X LEONEL PROGORO BEZERRA MARTINS Decisão: Aguarde-se pelo prazo requerido em audiência.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.112219-5 - APARECIDA MARIA SILVA DANIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.Designo a data de 08/11/06 às 13:00h p/ aud art 277 do CPC.P.I.Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.117243-5 - MARINALVA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Republicação:Defiro JG à requerente.Designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 23/10/2006, às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.119547-2 - MARIA DE NAZARE COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1-Atenda-se ao art 39 I CPC no pz legal.2-Defiro JG.3-Designo aud de Conciliação p/ o dia 01/11/06 às 14:00h.Cite-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121441-7 - MARIA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Comprove a requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isenta de IR, para que seja apreciado o pedido de JG.(p/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.014702-5 - ROBERTA DE SOUZA MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Ao réu para comprovar o depósito dos honorários, bem como da diferença apontada às fls 112, no prazo de 5 dias sob pena de ser deflagrada execução.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.051237-8 - YARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MEDEIROS Despacho: Ao autor em réplica.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.062932-4 - MARCELO RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho: Esclareçam as partes seus requerimentos de produção de prova pericial...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.086280-8 - CLAUDIA REGINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.014640-2 - FERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA X SANDRA MARIA PERNA DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867), Dr(a). ELISETE PEGORARO (RJ-046184) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se.Venham as custas de baixa relativas ao feito em apenso(consignação em pagamento) para que também sejam expedidos ofícios ao Distribuidor.(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.052763-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X MARCIA MATOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079) Decisão: ...intime-se o autor p/ que requeira o que lhe for de direito a fim de dar prosseguimento ao presente feito.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.077163-1 - MARLY PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X MARCELO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039) Decisão: Renove-se a deligência comunicando-se o Sr OJA sobre pet de fls 127.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110796-0 - ESPOLIO DE MANUEL REBELO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X CRISTINA HELENA LIMA LOPES E OUTROS Decisão: ...Cumpra-se fls 28, devendo o cartório observar os endereços fornecidos às fls 31.(p/1) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.119625-7 - PROLAR S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO (RJ-113850)) X ALEXANDRE JOSE ANTONIO COELHO Decisão: I-se o autor p/ que forneça as cópias.(p/1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139474-0 - ELUSA BONFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VILMA FREIRE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito, considerando que os embargos foram acolhidos.Ao recorrido...(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.153831-2 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X SOLANGE FATIMA COSTA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.026300-3 - GAETANO ROBERTO MICELI (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X CAIPIRADO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIO DA SILVA COSTA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-117088), Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787) Decisão: Fls 103: indefiro o requerimento...ao exequente para promover andamento à execução, no prazo de 10 dias.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.104667-3 - JOAO CARLOS TOME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X EDVAN MIRANDA Despacho: ...esclareça se pretende executar as notas ou simplesmente promover a monitória c/ relação ao cheque.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.121634-7 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X ARON BARDAVID E OUTRO Despacho: Ao exequente para complementar as custas e a taxa judiciária, na forma da certidão supra.(p/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.039669-0 - SILVINO JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072), Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382) Decisão: Fls.231 - Venha a diferença de custas, pelo réu, no prazo de 05 dias, sob pena de encaminhamento ao F.E.T.J.(p/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.016919-1 - CONDOMINIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)), Inventariante: HELENICE JORGE DE CARVALHO) X ESPOLIO DE DULCE DANTAS JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328), Dr(a). MARISTELA MARINHO DA SILVA (RJ-087031) Despacho: Às partes sobre a prestação de contas da Sra Leiloeira.Certifique o cartório se todas as certidões e documentos necessários para a expedição de carta de Arrematação foram devidamente acostados aos autos.(p/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.053687-4 - JOSE ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho: Ao Autor sobre proposta, pz de 10d.(p/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.088599-8 - MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Despacho: Fls. 137/143 - Ao autor sobre resposta de ofício.(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.045763-4 - LIVIA COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA), Síndico: RENAN MAGALHAES PIMENTAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA PIMENTEL DELGADO (RJ-113768) Decisão: ...determino a penhora de 10% sobre o valor da arrecadação das cotas condominiais...nomeio depositário judicial.Intime-se todos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.135097-5 - FLAVIO ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Decisão: E. mandado de pagamento...com relação ao pedido de desbloqueio de fls 282, esclareço ao executado que tal pleito já foi atendido, nos termos de fls 256/60.Ao executado para comprovar o pagamento das despesas apontadas às fls 235, no derradeiro prazo de 48 horas...(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.077523-3 - JOAO NUNES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Fls.190/191 - Defiro. Certificado o recolhimento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.119429-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X INSTALADORA ELETRICA E HIDRAULICA VITORIA LTDA Decisão: Proceda-se a penhora do bem descrito às fls 113.Ao cartório para lavrar a certidão descrita no parágrafo 4, art 659 CPC...Após comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de intimação da penhora.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.011278-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSEANE FERREIRA DONNER Decisão: Esclareço ao exequente que...não é mais necessária a citação pessoal do executado, em se tratando de execução de título judicial...ao exequente para que informe o endereço da executada, para que seja viabilizada a intimação em execução.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.068779-6 - MARIA ANTONIA GIUSEPPE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127)) X IRENE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Decisão: Fls 131:Indefiro...(p/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036535-7 - IVETE CASSIA BATISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.059333-0 - MARCELO BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (SP-104430) Despacho: Ao Autor sobre contestações.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.074205-0 - JOSE ROBERTO SALES MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIDNEI SALES VIEIRA Decisão: Defiro c/o requerido(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.082872-2 - ROSEMERY LAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.086691-7 - ELISABETH PINTO HELUEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANHÃES FILHO (RJ-102860)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.094319-0 - LUCIARA ROSA BONADIMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)) X MRS LOGÍSTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.034325-8 - GICELIA DAS NEVES CALDAS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.038869-2 - THAIS REZENDE BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.121551-3 - GABRIELA FAGUNDES DUNHOFER (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: Defiro JG à requerente.Cite-se.Após a formação do contradit´rio será apreciado o pedido de tutela antecipada.(p/2) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.092057-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão: ...determino desde já a expedição de ofício ao Batalhão da Polícia Militar competente, para que preste o auxílio necessário ao demandante, com o fim de fazer cumprir a determinação constante de fls 95/97, nas agências onde o demandante alega haver recusa.Deixo de majorar a multa, por ora... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.115289-4 - NAIZETI MARIA ROSSETTO BAZONI (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Fls.247 - Venham as custas e a taxa judiciária, pelo réu, em 05 dias, sob pena de encaminhamento ao F.E.T.J.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.000270-2 - EDGARD PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: J. Aos interessados. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067045-2 - GERALDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.094853-3 - LUCIANA PEREIRA PINTO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.119284-7 - MARY ZOE BERNARDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTROS Decisão: Defiro JG à requerente, que deverá promover emenda à petição inicial, adequando o valor da causa a cumulação de pedidos.(p/1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.116232-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALCIMAR JOSE TOLEDO MANHAES Decisão: I-se o A. pelo DO para retirar os ofícios rm 5 dias ou recolha as custas pertinentes a expedição dos mesmos(p/1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.037906-2 - MATHEUS DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO JUNIOR (RJ-044019)) X TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES (RJ-113879) Republicação: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, via publicação no D.O. - arts. 236 e 237,CPC - para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa no valor de 10% e penhora dos bens para a satisfação do débito. 3 - Inerte o Credor durante 30 dias, certifique o Cartório e retornem à conclusão.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.156090-1 - CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao autor sobre o depósito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.119704-3 - MANUEL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X GLOBAL VILLAGE LTDA E OUTROS Decisão: Venha declaração de isento de IR do autor, para análise do pedido de JG.Ao autor para promover a emenda da petição inicial, esclarecendo seu requerimento de danos materiais, bem como para adequá-la ao art 276 do CPC.(p/1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.103230-2 - LENI PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão: ...intime-se o devedor, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% de tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114411-0 - LUIZ JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BARSILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: Fls. 324 - Aos interessados.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.028458-2 - VERA LUCIA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X MARISA RIBEIRO MENESES (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA WUCHERER SOARES (RJ-032247) Decisão: Informações em separado.Mantida decisão agravada.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.079441-9 - MARIA DO CARMO LOPES GADELHA MOTA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Ao réu para que recolha as custas apontadas às fls. 254, em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.092170-5 - THIAGO ABDALLA RAZUK (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão: Primeiramente, ista esclarecer que, nos termos da L11232/05, não há que se falar em embargos, mas sim em impugnação.Com relação ao pedido de intimação do executado para apresentação dos 'embargos' informo que o termo inicial para tanto é da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução, nos termos RESP 590560/SP, da lavra da Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado em 01/02/2005, DO fls 546...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.058587-4 - MARIA JOSE TRISTAO CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.120267-1 - LUCIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A 1-Emende-se a inicial p/ atribuição do correto valor à causa, apresentação do rol de testemunhas e quesitos p/ eventual prova pericial;2-...traga a autora as 3 últimas declarações de IR.(p/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.149138-0 - ALEXANDRE BOECHAT DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Apresente o réu os documentos solicitados ás fls 328, no prazo de 30 dias.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.092726-6 - MIRIAM APARECIDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Homologo os hon periciais de fls 253 em R$ 2500,00.I-se para pagamento integral ou na forma parcelada, devendo a 1 parcela ser paga até o dia 30/09/06.(p/2) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.149678-0 - C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GILBERTO COELHO (ES-004110)) Decisão: Cumpra-se item 7 de fls 27, com relação ao 2 réu.(p/3) \r\n\r\nId: 35810"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "35887": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.111976-6 - AMARONE PASTA E PIZZA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627)) X MAQUIBRAS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Despacho: Fls. 98: Defiro prazo de 15, após voltem conclusos. P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.105979-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X PATRICIA ECKSTEIN E OUTROS Sentença: ...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.043549-9 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.104749-3 - MARCOS ANISIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.162727-8 - ANA PAULA DA COSTA AVELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.072863-6 - LAURECI DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Ao autor sobre contestação. P 02 \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.143687-7 - FABIANA SABINO DA SILVA X LEGIAO DE BOA VONTADE - LBV (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P 02 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.013081-0 - ELZA LACOURT ROCHA X FINIVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Ao autor sobre fls 184/189 P 01 \r\n\r\nProc. 2001.001.127693-0 - LAUNDRY JEANS LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Decisão: Cumpra a autora a decisão de fls. 902, sob pena de perda da prova, eis que a inversão do ônus da prova não signifca impor a parte contrária o pagamento dos honorários do perito. P 02 \r\n\r\nProc. 2005.001.035896-0 - ANA KARINA STEELE REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Sentença: ...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.079538-8 - FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Ao autor sobre contestação. P 02 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.135928-9 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X CAFE E BAR TERRA DE SANTA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827) Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.038669-5 - JOAQUIM DIAS REIS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X ANDERSON OLIVEIRA SILVA E OUTROS Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.069102-9 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X ESPECIAL CLINICA DOS PES LIMITADA Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.108155-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X NAMIO UESUGUI (Adv(s). Dr(a). CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO (RJ-001053) Sentença: ...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138755-3 - DJANIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X MARIA AMALIA SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Fls.104: Aos interessados sobre certidão de fls.104. P 1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.102897-9 - JORGE LUIS DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Decisão: Cumpra o cartório a segunda parte da decisão de fls. 308. P 01 \r\n\r\nProc. 2004.001.028809-7 - JOEL PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença: ...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.057704-6 - EDITE CABRAL GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença: ...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.053059-9 - VERA MARIA PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). HELIO DE MORAES SARMENTO (RJ-008030)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) Sentença: ...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.062211-0 - FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X SERGIO RICARDO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (SP-183579) Sentença: ...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.075225-9 - MARCO MIGLIETTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)) X EDER SANTOS GUIMARAES E OUTRO Despacho: Ao autor sobre ofício. P 01 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.096306-7 - BEIRUTE CHARMOSA MAGAZIM LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383)) X MOVEIS RODIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.048590-3 - BBV LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO MELO BAPTISTA Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. P 01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.122381-8 - ANA PAULA DE MAGALHAES ESTOLANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES MASTER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho: FLS 125. AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR P 02 \r\n\r\nId: 35887"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079662-9 - PAVYLLA DIAS COSTAS X SUL AMERICA SEGUROS S/A Despacho: Ao exequente sobre a certidão de fls.08, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080975-2 - PAULO ROBERTO DO ROSARIO X AXA SEGUROS S/A Despacho: Ao exequente sobre a certidão de fls.11, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.071029-6 (18871) - CONDOMINIO DO ED SERRA DA MANTIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE MARIA DE MATOS FRAZAO (Adv(s). Dr(a). WELSON PIMENTEL ALVES (RJ-125618), Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948) Despacho: Fls.526/528. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2000.001.043069-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDADO DE CASCAIS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X GILSON COSTA PINHEIRO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão: Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 2000.001.049281-0 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X LUZIA MARGARIDA C DE ALMEIDA Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.086327-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA VERDE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Despacho: Recolha a parte executada as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.121217-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HOMEM DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A Decisão: R.HOJE. JUNTE-SE. DE-SE CIENCIA AO SR.LEILOEIRO. TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE NAO SE MANIFESTOU,MAS HA PROVA DO PAGAMENTO, \" SUSPENDO O LELÃO \" . DE-SE CIENCIA AO SR.LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135720-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ALEXANDRINA CHRISTINA DOS SANTOS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Despacho: Fls.212. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.069869-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOFTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X RICARDO AILTER GAERTNER ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890) Despacho: O réu já foi intimado da penhora via D.O., cofnorme se depreende da certidão de fls.159. Portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dais. \r\n\r\nProc. 2005.001.140840-4 - ODIR CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo as apelações de autor e réu em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.140909-3 - ELIANE CABRAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareça a parte autora se recebe o benefício de fls.57 em razão do falecimento de seu companheiro. Em caso positivo, apresente o documento que comprova tal fato, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.085762-0 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X JORGE ANTÔNIO ROSA Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.097392-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X FREDERICO COSENTINO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.204928-0 - SAMUEL FERNANDES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.069360-3 - ESPOLIO DE MESSIAS VARELA CAVALCANTE, Inventariante: EMERSON MENEZES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho: Esclareça a parte autora qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.116299-9 (19623) - LEON CESAR CHEBAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARÍLIA DE DIRCEU (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Despacho: Fls.500. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.141411-2 - HENRIQUE ROTSTEIN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. Após, apreciarei os pedidos de fls.752/758 e 759/760. \r\n\r\nProc. 2005.001.005563-9 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.287, recolhida a parte autora diferença do preparo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.036788-3 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S A Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.042377-1 - MARCELO DE ALMEIDA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.095569-8 - WILSON GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X VENHA E VEJA VIDEO LOCADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UANZELLER KLEBER WANZELLER (RJ-069375), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315) Despacho: Fls.234. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 1999.001.067753-8 - FREMAR IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). CARLOS VEIGA FERREIRA DA COSTA FILHO (RJ-009096)) X SET CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.265, requeira o autor o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.055407-0 - NATALICE NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X RAFAEL LUIZ PINTO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.110358-7 - NITERÓI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MAKNIA ALIMENTOS FINOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Despacho: Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 18 / 10 / 2006 as 15:45 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.073621-9 - FRANCISCO XAVIER SPARANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X HELIO CASTRO CONTREIRAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.088483-8 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X CYBERSEG CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho: Fls.340/341. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116046-7 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X DIVA CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho: Emende a parte autora a inicial para cumprir o disposto no art.282, IV do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.013773-7 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119247)) X MARCO ANTONIO FERRAZ TARGINO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.044733-7 - MOACYR VALADARES DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069563-1 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FERNANDO LOPES MAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SIMÕES RODRIGUES (RJ-040879) Despacho: Recolha o embargado as custas necessárias à remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.076796-4 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.110897-6 - VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.044629-1 - PEDRO JARBAS MERLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X BANCO BOAVISTA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.013725-7 - MARK PARKER MCCLESKEY (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X CASA DE SAÚDE MATERNIDADE CSM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Despacho: Fls.44/60. Ao embargante, em 10 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.051787-0A - DIGENE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LAPAC LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho: Suspendo o curso do processo principal. Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.136160-4 (14227) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X MILTON DA SILVA SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARIA GOMES FERRER (RJ-066049) Despacho: Às partes sobre a prestação de contas do leiloeiro, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.138148-3 - ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X SARA LIBERBAUM VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.045801-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LUIZ SAMIS Despacho: Regularize a parte autora sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.166107-0 - JADIR RIBEIRO MOURÃO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ALBERTO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Desentranhe-se o pedido de fls.262 e encaminhe-se ao escrivão para atender, se for o caso.Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.081276-4 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X AUTO POSTO GUADALUPE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho: Comprove o exequente a inexistência de bens da executada passíveis de penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.086213-3 - NOVA VITÓRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X REAL BENEMÉRITA SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Fls.227. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.021566-0 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X DROGARIA PRINCIPAL DE MESQUITA LTDA Despacho: Fls.222. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.113762-7 - POSTO DE SERVIÇOS MARQUES DE SAPUCAI LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MALTA BARRETO VIANNA E SILVA (RJ-124252)) X CANAIMA MADEIRAS LTDA Decisão: Defiro a penhora da renda líquida da executada no montante de 10% diários até perfazer o total da dívida. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.128766-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE JAGUARASSU DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764) Despacho: Fls.146. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.037241-6 - MARA CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LIMA (RJ-100795)) X SULTÃO DO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.076527-0 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MICHEL ANDERSON JACOBS DA SILVA E OUTRO Despacho: Ao exequente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.058875-7 (15147) - COLORTEL S/A - SISTEMAS ELETRÔNICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X FRADE HOTÉIS S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.111812-4 - ESPÓLIO DE ALFREDO SEVERIANO VIEIRA LOPES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X ESPÓLIO DE MARIA DAS GRACAS AMOEDO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279) Despacho: Recolham as partes as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.088593-4 - CARLA MARTINS DA SILVA BUECHEM (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: Fls.283/285. À parte autora, em 05 dias. Efetuei desbloqueio on line nesta data. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.097903-9 (17798) - GUMERCINDO CASTRO PROBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho: Fls.361. Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.198134-8 - CONSORCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X MRC EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.101097-5 - CARLOS HENRIQUE L.ESPOSITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.160819-4 - GEMILSON RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGINA MARIA LUSTOSA BORGES (RJ-057426)) X EXPRESSO CONTINENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Despacho: Fls.866/900. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.006649-7 - MARIA ISABEL DA ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X CARTÃO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2002.001.019930-8 - LIDIANE CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.464, observadas as cautelas legais. Fls.463. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.008803-3 - ALDO SITTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho: Fls.255/261. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.107911-8 - MARIA REGINA FUZER DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.014025-2 - VALERIA CRISTINA DUCHI CHIPOLEC (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.037161-4 - JORGE LUIZ TAVARES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.092409-3 - WAN LI YEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DON DIOGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH VAZ ARAUJO DA ROCHA (RJ-001585B) Despacho: Indefiro o pedido de fls.287, uma vez que não foi deferido efeito suspensivo ao agravo. Cumpra-se o despacho de fls.257. \r\n\r\nProc. 2005.001.087405-5 - EDUARDO SAMPAIO VIDAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.030644-4 - DIONNE MARIA DE SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: ... POSTO ISTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO... \r\n\r\nProc. 2006.001.045779-3 - TATIANA ARNAUD COUTINHO CIPINIUK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508) Despacho: Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 18 / 10 / 2006 as 15:30 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.051787-0 - LAPAC LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X DIGENE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.086088-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X MARCOS COSTA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.039852-4 - TONIA DA ROCHA E SILVA, Assistente: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X CLASSIC SAUDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho: Atenda-se o que requer a Douta Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.049635-0 - BANCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA P YOSHIDA (SP-169028), Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X CREDBOM INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS Despacho: Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.030266-0 - ALFREDO MIGANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.1092/1093 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.079781-9 - JANETE MANZANO DONZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ALMEIDA PIMENTA (RJ-114755)) X CRISPIM CANCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.033124-1 - CESAR AUGUSTO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JACKSON DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação....Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 1997.001.095554-6 - ARNALDO DA PENHA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042), Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951) Despacho: Fls.325. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.027005-0 - MARCIO COSTA MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X NOEMIA VALADO MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) Despacho: Fls.478/482. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.084481-9 - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE CSM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SEBASTIÃO HUGUINIM LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750), Dr(a). PATRICIA MARTINS DA SILVA (RJ-090537) Decisão: A parte executada possui advogado constituído nos autos, poratnto, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.018886-0 - MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Regularize a ré sua representação, em 05 dias, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração. Após, defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2000.001.044132-2 - FRANCISCO ABEL MENDES D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MARCOS PINHO DOS SANTOS (RJ-030864)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2000.001.044959-0 - ELSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X SADA ALI ASSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). ALINE THOMÉ MEIRELES (RJ-103444) Decisão: Tendo em vista que o bem arrestado é bem de família e, portanto, impenhorável, determino o cancelamento do arresto que recaiu sobre o referido bem. Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.117585-3 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103634) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.126725-9 - LELIS ALBERTO DE MOURA NOBRE (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Despacho: O réu já foi intimado para pagamento, conforme se depreende da certidão de fls.509, e quedou-se inerte, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.053737-3 - LUIZ GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho: Fls.233/234. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.085124-0 - REGINA CELIA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS (RJ-086516)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104215-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X DANILO PERES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.082269-9 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.123073-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X SAMUEL FERNANDES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho: Ao contador como diligência do juízo, sem recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2000.001.104333-6 - BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X L. R. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho: Fls.548/554. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.074257-4 - ARILCE CRISÓSTOMO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X ÓTICAS DO POVO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.077866-0 - ADRIANA MARIA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.018579-3 - SEDOC - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053941-4 - CARLA LESSA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: Homolog os honorários periciais no montante de fls.95. Ao Sr. Perito para início dso trabalhos. Laudo em 30 dias.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.032671-2 - RHODES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIZA FARACO (MT-002464)) X PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) Despacho: Fls.856/863, 864/866 e 867/898. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.143001-4 - SEVERINO GERVASIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638), Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Fls.314/317. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.014396-4 - CAMARA ITALO BRASILEIRA DE COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Fls.513. Defiro. Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.081573-5 - EURIDICE INÁCIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.340/342. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.153627-3 - JOSEFA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Homologo os honorários periciais no montante de fls.44. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.138750-9 - MARIA JOSÉ MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: SANTA CASA DE MI SERICÓRDIA), Confrontante: PRÉDIO MULTIFAMILIAR), Confrontante: PRÉDIO MULTIFAMILIAR) X CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Fls.304. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.022443-5 - RONALDO PINHEIRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X ESPÓLIO DE MARIA DE ALMEIDA COELHO E OUTRO), Confrontante: GUILHERME GONÇALVES MONTES), Confrontante: ANTÔNIO CELESTINO DA COSTA), Confinante: JULITA MARIA PEREIRA CRAVO), Confinante: CESAR TADEU BAUMANN BURGOS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 35857"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Alexandre Pimentel Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1990.001.108025-0 (44829) - GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA RODRIGUES DE SABA (RJ-059253)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA ATENDER O MP, CFE. FLS. 198-V \r\n\r\nProc. 1996.001.088215-2 (49026) - ANTONIO GOMES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X INSS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA ATENDER O MP, CFE. FLS. 194-V \r\n\r\nProc. 1996.001.108677-0 (49079) - JORGE BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Ao autor sobre fls. 103/130 \r\n\r\nProc. 1999.001.027099-2 - JOSE MARCELO GOMES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DA SILVA MARQUES (RJ-038136)) X INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora PARA ATENDER AO MP, REF. FLS. 206 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135072-0 - MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.142922-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X SOLANGE MARIA BUSTAMANTE SOARES (Adv(s). Dr(a). WALKIR DA ROCHA FROES (RJ-102404) Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.011213-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA E OUTRO Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038173-7 - JUREMA FERNANDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte ré, à fl. 57, e não pela parte autora, o ônus do pagamento dos honorários do perito caberá ao demandado, conforme art. 33, do CPC. Assim, venha pelo Unibanco o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133217-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULMAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ELIZABETE FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626) Decisão: Recebo os embargos de claração e dou-lhes provimento, para retirar da parte do dispositivo julgado a expressão \"...até o trâmite em julgado da sentença\" ante o que dispõe o art. 290 do CPC e considerando a interpretação que os tribunais vêm dando a respeito do tema. No mais, permanence a sentença como lançada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.038671-1 - JOSE CARREIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: ...Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o presente acordo, realizado à fl.121, para que surta seus regulares e legais efeitos. xpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do Réu, como o requerido, observando-se as cautelas de estilo. .. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.107614-4 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X PHOENIX COMERCIAL DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FARIAS VIEIRA (DF-010760) Despacho: Ao cartório: Cumpra-se o item \"1\" de fls. 106, na íntegra. A prova pericial foi requerida apenas pela parte ré, à fl. 99, sendo certo que à mesma caberá o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 33, do CPC. Assim, venha, em 10 dias, o depósito dos honorários. Expeça-se guia. Venha, ainda, no mesmo prazo, pela parte ré, o documento original de fls. 64, bem como o contrato à que alude o perito à fl. 131, tudo sob pena de perda da prova e prosseguimento do feito.Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042677-5 - ARTUR FEIGHELSTEIN (Adv(s). Dr(a). JAC QUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X RONALDO DE ALMEIDA VILAR (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho: ...Diga o exequente, inclusive sobre a adequação do executado de que foi proposta ação de execução idêntica na 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025983-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X MARIA ELIZABETH ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122353-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X JOAO ROBERTO SANTANA SOUZA Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.122356-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X EDSON DE OLIVEIRA DO VAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455) Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.077495-0 - STUDIO GRAFICO GL LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X WILLIAN BARCELOS DA SILVA Despacho: Certifique o cartório se o devedor foi devidamente intimado da penhora, bem como se houve interposição de embargos e qual o seu desfecho. Sem prejuízo, venha a indicação de leiloeiro, pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.040822-8 - ARI MENEZES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X MARIA BERNADETE CHAVES SEROA DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS (RJ-072039) Despacho: Intime-se o executado, por DO, para pagar o saldo remanescente apontado pelo exeqüente à fl. 25, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.051220-7A - ELIZABETH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.165229-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) A parte ré sobre fls.339 (pende de recolhimento 11,89 ref. atos do OJA + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.014318-2 - JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.147768-7 - DAM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PANCRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348) Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.015719-5 - GISELLE DE CAMPOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) A parte autora sobre fls. 187/188 \r\n\r\nProc. 2003.001.107603-8 - JULIO MIGUEL BORGES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JULIO CESAR DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento ....deve o embargante interpor o recurso adequado...Asentença permaneceu como lançada.. \r\n\r\nProc. 2004.001.082727-0 - JOAO PAULO APOLINARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068752-0 - JOSICLEY CRISPIM DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X TIM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Anote-se o novo patrocínio da ré, desde que regular, certificando-se.Sem prejuízo, digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade para odeslinde da causa, bem como se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.016301-6 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ANTONIO EDUARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.066565-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho: Ao exeqüente sobre a certidão de fls. 229. \r\n\r\nProc. 2002.001.087604-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). JOSE CARLOS VILELLA RABELLO JUNIOR (RJ-099055) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito, em 10 dias, que deve instruir o pedido de fls. 115. \r\n\r\nProc. 2003.001.054003-3 - MAURICIO RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X ANTONIO CARLOS ANDRADA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892) Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.018715-3 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREMERJ (Adv(s). Dr(a). AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR (RJ-114419)) X MARCIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Despacho: Intime-se o devedor, por DO, para pagar a quantia apontada pelo exeqüente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028397-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JORGE ALONSO FERRACO Decisão: Defiro a dilação do prazo por 30 dias. Decorridos, diga o exeqüente, independente de novo despacho. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.093404-3 - LUAN DE SOUZA NORMANDIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Recebo os embargos de declaração para declarar, ante a contradição existente no julgado, que o valor da condenação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.032030-4 - PAULO DA PAZ PEIXOTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-083873)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). LUCIANA FERRO AFONSO (RJ-094234) Decisão: Recebo a apelação de fls. 492/515 no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.127530-0 - RADIO PETROPOLIS FM LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X COMUNIDADE EVANGELICA DA SEARA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA (RJ-088294), Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.132540-5 - THIAGO ALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X ATL ALGAR TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.051889-5 - AIRBRSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.035830-4 - MARIA LUCIA PAES FELIX DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PAES FELIX DE SOUZA (RJ-135009)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Revogo fls. 92. Inexistindo pedido de deflagração da execução, torna-se dispensável, por ora, o cumprimento da diligência certificada à fl. 91, verso. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.099598-6 - CAMILA MAGALHAES LIMA MUTZENBERCHER (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X JOALHEIRIA TZIPORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) As partes sobre as informações de fls. 634-635. \r\n\r\nProc. 2004.001.149348-0 - ELAINE LETTIERI DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X VIACAO AEREA RIO GRANE VARIG (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.162331-5 - RICARDO ALBERTO DE BARROS HUNGRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X ANTONIO AUGUSTO GONCALVES Despacho: Oficie-se como requerido à fl. 70, devendo o autor recolher as custas em 10 dias, ou portar em mãos os ofícios. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.075633-5 - JAIME DE CARVALHO VILHEGAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.126962-6 - ALESSANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X FURACAO 2000 PRODUCAO ARTISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584), Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 35783"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.700260-0 - JOSE FRANCISCO LOPES (Adv(s). Dr(a). HAIDÊ ARAUJO DE MORAES COELHO (RJ-062280)) X INSS Decisão: ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, INDEFIRO (FLS. 96). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1981.001.401064-5 (200751) - MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO, Habilitado: GERALDO OSORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Decisão: Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 200. Dê-se baixa e arquivem-se com relação ao processo em apenso. \r\n\r\nProc. 1983.001.701913-5 (12773) - GERSON ACCIOLY DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209), Dr(a). ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO (RJ-014341)) X INSS AO AUTOR (VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS). \r\n\r\nProc. 1985.001.400885-4 (33785) - JOSE MARIA BELLON OUTON (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X INSS Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.066664-4 - ELIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 257, DEVENDO SER ENTREGUE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.022027-0 - INSS X MAXIMIANO CICERO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365) Sentença: TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.143015-6 - INSS X JOSE CAETANO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARAUJO (RJ-081906) AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.094603-9 - ESPOLIO DE BENEDITO GONCALVES CORDEIRO, GILDA CLOTILDES ARNALDO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA DE MATTOS (RJ-000614B)) X EDUARDO MARQUES DE SOUZA), LEONOR VALLE MARQUES DE SOUZA Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 18/01/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Prazo do edital, 20 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.118769-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO BARBOSA DA CRUZ Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.080876-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LUIZ OCTAVIO MAGALHAES CASTRO Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.124290-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FERNANDO GUEDES DE SOUZA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.052763-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X CARLOS MENNA BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) AO AUTOR (VISTA DOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.017117-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X KATIA FUHRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350) \"Ao autor para forncer copia da inicial a fim de instruir mandado\" \r\n\r\nProc. 2005.001.118782-5 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JANAINA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.158186-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILVAN PEREIRA DE LUNA (RJ-041806) Decisão: 1- COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 3- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.055135-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ESPOLIO DE SYLVIA MERLONE AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 11,89 PARA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.015588-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X CANDIDO AUGUSTO L JUNIOR AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FL. 73/76. \r\n\r\nProc. 2002.001.048378-3 - CONDOMINIO VILLAGE DAS PEDRAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA (RJ-076022)) X MARIA DEL PILAR DOMENECH ROSSI Despacho: A(O) EXEQUENTE, PARA COMPROVAR AS PUBLICAÇÕES DO EDITAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.057614-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X JAIRO GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) Despacho: A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.102925-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE AUGUSTO MENDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068) AO SR. LEILOEIRO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (ART. 229, VI, CNCGJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.148807-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NIAGARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X ESPOLIO DE OTAVIO SILVA PIHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D)), DOROTY PINHEIRO HAGEN, Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552)), FÁTIMA RODRIGUES PINHEIRO AO AUTOR SOBRE OFICIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089200-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163) Despacho: A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.104009-5 - JOAO PEREIRA DA SILVA, ROSILENE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.151152-3 - FLORIANO WILSON DI LETA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.140955-0 - LUCIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 523,41, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.91 \r\n\r\nProc. 2005.001.158712-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALEX LOPES LYRIO), FLAVIA APARECIDA LIMA CODECO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.085176-8 - SILVIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002064-5 - JUSCELINO FERREIRA RENNO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO SISTEMA FHE POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: JUNTE-SE O APENSO E CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE FLS. 410. \r\n\r\nProc. 2006.001.039409-6 - ANDREIA AVELAR CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632)) X JOAO WILLIAN VACHIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO, sendo subsistentes os depósitos, declaro efetivado o pagamento relativo ao contrato em tela, ou seja, cumprida a obrigação, a teor do artigo 269, inciso I, do C.P.C., no que tange à AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, JULGO EXTINTO SEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do C.P.C. Custas despesas processuais e honorários advocatícios, conforme fls. 50. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DE IMEDIATO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123407-6 - DAVID LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: COM GRATUIDADE. EXPEÇA(M)-SE GUIA(S). COMPROVADO O 1º DEPÓSITO, CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.094361-9 - MARIA JOSE GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.150567-5 - FLORESCER LIVRARIA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X LUSTRES PROJETOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117791-1 - TADEU JOSE CAMPOS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X CARLOS ALCEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.104968-6 - SEBASTIAO BRAZ FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117752-4 - MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123763-6 - HOMERO RODRIGUES CRESPO, MARIA THEREZA CORREA CRESPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X BANCO REAL S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 18/01/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123889-6 - CELIA REGINA LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: ...Declara-se este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente demanda e determina a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. 4- Tornando-se irrecorrida, dê-se baixa e remetam-se os autos à distribuição. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124357-9 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719)) X MPM TRANSPORTES LTDA E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.015659-8 - JOAO WILLIAM VACHIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ANDREIA AVELAR CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO, sendo subsistentes os depósitos, declaro efetivado o pagamento relativo ao contrato em tela, ou seja, cumprida a obrigação, a teor do artigo 269, inciso I, do C.P.C., no que tange à AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, JULGO EXTINTO SEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do C.P.C. Custas despesas processuais e honorários advocatícios, conforme fls. 50. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DE IMEDIATO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032763-0 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X COMED 07 MATERIAL MEDICO LTDA EPP), VANECY BRANDAO JOSE), Fiador: CLAUDIO LUIZ BRANDAO JOSE), Fiador: FATIMA CRISTINA FERREIRA JOSE (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.086319-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X NELSON CUPTCHIC (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho: APENSEM-SE. ESCLAREÇA O EXEQUENTE CONSIDERANDO O VALOR DEPOSITADO NO PRINCIPAL E A MULTA DEPOSITADA ÀS FLS. 241, RESTANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.081713-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CASAS DE ROUPAS NOVOPAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 137/138 E 141/142. \r\n\r\nProc. 2004.001.006360-9 - SRC2 SOCIEDADE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MIGUEL SPIEGEL), LELA SPIEGEL), ALBERTO SPIEGEL Decisão: O DEFERIMENTO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DEPENDE DA PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DE QUE EXAURIU AS DILIGÊNCIAS AO MESMO DISPONÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086426-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X IACAE INST COMTE ALTOS EST CONS ASSOC Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 76, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113781-2 - VANIA DE LOURDES CIOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.123779-0 - MANOEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234)) X BANCO BMG E OUTROS Decisão: À PARTE AUTORA, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 12. COM GRATUIDADE. CITEM-SE, NOS TERMOS DA INICIAL. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.075417-9 - ANTONIO CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BRANDÃO (RJ-118069)) X DOMINGOS JOSE Ao autor para recolher R$ 11,89 para expedição de mandado de citação e intimação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126564-2 - ELIANE ANDRADE NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) REPUBLICAÇÃO\"DECISÃO Vistos, etc... Considerando a Súmula nº 91, do Egrégio TJ/RJ, com a seguinte teor: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença. Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor (...) DETERMINO a realização de perícia, devendo as partes apresentar quesitos no prazo de 10 dias a contar da publicação; nomeio como perita, a Sra. ELEONORA GASPAR SCARTON, devendo ser intimada, após a apresentação de quesitos, para que aceite o encargo e indique os honorários pretendidos. Após, digam as partes sobre os honorários do perito. P.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.008235-9 - ELIANE DOMINGUES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DOMINGUES TAVARES (RJ-133805)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.053626-7 - MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286)) X SANDRA ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARVIO BOCCANERA DE ABREU (RJ-025483) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.130229-0 - BERNADETE AUGUSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373)) X COOPERATIVA LIDERANCA DE TRABALHADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)), UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223) Despacho: FLS. 284, NADA A PROVER, FACE À DECISÃO DE FLS. 282vº. \r\n\r\nProc. 2002.001.053332-4 - ROSILANE PAULA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)), JOSE CHAVES MEYRELLES, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO CHAVES MEIRELES (RJ-082998) Despacho: CONSIDERANDO FLS. 660/661, À PARTE AUTORA. CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159619-6 - RITA DE CASSIA DE MIRANDA REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO RÉU (VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO POR CINCO DIAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.064138-0 - SUG COMERCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.082080-7 - NOEMIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) \"Ao executado sobre termo de penhora, conforme art.475-J do CPC\" \r\n\r\nProc. 2003.001.108130-7 - SOLANGE MARIA VENTURA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ELMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.006014-1 - OLIVAN GOMES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS.382. \r\n\r\nProc. 2004.001.024703-4 - POLIVIDROS COMÉRCIO DE POLICABORNATOS E VIDROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864)) X GLASSMECH PROJETOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA DE SOUZA FRÓES (RJ-019472) Decisão: O DEFERIMENTO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DEPENDE DA PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DE QUE EXAURIU AS DILIGÊNCIAS AO MESMO DISPONÍVEIS. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.049333-3 - ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391)) X NELSON ALVES RAMOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.078052-8 - TILIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.081967-6 - DARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.098658-1 - WILLIAN ARAUJO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)), TRANSPORTE CAPRICHOSA, Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.77/78. \r\n\r\nProc. 2005.001.109602-9 - LUCIA MARIA FAISSAL, JANE LOUREIRO FAISSAL, SILVIA REGINA FAISSAL QUEIROZ, ANA MARIA FAISSAL, MARIO JORGE FAISSAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO REDENTOR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141293-6 - RODRIGO LUIZ QUANDT DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.040135-0 - ROSANE RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X NOKIA DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082), Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665) Decisão: Designo o dia 18/01/2007, às 13:30 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.068305-7 - GISELE DA COSTA ALVES, MICHELLE DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) REPUBLICAÇÃO:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do C.P.C. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); devendo ser observada a Súmula nº 41, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110759-5 - NELSON BELLESTERO ANAYA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760)) X BANCO ITAU S A Despacho: AO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 276 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114172-4 - ALDEILDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X ANTONIO NEVES DE ARAUJO Decisão: Recebo a emenda de fls. 32/33. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 18/01/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.153063-1 - DAISY FORSTER LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X GILBERTO CORREA FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430) Decisão: OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL OBJETIVANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068035-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X POSITANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.052490-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X FERNANDO MARTINS Assinatura: \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.102223-0 - MOACIR JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.026468-1 - MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051058-8 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: EXCLUA-SE DE PAUTA. À PARTE AUTORA PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.094246-4 - ANA LIBIA FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X SIND SAUDE PLANO DE AUTOGESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.063990-1 - LUCIANE MARA CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 174,41, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.67. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.030050-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EDILEUSE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Assinatura: \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.073469-3 - MANOEL LUIS ALVES LAVOURA, CLAUDIA RIBEIRO MAGALHAES LAVOURAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.094843-7 - VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho: A(O) EXEQUENTE, FLS. 233 ITEM B. \r\n\r\nProc. 2006.001.030605-5 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692), Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.123786-1 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X EXPANDING CABELEIREIROS LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.66/67. \r\n\r\nProc. 2005.001.136731-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X MARMORARIA VERONA LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO MENCIONADO NA PETIÇÃO RETRO E O CONSTANTE NO MANDADO DE FLS. 44 SÃO OS MESMOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.086556-0 - EDGARD DE SOUZA LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X RIO MED SAUDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614)), CLIMED HOSPITAL GERAL, Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188) Despacho: VENHAM OS MEMORIAIS, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131103-2 - FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X DELTA BLUE INFORMACOES OFICIAIS LTDA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.155780-0 - LAURO BARRACA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044227-3 - RITA DE CASSIA MAGACHO SILVA PECANHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Expeçam-se os respectivos mandados. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101791-0 - RAMIRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA Decisão: RECEBO A EMENDA. RETIFIQUE-SE QUANTO AO VALOR DA CAUSA. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.123922-0 - AFONSO DOS PASSOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO (RJ-054148)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À 2ª VARA DA COMARCA DE BELFORD ROXO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.142196-5 - RAINERIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ESPOLIO DE AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO), Confrontante: FABIO E.F.BONADIA), Confrontante: SANDRO E.F.BONADIA), Confrontante: CLAUDIA R.F.BONADIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (RJ-025168)), Confrontante: IZABEL MONTEIRO SILVA LUCCHESI), Confrontante: ESPOLIO DE ALBERTO SILVA LUCCHESI, Dr(a). ODETE CRISTINA TELES LEMOS (RJ-107897) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 392. \r\n\r\nId: 35773"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Ceres da Silva e Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.001458-3 - CARLOS SEGUNDO JIMENEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES BARBOSA (RJ-111378)) X MISTER SAIDAM BIJOUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DONNICI SION (RJ-087800) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDOS com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a execução nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.083543-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE WANDICK HERMOGENIO Decisão: Defiro a convolação para ação de depósito. Recolhidas as custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.098658-3 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLAUDIA RODRIGUES QUINTAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.116001-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR QUATRO DOIS DOIS (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X ARMANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.025297-9 - WALLACE MARTINS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Ao exeqüente sobre fls. 252/258 \r\n\r\nProc. 2004.001.048550-4 - JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). DIEGO DA SILVA VENCATO (DF-014798) Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.008353-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X JMC CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) As partes sobre fls. 508. \r\n\r\nProc. 2006.001.110768-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE, Síndico: RAIMUNDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X RODRIGO THIAGO DE FIGUEIREDO MARTINS Ao Autor Sobre Fls. 23 \r\n\r\nProc. 2006.001.121457-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARISTIDES MILTON FLORENCIO DE SOUZA Decisão: ...audiência de conciliação dia 23 de novembro de 2006, às 14:50 horas... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.134401-6 - JOMAP DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Sentença: ... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124519-0 - SELMA ALVIM MACIEL (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196)) X MARLUCE MORLIN MENDES \"À parte autora p/ regularizar o preparo...Venha o comprovante do aluguel atualizado p/ fins de apuração da taxa judiciária. Forneça-se as contrafés.\" (Taxa Judiciária = R$ 65,44) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.155281-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X CLEBER PAULINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. I...para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.077809-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X NILTON NEGRIN SANCHES (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735) Sentença: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.061280-4 - VIVIANE MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X BERNARDO MENDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 900,00 (novecentos reais), com base no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, ressalvando o benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.011085-0 - CONCORRENTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537), Dr(a). SHERLEY COSTA LIMA (RJ-081416)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Ao executado sobre fls. 254 \r\n\r\nProc. 2006.001.033405-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ENERSAN ENERGIA E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Decisão: Indefiro o pedido de intimação dos executados para juntada dos documentos ... Venha prova da titularidade, no prazo máximo de trinta dias, pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.073881-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X INSTITUTO NACIONAL DE FORMACAO E EXECUTIVA LTDA INFE Decisão: ...defiro o bloqueio de numerário...Oficie-se...ao Banco Central do Brasil... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.133125-9 - ESPOLIO DE GENY DE ABREU COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.688,67 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente a devolução das despesas pagas pelo tratamento domiciliar de Geny de Abreu Coutinho, corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nProc. 2005.001.030094-4 - AMARILDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS CDL RIO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.072248-6 - FATIMA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Sentença: ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.067464-0 - MARCELO COSTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X TELEFONICA S A (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Decisão: Diante da decisão ora proferida, digam as partes quais provas desejam produzir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.150415-7 - VLAMIR ARMADA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X A T L HALL (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2002.001.018750-1 - MARCELO JOSE CRUZ AULER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280) Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de declarar nula a cláusula que autoriza a cobrança de juros capitalizados com prazo inferior a um ano e determinar a revisão do saldo remanescente com expurgo da capitalização de juros sobre juros em prazo inferior a um ano, com relação ao cartão de crédito do autor, na forma do anexo 2 do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.115247-8 - EDSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X REGINA CARRILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.000719-0 - CAIO WEY BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a arcar com o pagamento das despesas médicas e de internação hospitalar do tratamento do autor, tornando definitiva a decisão de antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, extinguindo o feito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.020861-4 - MARIA LUCIA DA SILVA PIRES DE ALMEIDA X ESPOLIO DE MARINA DE SOUZA VILLARDI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Decisão: ... determino que as partes esclareçam a pertinência da prova oral requerida, indicando, objetivamente, os fatos a serem com ela comprovados, sendo certo que o silêncio será interpretado como deistência de tal prova ... \r\n\r\nProc. 2005.001.087098-0 - ROBINSON AVELINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) As partes sobre fls. 283/297. \r\n\r\nProc. 2006.001.002837-7 - SEBASTIAO CLEMENTINO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão: Defiro JG... audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 06 de novembro de 2.006, às 15:20 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.051990-7 - CENTRO AUDITIVO TELEX S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X DHL WORDWIDE EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o réu ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 16.361,73 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), corrigida monetariamente a contar de 15 de julho de 2005 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.112633-4 - E C H INSTALCON INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TNL PCS S A OI Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.067418-2 - MARCIA GOULART ARAGAO (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297)) X BAR RECANTO DA TIJUCA LTDA E OUTROS Venham as custas relativas a intimação postal de fls. 62 (R$ 3,39). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.118906-8 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELISABETH CANTAGALO DAMBROYSK Ao Autor Sobre Fls. 67 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.136819-0 - GRACIELA ANA LEAVY (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Sentença: ... julgo procedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2004.001.014059-8 - BIANCA SCARPELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face da Dix - Assistência Médica Ltda, mantendo integralmente a tutela antecipada de fls. 28/29, para condenar o primeiro réu à autorizar sua internação no Hospital Pan Americano, conveniado do plano, arcando com todas as despesas de internação, medicamentos e tratamentos necessários para a sobrevivência e manutenção de sua saúde e do neonato, inclusive com UTI pediátrica, se for o caso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da Assist - Associação de Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.040893-5 - DANIELLE VIEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, por falta de interesse de agir superveniente e litispendência, quanto ao primeiro réu, e ilegitimidade ad causam do segundo réu, com base no artigo 267, inciso V e VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, mas suspendo a execução nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.109493-6 - SAMUEL FERNANDES CAIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Samuel Fernandes Cairo em face de Sociedade Educacional São Paulo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em sede de Reconvenção pela Sociedade Educacional São Paulo em face de Samuel Fernandes Cairo, a fim de condenar o réu ao pagamento: \r\n\r\nProc. 2004.001.110045-6 - MARIA BEATRIZ CABRAL DE LACERDA WERNECK (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Decisão: Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nProc. 2004.001.128597-3 - ROSANE MANHAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) Despacho: Dê-se vista à parte autora,... \r\n\r\nProc. 2005.001.020158-9 - ISAAC LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Defiro prova pericial. Nomeio perita do Juizo a Srª Shirley, de endereço e telefone de conhecimento do cartorio, que deve ser intimada para que informe se aceita o encargo e formular proposta de honorarios. FAculto a formulação de quesitos e indicação de assistente tecnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.128355-3 - JOAQUIM MARTINS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a arcar com o pagamento das despesas médicas e de internação hospitalar do tratamento do autor, tornando definitiva a decisão de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.104838-4 - ANTONINO DORIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL), CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S A (HOSPITAL SAMARITANO) VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR A CITAÇÃO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067414-7 - JOSE ALONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a apresentar as contas referentes à conta corrente de titularidade do autor, a contar da data da origem da divida com eles até o ajuizamento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem apresentadas pelo autor, de acordo com o § 2.º do artigo 915 do C.P.C. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.160028-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA), Síndico: 1º LIQUIDANTE JUDICIAL - DR. MARIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Autos à disposição do autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.076421-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X ESPOLIO DE SARITA NARCHI SANANDAJ), Inventariante: JOANA SANANDAJ ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA LISBOA (SP-118529) Despacho: Digam as partes se têm provas a serem produzidas, sendo o silêncio interpretado como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.030739-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WALDIR CORTE REAL FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 18. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.078195-8 - JERUSALEM CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625), Dr(a). DÉCIO MEIRELLES GÓES (RJ-105405)) X CINEMAS SANTA ROSA S A), EDUARDO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Decisão: Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.111567-6 - MARCELO SILVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X POSTO MODELO JMLBG LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao Autor Sobre Fls. 212/213 \r\n\r\nProc. 2004.001.054907-5 - THATIANA HELENA GUINANCIO OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X FORD DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Sentença: ... pronuncio a decadência ... \r\n\r\nProc. 2004.001.070625-9 - GUSTAVO LAGE DYSCONT (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X TRANSCLANCO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Sentença: ... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.040611-6 - TAISSA RIBEIRO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517)) X AMUZI CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741) Despacho: Dê-se vista à parte ré, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.086631-0 - WELLINGTON LUIZ BONFIM DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ULISSES MARQUES RABELO Despacho: Diga a parte autora sobre o resultado de fls. 43. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.026175-6 - LIVIA FREITAS PARENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FREITAS PARENTE MARTINS (RJ-126341)) X DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão: Recolha a ré a metade do valor das custas (fls. 199)... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.036071-7 - MARIA INACIA VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Ao Autor Sobre Fls. 525/526. \r\n\r\nProc. 2005.001.019707-0 - ELISANGELA PATRICIO BRAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (i) confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar o cancelamento definitivo das anotações feitas pela ré contra o nome do autor nos cadastros de maus pagadores que digam respeito à linha telefônica nº 2464-0941; (ii) condenar a ré a obrigação de proceder à instalação de linha telefônica no endereço da autora, no prazo de 30 (trinta) dias; (iii) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tudo devidamente corrigido a contar da presente e acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.122163-0 - VALDECIR SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSURB S A) Decisão: Defiro g.j.... audiência de conciliação dia 06 de novembro de 2.006, às 15;10 horas... \r\n\r\nId: 35777"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1996.001.040251-8 (48124) - LUIS CARLOS DOS PASSOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534), Dr(a). JOSE CARLOS LUNZ (RJ-042315)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI, MAT. 1437336 PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO AUTOR PARA ATENDER O CONTADO JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.025810-0 - YOLANDA MENDES GONCALVES NIEMEYER CRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA VILLELA (RJ-014608)) X LISPAN COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E A EXATIDÃO DOS RECOLHIMENTOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076979-8 - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 6,78 (APC - 0711-2) E R$ 11,89 (OJA). TJJ ADRIANA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121364-4 - DARCIO GOMES FERREIRA X ESPOLIO DE UMBERTO MODIANO E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.135056-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Despacho: RESTABELEÇA A DISTRIBUIÇÃO. À PARTE CREDORA PARA ADEQUAR A INICIAL AOS TERMOS DO ARTIGO 475 J DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS, SALIENTANDO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA OBRIGAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.146103-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA (RJ-097668)), Inventariante: PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA) X ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTODE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986) Despacho: INDEFIRO A REMESSA REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO,NO PRAZO DE 5 DIAS.APÓS EXPEÇA-SE GUIA PARA PAGAMENTO,CASO QUEIRA O REQUERENTE DE FLS.300. \r\n\r\nProc. 2003.001.024012-8 - CONDOMINIO DO EDIFFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X PEDRO FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B) Despacho: ASSNEI AUTO DE ARREMANTAÇÃO NETA DATA.DIGA O CREDOR ACERCA DO TEOR DE FLS.310/311. \r\n\r\nProc. 2003.001.100622-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEYDENREICH (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X ESPOLIO DE HILTON MEIRELES PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO PARA O CONSELHO REGIUONAL DE ODONTOLOGIA. CRISTIANE HERNANDEZ - TEC JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.150643-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NO DUPLO EFEITO.AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.030050-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)), Interessado: LEDA DE OLIVEIRA LOUREIRO), Interessado: LUDOVINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) X ABRAHAM WAINTRAUB E OUTROS Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DOS RÉUS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118511-7 - DIMAS LIMA DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS SALIC (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.116/118... \r\n\r\nProc. 2006.001.017960-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVIDEO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA CRISTINA LAZARINI DOS SANTOS Despacho: 1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 153/06-GAB. 2 - VENHAM OS MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025411-0 - MARIA DAS GRACAS RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X CICERO ALVES DE OLIVEIRA Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050081-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE FRANCISCO IGNODO), Inventariante: FABRICIO DOMINGOS IGNODO Despacho: FLS.51-DEFIRO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063084-0 - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁR CIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X EDNA MUTRAN BRANCO MORENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-049455) PORTARIA 01/2002, ART.3º:INFORMEM OS PATRONOS DOS REUS OS ENDEREÇOS ATUAIS E EXATOS DE BIANCA ARAUJO CARDOSO DA COSTA , DENNES GARCIA MORENO JUNIOR E DE LINDAMARA ALVES, TENDO EM VISTA O AR NEGATIVO DE FLS.256 E A CERTIDAO DEFLS.259/VERSO. TJ SOLANGE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.030450-7 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688), Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259)) X JL II TELECOMUNICACOES LTDA Despacho: Junte-se. Digam as partes acerca da proposta de honorarios ( 38.842,00 UFIR'S RJ) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.040697-5 - ANTONIO NOCITO FRAGALE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417)) X ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.106553-9 - MASSA FALIDA DE PERSIANAS PAN AMERICAN S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ESPOLIO DE ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA NOVO Despacho: NADA A PROVER ACERCA DO ALEGADO.AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109536-2 - AIDA BEVILAQUA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AIDA BEVILÁQUA CRAVEIRO (RJ-052378)) X JOANA D ARC RANGEL E OUTRO Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.029744-0 - ALIPIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MADEIFAMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS.APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115366-9 - TOMAS PAGE FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X MARIA SOLEDADE ARAUJO Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS.35/36 E 40/41...AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO.APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148530-7 - ESPOLIO DE HERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VANILDA BITTENCOURT FERRAZ Despacho: FLS. 45 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092901-0 - MARLY RIVERA ALVFES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X NEUSA INES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ,...ISTO POSTO E... JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO LOCATIVO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E QUE TEM POR OBJETO O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, Nº 83, APARTAMENTO 202, BAIRRO DE FÁTIMA, NESTA CIDADE E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO O DESPEJO DO RÉU. FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE PROCEDA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E, VENCIDO ESTE PRAZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ NESTA ATO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111498-8 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X MARIA CESARIO DUARTE Despacho: CITE-SE. PARA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA, FIXO HONORÁRIOS EM 10%. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.017145-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X JANDIRA LOBO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTE EMBARGOS,E, EM CONSEQUENCIA DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FNDAMENTO...TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029540-9 - JOSE LUIS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Sentença: ..DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO,... \r\n\r\nProc. 2006.001.060838-2 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTE EMBARGOS...TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E EARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026431-3 - RENATO MASCARENHAS DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)) X WANDA CARRILHO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA WANDA CARRILHO AMORIM -DR° ROMULO CAVALCANTE MOTA0OAB/RJ.10.467 ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS.520 , NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.118354-6 - JOSE LUIZ AZOR GOMES (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E, EM CONSEQUENCIA,DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.118979-2A - FORBES INC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA,PELO PRAZO DE 30 DIAS.TRANSCORRIDO DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.053365-5 - EDUARDO LOPES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Sentença: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.049166-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X ALBERTO CESTRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXE QÜENTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARCIALMENTE CUMPRIDO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.111185-1 - PRECISA ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486)) X ARRAIS E SILVA TUBOS E CONEXOES LTDA PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2002.001.116844-7 - ESPOLIO DE LUIZ FERREIRA, Inventariante: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298)) X MARISA CRISTINA MOREIRA DE ABREU E OUTRO Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA, ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.142009-4 - REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES NOVO (RJ-097692) PORTARIA 01/02: AO EXECUTADO PARA RECOLHER R$ 16,99 (CAMPO OJA), REFERENTE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2003.001.078436-0 - ESPOLIO DE JOARI PROENCA CASTELLO BRANCO, Inventariante: GLAFIRA LUNA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X DALMA GUTTERRES SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Sentença: ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISOS III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO CREDOR. TRANSITADA EM JULGADO PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA, ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.152098-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MORET CONSULTORIA LTDA E OUTRO PORTARIA 01/02: AO CREDOR PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2004.001.007131-0 - OMAR WANDERLEY PRISCO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X IEDA BARBOSA CURY Despacho: O OFÍCIO DEVERÁ SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO MAGISTRADO TITULAR DA VARA, ENTREGANDO-O EM MÃOS. REITERE-SE IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059338-8 - WALDEMAR MARQUES ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FORMADE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA E OUTRO PORTARIA 01/02: \"...AO AVALIADOR JUDICIAL, ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS NO PRAZO DE 5 DIAS\", CONFORME DESPACHO DE FLS. 147. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.075015-9 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X CONSAV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Despacho: AO CREDOR PARA QUE MANIFESTE ACERCA DAS RESPOSTOAS ACOSTADAS AOS AUTOS BEM COMO PARA QUE COMPROVE A ENTREGA DO OFICIO DE FLS.82 AO DESTINATARIO,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096326-0 - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DROGA LEV DE RIBEIRO PRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306) PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.130780-6 - TELMA BARROSO KRUEL VIANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X ANTONIO MARTINS LOPES FILHO PORTARIA 01/02: AO INTERESSADO PARA RETIRADA DO OFICIO ACOSTADO A CONTRA-CAPA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.064687-5 - MARLENE BASTOS CHUEKE (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X JOANA JAQUELINE BARROS Despacho: INTIME-SE A CREDORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE INDIQUE ENDERÇO ATUAL E EXATO DA DEVEDORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067792-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO EDUARDO SILVA NETO Despacho: INTIME-SE O CREDOR, PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102295-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JULIO CESAR MARUCHE DA CRUZ E OUTROS Despacho: AO CREDOR PARA QUE COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.095641-2 - THEREZINHA NEGRAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS (SP-158996)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIAS S A PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ E POSTERIOR INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.038704-3A - SESC RIO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489)) X TAMARA DELGADO SCHKRAB (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191) Despacho: À AUTORA/IMPUGNADA ´PARA QUE ATENDA O DEPACHO DE FLS.12,EM 48 HORAS,SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062427-9 - SERGIO MOREIRA HILBERT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X S T F COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). INELI APARECIDA GASPARINI (SP-140461) Decisão: ...DETERMINO QUE A PRESENTE AÇÃO PROSSIGA NOS MOLDES DA LEI NOVA...APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEBITO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134658-5 - ALEDIO DA SILVA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.114699-0 - MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO Despacho: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL...ASSIM,ATENDA-SE EM 48 HORAS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.012996-5 - EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS DOS SANTOS REIS E SILVA (RJ-102484)) X TELEFONICA CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS.APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.024453-7 - MARCO AURELIO TEODORO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.030182-0 - FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755)) X BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.098773-0 - ESPOLIO DE ANNA ADELAIDE DO COUTTO NAZARETH, Inventariante: CARLOS AUGUSTO DO COUTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU ...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA AMBAS AS PARTES ARCARAM COM AS DESPESAS E HONORARIOS DE FORMA RECIPROCA,PROPORCIONALMENTE DISTRIBUIDOS E COMPENSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.144700-6 - NOEMIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)), Assistente: INSTITUTO IVO PITANGUI, Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXII: ÀS PARTES (O EXAME MÉDICO PERICIAL SERÁ REALIZADO NO DIA 20/10/2006 ÀS 15 HORAS, NO ENDEREÇO SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA, 115, SALA 313-C, SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO FÓRUM DA CAPITAL). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.058330-9 - AIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084962-0 - Z P MELO BAZAR PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) REPUBLIQUE-SE POR OMISSÃO: \" EMREPLICA .., motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2006, às 13:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088433-4 - ERICO BOECHAT NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). ANDRÉ SILVA RODRIGUES COELHO (RJ-103869) Decisão: ...ASSIM,CONDENO O AUTOR EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE FIXO EM R$ 500,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.003031-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DECLINO DE MINHA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DESTA COMARCA,... \r\n\r\nProc. 2006.001.003040-2 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DECLINO DE MINHA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DESTA COMARCA DEVENDO O FEITO SER REMETIDO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037191-6 - KIP STREAM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO REIS SANTOS (RJ-027341)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, SEJA ESTA ATIVA OU PASSIVA,...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. DEFIRO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE DEVERÁ SER ARCADA PELO RÉU, PARA QUE NOMEIO PERITO JUDICIAL ANGELO TICOM. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS, INTIME-SE O PERITO ACIMA NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. COM A VINDA DA PROPOSTA, DIGAM AS PARTES. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038704-3 - TAMARA DELGADO SCHKRAB (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)) X SESC RIO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489) Despacho: DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE.CUMPRA-SE FLS.104. \r\n\r\nProc. 2006.001.048680-0 - ELISANGELA CANDIDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FABRICA DE MILLUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) PORTARIA 01/2002, ART.3º: INFORME O PATRONO DA PARTE O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DE ELISANGELA CANDIDO SANTOS PARA QUE SEJA INTIMADA PARA A AUDIENCIA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS98. TJ SOLANGE \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.150116-7 - ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão: ...INDEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS A FLS.142/143 PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTOS.EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.INDIQUE O RÉU ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO AUTOR A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.006453-9 - FORTUNATO FERNANDO LETA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CONDOMINIO MORINGA DO FRADE I (Adv(s). Dr(a). URSULINO DOS SANTOS ISIDORO (SP-019068) Decisão: DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...APLICO AO EMBARGANTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.AGUARDE-SE O PRAZO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.054277-2 - GRAZIELLA NADRUZ QUEIROZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X THE PEARL HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PEREIRA DE SANTA ROSA (RJ-088295) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.144197-6 - ALFREDO AUGUSTO MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ORLANDO DE ARAUJO PINTO E OUTRO Decisão: 1- QUANTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA DEFESA DOS RÉUS EM SUA CONTESTAÇÃO, TENHO POR BEM RECHAÇA A MESMA...2 - COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRI DE CAMPOS ELISIOS ...TENHO POR BEM EM INDEFERI-LO... 3 - INTIME-SE. 4- AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.088220-5 - VALERIA SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X VIA EMPRENDI MENTOS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão: RAZÃO ASSISTE AO CREDOR/RÉU.OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.117144-1 - AMANDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 146,13; OJA : R$ 11,89; ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 200,00; OUTRAS RECEITAS(5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.125753-0 - ASSIBGE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONCALVES DIAS (RJ-108856)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO PARCIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.138917-3 - NELSON JOSE DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X ITAU SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO.AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.064301-1 - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, SEJA ESTA ATIVA OU PASSIVA,...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, SALIENTANDO QUE O AUTOR ENCONTRA-SE ISENTO DOS RECOLHIMENTOS MENCIONADOS, VISTO ESTAR AMPARADO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NO MESMO PRAZO ACIMA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE MARÇO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069182-0 - ISABEL CRISTINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYDIMAR BORGES DA PAZ (RJ-115919)) X CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho: JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS APRESENTADA. (10 SLARIOS MINIMOS) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.116331-6 - MARIA LUCIA JACQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X ENGEZILER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: FLS401-DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS.APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.110217-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MOONLIGHT LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268) Despacho: A EXECUÇÃO INICIOU-SE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 1.232/2005 E, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE NORMA PROCESSUAL, DEVE-SE RESPEITAR OS ATOS PRATICADOS. ASSIM, RECONSIDERO A ÚLTIMA PARTE DA DECISÃO DE FLS.F 354 PARA DETERMINAR QUE O CREDOR INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DOS DEVEDORES, A FIM DE QUE OS MESMOS SEJAM CITADOS EM EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042180-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SILVIO SA C ALBUQUERQUE SB PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO REU PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL , CONFORME DESPACHO DE FLS. 36. CRISTIANE HERNANDEZ - TEC JUD. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087490-7 - FELIPE DOS SANTOS DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho: 1)ESCLAREÇA A PARTE AUTORA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SE O VALOR DEPOSITADO,SATISFAZ A OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADO O´RÉU.INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2005.001.136254-4 - FLAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: ...OS HONORARIOS PERICIAIS DEVERÃO SER RECOLHIDOS AO FINAL E NA HIPTESE DE SER O RÉU SUCUMBENTE.INTIME-SE O PERITO...APÓS DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES SENDO QUE O AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALEMENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.040437-5 - JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) PORTARIA 01/2002, ART.3º : INFORME O PATRONO DA PARTE AUTORA OENDEREÇO ATUAL E EXATO DE SEU CONSTITUINTE, JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA. TJ SOLANGE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.045596-4 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: AO PERITO ACERCA DO ALEGADO (FLS.238/240). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.049112-3 - CLAUDIO CRUZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) PORTARIA 01/0-ART. 3, XXIII: AO EXECUTADO A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 40,77 (OJA). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.090381-6 - ROBERTO LUIS OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTEE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: FLS.409-DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.146004-7 - VICENTE ANDRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1)EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO A FLS.258.2) EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA ISNCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA EM RAZÃO DOS DEBITOS EXISTENTES,CONFORME CERTDÃO SUPRA.3)APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121759-5 - CRISTIANE DE ABREU RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.121557-4 - CERCILIA REGINA SAMPAIO PICCARDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X JAYME FRIEDMAN Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.011515-0 - MARIA JUDITH RAMOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.034191-5 - CLAUDIO HERNANDES MANHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.112281-8 - MANOELINA SOARES LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099535-3 - IVANY CORREA GAMMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: 1- INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 152/06-GAB. 2- TRAGA A AUTORA COMPROVANTE DE SEUS GANHOS E RENDIMENTOS EM 48 HORAS SOB PENA DE INDEFERIMENTA DA GRATUIDADE. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108895-3 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão: EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/11/06, ÀS 10:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.159759-7 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLIVEIROS ANTONIO DA SILVA Despacho: DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/09/2006\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.085112-5 - LUIZ NUNES NOGUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X GENY SILVA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Decisão: ...ASSIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, DTERMINANDO QUE SE PROSSIGA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEVENDO A 1ª DEVEDORA SER INTIMADA DA PENHORA NO ENDEREÇO CONSTANTE ÀS FLS. 564. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE COMPROVE O REGISTRO DA PENHORA NO RGI, NA FORMA DO § 5º DO ARTIGO 659 DO CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400223-1 (106618) - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença: ...ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 794-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE O CUMPRIMENTO DO JULGADO E, NOS EXPRESSOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL...TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1979.001.400173-7 (180466) - OSWALDO AUGUSTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294)) X INSS), Procurador: DRA. MARISE GOMES DELARUE - OAB. 25566 Despacho: JUNTE-SE. APÓS DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO REFERIDO, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1979.001.400177-4 (182448) - CARMINA LOUREIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592). Despacho: ...ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 794 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO...TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.400348-9 (27594) - CATIA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: J. EM RAZÃO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 125 QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PR PRESCRIÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO INSS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.401339-4 (33900) - TADEU ROCHA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA MEDEIROS (RJ-000519)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença: ...ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 794 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ...PRI. CUMPRA-SE. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.600010-5 (41403) - JORGE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO (RJ-055947)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença: ...ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 794 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A EXTNÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.087281-2 (43120) - JOAO ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: ...ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 794 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO...TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1990.001.043884-6 (43817) - NIVALDO PATRICIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X INPS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR PARA JUNTAR COPIA DO SEU CPF., A FIM DE EXPEDIR O PRECATORIO JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 2006.001.015673-2 - MOYSES SIMPLICIO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: VOLTEM AO PERITO PARA QUE RESPONDA OS QUESITOS APRESENTADOS PELO RÉU (FLS. 66/68), O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.046806-7 - ANDRE PASCHOA PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: JUNTE-SE. APÓS DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO REFERIDO, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.121715-3 - ARTIFICE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS REFORMAS E PIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: 1- INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. 2- QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 388, ADQUE-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 475 J DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS, SALIENTANDO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.043529-1 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AMARILIO RINALDI PACIELLO E OUTROS Despacho: A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.040637-9A - BERNADETE CARDOSO CARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: ...ASSIM, REJJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO ENCONTRA-SE DECIDIDA NESTE ATO, PREJUDICADA A SUSPENSÃO REQUERIDA. NÃO OBSTANTE, INDEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS BEM COMO A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO, SALIENTANDO QUE INEXISTE VALOR INCONTROVERSO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO É OBJETO DE APELAÇÃOPENDENTE DE JULGAMENTO (ITEM 2 - FLS. 135/138). PUBLIQUE-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.034593-1 - ITAJAHY DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820), Dr(a). DAVID COLY (DF-012974)) X IVAN DA SILVA E OUTRO PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS.59. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.034057-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RONALDO RIBEIRO MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DA SILVA ANDRADE (RJ-053812) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 77/79, CUJOS TERMOS FICAM FAZENTO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE... CUSTAS PELO RÉU. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO CELEBRADO. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.070182-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO ADALBERTO DE BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028)) X ESPÓLIO DE EDVALDO BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209), Dr(a). CLÁUDIO FONSECA E GOMES (BA-013293) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.101178-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILLMANN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X LUIZ AMERICO SAVATTONE PALMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 162. \r\n\r\nProc. 2004.001.112946-0 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MR2000 PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140451-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) X LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTEDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025957-0 - NILVA VIEIRA MOTHE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043274-7 - OSTENIL ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074544-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA VILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARIA DE FATIMA PITRES FARIA Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL COMO REQUERIDO. AGUARDE-SE O PRAZO FIXADO PARA O PRAZO FIXADO PARA O TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO NOTICIADO. TRANSCORRIDO, INTIME-SE A PARTE AUTOR APARA QUE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100032-6 - GETULIO NUNES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: INTIMEM-SE OS AUTORES PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDAM AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.010577-3 - ANDIRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X LUIZ CARLOS MOSES LASSANCE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho: INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA QUE INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DA PARTE AUTORA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISO II, DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.045372-6 - MARIO TERAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047041-4 - MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WATTEU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho: A RENUNCIA MANIFESTADA (FLS. 76;/77) NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ADVOGADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO DE MANDATO (FLS. 07). AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045561-0 - AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BANCO MER CANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: CONFORME SE DEPREENDE DE FLS. 208, O MANDADO DE PAGAMENTO JÁ FOI EXPEDIDO. NADA A PROVER. VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.095125-9 - INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ WUTTKE (RS-040069)) X MAXIMA FATORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO CARVALHO (RJ-026470), Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 464 Vº, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.081704-5 - SUELI CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BMW PROMOTER PROPAGANDA E MARKETING LTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: INFORME O DR. WILSON RIBEIRO A. DE OLIVEIRA O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DE SEU CONSTITUINTE ENEAS MARTINS CAETANO PARA A INTIMAÇÃO DO MESMO PARA A AIJ. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.032599-0 - CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099304-6 - PEDRO ALEIXO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEUSDETH MOREIRA ZANON (MG-045632)) X BANCO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Despacho: ÀS PARTES NO RPAZO DE 5 DIAS ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUDIR,JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.027461-0 - ARTHEMUS AUGUSTUS WAGNER SILVEIRA TOLEDO PIZA E SANTOS PUBLIESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.106171-2 - GUNTER HORST HUBER (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) REPUBLICAÇÃO: MANTENHO A DECISÃO DE FLS 144...AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2005.001.053698-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X JOSE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121345-9 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS., Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X ANGELA GULLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384) Despacho: CERTIFIQUE A SEVENTIA SE HÁ PETIÇOES A SEREM JUNTADAS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.160950-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X FRANCISCO LUCIO GARRIDO ARNAUD (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA KROFF VEGA (RJ-030946) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.014732-9 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790)) X HIRAM DE MELO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122441-1 - ROGERIO VALENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X LUCIO OTTONI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALDERRAMAS FILHO (GO-019653) DISTRIBUI-SE, REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.143500-7 - RONALDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X CLECIO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA NETTO (RJ-066316) Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISOS III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.001.110521-6 - JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO WERNER MIGUEZ (RJ-040618)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.096514-5 - MEDSI EDITORA MEDICA E CIENTIFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X EDESIO EVANGELISTA DOS SANTOS Despacho: INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2002.001.129863-0 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. APÓS DIGA A PARTE CEREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.013913-4 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ALCIDES PEREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Despacho: AO CREDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.055014-4 - INDIO DA COSTA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA Despacho: COMPROVE O CREDOR A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS. 212 AO DESTINATÁRIO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.088678-0 - SANTISTA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO Despacho: REITERE-SE A INTIMAÇÃO PESSOA. \r\n\r\nProc. 2005.001.066084-5 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AMARILIO RINALDI PACIELLO E OUTROS Despacho: AO CREDOR NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086435-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA Despacho: INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.012476-7 - SAMANTHA NARCISO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO ITA PEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho: AO PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.008657-2 - JOSE CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: FLS. 96/125 - INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.105625-3 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão: Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.012180-4A - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE FRIO DE LATICINIOS E P (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MÁRCIA PEREIRA RIBEIRO (RJ-086570)) X ESPOLIO RENATO NEVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.044051-1A - INSS, Procurador: DR. ERICK RORIGUES PAROLI, MATR. 1437336 X MARCIA REGINA LAPORT (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: ...ISSO POSTO, E CONSIDERANDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA MANTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS O TEOR DA PRESENTE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.039381-8A - HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X FRANCISCO DARCI DE MOURA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852) Despacho: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI OBJETO DE INDEFERIMENTO POR DECISÃO DE FLS. 155/156 DOS AUTOS PRINCIPAIS. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121349-6A - FLAVIO GUIMARAES LAURIA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989)) X VALERIA SFFEIR MAHFUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319) PORTARIA 01/02: AO IMPUGNANTE PARA RECOLHER R$ 37,38 (AEVC). TJJ ADRIANA - LOCALIZAÇÃO: ARM P RAT CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.004750-5A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X SHIRLEY CAMPOS ANDRE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.013913-4A - ALCIDES PEREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: RAZÃO ASSISTE AO SUBSCRITOR DE FLS.88/89.VOLTEM AO PERITO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL,... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.059502-6 - MARCOS GONCALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO GOES DE SANTANA (RJ-059803)) X TELELISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SER ARROLADAS NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CABÍVEIS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/~03/07 ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES, QUE DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SOB PENA DE CONFESSO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.136061-0 - SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUTENBERG DE OLIVEIRA GUSMAO (RJ-080554)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.012180-4 - ESPOLIO RENATO NEVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE FRIO DE LATICINIOS E P (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MÁRCIA PEREIRA RIBEIRO (RJ-086570) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.077422-8 - ROBERTO CHARBEL CORREA CATALAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X HEWLETT PACKARD BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Despacho: FLS. 302/303 - DEFIRO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 10 DIAS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, FINDOS OS QUAIS DEVERÃO OS AUTOS VIR A CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.095623-9 - CACILDA DE SOUZA FRANCISCO MANECA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X AVON INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: Ao patrono da parte autora para que se manifeste sobre a Certidões do Oficial de Justiça a fls277 e 279, negativa para testemunhas da mesma. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2004.001.100556-3 - EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ......ASSIM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO SÃO DEVIDOS. ...DESSE MODO, HÁ UMA DIFERENÇA DE R$ 3.132,82 ENTRE O VALOR DEPOSITADO PELA RÉ E O VALOR DE FATO DEVIDO PELA MESMA. SOLUCIONADA A DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DEVIDOS, INTIME-SE A RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEPOSITE A DIFERENÇA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012903-9 - SIMONE ALVES RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ALPHA DIAGNOSTICO POR IMAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: DE-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA DATA DESIGNADA A FLS. 233 PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (20/10/2006 às 15:00 horas, na Sala de Perícias Médicas do Fórum da Capital - Av. Erasmo Braga, 115, sala 313, Corredor C, Centro, Rio de Janeiro/RJ). INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA.; CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.039381-8 - FRANCISCO DARCI DE MOURA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852)) X RONALDO DE A VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho: DE-SE CIÊNCIA À PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (20/10/2006 ÀS 14:00 HORAS, NA Sala de Perícias Médicas do Fórum da Capital - Av. Erasmo Braga, 115, sala 313, Corredor C, Centro, Rio de Janeiro/RJ). SEM PREJUÍZO, DE-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.130896-3 - FABIO DO CARMO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM APRECIDAS, DOU POR SANEADO O FEITO. ...ASSIM, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERIDA. DEFIRO A PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, E PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DEFIRO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, CUJOS HONORÁRIOS DEERÃO SER PAGOS AO FINAL E NA HIPOTESE DE SER O RÉU SUCUMBENTE, PARA A QUE NOMEIO PERITO JUDICIAL DR. VICTORINO SEPULCRI. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS, INTIME-SE O PERITO ACIMA NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. COM A VINDA DA PROPOSTA, DIGAM AS PARTES. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135471-7 - ROBSON PEREIRA PAVAO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143834-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Ao patrono do autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, informando o endereço correto, completo e atual da parte. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.068706-3 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTENHO SUSPENSA A COBRANÇA DE TASI VALORES PELO PRAZO DE 5 ANOS, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR A FLS. 33. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.087045-3 - MARIA ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 29/30 E, PORTANTO, RECEBO A INICIAL. 2 - ... CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA POR ESTAREM PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS, NA FORMA DO ARTIGO 804 DO CPC, DETERMINANDO A RÉ QUE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.118719-1 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X CRUZ DE MALTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2001.001.148783-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X MARCENARIA GELO RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.004586-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECH FLOOR REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023634-8 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X ODILON MACHADO RODRIGUES Despacho: INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145292-2 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268) PORTARIA 01/02: A RE PARA RECOLHER R$ 11,89 (CAMPO OJA). TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2006.001.100570-1 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: AO RÉU/EMBARGADO PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DOS EMBARGOS E DEVOLUÇÃO AO SUBSCRITOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141666-6 - SERGIO GONCALVES PUNTAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X LARCK SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). ANDRE BARBOSA LIMA (RJ-099163), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: TENDO EM VISTA QUE NA PUBLICAÇÃO DE FLS. 209 FOI OMITIDO O NOME DO PATRONO DA 2ª RÉ, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNADA A FLA. 208, PARA O DIA 24/11/06 ÀS 11:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.151172-9 - MARIA ELIANA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA MENDES DA SILVA (RJ-078364)) X VESPER (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.047995-6 - JOSE ARNALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC Decisão: 1- ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA PETIÇÃO...NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2 - AO AVALIADOR, DEVENDO O CREDOR PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051813-5 - RONALD ROCHA PITTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: CONSIDERANDO QUE A DESPEITO DE PESSOALMENTE INTIMADO PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS, O RÉU RESTOU SILENTE, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.052407-1 - TANIA DE OLIVEIRA DO MARAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054234-6 - MARIA LAURA RADSPIELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º, V: AO AUTOR, SOBRE FLS 146/147. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.073774-1 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL ODONTO CIRURGICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). LUCAS TAVARES MOURÃO RANGEL (RJ-131868) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.150211-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DOS REIS (RJ-109139) FLS.35-DEFIRO.ANOTE-SE ONDE COUBER.EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.052456-3 - NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VOLKSWAGEN LESING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SER-LHE NEGADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR AQUELAS QUE O AUTOR EVENTUALMENTE APRESENTAR EM RAZÃO DA INERCIA DO SUCUMBENTE, DEVENDO FAZE-LO DE FORMA MERCANTIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 917, FAZENDO-SE AINDA ACOMPANHAR DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. EM RAZÃO A SUCUMBÊNCIA, CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMNTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 600,00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4ª DO CPC. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113735-6 - FORMULA ANTIGA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X JULIO CESAR MAGALHAES Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.075914-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO JOSE DA ROCHA LOUREIRO Despacho: AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS DIGA O MINISTÉRIO PUBLICO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.080477-4 - LENILDO BAZILHO ALVES (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.093534-0 - MARTA DINIS PAULO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, SALIENTANDO QUE A AUTORA ENCONTRA-SE ISENTA DOS RECOLHIMENTOS ACIMA POR ESTAR AMPARDA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NO MESMO PRAZO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.129946-9 - MARIA DOS SANTOS DE SOUSA RIBEIRO LAURENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130464-7 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO LYRA GAMA (RJ-074713)) X ZAIRA VEICULOS LTDA JOCELYN AUTOMOVEIS E OUTRO Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISOS III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.060221-5 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X CMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Despacho: EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120559-3 - ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.024412-2 - FREDERICO DE MEDEIROS LANGBECK (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X FEDERACAO FLUMINENSE DA MICRO PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 392 E 395. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.023686-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ERNESTO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Decisão: ...ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O AUTOR DE REGULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, DA EMPRESA EXECUTADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.060524-8 - SIDNEY MATHIAS QUINTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.133009-9 - PAULO MARCIO DEMARCHI MANGONI (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.108325-0 - JOAO ALVES NEPUMOCENO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.099468-1 - ANA MARIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho: AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVERÃO SER RATEADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 2º DO CPC, OBSERVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, REFERENTE À QUOTA QUE LHE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.018602-5 - ROZELI MARTINS DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X SO IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: 1. AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA ACOSTADA À CONTRA-CAPA DOS AUTOS PARA SER DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE GUARARAPES/ES. TJI - SABRINA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062809-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ROSENTINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA ILDA DA SILVA (RJ-062945) Despacho: EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.001055-3 - LIGIA ABRANTES COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350)) X MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026) Despacho: CONSIDERANDO QUE A DESPEITO DE PESSOALMENTE INTIMADO PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS, O RÉU RESTOU SILENTE, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.065790-3 - DUARTE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) REPUBLICADO POR OMISSÃO TEXTUAL - DEFIRO À PARTE AUTORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....DOU POR SANEADO O FEITO.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ESUPERVENINETE E DE PROVA ORAL,CONSISTNTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS,....,QUE DEVERÃO SER ARROLADAS NO RPAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... , PARA A QUE NOMEIO PERITO DR. CONRADO FREDERICO SICHEL...ÀS PARTES,NO RPAZO DE 5 DIAS A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.071592-7 - ROMERO JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: ...MOTIVO PELO QUAL DECRETO A NULIDADE DA PERÍCIA CUJO LAUDO ENCONTRA-SE A FLS. 22/24, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA REALIZADA. DESIGNO DIA 24 DE OUTUBRO DE2006 ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, DEVENDO O AUTOR SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.110013-6 - ADALBERTO TRINDADE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.013014-0 - RICARDO TERRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.011169-4 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOBO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: DOU POR SANEADO O FEITO. Defiro a prova oral consistente em depoimento pessoal das partes, que determino de ofício, e inquirição de testemunhas que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da desta, ressaltando ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. Defiro ainda a produção da prova documentla superveniente requerida pela parte ré, ...Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/03/2007, às 15:45 horas. Intimem-se as partes, que deverão estar cientes que o não comparecimento acarretará a aplicação da pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2006.001.067174-2 - MARCO ANTONIO BORGES MUCCI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X CREDICARD MASTERCARD ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/11/06, ÀS 11:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089723-9 - ALEXANDRE QUEIROZ MOTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) PORTARTIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS DOUTOS ADVOGADOS DRS CARLOS ALBERTO BAIÃO E GENESSY GOUVÊIA DE MATTOS, PARA RETIRAREM A CONTESTAÇÃO DESENTRANHADA CONFORME DESPACHO DE FLS 118. TJI - SABRINA \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108895-3 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: 1- INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO -06/GAB. 2 - OFICIE-SE AO TABELIONATO DE PROTESTO INFORMANDO A DECISÃO DE FLS. 152. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.007082-6 - JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X COMPANHIA LITORANEA DE IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)), Confinante: UBIRAMAR FERNANDES), Confinante: CLAUDIO CESAR LÚCIO DA CRUZ), Confinante: MARIA DO CARMO GONZAGA), Confinante: CESAR LÚCIO DA CRUZ JUNIOR), Confinante: CLAIRVILLE AFFONSO COLLYER), Confinante: CHRISTIAN LUIZ LOUREIRO DA SILVEIRA), Confinante: CARLOS SAMPAIO) Ao patrono do autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, oferecendo endereço correto, completo e atual da parte. TJI-SABRINA \r\n\r\nId: 35984"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "35840": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.066711-8 - MIGUEL EDUARDO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Dê-se vista a autarquia ré, conforme requerido a fls. 68. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.029539-0 - T M STUDIO DE BELEZA E CABELEIREIRO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X MARCOS DA SILVA SANTOS E OUTRO Ao interessado, sobre resultado de precatória. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.098218-2 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) Ao interessado, sobre depósito de fls.384/5. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.150794-5 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X GRAFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA Decisão: Fl. 105 - 1 - Por ora, indefiro a citação por hora certa, uma vez que em nenhuma das certidões elaboradas pelo Oficial de Justiça, acima de todas a de fl. 96 vº, consta consignada fundada suspeita de ocultação da ré, o que inviabiliza a aplicação do artigo 227 do CPC. Além do mais, tendo em vista fls. 103 vº, tal citação não se realizaria, já que o representante legal da ré já não se encontra no endereço das últimas diligências.Diante do exposto, concedo ao autor, o prazo de 10 dias para declinar novo endereço onde a ré deverá ser citada. \r\n\r\nProc. 2006.001.104362-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARICA BARROS DA SILVA Sentença: Por meio da peça de fls. 42/43, a parte autora noticia a realização de transação acerca do objeto da lide, requerendo a homologação do acordo.É o relatório. Passo a decidir.Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.163762-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIZ E BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE ROGERIO POGGIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). ANDREA POGGIO CONTARDO DA FONSECA (RJ-093870), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). RENATO ROCHA (RJ-017962) Fl 676 - Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.115348-0 - LUMEN PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408)) X MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.121758-8 - IRENE FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) E. mandado de pagamento, conforme determinado na sentença de fl.167. Após, intime-se a ré para recolher as custas faltantes, conforme cálculos do contador de fls.139/140. \r\n\r\nProc. 2005.001.018803-2 - JARDIM ESCOLA DINAMIS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X NEUZA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho: Ao exequente a fim de que adeque sua pretensão às inovações introduzidas no CPC pela lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.025635-9 - RAION BARRA VEICULOS E PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X MAURO ROSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846) Fls 138/139 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.082037-0 - CARLOS MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao interessado sobre resposta de ofício (fls 94/96). \r\n\r\nProc. 2005.001.102106-6 - ROZALINA SANTANA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fl 138verso - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.119321-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X JOSE CARLOS CARDOSO NOGUEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.156153-0 - NILMA SOUSA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Publique-se o r. despacho às fls. 12 do incidente: \"1- Cancele-se a distribuição do presente feito, devendo o mesmo ser juntado aos autos do processo principal (proc. nº 2005.001.156153-0).2- Após, ao impugnado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.035137-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Decisão: Expeça-se mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085077-6 - GLORIA RAMALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC. Reconheço a litigância de má-fé da autora, pelo que condeno-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, prevista no artigo 18 do CPC.Condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuido à causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094332-8 - LOURDES CLEA DE SOUZA BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o ofício da FENASEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.106108-0 - JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 25/10/06 às 16.20 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122260-8 - ADELSON BATISTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.003028-4 - MIRTES DE CARVALHO BALDUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Ao interessado, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067307-6 - FRANCISCO EDUARDO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: 1 - Fls. 75 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias.2 - Às partes sobre a proposta dos honorários periciais a fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.122958-5 - ZILDA MARTINS CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CLEMENTE DA SILVA (RJ-111075)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.045205-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA APARECIDA DA CUNHA Despacho: Recolhidas as custas, defiro espedição de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.071447-7 - HELOISA HELENA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA JORGE (RJ-069707)) X MARIA DE FATIMA RABELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (RJ-054798) Decisão: Aplico ao executado a multa de 10% sobre o valor da condenação.Traga a exequente a memória atualizada dos cálculos, indicando os bens a serem penhorados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.139927-1 - RICARDO AUGUSTO CAMISAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249)) X PATRICIA NUNES JAFFE ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602) Ao autor sobre o oficio de fls. 316. \r\n\r\nProc. 2005.001.011603-3 - DAVID NELSON MENDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091)) X IVALDETE APARECIDA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156), Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)), Interessado: ADELINO PEREIRA ALEIXO, Dr(a). ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO (RJ-050908) Decisão: (...) Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração, vez que tempestivos, e dou-lhes provimento, para constar da sentença proferida que o pagamento do débito foi promovido por Adelino Pereira Aleixo, terceiro interessado e a determinação do levantamento da penhora, devendo para tanto ser expedido ofício ao Registro de Imóveis competente, mantendo no demais termos a sentença. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.062481-6 - ANGELA CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X JOSE LUIZ GALVAO Fls. 60 - Sim, como requer, ciente a autora de que deverá contactar a 2ª Central de Mandados para o devido cumprimento da diligência. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.056943-0 - MARIA NILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Fls 277/281 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.058124-8 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X IRINEU MORETH (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995) Sentença: ... Determino que se translade cópia dessa decisão para o processo principal, ora em execução e em apenso.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.124111-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO À parte autora para retirar os documentos solicitados no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.061620-0 - OXFORT CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MOLINERO (SP-213804)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA Ao interessado sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.069367-1 - EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: Defiro. Expeça-se carta de vênia. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.085875-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735) Decisão: ... Diante do exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de jstiça concedida aos autores nos autos da ação principal \r\n\r\nProc. 2006.001.097584-6A - TELERJ CELULAR S A E OUTRO X ALEXANDRE ROTTI MINNER (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382) Ao impugnado. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.058446-8 - PERENYCE MATHIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do disposto art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art 12 da Lei 1060/50.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085815-6 - JACQUES GRUMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Assiste razão ao executado, uma vez que a sentença proferida nos Embargos do Devedor (fls. 138/139 - processo nº2002.001.107651-6), mantida pelo acórdao a fls. 196/200, determinou que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e que as custas deverão ser rateadas. Assim, indevida a inclusão dos honorários advocaticos e custas judiciais na planilha apresentada pelo exequente a fls. 216/217 do presente feito.Deverá o exequente apresentar nova memória de cálculo, adequando-a a sentença proferida em sede de embargos do devedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.027553-2 - FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Ao exequente para, no prazo de 48 horas, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.109847-2 - M2 METRO QUADRADO STUDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: Em razão do erro material, retifico a data da audiência, para que passe a constar como 18/01/2007, às 15:30 horas. Dê-se ciência às partes e à Curadoria Especial \r\n\r\nProc. 2004.001.112457-6 - LINDAMIR MARIA PORTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA RIBEIRO (RJ-124367)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Fl 167 - Traga o réu aos autos os originais dos documentos solicitados pelo perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.134596-9 - LUIZ FILIPE PORTES DUTRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Trata-se de execução por título judicial em que é exeqüente Luiz Felipe Portes Dutra e executado Credicard Administradora de cartões de Crédito S/A.Considerando que a fls. 155/156 a parte executada comprova o depósito do valor devido e a fls. 159 o exeqüente dá quitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se o mandado de pagamento e intime-se o executado, via postal, para recolher as custas indicadas a fls. 160, em 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.079118-6 - GUTEMBERG MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) 1 - Anote-se onde couber; 2 - Venha o comprovante do depósito efetuado conforme a guia retirada às fls.139. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.144739-2 - ILZA DA SILVA OEHLER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.097584-6 - ALEXANDRE ROTTI MINNER (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES (RJ-111079) Aguarde a decisão no incidente de impugnação à gratuidade. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.121920-8 - JEANE CLAUDIA DE LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X IN UP LTDA Decisão: 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, afirmando que jamais contratou com a ré, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da restrição ao crédito decorrente da anotação.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao Cartório que oficie ao SPC e Serasa para exclusão do nome e CPF do autor de seus cadastros, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após, cite-se e intime-se a ré da presente decisão.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123261-4 - CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X BANCO PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.072274-5 - CLAUDIO EDUARDO SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (RJ-088406)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito a fls. 805/811. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.033827-6 - LUIZ GUILHERME CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X JANE DIAS GOMES DE SOUZA Ao autor sobre ofício de fls. 482. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007629-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO STAACK Ao interessado sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.026664-1 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO MARTINS DA SILVA Ao interessado, sobre respostas a ofícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.058975-5 - JOSE OLIMPIO DE FARIA PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ... Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação ao 2º réu, condenando o Autor nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.048315-5 - DANIEL JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares aduzidas, pelo que dou o feito por saneado.Fixo como controvertido o grau da incapacidade aduzida pelo autor e se o mesmo faz jus ao percebimento do sinistro.Defiro a produção de prova pericial.Determino a realização de perícia médica, a cargo do perito do Juízo Dr. Francisco Antonio da Silva, tels. 2236-4214 e 25259393, Intime-se o perito para indicar seus honorários. Com a vinda do laudo, designarei AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.139909-9 - JANAINA TELES DE FREITAS, Assistente: DEFENSOR PÚBLICO X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Recolha a parte ré metade das custas discriminadas na certidão de fl 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.004603-3 - CHURRASCARIA E GALETO GAUCHINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277)) X ORDEM TERCEIRA DO CARMO E OUTRO Sentença: .. Diante de todo o exposto, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte autora, para que seja o réu condenado ao pagamento dos valores apontados na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês, e de correção monetária, a contar da citação e até a data da efetiva liquidação. Outrossim, torno definitiva a antecipação da tutela para que o réu proceda as obras no telhado e na calha, de modo a impedir infiltração para o imóvel ocupado pela parte autora. Mantida a multa diária fixada na decisão de fls. 79.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Declaro, com apoio no disposto no art. 269, I, do C.P.C, extinto o processo com julgamento de mérito.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo \r\n\r\nProc. 2006.001.028500-3 - MARIA TEREZINHA BRANCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Despacho: Recebo o recurso adesivo de fls. 1'46/51, no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao ETJ ... \r\n\r\nProc. 2006.001.048886-8 - SILENIO PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X CITIBANK S A Sentença: ... Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma dos arts. 257 e 267, IV do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição após, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115862-1 - EVANDIS RIBEIRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC Decisão: Defiro JG. Cite-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 25/10/06, às 15.40 horas.Com a vinda da contestação apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.095995-6 - TELMA FERNANDES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.134374-2 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CREMIL CONSTRUCOES E REFORMAS MILENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO (RJ-106351) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para, confirmando os termos da liminar concedida, REINTEGRAR a posse do veículo em mãos da arrendante. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.054521-9 - KALAHARY ASSESSORIA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAUREANO LOPES (RJ-107828)) X GIMBA SUPRIMENTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS PRADO GARCIA (SP-130489) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o feito com conhecimento de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor do valor da causa.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, na hipótese de não ser promovida a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.085875-1 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.135216-2 - MHR PSICOLOGOS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por fato imputável à ré, com data retroativa a 15 de agosto de 2005, determinando, ainda, o retorno da linha (21)9998-5044 para a titularidade da autora Maria Helena Alcântara Lisoba e da linha (21) 9989-0257 para a titularidade da autora Eliana Pietrolongo Viana no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as custas e rateiam-se os honorários (art. 21 do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.104628-0 - MARCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (RJ-113690)) X CONTEM 1 GRAMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Despacho: Manifeste-se a credora para requerer o que achar de direito no prazo de 5 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.017087-0 - FABIO ANGELO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório formulado na inicial para condenar a ré a pagar a importância correspondente a 20 (vinte) salários mínimos a título de danos morais, tomando-se por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à data do pagamento, acrescida de juros moratórios fixados em 1% ao mês (artigos 406 do Código Civil e 161, parágrafo 1º do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando que a condenação atrelada ao salário mínimo já traz embutido o mecanismo de atualização da verba indenizatória, entendo incabível a incidência da correção monetária pretendida na inicial. Outrossim, resultou demonstrado que o nome do autor já foi excluído dos cadastros de inadimplentes.Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047429-8 - URSULLA DE SOUZA LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, acrescido de juros legais e correção monetária a conta da citação, além da obrigação de praticar todos os atos necessários para o encerramento da conta corrente indicada na inicial, indevidamente aberta, informando ao Banco Central.Condeno, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R.I.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.122650-0 - ALINE REGINA DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A Despacho: Regularize o autor, indicando corretamente o CNPJ do réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.101748-4 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Ao autor, sobre o depósito efetuado pela 2ª ré, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.151896-3 - RAFAEL PAGONOTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096985-2 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578) Despacho: Tendo em vista a inércia do executado, requeira o exequente o que entender de direito em 48 horas. Decorrido sem manifestação, remeta-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.146352-6 - LEONARDO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Despacho: 1) Fls. 269: ao autor, ora exequente, para apresentar planilha de cálculos, na forma do at. 604 do CPC; 2) Fls. 270: ao executado para providenciar o pagamento dos honorários periciais na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.032182-2 - ROBERTO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Ao autor para recolher custas conforme certidão de fls. 41. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.016765-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOAO BATISTA BALBINO Ao patrono do autor para fornecer novo endereço de seu cliente. \r\n\r\nProc. 2004.001.014173-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X SEBASTIAO VITOR FERNANDES Despacho: Aguarde-se por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.055924-1 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X IRENILDO OLIVEIRA SILVA Despacho: Fls 41/44 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.089131-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X WAGNER MACHADO DOS SANTOS Despacho: Por ora, expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.116111-0 - POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MARIA LUCIA GONCALVES GALLO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho: Ao Autor para requerer o que entender de direito em 48 horas. Decorriso sem manifestação, rematam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.049664-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X MARCO AURELIO DA CUNHA POLI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058) Despacho: Expeçam-se os editais de leilão. \r\n\r\nProc. 2006.001.003084-0 - MARIA LUCIA DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Homologo o acordo firmado a fls. 111/2 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito na forma do art.. 269, III, do CPC. As custas estão regularmente recolhidas, cf. certidão de fls. 110 verso P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030447-2 - IZABEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: De acordo com a certidão de fls.103v, oficie-se ao Degar informando o pagamento das custas e taxa judiciciária, solicitando-se o cancelamento da certidão de débito. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033836-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ISABEL CRISTINA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORTES VIANNA (RJ-003144) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.042995-5 - MIDIA NEWS SERVIÇOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433)) X LUIZ PAULO FERNANDES CONDE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053200-6 - MARIA DE FRANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À ré para retirar, em cartório, o ofício preso à contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.001.103406-3 - MARCIA MARIA DE MELO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: Defiro a produção de prova testemunhal, bem como, o depoimento pessoal da autora, com a finalidade de analisar a legitimifdade ativa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia , às hs. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.079924-9 - NIVALDO DORNELAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL E DE AGUAS MINERA (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545) Decisão: 1- As partes não poderão mais juntar novos documentos nesta fase do processo.2- Manifeste-se o Autor sobre os diocumentos 3- Após conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.132801-9 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144599-1 - HELISON TALIULI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1 - Intime-se a ré para cumprir o julgado, em 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. Ressalte-se que o valor apontado na planilha de fl.152 está equivocado, e dele deverá ser EXCLUÍDA a quantia referente a \"honorários de execução\", uma vez que a essa não tem mais natureza de processo autônomo.2 - No que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer, concedo à ré o prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, conforme o disposto no artigo 461, § 4º do CPC. Intime-se3 - Intime-se a ré ainda, para recolher as custas processuais apontadas na folha 153. \r\n\r\nProc. 2006.001.060109-0 - MARINO OSORIO DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUSAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA E OUTROS Despacho: 1)Fls 65/68 - Oficie-se ao distribuidor a fim de retificar o pólo passivo para que conste como 4º réu Espólio de José Lizandro de Freitas, representado por sua inventariante Anna Golfetto de Freitas.2) Após o retorno do ofício de fl 64, citem-se os réus. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.106648-9 - RENATA MACCHIARULO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TIM CELULAR S A Despacho: Cumpra o autor o item nº 3 de fl 20, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art 257 do CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.160312-3 - MANUEL PINTO LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES SALOCA (RJ-039510)) X JULIO CESAR DIEGUES GOMES E OUTRO Despacho: Fls. 124/135- Recebo como emenda a inicial. Certificado o correto recolhimento das custas, cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.156112-7 - AURELIO BELLO ALCALDE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X FLAVIA RIBEIRO Despacho: E. mandado de imissão na posse. Recolhidas as custas, expeça-se. Cumprida a diligência ora deferida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006790-5 - JOSE DA SILVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)) X ANTONIO CAETANO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho: Esclareça o autor a planilha de fls. 70, especialmente, quanto ao pagamento do aluguel de outubro de 2005 e o de novembro do mesmo ano. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009137-3 - DAVID VAISSMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ANDRE LUIZ FONSECA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Despacho: Intime-se o autor para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.106800-0A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476)) X LEONILDA PEREIRA ZAFANI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão: 1- Suspendo o curso do processo principal, na forma do artigo 265, III do CPC.2- Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.011328-0 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X GERCINO SOARES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) À autora para retirar a carta precatória, conforme despacho de fl.184 \r\n\r\nProc. 2002.001.079241-0 - HELIO SZAFRAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ESPOLIO DE ABELARD0 JOSE DA COSTA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LOPES DE SOUZA FILHO (RJ-076346) Despacho: Indefiro posto que a prestação jurisdicional está finda. Deverá o interessado diligenciar junto ao Serasa a baixa na anotação com a apresentação da cópia da sentença de extinção da execução. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.002286-1 - ASSOCIACAO ATLETICA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SOFIA MARIA FRAIHA DAHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Despacho: Fls. 220 - Defiro a expedição de ofício ao Detran, observando, o cartório, o número correto do CPF da 2ª executada.Quanto ao pedido de citação da 1ª executada, esclareça a parte exequente, tendo em vista que a mesma já foi regularmente citada, conforme certidão de fl. 73. \r\n\r\nProc. 2003.001.046131-5 - MARIA BEATRIS SALOMON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X SONIA CHAER FADUL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho: Expeçam-se os editais. \r\n\r\nProc. 2005.001.096161-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X TORCH CONTECNICA S C LTDA Ao interessado, sobre resposta de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.025272-1 - GABRIEL JOSE LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X GIOVANI CIPOLLA Despacho: 1 - Abra-se vista á DP, para ciência da decisão de fls 49/50.2 - Fl 52 - Nada a prover. O pedido de penhora on-line já foi deferido na decisão supracitada. \r\n\r\nProc. 2006.001.110460-0 - MARCIA PIMENTEL DE ALBUQUERQUE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234)) X SOMA SEGURADORA S A Despacho: Fl. 30 - Defiro por, improrrogáveis, cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.005132-2 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: 1- Fls. 316 - Diligencie o exequente planilha de seu crédito, indicado os valores ja levantados, nas respectivas datas.2- Junte-se relatório do Bacen-Jud.3- Aos executados. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.093364-0 - VERTICE TREINAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: I-se o Banco executado para apresentar o documento apontado às fls.271, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 50,00(cinquenta reais), a vigorar por trinta dias contados do término do prazo para o cumprimento da obrigaçaõ.I-se o Banco executado p/ apresentar o documento apontado a fls. 271, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária q fixo em R$ 50,00, a vigorar por 30 dias, contados so término do prazo p/ cumprimento da obrigaçãoI-se o Banco executado p/ apresentar o documento apontado a fls. 271, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária q fixo em R$ 50,00, a vigorar por 30 dias, contados so término do prazo p/ cumprimento da obrigação \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078948-0 - GABRIELA THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X DIX SAUDE AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Fl 53-verso - Manifeste-se a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.011269-2 - PAULO SERGIO CARDOSO SIMOES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X JORGE ZAHAR EDITOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.032184-0 - MARCO ANTONIO SANTIAGO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: Fl 153 - Defiro a vista dos autos pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.064393-6 - NADIA DE ALMEIDA SALGADO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.074286-2 - VANESSA PATRICIA DA CUNHA SIMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) À RÉ SOBRE O DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.114663-0 - ARLETTE MARIA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837) Despacho: Recebo o recurso de apelação ... no seu duplo efeito. Ao apelado ... \r\n\r\nProc. 2005.001.128911-7 - ARNALDO TOMELIN KNIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X MULTIMAX LTDA E OUTRO Ao autor para foprnecer cópias da petição inicial para instrução dos mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.062452-1 - MARISA MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075393-0 - SERAFIM RUIZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353) Despacho: Em provas, justificando-as. Digam ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.123449-0 - STELA VALADAO ANDRE X PLANOS DE SAUDE GEAP FAMILIA FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Ao autor para apresentar a contrafé para eventual instrução de mandado, e recolher as custas \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.162182-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSE LUIZ MENDES SALLES Despacho: I-se a autora por DO p/ dar andamento so feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.065365-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RAIMUNDO RODRIGUES PRIMO Despacho: Expeça-se mandado de penhora portas a dentro e avaliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.016208-5 - DELIO JORGE KRONEMBERGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS.711/713 E DO DESPACHO DE FL. 720 PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.077936-2 - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE FORMULACAO PROMOCAO E (Adv(s). Dr(a). LIA CARLA CARNEIRO CALDAS (RJ-065156)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA E ASSISTENCIA AOS USUARIOS DE MEDICAMENTOS ABRAMED (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.057472-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X ESPOLIO DE ELIAS AQUIM (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.122314-1 - HELENA CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Ao autor, sobre desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.132626-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA PLATA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI CORDEIRO NUNES (RJ-080447)) X SMG ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho: Designo AC p/ o dia 31/10/06, às 14.40 hs. I-se todos \r\n\r\nProc. 2005.001.021848-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D OURO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Despacho: Manifeste-se a exequente quanto ao deposito de fls. 483, dizendo se dá quitação. Recolhidas as custas, desentranhe-se e autue-se em apartado a liquidação da sentença de fls.474/476 e venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.126438-8 - ALFREDO TRANJAN FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INACIO DE ALENCAR MAIA (RJ-097725), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a incorporadora ré ao pagamento da multa contratual pelo inadimplemento das obrigações ajustadas no contrato, pelo valor indicado na planilha de fls. 16, cuja multa mensal deverá ser majorada para o valor de R$ 1.100,00 ( mil e cem reais), por cada uma das unidades, a contar da data da publicação da sentença.Condeno, ainda, a incorporadora no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária a contar da data da citação.Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito na forma do art 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026662-8 - MARIA DE SOUZA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC, revogando a antecipação de tutela deferida no curso do processo.Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.039068-6 - MARIA PIMENTEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Defiro o pedido de vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.051469-7 - MARIA MATHILDE MEIRELLES CORREIA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876) Despacho: Venha aprova documental suplementar, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.059189-8 - MARIO HENRIQUE DEL SOLDATO BILEGO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X FRANCISCO JOSE MATTOS LANDIM LOURENCO Despacho: Defiro a remoção, sendo certo q. o autor, fiel depositário, continuará no encargo As despesas p/ remoção, correrão por conta do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.064193-2 - PAULO CIMERMAN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X CBKC CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CINOFILIA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho: Digam as partes se insistem na produção das provas, demonstrando sua finalidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.073753-4 - LUIZ MORAES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123398-9 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO (RJ-134942)) X LEADER MAGAZINE Despacho: Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.119589-5 - ASSOCIACAO DE APOIO A CRIANCA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO AACN RJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (RJ-126308)) X BANCO DO BRASIL S A Ao autor para recolher as custas processuais, em 48 hs, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.088134-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEILA MARIA SANTOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.054802-0 - ADRIEL LAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: À ré para que cumpra o julgado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475- do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.129958-5 - MILTON GILBERT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.278/285 NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025274-5 - ALVARO PAIVA MACIEL, GLORIA MARIA PAIVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS (PI-003930), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X JOSE MONTEGOMERO XIMENES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) aos autores acerca da promoção do I. Parquet. \r\n\r\nProc. 2006.001.124010-6 - BEU S CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.148287-0 - SANDRA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Nomeio em substituição o perito do Juízo Jarbas T. Barsanti Ribeiro - telefone 2533-2009, tendo em vista que o perito nomeado a fls. 210 ainda não indicou honorários, apesar de devidamente intimado, conforme se verifica das certidões a fls. 211, 215 e 216 verso.Intime-se o perito para indicar seus honorários. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.038624-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.125168-7 - CLEA MARIA PIRES RUFFIER (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho: Como diligência do juízo, remetam-se so autos ao Contador Judcial, para que este apure o valor devido a título de custas e taxa judiciária em ambas as ações. Vindo so cálculos, intime-se a ré para o recolhimento no prazo de10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.048923-2 - JONAS RODRIGUES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho: Fls 568 - Defiro a vista dos autos, conforme requerido. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.138809-5 - SILVANEA COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS (RJ-113032), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Intime-se a parte ré para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.001.141565-7 - PEDRO ANTONIO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 460/461 - Assiste razão à ré. Levante-se, em favor da ré, o valor remansecente na conta aberta á disposição deste juízo. Após, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.102791-0 - JOSE CARLOS DE ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: Intime-se o executado para que cumpra o julgado, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.124710-6 - AGUEDA ALMEIDA CABRAL DE SOUZA X TOP FASHION ALUGUEL DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Às partes sobre o calculo de fls. 175. \r\n\r\nProc. 2004.001.124077-1 - DIRCEA ROZA DOS SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho: Ao exequente sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.129973-0 - CARMEN MATO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO NÓBREGA BAPTISTA (RJ-082692)) X CONDOMINIO ELIROSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: Mantenho adecisão de fls. 184. Ao agravado. Após, voltem p/ sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.146302-2 - PAULO SERGIO DE SOUZA REGO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: ... Às partes sobre os honorários do sr. perito (fl. 148) \r\n\r\nProc. 2005.001.046925-2 - RIO RANCHO AGROPECUARIA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SOARES DONATO (MG-062039)) X FLORESTAS RIO DOCE S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Despacho: 1- Observe o Cartório que a ilustre Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 17887/2006 deu provimento ao recurso interposto, ao amparo do artigo 557 do CPC, com o fim de que a perícia seja realizada pelo Juízo Deprecado, pelo que fica revogada a decisão de fls. 344, itens 01 e 02, porque pertinente à matéria versada no recurso de agravo.2- Oficie-se ao Juízo Deprecado encaminhando os quesitos formulados pelas partes (fls. 347/350 e 353/358).3- Solicito ao Juízo Deprecado que instrua a carta precatória com cópia do curriculo do perito nomeado.4- Oficie-se ao PROGER para que esclareça se recebeu por meio eletronico a petição da replica atento ao declarado a fls.363 e 368 \r\n\r\nProc. 2006.001.054191-3 - MARIA BERNADETE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho: Em réplica . \r\n\r\nProc. 2006.001.070566-1 - MARCOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão: ... Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, por entender irrelevante p/ o ulgamento do feito. ( fls. 118) Dou o feito por saneado. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118468-1 - PAULO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: Defiro JG. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Venham, em 5 dias, a contra-fé \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.101058-1 - SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (Adv(s). Dr(a). SAINT C.C.LABOISSIERE (RJ-027604E)) X IEDA MARIA COELHO Despacho: Intime-se o autor para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2003.001.051762-0 - LA ROCCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X COPE CONSTRUTORA SERVICOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Ao autor para retirar em Cartório a certidão requerida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 35840"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.139664-6 - EDUARDO CAMPOS DA PAZ MONDOLFO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), BEATRIZ PINTO SALLES, Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Despacho: Intime-se pessoalmente a alimentada Adriana para se manifestar sobre fls. 55/56, 73/76 e 80, recolhendo o alimentante as custas necessárias da diligência.. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.504885-7 (116515) - RODRIGO KENGEM DE OLIVEIRA X ELI JORGE GOMES DE OLIVEIRA Sentença: ... Por conseguinte, julgo extinto o feito sem o exame do mérito, nos termos do artigo 567, inciso VI do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.084731-6 - ANA PAULA DE CASTRO PEDRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X GENIVALDO ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120) Despacho: Diante da decisão de fl. 560, contra a qual a autora não interpôs nenhum recurso, nada mais a prover. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055730-0 - PATRICIA AMORIM DE OLIVEIRA, PAULA AMORIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730)) X RICARDO MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)), RICARDO AMORIM DE OLIVEIRA Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.506005-5 (112915) - WALTER FRANCINI X OFELIA CHILELI FRANCINI (Adv(s). Dr(a). AERCIO CASIMIRO DA SILVA (RJ-062540) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1986.001.201645-0 (125658) - LUIZ MAURO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELINA MACIEL DA SILVA Despacho: Reconsidero o despacho de fl. 60. Afirmada a ausência, cite-se por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.041403-9 - MARIA CIDALIA RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE AUGUSTO DOS SANTOS Despacho: Afirmada a ausência, cite-se por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087395-8 - PAULO CAVALCANTI SILVA JUNIOR, ANNA MARIA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de PAULO CAVALCANTI SILVA JUNIOR e ANNA MARIA RANGEL. O cônjuge-mulher voltou a usar o nome de solteira. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.113702-2 - RODRIGO MARINHO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL RODRIGO MARINHO DE MELLO e RAQUEL LOUREIRO LEANDRO, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago permanecerá a usar o nome de solteira. Custas pelas partes e sem honorários em vista da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.121367-0 - CAMILA DE ANDRADE LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.004277-3 (142782) - TANIA MARIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA (RJ-022469)) X JOSE DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.117605-2 - MARCO AURELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho: Às partes sobre a cota ministerial. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.064658-8 - SERGIO SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DENISE C DEISTEL (RJ-068491)), GLEICE TORRES OLIVIERI DE JESUS, Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175) Sentença: ...PELO EXPOSTO, homologo o aditamento de fls. 141/142 para que produza seus regulares efeitos e determino as expedição do competente formal de partilha em favor dos ex-cônjuges, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Ao trânsito, expedidos os competentes formais ....Custas pelos requerentes.... \r\n\r\nProc. 2004.001.086506-4 - MARIA DO SOCORRO FORTES DE OLIVEIRA FERREIRA DE LIMA, IVAN FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Despacho: Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.146721-2 - RICARDO JOSE D ALESSANDRO, RITTA DE CASSIA SIQUEIRA D ALESSANDRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO BARBOSA DIAS (RJ-049675) Sentença: ...PELO EXPOSTO, determino a expedição da competente carta de adjudicação em favor do ex-cônjuge varão, em relação ao imóvel acima descrito, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Custas pelo requerente... \r\n\r\nProc. 2005.001.082952-9 - PAULO CESAR GRAVINA PERES, VENINA VELOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho: Atenda-se à Fazenda (fl. 79). \r\n\r\nProc. 2006.001.099955-3 - DANIELE MANDARINO SARPA SEVERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, RATIFICADO À FL. 27, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL ...Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira... Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.101854-9 - SOLANGE CANAVARRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.030458-7 - MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Sentença: ...julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para que sejam excluídos da planilha exeqüenda os valores referentes aos condomínios vencidos nos meses de março, abril de maio de 2005, bem como aqueles referentes à mensalidade do plano de saúde vencida em março de 2005. Assim, deve a execução prosseguir em seus ulteriores atos, refazendo-se a planilha de débito, nos termos acima expostos. Tendo em vista que o embargante obteve êxito mínimo nos embargos, condeno-o ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, conforme acima determinado... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.121556-8 - MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Diante da justificativa de fls. 348/349, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 10/10/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.107347-3 - THIAGO BENOLIEL OBADIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ISAAC JOSE OBADIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: Ao exequente sobre fl. 186. \r\n\r\nProc. 2004.001.018814-5 - THAINA ELISABETH ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA Despacho: Anote-se onde couber. Aguarde-se a resposta de fl. 49. \r\n\r\nProc. 2004.001.042968-9 - THIAGO BENOLIEL OBADIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ISAAC JOSE OBADIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, nos temos da decisão de fl. 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.041442-1 - SANDRO ROBERTO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X PAULO SERGIO CAVALLEIRO DE MACEDO MOTA DASILVA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Sentença: ... julgo extinto o processo, na forma do art. 794, I do CPC. Condeno o executado em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.153139-1 - MARIA PAULA MORAES TEIXEIRA PINTO, PATRICIA MORAES TEIXEIRA PINTO, MARCELA MORAES TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALENTE LOPES HONIGSZTEJN (RJ-117880)) X SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO À PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063109-4 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA SANTA CRUZ COIMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA SARMENTO PEREIRA (RJ-121280)) X ALBERTO SANTA CRUZ COIMBRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526) Despacho: Ao credor sobre fls. 74/75. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.038732-8 - ELY MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (RJ-070470) Despacho: À parte autora sobre o parecer ministerial de fl. 65 e verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.119162-4 - JUREMA MOREIRA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253) Sentença: ...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE PARTILHA DE FLS. 03/04, eis que presentes os requisitos legais E DETERMINO a expedição da competente carta de adjudicação referente a 50 % (cinqüenta por cento) dos apartamentos 101 e 201, situados na Travessa Carneiro, 29, Bairro do Estácio, Rio de Janeiro-RJ, em favor do ex-cônjuge varão, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda...Custas pelas partes.. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.145723-1 - MARCELO GONCALVES E COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ROBERTO MEDEIROS DA FONSECA (RJ-070332)) X PAULA DEFELIPPE DURSO MARTINS SILVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030) Decisão: Recebo o recurso de apelação interposto pela ré no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.154489-0 - MARCOS ANDRE CAVALCANTI RUFFIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X FLAVIA THEREZA DE OLIVEIRA CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.070861-8 - ANTONIO MARQUES PAZOS (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747)) X CRISTINA BARCELOS DA SILVA), HADAH CHRISTINE BARCELOS PAZOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796), Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745) Despacho: À parte credora sobre fls. 270/271. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.701181-0 (90912) - GILBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)), IARA SILVA DOS SANTOS, Dr(a). MONICA MONSORES MARTINS (RJ-097947) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.052121-1 (133023) - NILZETE MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)), ALCIDES CAMILO DA SILVEIRA), DENISE MONTEIRO DA SILVEIRA), DILMA MONTEIRO DA SILVEIRA), SERGIO MONTEIRO DA SILVEIRA, Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.125267-2 (143907) - ROSINHA GONCALVES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MOURÃO ARRUDA (RJ-073748)) X HELIO OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1999.001.028917-4 - ONOFRE WILLY DE CARVALHO D URO DA SILVEIRA BATISTA FERREIRA DYOTT RANDL FONTENELLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.149766-4 - JOSE SANDOVAL DA SILVA LUCENA, MARIA TEREZINHA ALFRADIQUE GODINHO LUCENA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho: Partilha homologada, por ocasião da separação consensual das partes. Esclareçam as partes acerca do direito e ação ao imóvel situado na Av. Maracanã, nº 617, aptº 501, bloco 1, Tijuca, que coube ao ex-cônjuge virago, conforme fl. 02, aditando-o à petição de fls. 58/61, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.021727-3 - ANA MARIA DOS SANTOS FREIRIA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES ARAUJO (RJ-093659) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110823-0 - ROBERTO FRANCESCO DI MASI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Despacho: Intimem-se as partes para que procedam à ratificação em cartório, em 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1989.001.032921-1 (136469) - INES EMILIA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X ERNANDES LUIZ CORREA DA SILVA Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL ..., com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, permanecendo a Autora com o nome de casada... Custas pelo Réu. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.007004-7 - AVANITA MARIA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X FERNANDO GOMES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 03/10/2006, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 36022"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.016065-0 - ALLANA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X JOSE ALVES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.117478-6 - P.L.D.T.J.M. (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480)) X R.C.T.J.M. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.074142-2 - ROSALIA MESQUITA CATALDI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Tendo em vista o erro material existente na sentença de fls. 17, retifico seu teor, na forma do art. 463, I do CPC, a fim de que nela faça constar que o cônjuge mulher retornará a utilizar o nome de solteira, qual seja, ROSÁLIA MESQUITA CATALDI, passando esta despacho a fazer parte integrante daquela decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.122345-5 - GERSON BAHIA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097560-3 - JOAO BATISTA MACEDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253)) X LEDA MARIA PINHEIRO FREIRE Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.103371-8 - PAULO AUTRAN KOURY (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X ELIANE GONZALES KOURY (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.122361-3 - GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X GUILHERME PEDRO FARIA DO NASCIMENTO Despacho: D.R.A. POR DEPENDÊNCIA. ADMITO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO EM 10 (DEZ) DIAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.017567-9 - DULCE MARIA SALES BRAUNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE AUGUSTO MELO BRAUNE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO DE FLS. 92/93. \r\n\r\nProc. 2005.001.151112-4 - ANITA LUIZA FERNANDES JENSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X BIAS BENEDICTO MIRANDA Despacho: À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.154047-1 - RENATA RANGEL VILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REINALDO FERREIRA VILA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.107331-7 - MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X MARCIO ELBER GARCIA CORTEZ ATOS DA SERVENTIA: FALTA RECOLHER NA GRERJ CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 11,89 + 10% CAARJ + BAIXA NA CONTA 6002-02696-8 NO VALOR DE R$ 16,94 E R$ 3,38, NA CONTA DA FETJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.064108-0 - M.C.C.S.R. (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X D.C.M. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125) Despacho: Fls. 361: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.102343-7 - ANTONIO VILL AMARANTE NEVES MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (RJ-093664) ATOS DA SERVENTIA: FALTA RECOLHER NA GRERJ CUSTAS RELATIVAS À BAIXA NA CONTA 6002-02696-8 NO VALOR DE R$ 16,84 E R$ 3,38, NA CONTA DA FETJ. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.122498-8 - RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO Despacho: EMENDE-SE A INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A BUSCA PELA REAL PATERNIDADE PODERÁ EVENTUALMENTE PRODUZIR REFLEXOS NA PATERNIDADE DECLARADA NO ASSENTO DO NASCIMENTO, O QUE IMPLICA EM AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA POSSÍVEL COISA JULGADA, TORNANDO-SE IMPERATIVA A INCLUSÃO DO ATUAL GENITOR NO PÓLO PASSIVO DO DEMANDA. EM CONSEQUÊNCIA, DEVERÁ A AUTORA PROMOVER A ALTERAÇÃO DO PEDIDO ADEQUANDO-O A AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE COM A FORMULAÇÃO CORRETA, CIENTE DE QUE A EVENTUAL RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO NASCIMENTO CONSTITUI-SE EM SIMPLES REFLEXO PRÁTICO DA DECISÃO DE MÉRITO, NÃO INTEGRANDO A BASE ESTRUTURAL DO PEDIDO. CONCEDO O PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073965-8 - RAPHAEL DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BASSIM DJHAJHA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2002.001.148012-1 - ESPOLIO DE AFFONSO DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: ALEXANDRE PALMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUE PALMA DE OLIVEIRA (RJ-105974), Dr(a). JOSE DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-030667) ATOS DA SERVENTIA: FALTA RECOLHER NA GRERJ CUSTAS RELATIVAS À BAIXA NA CONTA 6002-02696-8 NO VALOR DE R$ 16,84 E R$ 3,38, NA CONTA DA FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.121469-7 - MERCEDES MARIA VILLA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X JOSE AMELIO DA SILVA Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VINDO O DOCUMENTO ORIGINAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.075190-7 - ALCINO SALES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584) Sentença: : \"Homologo o acordo supra para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o feito nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil\". \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.200664-0 (65689) - A.F.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho: ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA ÀS FLS. 46. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1988.001.075649-4 (91410) - ALDO LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X MARYSOL RUIZ LACARRA LEITE RIBEIRO Despacho: DEFIRO, ADOTADAS AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.070390-0 - FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250)), IGOR VASCONCELOS FERNANDES), YURI VASCONCELOS FERNANDES CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.064226-2 - ALINE CRISTIANE DE JESUS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 27, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.122056-9 - PEDRO FELIPE ANDRADE VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X FELIPE EDELSO PEREIRA VIGNOLI Despacho: 1-Autue-se e registre-se;2-Emende-se a inicial conforme art. 282,V e 259,VI do C.P.C.;3-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.200686-0 (70721) - LEDENIZ SILVEIRA CASTRO X MARLENE DE MESQUITA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc.Considerando o atendimento das competentes formalidades legais, inclusive com a ratificação do acordo realizado por ocasião do divórcio consensual tombado sob o n. 82.001.200686-0, bem como o disposto no Provimento nº18/2002 da Corregedoria Geral da Justiça e, não havendo oposição da Fazenda Estadual, às fls. 58, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO PELOS CÔNJUGES e defiro a expedição da competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, em favor do cônjuge-mulher MARLENE MESQUITA DE ARAÚJO, adotadas as cautelas legais.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.133281-1 (99484) - JOAO DOS SANTOS AMADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILSON RAMOS COSTA JÚNIOR (RJ-131062) Sentença: Vistos, etc.Considerando o atendimento das competentes formalidades legais, inclusive com a ratificação do acordo realizado por ocasião do divórcio consensual tombado sob o n. 91.001.133281-1, bem como o disposto no Provimento nº18/2002 da Corregedoria Geral da Justiça e, não havendo oposição da Fazenda Estadual, às fls. 58, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO PELOS CÔNJUGES e defiro a expedição da competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, em favor do cônjuge-mulher CÉLIA MARIA DE ARAÚJO AMADO, adotadas as cautelas legais.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1980.001.200708-2 (63465) - LAURO CASTELO NOVO, Interessado: ANA GUIMARÃES CASTELO NOVO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REIS DE CASTRO (RJ-111328)) X MARIA DA GRACA DE ALMEIDA NOVO Despacho: Fls. 70: Esclareça a requerente o seu interesse jurídico no presente feito, considerando o art. 155 do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.001567-6 - GABRIELA PIMENTA CORREA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X JOSE CARLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.059309-3 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.107270-2 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho: Manifeste-se a parte exequente sobre fls. 24/36. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110841-1 - MARCELLY MARIA SOUZA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X LUIZ FERNANDO GARCIA DE MATTOS JUNIOR Despacho: Providencie a autora cópia da emenda e da planilha para instrução do mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121647-5 - MARILU MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X CLAUDIO FERNANDO SALVADOR DA SILVA Decisão: DEFIRO J.G. EMENDE-SE A INICIAL, FORMULADO-SE PEDIDO CERTO E LÍQUIDO QUANTO A EVENTUAIS PRESTAÇÕES VENCIDAS, APRESENTANDO-SE A COMPETENTE PLANILHA DE CÁLCULOS, CIENTE A EXEQUENTE DE QUE A DEMANDA EXECUTIVA NÃOS E PRESTA À APRECIAÇÃO DE PLEITO CONDENATÓRIO, SOMENTE DEDUZÍVEL EM AÇÃO COGNITIVA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.115091-7 - EORILDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447) Despacho: FLS. 103 - AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, POR TRINTA (30) DIAS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.102233-2 - ELENILDE VIEGAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934)) X JOAO BATISTA CATANHEIDE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MARTINS (MA-005403) Despacho: À PARTE AUTORA E AO MP, ESPECIFICANDO-SE SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.137880-1 - TAIANA BARBOSA CARUSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARCOS DE MAGALHAES GOMES Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.070262-3 - GILSON MAGALHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MAURÍCIA PEREIRA DE ALENCASTRO GRAÇA (RJ-080738)) X MARIA LUCIA MAGARINOS DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO (RJ-010989) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 55, PARTE FINAL, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.033636-9 - ENILDA FIGUEIREDO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X ESPOLIO DE EVERALDO DA SILVA MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952) Despacho: DESIGNE-SE A.I.J. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00H). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.106577-8 - ANTONIO DE PADUA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X GLÓRIA ALVES DA SILVA), FERNANDA ALICE ALVES FREITAS Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.116660-5 - SANDRA MARIA DE CARVALHO SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762)) X VALDO BERGELT RANGEL Despacho: CUMPRE-SE ADEQUANDAMENTE FLS. 23. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.082599-8 (95207) - MANUEL AGRELO LUSQUINOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA COSTA MANHÃES (RJ-123427), Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425) Decisão: ....ASSIM, INEXISTEM ÓBICES A EVENTUAL ALIENAÇÃO VISTO QUE COM O REGISTRO DO ALTO TANSLATIVO DO DOMÍNIO, OS DITOS GRAVAMES PERDERÃO SUA EFICÁCIA POSTO NÁO SEREM OPONÍVEIS AO FUTURO ADQUIRENTE, EIS QUE DIRECIONADOS A DONATÁRIA REQUERENTE COM EXCLUSIVIDADE. I.NADA A PROVER. FORNEÇA-SE , POR CERTIDÃO, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS APÓS. \r\n\r\nProc. 1992.001.021399-3 (99.696) - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ALIMENTADA. FEITO EXTINTO ÀS FLS. 12. O REQUERIMENTO DE FLS. 25/26 DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, QUE ALTEROU O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. \r\n\r\nId: 35886"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.704020-3 (60246) - BEATRIZ TUPINAMBA FARIA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X FLAVIO MOUTY FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: CERTIFIQUE-SE A ANOTAÇAO. APOS, INTIMEM-SE, PARA PAGAMENTO, EM 15 QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10[ DEZ] POR CENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.038491-1 - RAFAELA BRASCHER HALPERN (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X KENT RAPHAEL HALPERN (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Decisão: Vistos, etc...A decisão que fixou os provisórios precluiu, na medida em que o réu foi dela intimado aos 18.4.06, cf. certidão de fls.45, e não agravou.O requerimento de redução dos provisórios foi feito em contestação (fls.80 a 91), instruída com vários documentos em idioma estrangeiro (inglês), sem tradução.Sequer foi alegada alteração na fortuna de quaisquer das partes, superveniente à decisão, irrecorrida, de fls.39/40.Como se vê, não há como serem os provisórios revistos, não tanto pela imprestabilidade da forma recorrida, em testilhas com o art.13, §1º, da Lei nº5.478/68, mas, essencialmente, pela não alegação de mudança de fortuna superveniente, que é o elemento causal de tal ação, a teor do art. 1.699 do Novo C. Civil.Assim, indefiro o pedido, feito como simples requerimento em sede de resposta do réu.Esclareça o réu quando estará no país. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151793-0 - JONAS ROZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530), Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720) Aos interessados (FLS. 99) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.170394-6 - WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X CIDONE SILVA CHEQUER (Adv(s). Dr(a). SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (RJ-099152) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da 2ª Via de Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 10,19. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.162373-0 - JOSE FERRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES (RJ-102849), Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Interessado deve juntar as certidões faltantes, ou seja: Rec. Federal e Justiça Federal e do 9º distribuidor em nome de JOSE FERRAZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093935-0 - RICARDO GONCALVES LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.099164-5 - ALVARO AUGUSTO BRASIL ALFELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.118963-9 - CESAR MELLO DE AGUIAR FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.031229-8 - RAFAEL GIBRAT JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA BOURET TORRES DE AGUIAR (RJ-118847), Dr(a). VANESSA CARIUS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-120995) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.124316-8 - ALEX SANDRO BALBINO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MIGUELINA SILVA BERNARDES DOS SANTOS (RJ- 062457) Os requerentes deverão complementar a taxa judiciária em R$ 41,36 (em consensuais a taxa judiciária é recolhida em dobro) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.030498-6 - PAULO GALLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X CLAUDIA DE ALMEIDA MATOS GALLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Aos interessados (fls. 144/163) \r\n\r\nProc. 2006.001.072232-4 - MARCUS JERONYMO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA (RJ-111344)) X ANGELA MAGNA DE AZEVEDO TRINDADE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AGRAILSON DAS GRACAS TAVARES DE AZEVEDO (RJ-025256) Despacho: Providências preliminares. Digam as partes quais provas pretendem produzir, observados os estritos limites da ação de divórcio. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.091461-4 - ELIANE ZOGHBI X ELIAS HABIB ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Sentença: Tendo em vista que o Executado satisfez o crédito cobrado nesta execução (fls. 26), JULGO-A EXTINTA, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fls. 26.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.105623-2 - ROSANGELA NASCIMENTO TORRES (Adv(s). Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ANGELO DE ANDRADE ABDALLA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338) Aos interessados sobre o cálculo do Contador.- \r\n\r\nProc. 2003.001.132161-6 - RAFAEL LANARO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS REGO (RJ-068701)) X ANTONIO CARLOS DE ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO (RJ-073652) Decisão: Vistos, etc...Diante do silêncio do executado, que tem advogado regular e validamente constituido nos autos, defiro a convolação do rito, o que será anotado.Oficie-se à fonte pagadora do executado, para que implemente a consignação das parcelas vincendas, observada a conta bancária indicada às fls.268.Quanto às prestações vencidas, defiro a consignação de meio salário mínimo mensal. Oficie-se à fonte pagadora, observando-se, no ofício as exigências do Parágrafo único do art.734, CPC.Observe-se que, na lição de Humberto Theodoro Jr. (In \"Curso de Direito Processual Civil\", vol.II, p.241, 29ª Ed. Forense), \"uma vez averbada a prestação em folha, considera-se seguro o Juízo, como se penhora hovesse, podendo o credor oferecer embargos à execução, se for o caso\". (In verbis, Op.Cit.).Logo, a averbação não implica em sucessivo pagamento, o que ficará claro no ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.004580-6 - LUISA DA ROCHA PITTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X LUIS OLEGARIO PIRES DE OLIVEIRA À Exequente para providenciar o recolhimento de custas p/ Mandado de Penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.115555-0 - BEATRIZ DE FARIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AUREO RODRIGUES MOREIRA Aos interessados sobre ofício do Unibanco.- \r\n\r\nProc. 2004.001.115561-5 - BEATRIZ DE FARIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AUREO RODRIGUES MOREIRA Aos interessados sobre ofício do Banco do Brasil - ag. Xerém.- \r\n\r\nProc. 2006.001.036998-3 - LILIAN ROSEMARY WEEKS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X ESPOLIO DE MARIA REGINA LUCCHI (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855) Sentença: Tendo em vista a informação de que o Executado satisfez integralmente o crédito cobrado nesta execução (fls. 56), JULGO-A EXTINTA, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.120202-6 - MARCELO COIMBRA COELHO CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X TITO ABRANTES COIMBRA CINTRA E OUTRO Decisão: Vistos, etc...Tendo em conta os documentos comprobatórios da residência do menor com o autor, seu pai, defiro, em parte, a antecipação da atutela, na forma do nº 09 de fls.03.No mais, decidirei após a vinda da contestação.Oficie-se, para cancelamento da consignação. Cite-se e i.-se, para tanto se expedindo precatória. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098684-4 - MARINA FERRAZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X CARLOS ROBERTO VARGAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823) Decisão: Vistos, etc...Atento aos interesses da menor, pairando dúvidas sobre a regularidade da visitação, nada recomenda, a meu sentir, rever-se a interlocutória, que, frise-se, foi alcançada pela preclusão temporal.Nem o impõe, por óbvio, o fato de haver este magistrado inserido, naquela decisão, que seu conteúdo permaneceria \"até ulterior e eventual\" (grifo) nova apreciação.A questão exige a produção de prova, que só houve quanto a desavenças entre os litigantes, o que está claro no início do documento de fls.43/4.Ademais, com a réplica, vieram novos documentos, inclusive o de fls.68.Sobre eles, manifeste-se o réu.Em resumo, quanto ao principal, o feito não está maduro para se rever a decisão (preclusa, repise-se). \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.062283-0 - FABIANA FERREIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ELTON BERALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236), Dr(a). RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (SP-143373) Aos interessados LAUDO DNA FLS.171/172 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.025236-8 - ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X SEVERINA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho: Aguarde-se publicação da sentença hoje proferida no 1º apenso, bem como o cumprimento dos despachos nos apensos devidos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.000936-0 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X LUCY SOPHIE IRENE RYDER (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MARQUES DA SILVA (RJ-018032) Decisão: Vistos, etc...Os novos patronos não precisam ser intimados para ingressarem nos autos.Se têm procuração, devem fazê-lo por simples dever de ofício.Indefiro. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.069855-3 - CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA SANTINI SOUZA LEMOS (RJ-017793)) X FERNANDA PONTES LOPES CARDOSO), CARLOS ALFREDO LOPES CARDOSO E SOUZA), MARIA EDUARDA LOPES CARDOSO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Ao autor para cumprir 2ª parte do despacho exarado em 31/08/06: \" ... A seguir, em providências preliminares, digam as partes quais provas pretendem efetivamente produzir, justificando-lhes a relevância.- \" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.069843-7 - RICARDO JOHNY TUTTMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Aguardando re colhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.076835-0 - KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e 45/46 e DECRETO A SEPARAÇÃO do casal, com a partilha de bens, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.037440-6 - SOLANGE CAMARGO BRASCHER (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X KENT RAPHAEL HALPERN (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Despacho: Aguarde-se decisão a ser proferida no 1º apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.111033-8 - CARMEM HARUMI ARITA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO (RJ-059026)) X MAXMILIANO CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124103-2 - IRINEU ZIBORDI X GLADYS DE MORAES ARARUNA ZIBORDI (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377) Aos interessados DEVERA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUD E DO VALOR DAS CUSTAS \r\n\r\nId: 35796"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.026714-1 - SILVANIA DAMAS DOS SANTOS, ROSEMARY DE OLIVEIRA SOUTO JORGE (Adv(s). Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770) Decisão: Cite-se por edital o pai da menor Carlos Alberto S. Sepúlveda (fls. 10) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.083954-8 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA, BRUNO PUSTILNICK MAIA (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)), ALLAN PUSTILNICK MAIA, Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho: Recebo o recurso no efeito devolutivo. A parte apelada, após, ao Douto Órgão do MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.128415-0 - JULIA DE MELLO PIRES MENDES, REP/P/SUA MAE, ANTONIO DE MELLO PIRES MENDES,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE ROCHEDO MAYALL (RJ-109171) Decisão: Ao alimentante sobre fls. 152/153. Defiro a liberação aos menores alimentados a quantia incontroversa apontada pelo alimentante às fls. 147 pelo alimentante. \r\n\r\nProc. 2002.001.153518-3 - MARIA APARECIDA RABELO PIRES GALHEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253), Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho: Nada a prover sobre o requerimento de fls. 531, tendo em vista que este processo restringe-se à ação de alimentos. Eventual cobrança de débito alimentar deve ser deduzida pela via própria. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.048434-0 - MARLI CANAS ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) A (s) parte (s) interessada sobre fls.343/346 - resposta de ofício. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.060194-8 (84933) - MAURICIO DE SOUZA INNOCENCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SCHUBACH DA COSTA (RJ-041694)), BEATRIZ MARIA GONCALVES DE ALMEIDA PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.147752-7 - ROBERVAL BELTRAO BRANDT (Adv(s). Dr(a). CLYCIA BRANDT MOTTA (RJ-017111)) X FRANCISCA LOUZADA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Decisão: Defiro o prazo de 5 dias para a juntada dos documentos médicos. Após a juntada, apreciarei o pedido, devendo os autos virem imediatamente à conclusão. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.118070-5 - ALBERTO ORGLER, SHEILA ORGLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 04/10/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. Republicado em razão de erro material na data da audiência. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1998.001.004913-6 - ANTONIO MARIA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X KELLY CRISTINA VENTURA MADUREIRA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) A (s) parte (s) interessada sobre fls.193 (custas de baixa). \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129536-1 - SHEILA WALLACE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILSON CESAR DA SILVA Despacho: Defiro requerimento de fls. 17 para fins de avaliação do imóvel indicado pela exequente e especificado no acordo de fls. 09/11. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.045106-8 - VANDA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, FABIO RUFINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X LYTERJA JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NERI MARTINELLI (RO-001889) Decisão: 1- Defiro a gratuidade, por estarem assistidas pela DP. 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.018130-8 - FRANCISCA FATIMA LIMA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA BAHIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.136310-8 - CLAUDIO MANOEL LESSA DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453)) X CLAUDIO MANOEL LESSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834) Despacho: Tendo em vista que até a presente data a parte A. não se manifestou, dê-se baixa e arquive-se. (já há sentença à fls. 56). \r\n\r\nProc. 2005.001.022795-5 - ANA BEATRIZ FERREIRA BARROSO MAGALHAES, ERNANE FERREIRA BARROSO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X UBIRAJARA BARROSO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho: Aguarde-se resultado do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.001.055413-9 - UGO ABREU (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CELIA MOTTA DE ABREU (RJ-052357)) X FRANCISCO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039322-5 - MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272)) X ALEX MAIA Decisão: Fls. 35: Indefiro, vez que o devedor foi citado e cientificado acerca do débito constante na planilha apresentada na exordial. A presente execução corre nos termos do art. 732 do CPC, logo, qualquer novo período em débito deve ser objeto de outra execução. Isto posto, expeça-se mandado de penhora (fls.32/33) \r\n\r\nProc. 2006.001.068777-4 - MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)) X BORIS GALPERIN Decisão: 1- Fls. 57: Indefiro o pedido de prisão por se tratar de execução de alimentos com fulcro no art. 732 do CPC; 2- Tendo em vista o teor do art. 655 do CPC, diga o credor qual o bem a ser indicado para penhora e/ou se deseja a penhora diretamente nas contas do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.106428-6 - PEDRO HENRIQUE RABELO PIRES GALHEGO, JOAO VICTOR RABELO PIRES GALHEGO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO Despacho: Expeça-se novo mandado de citação com o valor do débito atualizado informando às fls. 25. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.060986-6 - SAUL SZTAJMAN (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X RENATA SORAYA STRYJER SZTAJMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Já há sentença extintiva à fls. 76. Qualquer outro pedido deve desafiar a via própria. Logo, nada a prover quanto ao pleito de fls. 82/83. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.027970-0 - JOSE AFONSO TEIXEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X VALERIA FERRARETZ ZAMATARO (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Decisão: 1- Fls. 176: Defiro vistas dos autos pelo prazo de 5 dias. 2- Fls. 182 : Atenda-se ao solicitado, prestando as devidas informações; 3- Fls. 172-item 2 - cumpra-se imediatamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.100197-5 - LINCOLN BAMBINO, CELIA GONCALVES BAMBINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) A parte interessada sobre fls. 18 (promoção da Fazenda Estadujal) - republicado por não constar advogado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.124586-1 - ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X HELENA TAVARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: As patronas do requerente renunciaram ao mandato às fls. 356/358, motivo pelo qual o requerente foi pessoalmente intimado para regularizar sua representação processual...Desta forma , não há como se reconsiderar a sentença já transitada em julgado em março de 2006 (fls. 370). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.111580-0 (74241) - ISMARD ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANNA PIO DE ABREU (RJ-011412)) X ARLETE SILVA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) A (s) parte (s) interessada sobre fls.350/360. (informaçao do Ministerio da Justiça) \r\n\r\nProc. 1998.001.192080-3 - HAMILTON LUIZ DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475)) X MATHEUS GUIMARAES SARAIVA PEREIRA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARDOSO DE MELO (RJ-091639) Decisão: Fls. 63/64: Tendo em vista que a sentença de fls. 28/30, como bem observou o MP, foi publicada em audiência, indefiro o requerimento. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1988.001.123895-8 - JACKSON NOGUEIRA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTACILIO NOGUEIRA DA FONSECA (RJ-038557) Desarquivamento//Adv.Drª Fátima Guedes da Silveira - OAB/RJ 78.561.Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806060-5 (81) - JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR PEREIRA DA SILVA (RJ-021665)), MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1989.001.009764-6 - FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA (RJ-027151) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1990.001.030332-1 (78509) - HELENA DE OLIVEIRA SOUZA X WANDERLEY PAULO SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712) Conversão em Divórcio//Decisão: 1- DPD.RA. 2- Venha a cópia da sentença da separação. 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.011210-0 (84079) - JENELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895)) X ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.118536-7 (86482) - EDIE FRANKLIN DE AZEREDO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). REGINA MARIA DE ARAUJO HERANI (RJ-087722) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.102633-9 - NILO GULIBERTO CHAVARRY ANGULO (Adv(s). Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485)) X MARILENE MARTINS CHAVARRY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 45.128/78 Desarquivamento//Partes: José Teixeira de Miranda -Adv.Dr.Marcello Superchi - OAB/RJ 89.179. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nId: 35943"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.043052-0 - SERGIO LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD (RJ-096784)), ANA LUCIA MATTOS SILVA) X ELBA MATTOS SILVA MACHADO Despacho: OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DE PENSAO... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.091448-5 (5933) - LUCAS NATIVIDADE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTROS X ANTONIO LUIZ LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA (RJ-125374), Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.123692-0 - BRUNO NYARI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564)) X LUIZ CARLOS DE CASTRO ANSELMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: VENHA FIRMA RECONHECIDA DE FLS 157. APOS, DIGA A RL DA MENRO SE CONCORDA COM FLS 157 \r\n\r\nProc. 2006.001.007317-6 - LIZIA MARIA AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre of de fls 303 \r\n\r\nProc. 2006.001.038280-0 - MARIA EDUARDA JACOBINA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X PAULO CESAR SOARES Despacho: VENHA AOS AUTOS A ...COPIA DO ACORDO CITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.063126-4 - LUANA QUEIROES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556), Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X ROGERIO SOARES ARAUJO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.124370-6 - JUAREZ FRANCO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES AMARANTE (RJ-136404)) X MARIA MADALENA KLAIN DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R SICSU (RJ-068027) Despacho: ...DEFIRO VISTA POR DEZ DIAS... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.078754-9 - MARIA DAS GRACAS JOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X JORDAN RENATO TIAGO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202) Sentença: ...CONVOLO O PEDIDO DE CONVERSAO DE DIVORCIO JUDICIAL PARA ...CONSENSUAL...HOMOLOGO O ACORDO...DECRETO O DIVORCIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.099094-0 - EDILSON VIEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X TANIA LUCIA PASSOS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho: 1 - RECONHEÇA-SE FIRMA DA DECLARAÇÃO DE FLS 19. 2 - AO MP. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.001.037852-2 - REGINA CELIA SEVERINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X RICARDO COTTA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). ALINE ALVES DA SILVA BARROS (RJ-134076) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PREVIA PARA O DIA 24/10/06 AS 15:00H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.034169-7 (1822) - EMMERSON LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIEGE MADEIRA (RJ-098459) Despacho: DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.112561-5 - MENANDRO ARAUJO LOBAO BARROSO, PATRICIA MOREIRA CARDOZO LOBAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MENANDRO LOBÃO BARROSO (RJ-010580), Dr(a). MARCO ANTONIO ARAUJO LOBÃO BARROSO (RJ-145070E) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.074808-8 - ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)) X BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.042768-3 - CARLOS EDUARDO FIZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X ANTONIO JULIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D) Despacho: FLS 65 E SEG - CIENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.160508-8 - MARCELO TEIXEIRA CHAGAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333), Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199)) X EVALDO CHAGAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) Despacho: EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.004534-0 - TICIANA LAHMANN LACERDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SANT ANGELO (RJ-063841)) X MAURICIO LACERDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 88; fls. 90 e 91 (Of. Banco Real). \r\n\r\nProc. 2006.001.079049-4 - CAIO CESAR FONSECA CABRAL, MILENA AUGUSTA FONSECA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL Despacho: FLS 58 - DEFIRO COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.090750-6 - PAULA PACHECO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X RODRIGO GRACA COUTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA (RJ-109981) Decisão: ...DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS... \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.027221-8 - MARIA MADALENA KLAIN DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R SICSU (RJ-068027)) X JUAREZ FRANCO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES AMARANTE (RJ-136404) Despacho: ...DEFIRO VISTA POR DEZ DIAS... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.032777-0 - AMARAL DENIS TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X NATHALIA PEREIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI (RJ-126164), Dr(a). BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANÇA (RJ-133746) Despacho: DEFIRO O REQUERIDO A FLS. 138/141. REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 17/10/06 ÀS 15:30H. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.084404-1 - GLAUCIA REGINA TORRES NASSER (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X ANTONIO JOSE SALIBA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 19/10/06 AS 13:45 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.036494-2 - SIGUENEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS 150 \r\n\r\nProc. 2003.001.099104-3 - MARIA MADALENA KLAIN DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R SICSU (RJ-068027)) X JUAREZ FRANCO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES AMARANTE (RJ-136404) Despacho: fls 74 - defiro vista por dez dias... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.043982-1 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). BÁRBARA NOGUEIRA DE FRANÇA (RJ-120227)) X CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.062670-0 - GERSON VIANNA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GILMAR CERQUEIRA SANTOS (RJ-111169)) X BIANCA PACHECO BARENCO), GERSON VIANNA VIEIRA JUNIOR), WALLACE PACHECO BARENCO VIEIRA Decisão: O Alimentante formulou pedido de cancelamento de pensionamento em face de seus filhos GERSON VIANNA VIEIRA JÚNIOR e WALLACE PACHECO BARENCO VIEIRA com fundamento na obtenção da maioridade pelos alimentandos e de sua ex-mulher BIANCA PACHECO BARENCO, que já constituiu outra família. Às fls. 28, o órgão do Ministério Público se manifestou contrário ao pedido já que não há prova das idades dos filhos ou xerox do acordo de alimentos.Diante disso, indefiro o pedido antecipatório de suspensão formulado, considerando que não há comprovação nos autos do alegado e nem cópia do acordo de alimentos que se quer cancelar.Observo que o feito veio da Comarca de Nova Iguaçu onde, provavelmente, houve o divórcio do ex-casal e deve estar o acordo sobre os alimentos.Assim, vindo os autos a comprovação da maioridade, prova de que não estudam ou não cursam Universidade, poderá haver a antecipação de tutela.Citem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.047245-7 - CARLOS PIJOAN POSA (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X IRENE HELENA PIEKARCZYK (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 491 (ITEM 2). À PARTE RÉ SOBRE FLS. 490 \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.044789-1 - CLEMENTINA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X MILENA DE SOUZA LEITE), PEDRO LEITE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora Oo pagamento das custas para nova intimação postal da ré. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.035284-4 - RICARDO AUGUSTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ODUVALDO LACERDA (RJ-045050), Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X TATIANA RAMOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 183 (of. M. da Defesa). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.077243-5 (5823) - CARLUCIO DE LIMA PRIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS O.P. RODRIGUES LIMA (RJ-013398) Despacho: FLS 83 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098286-3 - FRIEDRICH WILHELM SPIEKER, MARCIA PINHEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103319-8 - SERGIO BRETAS FRANCA, TERESA MARIA SARZEDAS BELMAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104246-1 - PAULO ROBERTO ACIOLI DE LIMA AGUILAR, ZENAIDE TAUFNER AGUILAR (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.035356-2 - RICARDO DE SOUZA JANZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X SONIA BREVES CAVALCANTI MELLO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PREVIA PARA O DIA 18/10/06 AS 14:30H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 35890"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Patricia Cunha de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.149302-8 - DAIANA CRISTINE DA SILVA BELARMINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876), Dr(a). ALUIZIO BARROS AMORIM (RJ-144576E)) X ALEXANDRE DA SILVA BELARMINDO Despacho: Fls. 65: esclareça. \r\n\r\nProc. 2006.001.052635-3 - VITOR MARCONI AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA (RJ-074680)) X MARCONI AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - Recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, art. 14 da lei 5478/68.2 - Ao apelado. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.059102-3 - IGOR SOBREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944), Dr(a). PABLO SOUZA MOREIRA E SILVA (RJ-128070E)) X MARCOS SOBREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075425-8 - DESIREE SAMPAIO VIANNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X MARCOS NUNES DE MIRANDA Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 02/10/06.(bfg/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.078974-1 - VICTOR DORNELLES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CARTA PRECATÓRIA. SH/1 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.068336-5 (94856) - JOSE CARLOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440), Dr(a). DELIO WILCHES MONSORES (RJ-051091)), Interessado: DÉCIO ELMIR SOUZA TAVARES), Interessado: SUELY DA SILVA TAVARES, Dr(a). JULIANA BATISTA DA SILVA (RJ-132137), Dr(a). ROSANGELA MARIA RODRIGUES NONATO DA SILVA (RJ-046895)) X MARIA APARECIDA PEREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. (fev/5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.105627-3 - MARLY DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X ESPOLIO DE HELLAN CORDEIRO DE SIQUEIRA E OUTROS), Inventariante: CÉLIA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR (RJ-113855), Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Despacho: Fls. 421: defiro. Aguarde-se o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.092093-0 (1275) - JUERGUEPS DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos Alimentados, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.094358-2 - CLEUZA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X ECY TIBIRICA DA SILVA Despacho: Fls. 61: esclareça. \r\n\r\nProc. 2006.001.067914-5 - MARCILENE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOAO RIBEIRO LEITE Despacho: Cite-se no endereço de fls. 32. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.118619-7 - SEVERINO DIAS NOVO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GONCALVES DE FREITAS (RJ-041457)) X BERNARDETE ZEMBRUSKI DA SILVEIRA Decisão: Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.115124-5 - RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Decisão: Considerando que as partes não foram intimadas para prestarem depoimento pessoal e não foi apresentado rol de testemunhas, bem como foi designada audiência especial para este fim, e não AIJ, salientando que a matéria é exclusivamente de direito, retire-se o feito de pauta, posto que não há fato a ser provado através de prova oral. Ao MP para, querendo, oferecer parecer final. (fev/5) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.092831-5 - SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X DAISY GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho: Atenda-se ao requerimento do MP de fl. 47.Cota do MP: Requer manifestaçãoda parte contrária sobre os documentos anexados. (fev/5) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.123062-1 - THIAGO RODRIGUES DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO (RJ-077022)) X JOSE ALOIZIO DE RESENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). SAULO EMANOEL DE OLIVEIRA (AL-004244) Despacho: Ao Exeqüente para apontar o que requer.(vsp/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.103818-0 - ODISEA DUARTE GONCALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528), Dr(a). ARMANDO TEIXEIRA BITENCOURT (RJ-123252)) X ROSALVO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Despacho: Atenda-se ao MP. Cota do MP: \"Pela adequação da planilha de valores devidos, na forma da promoção de fls. 136v. Após, pela intimação da parte exequente para que esclareça se pretende a penhora dos valores retidos na conta fundiária, dentro dos limites da dívida.\" (vsp/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.047979-8 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA (RJ-104204)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 02/10/06.(bfg/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.150035-7 - DANIEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849), Dr(a). PRICILA DE MOURA LOZANO (RJ-100858)) X ACURCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU (RJ-101831) Despacho: Pet. 200601050561 - \"Recebo a presente como impugnação, na forma do art. 475-J, parágrafo primeiro, CPC e 475-M. Autue-se em apartado, na forma do art. 475-M, parágrafo segundo, parte final, CPC. Após, cls\". (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.063349-2 - RODRIGO MOREIRA ARCO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GRIJO MOLINA (RJ-118349)) X MARCELO DE SOUZA ARCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1. Há despacho, de fl. 21, publicado em 21/09/2006, determinando que o exequente se pronuncie acerca da petição e documentos trazidos pelo Executado, fls. 18/20;2. A petição de fls. 22/23 foi protocolada em 15/09/2006, sendo anterior ao despacho mencionado;3. Diante do exposto, aguarde-se a manifestação do Exequente conforme determinado. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.118563-6 - LARISSA FIGUEIREDO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X JOSE CARLOS PINTO DE MELO Decisão: 1. Defiro JG;2. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.126354-3B - PEDRO ALEJANDRO GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)) SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO, Dr(a). JORGE A STOPPELLI (RJ-065442) Despacho: Traga o Exequente a planilha do débito, na forma dos artigos 614, II e 475-J do CPC. (fev/5) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050439-4 - LAILA DE PAIVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JANETTE AZEVEDO DA SILVA (RJ-030128)), LUINE DE PAIVA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA Despacho: As partes, sobre o laudo de fls. 43/45.(vsp/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.144670-3 - MARIA REGINA VIEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Decisão: Fls. 103: devolvo o prazo. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.039486-6 (7458) - SONIA MARIA LEAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248), Dr(a). JOSELITO SANTANA 49434 (RJ-049434)) X MARIA HELENA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES (RJ-115739), Dr(a). MARILIA RIBEIRO MOREIRA (RJ-128028), Dr(a). FLAVIA CÔRTES GOMES (RJ-118434) Despacho: AO ARQUIVO.(vsp/4) \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.152904-9 - ADHEMAR IORIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO (RJ-098954)) X ADHEMAR ROCHA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON ROCHA DE MEDEIROS (RJ-021614) Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecado, com urgência, solicitando a devolução da precatória devidamente cumprida. (fev/1) \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.115635-1 - NORMA FARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho: Atenda-se ao MP. (Requerentes) (fev/3) \r\n\r\nReconhecimento de maternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.056149-3 - MARIA CLAUDETE LUCHETE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICIA TOSTES MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Retire-se o feito de pauta.Redesigno a audiência de conciliação para o dia 09/11/2006, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.040707-8 - RAQUEL CORREA DE SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X ESPOLIO DE CARLOS GIL BERTO WERNECK AGOSTINO Decisão: Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre a Autora e o falecido. Defiro a produção da prova oral requerida pelo MP. Designo AIJ para o dia 09/11/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.079884-3 - LUANA ISABEL DA ROSA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). YANA SZUCHMACHER (RJ-111204)) X RICARDO GUSCE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: 1 - As partes em provas justificadamente;2 - Após, voltem conclusos para saneamento.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.028109-5 - MARCOS CESAR REBELO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). LÍVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSÉ (RJ-152697E), Dr(a). CHRISTINE DORNELLAS DE ASSUNÇÃO (RJ-150778E)) X LEILA DE JESUS PEREIRA REBELO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA RICCIARDI (RJ-089117) Despacho: A parte ré para regularizar a sua representação processual.(vsp/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.200657-1 (83962) - EUSEBIO FERREIRA DA SILVA X WANDA MARIA DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANE FATIMA DA SILVA (RJ-131629) Atos da serventia: carta de adjudicação pronta para ser retirada a partir de 02/10/06.(bfg/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.060548-8 (7616) - JOSE CONRADO DIEDAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ M. GONCALVES (RJ-028457), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES (RJ-040109), Dr(a). EURIPEDES PEIXOTO GUIMARAES (RJ-109746) Despacho: Fls. 67/68: assiste razão ao MP. O pedido formulado não guarda qualquer relação com estes autos, devendo ser deduzido pela via própria. Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.057048-0 - MARIA DA GLORIA GONCALVES DO OURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847) Despacho: E-se novo alvará. (fev/3)Atos da serventia: novo alvará pronto para ser retirado a partir de 02/10/06.(bfg/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.051850-2 - ELIANA DA SILVA VERISSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662) Despacho: I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 09/10/2006, às 11:15 horas. (fev/3)Atos da serventia: as partes devem comparecer juntas e acompanhadas do seu patrono no dia e hora acima.(bfg/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.092088-2 - MARIA DA CONCEICAO SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho: I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 09/10/2006, às 11:30 horas. (fev/3)Atos da serventia: as partes devem comparecer juntas e acompanhadas por seu patrono no dia e hora acima designados, a fim de ratificarem acordo.(bfg/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1987.001.400549-3 (89420) - JOSE CARLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273), Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (RJ-123285), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582)) X TELMA JUREMA DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Decisão: Defiro vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2000.001.076222-9 - ROSALY MAYRINK CHALHOUB (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). FERNANDA VERAS RIBEIRO (RJ-129731), Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074), Dr(a). BRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO (RJ-135385), Dr(a). JOAO PAULO LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA (RJ-087501)) X RICARDO CHALHOUB (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). ISABELLA COUTINHO RANGEL (RJ-098222) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à Alimentada, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.060321-9 - CASIMIRO DA COSTA VELOSO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MARCIA FERREIRA DE PAULA VELOSO Despacho: Renove-se, com urgência, a diligência de fls. 30. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.087421-5 - JOSE DE ANCHIETA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUDMILLA ELYSEU ROCHA (RJ-001103)) X VERA LUCIA SOUZA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117534-5 - MARCIA TEREZINHA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MARIO MARX MARTINS) Decisão: Defiro JG.Face à diversidade de ritos, esclareça a Autora se pretende prosseguir com a separação ou com os alimentos.(vsp/4) \r\n\r\nId: 36024"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.018590-3 - ANDRESSA VIEIRA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NILO TEIXEIRA (RJ-036327)) X EDUARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE AFFONSO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984), Dr(a). MARCELO SILVA VINHAES (RJ-099161) Decisão: CHAMO O FEITO A ORDEM...Assim, tratando-se de execução de título judicial e existindo erro no cálculo elaborado pelo contador, a fim de evitar penhora de verba de natureza salarial de forma excessiva, determino, aplicando a finalidade teleológica do art. 475 § 3 do CPC, o retorno dos autos ao contador para que exclua tal percentual de férias e proceda ao cálculo apenas no que se refere ao décimo terceiro salário de 2001 e 2002 (fls. 118). Após, intime-se o executado para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora de remuneração. Revogo, por ora, a determinação de fls. 267. -2- \r\n\r\nProc. 2004.001.123806-5 - VICTOR BARROS LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X WINSTON CARVALHO SANTANA Despacho: Intime-se a parte ré, por mandado, no endereço indicado a fls. 48. -04- \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.109807-6A - PEDRO COSTA SIMEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Junte-se em 48 horas o comprovante de entrega do mandado de avaliação. Decorridos, certifique-se e voltem. -03- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.083065-9 - MOLLY JEAN SUTTON (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X ROBERTO LUKE PIRES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho: À parte ré sobre fls. 273/279 em cinco dias. -01- \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2002.001.105483-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARTHUR RODRIGO PITANGA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) CONCEICAO PITANGA, Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144) Despacho: Recurso devidamente preparado (fls. 697). Recebo a apelação interposta às fls. 684/688, no seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC. Intime-se o apelado, em contra-razões, abrindo-se vista ao MP, autor da ação. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.012570-8 - JESSE JOSE FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X LISIA TURRA BOCCHESE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho: Esclareça o requerido, tendo em vista a exigência às fls. 211. O formal de partilha ao Sr. Jessé já consta às fls. 205. Certifique o cartório se foi retirado. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.117234-4 - JOAO CARLOS CALLIL ZIRRETTA E OUTRO Despacho: Atenda-se ao MP. Intimem-se. -02- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.130955-2 - JOSE DELBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DA SILVA E SOUZA (MG-029286)) X ISABEL CHRISTINA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Despacho: Considerando a manifestação do MP, a fls. 132 e verso e a planilha juntada às fls. 136/137, designo Audiência Especial para o dia 28/11/06, às 14:30 h. Intimem-se. -04- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.131163-1 - EMANUELLE DA CRUZ COELHO CRISTINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X LUIZ CARLOS JOSE CRISTINO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) 1- Intime-se o exeqüente na forma do art. 267, § 1º, CPC. 2- Fls. 124/125 - anote-se. -02- \r\n\r\nProc. 2004.001.002086-6 - PEDRO COSTA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO Despacho: Intime-se na forma do art. 267 § 1º do CPC. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.030564-4 - MARIANA MARCELE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ZEFERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho: Considerando a manifestação de fls. 124, aguarde-se, por 30 dias, o cumprimento do Mandado de Avaliação expedido a fls. 77 do proc. 2005.001.080169-6. em apenso. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.080152-0 - RAFAEL KEMP JAKOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X EDUARDO JAKOBI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Diga o executado-impugnante sobre a proposta dos exeqüentes mencionada na petição de fls. 180/185. Intime-se. Após, ao MP. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.102032-3 - SELMA TEREZINHA MARQUES DA SILVEIRA BOCHI (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X ITER BOCHI (Adv(s). Dr(a). SÍLVIO TUSI JUNIOR (RS-031726) Despacho: Diga a parte exeqüente sobre o teor do ofício de fls. 119. Int-se.Intime-se o réu sobre a penhora efetivada a fls. 119. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.102032-3 - SELMA TEREZINHA MARQUES DA SILVEIRA BOCHI (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X ITER BOCHI (Adv(s). Dr(a). SÍLVIO TUSI JUNIOR (RS-031726) Despacho: 1-Certifique o cartório se a publicação de fls. 126 saiu em nome do patrono do executado.2-Fls. 127/128 Comprove-se a titularidade dos bens indicados à penhora. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.138479-5 - PEDRO COSTA SIMEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO Despacho: Intime-se para dar andamento, na forma do art. 267 § 1º CPC. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.031444-1 - RAFAEL KEMP JAKOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X EDUARDO JAKOBI Despacho: Ao MP, sobre o requerido a fls. 59, item 14. Antes, digam os exeqüentes se concordam com tal pretensão, esclarecendo ainda se concordam em abater da dívida a quantia indicada no item 12 de fls. 59. Intmem-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.039658-5 - JESSICA VIEIRA MONTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Despacho: Manifestem-se os exqüentes sobre depósito efetuado às fls. 40. Intimem-se.-02- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.027470-4 - CARLOS EMMERICH SERRANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Despacho: Diante da certidão de fls. 201 dos autos em apenso, intime-se pessoalmente para regualrizar a representação processual. Após, cls para decisão na exceção de pré-executividade. -03- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.116041-8 - ANDRE LUIZ MOURA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794)) X SUSI ROSSANA ANDRADE GUSMAO CAVALCANTI), MARIANA GUSMAO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Decisão: 1 - As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Indefiro, neste momento, a preliminar arguida, tendo em vista que a suspensão do feito, neste momento, não atende ao interesses da menor, sendo este o ponto controvertido da lide.2 - Defiro, por ora, tão somente a Avaliação psicológica.5 - Com a vinda do laudo, voltem conclusos para análise da pertinência das demais provas requeridas, bem como para eventual designação de AIJ.6 - Intimem-se. Dê-se ciência pessoal ao MP. -1- \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.011244-1 - ROBERTO BASTOS ROCHA X SILVANA LEITE CANELAS, ROBERTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Considerando que a Audiência designada em Bangu foi marcada antes da presente, defiro o adiamento requerido às fls. 111. Designo A.I.J. para o dia 13/12/06, às 13:30 horas. Intimem-se....Certifique o Cartório se o autor depositou os honorários do perito, conforme fls. 91. Caso negativo, intime-se para fazê-se em 48 horas. -02- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.141665-6 - MIGUEL ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X VICTORIA PEDROSA ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho: Ao MP. Após, intime-se o perito para apresentar o laudo de DNA e dê-se vista ao patrono do réu sobre fls. 105/106 .-1- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.034363-3 - JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO X JESSICA VIERA MONTELLO, GIULIANNO VIERA MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Intime-se o Sr. Perito para que o mesmo esclareça ao Juízo se concorda em reduzir seus honorários e se deseja continuar atuando no proc. como Perito do Juízo. Prazo de 05 dias. Após, cls. -02- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.120622-6 - WILMA SIMOES NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE (RJ-038772) Despacho: Esclareça a requerente se o pedido tem por objetivo uma justificação judicial ou trata-se de ação declaratória de União Estável. Neste último caso, sendo este o pedido, retifique-se o polo passivo, que deverá ser integrado pelos herdeiros do de cujus. Int-se. -01- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.021825-5 - PAULO CEZAR GOMES NAVEGA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644), Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X SOLANGE LEMOS NAVEGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS TAVARES (RJ-072914) Despacho: Os autos retornaram ao juízo a quo para recebimento do recurso adesivo. No entanto, verifico que já houve o recebimento, como se observa de fls. 546 verso. As contra-razões ao recurso adesivo encontram-se às fls. 548/550. Assim, entendendo ter cumprido o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, encaminhem-se os autos a este órgão com as nossas homenagens. -3- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.039698-6 - ANTONIO MANUEL MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO a desistência requerida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC. Outrossim, defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, substituindo-os por cópias. Vustas ex-lege P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.(4) \r\n\r\nId: 35950"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "35939": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.001.125351-9 - S.M.G. (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (MG-094955)) X M.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.384 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.130625-1 - I.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X R.S.A. (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Complementar custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 0,19CAMPO 14Escrivão0707-0R$ CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 0,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 0,18CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ TOTALR$ \r\n\r\nProc. 2004.001.133513-7 - M.M.B. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SILVEIRA LOPES (RJ-047873)) X G.R.B. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DA CARTA ROGATORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.014189-1 - M.P.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X F.E.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) RECOLHER CUSTAS CONFORME TABELAS ANEXAS \r\n\r\nProc. 2005.001.041113-4 - M.L.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X J.D.S.F.F. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.068893-4 - M.P.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X F.E.A.M. RECOLHER CUSTAS CONFORME TABELA ANEXA \r\n\r\nProc. 2005.001.109427-6 - P.H.M.O.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X R.M.S.F. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHA-SE O EXECUTADO, A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 664,87 \r\n\r\nProc. 2005.001.150216-0 - B.O.S. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X A.A.S. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Ao exequente sobre depósito noticiado à fls. 60/61 \r\n\r\nProc. 2006.001.032577-3 - C.E.M.T.R. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X M.T.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOSA SOBRE A INFORMAÇÃO DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA - PENDOTIBA - NITERÓI - RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.122564-6 - L.P.B.A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X A.F.A. Despacho: Defiro J. G. D.P.D. R.A.A. Cite-se na forma do art. 733 do C.P.C. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.145818-1A - P.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X J.E.G.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHA-SE AS CUSTAS DE BAIXA NO CAMPO 32, CÓDIGO 3403-14129-8 E NO CAMPO 45, O VALOR DE R$ 3,38. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.009533-0 - A.V.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES (RJ-104750)) X C.V.P. (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelo autor e pelo Ministério Público.Designo AIJ para o dia 26/10/2006 às 14:20 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.SENTENÇA ( fls. 74/75): ......Em face do exposto, indefiro a petição inicial da reconvenção e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso I do artigo 267 do CPC. Condeno a reconvinte no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa..... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.017415-1 - L.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X J.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAM DE ARAUJO WAGNER (RJ-102418) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 105. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.028500-0 - F.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-047471)) X L.M.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE OS OFÍCIOS DO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.146593-4 - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X E.J.B.C. (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849), Dr(a). LEDA RENAUX WANDERLEY (RJ-118728) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DA PERITA. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 1990.001.111145-2 - GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X VERA COELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR CERTIDÕES DE PRAXE: 9. DISTRIBUIDOR EM NOME DOS REQUERENTES E DO IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO; QUITAÇÃO FISCAL DO IMOVEL DE JACAREPAGUÁ \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057369-0 - R.G. (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X J.H. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LIPPI RODRIGUES (RJ-091920) DIGA A PARTE AUTORA. SOBRE FLS.16 E SEGUINTES \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.074310-4 - FERNANDO CORREA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- FLS. 103 - AOS INTERESSADOS SOBRE REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.087067-2 - L.F.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA OLIVEIRA PASSOS DE ALBUQUERQUE (RJ-049428) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.051641-1 - MARGARETH CORREA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497), Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X ROBSON CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.332 \r\n\r\nProc. 2000.001.026785-1 - HELIOMARCIO SOARES MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X HELIOMARCIO BERNARDINO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE A DECISÃO CONTIDA NA CARTA PRECATÓRIA/1. VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE SAQUAREMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143742-8 - M.O.G. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X M.E.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.50/52 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.047634-7 - V.M.F.M.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X C.F.P.M.S. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OFI´CIO DO INSS. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.050397-1 - C.D.A.C. (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X S.A.C.M.K. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ (RJ-056545) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS.205. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.068580-5 - L.E.F.A. (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413)) X M.S.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.122943-3 - A.W.T.H. (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X J.V.T.H. E OUTRO), J.V.T.H.F.), A.C.T.H.F. Provimento n. 47/01 - Portaria 02/01 - Recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 21,36. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.064854-9 - F.A.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA CAMPOS (RJ-110528)) X A.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 35939"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.068411-2 (1953) - LUIS FELIPE MARTINS RANGEL (Adv(s). Dr(a). AURELIO BATISTA DA SILVA (RJ-055678)) X CLIMERIO DA SILVA RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1993.001.063583-0 (4739) - CELIA MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X DURALDE NUNES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 71 .\" \r\n\r\nProc. 2005.001.060290-0 - RAISSA LEITE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X VIRGILIO RODRIGUES BANDEIRA \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.018947-6 - MARIA IRIS SERAFIM FELIPE, FERNANDA SERAFIM FELIPE (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X MAURI ROBERTO LEITE FELIPE Despacho: \"TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 98, À SEGUNDA AUTORA P/ ESCLARECER SE O DEPÓSITO DOS ALIMENTOS SERÁ EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA 1ª AUTORA, OU P/ DECLINAR NÚMERO DE CONTA BANCÁRIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063176-8 - BARBARA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MARIO JOSE DE LIRA Despacho: Redesigno a data da audiência marcada a fls. 96 para o dia 21/11/06, às 14:30 hs. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.024756-5 - LUIZ MAURO SOARES JUNIOR, CRISTINA MOREIRAS CRUZ SOARES (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119822-9 - PAULO MAURICIO PINTO DE QUEIROZ, GISELE MANSOUR DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DAMASCO (RJ-094439) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"SEJA A INICIAL SUBSCRITA PELOS CÔNJUGES, C/ FIRMAS RECONHECIDAS; VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE, INC. AS DECLARAÇÕES À RECEITA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS\") \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 1974.001.700254-7 - ANIBAL LEONARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X LUIZA LEONARDO PEREIRA ...ISTO POSTO, julgo extintos os processos em epígrafe sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. As despesas processuais serão suportadas pelo autor/requerente.... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.012779-3 - MARIA CELESTE NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (RJ-128788) Despacho: \" 1- AGUARDE-SE O OFICIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES. 2- À REQUERENTE SOBRE O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.068838-9 - JUAN MANUEL PARDAL, MARCIA CURI VAZ GALVAO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Sentença: \"...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072102-2 - PATRIK PEREIRA DE VILLENA, CARLOS EDUARDO NEVES POMBO (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645) Sentença: \"...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante... já havendo o ex-cônjuge-mulher retornado ao uso do nome de solteira...\" \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.004524-5 - ALEX GARCIA RODRIGUES X MONICA ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \" DEFIRO JG À REQTE. DE FLS. 20. DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM (ARQ. DEF.).\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.005454-4 (2989) - M.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICO (DP-000000)) X N.P.M. (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.102394-1 (8774) - MARIA DAS GRACAS BERNARDO VORONOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR NUNES PAIVA (RJ-024058), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.003003-3 - NILO PECANHA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE CARTA PRECATÓRIA ÀS FLS 157/169.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.091735-4 - JOSE CARLOS DA SILVA FONSECA, REGINA AVILA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235) Despacho: J. Face ao aqui contido, redesigno a audiência para o dia 05/10/06, às 13:00 hs. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108834-5 - MARCAL RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR, CARLA BRANCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053) Despacho: 1- Reconheça-se a firma da declarante de fls, 05;2- Aud ratificação dia 11/10/06, às 13:15 hs. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.083898-8 (1130) - HAMILTON DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748)) X MARIA DULEBA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho: \" DIGAM, EM 05 DIAS, SE CONCORDAM COM A BAIXA E ARQUIVAMENTO, VALENDO O SILENCIO COMO ANUENCIA.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.068644-8 - CELIO GONCALVES VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X HELEN LADEIRAS PEPE VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON XAVIER FERREIRA (RJ-077970) Despacho: \" FLS. 94 - EXTRAI-SE A 3ª VIA DA C. SENTENÇA.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.073385-9 - VIVIANE D AVILA ROSAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ARY FERREIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Despacho: \"1) EM SE TRATANDO DE NOVA DILIGÊNCIA, RECOLHAM-SE AS CUSTAS PERTINENTES; 2) APÓS, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.123331-2 - ELZA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SALGADO TAVARES (RJ-035967)) X ALCIONE PORTO POMPONET (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) \"ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS. 175/177.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.131358-2 - LAURA LUCIA PIRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCIO PIO BORGES REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Despacho: \"INFORME E COMPROVE QUALQUER DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DA AÇÃO QUE TRAMITA NA 11ª VFAM.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.050758-9 - BERNARDO HENRIQUE BOEKE FRANCESCHIN (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)) X ROSEANE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI NUNES DE MELO (RJ-013215) Despacho: \"EM PROVAS. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nExtinção do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.001.149315-6 - VOLKER WILHELM THOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X YVONNE THOMAS (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho: Aud. especial, para tentativa de composição quanto à visitação pretendida pela genitora, no próximo dia 04/10/06, às 12:15 hs.I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.052466-4 - SONIA MARIA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X GILBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Sentença: \"Homologo a desistência manfestada às fls. 70, para o fim do art. 158, parágrafo único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095217-2 - EDUARDO AUGUSTO BASTOS DIAS, SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SOUZA (RJ-110110) Despacho: \" TRAGAM AS PARTES A METRAGEM DO IMOVEL A SER PARTILHADO, BEM COMO RECOLHAM AS CUSTAS E TAXA PENDENTES.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.070423-5 (7285) - NICKSONCLEY BRUM DE SOUSA, REP. P/MAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-118766)) X AURORA DA CONCEICAO MELO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587) Despacho: \" AO AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS. 266.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.023764-2 - FERNANDO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X CHRISTIANO EDUARDO OSORIO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010) \"À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 739/740.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1974.001.700255-9 - ANIBAL LEONARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X LUIZA LEONARDO PEREIRA ...ISTO POSTO, julgo extintos os processos em epígrafe sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. As despesas processuais serão suportadas pelo autor/ requerente... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.056999-0 - MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X RAFAELLA GROISMAN), KARINA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Sentença: \"...Isto posto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por cessação superveniente do objeto. O autor suportará as despesas processuais, arcando cada parte com os honorários de seu patrono...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068199-1 - MARCIO RIBEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X MARCIO ANDRE DE LIMA RIBEIRO DE MELLO Decisão: 1) Tendo em vista a ausência de contestação da presente demanda, decreto a revelia do réu, na forma do art. 319 do CPC. Todavia, no presente caso não ocorre o efeito material da revelia, na forma do art. 320, II, do CPC.Por conseguinte, ao autor para especificar as provas que pretende produzir (art. 324 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.109304-3 - SAUL SZTAJMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA POLAZZO MACHADO (SP-200243)) X RENATA SORAYA STRYJER Despacho: \" AGUARDE-SE POR MAIS 10 DIAS EVENTUAL INICIATIVA DA PARTE AUTORA. NA INERCIA, AO MP.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.114355-1 - ALCIDES DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X AMANDA GUIDA FONSECA), LUIZA GUIDA FONSECA Despacho: \"1) Defiro alimentos provisórios na forma da oferta; 2) Oficie-se para desconto em folha; 3) Cite-se e se intime para ACIJ que designo para o dia 31/10/06, às 14:00 hs; 4) Ciência ao MP.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.047043-8 - ANDREA CRISTINA DE CASTRO GAMARANO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X GEOVANI BARBOSA GAMARANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \" 1- DEFIRO AO REU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- À INVENTARIANTE SOBRE FLS. 45-46.\" \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.076540-2 - CLARK GABLE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339)) X CLAUDIA COUTINHO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) Decisão: Acolho a douta promoção ministerial de fls. 167 e declino da competência para o MM. Juízo da 10ª VFAM, perante o qual o despacho citatório se deu em primeiro lugar. Encaminhem-se os autos, anotando-se a baixa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.031416-7 - ESPOLIO DE NINFA DE ANDRADE RODRIGUES, Inventariante: CLIMERIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM PEREIRA RO DRIGUES), Inventariante: AGOSTINHA PEREIRA RODRIGUES BARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Despacho: \" AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO ACIMA, BEM COMO SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.087288-7 - IEDA MARIA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES Despacho: \" NÃO CABE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, O QUE SOMENTE SE ADMITE EM ALIMENTOS OU NA EXECUÇÃO DESTES. RECOLHA-SE, POIS, A DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE TX. JUDICIARIA, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.201398-2 - FRANCISCO MANOEL CORREA DE PAULA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500) Decisão: A retenção em tela não partiu deste Juízo, não cabendo, pois, a intervenção pretendida às fls. 119, que indefiro. \r\n\r\nProc. 1992.001.004523-3 - ALEX GARCIA RODRIGUES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1992.001.005455-6 - NILO PIO DE MELO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)), MARCIA COUTO DE MELO, Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.137063-3 - FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS REIS BATISTA FERREIRA (RJ-040957) Decisão: ...Por conseguinte, tendo em vista que a cláusula VII de fls. 05 não pode ser oposta ao supracitado plano de saúde, sob pena de extensão indevida dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, indefiro o pedido de fls. 165-169. \r\n\r\nProc. 2003.001.035657-0 - JORGE AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Decisão: \" TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA, BEM COMO A CERTIDÃO DE FLS. 55, EXPEÇA-SE O TITULO. CERTIFIQUE O CARTORIO SE HÁ DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES DE RECOLHIMENTO.\" DESPACHO DE DPD EM INICIAL DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112213-4 - PAULO MAIER BECKMAN, EGENETE BECKMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho: \"Designo audiência de ratficação para o dia 05/10/06, às 13:15 hs. I-se ...\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.001648-8 (2648) - CARLINDA VIDINHA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X JOAO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO(DEFINITIVO) \r\n\r\nId: 35935"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "36006": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905378-7 - M.L.S.F. (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X M.A.C. Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege0. (...) \r\n\r\nProc. 1993.001.073541-0 - CARLA DE ALMEIDA MATIAS E OUTRO X CARLOS ALBERTO MATIAS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA (RJ-063325) Sentença: (...) Assim sendo, comprovada a maioridade da alimentanda, EXONERO CARLOS ALBERTO MATIAS da obrigação alimentar devida a CARLA DE ALMEIDA MATIAS. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha. PRI. \r\n\r\nProc. 1993.001.082829-1 - JASMIM DE MENEZES CAMPELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 11 (RJ-042771)) RENATO ROEHL CAMPELLO, Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849) Sentença: (...) Considerando a comprovação dos fatos alegados pelo requerente, CANCELO a obrigação alimentar por parte de RENATO ROHEL CAMPELLO a seu filho RENATO LUIS DE MENEZES CAMPELLO. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, se for o caso. PRI. \r\n\r\nProc. 1994.001.117762-9 (19388) - ALMIR ARAUJO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO HENRIQUE P MESQUITA (RJ-081602)) X VALMIR GOMES DE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Sentença: (...) Assim sendo, comprovada a maioridade dos alimentandos, EXONERO VALMIR GOMES DE LOURENÇO, da obrigação alimentar devida a LILIANO, ALMIR e ALINE ARAÚJO LOURENÇO. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha. (...) \r\n\r\nProc. 1996.001.032396-5 (21773) - CAROLINA AMORIM DE ARAUJO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE RODRIGUES JABER (RJ-087900)) X FELIX TIBIRICA PINHEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280) Sentença: (...) Assim sendo, comprovada a maioridade da alimentanda, EXONERO FÉLIX TIBIRICA PINHEIRO DA ROCHA da obrigação alimentar devida a CAROLINA AMORIM DE ARAÚJO DA ROCHA. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.033429-0 - OLIVIA LAMAR TEIXEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338)) X LAMARTINE BASILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ROCHA MELLO (RJ-020237) Decisão: Fls. 100/101 - Tendo em vista o que se contém no ofício de fls. 94, para pagamento do auxílio creche, necessário se faz que o alimentante diligencie junto ao seu empregador, desta forma indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.132963-2 - NADIA BADIN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ (RJ-056545) Sentença: (...) Assim sendo, é obrigatório constar, que são prescindíveis os alimentos pleiteados. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ..., e extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado ... \r\n\r\nProc. 2005.001.138606-8 - MANOEL GARCIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ERASMO ALVES DE SOUZA Sentença: De início, considerando o disposto no artigo 7º da Lei 5478/68, decreto a revelia do réu. (...) torno definitivos o alimentos provisórios fixados. (...) Custas ex lege. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087431-8 - RONALD RAMIRES LOPES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X PAULO CESAR RUFINO DE MELO Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 21/22) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.117549-7 - MARIO ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X RUBEM ROCHA NETO Decisão: (...) Assim sendo, tendo em vista o disposto o art. 575, II do CPC, este Juízo é absolutamente incompetente para a apreciação do pedido. Isto posto, dê-se baixa e remetam-se ao Juízo da 14ª Vara de Família da Capital. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.028918-3 - JADHE CASTOR CHAME SAAD (Adv(s). Dr(a). WAGNER LUIZ ESTEVES CARVALHO (RJ-116382)) X EDUARDO JORGE CHAME SAAD (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). LEÔNCIO FERRAZ DE SOUZA (RJ-135357E) Decisão: Fls. 111 - Atenda-se ao M.P. (\"Requer-se a manifestação da requerente.\") \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.085844-1 - GIOVANI MELLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Sentença: (...) HO MOLOGAR o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 26) e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ... na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.023921-4 (17.886) - EUNICE DE CARVALHO MORAIS CORREIA DE SA X MARTINHO JOSE PINTO LAVINAS MORAIS CORREIA DE SA, Interessado: MARGARIDA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL (RJ-127079), Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359) Decisão: Fls. 47 - Considerando que a requerente era esposa do réu, defiro a consulta dos autos em Cartório, e sua reprodução xerográfica. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.123479-1 - KAMILA BARBOSA DE ANDRADE, Assistente: ADELAIDE BARBOSA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X LAZARO LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SHEYLA S JARDIM (RJ-049345) Decisão: Atenda-se ao M.P. (\"Pela extração de peças e remessa à Central de Inquérito para apuração de eventual prática infracional; 2) Pela manifestação do exequente.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.123302-1 - CELIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X GENESIO RODRIGUES DA SILVA Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Custas ex lege (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.152139-7 - NATIELE DURANS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452)) X JOAO BATISTA ESTEVES Despacho: FLS 15 - PROVIDENCIE A EXEQÜENTE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093517-4 - LOHANNE CARLA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ANDERSON PETER SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(republicar omissão) \r\n\r\nProc. 2006.001.121712-1 - PEDRO BENOLIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA Despacho: descabe inclusão de honorários de advogado e custas em execução pelo rito do art.733 do CPC.Considereando que os valores estão elencados,excluam-se,citando-se o suplicado,de acordo com o art.733 do CPC \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.053154-4 - GERALDO FIRMINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA COTRIN NACIF (RJ-114286)) X LUIZA DIAS GONCALVES ao exequente para juntar aos autos cópia do RGI para efetivação da penhora \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1991.001.008987-8 (12489) - FILIPE DUARTE (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X VANDERLEI HENRIQUES NOVAIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234) Sentença: (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. ... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.030889-1 - ZAIDA WANDA RODRIGUES DA NOVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X WILSON MARVI DE CARVALHO ANTUNES A parte autora \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.111535-2 - JOSE CLAUDINO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO (RJ-097391)) X ROBERTO DE OLIVEIRA CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737) Decisão: (...) Evidente que inexiste a apontada omissão na decisão embargada, consoante art. 535 do CPC. Consigne-se que, o inconformismo do embargante desafia recurso de apelação. Isto posto, inadimito os embargos e lhes nego provimento. PRI. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.057398-5 - NIVALDO SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X CAROLINE PIRES ESTEVES DA CONCEICAO Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IX do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.143097-1 - FRANCISCO ASSIS DE ANDRADE GOMES X LUCAS DA COSTA ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.123390-0 - A.A.B. (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X S.N.B. Despacho: Ciente do V. acórdão. Prossiga-se. Certificada a manifestação da suplicada, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.013717-6 - LUCIANA SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291), Dr(a). NATALÍCIO FRANCISCO ALVES (RJ-116518)) X RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Designo ACIJ para o dia 21/11/2006, às 15:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139504-5 - ROGERIO DOMINGOS VERGARA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626)) X VIVIANE ANDRADE VERGARA E OUTRO Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.107879-1 - SUELI OLINDA ABALEM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X JOAO EDISON LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Decisão: (...) Assim sendo, em que pesem as alegações constantes de fls. 441/442, removo a inventariante e nomeio o ex-cônjuge varão inventariante. Venha nova declaração de bens, em 20 (vinte) dias, de acordo com a sentença de fls. 77/78, observando-se o que nela se contém acerca do imóvel na R. Gustavo Sampaio; da linha telefônica e do automóvel. (...) \r\n\r\nId: 36006"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.118083-9 - JESSIKA SOUZA FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) HENRIQUE FIDELIS DA SILVA Decisão: 1) Reconsidero a decisão retro.2) Defiro JG.3) Esclareça a autora qual o título executivo bem como observe o disposto no verbete nº 309 da Súmula do STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.041591-3 - VITORIA FERIGUETTI NASCIMENTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE WASHINGTON CAMARGO DE CASTRO JUNIOR (RJ-059146)) X JOAO CARLOS NASCIMENTO BANDEIRA Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e fixo a pensão em 15% sobre os ganhos ou na ausência de vínculo um salário mínimo a ser pago até o dia 5 de cada mês \r\n\r\nProc. 2006.001.051551-3 - B.P.F. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X J.G.D.F. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570) Decisão: 1) Defiro JG;2) Mantenho fls. 23.3) Aguarde-se AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.107748-7 - R.M.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X L.S.N. Decisão: Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20% de um salário mínimo, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal dos menores. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 17/10/2006, às 11:15horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.107748-7 - R.M.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X L.S.N. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.082959-1 - I.B. (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X P.G.A.S. (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BOR GES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Despacho: Em face da certidão de fls. 214, redesigno A.I.J. para o dia 28/11/2006, às 14:20horas. Retire-se de pauta a AIJ anteriormente agendada. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.006719-0 - JULIO CESAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X ROSANE PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil e CONDENAR a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC, suspensa a execução por força do art. 12 da Lei 1060/50 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, consoante disposto no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119863-1 - GLORIA MARIA XAVIER COIFFU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X STEPHANE LOUIS PATRICK COIFFU Decisão: Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias emendar a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 292, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.048945-9 - LARISSA VIGNOLI DE BARROS ROSSINI (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)) X EDERTON DE BARROS ROSSINI Decisão: 1) Reconsidero, em parte, o despacho de fls. 44, em razão da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença. Assim, observe o credor o disposto no art. 475 - I e J indicando bens a penhora e o valor do débito para aplicação da multa prevista.2) Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.064338-2 - A.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103)) X L.M.O.C. Despacho: Ao exeqüente.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.073791-1 - D.P.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X R.A. Despacho: Ao exeqüente.Ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059390-1 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X J.S.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Despacho: À autora.Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.043681-9 - JOAQUIM CORREA SA NETTO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE MATOS CASTELAR (RJ-088787)) X LILIAN DA SILVA GALHARDO Despacho: Ao autor. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.103695-3 - D.M.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811), Dr(a). ALBA MARIA RIOS DE LEÃO (RJ-097683), Dr(a). TATYANA ALVES ROCHA (RJ-132241), Dr(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO (RJ-137609)) X V.M.S.L.J.) Decisão: .....Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade e determino a remessa a uma das Varas de Família da Capital, por livre distribuição com o atendimento às normas legais. \r\n\r\nId: 35897"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.052323-6 - MARIA EDUARDA PEREIRA MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA (RJ-079947)) X REGINALDO MANHÃES DA SILVA Despacho: Regularize-se a conclusão. À parte autora sobre fls.18/19. \r\n\r\nProc. 2006.001.098637-6 - ISAAC WARGONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X SEVERINO RAMOS DA SILVA Despacho: Fls.19/22. Cumpra-se o despacho de fls.17. \r\n\r\nProc. 2006.001.108053-0 - WAGNER DANIEL BATISTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X WAGNER MELLO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) Defiro JG. Fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 17/10/2006 às 11:00h. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101817-3 - ITALO ROBERTO PEREIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X MARIA D'AJUDA DOS SANTOS ALCÂNTARA Audiência de conciliação em 09/10/2006 às 11:10h. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.099015-6 - PEDRO DE ALCANTARA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Despacho: 1) Cumpra-se integralmente o despacho de fls.27. \r\n\r\nProc. 2005.001.051399-0 - THIAGO TERRA BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X JOSE CARLOS DE ARAUJO Despacho: REDESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 20/11/06 ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.025822-0 - RAFAEL MARCOS AUTULLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO CARLOS AUTULLO (Adv(s). Dr(a). ANA MARINA LIA (SP-219657) Despacho: Audiência especial para o dia 16-11-06, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.045120-8 - LETICIA ASENSI TAVARES MARCELO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)), DIEGO ASENSI TAVARES MARCELO, Dr(a). EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (RJ-136436)) X CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO (Adv(s). Dr(a). LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA (RJ-113287) Despacho: 1) Regularize-se a conclusão; 2) Intimem-se os exequentes para dar andamento ao feito, sob pena de, em não o fazendo, arquivamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.049874-6 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378)) X ROSA MASSUMI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Despacho: Esclareça o autor qual a finalidade da realização de perícia contábil, e se não pode apresentar seus cálculos, tendo em vista que se trata de mero cálculo aritmético. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.020966-5 - MARIA DA CONCEICAO ALVES TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X MARCOS FURTADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULO VIEIRA (RJ-092421) Despacho: À parte ré sobre a certidão de fls.130. \r\n\r\nProc. 2004.001.022733-3 - NORMA SOUELLY DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X ALBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho: Fls.423/432. À parte autora. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.090783-4 - SERGIO ALVES CAVENDISH (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X LUCILEIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDES COUTINHO (RJ-131678) Despacho: 1) À parte ré sobre fls.377/379. 2) Regularioze-se a conclusão. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.402107-3 (7854) - MARCELO JOSINO SALES DA SILVA, MARCIA BIANCA SALES DA SILVA, SILVANNA MARIA SALES DA SILVA X DOMINGOS RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Despacho: AO ALIMENTANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.65. \r\n\r\nProc. 1992.001.018507-9 (13938) - ILZETE BACELLAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738)) X FAUSTO FERNANDES DE MORAES A Autora sobre certidão de fls. 88 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.144064-6 - SUZAN ALMEIDA BANEN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X PAUL CORNELIS DIRK JAN BANEN Despacho: Cumpra-se fls.59. \r\n\r\nProc. 2006.001.016869-2 - MIGUEL LINBERG ASSEFF (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARSICANO DAMAZIO (RJ-134261)) X MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls.262-v, quanto a retificação do acordo em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.104477-9 - KEROLAYNE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA NETTO (RJ-092210)) X JOSE GOMES DA SILVA Despacho: Traga a autora comprovante de residência em nome de sua representante legal, tendo em vista que o documento de fls.10 está em nome de terceiro, estranho às partes que constam da inicial, e, assim, não se presta a comprovar a residência da Srª Rutileia dos Santos Fidelis. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.091426-2 - ZILVANY FORTUNATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X MANUEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão de fls. 34, sobre a Certidão do Oficial de Justiça, bem como sobre a resposta do Banco Itaú. , \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.083709-5 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)) X LUZIA PEREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LECIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-104492) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/06 às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.001618-0 - GABRIEL ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X JOAO SERGIO XIMENES DE FREITAS Decisão: Tendo em vista que, constante a certidão de fls.20 informa que o feito ficou parado por mais de um ano, traga a exequente planilha atualizada do débito, para apreciação do pedido de fls. 25/26. \r\n\r\nProc. 2006.001.097609-7 - PEDRO HENRIQUE GONZALEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X JAYME LOPES BARBOSA JUNIOR Despacho: Ao exequente sobre certidão de fls.20. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.027062-1 - VICTOR HUGO SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X ETHIENE ALVES MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) Despacho: Designo AIJ para o dia 04/12/06 às 14:20 h, com depoimento pessoal das partes. Intimem-se. Designo AIJ para o dia 04/12/06 às 14:20hs, com depoimento pessoal das partes. Intimem-se \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.136779-3 - PAULO RICARDO MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO BENEDITO LOPES COSTA CASTOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974) Despacho: Fl.79 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.048927-7 - EVE MARIE PALMIERI CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X DECIO TRENTO Despacho: Fls.35/39. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.084910-5 - MICHELE DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA CRUZ PENNA (RJ-117574), Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592)) X ROMILDO DE OLIVEIRA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Despacho: Fls.16/24. Defiro JG à parte ré. Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.116069-0 - ELOA OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY Decisão: Defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se para contestar em cinco dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.107724-4 - ELOA OLIVEIRA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY Decisão: Defiro JG. A. Cite-se. Após a contestação examinarei o pedido liminar. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.014859-1 - FRANCISCO CARLOS ARAUJO NASCIMENTO, CARLA NEIVA DE CARVALHO ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163) Despacho: Atenda-se ao MP, ratificando o acordo em cartório. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.049559-6 - RICARDO KLINGELFUS (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X ELIZABETH PALHARES DE MENDONCA KLINGELFUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962), Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011) Despacho: Designo audiência de Conciliação para o dia 22/11/06 às 14:10 h. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.120981-8 (9470) - ELIANE ESTELITA DE JESUS DE SOUZA, SANDRA DE JESUS DE SOUZA, LUCIANA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI FARIA (RJ-048126)) X RENATO RODRIGUES DE SOUZA Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.077376-8 - HAROLDO DE ARAUJO MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X HAROLDO ANTONIO MARINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455) Despacho: 1) Regularize-se a conclusão; 2) Indefiro letras b e c do requerimento de fls.118/119, uma vez que às fls.107 há informação de que a 2ª Vara de Família Regional da Leopoldina já expediu o competente ofício, o que é corroborado por fls.101. 3 - defiro expedição de Ofício à CEF, para que informe eventual valor bloqueado, conforme requerido às fls.118/119 no ítem \"a\". \r\n\r\nProc. 2001.001.031883-6 - ANA CLARA FERREIRA DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X CLARINDO DO CARMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À autora, para que junte a planilha atualizada do débito alimentar... \r\n\r\nProc. 2006.001.119082-6 - LUIS HENRIQUE BARBOSA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DAS NEVES SANTOS (RJ-071910)) X LUIZ CARLOS DA SILVA BRANDAO Despacho: Defiro JG. Cumpra-se o art. 2º da Lei de Alimentos, vindo o endereço do empregador, se houver. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.116965-5 - DAMIAO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOSEFA PE REIRA NEVES DE ANDRADE Despacho: Defiro JG. Complemente-se o endereço para citação da ré. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.105582-1 - MARIA IZABEL DA SILVA DE MENDONCA X AGENOR FRANCISCO PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029) Despacho: Recebo o recuros no prazo deplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.078961-1 - ABNER DAVI DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X GILVAN ALVES BARBOSA Despacho: À exequente sobre certidão de fls.23. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.116435-9 - DAVIS GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE APARECIDA MOREIRA (SP-117585)) X DIOGO WAGNER ROCHA Despacho: Defiro JG. Regularize-se, tendo em vista a certidão supra, vindo também cópia da inicial. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.151178-0 - LUANA PITZER DE ANDRADE, LUCAS PITZER DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X MARCOS PAULO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PEREIRA (RJ-104938) Decisão: ...2 - Aos requerentes, para esclarecerem se há débito alimentar ou trazer a anuência do alimentante quanto ao pedido. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.157703-7 - FABIO PEREIRA DOS SANTOS X ANA BEATRIZ FAGUNDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PARAISO FREITAG (RJ-110425), Dr(a). SIMONE MECENAS SALLES DE AZEVEDO (RJ-112018), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL SALES PEREIRA (RJ-075008) Despacho: À Ré sobre requerimento de fls.37. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.028076-9 (19344) - ALMIRO MAGALHAES MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE DE R.FARIAS (RJ-048244), Dr(a). MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252) Despacho: Fls.132/133. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1988.001.056304-7 (8812) - JANE MARIA DE OLIVEIRA LAURINDO (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DE ABREU (RJ-001633)) X NILTON SEBASTIAO LAURINDO Despacho: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, CONFORME REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.114014-8 - GUILHERME SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X THIAGO SOUSA DO NASCIMENTO Decisão: Defiro JG. Fixo provisórios em 50% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 17-10-2006 às 11:10 h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.115506-1 - BEATRIZ ANTONIA FERREIRA CARIDADE (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE Decisão: Defiro JG. Fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor, apenas em favor da filha. Audiência de conciliação em 24-10-2006 às 11:00 h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.118433-4 - PEDRO HENRIQUE CABORE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X RENATO BARROSO DE ALMEIDA Decisão: Defiro JG. Fixo provisórios em 200 % do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 26-10-2006 às 11:00 h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.016073-6 - JULIA RITTER EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JOSE MARIA DE SOUSA), JOSE ALBERTO EVANGELISTA VENHA A REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.115706-9 - ZILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Decisão: Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 07-11-2006, às 13:50 h. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.104574-7 - ANDREZA ALVES RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). DORA MARIA PAPALEO MOURA (RJ-069064)) X RICARDO RAPHAEL Despacho: 1 - DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 17; 2 - NOVO PRAZO : 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119110-7 - MARCOS PAULO DE MELO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X ANA LUCIA PEIXOTO DE MEDEIROS Decisão: Defiro JG. Audiência de conciliação em 26-10-2006 às 11:20 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1979.001.702933-3 - DENILDA RESENDE DA SILVA X OZIAS MACEDO DA SILVA Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA - OAB/RJ nº 117.652 \r\n\r\nProc. 1981.001.201119-1 (158) - DEBORA DE BRITO SANTOS X EDMILSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IÊDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO (RJ-040106) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: IÊDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO - OAB/RJ nº 40.106 \r\n\r\nProc. 1985.001.504875-6 (5729) - ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSA X ADEMORICIO BARBOSA Fls 27 - Aos interessados \r\n\r\nProc. 1988.001.060995-3 (8862) - PRISCILA LIN. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BARROS DA VEIGA (RJ-025576)) X GRINALDO CORREIA BATISTA. (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: HAYDÉE DE FATIMA CORREIA RAMOS - OAB/RJ nº 70.079 \r\n\r\nProc. 1992.001.067135-1 - ELEONORA HELENA FAVACHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X MARIO GOMES FAVACHO Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM - OAB/RJ nº 64.812 \r\n\r\nProc. 1993.001.074669-9 (16656) - THIAGO LUIS DE DEUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIS THEODORO RAMOS Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO - OAB/RJ nº 65.145 \r\n\r\nProc. 1994.001.114618-9 (18937) - ANDRE LUIS DE MACEDO LEMOS E OUTRAS X ORLANDO DA COSTA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECO LHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 1.194 \r\n\r\nProc. 1997.001.009445-0 - EVERTON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X JOSE FERNANDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"CONFORME PUBLICAÇÃO ANTERIOR, VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO - OAB/RJ nº 15.777 \r\n\r\nProc. 1998.001.032619-3 - LILIAN ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS DA SILVA (RJ-138536), Dr(a). ILMA DÓRIA BARBOSA BIRIBA (RJ-138620)) X VANDERSON ARRUDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050) Autos em Cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1998.001.047835-7 - SIMONE RICARDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTEVAM FERREIRA DA SILVA Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA - OAB/RJ nº 119.881 \r\n\r\nProc. 1998.001.143023-0 - FATIMA RODEGHERI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562)) X VALDIR PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GONCALVES CORREA (RJ-085789) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"CONFORME PUBLICAÇÃO ANTERIOR, VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS - OAB/RJ nº 57.793 \r\n\r\nProc. 1998.001.188144-5 - KELLY CRISTINE REIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLEYTON BARBOSA DOS SANTOS Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA - OAB/RJ nº 137.497 \r\n\r\nProc. 1998.001.199644-3 - LUAN CARDOSO ALVES GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X OSWALDO MAGRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE - OAB/RJ nº 82.178 \r\n\r\nProc. 1999.001.073575-7 - ADRIANO JOSE DA SILVA NONATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CALDAS NONATO Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA - OAB/RJ nº 64.694 \r\n\r\nProc. 1999.001.156852-6 - LEILA MOREIRA PRUDENCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888)) X ADILSON SILVA PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA - OAB/RJ nº 21.181 \r\n\r\nProc. 2000.001.053380-0 - YASMIM MORAES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X WALTIMIR PEREIRA LIMA Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA - OAB/RJ nº 97.386 \r\n\r\nProc. 2000.001.157122-5 - JEFERSON DA SILVA ELEOTERIO X GILSON GONCALVES ELEOTERIO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868), Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: YARA MARIA MARQUES SOARES - OAB/RJ nº 66.868 \r\n\r\nProc. 2001.001.058421-4 - MAGDA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X WALDEMAR MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)), MARITZA MENEZES DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989)), MARINA MENEZES DE OLIVEIRA CARVALHO, Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Fls. 1324/6 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.088746-6 - ANA KELLY AMOEDO DA SILVA E OUTROS X JOSE GERLANDE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES - OAB/RJ nº 102.249 \r\n\r\nProc. 2003.001.108319-5 - RAFAEL YUNES THEODORO DE FREITAS X FABRICIO DANTAS THEODORO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502), Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: MAURÍLIO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 60.162 \r\n\r\nProc. 2005.001.025372-3 - JEAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X JOAO BATISTA ALVES FONSECA Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO - OAB/RJ nº 107.647 \r\n\r\nProc. 2005.001.039590-6 - THAINAN ARAUJO DA CONCEICAO MONTENEGRO VIANA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030)), NATHAN ARAUJO MONTENEGRO DOS SANTOS, Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X RAFAEL MONTENEGRO VIANA DOS SANTOS Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: CONSTANTINO CRITSINELIS - OAB/RJ nº 25.030 \r\n\r\nProc. 2005.001.104530-7 - ANTONIO MAURICIO SAAD MEDEIROS, ANGELICA MALUF SAAD MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Fls. 182 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.137316-5 - CHRISTIANE RAFAEL DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ACILÉ MARCOS DA SILVA (RJ-043748)) X WALTER DA SILVA MESQUITA Fls. 31 - Diga o autor. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.016073-6 - JULIA RITTER EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JOSE MARIA DE SOUSA), JOSE ALBERTO EVANGELISTA Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: ROSAN DJALMA CORRÊA - OAB/RJ nº 23.071 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.123472-7 - FABIOLA DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROS X MARTA LAUREANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"CONFORME PUBLICAÇÃO ANTERIOR, VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - OAB/RJ nº 98.915 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.121823-4 (12254) - JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"CONFORME PUBLICAÇÃO ANTERIOR, VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS - OAB/RJ nº 92.685 \r\n\r\nProc. 1996.001.047020-2 (21475) - JURANDIR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (RJ-024310) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES - OAB/RJ nº 100.326 \r\n\r\nProc. 1997.001.068556-7 - GELSON ALVES PEREIRA PEQUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES PORTELLA (RJ-096922), Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES (RJ-062240) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS - OAB/RJ nº 82.214 \r\n\r\nProc. 1998.001.103039-1 - FLAVIO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA - OAB/RJ nº 131.808 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.062305-0 - NILTON EDUARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS DE PAULA (RJ-082538)) X AGNA CRISTINA DINIZ DE LIMA Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: EDMUNDAS DUBAUSKAS - OAB/RJ nº 43.137 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.058826-1 - ANA CAROLINA MACHADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X ARLINDO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MARCIO PEREIRA DE BRITO - OAB/RJ nº 128.584 \r\n\r\nProc. 2006.001.101191-9 - REGINA DA SILVA ALMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO Despacho: Venha a cópia da inicial e a planilha de cálculo atualizada. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.035500-1 - ELIAS LIMA DA SILVA X ELIZABETH PESSOA DA SILVA TADA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA (RJ-097058) Autos em Cartório. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.001.018350-4 (15824) - APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X JOSE ARNOLDO DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA - OAB/RJ nº 137.608 \r\n\r\nProc. 2002.001.101168-6 - JOHNATAN DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X JOAO BATISTA DO NASCIMENTO MARINHO GRACA Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"DEVOLVA-SE AO PATRONO\".ADVOGADO: HELENA DO PASSO NEVES MACEDO - OAB/RJ nº 103.445 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.141758-5 - CRISTIANE SANTOS DE SANT ANNA X DOUGLAS DOMINICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). ELOISA MARIA DO ROSARIO S. NOGUEIRA (RJ-034061) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO - OAB/RJ nº 82.525 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.126582-4 (15589) - SOLANGE DE AZEVEDO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA RODRIGUES (RJ-073209), Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: DAVID MOREIRA RODRIGUES - OAB/RJ nº 73.209 \r\n\r\nProc. 2003.001.141089-3 - ROBERTO DA SILVA MOREIRA X ROSILDA FREIRE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE (RJ-111213) Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: CHRISTIANE LOPES DA ROCHA - OAB/RJ nº 112.241 \r\n\r\nProc. 3276/84 Motivo: INTIMAÇÃODespacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE \".ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS - OAB/RJ nº 132.691 \r\n\r\nId: 35867"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "35942": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.053573-7 (21886) - M.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X G.L.B.A. Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.059225-5 - CARLOS CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLENE CUNHA NETO DE MATOS (RJ-073553)) X CARLOS CESAR DOS SANTOS Despacho: Manifeste-se o alimentante. \r\n\r\nProc. 1998.001.003167-3 - ELIANE DE OLIVEIRA ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELSO DA CONCEICAO ANTONIO Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.015196-1 - I.A.O.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X N.A.F. Despacho: Redesigno a audiência para o dia 28/11/2006, às 13:30 horas. Expeça-se nova carta precatória de citação e intimação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa. Deverá constar ainda no documento, os telefones informados às fls. 161. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.064442-8 - R.S.C.J. (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X J.S.C. Sentença: ...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.081057-2 - F.L.B.B. (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275)) X H.A.A.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Decisão: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo necessário à recuperação do requerente de fls. 112. Após, deve a parte autora manifestar-se nos termos requeridos pelo Ministério Público (fls. 111). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094461-8 - L.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X F.J.S. Decisão: Defiro a renovação da diligência nos termos requeridos pela autora. Cientifique-se o Sr. OJA das informações prestadas, bem como do acompanhamento da diligência pela representante do autor. Designo, para tanto, o dia 18/10/2006, às 10:10 horas, visando a realização da audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119073-5 - L.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X W.B.P.), M.F.B. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do PRIMEIRO RÉU...Designo o dia 08/11/2006, às 10:30 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.048330-9 (11) - C.R.C.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (RJ-083397)) X A.A.O.N. Despacho: Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.084103-9 - N.B.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X M.D.S.B. Despacho: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.121681-1 - T.P.R. (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X S.R.R.), J.R.L.B. Despacho: Processo em ordem. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/10/2006, às 14:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.120689-3 - I.M.M. (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628)) X J.A.M.M. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes. Designo o dia 31/10/2006, às 15:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.108314-0 - JOAO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSE ALVES DA SILVA Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/11/2006, às 13:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.092968-4 - MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCA X JOSE ITAMAR DE LIMA FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Pela leitura da certidão de fls. 125, verifica-se que o réu não foi pessoalmente citado. Assim, redesigno a audiência para o dia 13/12/2006, às 10:10 horas. Expeça-se nova carta precatória de citação e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.130011-0 - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). ELIANE JOSE DOS SANTOS (RJ-034527)) X L.C.B.C. Decisão: Nomeio a Curadoria Especial para atuar neste feito, tendo em vista a comprovação da citação por edital. Remetam-se os autos ao setor resposável da Defensoria Pública Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.031179-4 - J.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X R.B.F. Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.018271-8 - L.P.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.F.S. Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10//2006, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.040237-8 - F.A.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X M.C.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.046253-3 - S.R.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262)) X A.R. Despacho: Expeçam-se os ofícios aos órgãos de praxe visando a obtenção do endereço atualizado do réu. Não obstante, expeça-se, desde já, citação por Edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Após a resposta dos ofícios, analisarei se é viável a realização da diligência em outro endereço. \r\n\r\nProc. 2006.001.052380-7 - L.S.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X J.M.A.C. Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 09/10/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.089713-6 - I.M.G.F. (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X J.P.F. Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/2006, às 14:05 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.104416-0 - A.O.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA (RJ-056316)) X M.J.L.N. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 11/10/2006, às 10:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.076639-9 - P.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766)) X M.A.A.M. (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240) Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.047221-7 - DAVI OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JIMIE JOE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 54, e por conseqüência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.107632-0 - LUIZ PATRICK AMORIM FIDELIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERSON FIDELIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão: Vistos etc...A despeito do louvável entendimento do Ministério Público e da douta Defensora Pública Tabelar, penso que o débito não foi pago em sua integralidade, pois em se cuidando de obrigação alimentar de natureza sucessiva, as parcelas que se venceram no curso da demanda são devidas, cabendo o prosseguimento da execução com a intimação do devedor para pagar em 72 horas sua dívida, sob pena de ser restabelecida sua prisão, que ora determino. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.108050-5 - A.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO BAPTISTA PELUZO (RJ-104176)) X A.J.M.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457), Dr(a). GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-122516) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.065615-0 - C.E.G.C., B.E.G.C. (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X C.E.G.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2003.001.001226-0 - I.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X H.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ANDRADE (SP-117472) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.022833-5 - G.G.C.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368), Dr(a). TELMA MARIA DE QUEIRÓZ (RJ-067642)) X E.A.S. Despacho: Intime-se a Advogada do autor a fornecer, se possível, o endereço atualizado da parte. \r\n\r\nProc. 2003.001.039272-0 - I.C.T.F. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X A.F. (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Sentença: VISTOS ETC... Não havendo até a presente data notícia do descumprimento do acordo realizado às fls. 84 , julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC. Custas ex lege. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.059428-5 - G.M.P.S., R.P.P. (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933)) X C.M.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593), Dr(a). ERICA REBOUCAS QUILLINAN MACHADO (RJ-081131) Decisão: Por cautela, determino se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento, para a efetivação da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.085490-8 - C.D.S. (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452)) X G.S. (Adv(s). Dr(a). EVERSON JOSE RAMOS DE FARO (RJ-089592), Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187) Despacho: Em atenção à decisão liminar proferida, conforme fls. 105, deixo de apreciar o pedido de prisão do executado. Seguem as informações solicitadas pelo ilustre Desembargador. Após, aguarde-se o julgamento do Habeas-Corpus. \r\n\r\nProc. 2003.001.100629-2 - M.V.N.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843)) X C.R.V.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SENA ROCHA (RJ-065684) Despacho: Intime-se o Executado, derradeiramente, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar proposta viável de pagamento do débito. Decorrido o prazo, venham conclusos com urgência. \r\n\r\nProc. 2004.001.016745-2 - C.P.G. (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X J.S.A.G. (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720) Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecado, em atendimento ao ofício de fls. 147, postulando o cumprimento da diligência nos termos do art. 172, parágrafo 2 º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.018344-5 - S.R.M.A., R.R.M.A. (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUEDES DE MELO (RJ-079201)) X M.P.M.A. REPUBLICAÇÃO: Cumpra a parte exequente, que se encontra patrocinada pelos advogados constituídos às fls. 40, o despacho de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2004.001.019535-6 - C.D.M., M.A.D.M. (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR M. P. DA HORA (RJ-046441)) X J.R.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho: Intime-se o réu para atender a promoção do Ministério Público (fls. 92/92v). Intimem-se as partes para ciência dos novos cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.044540-3 - A.S.P.P., P.H.P.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.C.G.R.P. Despacho: Antes de se analisar o pedido de penhora, aos exequentes para atualização do débito, em 5 dias, diante da sentença lançada na execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.044541-5 - A.S.P.P., P.H.P.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.C.G.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: VISTOS ETC... Trata-se de ação de execução objetivando o pagamento de prestação alimentar vencida de março a maio de 2004. Adoto o relatório de fls. 85. DECIDO.Cumprida a prisão, nada há mais a se fazer na presente execução. Como a obrigação alimentar é de natureza sucessiva, a dívida alimentar está abrangida na execução de nº 2004.001.044540-3. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC. Custas ex lege. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.104101-4 - L.L.M., L.L.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.X.M. Despacho: Aguarde-se por cinco dias a juntada do Mandado de Intimação da autora ou eventual justificativa para a ausência. Após, voltem conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 2004.001.135914-2 - D.R.A.P.B., D.C.A.P.B. (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X C.A.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE C. P. NEGATIVA (FLS. 94/97). \r\n\r\nProc. 2004.001.145862-4 - I.G.D. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X P.C.S.D. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 92/94. \r\n\r\nProc. 2004.001.147339-0 - V.L.N. (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) X A.S.N. Despacho: Defiro o prazo de 10 (DEZ) dias para que o autor informe novo endereço do Executado. Decorridos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.009610-1 - M.T.V. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X C.A.A.V. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 58/59. \r\n\r\nProc. 2005.001.108731-4 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.P.S.N. Decisão: Defiro a realização de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Expeça-se Mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.159486-8 - T.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516), Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X L.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042) Despacho: Aguarde-se a manifestação da parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.061243-9 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.P.D.S. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE NEYDE BATALHA DE PAULA (RJ-092304) Despacho: O Ministério Público na promoção de fls. 51/51v., não atentou para a solicitação do Executado de que fosse designada Audiência Especial de Conciliação. Nestes termos, para evitar futura alegação de injustiça, designo Audiência para o dia 16/10/2006, às 11:00 horas, para que seja viabilizada a composição entre as partes. Inexistindo proposta ou frustrada a audiência, retornem conclusos para apreciação com urgência. Intimem-se, devendo ser expedida intimação para o executado por via postal com aviso de recebimento. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.114966-8 - S.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.D.M. Decisão: A presente não guarda conexão com a ação de alimentos, que tramita neste Juízo sob o número 2006.001.114961-9. Assim, dê-se baixa e encaminhe-se à livre distribuição. \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.101482-5 - T.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.E. Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/10/2006, às 13:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.134936-9 - D.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S.N. Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2006, às 13:45 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.119193-2 - S.L.G.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X A.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se o réu por OJA, para que este cumpra a decisão de afastamento do lar conjugal, nos termos da decisão de fls. 45, permanecendo no local a demandante com seus filhos. Expeça-se Mandado, utilzando-se de força policial, se necessário. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.114913-9 - C.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.A.S.P. Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.036282-4 - S.A.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.V.S. Despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/10/2006, às 14:30horas, devendo ser intimada a autora e suas testemunhas, na forma da promoção da Curadora de Família. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.002944-8 - C.C.M. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X M.A.R.), R.R.M. Despacho: Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116489-0 - M.H.M.S., B.S.L. (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho: Venha o estudo Social. Expeçam-se os ofícios solicitando o endereço atualizado dos réus aos órgãos de cadastro. Manifeste-se o MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.067973-6 - L.G.F. (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X L.H.C.P.F.), J.G.C.P.F.), G.C.P.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Manifeste-se o MP sobre o recurso de apelação interposto. Não obstante, esclareça o autor a interposição do Agravo Retido de fls. 582/583, em consonância com o que estabelece o art. 522, do CPC, bem como em razão de impossibilidade de conhecimento do referido recurso, por conta da ausência de apelação ou contra-razões posteriores à sua revisão ou manutenção pelo Juízo monocrático. \r\n\r\nProc. 2006.001.094702-4 - J.X.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.G.X.A. Despacho: Retifique-se na DRA o nome do autor. Redesigno a audiência para o dia 17/10/2006, às 10:50 horas. Intimem-se, devendo o autor acompanhar a diligência de intimação da parte ré. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.074967-4 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X M.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo MP. Designo o dia 25/10/2006, às 15:00horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se. \r\n\r\nId: 35942"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.141636-0 - ROSELY FONTENELLE RODRIGUES E OUTROS X RUI COELHO RODRIGUES Despacho: AO MP. 3346 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.068537-9 - MICHELE PATRICIO CUNHA AQUINO X ELZA GONCALVES PATRICIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CID A M CUNHA (RJ-076077) AOS INTERESSADOS PELA VINDA AOS AUTOS DO ORIGINAL DO ALVARÁ N 23, EXPEDIDO EM 06.01.06.3254 P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.089840-7 - DEBORA DE SOUZA LIMA E OUTRO X CLERIA VICENTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES WILLIS DA SILVA (RJ-047897) Decisão: EXAMINADO OS AUTOS VERIFICO QUE OS VALORES EXISTENTES EM NOME DA FALECIDA ULTRAPASSAM AO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 6858/80. ASSIM, DETERMINO A CONVOLAÇÃO DO PRESENTE EM INVENTARIO EMENDANDO A INICIAL PARA INFORMAR O RITO A SER ADOTADO. CASO SEJA O DE ARROLAMENTO SUMARIO, VENHA A PARTILHA NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC E AS CERTIDÕES PREVISTA EM LEI PILHA 6 LOC. 6902 \r\n\r\nProc. 2005.001.057991-4 - SERGIO CONCEICAO PEREIRA E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA PROLATADA EM FL.47. 11327 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.062526-2 - SONIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA X JOSE MARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-066218) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.78. 9728 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.102790-1 - VALDERINA ALVES RICARDO IBIAPINA X MANOEL MELO IBIAPINA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS (RJ-131469) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.35V. 10036 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.106563-0 - NATASHA DA ROCHA VIEIRA X ANTONIO DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO (RJ-109121) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. PILHA 6 LOC. 10044 \r\n\r\nProc. 2006.001.113309-0 - THEREZINHA MARTINS SANTOS X DEMURIER BAPTISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CONCEICAO CHAPARRO (RJ-133877) Decisão: DEFIRO A JG. OFICIE-SE À CEF... VENHA A CERTIDÃO DE DEPEND. HABILITADOS JUNTO AO INSS. 12029 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.115525-5 - MONICA RODRIGUES MENDES X JOAO ABEL DOS SANTOS FILHO Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE O RECOLHIM. DAS CUSTAS. OFICIE-SE AO MIN. DA SAÚDE, PRA CONHECIM. DO SALDO. VENHA A CERTIDÃO DE DEPEND. HABILITADOS JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR. 12042 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.115667-3 - IRENE GONCALVES DE LIMA X BENEDITO GOMES DE LIMA Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA REGULARIZE-SE O RECOLHIM. DAS CUSTAS. OFICIE-SE AO BB PARA CONHECIMENTO DO SALDO...12038 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.115730-6 - DENILSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS X YARA DO LIVRAMENTO SANTOS Despacho: DESARQUIVE-SE O PROC. SUPRA MENCIONADO. APENSADO A ESTES AUTOS, VOLTEM CONCLUSOS. 12044 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.118534-0 - MARIA ANGELA AFFONSO PENNA X ALOYSIO PENNA E OUTRO Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. REGULARIZE-SE A HABIL. DA REQUERENTE. À FAZENDA. 12076 P.1 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.131123-0 - DENISE CICERO DE SA X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FARIA DA COSTA (RJ-011742), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Despacho: CUMPRA-SE O VENERÁVEL ACÓRDÃO. 310 P.1 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2004.001.058361-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X UBALDO DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PM-000000) Decisão: Nomeio o Município do RJ como curador da herança jacente. Cite-se eventual ocupante dos imóveis descritos em fl. 17v. Esclareça o Município sobre eventual detentor do automóvel.10.980 P.4 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.151603-4 - VANIA SOARES DA SILVA CORREIA X JOSE GABRIEL DASILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981), Dr(a). WALTER TEIXEIRA DA SILVA (RJ-032645) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS 95.6406 P.3 \r\n\r\nProc. 2000.001.048416-3 - HELENA GONZALEZ DA SILVA E OUTROS X MARILENE GONZALEZ DA SILVA Despacho: VINDO AS CÓPIAS ADITE-SE. 2840 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.053177-5 - MARIA CORREIA DE SOUSA E OUTRO X FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ROSA DE ANDRADE (RJ-078217) AOS INTERESSADOS SORE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.6222 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.046847-6 - ANTONIO RIBEIRO SECCO E OUTROS X EDDA TINDO RIBEIRO SECCO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401) Despacho: AO INVENTARIANTE PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERT. DE FLS.123. 8179 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.064044-3 - NORMA THEREZA MORAES GOES DE ANDRADE X JOSE GOES XAVIER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904) Despacho: VENHA O REL. PARA SENTENÇA. 8288 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.070221-7 - ALGEZIRA YAMUNE MOURA X GUIOMAR MOURA MAFUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO (RJ-004701), Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360), Dr(a). GABRIELLE SARAIVA COSTA (RJ-135414E) Despacho: VENHA O REL. PARA SENTENÇA. 11424 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.142661-1 - TIAGO AUGUSTO LENTO BACELLAR GONCALVES X CARLA MARIA BOTELHO LENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ- 118832) Despacho: FLS. 75 DEFIRO RETIFIQUE-SE O PLANO DE ADJUDICAÇÃO. APOS VENHA O RELATORIO PARA SENTENÇA. PILHA 6 LOC. 11023 \r\n\r\nProc. 2005.001.040891-3 - ADACYR MIRANDA COSTA X EUDALIA PITANGA REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858) P.1AOS INTERESSADOS PELA VINDA DAS CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA E O RECONHECIMENTO DAS FIRMAS NA PARTILHA.11.343 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.048087-9 - JOSE PEREIRA E OUTRO X LAURINDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.12, NA ÍNTEGRA, VINDO INCLUSIVE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODSO COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 9645 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.066416-4 - EUFEMIA ALICE PINTO X JOSE RODRIGUES DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 959765 - PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.106591-4 - ELOISA MAIA LOPES X OLGA KELLER MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA LIMA FRANCO (RJ-099709) AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOCAO DA FAZENDA EM RELACAO AO PAGAMENTO DO ITD - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.126162-4 - GILDA BENAROYO E OUTROS X ALEXANDRE MARIAN BENAROYO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho: FLS. 97. OFICIE-SE A PORTO SEGURO PARA QUE TRANSFIRA O VALOR REFERENTE AO SINISTRO PARA CONTA JUDICIAL A SER ABERTA EM NOME DO ESPOLIO, NO BANCO DO BRASIL AG. PALACIO DA JUSTIÇA A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO, PILHA 6 LOC. 10163 \r\n\r\nProc. 2005.001.142466-5 - VALDELICE DE OLIVEIRA ARAUJO X JUVENAL DE ARAUJO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão: FL.39 INDERIRO. CABE AO ESP. PROCEDER POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS À REGULARIZAÇÃO DO CPF DO \" DE CUJUS\" EIS QUE DEVE FAZER ANUALMENTE A DECL. DE IR A FIM DE QUE O CADASTRO NÃO SEJA SUSPENSO. 10235 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.038528-9 - ALDACY RAMOS ALVES X FERNANDO SA CORREA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Decisão: NOMEIRO INVENT. A REQUERENTE DE FLS.02. À FAZENDA. 10633 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.079570-4 - MARIA THEREZA DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS X ALOISIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHER O ITD REQUERIDO PELA PGE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.116061-5 - ANA LUCIA BARBOSA X ARI BARBOSA Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FL.02. VENHAM AS PRVISTAS EM LEI, INCLUSIVE AS DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES, PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL TESTAMENTO. 12048 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.118651-3 - LUZIA SANTOS DE SENA X REGINA RAMOS DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA (RJ-133226) Despacho: REGULARIZE-SE AS CUSTAS DEVIDAS. REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO E A RPRES. PROCESS. DE TDS OS HERDS. VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DA INVENTARIADA BEM COMO AS CERT. DO 5o E 6o. DISTRIBUIDORES... 12070 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.118844-3 - LEA ARRUTE MUINOS X RAIMUNDO PENEDO MUINOS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE SOUZA MELLO (RJ-031907) Decisão: ECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FL.02. REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. VENHAM AS CERTIDÕES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES, PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. 12071 P.1 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.082816-3 - ESPOLIO DE AVANY PARAISO NOGUEIRA, Inventariante: SOLANGE PARAISO NOGUEIRA X JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.29, ESCLAREÇA A REQUERETE EM QUE LOCAL SE ENCONTRA CADA BEM QUE PRETENDE ARROLAR E AINDA, QUEM SE ENCONTRA NA POSSE DOS RESPECTIVOS BENS. 678 P.3 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.057065-2A - SAMUEL LERNER X SAMUEL ROCHA LERNER (Adv(s). Dr(a). FREDERICK BIGONI BURROWES (RJ-087025) Despacho: AO EXCEPTO NO PRAZO DE 10 DIAS. PILHA 6 LOC. 10738 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1974.001.706820-0 (29871) - MARIA APARECIDA GONCALVES X CARLOS EDUARDO GONCALVES Despacho: VENHA O ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DO REQUERENTE, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IDONEIDADE FIRMADAS POR 2 PESSOAS. 11921 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.118398-6 - ELZA STROETZEL BORER X EDUARDO STROETZEL BORER (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. AO MP. PILHA 6 LOC. 12072 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.701156-6 (22874) - NAIR GOMES COELHO X WALDEMAR CORDEIRO COELHO Despacho: ESCLAREÇA O PEDIDO. VISTO QUE AS FLS. 48 HÁ SENTENÇA HOMOLOGANDO A PARTILHA PILHA 6 LOC. 8650 \r\n\r\nProc. 1979.001.300677-6 (41197) - MARCIONILIA MATTOS DA SILVA X JOSE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). CELSO LUIZ RIBEIRO PINTO (RJ-033610) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS PELO PRAZO LEGAL. P.1 \r\n\r\nProc. 1985.001.300125-6 (55729) - HILTON MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ (RJ-021265), Dr(a). MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-060997), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768), Dr(a). PAULO FORTUNADO (RJ-038220), Dr(a). CARLA PINHEIRO MACHADO DA COSTA (RJ-091594), Dr(a). PAULO WOLL BANGER (RJ-073899), Dr(a). LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS (BA-001395), Dr(a). MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA (RJ-046112)) X HILDA SANTOS MENDES GONCALVES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.5854 P.4 \r\n\r\nProc. 1985.001.300339-3 (56455) - LIA DA SILVA MACHADO E OUTROS X JOSE CARLOS LEMOS MARCONDES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205), Dr(a). ELOISA HELENA MOTTA XAVIER DE BRITO (RJ-025356), Dr(a). LEA MARIA DE SOUZA (RJ-078873) Decisão: FLS.733 EXPEÇA-SE O ALVARÁ NA FORMA REQUERIDA. 3945 P.3 \r\n\r\nProc. 1986.001.800967-3 (57513) - Inventariante: CELIA KAZAN BUENO BRANDAO X JULIO BUENO BRANDAO NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA (RJ-128044) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BRADESCO. PILHA 3 - 9340 \r\n\r\nProc. 1987.001.501881-1 (11541) - ABIGAIL PEREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). AMAURI PEREIRA DE SANTANA (RJ-075810)) X VALERIO MULLER CARVALHO MARTINS Despacho: AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA, PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. 11292 P.1 \r\n\r\nProc. 1989.001.067897-7 (61892) - REGINA GREGORIADES BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X ALTINO JOSE DOS ANJOS RODRIGUES Despacho: VENHA O RELATORIO PARA SENTENÇA PILHA 6 LOC. 847 \r\n\r\nProc. 1992.001.106620-7 (67487) - Inventariante: SOLANGE CALHEIROS DE SA PEREIRA AURORA MARIA CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X ARISTIDES CALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIMAR RODRIGUES CIRILO GAULLIER (RJ-012076), Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) Despacho: AO PARTIDOR PILHA 6 LOC.3010 \r\n\r\nProc. 1994.001.035437-4 (69781) - JOAO JESUS DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTRA X ROSA MARIA DA GLORIA ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DOS SANTOS (RJ-029415), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284), Dr(a). MARCELLO M. DE M. PITREZ (RJ-122790) Despacho: VENHA O RELAT. DE SENTENÇA INDEPENDENTEM. DA CONCORDÂNCIA DA HERD. ROSA HELENA. 630 P.1 \r\n\r\nProc. 1994.001.092603-5 (70545) - MARCIA LIGIA GOMES QUINTANS (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X MANUEL QUINTANS BRANA AOS INTERESSADOS PELA VINDA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA J.F. NA FORMA NEGATIVA, EM NOME DO ESPÓLIO E DO MORTO, BEM COMO A VINDA DAS CERTIDÃO NEGATIVA DA R.F... SOBRE O PAGTO DAS CUSTAS REFERENTES ÀS FLS. 66.320 P.3 \r\n\r\nProc. 1994.001.094695-2 (70582) - CARLOS EDUARDO BOTTA PEREIRA E OUTRO X MARIA DA CONCEICAO BOTTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125) Despacho: 1-DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. 2-VENHA A SOBREPARTILHA EM DOCUMENTO UNICO, NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC.3-APOS, AO CONTADOR.PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1995.001.026247-0 - ANA DE SOUZA GOMES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386)) X RENATO GUIMARAES DOMINGUES DE OLIVEIRA Decisão: AVERBE-SE O ÓBITO DE FL.78. RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENTES À 2a. SUCESSÃO. VENHAM AS CERT. NEGATIVAS REFERENTES AOS 2 INVENTARIADOS BEM COMO AS CERT. DO RGI ATUALIZADAS. 9956 P.1 \r\n\r\nProc. 1996.001.098201-8 (82673) - EUGENIO KAN EPPRECHT X MARTHA KAHN EPPRECHT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho: FLS. 192. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 192 CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. PILHA 6 LOC. 8643 \r\n\r\nProc. 1996.001.137742-8 (83207) - FRANCISCO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAGNOLIA LISBOA (RJ-028041)) X PALMYRA EUGENIA BASTOS DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.672 P.4 \r\n\r\nProc. 1997.001.012191-0 - CLAUDIA REGINA DE SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ARAGUA CAMPOS (RJ-013282)) X DRESLY AGNUS DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.11204 P.4 \r\n\r\nProc. 1997.001.041401-8 - LUIZA GULKIS ESHRIQUI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MOYSES ESHRIQUI E OUTRO Despacho: FLS. 435 INDEFIRO, VISTO QUE NÃO HÁ INTERESSADOS NA COMPRA. FLS. 436/437 OFICIE-SE. 467. 1 A FAZENDA. 470 2. EXPEÇA-SE ALVARA PARA VISTORIA JUNTO AO DETRAN. FLS. 471. OFICIE-SE AO BRADESCO PARA QUE TRANSFIR O SALDO EXISTENTE EM NOME DE MOYSES PARA UMA CONTA JUDICIAL A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL AG. PALACIO DA JUSTIÇA A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. SOLICITE AINDA INFORMAÇÕES ACERCA DA QUANTIDADE E VALOR DAS AÇÕES EXISTENTES. PILHA 6 LOC. 11139 \r\n\r\nProc. 1997.001.127930-5 - JOSE AIRTO DA MOTTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X ALITA BARBOSA MOTTA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.10.033 P.3 \r\n\r\nProc. 1999.001.002938-3 - HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO X HUMBERTO DIAS CAMPIA (Adv(s). Dr(a). EDSON QUEIROZ BEZERRA (RJ-034344), Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825), Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091) Decisão: DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. APÓS, AO ARQ. 2271 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.119285-0 - NILZA DE JESUS PINHEIRO X AILTON PINHEIRO Despacho: FLS.79 ADITE-SE. 3576 P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.103970-9 - LIBIA BRAZIL MATOS MANTUANO X FRANCESCO MANTUANO (Adv(s). Dr(a). DAMIAO BATISTA DA COSTA (RJ-030870) Despacho: FLS.122/129 AOS INTERESSADOS. 2060 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.012287-5 - AMELIA DE SOUSA MARTINS DE CASTRO E OUTROS X MANUEL ALFREDO MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661) Despacho: COMPROVE-SE A EXIGENCIA DO RGI. PILHA 6 LOC. 3824 \r\n\r\nProc. 2001.001.031666-9 - TANIA LIMA MORANDI ANTUNES X MARISA LIMA MORANDI ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PORTINHO GOMES (RJ-097935) Despacho: FL.101 EXPEÇA-SE PRECATÓRIA. 3929 P.03 \r\n\r\nProc. 2001.001.047715-0 - MARILDA MELLO DE REZENDE PASSOS E OUTROS X CELSO GABRIEL DE REZENDE PASSOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Decisão: TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DO MP FLS.224 E DA CURADORIA FLS. 223, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE SE PROCEDA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS.139/140. 1615 P.3 \r\n\r\nProc. 2001.001.133684-6 - RENATA CHRISTINO COSSATIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA (RJ-132725)) X LENI DE ALMEIDA COSSATIS Despacho: FLS. 146. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL NA FORMA REQUERIDA. PILHA 6 LOC. 3014 \r\n\r\nProc. 2003.001.058174-6 - NANCY LICIO LUGARINHO X CECY ALVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Despacho: FLS.145/147 INDEFIRO O PLEITO DEVENTO A PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1627 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.110685-9 - LUCY HORA DE CASTRO BORGES X ARTHUR DE CASTRO BORGES (Adv(s). Dr(a). LUCY HORA DE CASTRO BORGES (RJ-041737) VENHAM AS CERTIDÕES ATUALIZADAS DE FLS.46 E 48. VENHA A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL EM NOME DO INVENTARIADO. 8862 P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.120009-8 - SOLANGE MARIA DAS GRACAS GOMES CAMARGO X PAULO JACINTO ARAUJO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Despacho: FLS. 97. OFICIE-SE PILHA 6 LOC. 8624 \r\n\r\nProc. 2004.001.148010-1 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS CASA NOVA X RUTE VIANA LINS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459), Dr(a). VERA L. M. CALDAS (RJ-073909) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. APOS AO ARQUIVO. PILHA 6 LOC. 9148 \r\n\r\nProc. 2005.001.001477-7 - GUILHERMINA MARIA VIEIRA WALTER SCHOEN E OUTROS X SIEGFRIED OTTO SCHOEN (Adv(s). Dr(a). JOSE LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho: FLS.145/146 RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS, ADITE-SE. 8755 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.115660-0 - GILBERTO MARTINS PEIXOTO X ESMERALDA PEIXOTO DIAS DA COSTA Despacho: VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE DA INVENTARIADA. VENHAM AINDA AS 1as DECLARAÇÕES. 12039 P.1 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.015851-7 - CLEA ALVES STANZIONA X ACHILES STANZIONA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398) Despacho: OFICIE-SE À 31a. VARA DO TRABALHO, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO EXISTENTE, CONFORME F.S.55 PARA CONTA JUDICAIL A SER ABERTA EM NOME DO ESP. NO BB AG. PAL. DA JUSTIÇA, A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 12014 P.3 \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.083055-4 - FRANCISCA ELISA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZ (RJ-081361)) X IVA RIBEIRO HELUY Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades... com a concordância do MP... determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada, Francisca Elisa Ribeiro, p/ assinar em 5 dias o termo de testamentaria... Sem custas em face da gratuidade que ora defiro.8479 P.Z \r\n\r\nProc. 2006.001.067117-1 - HELIA COVAZZOLI DE LIMA X ANTONIO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDINA COVAZZOLI (RJ-042026) Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Mp... determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada, Hélia Covazzoli de Lima, p/ assinar em 5 dias o termo de testamentaria... Custas na forma da lei.10.602 P.Z \r\n\r\nProc. 2006.001.113270-0 - MARIA GOMES ARAUJO X JOSE SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES ALDY (RJ-090217) Despacho: 1- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. 2- VENHA A CEDULA TESTAMENTÁRIA ORIGINAL, BEM COMO AS CERTIDÕES DO 5º E 6º DISTRIBUIDORES. 3- APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PILHA Z \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.018567-0 - ALZIRA DA SILVA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUSA Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.80, QUE REITERA O PEDIDO DE FLS.76/77, JÁ INDEFERIDO ÀS FLS.78, PORQUANTO NÃO VISLUMBRO ERO MATERIAL NA SENTENÇA DE FLS.72, PASSÍVEL SE SER SANADO POR INVOCAÇÃO AO ART. 463, I, CPC. 4098 P.8 \r\n\r\nProc. 2002.001.069811-8 - NORMA SUELI CORREA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X NELSON CESAR PEREIRA Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por Norma Sueli Correa Pereira, filha da falecida, visando o recebimento dos resíduos... junto ao Min. Saúde... Defiro-o. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.11371 P.Z \r\n\r\nProc. 2002.001.071536-0 - ROGERIO SANTOS DOS REIS X FELIPE GOMES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por Rogério Santos dos Reis, filho do falecido... Defiro-o. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.3755 P.Z \r\n\r\nProc. 2003.001.025434-6 - VERA COUTINHO DE OLIVEIRA X MARCIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: CUMPRA-SE O ÍTEM 1 DO DESPACHO DE FLS.23. 5886 P.10 \r\n\r\nProc. 2003.001.091087-0 - JORGE DE AREA ALMEIDA JUNIOR X INES MARIA DE AREA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALD FUERTH (RJ-020081) Aos interessados sobre ofício de fls. 43/44Pilha Z \r\n\r\nProc. 2004.001.071691-5 - MARIA FRANCISCA LOPES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X MARIA AUGUSTA MELLO DA FONSECA aos interessados sobre oficio do Banco do Brasil pilha z 10.962 \r\n\r\nProc. 2004.001.117632-1 - IVONE MACHADO DE SOUZA X NAZARA BARBOZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de alvará formulado por Ivone Machado de Souza, filha da falecida, visando o recebimento dos resíduos salariais junto ao INSS... em nome de Nazara Barboza Machado... Defiro-o. expeça-se o alvará. Sem custas judiciais...8935 P.Z \r\n\r\nProc. 2004.001.141441-4 - RAFAEL FERREIRA DE SOUZA X JOSE FERNANDES DE SOUZA Despacho: OFICIE-SE COMO0 REQUERIDO NA LETRA, C DE FLS.25. 10916 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.055266-0 - NELSON CORREIA FELIX X EDYR GLORIA DE SOUZA STORINO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO MIN. FAZENDA FLS.54. 9357 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.107966-4 - IVANI SOUZA DE OLIVEIRA X WALDECY SANTANA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO T PEIXOTO (RJ-082827) Aos Interessados sobre Ofício de Fls. 34/39Pilha Z \r\n\r\nProc. 2005.001.143248-0 - LUIZ CARLOS DA MOTA LIMA X ZENAIDE GOMES DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.46 PILHA - Z - 9375 \r\n\r\nProc. 2006.001.094091-1 - ACELY AUXILIADORA MORAES E SOUZA X ACRIMEA REIS MORAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de Alvará formulado por Acely Auxiliadora Moraes e Souza, filha da falecida, visando o recebimento de diferenças salariais... Defiro-o. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.3328 P.Z \r\n\r\nProc. 2006.001.113343-0 - MAGDALENA FERREIRA PORTO X IGNACIA JURADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE TODOS OS HERDEIROS. 2- OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO, SOLICITANDO O SALDO EXISTENTE. 3- VENHAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADAS POR TODOS OS HERDEIROS. PILHA Z \r\n\r\nProc. 2006.001.116437-2 - ROSANGELA DOS SANTOS E OUTROS X JACIRA ANDRE DOS SANTOS Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO À REGULARIDADE DO PREPARO. 12052 P.10 \r\n\r\nProc. 2006.001.119664-6 - HELENA MARIA DOS SANTOS X NOURIVAL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVEIRA COSTA (RJ-138864) Despacho: REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DA REQUERENTE. OFICIE-SE AO BB E À CEF PARA CONHECIMENTO DOS VLRS. EXISTENTES. 12088 P.7 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.134665-5 - JOAQUIM DA MOTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944)) X CARMEN RAMOS DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-013523) Decisão: NOMEIO INVENT. GERMANO DA M. AZEVEDO. À FAZENDA. 11941 P.8 \r\n\r\nProc. 1998.001.181722-6 - JOSE DA LUZ FONSECA X HELI PARREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). INACIO ELIAS PEREIRA (RJ-054070) Aos interessados sobre cota da Fazenda.3526 P.X \r\n\r\nProc. 1999.001.001880-4 - NADIA MARIA MARCAL DE ALMEIDA X NEY BIANCHI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656) Aos interessados sobre ofício de fls. 242Pilha Z \r\n\r\nProc. 2000.001.036767-5 - EULICE PEDROTTI TUASCO X LEONOR TUASCO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682) Aos interessados sobre as cópias e o recolhimento complementar das custas de autenticação.10437 P.Z \r\n\r\nProc. 2000.001.106007-3 - WASHINGTON PINTO MANZUETO E OUTRO X EDYMEA PINTO MANZUETO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BANCO DO BRASIL PILHA Z - 8000 \r\n\r\nProc. 2000.001.118507-6 - MOEME FERNANDES MACEDO X AYRTON AMORIM MACEDO AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS. 111. 1055 P. 07 \r\n\r\nProc. 2001.001.024528-6 - SONIA VELLOSO PEREIRA E OUTROS X DINAH SOUTO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) Despacho: FLS.90/94 E 99/106 TENDO EM VISTA A DATA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, NADA A PROVER. 3939 P.10 \r\n\r\nProc. 2002.001.018800-1 - Inventariante: VERA VIANA SOARES DE SOUZA X CONCEICAO VIANA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: À FAZENDA. 1033 \r\n\r\nProc. 2002.001.057308-5 - OSCAR DA SILVA MOTTA X CARLOS DA SILVA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626)), Inventariante: MARIA HELENA MOTTA FERREIRA Despacho: FLS.89 ÍTEM 2- OFICIE-SE AO BB PARA CONHECIM. DO SALDO EXISTENTE. ÍTEM 3 OFICIE-SE À 19a. VF DO RJ SOLICITANDO INFORM. ACERCA DE EVENTUAL CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO FALECIDO. 2903 P.10 \r\n\r\nProc. 2003.001.022593-0 - GLORIA MARIA MENDES CAMILLO X JOSE LUIZ DE SOUZA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN ROCHA PITTA (RJ-050061), Dr(a). RODRIO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Aos interessados sobre cota da Fazenda.6195 P.X \r\n\r\nProc. 2003.001.147931-5 - MANOEL FERREIRA LEITE X TEREZA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083) Aos interessados sobre cota da Fazenda.7613 P.X \r\n\r\nProc. 2005.001.062003-3 - LEIA CONTARINI CARNEIRO E OUTROS X EDUARDO CABRAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586) Sentença: ... Homologo a sobrepartilha de fls 162/164, nos autos de inventário de Eduardo Cabral Carneiro... Custas da lei.9725 P.Z \r\n\r\nProc. 2005.001.095007-0 - ILZA DA CONCEICAO MARQUES MENEZES X JOAO BOSCO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Sentença: ... homologo por sentença a partilha amigável de fls 59/67, nos autos de inventário de João Bosco de Menezes... Custas da lei.9959 P.Z \r\n\r\nProc. 2005.001.095442-7 - JAMIL RACHID X CORA BASTOS DE FREITAS RACHID (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO GUIMARAES (RJ-007527) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BRADESCO - FLS.107 PILHA Z - 9972 \r\n\r\nProc. 2006.001.014265-4 - MARIA LUIZA MESQUITA ROCHA X MARIA RITA FERREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355) VENHA A CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2006.001.035815-8 - LUIZ CATAO VIEIRA PINTO E OUTRO X GEORGIANA DRUMMOND VIEIRA PINTO Despacho: VENHA A CERTIDÃO DE FLS.27 EM SUA FORMA NEGATIVA. 10612 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.043249-8 - MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES X VERA LUCIA PEIXOTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933) Sentença: ... Homologo a partilha amigável de fls 51/53, nos autos de inventário de VERA LUCIA PEIXOTO DE MORAES... Custas da lei.10649 P.Z \r\n\r\nProc. 2006.001.076087-8 - MARIA IZABEL DE MOURA FERREIRA KETTER X RAUL KETTER (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484) Decisão: NOMEIO INVENT. A REQUER. DE FLS.2. FLS.29 OFICIE-SE AO BB, PARA CONHECIMENTO DOS VALORES EXISTENTES. 11566 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.091582-5 - ZENOBIA COELHO DA SILVA X SUELI COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) aos interesados para cumprir integralmente o despacho de fls.35 - pilha 9 \r\n\r\nProc. 2006.001.119921-0 - LAERTES PRADO BASTOS X WANDA LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. À FAZENDA. 12087 P.7 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.028901-0 - JORGE AMARTIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUSSARA AMARITO DA SILVA Decisão: Trata-se de pedido de substituição de curador da interdita Jussara Amarito da Silva, formulado por Pedro Paulo Amarito da Silva... Defiro o pedido de substituição da curatela, nomeando p/ o cargo.. Pedro Paulo Amarito da Silva. Lavre-se o respectivo termo e façam-se as devidas anotações. Intimem-se.8857 P.Z \r\n\r\nProc. 2001.001.102891-0 - ELZIRE AMPARO ESCUDERO HYPOLITO DA SILVA X LUIZ ROBERTO HYPOLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) AOS INTERESSADOS PARA COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTERDIÇÃO.11.201 p.8 \r\n\r\nProc. 2005.001.056551-4 - EGLANTINE MARTINHA DE BARROS BROTTO X ROSILDA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001) Sentença: Trata-se de requerimento de interdição de Rosilda Baros da Silva... formulado por Eglantine Martinha de Barros Brotto... Decreto a interdição de Rosilda Barros da Silva, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora Eglantine Martinha de Barros Brotto... Sem custas judiciais...11476 P.Z \r\n\r\nProc. 2005.001.110211-0 - NAMI FUX SVAITER X NACHMAN SVAITER (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534) Despacho: PETICAO EM SEPARADO: DPD, PROVIDENCIANDO-SE AS COMUNCACOES DE PRAXE. APOS A AUTUACAO DE-SE VISTAS AO MP. 9871 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.161619-0 - SONIA BRANCO SOARES E OUTROS X MARIA LUIZA BRANCO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Sentença: Trata-se de requerimento de interdição de Maria Luiza Branco Soares... formulado por Sônia Branco Soares e outros... Decreto a interdição de MARIA LUIZA BRANCO SOARES, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadoa SANDRA BRANCO SOARES... Custas na forma da lei.10.640 P.Z \r\n\r\nProc. 2006.001.013367-7 - ANA BEATRIZ DOURADO BARRETO X THEREZINHA DE JESUS DOURADO GUINA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO GUINA GARCIA (RJ-122746) Sentença: Trata-se de requerimento de interdição de Therezinha de Jesus Dourado Guina... formulado por Ana Beatriz Dourado Barreto... Decreto a interdição de THEREZINHA DE JESUS DOURADO GUINA, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora ANA BEATRIZ DOURADO BARRETO... Custas na forma da lei.10.690 P.Z \r\n\r\nProc. 2006.001.074761-8 - EDVANDA SILVA SANTOS X NELI SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de requerimento de interdição de Neli Silva Santos... formulado por Edvanda Silva Santos... Decreto a interdição dwe NELI SILVA SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora EDVANDA SILVA SANTOS... Sem custas judiciais.11.522 P.Z \r\n\r\nProc. 2006.001.098638-8 - APARECIDA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS X JACQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MACEDO DE FREITAS (RJ-134743) Decisão: CUMPRA-SE ÍTEM 1 DO DESP. DE FLS.31. NOMEIO PERITO DR. LUIZ MARINHO, TEL. 81236062 E 99942957. FIXO SEUS HONORÁRIOS EM 3 SAL. MÍNIMOS. EXPEÇA-SE GUIA. EFETUADO DEPÓSITO INTIME-SE O SR. PERITO. DESIGNO O DIA 01/11/06 ÀS 13:30H PARA A REALIZAÇÃO DE AIP... CITE-SE E INTIMEM-SE . DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. 11848 P.10 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.500140-4 (11775) - HELIO DO CARMO SOARES X AUREA DO CARMO SOARES E OUTRO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Inventariante: WALTER GOMES SOARES Despacho: VENHA O REL.P/SENTENÇA., CERTIFICANDO-SE EVENT. IRREGULARID. 5075 P.7 \r\n\r\nProc. 1977.001.300623-1 (37156) - MARIA PACIFICA DE FARIA X ANTONIO MILUZ VEIGA (Adv(s). Dr(a). JACINTO FULY (RJ-045253) Aos interessados sober cota da Fazenda.4603 P.X \r\n\r\nProc. 1979.001.700594-8 (41436) - ALFREDO DOMINGOS PEREIRA E OUTROS X JOAQUIM DOMINGOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896), Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279) Despacho: FLS.173 , A - INTIMEM-SE. APÓS A FAZENDA. 2187 P.10 \r\n\r\nProc. 1980.001.300072-1 (42741) - JOSE DA SILVEIRA BUENO E OUTROS, Inventariante: REGINA COELI CERQUEIRA BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho: AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS.262. 1438 P.;10 \r\n\r\nProc. 1980.001.300874-4 (1759) - WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES E OUTRO X NAIR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA (RJ-056869)), Inventariante: WALDO DA FONTOURA CORDOVIL Despacho: VENHA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TDS. OS HERDS. COM O PEDIDO DE FLS.358. 1759 P.7 \r\n\r\nProc. 1982.001.300041-5 (50338) - HELIO LOPES GARRIDO, Inventariante: ELIZABETH GAZINEU GARRIDO (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046), Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222) Aos ineteressados sobre cota da Fazenda.9992 P.X \r\n\r\nProc. 1984.001.301851-5 (54593) - WALTER VIDAL FERRAZ X JOSE FERRAZ RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ (RJ-047971) Aos interessados sobre cota da Fazenda.1009 P.X \r\n\r\nProc. 1985.001.300359-9 (56501) - PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545), Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-023170), Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X IRCANO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Intime-se as herdeiras Maria da Glória da Fonseca Lopes e Ircana Gonçalves da Fonseca através de seus patronos, a fim de que estas possam fornecer a este juizo cópia do IPTU e do RGI dos imóveis.791 P.8 \r\n\r\nProc. 1989.001.068342-0 (61923) - IRENE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ASTE (RJ-060070)) X JOSE ANTONIO NUNES GUEDES AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DA PGE DE FLS.75 V. 9313 P 09 \r\n\r\nProc. 1990.001.051418-6 - CLAUDIO ALVES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOAO MONTEIRO NEGRAO (RJ-020527)) X AFFONSO EMILIO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROCHA MARIANO (RJ-087828) Despacho: FL.49 OFICIE-SE AO 9o.DISTRIBUIDOR E AO RGI, SOLICITANDO AS CERTS. DE PRAXE DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA. AS DEMAIS CERTIDÕES PODEM SER OBTIDAS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DA INTERNET. REGULARIZE-SE 3810 P.8 \r\n\r\nProc. 1990.001.054039-2 - LOURDES CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES DA SILVA (RJ-009278)) X NILO ANDRE MACHADO Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS, VEZ QUE GRATUIDADE DE JUST. JÁ FOI INDEFERIDA, FL.30. 12082 P.8 \r\n\r\nProc. 1991.001.038391-4 (18264) - LACY CARVALHO RIBEIRO X WALDEMAR VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735), Dr(a). MARCIA PATRICIA MACHADO MACEDO (RJ-010602), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (RJ-060064) Despacho: EXPEÇAM-SE NOVOS ALVARÁS EM FAVOR DO ESP. DE JOSÉ BERNARDINO V.RIBEIRO NA PESSOA DE SUA INV. RACHEL PACHECO RIBEIRO. 11242 P.7 \r\n\r\nProc. 1993.001.054331-4 (69930) - JOSE MOZART PERLINGEIRO LAVAQUIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X ERNESTO IMBASSAHY DE MELLO AOS INTERESSADOS PARA TRAZER O FORMAL E RECOLHER AS CUSTAS PARA ADITAMENTO.1955 p.8 \r\n\r\nProc. 1993.001.059002-0 (68560) - DILMA VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436)) X JOAO MARTINS VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (RJ-001495A), Dr(a). ADRIANA STRANG DE CASTRO LUZ (RJ-099182) Despacho: 1- COMPROVE-SE O ÓBITO DA SRA. HELENE. 2- REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DA SRA. HELENE. 3- FLS. 625/666 - INTIME-SE O SR. JEAN MICHEL. PILHA X \r\n\r\nProc. 1993.001.110740-6 (69371) - REGINA MARTINEZ BASSI X GUILHERME BASSI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-008012), Dr(a). ALVARO C. LEITE (RJ-028876), Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVAO (RJ-096532) Despacho: FLS.180 ESCLAREÇA A REQUERENTE O PEDIDO, VEZ QUE JÁ FOI DEFERIDA A CONVOLAÇÃO PARA O RITO SUMÁRIO, FLS.177. 2582 P.8 \r\n\r\nProc. 1995.001.020431-7 (80169) - MARIA ADELAIDE GUEDES TEIXEIRA X SECUNDINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA ARAUJO (RJ-036997) Despacho: NOMEIO INVENT. A REQUERENTE DE FL. 2. LAVRE-SE O TERMO. ESCLAREÇA A REQUER. SE A VIÚVA MEEIRA DEIXOU OUTROS BENS ALÉM DOS ORA ARROLADOS. 5325 P.7 \r\n\r\nProc. 1995.001.032146-2 (80317) - JOSE ROBERTO BRANDAO FERREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MENDES ALMEIDA (RJ-035343)) X FRANCELINA BRANDAO FERREIRA AOS INTERESSADOS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPOLIO DE PAULO C. CATALANO E ESCLARECEI SE PRETENDE AVERBAR O OBITO DE MARIA ELZA...PILHA 9 \r\n\r\nProc. 1995.001.073760-5 (80802) - MARIA DE LOURDES CARVALHO VIEIRA X BELMIRO JORGE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIA MARIA DE AZEVEDO BARCELLOS (RJ-051975) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO FLS. 113/115. 9586 P.9 \r\n\r\nProc. 1995.001.091966-5 (81030) - MARIA OLGA PONTES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO (RJ-051342)) X MUCIO SEVERINO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE L. FERREIRA (RJ-059656), Dr(a). VICENTE LUIZ CAPUANO (RJ-085449), Dr(a). JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (RJ-090661), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DA SECRETARIA DE FAZENDA - PILHA 9 \r\n\r\nProc. 1996.001.133321-8 (63172) - REYVERALDO CARVALHO DA COSTA X LEDA ZICARI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILSON NEVES CHAGAS (RJ-095739), Dr(a). PAULO COSME DE OLIVEIRA (RJ-075982), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629), Dr(a). JOSE PAULO G. RAMAGEM SOARES (RJ-027464) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, VISTO QUE JÁ FORAM EXPEDIDOS 3 ALVARÁS ( FLS 687/689/196).11.529 P.9 \r\n\r\nProc. 1998.001.006374-1 - IZABEL LIGIA POZZA REBELLO (Adv(s). Dr(a). DARIO CORREA (RJ-014592)) X ANTONIO JOAO DE MENEZES REBELLO Aos interessados sobre cota da Fazenda.10278 P.X \r\n\r\nProc. 1998.001.127997-6 - VICTOR DE PALMA E OUTRO, Inventariante: PERSIO DE PALMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Decisão: TENDDO EM VISTA A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS.154, RETIFIQUE-SE A DECLARAÇÃO DE BENS E HEDS. PARA QUE CONSTEM OS HERDS. DE LÚCIA CARMELA, 2a INVENTARIADA. 2429 P.10 \r\n\r\nProc. 1998.001.157624-7 - GLORIA MACHADO DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY HISSA (RJ-067548)) X JULIA COSTA DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Decisão: indefrio por ora o pedido de fl 316 ante a ausencia de prova do alegado e ainda da concordancia expressa de todos os interessados. sem prejuizo diga a invte sobre o pedido de suspensao do leilao, providenciando os interessados a concordancia expressa dos demais interessados. 1137 p. 9 \r\n\r\nProc. 1998.001.157624-7 - GLORIA MACHADO DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY HISSA (RJ-067548)) X JULIA COSTA DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho: peticao em separado: junte-se, cls. peticao em separado: junte-se. defiro a intimacao. epxeca-se mandado. 1137 p. 9 \r\n\r\nProc. 1998.001.158105-0 - NEWTON BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X APOLONIA BARBOSA RODRIGUES), Inventariante: MARIA ROQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho: CMPRA-SE O ÍTEM 2 DO DESP. DE FLS.132V. À FAZENDA 4677 P.10 \r\n\r\nProc. 1999.001.049581-3 - MARIA JOSE UZAI DOMPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BRAVO RADIUSZ (RJ-027074)) X IGNACIO GUILLHERMO DOMPE Aos interessados sobre cota da Fazenda.2368 P.X \r\n\r\nProc. 2000.001.007926-8 - VERA LUCIA DA COSTA MARTINS X WILER LEITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516), Dr(a). DANIELLA COSTA MARTINS (RJ-131814) Despacho: FLS.178 AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO VLR. 658 P.10 \r\n\r\nProc. 2000.001.012201-0 - ANTONIO NUNES DA COSTA X ANTONIO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO .9483 p.8 \r\n\r\nProc. 2000.001.041341-7 - JULITA MARQUES FERREIRA FONTES X HELIO OTTONI FONTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). PATRICIA PINTO BASTOS (RJ-109025E), Dr(a). MARCUS VINICIUS CORREA ESPOSITO (RJ-009990), Dr(a). QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA (RJ-101393) Decisão: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL.390, REVOGO O ÍTEM 2 DO DESPACHO DE FLS.386. ENTRETANDTO CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE OS ADVS. DE FLS.375, ESTÃO SENDO REGULARM. INTIMADOS. FLS.384 - DIGAM OS INTERESSADOS. 11530 P.8 \r\n\r\nProc. 2001.001.045813-0 - LUCIA LOPES MENEGHINI E OUTROS X LUCY LOPES KRATZ (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412) Sentença: Considerando a concordância dos Fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 104/105...3519 P.Z \r\n\r\nProc. 2001.001.057374-5 - TATHIANNY ANDRADE DA SILVA X ELSO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATORIA DA COMARCA DE SAQUAREMA E OFICIO UNIBANCO. 1358 P.9 \r\n\r\nProc. 2001.001.131920-4 - ADAILTON SILVA DE SOUSA X ARILO OSORIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO LUIZ SOARES (RJ-069319) Aos interessados sobre cópias e custas p/ expedição dos títulos.2126 P.X \r\n\r\nProc. 2002.001.100640-0 - IZA LOPA CARNEIRO X TELMA ROSANGELA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) Aos interessados sobre ofícios de fls. 96 e seguintesPilha Z \r\n\r\nProc. 2002.001.102511-9 - MARIA IRACY FRAGOZO DE BRITO X PAULO MORAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541), Dr(a). RENATA DE FATIMA L.VIEIRA (RJ-108889), Dr(a). ALCIR MOLINA. (RJ-013176), Dr(a). IRANYRA MOURA FERNANDES MOLINA (RJ-014483), Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Sentença: ... Homologo por sentenã a partilha amigável de fls 43/47, nos autos de inventário de Paulo Moraes de Brito... Custas da lei.11381 P.Z \r\n\r\nProc. 2002.001.147273-2 - CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO X GUILHERME BEVILAQUA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA Z \r\n\r\nProc. 2003.001.009577-3 - FORTUNATO SALOMAO LEVY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS.64/66, JUNTANDO-SE NOS AUTOS DE TESTAMENTO EM APENSO. VENHA O RAC DO TESTAMENTO. 5573 P.8 \r\n\r\nProc. 2003.001.053781-2 - JOSELIA MARTINS PEREIRA X JUDITH MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA BARATTA P DE REZENDE (RJ-070912) Sentença: Trata-se de pedido de sobrepartilha dos bens deixados por Judith Martins Pereira... Adjudico a Josélia Martins Pereira os valores existentes em contas correntes e poupança... Custas na forma da lei. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás.6343 P.Z \r\n\r\nProc. 2003.001.147710-0 - NISE MARTINS XAVIER X ORLANDINA MARTINS XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207), Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) AUTOS NA CASA AGUARDANDO CÓPIA PARA CONFERÊNCIA7609 - PILHA Z \r\n\r\nProc. 2004.001.018784-0 - IVONETE DA SILVA PEREIRA X MARIO JARDIM LAGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) ao inventariante pelo cumprimento do art 993 do cpc. 7710 p. Z \r\n\r\nProc. 2004.001.081043-9 - HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO E OUTROS X MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE MAGALHAES FRANCO Aos interessados sobre cota da Fazenda.8466 P.X \r\n\r\nProc. 2004.001.111820-5 - ANNA CAROLINA BITTENCOURT DE CINTRA X PAULA CORSI DI BOSNASCO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). EDGARD DO AMARAL SOUZA (RJ-100369) Despacho: O PEDIDO DE PREST. DE CONTAS DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. REGULARIZE-SE. CUMPRA-SE PRIMEIRAMENTE O TESTAMENTO. 8898 P.7 \r\n\r\nProc. 2004.001.127341-7 - LARISSA FERNANDES DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)) X HEB DE ABREU Sentença: Considerando a concordância dos Fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 85 e 99...11511 P.Z \r\n\r\nProc. 2004.001.148225-0 - ELIZABETH DE FATIMA MONTEIRO BERCIAL X AFFONSO SEQUEIRA BERCIAL (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Despacho: FSL.90/92 AO AVALIADOR. 9137 P.10 \r\n\r\nProc. 2005.001.074314-3 - LIDIA BARRETO DA SILVA X JOSE HAMILCAR RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OVIDIO DE V. ALVARENGA (RJ-013309) Sentença: ...Homologo por sentença a partilha de fls 123/131... nos autos de inventário de José Hamilcar Ribeiro de Barros... Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o formal de partilha e/ou alvarás... Após 30 dias da retrada dos títulod, arquive-se.9825 P.Z \r\n\r\nProc. 2005.001.143691-6 - REGIVALDO LUIZ BARBOSA DA SILVA X ROSALIA MOREIRA BARBOSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS (RJ-097157) Aos interessados sobre ofício de fls. 53Pilha Z \r\n\r\nProc. 2006.001.062578-1 - JELSER JOSE FERREIA CAMPELLO X JOSE FERREIRA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870) Aos interessados sobre integral cumprimento do despacho de fls. 10Pilha Z \r\n\r\nProc. 2006.001.119489-3 - KARLA CARBALLO GUIMARAES X ROSALINA CARBALLO MONTEIRO Decisão: DEFIRO A JG.. NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 02 ESCLAREÇA REQUERENE QUANTO ÀDOÇÃO DO RITO SUMÁRIO, JÁ QUE É A ÚNICA HERD. SENDO MAIOR E CAPAZ. 12090 P.10 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.113136-6 - GLISIA MARIA DA SILVEIRA NEVES X GELLARS MARIA DA SILVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS R BASTOS (RJ-073658) Despacho: INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 996 DO CPC. PILHA Z \r\n\r\nId: 35826"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.014247-2 - ADRIANA DE JESUS PENHA X MANUEL DAMIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO A RESPOSTA AO OFICIO DE FLS. 32, REITERANDO-SE, SE FOR O CASO. FLS. 38 - A REQUERENTE SOBRE OFICIO DO INSS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055966-8 - YARA FERREIRA DA ROCHA X OSWALDO LOPES (Adv(s). Dr(a). CELSO VILLAS BOAS. (RJ-042155) Decisão: 1- RECEBO FLS. 30/1 COMO EMENDA A INICIAL. 2- NAO HA QUE SE FALAR EM AVALIACAO DOS BENS, .... 3- OFICIE-SE A INSTITUICAO FINANCEIRA ... 4- COM A RESPOSTA DO OFICIO, .... 5- APOS, A FAZENDA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.001.050271-8 - JOSSYL DE SOUZA PEIXOTO X SYLVIA DE SOUZA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SELMA KANHAN DIAS (RJ-107722) CONSTAM PENDENCIAS NO RELATORIO (FALTA AUTENTICAR CERTIDÃO DE ÓBITO E FALTA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL SITUADO EM PETRÓPOLIS) \r\n\r\nProc. 2003.001.099792-6 - JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE ALMEIDA (RJ-014426)) X MARIA DAS DORES VIEIRA Despacho: OFICIE-SE -SE PARA TRANSFERENCIA DA IMPORTANCIA DEPOSITADA NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA CONTA JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL. COMPROVADA A TRANSFERENCIA , EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS (FLS. 212/229). \r\n\r\nProc. 2003.001.118643-9 - JOSE ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO CARIANA GOMES (RJ-031837)) X EUFRASIA LABRE DE CARVALHO ROCHA Decisão: ANTE A ANUENCIA DA FAZENDA AS FLS. 108, ADITE-SE O FORMAL DE PARTILHA. FOLHAS 104 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO, SENDO CERTO QUE HAVENDO SALDO, TAL VALOR DEVERA SER SOBREPARTILHADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144449-0 - MARIA DULCE DE LIMA X JOSE DINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho: 1- FLS. 49 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. ... 2- EXPECAM-SE OS OFICIOS .... 3- ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL .... 4- ANOTE-SE ONDE COUBER A CONVOLACAO ..... \r\n\r\nProc. 2004.001.110557-0 - HELIO WALKER RIBEIRO X MARTHA MARIA WALKER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694) REGULARIZE-SE PENDÊNCIAS NO RELATÓRIO(QUITAÇÂO FISCAL DE 2006 E PROCURAÇÃO DO INVENTARIANTE DANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA ASSINAR A PARTILHA DE FLS. 19/26) \r\n\r\nProc. 2004.001.131712-3 - MARIO ELOY GOETZ X ELMA PRESSER (Adv(s). Dr(a). ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS (RJ-064651) Venha a certidão de quitação fiscal atualizada e assinatura do herdeiro com a firma reconhecida no plano de adjudicação de fls. 21/23. \r\n\r\nProc. 2005.001.010071-2 - VIVIANA TORCIA X GIUSEPPE TORCIA (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Decisão: 1- NOMEIO INVENTARIANTE VIVIANA TORCIA, INDEPENDENTE DE TERMO. ANOTE-SE. 2- A FAZENDA. 3- VENHA A CERTIDAO CARTORARIA. 4- TUDO FEITO, CONCLUSOS PARA DECISAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140869-6 - ZUYLLA DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA X JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA VITORIA VAZ LEAL FERREIRA (RJ-054722) TERMO PRONTO \r\n\r\nProc. 2005.001.144109-2 - EURICO DE SOUZA GOMES FILHO E OUTRO X EURICO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ACILON DANTAS DE ANDRADE (RJ-012943) Despacho: 1- FLS. 29 - ESTA MAGISTRADA ENTENDE PELA NECESSIDADE DE AUTENTICACAO DAS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL PARA REGULAR INSTRUCAO DO FEITO. 2- A INVENTARIANTE PARA SANAR AS PENDENCIAS APONTADAS NA CERTIDAO CARTORARIA RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150236-6 - ETELVINA MARIA CALDAS NAKAMURA X YUKIO NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Decisão: 1- DEFIRO ALVARA ..... 2- APOS, RECOLHA-SE A DIFERENCA DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. 3- NOMEIO INVENTARIANTE ETELVINA MARIA CALDAS NAKAMURA, INDEPENDENTE DE TERMO. 4- DESENTRANHE-SE FLS. 28/30. 5- VENHA O PLANO DE PARTILHA AMIGAVEL NA FORMA CONTABIL.... 6- J-SE AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.066899-8 - SONIA FREIRE MOLINARO X HUGO LEONARDO MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho: FLS. 31 - RETORNEM A FAZENDA ESTADUAL PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARAS FORMULADO AS FLS. 15. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096769-2 - GRACINDA DE FREITAS MAGALHAES X ARACY DE FREITAS MAGALHAES E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.102828-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X DANIEL DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) Decisão: 1. Junte-se a inicial que se encontra na contra-capa de forma regular, sendo a primeira peça dos autos. 2. Após, renumere-se os autos. 3. O pedido prossiguirá nestes autos, ficando prejudicado o pedido em apenso ...por já em cartório a petição inicial e documentos pertinentes. 4. Defiro a substituição do pólo ativo pelo Ministério Público, na forma da inicial de fls. 35/37. Anote-se no DRA. 5. Tudo cumprido, voltem para nomeação de curador provisório. Em tempo: Traslade-se os documentos do apenso para estes autos, grampeanda a inicial lá existente na contra-capa deste feito, extinguindo-se o mesmo, observado que a distribuição não será alterada diante do número ser igual. \r\n\r\nProc. 2006.001.108231-8 - FLORA BARAN X HENRIQUE BARAN (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho: 1- VENHA A CONCORDANCIA DO GENITOR COM O PEDIDO. 2- AUTENTIQUE A CERTIDAO DE CASAMENTO. 3- TUDO CUMPRIDO, AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.500175-0 - FAUSTINO AUGUSTO FERREIRA E OUTRO X JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-093404) Despacho: FLS. 286: OFICIE-SE INFORMANDO QUE JOSE FERREIRA CUJA ACAO DE INVENTARIO TRAMITA NESTE JUIZO SOB O NUMERO 1958.001.500.175-0, E FILHOI DE AUGUSTO FERREIRA ALBINO E DE MARIA DO SANTO NOME,...... \r\n\r\nProc. 1960.001.505740-5 (2856) - VERA MARINA MURTINHO PAES DE OLIVEIRA X FRANCISCO PAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA DE FLS 92 VERSO. \r\n\r\nProc. 1971.001.700710-1 - ANTONIETTA LEMOS DE CASTRO X ANTONIO LEMOS DE CASTRO Decisão: FLS. 114/5 - TOME-SE POR TERMO. APOS, ADITE-SE A CARTA DE ADJUDICACAO. \r\n\r\nProc. 1975.001.300214-2 (2567) - MARIA FRANCISCA DE CASTRO X HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 58v, VINDO AOS AUTOS AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 1984.001.504133-4 - EDERLINDA ENYR TEIXEIRA LOBO E OUTROS X PAULINO TEIXEIRA LOBO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 171/178 E181 \r\n\r\nProc. 1993.001.005028-0 (23388) - GUILHERME ORLANDO FERRAMENTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344), Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X ORLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA Assinatura: \r\n\r\nProc. 1995.001.050290-0 (26540) - ANNA DINA SABAT FELDMAN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SAMUEL MOYSES SABAT Despacho: FOLHAS 712/16: DESENTRANHEM-SE, VEZ QUE NAO PERTENCEM A ESTES AUTOS. CERTIFIQUE-SE. CERTIFIQUE-SE SE TODOS OS INTERESSADOS SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO DE FLS. 657/658. \r\n\r\nProc. 1996.001.044982-1 (27993) - JULIO CARVALHO VILLELA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X JULIO GARCIA VILLELA Despacho: FLS. 118/9 - OFICIE-SE PARA TRANSFERENCIA DOS VALORES CONSTANTES AS FLS. 120/2 PARA CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 108, COMO JA DETERMINADO AS FLS. 115. \r\n\r\nProc. 1996.001.059172-8 (26627) - DIETER THRUM (Adv(s). Dr(a). JOELSON CALSAL DOS SANTOS (RJ-084970)) X ERICA GERTRUD THRUM Despacho: PROCEDA-SE A ABERTURA DO SEGUNDO VOLUME. A FAZENDA PARA CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 260, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO REQUERIDO AS FLS. 262. \r\n\r\nProc. 1996.001.068772-0 (28247) - GILDA CAMPISTA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINTO DE QUEIROZ (RJ-078695)) X MIGUEL GABRIEL PIMENTA BAPTISTA À inventariante sobre certidão de fls. 172/173 (certidões nagativas faltantes e assinatura/firma no plano de adjudicação de fls. 132/133). \r\n\r\nProc. 1999.001.145428-4 - OSMAR DA ROCHA X GUIOMAR DA SILVA ROCHA, Habilitado: MARCIA PAVANI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). KARLA BORNEO DE ALMEIDA (RJ-124149) TERMO PRONTO, VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DE OSMAR DA ROCHA [ \r\n\r\nProc. 2001.001.010371-6 - MARIA DE LOURDES NUNES X CURSINO SIQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Despacho Ordinatório - 1. Sejam retificadas as primeiras declarações para constar Direito e Ação quanto ao imóvel. 2. Venham as certidões da Justiça Federal (nome e espólio) com comprovante de autenticidade, se expedidas via internet e a de quitação fiscal atualizada. \r\n\r\nProc. 2001.001.061914-9 - CELSO BRAGA BACELLO X DAISY MOTTA BACELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO CRUZ VASQUES (RJ-031329) Despacho: FLS. 77 - ESCLARECA A REQUERENTE A QUEM SE DESTINA O OFICIO, TENDO EM VISTA A INFORMACAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.124282-9 - LUCIA DELAMAR PINATO X MARIA JOSE AZEVEDO DA SILVA DESPACHO ORDINATORIO - FL. 53 - OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO. DIGITACAO FORA DO EXPEDIENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.138434-3 - GISELE CRISTINE PIMENTEL DE SOUZA X SYLVIO JOSE ARPON DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO (RJ-085211) Decisão: 1. FLS. 101/102 -Defiro, ficando a inventariante autorizada a contratar, na forma da planilha apresentada, e pertinente ao veículo da firma . 2. Oficie-se a 15ª Camâra Cível pretando-se os esclarecimentos contidos na certidão cartorária de fls. 157 quanto ao Agravo de Instrumento. 3. Cumprido o acima, ao Ministério Público e Fazenda. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.006038-8 - IVETE MARIA LETICHEVSKY X GERALDO ATHANASIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ-097367) Despacho: 1- VENHA A CERTIDAO DE CASAMENTO DO HERDEIRO AUTENTICADA. 2- INSTRUA-SE O PEDIDO COM AS CERTIDOES NEGATIVAS EM NOME DO FALECIDO. 3- TUDO CUMPRIDO, VOLTEM PARA SENTENCA. \r\n\r\nId: 35920"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.113067-0 - ALBERTO FERREIRA MARQUES X ISABEL DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BAPTISTA (RJ-053121) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076668-6 - ELZA MARIA POSSINHAS PIMENTEL X ODETTE POSSINHAS MOURA MAIA (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) AGUARDANDO OS AUTOS DO INVENTARIO PARA TRASLADO DAS PEÇAS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.089759-0 - IVAHY UBIRAJARA DANTAS E OUTROS X JANDYRA UBIRAJARA DANTAS (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2003.001.085554-8 - MAURO SERGIO REITH X HENRIQUE REITH (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.007353-8 - MIRIAM ALVARENGA X GUIOMAR PASCHOAL ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (RJ-083851) Despacho: CUMPRA-SE O ITEM...APOS XCOMPLETE-SE O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040196-7 - MARCELO DA SILVA MUNIZ X JORGE MADUREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-077747)), Inventariante: JOSE MAURICIO GOMES Despacho: defiro vistas pelo prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.047780-7 - MARIA DO AMPARO COSTA FORMOSO E OUTRO X DENNYS CHRISTIAN COSTA FORMOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2005.001.066483-8 - IVONE RIBEIRO DE GUSMAO E OUTROS X YOLANDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.122422-3 (70563) - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X ARISTEA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.006593-2 - SONIA CHAGAS MACEDO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705)) X MARILIA CHAGAS Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1999.001.172080-4 - JOSE ESTACIO DE ALBURQUERQUE CAVALCANTI X MARIA FRANCISCA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.084693-0 - HALLEY PACHECO DE OLIVEIRA X HALLEY COPERNICO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). LIA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-130572) aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.153842-8 - MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO X MARGARIDA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GIL BARROCA (RJ-026222) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.089178-0 - MAURICIO YGNACIO DE OLIVEIRA X IRACI FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AOS INTERESSADOS,APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.010437-3 - SONIA SALGADO BAYMA E OUTRO X JOSE MARIANO BAYMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494), Dr(a). LENICE DOS SANTOS (RJ-108097) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.023763-6 - SILVIA BIER VIEIRA X ANTONIO CARLOS DO LAGO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO (RJ-134619) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANCA...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.123528-3 - JOAO ABADIO X ZILDA GONCALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho: VENHAM O XCOMPROVANTE DE RENDIMENTO... \r\n\r\nProc. 2004.001.136545-2 - LEA BRANDAO X ADOLPHO BRANDAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527) Decisão: DEFIRO JG; AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.059679-1 - ZILDA BAND X LAUKENICKAS VULFAS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959) Despacho: de-se vista pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.066013-4 - ELIANE BORGES VIDAL X ELISA BORGES NOLASCO (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS (RJ-051078), Dr(a). JOAO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.026124-2 - PAULO CESAR DE AREA LEAO BERNARDES E OUTROS X RUTH DE AREA LEAO BERNARDES Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073100-3 - LUIZ ANTONIO SERRANO X ROBERTO FERNANDES SERRANO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMETNO DO FEITO POR 90 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.090466-9 - REGINA CELI LOPES LIMA BARROS X NIZETH SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...DEFIRO JG E PRIORIDADE NA TRAMITAXCAO; VENHA O ESBOXCO DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2006.001.091803-6 - DINAHYR SILVA LIMA E OUTROS X LUIZ ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.120111-3 - MARCOS KONDER NETTO (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904)) X SARITA KONDER Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120172-1 - MARIA OLIMPIA DE CASTRO MELGACO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X ANTONIO CARLOS DE AGUIAR MELGACO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1988.001.032301-2 (55611) - MARIA JULITA DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X DOMITILA DE BARROS PAES BARRETO), Inventariante: LEILA BARRETTO SIDI Despacho: AO MP,APOS XCUMPRA-SE... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.083803-0 - EVA NOBREGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANITA VIEIRA DO SOUTO FRAGA (RJ-088620)) X ERIVALDO ALVES DE ALBUQUERQUE Despacho: DEFIRO, EM TERMOS \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1994.001.035298-5 (65039) - ANGELA MARIA MESQUITA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 11 (RJ-025919)) X ALBERTO JAMMEL SOARES DA SILVA Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.093113-9 - MARIO SYDNEY DUFFLES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X CARLOS ALBERTO DUFFLES DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico que não foram recolhidas as custas para expedição de carta precatória, bem como nao foi fornecida a contrafé para sua expedição.Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.060086-3 - CORINA JESUS MACHADO SERPA X ANA LUCIA ARGENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257), Dr(a). JULIANA FIGUEIRA PAMPLONA (RJ-136128) fls 34/39 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110444-2 - ADRIANO BARBOSA LIMA DA SILVA X JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.116111-5 - CLEBER PLACIDO GOMES DE FARIAS X RUTH GOMES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371), Dr(a). ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS (RJ-087172) Aos interessados \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300433-5 (2861) - AUREA MARQUES LINHARES X MANOEL MARQUES DA CRUZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1980.001.702795-2 (40409) - DANIELA DE ANDRADE BITTENCOURT X NANCY SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112), Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1984.001.301691-9 (47761) - CELESTE BRANDINI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (RJ-138776)) X NELSON JOSE PEREIRA E OUTRO Despacho: DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProc. 1988.001.004429-9 (55304) - ARLETE VARGAS MENEZES X ALONSO ALVES MENEZES Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1988.001.058593-6 (49803) - IANCU IANCU X MARIA IANCU (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MAGALHAES GOMES (RJ-000000), Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-000000), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho: VENHA A INDICACAO DE INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2 (61490) - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO X MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) aos interessados sobre o retorno da carta precatoria \r\n\r\nProc. 1992.001.003061-8 (61700) - ALFREDO FERREIRA X MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: TANIA FERREIRA ALMEIDA Aos interessados sobre os calculos \r\n\r\nProc. 1992.001.083413-6 (62428) - Inventariante: ZENOBIA DE AGUIAR GONCALVES X ALTAMIR AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089), Dr(a). IÊDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA (RJ-069233) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DE PRAXE,APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.007260-3 (63130) - GRONY PEDRO DE CARVALHO E OUTRO X PRISCO ALCANTARA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIR NASCIMENTO (RJ-027597), Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329), Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114) FLS 277 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.080253-0 (23839) - JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075)) X MARIA EMILIA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.052541-9 (67210) - NELLY AYRES SALOME SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ (RJ-037005)) X NISE SALOME DE ALMEIDA CERTIDÃOCertifico que não foram recolhidas as custas para expedição de certidão.Aos interessados sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 1995.001.116243-4 (67985) - MARIA DO SOCORRO LACERDA LEITE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA TAVARES (RJ-052955)) X CAROLINA CRISANTO DINIZ LACERDA AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1996.001.025988-6 (69316) - MARIA AURELIA FAZIO VIOLETTA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X NELSON VIOLETTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (RJ-091780E) Despacho: AOS INTERESSADOS E DRS FISXCAIS \r\n\r\nProc. 1996.001.041642-6 (69503) - CLAUDIO ROBERTO KLABIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919)) X HORACIO KLABIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAPIENZA (RJ-038245)), Inventariante: RALIL NASCIF Despacho: aos interessados,apos ao mp. \r\n\r\nProc. 1996.001.098423-4 (62726) - CARLOS DOS SANTOS X CAROLINO DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR COELHO FERREIRA (RJ-107364) Despacho: VENHAM AS 1AS DECLARACOES E AS CERTIDOES DE PRAXE.. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.003836-7 - ROMULO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438)) X GLORIA DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.050342-8 - FRANCISCO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548)) X SUZANA CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348), Dr(a). MARISA FURTADO BRASIL MARQUES (RJ-043231)), Inventariante: FRANCISCO FERNANDES FILHO, Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1998.001.051083-6 - CELIA MAIA RANGEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277)) X NAIR RIBEIRO Aos interessados sobre os calculos \r\n\r\nProc. 1998.001.151584-2 - MARLENE FRANCO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIRES RAMOS (RJ-088761)) X ADELINO LEAL VIANA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815) Despacho: AGUARDE-SE POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.160375-5 - JUREMA SOARES TELHA (Adv(s). Dr(a). ORENCIO FRANCO MONSORES (RJ-049741)) X AGUIAR SOARES TELHA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.019662-7 - ZULMA SILVA DE OLIVEIRA X EDMILSON BONFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO (RJ-101593) Despacho: VENHAM OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.022513-5 - ILDALICE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X MARIA JOAQUINA WRIGHT RIBEIRO Despacho: AVERBE-SE O OBITO...VENHA A COMPROVAÇAO DE RENDIMENTOS...VENHAM AS HABILITAÇOES... \r\n\r\nProc. 1999.001.044973-6 - MARIA ARLINDA NUNES VIANA (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA CALCAGNOTTO (RJ-016857)) X DIAS CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SENRA (RJ-019760)), Inventariante: MARCIA TORRES CARNAVAL CARNEIRO, Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.067243-7 - VALKIRIA PERSILES DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA V DA COSTA (RJ-083108)) X TARCISIO CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.086016-3 - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS X MARIA ESTER DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1999.001.089969-9 - MARIA LUCIA SILVA MACHADO X ANTONIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2001.001.040710-9 - ANTONIO AMARO DE LIMA X PAULO CAETANO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TERTO DA SILVA (RJ-018601) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.065833-7 - MARIA MARTHA MACHADO MESQUITA X NIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Despacho: DE-SE VISTAS PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.085603-2 - SOFIA NAPOLETANO X GABRIELE NAPOLETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAXCAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.085855-7 - BELMIRA BAPTISTA AZEVEDO X GERALDO JOSE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1-renumerem-se os autos...2-tomem-se por termo...3-apos complete-se o relatorio.. \r\n\r\nProc. 2001.001.085855-7 - BELMIRA BAPTISTA AZEVEDO X GERALDO JOSE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO N 2 DO R. DESP. DE FLS. 68 \r\n\r\nProc. 2001.001.087758-8 - ROBERTO FIGUEIREDO DE CARVALHO E OUTROS X MARIA TARCITANO PAIM DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CELESTE MARTINS MANSOR (RJ-067035)), Inventariante: ROBERTO FIGUEIREDO DE CARVALHO Despacho: aguarde-se por 30 dias a manifestacao dos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.126684-6 - FRANCISCA THEREZA LYNCH VIVACQUA (Adv(s). Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331)) X ADELE LYNCH Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2004.001.017616-7 - NEUZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS DO CARMO (RJ-049590), Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126)) X DURVALINA SOARES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) Despacho: TOMEM-SE POR TERMO...AO MP...APOS AOS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 2004.001.087301-2 - DIVANETE BOAVENTURA DOS SANTOS X SANTINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE BELTRAO GOMIDE (RJ-115509)), Inventariante: DIVANETE BOAVENTURA DOS SANTOS, Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.096847-3 - SANDRA COSTA DA SILVA PORTO X JOSE ALBERTO NOBRE PORTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho: aguarde-se a resposta dos oficios pelo prazo de 10 dias,apos reitere-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.104181-6 - SEBASTIAO JOSE VIANNA DOS SANTOS X ALFREDINA VIANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho: AOS INTERESSADOS E FISXCAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.055429-2 - GEORGINA COSTA DE DEUS E OUTROS X EUGENIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO (RJ-056692) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004993-9 - REGINA CELIA FERNANDES GESTA X PAULO NOGUEIRA GESTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.099319-8 - MARIA AMELIA DE LIMA APARICIO TEIXEIRA X MARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156), Dr(a). MARCIO RAMOS HORTA (RJ-057356), Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.119158-2 - GILBERTO DO VALE MACHADO E OUTROS X OLGA DO VALE Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.085531-0 - JOSE ALFREDO VALERIANO ALVES X ALDA VALERIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.015543-0 - DELMA CASTELLO BRANCO RODRIGUES X NILTON SEBASTIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULA RODRIGUES DI FILIPPI (RJ-131125) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.107612-5 - JERONYMO PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X OLIVIA TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.128242-2 - VLADEMIR DE ALMEIDA SILVEIRA X VILZANIR CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.141099-2 - THEREZINHA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO X ROBERTO RAMOS DE FIGUEIREDO AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.036615-3 - REGINA MARIA BRITIS PESTANA X LUZMAR BRITIS PESTANA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI BATISTA MUSSER DA SILVA (RJ-097084) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.137443-1 - MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO X JOAO DEODATO SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) INTIMAR A DRA. MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA, a devollução dos presentes autos em Cartório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e a preensão dos mesmos \r\n\r\nProc. 2006.001.099375-7 - ROSA MARIA COSTA FERREIRA X RUTH FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA APARECIDA CONSORTE (RJ-119776) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1952.001.300013-2 (5115) - SYLVIO CORREA DA COSTA X MARIA DE LOURDES LOUREIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074), Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055), Dr(a). CONSTANCA REGINA DE SOUZA PORTELLA (RJ-000000), Dr(a). SUELI CABRAL DA SILVA (RJ-030304), Dr(a). SONIA MARCIA ALVES DE CARVALHO (RJ-071472)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LEISE DUTRA (RJ-042557) Despacho: DEFIRO VISTAS POR 5 DIAS; DEFIRO,EXPECA-SE O ALVARA. \r\n\r\nProc. 1978.001.708260-6 (37231) - EBBA MARGARETA GHIATZA X GRIGORE GHIATA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.301218-0 (43479) - SONIA ALLAM AWANE E OUTRO X EMILIO ALLAM E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER NERY MAGALHAES DO VABO (RJ-079030), Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471), Dr(a). JOSE CARLOS P. SAMPAIO (RJ-073936), Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1985.001.506299-6 (50373) - OSMAR EMILIO DE SOUZA X CARMELINDA CARDOSO BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Autos em cartório, recadastrado, aguardando iniciativa da parte interessada. (Prazo 30 dias). \r\n\r\nProc. 1986.001.301391-1 (53495) - ANTONIETTA SA PEIXOTO DO PASSO X ANTONIO SA PEIXOTO DO PASSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). LUIZ AUGUSTO FERNANDES NETTO (RJ-117785) Despacho: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA \r\n\r\nProc. 1992.001.025617-7 (61626) - MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES X FERNANDO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER (RJ-046903), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.062127-0 - JOAO ALBERTO BUENO MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO TADEU ARAUJO (MG-035301)) X ALBERTO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE URIAS TORRES NOVAES (RJ-023898), Dr(a). LEVI RODRIGUES FARIA (RJ-074566) INTIMAR A DRA. MARIA ZELIA BORBA, para devolução dos presentes autos em Cartório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão dos mesmos. \r\n\r\nProc. 1998.001.132110-5 - EDUARDO SERRA DE OLIVEIRA X RONALDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA ALVIM (RJ-040630), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270), Dr(a). EDUARDO MACHADO DE SOUZA ARAUJO (RJ-093532), Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)), Inventariante: CATIA REGINA OLIVEIRA CUNHA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.176014-9 - FLAVIA BATISTA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971)) X JOSE CARLOS DA DORES), Inventariante: MARIA DE LOURDES CRISTINO DAS DORES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.201604-3 - RITA ALCANTARA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425)) X JOAO ANTONIO QUEIROZ Aguardando o cumprimento ... \r\n\r\nProc. 1999.001.115667-4 - ANNA DE BARROS VIDALES X HENRIQUE MARTIN DE VIDALES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA LOURENCO WARGAS (RJ-042390) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.128732-0 - TANIA FERNANDES SOARES DA SILVA X GUARACY LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: TANIA FERNANDES SOARES DA SILVA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.105362-7 - MARIA REGINA SUZANO X PAULO SUZANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.024174-0 - LEYSA MUTZENBECHER GENTIL X NORIVAL GENTIL (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-025116), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) aos interessados sobre certidão fls., 143 verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.147784-7 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA X ACACIO FERREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.134704-0 - MARLENE DE ASSIS SANTOS X ABEL ALVES RIBEIRO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299), Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113202-4 - SYLVIA GIOVANNA ORLANDO DE BRITTO X MOACYR ORLANDO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONCALVES (RJ-086757) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 35884"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "36001": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101045-9 - LEONTINA MARGARIDA SOARES E OUTROS X JOAQUIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Assinatura: \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.011084-8 - MARIA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IONE NUNES AMORIM RODRIGUES (RJ-051525)) X JOSE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM B.DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). MONICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA (RJ-129148) Vista ao Dr. Joaquim Alves. \r\n\r\nProc. 2000.001.143710-7 - RENATA JUNQUEIRA BORGES E OUTROS X CARLOS MARIO COSTA BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Vista ao Dr. Francisco Manhães. \r\n\r\nProc. 2005.001.055771-2 - GLORIA CEU DE BARROS FONSECA X ORLANDINO MARTINS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE B FONSECA (RJ-034252) Vista ao Dr. Antonio Fonseca. \r\n\r\nProc. 2005.001.084981-4 - SANDRA SUGUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X TUKASSA SUGUINO VISTA A DRA. BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA, P/ FALAR S/ FLS 49. \r\n\r\nProc. 2005.001.150976-2 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA X JONAS CORIOLANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEIR SA STORTTI (RJ-060996) Vista ao Dr. Leir Stortti, para falar sobre fls.41v. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.009119-3 (58058) - NELLY MENDES SALDANHA X NEY MENDES SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882), Dr(a). MANOEL CARLOS SANTOS (RJ-056819), Dr(a). JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES (RJ-087111), Dr(a). MARCO AURELIO ARAUJO TEIXEIRA (RJ-094841) Vista ao Dr. Marco Aurélio Teixeira. \r\n\r\nProc. 1995.001.086609-0 (60717) - ARGEMIRO FELIX ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (RJ-054589)) X ESMADIR JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1997.001.025964-5 - Inventariante: ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA X LUIZ SERGIO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476), Dr(a). CARLOS ALBERTO BANACORCE CARMONA (RJ-001666) Vista ao Dr. Carlos Alberto Carmona, para falar sobre fls.44. \r\n\r\nProc. 1997.001.077454-0 - ILVA LOPES DIAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D'ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303)) X JOSE MENDES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO CORREA DE MELLO (RJ-039705), Dr(a). NEIVA M DE CARVALHO (RJ-080855), Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261) Despacho: EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 1999.001.004936-9 - CRISTINA MARIA REIS CYRINO DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X MARIA TERESA REIS CYRINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA F. MEDEIROS (RJ-111457) Vista ao Dr. Sérgio Júnior. \r\n\r\nProc. 2000.001.083640-7 - EUNICE PERES CAMMAROSANO E OUTROS X DIAZ SEBASTIAO CAMMAROSANO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA MEDEIROS (RJ-000519B), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060), Dr(a). JOAO ALFREDO CABRAL PAAR (RJ-039493), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639), Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012) Vista ao Dr. Acyr Motta, para falar sobre fls.108. \r\n\r\nProc. 2006.001.013286-7 - ANA MARIA SANTOS BRUNO CANINI X MARIA STELLA SANTOS BRUNO CANINI (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727), Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Vista ao Dr. Luiz Rezende. \r\n\r\nProc. 2006.001.024502-9 - SOLANGE MARIA DA SILVA RODRIGUES X MARIA IRENE DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) VISTA A DRª. SYLVIA FERREIRA DA SILVA - OAB. 27.945 - SOBRE FLS. 106Vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.123189-0 - ANTONIO PANUCCI X MARTA DJORDJEVIC PANUCCI (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE CAMPOS CANTO (SP-046386) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS.FEITO ISTO, DEFIRO AO REQTE ANTONIO PANUCCI, O CARGO DE INVENTARIANÇA PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPOLIO REFERIDO, ATIVA OU PASSIVAMENTE, EM JUIZO OU FORA DELE PARA FINALIZAR O INVENTARIO E PARTILHAR O ACERVO HEREDITÁRIO.ESCLARECIDO O RITO ADOTADO, O INVENTARIANTE DO ESPOLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUCIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (art. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (art. 1.031 e SEGUINTES DO CPC), COM ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS DA FALECIDA, MARTA DJORDJEVIC PANUCI, NO PRAZO DE 20 DIAS.CUMPRA-SE \r\n\r\nId: 36001"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "35883": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.056364-7 - ANDREA CHRISTINA MATTOSO MAIA CARDOSO E OUTRO X NELLY MARIA RIBEIRO MATTOSO MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSA MATTOS TAVARES (RJ-060865), Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 52 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.041137-7 - CLAUDIO MENDONCA RAMOS E OUTRO X CLAUDIONOR DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DE CASAMENTO DOS HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2005.001.047928-2 - ALBERTINO PIRES TAVARES X MARIO CHAGAS DORIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TITO DE SANT ANNA JUNIOR (RJ-128602) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 98 \r\n\r\nProc. 2005.001.138171-0 - THEREZA REGINA MUNIZ E OUTRO X YVONNE GERMAINE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 58 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.052889-2 - ANDREA PORTELLA PALMIERI (Adv(s). Dr(a). MARGARETH S ROCHA (RJ-058368)) X BAR BACCARAT LTDA Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.081004-5 (64247) - IVANA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO MACIEL DO VALLE (RJ-010633), Dr(a). CLAUDIO VEIGA DO VALLE (RJ-000279)) X CLAUDIO RIBEIRO DO VALLE Despacho: FLS 117-INDEFIRO O PEDIDO NA FORMA DA COTA DO M.P.CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 118 \r\n\r\nProc. 1998.001.029284-5 - MARIA LUIZA DOS SANTOS LINHARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO (RJ-047418)) X ALTAMIR LINHARES DE DEUS E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.115 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.089115-7 - LUCIA PEREIRA RIMES X DEMERVAL ROCHA RIMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). EUNICE REGO DOS SANTOS (RJ-071565) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.313v.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.054173-2 - LAERCIO ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X OSWALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLARA LEONTINA LISSONI (RJ-086383), Dr(a). LUCIENE LINHARES BARBOSA (RJ-113773), Dr(a). VICTOR LEONARDO BRACANTE (RJ-112387) Despacho: EXISTEM DOIS HERDEIROS QUE NAO ESTAO HABILITADOS NOS AUTOS, BEM COMO INTERESSADOS QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, A PARTILHA DEVERA SER ELABORADA PELO PARTIDOR JUDICIAL. REMETAM-SE OS AUTOS AOS PARTIDORES. \r\n\r\nProc. 1999.001.129519-4 - NARCK RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (RJ-107301), Dr(a). DJALMA RODRIGUES (RJ-074187)) X ODETTE DE MOURA LEITE E OUTRO Despacho: FLS 391-RESERVE-SE O CREDITOCERTIFIQUE-SE NO ROSTO DOS AUTOSOFICIE-SE DANDO RESPOSTAAPOS, AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.062914-1 - FIDEL CANTELMO X MARIA BEATRIZ LEOCADIA LOPEZ VAZQUEZ DE CANTELMO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.311/313: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.099887-2 - ROSA MARIA PIRES GUERREIRO DE OLIVEIRA E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006FLS. 69 - VENHA A REPRESENTACAO PROCESSUAL DO HERDEIRO MARIO LOBATO DE ABREU FILHO.[REPUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS. 78] \r\n\r\nProc. 2002.001.006115-3 - PETER DOYLE X CELIA DE PAULA E SILVA DOYLE (Adv(s). Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375), Dr(a). VIVALDO DE PAULA E SILVA. (RJ-056665) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.463 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.131947-4 - MARIA ALICE DE PAIVA PINHO X JOSE VIEIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MARTINS (RJ-053722) Despacho: O INVENTARIANTE DEVERA COMPARECER JUNTO AO CAC PARA REGULARIZACAO DO CPF DO AUTOR DA HERANCA \r\n\r\nProc. 2003.001.055191-2 - PAULO JOSE APICELLO RIBEIRO X MARIA TEREZA IVANOFF (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990), Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2004.001.027497-9 - HELENA DE OLIVEIRA ABI CHAHIN E OUTROS X ANIS ABI CHAHIN (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Despacho: Pagas as custas e a taxa judiciaria corretamente, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2004.001.103747-3 - EDGARD MEYER (Adv(s). Dr(a). EDGARD MEYER (RJ-026841)) X LOURDES PONCIANO MEYER ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 103 V.: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.060421-0 - ADALICE MARIA BRAGA DOS REIS X LUCIANA BRAGA DOS REIS ROMEJON (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) Despacho: CUMPRA-SE O ART. 1031 DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.078027-9 - ALOISIO MONTEIRO CARNEIRO CAMPELO JUNIOR X ITALIA FRANCIA CARNEIRO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ORNELAS AMADO (RJ-126730) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O REQTE DE FLS 2. CUMPRA-SE O ITEM 4 DE FLS 88 \r\n\r\nProc. 2005.001.148567-8 - RONALDO DE PAIVA SALGADO RANGEL X ECILA MARIA DE PAIVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730) Despacho: VENHA A CERTIDAO DA JUSTICA FEDERAL EM NOME DO ESPOLIO DE ECILA MARIA DE PAIVA RANGEL BEM COMO A AUTENTICIDADE DA CERTIDAO DE FLS. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.018112-0 - YVONE DE OLIVEIRA FERNANDES X HAROLDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.034428-7 - MARIA ALINA MOREIRA DO OUTEIRO X VIRGILIO DUARTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA DOS SANTOS TOLENTINO (RJ-053246) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.38V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.083840-5 - MOEMA SAMPAIO CORREA MARIANI X MARINA SAMPAIO CORREA MARIANI (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.088119-0 - MONICA MOREIRA CARVALHO X FREDERICO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (RJ-044570), Dr(a). SEBASTIAO JOSE ALVES DA SILVA (RJ-067854) Despacho: HABILITEM-SE TODOS OS HERDEIROS VINDO A CONCORDANCIA QUANTO A NOMEACAO DA INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.095277-9 - VERA LUCIA SILVA X HOMERO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUTE DE FLS 2. PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.098026-0 - MARIA JOSE SANTANA DO NASCIMENTO X ASCENDINO FELIX DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA (RJ-033437) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.103931-0 - JOAO DE REZENDE TOSTES NETO X EURIDICE DE FIGUEIREDO SABBATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.107372-0 - JOANA PEREIRA DA COSTA X JOSE RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.108490-0 - WALDSON FONTES BARRETO X JONAS RODRIGUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDEZ AMARAL (RJ-121871), Dr(a). ANA KARINA DE MATOS PIRES (RJ-111167), Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) Despacho: VENHA O OBITO DA ESPOSA DO INVENTARIADO. HABILITEM-SE OS HERDEIROS FALTANTES, VINDO A CONCORDANCIA DO PEDIDO DE INVENTARIANCA \r\n\r\nProc. 2006.001.108735-3 - ANGELINA ARENA SOARES E OUTROS X DIVA ARENA (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). ANDREA M.LOPES (RJ-106135) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.094497-7 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV X ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396), Dr(a). ERICK OTTO SPRINGER (RJ-137514) Despacho: PAGAS AS CUSTAS PARA A DILIGENCIA, INTIMEM-SE OS HERDEIROS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.011339-0 (53864) - GEORGINA VIEIRA NICOLAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WANDER GOMES (RJ-090804), Dr(a). DIVA CRISTINA VIEIRA NICOLAU (RJ-104525), Dr(a). CLAUDIO BASTOS COPELLO (RJ-054029), Dr(a). MOACYR COELHO DE MAGALHAES (RJ-019045), Dr(a). PAULO SERGIO A DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X ANTONIO JOSE NICOLAU Despacho: Fls. 1155v - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.060542-0 (54377) - MANOEL FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR X REGINA HELENA VALENCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.108.AOS INTERESSADOS EDRS.FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1989.001.042427-0 (55820) - CARMEN LUCIA VIEIRA B. CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-028906), Dr(a). IACY MOURAO MARTTIE (RJ-085095), Dr(a). JOSE ARGEMIRO PINTO (RJ-007475), Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810)) X PAULO GOMES FERNANDES VIEIRA E OUTRO Despacho: VENHA A CONCORDANCIA EXPRESSA DE TODOS OS INTERESSADOS COM O PEDIDO DO LEILAO. \r\n\r\nProc. 1990.001.120286-0 (58301) - YVONNE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955)) X NILSON FERREIRA DOS SANTOS Despacho: VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS RELATIVAS A 2a. SUCESSAO. \r\n\r\nProc. 1994.001.009949-0 (63277) - ROSENY QUINTANILHA ROSSAS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-058006)) X JORGE MARCOS DA ROSA ROSSAS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 2 \r\n\r\nProc. 1994.001.051971-5 (63848) - SHEILA COSTA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS (RJ-028985P)) X LOURIVAL PEREIRA COSTA Despacho: Fls. - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.094817-5 (67424) - GLAUREA TERESA WITTMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA ROCHA SANTOS (RJ-024236)) X KARL WITTMANN ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.014519-6 - ANA TERESA VIEIRA PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002)) X MARIA DA CONCEICAO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). CASSIUS N VALENCA (RJ-086293) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 87 \r\n\r\nProc. 1997.001.029739-7 - PHILIP MICHAEL DWYER (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X THOMAS ALOYSIUS WALSH DWYER JUNIOR Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 377. \r\n\r\nProc. 1997.001.076975-1 - KATIA MARIA COSTA HOLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538)) X CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARDOSO PEREIRA (RJ-106992E) Despacho: FLS 429 V-ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.026410-2 - LYRA VIDAL DE LIMA E OUTRO X SONIA MARIA VIDAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012) Despacho: Aguarde-se por 90 dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.010315-7 - ALUIZIO DERIZANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)) X VIOLETA JOSE ABIJAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) Despacho: ATENDA-SE A CERTIDAO CARTORARIA \r\n\r\nProc. 2001.001.072596-0 - MECIA DE OLIVEIRA E OUTRO X HILDA ROSA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VOIGT (RJ-035716) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 136 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.020021-9 - MARIA GUTIERREZ PIRES E OUTRO X CARLOS ALBERTO GUTIERREZ PIRES (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho: 0 PEDIDO DE GRATUIDADE SERA ... \r\n\r\nProc. 2002.001.045497-7 - ANNA CELY NALBONE MARTINS X CEUCY NALBONE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530), Dr(a). DALTON PAIVA FILHO (RJ-097282) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE QUANTO AO MANDADO DE DEBITO EM CONTA REQUERIDO AS FLS 118 \r\n\r\nProc. 2002.001.090338-3 - CARMEM GARRETANO X JOSE GARRETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. FLS 117/120 \r\n\r\nProc. 2004.001.037617-0 - AUREA RAMOS CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X ANTONIO LIBORIO DA ROCHA CANDIDO E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.87/90 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.035240-3 - ALEXANDRE CORREA CRUZ X ROSANGELA CASCARDO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O (A) REQUERENTE DE FLS. 02 VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC.APOS LAVRE-SE O TERMO, DIGAM TODOS E AOS DRS. FIS-CAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119290-0 - BRIAN ALEXANDER DE CASTRO AKINCI X LOURDES DE MIRANDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Despacho: FLS 32-VENHA DE FORMA LEGIVEL \r\n\r\nProc. 2005.001.131788-5 - ANTONIO JOSE RODRIGUES X ADARCY CARVALHO PEREIRA CLARA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA AZEVEDO DE ABREU (RJ-083784) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108789-4 - JOSE ANTONIO COELHO LOUREIRO X MARIA BELMIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.085553-6 - MARIA GUTIERREZ PIRES X CARLOS ALBERTO GUTIERREZ PIRES, Inventariante: RODRIGO DOS SANTOS FLOR (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331), Dr(a). HOMERO JOSE DE SANTANA LUZ (RJ-076860), Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR (RJ-060946) Despacho: A AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOD \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.021960-0 - ALINE ELIAS DA SILVEIRA X WANILDA MENEZES DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 31/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 18 V': AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 35883"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.131353-9 (69376) - MARIA ELZA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISA SILVA (RJ-031075)) X HILARIO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA (RJ-088561), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho: 1º) ESCLAREÇAM OS REQUERENTES O MOTIVO DE A HERDEIRA PETUSKA RAMOS DA SILVA NÃO TER SUA FILIAÇÃO PATERNA RESPEITADA, CONFORME SOLICITAÇÃO DE FLS. 237/238... \r\n\r\nProc. 1999.001.098232-3 - EUNICE RODRIGUES VIEGAS X MAURILIO MENESES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS JUDICIAIS EM NOME DA REQUERENTE PARA LEVANTAMENTO DOS SALDOS EXISTENTES DEIXADO POR FALECIMENTO DE SEU FILHO... \r\n\r\nProc. 2001.001.150356-8 - MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA X MARCIO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796) Despacho: 1º) ATENDA-SE À PROMOÇÃO FAZENDÁRIA DE FLS. 170 Vº... \r\n\r\nProc. 2003.001.149538-2 - ALCINO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES LOURIVAL (RJ-115044), Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X RAYMUNDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS (RJ-091782) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS JUDICIAIS EM NOME DOS REQUERENTES PARA RECEBIMENTO DOS SALDOS EXISTENTES EM NOME DE SUA FALECIDA MÃE, EM PARTES IGUAIS... \r\n\r\nProc. 2004.001.108927-8 - JERONIMO SIQUEIRA CARDOSO E OUTRO X NEUZA CARMEN DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815) Despacho: 1º) ANOTE-SE A PRIORIDADE. 2º) MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE FLS. 56/57. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.138295-4 - CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVA X PAULO LYRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: 1º) REMETA-SE À PGE SOBRE FLS. 55. 2º) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.007243-1 - WILSON PIZZA JUNIOR X REGINA CELIA MOULIN PIZZA (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO INAUGURAL PORQUANTO O REQUERENTE, CURADOR DA INTERDITA, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE OU UTILIDADE DA PRETENSÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.010116-9 - NORTON RUSCHEL DE BARCELLOS E OUTRO X ANTONIO AUREO DE BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221) Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 45/46. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.060993-1 - SUELY SILVA BELEM E OUTRO X HILDA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Sentença: ... DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, DETERMINANDO SEJAM EXPEDIDOS OS ALVARÁS JUDICIAIS JUNTO ÀS ENTIDADES MENCIONADAS, AUTORIZANDO O PAGAMENTO AOS HERDEIROS - SUELI SILVA BELEM E FERNANDO SILVA - DOS SALDOS EXISTENTES DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE SUA MÃE - HILDA SOUZA DA SILVA... \r\n\r\nProc. 2006.001.002048-2 - LUCIA HELENA FIGUEIREDO SANTOS X JOSE DE SENA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178) Despacho: 1º) CONCEDO À REQUERENTE, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.2º) PROVIDENCIE A REQUERENTE A DECLARAÇÃO PERANTE O INSS... 3º) POR ORA, OFICIE-SE AO BANCO DEPOSITÁRIO INFORMANDO O SALDO ACASO EXISTENTE EM NOME DO FALECIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.096925-1 - FATIMA MORAIS E SILVA TAVARES X VICENTINA MORAIS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DEMORAES (RJ-069099), Dr(a). ROBERTA CRISTINA CORREIA FERRAZ (RJ-136673), Dr(a). RAPHAEL DOMINGUES DE MORAES ZYNGIER (RJ-136672) AO REQUERENTE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.069362-4A (68914) - ARMANDINA CARDOSO G. CARREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) AO REQUERENTE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.093281-9 - PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA MOTTA (RJ-033722)) X LUCIANO CORDEIRO LOPES FERREIRA FL. 109-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.120860-8 - LINAMARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X VALDIR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho: 1º) ATENDA-SE À PROMOÇÃO FAZENDÁRIA DE FLS. 163... \r\n\r\nProc. 1997.001.152236-4 - GENENCIO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO GUIMARAES (RJ-072926)) X ALIET LABRE TEXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) a fazenda requereu as certidoes atualizadas \r\n\r\nProc. 1998.001.144520-7 - MARIA DE FATIMA MACIEL DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X JOSE BENEDICTO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) FL. 237-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/INSTRUÇÃO DO TÍTUL.O. \r\n\r\nProc. 1999.001.024155-4 - MARIA LUISA COSTA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) X JOAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ERCILIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528), Dr(a). VALERIA CRISTINA FARIAS (RJ-092407) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.142996-4 - GLEYBE AVILA PEREIRA GUIMARAES MUSSO X MURILLO CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES (RJ-014899) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.049917-8 - MARTINA RODRIGUES MONTASSIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086887)) X NEWTON CLOVIS MONTASSIER AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.144168-0 - CARMEN JULIO DE ALENCAR X ANNA DE ALENCAR NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA C RIBEIRO FRANCO (RJ-001862A), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296) Despacho: 1º) O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVE COMPARECER, ACOMPANHADO DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA INGRESSAR NO IMÓVEL EM TELA, EXISTINDO ALGUM MÓVEL OU UTENSÍLIO, RELACIONÁ-LOS PARA, SÓ ENTÃO, IMITIR-SE NA POSSE. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.052823-7 - ROBERTA DE MOURA MAIA RODRIGUES X ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126) Despacho: 1º) CONTINUA O RITO ARROLAMENTO. VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.082966-5 - DORE SEIDEL E OUTROS X ALFREDO ERNESTO SEIDEL (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS (RJ-040456) Decisão: ...DETERMINO A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ADITANDO-AS AO FORMAL DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2003.001.120520-3 - NATHAN CLAUDE GANI X SAMUEL NATHAN GANI (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ (RJ-028763) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.146530-6 - WANIA MARIA CRUZ MONTONI X SYLVIA CORREA AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.084783-0 - NATAL LUIZ DE LIMA PRODOSCIMI X NITA DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) FL. 62-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106065-5 - VICTOR ORLANDO DOS SANTOS X NADYR ROMANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.027889-8 - MARIA DAS GRACAS MENDONCA DA SILVA X SEVERINO LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAIO MACHADO (RJ-018475) Sentença: ... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 37/38... \r\n\r\nProc. 2006.001.087700-9 - ELIANE PESSOA X CESAR AUGUSTO FERRACIOLI (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALVES SALGUEIRO (RJ-100023) Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 45. AGUARDE-SE POR 30 DIAS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091062-1 - EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA SABOIA X HELENA TEIXEIRA SABOIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) AO REQUERENTE \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.059568-5 - VANESSA ABRAHAO ANDERSON E OUTRO X CLEUZA MAGALHAES PIRES DE ARAGAO ANDERSON (Adv(s). Dr(a). HOLMES ANDERSON JUNIOR (SP-186650B), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). VALERIANO JUSTINO DA SILVA (RJ-138071) Despacho: AUTUE-SE EM APARTADO. MANIFESTEM-SE OS REQTES DO INCIDENTE DO ARROLAMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059568-5 - VANESSA ABRAHAO ANDERSON E OUTRO X CLEUZA MAGALHAES PIRES DE ARAGAO ANDERSON (Adv(s). Dr(a). HOLMES ANDERSON JUNIOR (SP-186650B), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). VALERIANO JUSTINO DA SILVA (RJ-138071) Despacho: AUTUE-SE EM APARTADO. MANIFESTEM-SE OS REQTES DO INCIDENTE DO ARROLAMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101732-6 - EMILIA APARECIDA FONTES MACEDO X ALBERTO MACEDO COSTA E OUTROS Despacho: ...PROCEDA-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, REMETENDO-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. 2º) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.017051-9 (58678) - JOSE DULPHE PINHEIRO MACHADO E OUTRO X CARLOS EDUARDO PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-096230), Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432), Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435), Dr(a). NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (SP-112739) FL. 515-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700225-5 (29716) - MARIA DO NASCIMENTO SANTOS X FLAVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) Decisão: 1º) A DEMANDA RECLAMA OUTRAS VIAS ORDINÁRIAS... \r\n\r\nProc. 1979.001.300221-7 (41211) - SOPHIA RUIZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). ZALOAR RIBEIRO FERNANDES (RJ-018934), Dr(a). JOSE OLAVO DOS SANTOS (RJ-068603)) X JUAN DOMINGUEZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1981.001.301459-0 (46183) - ANAILDA DE ALMEIDA X ARACY DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105) Despacho: 1º) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE A HABILITAÇÃO DE FLS. 162/166, NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 1985.001.502658-0 (9165) - LOURDES DA CONCEICAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES (RJ-091356)) X ALCEIR GUIMARAES fFLS. 74/75 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.128768-4 (55197) - ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO X EDSON CRISTIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184) Despacho: 1º) ATENDA-SE A PROMOÇÃO FAZENDÁRIA DE FLS. 289. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO COMO SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.080137-6 (65785) - ISMAEL FERNANDES GALVAO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-009550)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GALVAO AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1995.001.069748-6 (60869) - MARIA JURACY DA ROCHA PAGANO (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367)) X LOURENCO EUGENIO PAGANO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.078828-5 (68770) - ENEDINA BARROS MICELI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HUGO MICELI E OUTRO Despacho: ...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 193/194, DETERMINANDO O ADITAMENTO AO FORMAL DE PARTILHA COMO SOLICITADO... \r\n\r\nProc. 1995.001.094451-9 (68961) - GILDA MARIA SALDANHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688)) X MARIO CESAR DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A. M. TAVARES (RJ-052988) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.017166-7 - DANAE MONICA ASSUMPCAO GAVRIELIDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA (RJ-087904)) X MARILIA GUIMARAES DE ASSUMPCAO GABRIELIDES FLS.98 E VERSO - A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.009908-5 - ANNA MARTINS DE SOUSA X ROQUE BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCI HELEN DE MELLO SANTOS (RJ-059910), Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301) Despacho: 1º) PROCESSADO O TESTAMENTO, VOLTEM-ME. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.115824-3 - FERNANDO ANTONIO GOMES FERREIRA E OUTRO X ANTONIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072) Decisão: 1º) ANEXADO O ALVARÁ JUDICIAL QUE SE PRETENDE CANCELAR, EXPEÇA-SE NOVA ORDEM COMO SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.058888-8 - IVEN MALDONADO MELLO BARBOSA X SEVERINO DOS RAMOS LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAM DA SILVA VIANA (RJ-107449), Dr(a). SUELI OLIVEIRA DE PAIVA (RJ-092501), Dr(a). ROMEU MEDEIROS FILHO (RJ-072766) FL. 231-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.090245-5 - MARIA REGINA SALGADO DA VINHA E OUTRO X CARLOS ALBERTO TUMMINELLI DA VINHA (Adv(s). Dr(a). JULIO JOSE DE PIRES LOPES (RJ-075569) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.018921-2 - LOURDES MARTINS LOPES X ALVARO BERNARDES LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANTOS LIMA (RJ-105742) FL. 64-AOS INTERESSAODS. \r\n\r\nProc. 2002.001.092745-4 - EDNA PAIVA RODRIGUES X PARMENAS TORRES PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FL. 74-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.114276-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARK GABLE X MARISA SILVEIRA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) venham as certidoes faltantes e o plano de adjudicacao \r\n\r\nProc. 2003.001.102794-5 - LIGIA MARGARETH SALES RODRIGUES X ARILDA SALES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (RJ-000389B), Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO (RJ-089500) FLS. 114/115-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.151355-4 - Inventariante: NATHALIE GRADIM FRAGOSO X JOSE CARLOS FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: 1º) VENHA O TRASLADO DO TESTAMENTO. 2º) FLS. 63/69: A) EXPEÇAM-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E CARTAS PRECATÓRIAS. B) OFICIEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.060148-8 - DILZA DAMASCENO CARNEIRO X HUGO BORGES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810) FL. 48-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060460-1 - ELIANE BARBOSA LIMA X MARCIA DESIDERIO BANDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SA (RJ-079046), Dr(a). CARINA SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). PATRICIA MARCIA DE OLIVEIRA (RJ-113301) Despacho: 1º) ESCLAREÇA A REQUERENTE - ELIANE BARBOSA LIMA - A FILIAÇÃO DOS MANIFESTANTES COM A FALECIDA, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2º) DEFIRO FLS. 66. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS PARA QUE SEJA DEPOSITADA À PENSÃO PAGA PELA MORTE DA FINADA... \r\n\r\nId: 35782"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Celia Regina Pinudo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1985.001.511481-9 - ALDA VIEIRA ESPINDOLA X CELIA VIEIRA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.123289-3 - REYNALDO LIBANIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho: FLS. 126 - ESCLARECA O MOTIVO DA RECUSA, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO ALVARA FOI REQUERIDO PELA MESMA. 5/6 \r\n\r\nProc. 2000.001.128599-0 - FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE FLS. 177/178. \r\n\r\nProc. 2001.001.024359-9 - SUELY ALVES NAZARETH E OUTRO X UBALDO TINOCO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). ERLY MARQUES DA SILVA (RJ-117650E), Dr(a). SIMONE COSTA MACEDO (RJ-121149E) Despacho: 1 - FLS. 119 - RENOVE-SE OFICIO, CONFORME REQUERIDO. 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. 3 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 5/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.102199-4 - GLORIA MACEDO MENDES DE CORREA X APARICIO SANTIAGO CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VILMA LU ZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 11/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.141647-2 - PEDRO THEODORO JORGE X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) FLS. 37 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.081498-8 - DOMINGOS ALVES BEBIANNO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ (RJ-048272)) X IRENE CABRERA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.014279-3 - YVONE XAVIER BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS LIMA (RJ-075601)) X ADALBERTO DOMINGOS BARBOSA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.144613-3 - HELENA DE OLIVEIRA SATT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X NICOLAO SATT Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.095391-6 - ADILSON RODRIGUES REZENDE E OUTRO X ADELSON REZENDE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-120314) FLS 106/106 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.059409-8 - SERGIO MANUEL SANCHEZ MESQUITA X MANUEL PEREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125) Despacho: 1 - ATENDA-SE FLS.58. 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. 3 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 5/12 \r\n\r\nProc. 2001.001.150293-0 - ROBERTO SIERRA MACEDO X CARMEN SIERRA MACEDO - ESC.4366 (Adv(s). Dr(a). MARIO NIETO CAROU (RJ-082703) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO...PROMOVA A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOSPARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS...APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.016764-2 - LEDA PIRES DE SOUZA X ALZIRA MARQUES PIRES (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094) FLS. 93 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.068317-6 - EVANDRO LUIS CARREIRO ALVES X CLEA CARREIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599), Dr(a). ELAINE CARREIRO ALVES (RJ-110284) FLS. 79 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.023458-1 - ZILAH CARTIER MARQUES X ENIO CARTIER MARQUES (Adv(s). Dr(a). TIAGO MULLER CARTIER MARQUES (RJ-116816) CONSIDERANDO O TRÂNSITO E JULGADO SENTENÇA...PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS...APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.147720-5 - IZAURA MARIA MONTEIRO DE ALMEIDA X ALBERTO CAETANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LELHA N SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA O FORNECIMENTO DAS CÓPIAS...AP´POS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1985.001.301269-2A (15) - MARIA LUIZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DULCE SILVA (RJ-018933)) X FLAVIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARI JORGE RODRIGUES (RJ-104160) Despacho: 1 - ATENDA-SE COTA DO MP FLS. 119. 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. 3 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 14/10 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.102656-0 - VERONICA CARMEN ODEH X SOUMAYA RAMADAN ODEH (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho: ATENDA-SE AO MP. 15/2 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.506009-1 (4055) - ARISTIDES ANTONIO FERREIRA X CARMEM DOS SANTOS CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. E - 20/10 \r\n\r\nProc. 1973.001.300351-8 (26513) - EUNICE BESSA DE FREITAS E OUTRO X LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ILMA LUCIA J SANTOS (RJ-072942), Dr(a). MONIQUE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522), Dr(a). ELIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-117221E) Despacho: ATENDA-SE A PGE. 10/11 \r\n\r\nProc. 1975.001.706842-1 - GABRIELA GUERRA DE BARROS X ANTONIO THEODORO DE BARROS Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1983.001.702722-3 (45261) - NADIL CARRIJO GIGLIO X GUERINO GIGLIO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ (RJ-091025) FLS. 60 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.001459-7 (21304) - AMELIA CHAME (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X WILLIAN MIGUEL CHAME Despacho: 1 - ATENDA-SE COTA DO MP. 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. 3 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 6/3 \r\n\r\nProc. 1994.001.012452-6 (61483) - NYEL BARBOSA AMORIM X ARISTOGITON DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ANDRADE (RJ-094050) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.012452-6 (61483) - NYEL BARBOSA AMORIM X ARISTOGITON DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ANDRADE (RJ-094050) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.099523-2 (68344) - MARIA ALICE DE ALMEIDA DE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA ANDRADE DE TORRE (RJ-083661)) X ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES (RJ-073921) FLS. 75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.128459-1 (63111) - EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X JOSE DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). MARIA HELENA MARTINS MARQUES (RJ-124384) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. E - 21/4 \r\n\r\nProc. 1997.001.105789-8 - PATRICIA DE SOUZA CERCOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SA (RJ-014947)) X ANDRES CERCOS PONS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). LIVIA BETTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (RJ-101085), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345), Dr(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA (RJ-077020) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.170540-0 - MARTA JANETE SANTAREM CARRANO CHICARINO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X CARLOS DE OLIVEIRA CHICARINO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.198190-7 - ALICE FERNANDA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CINCINATO OLIVEIRA SANTOS Despacho: 1 - LAVRE-SE O COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. 2 - VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES NA FORMA DO ART. 993 DO CPC. 21/18 \r\n\r\nProc. 2000.001.005649-9 - VIVIANE XAVIER ABREU LASSANCE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X JOSE MAURICIO SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.069579-4 - ALICE GERALDINA HARGREAVES COSTA (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195)) X DAISY HARGREAVES LATORRE Despacho: 1 - ATENDA-SE COTA DO MP FLS. 220. 2 - CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. 3 - SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 19/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.151998-7 - ZELIA MUNERON GUIMARAES X ITAIR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.052862-4 - MARIA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA E OUTROS X MAURILIO MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VICTOR AMORIM (RJ-011108) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.069619-3 - ESTELINA FAJARDO LEIVA X HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho: 1 - ATENDA-SE A PROMOCAO DO MINISTERIO PUBLICO. 2 - APOS, A PGE SOBRE O PEDIDO DE VENDA DO IMOVEL. 21/7 \r\n\r\nProc. 2002.001.024030-8 - LUCIA GOMES MELO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (RJ-087127)) X JOAQUIM GOMES - ESC.1638), Inventariante: CICERO BASTOS MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CRUZ (RJ-069916) Despacho: ATENDA-SE A PGE. 11/13 \r\n\r\nProc. 2002.001.149049-7 - LUIZ HERMANO LINCK RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X LAIS HASSELMANN DE CARVALHO ROCHA Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 20/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.130760-7 - CLAUDIO LUIZ PINTO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148)) X JULIA PINTO NOGUEIRA Despacho: FLS. 108 - AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 116. FLS. 109/112 - AO INVENTARIANTE. 13/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.147417-4 - CLELIA DA FONSECA VIEIRA X YARA FERNANDES RIBEIRO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)), Inventariante: CLELIA DA FONSECA VIEIRA FLS. 70 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047824-3 - Inventariante: MARIA CLARA RODRIGUES X LEILA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho: ATENDA-SE A PGE. 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.049590-3 - Inventariante: MAURO ANTONIO MEZA PARRAGA X MAURO FLAVIO MEZA MONTALVO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho: ATENDA-SE A PGE. 1/4 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.106272-0 - MARIA TERESA DE FIGUEIREDO X MARIA HELENA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA (RJ-082652) Despacho: ATENDA-SE A PGE. 3/15 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.054813-4 (66192) - ESPOLIO DE LUIZ LAVATORI X OLIVIA MARTINS AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 103/106. VOL. 133 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.001.110087-5A - JOSELIA FERREIRA FERNANDES X CREUSA BARRETO PEREIRA Despacho: CERTIFIQUE O REGULAR PREPARO. APOS, AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nAGRAVO REFERENTE AO PROCESSO No. 2004.001.115515-9AGRAVANTE: SAMUEL FRANCO NETOADVOGADO: ARTUR RODRIGUES ARRUDA - OAB/RJ 101.647CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nAGRAVO REFERENTE AO PROCESSO No. 2004.001.115515-9AGRAVANTE: SAMUEL FRANCO NETOADVOGADO: ARTUR RODRIGUES ARRUDA - OAB/RJ 101.647CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.089205-9 - DIRCEU RIBEIRO DE MOURA X MARLICE MARGUTTI (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho: FLS... ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.041151-2 - ODALEA DE FARIA SHMAIDER E OUTROS X ODETTE LOPES DE FARIA - ESC.3660 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) FLS. 160/162 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.001732-2 - SONIA REGINA PIRES DA FONSECA CARVALHO X SERGIO LUIZ DE PINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) FLS. 97 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146403-0 - LEDA JOSEPHA CANCELLA X LAIR FERREIRA CANCELLA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) FLS. 44/45 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.076930-2 - EDSON VASCONCELOS MADEIROS X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144) FLS. 36 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2004.001.068150-0 - ANTONIO FERREIRA MONSANTO E OUTROS X AURORA FERREIRA MONSANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972) Despacho: ATENDA-SE A PGE AS FLS. 60. 3/2 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.042250-9 - ELIELZA AMARO DE SOUZA X BENEDITO RIBEIRO DE SOUZA - ESC.1486 (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.209179-0 - THEREZINHA PEREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JESIEL NASCIMENTO DA SILVA (RJ-088244)) X ELSON DE SOUZA ALMEIDA Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.061053-5 - ERALDO DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X EURICO DA GAMA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI DA COSTA FONTOURA (RJ-108643) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO RETRO. 17/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.135670-3 - RICARDO NUNES MOREIRA DA SILVA E OUTROS X IZA NUNES MOREIRA DA SILVA-ESC.1697 (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386), Dr(a). PAULO AUGUSTO VIEIRA (RJ-078758), Dr(a). FERNANDO CROCE (RJ-000983B) Decisão: FLS. 140/146 - DEFIRO, EXPECAM-SE NOVOS ALVARAS COM AS RETIFICACOES REQUERIDAS. 1/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.107099-1 - PAULO CESAR GOMES DA SILVA X JOANNA D ARC VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Despacho: 1 - ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA PGE AS FLS. 143. 14/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.003961-9 - MARIA DE LOURDES SA BRANDAO DE ALMEIDA X MARINA BRANDAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS (RJ-040884) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. 7/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.076729-7 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.078809-4 - MARIETTA EXELRUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUTO DE CASTRO (RJ-020407)) X MANOEL EXELRUD Decisão: FLS. 237/238 - 1 - ... EXPECA-SE 2a. VIA DO ALVARA DE FLS. 236, COM A RETIFICACAO REQUERIDA. 2 - EXPECA-SE NOVO ALVARA AO BANCO DO BRASIL... 20/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.020072-0 - CAROLINA LEA VALLADAO CARDOSO DE CASTRO E OUTROS X CLAUDIONOR LUTTGARDES CARDOSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Decisão: RETIFICO A SENTENCA DE FLS. 91 PARA QUE PASSE A CONSTAR, PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 112/117. NO MAIS, PERMANECE TAL COMO ESTA LANCADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.034932-5 - SIRENE MARIA DA COSTA X LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412), Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836) Decisão: FLS. 62Vo. - TENDO EM VISTA A INFORMACAO DA ZELOSA SERVENTUARIA DE FLS. 64, RECONSIDERO DESPACHO DE FLS. 62Vo. , EIS QUE FRUTO DE EVIDENTE EQUIVOCO, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS. 62. 17/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.086916-3 - MARIA LUIZA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700)) X CARMEN SOLANO DA FONSECA Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.007328-0 - RODRIGO CAMPOS MOREIRA ROSA X JOSE EDUARDO DE SOUSA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (RJ-093186) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105736-1 - Inventariante: YARA BRAGA MORADO X PAULO ANTONIO MORADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS 24/25 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1991.001.116825-7 (57934) - Paciente: MELQUIADES PEREIRA DE CARVALHO NACY MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478) Decisão: FLS. 235 - 1 - CITE-SE COMO REQUERIDO. 2 - OFICIE-SE. 17/2FLS. 235 - 1 - CITE-SE COMO REQUERIDO. 2 - OFICIE-SE. 17/2 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.102791-5 (61270) - AGNES GABRIELLA MILLEY (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X MAGDALENA MILLEY Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.063172-4 (66214) - IARA GESTEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARISTEA GESTEIRA Despacho: INTIME-SE A CURADORA DA INTERDITADA, SRa. IARA GESTEIRA DA SILVA PARA ATENDER A PROMOCAO DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 121Vo. \r\n\r\nProc. 1997.001.009200-3 - IVONETE JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA Decisão: DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. NOMEIO PSIQUIATRA O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND... COMO PERITO DO JUIZO, PARA REALIZACAO DE NOVA PERICIA. INTIME-SE. 15/10 \r\n\r\nProc. 1997.001.088517-9 - LUIZ CARLOS VELA ANTONY X MARIA BLANCA BOUCAS (Adv(s). Dr(a). LIA MARCIA SOARES CAMPELINO (RJ-026277), Dr(a). JORGE SANCHES MORAES (RJ-012586), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO. VOL. 33 \r\n\r\nProc. 2000.001.049484-3 - GLORIA LUIZA DOS SANTOS SILVA X ALBERTO NEVES DE LIMA E OUTRO;17 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS (RJ-096473), Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089462-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO MARTINS CERQUEIRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS. 26Vo. - INTIME-SE COMO REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. 12/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.099736-2 - TEREZA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES X ALICE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477) Despacho: FLS... ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.701141-8 - ALDA OTERO GAIO MAZZONI E OUTRO X WALDYR MAZZONI Decisão: ATENDA-SE A PGE. 11/3 \r\n\r\nProc. 1982.001.501649-9 (20) - MARIA AUGUSTA PEREIRA X ANTONIO SOARES RIBEIRO Despacho: FLS. 229 - OFICIEM-SE AOS ORGAOS DE PRAXE, A FIM DE QUE INFORMEM A ESTE JUIZO, O ENDERECO DA INVENTARIANTE, SRa. MARLENE SOARES RIBEIRO. \r\n\r\nProc. 1982.001.509605-7 - MARIA SENHORINHA GOMES X AURELIO GOMES Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1983.001.300990-1 (44801) - MARIA DA PENHA SOUZA SAROLDI X ARMANDO ALVES SAROLDI (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ DE SOUZA GODINHO (RJ-022040), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (RJ-004998), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMACAO... DE-SE-LHE VISTA NOVAMENTE. 12/7 \r\n\r\nProc. 1984.001.510970-6 (45956) - YOLANDA TAVEIRA CORREA X JAYME CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO...PROMOVO A ABERTURA DE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS...AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1985.001.301545-0 (48991) - LUIZ EURICO FERREIRA FILHO X LUIZ EURICO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SADA JUNIOR (RJ-068528), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060755), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) FLS. 1682 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.511460-1 - SANDRA MANCINI X ALVARO BENJAMIN MANCINI FLS. 210 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501663-2 (51767) - EDUARDO TURANO DE MATTOS X MARCIO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)), Inventariante: HELOISA HELENA MACHADO DA SILVEIRA), CRISTINA SILVEIRA DE MATTOS, Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) FLS. 565 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.063025-7 (54593) - CLEUSA COSTA DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA ROSA VARELLA (RJ-015045)) X WALDYR JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA (RJ-115513) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO RETRO. 15/9 \r\n\r\nProc. 1989.001.074848-7 (54712) - OLIVIA RIBEIRO NUNES X DOMINGOS PEREIRA NUNES E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151), Dr(a). MARIA ISABEL SERRANO (RJ-053269) FLS. 458 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.004219-9 (17927) - CARLOS DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X SERGIO DE CAMARGO FLS. 365 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.136554-3 (58244) - ZENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE CARVALHO R. M. DA SILVA (RJ-084120)) X ARNALDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANICETO MONTEIRO DA SILVA (RJ-040232), Dr(a). ERCILIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1992.001.073981-4 (59081) - AREUSA DA COSTA REAL E OUTRO X JOFFRE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ... ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMACAO... DE-SE LHE VISTA NOVAMENTE. 1/13 \r\n\r\nProc. 1993.001.002945-0 (60132) - PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA X CARLINDA DE ARAUJO DIAS - ESC.5384.G (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832), Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669), Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)), Inventariante: LAO TSEN DE ARAUJO DIAS Despacho: 1 - FLS. 711/715 - ANOTTE-SE ONDE COUBER. 2 - FLS.710 - AO INVENTARIANTE E AO REQUERENTE DE FLS. 711. 3 - APOS, CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTACAO DE TODOS INTERESSADOS SOBRE PETICAO DE FLS. 701. VOL. 54 \r\n\r\nProc. 1993.001.063217-7 - ALENCAR DE AGUIAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926), Dr(a). NILTO CARLOS DA SILVA (RJ-067656)) X NELSON JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS (RJ-090126), Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 1994.001.098801-6 (63309) - JOSE ALIPIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X EUNICE FREIRE PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208) Decisão: FLS. 144 - EXPECA-SE C. PRECATORIA... 17/9 \r\n\r\nProc. 1995.001.014681-0 (63820) - DALVA DA ROCHA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE JOSE FERNANDES Despacho: CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 128Vo. 4/5 \r\n\r\nProc. 1995.001.098761-0 (66696) - FLORES BELA CANDIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE JANUARIO DE JESUS Decisão: ... AVERBE-SE O OBITO... 5/6 \r\n\r\nProc. 1996.001.014193-0 (67265) - MARIA DA APARECIDA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAGBOBERTO NEVES DA SILVA Decisão: ... ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMACAO... DE-SE-LHE VISTA NOVAMENTE. (DP) 6/13 \r\n\r\nProc. 1997.001.065042-5 - MARIA WALDA DE MELLO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996)) X JOSE TAVARES PINTO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042) FLS. 104 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.087070-0 - AIRLES COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARAYLDA CONCEICAO VIANA E OUTRO Despacho: DE-SE VISTA A DP PARA QUE CUMPRA A 2a PARTE DA QUOTA DA CURADORIA ESPECIAL. APOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. 11/7 \r\n\r\nProc. 1998.001.209036-0 - LENIRA XAVIER MARQUES MONTEIRO DE LIMA FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). GUSTAVO RUBENS HUNGRIA (GO-015995)) X GENNY XAVIER MARQUES Decisão: 1 - EXPECA-SE C. PRECATORIA... 2 - APOS, AO CONTADOR. 9/4 \r\n\r\nProc. 1999.001.099894-0 - ARAKEN DOS SANTOS LIMA X IRENE DOS SANTOS LIMA-571 (Adv(s). Dr(a). JACK DANA (RJ-011096) Despacho: CERTIFIQUE-SE O PREPARO. 12/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.017115-0 - Inventariante: DANIELLI MAZZIOTTI BLOISE X ANTONIO FREIRE BLOISE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)), Cessionário: CLARICE DA ROCHA LISSOVSKY), Cessionário: MARILIA ANDRADE DA ROCHA, Dr(a). LETICIA RANGEL DE CASTILHOS (RJ-112623) FLS. 167V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.035865-0 - NEIDE REGINA DA CUNHA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828)) X ALBERTO DAS VIRGENS BOMFIM (Adv(s). Dr(a). PRISCILA FONSECA GARCIA (RJ-092570), Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAÕ SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.056688-0 - MARIA ANTONIETA MARTINS X RAFAEL FREDERICO SCHWAB (Adv(s). Dr(a). ZIZETE DOS REIS NUNES LOURENCO (RJ-047723), Dr(a). FLAVIA RUBENS ACCIOLI PRADO (RJ-030856), Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968), Dr(a). ANTONIO CATARINA VIEIRA (MG-035817) Decisão: ... EXPECA-SE O ALVARA REQUERIDO. VOL. 128A \r\n\r\nProc. 2000.001.150801-1 - OSMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X ROSALVA CANHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461) FLS. 16/17 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.017014-6 - ZULEIDE FERREIRA FIALHO E OUTROS X HILTON DA ROSA FIALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: CUMPRA-SE SENTENCA DE FLS. 80, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO ALVARA JUNTO A CEF. 6/12 \r\n\r\nProc. 2001.001.106576-0 - ANA LUIZA DOS SANTOS OURIQUE E OUTRO X ALBERTO PINTO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). DINA PAULA MARQUES JANARDO PEREIRA (RJ-083654), Dr(a). HILTON MEIRELLES BERNARDES (RJ-084439) Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMACAO... DE-SE-LHE VISTA NOVAMENTE. 7/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.113239-6 - SILVIA GOMES CAMILO X SEBASTIAO INOCENCIO CAMILO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: CUMPRA-SE O R. DESPACHO DE FLS. 56, TENDO EM VISTA QUE A PETICAO DE FLS. 61/62, NÃO ATENDE AO MESMO. 19/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.138139-6 - JACYRO LIBRELATTO X DYRCE PEREIRA LIBRELATTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1 - DESENTRANHE-SE CARTA PRECATORIA DE FLS. 76/92 E ADITE-SE A FIM DE QUE SEJA RECOLHIDO O ITD DEVIDO NO JUIZO DEPRECADO. 2 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS. 124. 19/17 \r\n\r\nProc. 2002.001.011645-2 - BENITA FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS X WAGNO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUCIO DE MENEZES (RJ-063491)), Inventariante: BENITA FERNANDES DE ALMEIDA FLS. 145 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.015492-1 - ROSELE FERNANDES DE AZEVEDO X CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953), Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733) Decisão: FLS. 101 - EXPECAM-SE OS TITULOS REFERENTES AOS BENS QUE TIVERAM O PAGAMENTO DO ITD COMPROVADO. QUANTO AO AUTOMOVEL E LINHA TELEFONICA, OS ALVARAS SO SERAO EXPEDIDOS, FUTURAMENTE, CASO HAJA COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. 9/8 \r\n\r\nProc. 2002.001.102452-8 - JANESETE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS X JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO GOMES DE SENA (RJ-087639) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.055009-0 - LUIGI PRESTA X ERMINIA BOTTINO PRESTA (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. 17/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.073595-8 - JOAO HENRIQUE SANTOS FRANCO X MARIA DA CONCEICAO CARVALHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)), Inventariante: ANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.079139-1 - LEILA MARIA SANTOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X GABRIEL PEDRO DOS SANTOS FLS. 383/477 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.109430-4 - SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA X LUIS BARBOSA DA SILVA Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENCA. 13/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.003839-3 - MARIA ADELAIDE REIS FERREIRA X GUSTAVO TORRES BERGALLO (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) Despacho: FLS.... ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.008109-2 - VANIA REGINA RIBEIRO X MARLENE GUIMARAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704), Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI (RJ-118482) FLS. 742/743 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058557-6 - JORGE ALFREDO LEITE GONCALVES E OUTRO X SHEILA MARIA LEITE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) FLS. 40/41 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092233-7 - MAURICIO JOSE SOARES DE MEDEIROS X MARIA HELENA SOARES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TICIANA SALES LEON (BA-019154) FLS. 12 E30 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102849-0 - SONIA MARIA CAVALCANTI FORTES X YEDDA SONIA CAVALCANTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUADROS GONÇALVES (RS-043522), Dr(a). RICARDO NUNES TAULÉ (RS-050652) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 19/15 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.122505-0 - ARCELIO FARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO X JANETE GORTZ DA SILVA, ANA BEATRIZ GORTZ FARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) Decisão: ... DETERMINO A BAIXA E REMESSA A 14a. VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL, COMPETENTE POR DEPENDENCIA. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) 1/14 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.026876-8 - MARCIO LUIZ RODRIGUES X NILZA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) FLS 239V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.126240-8B - THAIS DOS SANTOS BERNARDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X ESPOLIO DE JOAQUIM BERNARDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON VARELA VILAS (RJ-013950), Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Decisão: ... DEFIRO A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA. 10/10 \r\n\r\nId: 35739"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018020-5 - ANGELA MARIA COELHO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X ARMANDO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA YLLEL DA ROCHA (RJ-105371), Dr(a). WALDIR MAGALHAES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026931-9 - ZELIA CHAME HELAL X EDWARD HELAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DINIZ (RJ-093517) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.083429-1 - IZA SCHULMAN X SARAH TABACOW SCHULMAN (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.083776-0 - JOAQUIM VIEIRA DOS SANTOS X EMILIA PEREIRA DE VASCONCELOS Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088332-0 - MARCELLA CHEFERRINO MARTINI X FRANCISCO MARTINI (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Despacho: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108877-1 - CRISTINA MACIEL DOS SANTOS X HENRIQUE FELICIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. 17. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.037070-6 - LUIZ CARLOS RIBEIRO MOREIRA X FIDELINA ELETERIA AMARILA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593) Despacho: FLS. 1 - REITEREM-SE OS OFÍCIOS. 2 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.112664-7 - MARIA DE LOURDES DE VASCONCELLOS PI NHEIRO DA SILVA X ANTONIO BELLEZA DE VASCONCELLOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). LUIZA GADRET (RJ-118370), Dr(a). MICHELE LEAL PEREIRA LIMA (RJ-132393E) Decisão: FLS. 124/125 - EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ, NOS MESMOS TERMOS DE FLS. 116. \r\n\r\nProc. 2005.001.045504-6 - RUTH GONCALVES COLLETES X ANTONIO CARLOS BARRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONCALVES COLLETES (SP-058503) Despacho: CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 34. \r\n\r\nProc. 2006.001.033170-0 - MARIA DAS GRACAS SILVA X FERNANDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: FLS. 19 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045090-7 - YLIANA THEREZINHA GERTH SILVEIRA X REYNALDO GERTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO NORBERTO DA SILVA (RJ-100274) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115996-0 - EDALMO SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793)) X BRUNO VINICIUS SANTA MARINHA DA SILVA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.122403-4 - NATALICE DA SILVA DE JESUS X DURVAL DE JESUS Despacho: VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.014977-1 (66138) - MARIA DO CARMO AREAS FONTE (Adv(s). Dr(a). EDSON AREAS FONTES (RJ-072858)) X ERNANI CARDOSO FONTE Decisão: ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.098659-8 - OLIVIA ALVIM DA SILVA DUARTE X JOSE PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA D. MEIRELLES (RJ-037803), Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE (RJ-097771) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 128. \r\n\r\nProc. 2004.001.026718-5 - RICARDO ROBERTO MOURA GHORAYEB X MARIA FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853) Decisão: EM SENDO O RITO ADOTADO NESTES AUTOS O DO ARROLAMENTO, CABE A PARTE INTERESSADA INFORMAR AO JUÍZO O VALOR DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, SEGUIDOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ALEGADO. ASSIM, NÃO PERMITE A LEI O LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147796-5 - ALVARO DE MAGALHAES COUTINHO X LYGIA DE MAGALHAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CASSIANA R C DE AZEVEDO (RJ-097721), Dr(a). JULIANA ARAUJO MOREIRA DE SOUZA (RJ-115706), Dr(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). FLAVIO GOMES DE CARVALHO (RJ-144624E) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. APÓS, À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.046260-9 - OSWALDO LUIZ NUNES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO STRAUCH (RJ-001777B)) X OSWALDO LUIZ SENRA PESSOA Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 107 PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, SALIENTANDO-SE QUE INCIDIRÁ IMPOSTO DE REPOSIÇÃO SOBRE O VEÍCULO DESTINADO A, APENAS, UM DOS HERDEIROS. COMPROVADO O PAGAMENTO DO IMPOSTO, ABRA-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. SE ACORDE, EXPEÇAM-SE TÍTULOS E ALVARÁS. CUSTAS EX LEGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.058283-4 - LUCILIA DE JESUS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA FONTENELLE (RJ-100128)) X FAUSTO DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Despacho: FLS. 157/158 - DÊ-SE VISTA AO INVENTARIANTE. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032965-1 - LISETE DELLA LIBERA X JUDITH CAVALCANTI PAIXAO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DO RGI. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.047414-6 - ELSIE DAVID E COSTA LISBOA X JACKSON SMITH LISBOA (Adv(s). Dr(a). ELSIE DAVID E COSTA LISBOA (RJ-016981) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 58. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.045103-0A - JORGE JOAO MAZZIOTTA BELLADONNA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PAIVA DE CARVALHO TEIXEIRA (RJ-076588)) X ESPOLIO DE WILLIAM JOHN NORMAN Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CITE-SE A INVENTARIANTE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.300760-9 (2697) - MARIA DA PENHA ROSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549)) X ALBANI TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCELO R.RESENDE BIRGES (RJ-086674) Decisão: FLS. 78 - DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA POR MAIS 90 DIAS. TOME-SE POR TERMO. COMPARECENDO A CURADORA, LAVRE-SE O TERMO E EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE. CONCEDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACIMA DETERMINADO, ABRA-SE VISTA À ASSISTENTE SOCIAL PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 68. \r\n\r\nProc. 1983.001.703500-1 (42206) - ENIO ROMERO DA ROCHA X ENIO TAYT SON ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D´AVILA DUARTE JR. (RJ-113964), Dr(a). JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS (RJ-129326), Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801) Despacho: J. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125893-5 - LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA X VERA LUCIA PINHEIRO DA SILVA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL PARA O DIA 10/10/2006 ÀS 15:00 HS. DÊ-SE VISTA AO MP E A DEFENSORIA PÚBLICA, INTIMANDO-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.046101-2 - JUREMA PINTO WERNECK X ELZA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Despacho: FLS. 55/56 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078616-8 - REGINA MARIA FRANCO MOARES JORGE X MARIANNA DE BRITO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018091) Despacho: FLS. 28 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113190-1 - JUREMA MARQUES DA SILVA X PEDRO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUZIA PAULINO DA SILVA (RJ-015051), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). MARIZE COUCEIRO DA SILVA (RJ-037726) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DE FLS. 43. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500452-4 (26317) - ELZA MARTINS DE MENEZES X MARCIO DE MENEZES Despacho: VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 149/155 COM AS FIRMAS RECONHECIDAS, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TAXA E CERTIDÕES FALTANTES. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1980.001.702846-4 (38880) - MARCIO NEVES BOIA X MIGUEL DA SILVA BOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CUNHA LANA (RJ-074592) Decisão: FLS. 164 - TOME-SE POR TERMO. APÓS, VINDO AS CÓPIAS, ADITE-SE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 154/155. \r\n\r\nProc. 1982.001.500260-9 (39654) - CECY FACANHA DA SILVA X ELIAS BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO CASILO (RJ-000594B), Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) Decisão: AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 180. \r\n\r\nProc. 1983.001.700672-4 (44035) - BARIS FICHMAN X MARIA BLIMA FICHMAN Despacho: FLS. 185 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1986.001.301039-9 (50969) - VIRGINIA VELOZO BORGES LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). HILO CAIRE DE CASTRO FARIA (RJ-001613C), Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X ANDREA MARQUES VELOZO BORGES Despacho: VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA HERDEIRA LYGIA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1986.001.301385-6 (50789) - CARLOS FERNANDO FORTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE DE ALCANTARA GUIMARAE (RJ-010508), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770), Dr(a). JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X EDGARD GUIMARAES DE ALMEIDA Decisão: FLS. 842/847 - UMA VEZ APRESENTADA A PLANILHA DE CÁLCULOS EXEQUENDOS PELOS CREDORES, INTIME-SE, PELO DO, O DEVEDOR EMGAD - EMPREENDIMENTOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES PARA CUMPRIR O JULGADO, COMPROVANDO O PAGAMENTO EM 15 DIAS, PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, HAJA VISTA QUE A DECISÃO DE FLS. 678 MENCIONOU QUE SOMENTE QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO (FLS. 716) É QUE SERIA INICIADA A EXECUÇÃO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.116113-5 (54389) - MARIA JOSE REBELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CASARA (RJ-041583)) X JOSE REBELLO DA SILVA Decisão: FLS. 37 - ITEM 2 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA O RITO ADOTADO. ITEM 3 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DISTRIBUIÇÃO, CAARJ, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, LEI 3217/99 E TAXA. \r\n\r\nProc. 1988.001.137094-0 (54669) - NILZA ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X MARCELINO ALVES FERREIRA E OUTRA E OUTROS Decisão: FLS. 199/200 - ADITEM-SE VINDO AS CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.063104-0 (57120) - JOSE PERICLES DE MORAES X WILMA PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PERICLES DE MORAES (RJ-017363), Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 121. \r\n\r\nProc. 1991.001.041303-7 (58338) - RENE GARCIA ROMERO (Adv(s). Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744)), Cessionário: MANOEL RAMPINI FILHO, Dr(a). FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-135836E)) X MARCOS MAGALHAES DE SOUZA DANTAS ROMERO E OUTRO), Inventariante: TEREZA PAULAK Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 479/480. EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 1991.001.126840-9 (59335) - RODRIGO SILVA HARTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)), Inventariante: GISELLE HARTZ MIRANDA) X CIRO HARTZ Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS SOBRE FLS. 518/526. \r\n\r\nProc. 1992.001.003616-5 (55749) - LAYSE FREITAS LEMOS X ZILA BARRETO DE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Decisão: FLS. 324, 1 - À INSCRIÇÃO; 2 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 1992.001.076894-2 (60393) - JULILA LOUREIRO RAMOS E OUTRO X DURVAL RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 155/155V. \r\n\r\nProc. 1993.001.042460-0 (61739) - AMERICO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338), Dr(a). ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030), Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794)) X DEOLINDA DE LEMOS Despacho: RETORNEM OS AUTOS À FAZENDA, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE FLS. 307, ANTE A PROMOÇÃO DE FLS. 305. \r\n\r\nProc. 1995.001.020254-0 (64584) - AGOSTINHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ABILIO A. FERREIRA DE SOUZA (RJ-027700)) X ERMELINDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506) Despacho: ATENDA-SE A COTA DA PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.120670-1 (27458) - VILMA DE BARROS CORREIA SILVA X AIDA PENNA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: FLS. 458 - DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.139191-9 - WASHINGTON LUIZ BARCELLOS ACCIOLY LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). LEO GEHM (RJ-121001E)) X NILZA BARCELLOS ACCIOLY LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VILLELA RABELLO (RJ-009525) Despacho: ESCLAREÇA O REQUERENTE O Nº DA CONTA DE QUE DESEJA O LEVANTAMENTO. APÓS, À FAZENDA PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.003381-5 - ENEDINA FRIAS CABRAL X JADER CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Despacho: ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.025539-9 - JACY DE OLIVEIRA X ZULEIKA BARRETO SEGRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.052866-5 - MARCIO FONTES FISCHER PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). GISELE L. CORREA (RJ-106473)) X MILTON FISCHER PEREIRA Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA AO REQUERENTE DE FLS. 02 E O PEDIDO DE CONVOLAÇÃO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE ONDE COUBER. COM A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.105989-2 - MARIA DE LOURDES ZILLIG E OUTROS X ALZIRA COUTO SCURACCHIO FIGLIOLI (Adv(s). Dr(a). JENICE HELENA LEAL (RJ-024867) Despacho: COM A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 195, RETORNEM OS AUTOS À FAZENDA. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 196/197. \r\n\r\nProc. 2004.001.053958-6 - MARIA HELENA FERREIRA X MARILENA FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES (RJ-101293) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.093490-8 - GILBERTO CASTRO DE OLIVEIRA X CLORIS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BRAGA (RJ-096299) Despacho: AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.155201-1 - VERA MARINHO PERES X ELEONORA MARINHO PERES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS SOBRE FLS. 39/40. \r\n\r\nProc. 2006.001.061406-0 - LUMENA MARIA CASTILHO DE SOUZA E OUTRO X OTILIA CASTILHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON ANDRADE BARROS FILHO (RJ-071102) Despacho: VENHA A PARTILHA DE FLS. 19/29 COM AS FIRMAS RECONHECIDAS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115896-7 - GABRIELA AMARAL DE MEIRELLES E OUTRO X ALCYONE RAMOS BUXBAUM (Adv(s). Dr(a). GLÍCIA PINTO DANTAS (RJ-096643) Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESEN TAÇÃO DO CEDENTE. VENHA A MANIFESTAÇÃO DO CEDENTE SE CONCORDA COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.006382-0 - CAROLINA DE ASSIS REPETTO X HEIRINCH KLINGMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA DE INVENTÁRIO NEGATIVO, CONFORME JÁ DETERMINO ÀS FLS. 41. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1992.001.015964-0A (59457) - LILIAN APARECIDA DE JESUS NASCIMENTO E OUTRO X KLEBER DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GOMES MOREIRA (RJ-080706) Decisão: VISANDO NÃO CAUSAR PREJUÍZOS AOS HERDEIROS DOS BENS DEIXADOS PELO INVENTARIADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA INVENTARIANTE NOMEADA QUE, TENDO MUDADO DE RESIDÊNCIA, NÃO INFORMOU, NOS AUTOS, O ATUAL ENDEREÇO, NOMEIO, PROVISORIAMENTE, COMO INVENTARIANTE, LÍLIAN APARECIDA DE JESUS. LAVRE-SE O COMPROMISSO. APÓS, INTIME-SE, POR EDITAL, A INVENTARIANTE SOBRE O PEDIDO DE REMOÇÃO. \r\n\r\nProc. 1995.001.113045-7A (65735) - MARIA DE LOURDE CARVALHO DE MATTOS X HOMERO EXPEDITO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211), Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) Despacho: DIGA A REQUERENTE SOBRE FLS. 32/33. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.085370-9A - MARCIO LUIZ ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)) X MARIA TEREZA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SOUZA CAVALCANTE (RJ-068680) Decisão: AS RAZÕES APRESENTADAS PELO REQUERENTE DE FLS. 02, CONTESTADAS ÀS FLS. 06/07, OBJETIVANDO A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, SÃO INSUFICIENTES PARA QUE O PEDIDO POSSA SER ACOLHIDO, CONFORME BEM EXPLANADO PELO ILUSTRE MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM SENDO, DECIDO PELA MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA, JUNTANDO CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.093452-8A (67060) - SIDNEY MARRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446)) X SEBASTIAO MARRA) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nId: 35801"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.050696-1 (5069604) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Pela MMa. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: redesigno a audiência para o dia 04/10/06 às 14.00h \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.003145-8 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06 , às 13.30h \r\n\r\nProc. 2006.711.003245-1 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06 , às 15.45 h \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.003085-5 -, Decisão: Redesigno o ato para o dia para o dia 05/10/2006, às 13.00h. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.711.003228-1 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06 , às 13.30h \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.003135-5 -, Decisão: Pela MMa. Dra. Juíza foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 14.45h \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.001656-1 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 04/10/06, às 15.00 h, ficando o adolescente em LA PROVISÓRIA até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.711.042682-3 (4268203) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Pela MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Redesigno o ato para o dia 02/10/2006, às 13:00h, devendo o cartório expedir as diligencias necessárias. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.711.003869-4 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.001162-7 -, Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 14:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.001750-2 -, Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 14:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal C/C Art. 155, Caput do Cp - Furto \r\n\r\nProc. 2006.711.000622-1 -, Decisão: Redesigno o ato para o dia 04/10/2006, às 16:15h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.002325-3 -, Sentença: SENTENÇAVistos, etc.... In casu, trata-se de dois procedimentos para apurar o mesmo fato, ocasionando um bis in idem.Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nQuebra Art. 150, Caput do Cp - Violação de Domicílio E Art. 139 do Cp - Difamação \r\n\r\nProc. 2005.711.002296-0 -, Sentença: Vistos,etc(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002595-0 -,, Despacho: Designo audiência para o dia 03/10/06 às 15:30h. Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003073-9 -,,, Decisão: pela MM Dra Juíza foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia para o dia 05/10/2006, às 13.00h \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.001062-3 -, Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 14 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001782-4 -, Decisão: pela MMa. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Cobre-se o retorno da CP de fl. 47, ficando redesignado o ato para o dia 04/10/06, às 16:00 horas, já intimados os presentes e mantida a LAP do adolescente \r\n\r\nProc. 2005.711.004231-4 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de apresentação e continuação para o dia 04/10/06, às 13.30 h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisória, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.711.000064-4 -,, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-125996)),) Sentença: Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.711.042661-6 (4266103) - MINISTERIO PUBLICO, Audiência designada para dia 04/10/06 às 13:00 hs. \r\n\r\nProc. 2003.711.045179-9 (4517903) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 15:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003139-2 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06, às 14.30h \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003095-8 -, (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DE QUINTAL DIAS (RJ-138076) Decisão: Redesigno o ato para o dia 03/10/2006, às 15:45h, já intimados os presentes \r\n\r\nProc. 2006.711.003138-0 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 13.15h \r\n\r\nProc. 2006.711.003208-6 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 04/10/06, às 13.00 h, ficando o adolescente internado provisoriamente até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.711.003212-8 -, Decisão: Pela MMa. Dra. Juíza foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 14.30h \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003146-0 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06, às 14.45h \r\n\r\nProc. 2006.711.003226-8 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06, às 13.45h \r\n\r\nProc. 2006.711.003227-0 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06 , às 14.00h \r\n\r\nProc. 2006.711.003229-3 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06 , às 13.15h \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003191-4 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 13.45h \r\n\r\nProc. 2006.711.003213-0 -, Decisão: Pela MMa. Dra. Juíza foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 15.15h \r\n\r\nProc. 2006.711.003238-4 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06, às 15.15h \r\n\r\nProc. 2006.711.003239-6 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06 , às 15.00h \r\n\r\nProc. 2006.711.003243-8 -,, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06 , às 15.30 h \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2006.711.003134-3 -, Decisão: Pela MMa. Dra. Juíza foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 15.00h \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Lesão Corporal de Natureza Grave C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, 3 VEZES \r\n\r\nProc. 2006.711.003233-5 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/10/06, às 14.15h \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.711.003209-8 -, Decisão: Pela MMa. Dra. Juíza foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 14.15 h \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.711.003137-9 -,, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 14.00h \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.002975-0 -, Despacho: Designo o dia 03 de outubro de 2006 às 13:15 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir marca de identificação de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2005.711.004235-1 -, Audiência designada para dia 04/10/06 às 13:45 hs. \r\n\r\nQuebra Art. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.001739-3 -, (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS (RJ-124454)) Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 14:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001966-5 -, Decisão: Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 04 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 15.15 horas. Dê-se ciência ao M. P. e ao Dr. Defensor Público ( caso não haja advogado constituído nos autos). \r\n\r\nProc. 2006.711.003177-0 -,, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 03/10/06, às 13.00h \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2003.711.043212-4 (4321203) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia 02/10/2006, às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2003.711.043213-6 (4321303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia 02/10/2006, às 13:15h. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.711.054987-0 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 04/10/06, às 14.15h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisória, até a data da realização da audiência \r\n\r\nProc. 2005.711.002012-4 -,,, Decisão: Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 04 de outubro de 2006 às horas. Dê-se ciência ao M. P. e ao Dr. Defensor Público ( caso não haja advogado constituído nos autos). \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor \r\n\r\nProc. 2006.711.001847-8 -, Decisão: Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 02 de outubro de 2006 às 13:15 horas. Dê-se ciência ao M. P. e ao Dr. Defensor Público ( caso não haja advogado constituído nos autos). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.001981-0 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359)) Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001981-0 -, (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES (RJ-109359)) Despacho: I - Ciente fl. 118 e seguintes.II - Cumpra-se fls. 116. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002406-3 -,,, (Adv(s). Dr(a). HELIO NELSON BARBOSA (RJ-020296)), Sentença: Redesigno o ato para o dia 02/10/2006, às 13:45h, devendo o cartório expedir as diligencias necessárias \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.711.054509-7 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.001967-7 -, Decisão: Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 04 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 15.30 horas. Dê-se ciência ao M. P. e ao Dr. Defensor Público ( caso não haja advogado constituído nos autos). \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003942-0 -,, Despacho: Designo audiência para o dia 04/10/2006 às 15:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.004230-2 -, Decisão: Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 04/10/06 , às 13.15 h, ficando o adolescente em liberdade assistida provisória, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.000517-2 -, Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 15:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 121, Caput - Homicídio Simples N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa C/C Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.711.054806-2 -, Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 13:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 121, Caput - Homicídio Simples N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.711.054799-9 -, Decisão: Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 04 de outubro de 2006 às horas. Dê-se ciência ao M. P. e ao Dr. Defensor Público ( caso não haja advogado constituído nos autos). \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.000589-5 -, Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000912-8 -, Decisão: Redesigno o ato para o dia 02/10/06, às 13.15h \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.000273-2 -,,, Despacho: Designo o dia 03 DE OUTUBRO DE 2006 às 13:00 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a con seqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2006.711.001578-7 -, Despacho: Designo o dia 03 DE OUTUBRO DE 2006 às 13:30 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.001049-2 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cum primento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.002899-0 -, Despacho: Designo audiência para o dia 02/10/06 às 13:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002997-0 -, Audiência designada para dia 02/10/06 às 13:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.711.003125-2 -, Audiência designada para dia 02/10/06 às 13:15 hs. \r\n\r\nId: 35948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.710.000388-9 - M.P., M.L.C.C. X M.R.J. Despacho: Mantém-se a sentença por seus próprios fudamentos.Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.007841-5 - G.M.S., J.P.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908) Decisão: Designo AIJ no dia 14/11/2006, às 16:30 horas. Intimem-se/Requisite-se as partes e eventuais testemunhas do MP. As demais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes ou intimadas pelo Juízo, caso haja requerimento oportuno. Observe o Cartório. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002781-1 - C.F.C.P. E OUTRO, M.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X R.N.C.S. Despacho: Fls. 32. Deve o ilustre Patrono dos requerentes atentar para os despachos proferidos por este Juízo, A Guarda Provisória, já foi deferida consoante o despacho de fls. 24.No mais, cobre-se a devolução da Carta Precatória de fls. 22 devidamente cumprida. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.005160-4 - D.D.C.B., W.L.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.B.F. Despacho: Designo AIJ para o dia 28/11/2006, às 15:10 horas. Intimem-se/Requisite-se as partes e eventuais testemunhas do MP. As demais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes ou intimadas pelo Juízo, caso haja requerimento oportuno. Observe o Cartório. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003373-2 - L.C.R.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA BORGES DE ANDRADE (RJ-129306)), L.C.S.) X F.C.S. Sentença: .. Julgo procedente... \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.003101-0 - C.J.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), M.D.C.B.) X L.N.B. Decisão: 1) Defiro o requerimento de fls. 44, convolando o presente feito em Guarda. Retifique-se a autuação, certificando-se.2) Decreto a Revelia do Réu, eis que devidamente citado às fls. 43, não apresentou resposta. Publique-se.3) Desigo A.I.J. para 28/11/2006, às 16:10horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.005555-7 - TV GLOBO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Despacho: Intime-se o requerente para se manifestar sobre fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.710.006319-0 - L.E.C.-.P.M. Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006931-3 - A.P.E.A.M.L.-.V.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho: Intime-se o requerente para cumprir as exigências formuladas pela DP e MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.007002-9 - T.Z.S.P.L.-.C.S.C. (Adv(s). Dr(a). ROSA HELENA AMBRÓSIO DE CARVALHO (RJ-132585) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007131-9 - D.A.L.-.G.C. (Adv(s). Dr(a). LILA MARIA SILVA VALLE (RJ-107559) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007325-0 - S.P.-.S.R.W. Decisão: Face as razões expostas pelo requerente, bem como o parecer ministerial favorável de fls. 16/v, AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, a que seja veiculada publicidade e divulgação quanto à faixa etária de 16 anos, para ingresso e permanência de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, para fim de venda de ingressos. A autorização para entrada e permanência, definitiva, dependerá do preenchimento das exigências legais. Expeça-se Alvará para venda de ingressos. Após, intime-se o Requerente para cumprir as exigências apontadas pelo SF e MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.007524-6 - M.E.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS (RJ-104268) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO e DEFIRO o Alvará para entrada e permanência de crianças e adolescentes na Casa de Show Requerente, COM OBSERVÂNCIA EXPRESSA DAS REGRAS DA PORTARIA 14/04, ESPECIFICAMENTE O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUANTO A HORÁRIO E FAIXA ETÁRIA AUTORIZADOS, NÃO SE APLICANDO AS RESTRIÇÕES DE HORÁRIO AOS ADOLESCENTES A PARTIR DE 15 ANOS, ÀS 6as. FEIRAS E VÉSPERAS DE FERIADOS. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe e com estas observações. Dê-se ciência à Chefia do Setor de Fiscalização quanto às regras de horário e faixa etária ora estabelecidas. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007538-6 - A.F.P.C.L.W.S.R.-.W.F. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). GUILHERME ZOGHBI AYALA (RJ-125250) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Art. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.004223-8 - M.P., C.D.L.P. X C.P. E OUTRO Decisão: Cite-se a representada, por edital, com prazo de 30 dias. Decreto a revelia do representado. \r\n\r\nProc. 2005.710.009205-9 - M.P., P.E.C.S. X M.C.S. E OUTRO Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.003308-0 - D.F. X C.T.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). ALINE FERNANDES DE MENDONÇA MELO ANTONIO (RJ-112012) Despacho: Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos.Subam ao E. Conselho da Magistratura. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.002473-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X MADU DIVERSOES, PROMOÇOES, EVENTOS E COMERCIO LTDA Sentença: ...EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do dispõem o artigo 794,I do Código de Processo Civil, custas judiciais na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 1999.710.006438-8 (991064380) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X GO GO GIRLS BOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.710.000879-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO, SERVIÇOS, COMÉRCIO E EVENTOS LTDA. - MARINA DA GLÓRIA, MARIANE TERRA STRUTT RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA FAIA (RJ-046103), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Sentença: ...EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO,nos termos do que dispõe os artigos 794, I e 795, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso estejam devidamente recolhidos, na forma da lei, Custas Judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.710.007750-0 - S.S.L. X C.F.S., P.L.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.008132-3 - N.L.M. (Adv(s). Dr(a). NURIMAR LOURDES MIDEA (RJ-047130)), D.M.S.F. Decisão: 1 - Renove-se a guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o Termo.2 - Certifique o cartório quanto à manifestação da ré, citada por edital.3 - Cumpra-se fls. 79.4 - Deixa-se de apreciar a petição de fls. 80, eis que, contrariamente ao alegado, já foi procedida a citação editalícia (fls. 72/74), bem como a retificação da autuação, ressaltando-se que não houve sentença proferida nestes autos até o momento. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.002897-3 - C.A.S. E OUTRO Sentença: ... Ante o exposto, reconheço a elegibilidade da requerente para adotar criança disponível...Lavre-se novo Certificado de Habilitação para Adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.003455-2 - P.R.R.F. E OUTRO Sentença: ...JULGO Extinto este procedimento, a teor do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.710.004375-0 - MINISTERIO PUBLICO Sentença: ..., Extinto o feito sem julgamento do mérito,nos termos do que dispõe o artigo 267,VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se... \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.002592-9 - M.P. Sentença: ...Extingo o feito sem julgamento do mérito,nos termos do que dispõe o artigo 267,VIII do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.710.000656-6 - REBECA IVA CARREIRO SIMONETTI DO PILAR / RICARDO SIMONETTI PILLAR, REBECA IVA CARREIRO SIMONETTI PILAR (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ- 083400), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X IVONE DE BRITO SIMONETTI Despacho: Esclareça a paret autora o requerimento de fls. 258. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008137-7 - MINISTERIO PUBLICO X C.P. E OUTRO, W.A., W.A. Sentença: ...Ante o exposto, Extinto o feito sem julgamento do mérito,nos termos do que dispõe o artigo 267,VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.010210-1 - MINISTERIO PUBLICO X M.G.G. E OUTRO, F.E.R.G. Sentença: .....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.008692-8 - M.P. X W.B.L. (Adv(s). Dr(a). SPENCER MARCELO LEVY (RJ-085043) Despacho: Intime-se o autuado via DO para que regularize sua representação no prazo de cinco dias, sob pena de ser reputado revel. \r\n\r\nId: 35978"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.010757-1 - MINISTERIO PUBLICO X WALDOMIRO FETTERMAN PEDRAZZI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVAO (RJ-078790), Dr(a). SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-081664), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Decisão: 1 - Designo o dia 21/11/2006 às 12:00 horas para a realização do julgamento. Intimem-se. Requisitem-se. 2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestarem sobreo atendimento das diligências. 3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventuais endereços de testemunhas não localizadas nos endereços designados, em data prévia, possibilitando o cumprimento da diligência e comparecimento das testemunhas. Rio de Janeiro ______. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.001.092141-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) FICA O RÉU, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 556: \" JUNTE-SE O REQUERENTE O REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE QUE TRATA A LEI 10.826/03.\" \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso II do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta perigo de vida \r\n\r\nProc. 2005.001.100055-5 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDINO NEVES DE FARIA PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLITO NETO (RJ-065483) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU CIENTE DE QUE FOI INDEFERIDO POR ESTE JUIZO O PEDIDO DE ADIAMENTO, JA QUE DESPROVIDO DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE PUDESSE JUSTIFICAR TAL MEDIDA. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa...; Art. 347, § único - Fraude processual qualificada; Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.001.079475-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DO NASCIMENTO SEIXAS, CLEBER ADRIANO PORTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828), Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS) PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS INTIMADOS PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAREM AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. \r\n\r\nId: 35873"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii e Iv do Cp - Homícidio Qualificado, n/f do Art.29, caput do CP (duas vezes) \r\n\r\nProc. 2005.001.161236-6 - MINISTERIO PUBLICO X FLÁVIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) Sentença: \"... Isto posto, com fundamento no artigo 408 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e FLÁVIO PINHEIRO,qualificados nos autos, a fim de serem submetidos a julgamento pelo IV Tribunal do Júri desta Capital, como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do artigo 29, duas vezes, ambos do CP...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.106619-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Decisão: Ausente qualquer circunstância que tenha alterado os fatos motivadores da custódia, assiste razão ao I. Promotor de Justiça ao opinar pelo indeferimento do pleito defensivo.Assim, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, nos exatos termos da decisão de fls.119/120, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do réu Bruno dos Santos Bernardo. I-se. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2002.001.159937-9 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO JOSE DE SOUZA, CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)), JOSE CARLOS LINS TEIXEIRA, Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560), Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853), Dr(a). MAURO ARTHUR RIBAS (RJ-035723), Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) Despacho: Fls.749- Anote-se e intime-se. Após 30 dias, em caso de inércia, voltem ao arquivo. \r\n\r\nId: 35972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.065235-6 - MINISTERIO PUBLICO X J.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (RJ-083141) Decisão: Fl. 210,1. Recebo o recurso. À Defesa para arrazoá-lo.2. Após ao M.P.3. Em seguida, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1998.001.037145-9 - MINISTERIO PUBLICO X BARBARA KENIA XAVIER DANTAS DIAS, BIATRIZ XAVIER DANTAS PADILHA, MARCIA FREITAS PONTES SANTANA Decisão: Conforme parte final do art 2º do Prov. 33/2000 da CGJ, de 09/11/00, determino a baixa no Distribuidor e posterior remessa dos atuso à livre distribuição. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.101500-7 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL CALDA RAMOS DA SILVA, CAROLINE FONTES GOMES Despacho: Fl. 121, defiro. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.090773-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ORLANDO DA COSTA FILHO, EDJANIO SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO (RJ-063565), Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2002.001.129331-0 - MINISTERIO PUBLICO X L.G., C.M.M., I.B.S., L.L.F., E.P.S., J.R.C., A.G.B., E.B.L., M.A.S., A.O.S., E.C.S., R.M.S., E.B.B., M.R.S.P. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho: Fls. 1182 e 1183, defiro a desinterdição da loja \"D\" da Rua Sotero dos Reis, 62, que não foi arrolada na denúncia. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 2005.001.154932-2 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Despacho: Lamentavelmente sou forçado a arquivar o I.P., diante da decisão do Procurador Geral de Justiça.Arquivem-se, dando-se baixa e comunicando-se. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2000.001.125135-8 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Despacho: À C.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.132231-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)), MARCIO LIMA SANTOS), THIAGO RODRIGUES), FÁBIO DA SILVA COSTA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...Ante o exposto, presentes os requisitos legais, inclusive a justa causa, recebo a denúncia.Designo o dia , às horas, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo o cartório providenciar a citação e a requisição do acusado e intimação das testemunhas.Dê-se ciência ao MP e à defesa...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.049346-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)), WILLIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO), NILTON DA LUZ PEREIRA, Dr(a). VILMA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-066759)), WAGNER DA SILVA SANTOS, Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512)), CARLOS HENRIQUE DA COSTA, Dr(a). ABEL TAVARES MESQUITA (RJ-040271)), PEDRO CARLOS CORREA MENEZES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CLAUDIO JORGE DE SOUZA SA, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)), LEANGELO DE SOUZA MIRANDA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), LEANDRO SERZEDELLO VILELLA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), AMANDA SAMPAIO DE SOUZA), WAGNER RIBEIRO DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000001)), ANDRE LUIZ CABRAL DOS SANTOS, Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) Despacho: Fl. 1683, à Defensoria Pública. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.066485-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUCAS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fl. 144, 1- Recebo o recurso. À Defesa para arrazoá-lo.2- Após, ao MP.3- Em seguida, subam do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062563-0 - MINISTERIO PUBLICO X DAILY SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-122756)), RAFAEL CARDOZO DA SILVA, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) ÀS DEFESAS, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nART.316 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.050245-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: F.C.S., Assistente de acusação: G.X.S. (Adv(s). Dr(a). FABIAN CAMACHO SCARLATE (RJ-128852)) X A.P.M. (Adv(s). Dr(a). TIAGO MARTINS LINS E SILVA (RJ-102065), Dr(a). FRANCISCO AMARAL MANSO (RJ-116949)), Q.A.G.F., Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832) Despacho: 1- Fls. 380/1, o recurso do assistente de acusação é tempestivo, conforme dispõe o artigo 598 do CPP.2- Certifique-se se o réu Quésio contra-arrazoou o recurso do assistente.3- Após, ao MP.4- Em seguida, subam ao Tribunal, sem mais delongas ou medidas protelatórias. \r\n\r\nId: 35849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2004.001.072967-3 - MINISTERIO PUBLICO X VICENTE MARCELO ALVES DE SOUSA Sentença: \"...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a VICENTE MARCELO ALVES DE SOUZA, na forma do art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95...\" \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1998.001.047090-5 - MINISTERIO PUBLICO X JAMIL JUNIOR OU JAMIL NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814) Decisão: Cumpra-se o artigo 499, CPP \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.165728-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALTOÉ (ES-008309) INTIMAR A ADVOGADA DO ACUSADO, DO R.DESPACHO DE FLS 449\"C. AS PARTES-FLS 448\", E DO OFÍCIO DE FLS 450 \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.052438-1 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO GUARANI VITORIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-106067)), HUMBERTO SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814), Dr(a). FÁTIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-130514) Despacho: Dê-se ciência ao MP e à Defesa do réu Cláudio, ante a juntada das fotografias, de fls. 205 e segs. Regularize-se a numeração, a partir das fls. 205. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062523-9 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO LUZ JOSEPH (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) À DEFESA, EM ALEGACÕES FINAIS \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.138426-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOYCE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENITA BRANDÃO (SP-074224), Dr(a). ELAINE BARBOSA DA SILVA (SP-142036E), Dr(a). ÉRIKA JARDIM FERRAZ (SP-228356), Dr(a). LUZIA ABRAO (RJ-043813) Despacho: I-se a Defesa, para manifestar-se sobre a testemunha José Roberto, no prazo de 3 dias, tendo em vista o que consta às fls. 299/302vº. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.026647-1 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY SANTOS PEREIRA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO (RJ-060805), Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526), Dr(a). PRISCILA WIERMAN GOMES (RJ-149900E) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, CONDENO o acusado SIDNEY SANTOS PEREIRA por infração ao art. 157, § 2º, II c/c art. 61, I, ambos do Código Penal e CONDENO o acusado ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA ALVES por infração ao art. 157, § 2º, II do Código Penal...tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa desprezada a fração), ... Fixo o regime semi-aberto...\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.078858-0 - MINISTERIO PUBLICO X GEDIEL CEZAR SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RAMAO DE ANDRADE, Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300) Decisão: Indefiro o pedido de fls. 128, com base no parágrafo único do artigo 265. Ademais, se trata de processo de réu preso. Dê-se ciência ao MP e int-se o patrono do réu. \r\n\r\nId: 35862"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.061698-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: POST OFFICE SERVICO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711) Decisão: DECISÃO O processo vem se arrastando desde 03 de abril do corrente ano a espera do endereço correto da testemunha Elza, arrolada pela defesa. Na audiência que se realizou naquela data, foi concedido à defesa o prazo de 05 dias para formular o endereço atualizado da referida testemunha, tendo o ilustre advogado da acusada peticionado com atraso. Mesmo assim nova audiência foi designada e a testemunha não localizada no segundo endereço fornecido. Mais uma oportunidade foi concedida à defesa, conforme publicação no D.O. datada de 01/06/06, consoante fl. 348, mas o terceiro endereço só foi fornecido a este Juízo um mês depois, mais precisamente em 03/07/06 (fl. 351), quando o processo já se encontrava em fase de diligências. Os prazos processuais, como é cediço, existem e devem ser respeitados, inclusive no processo penal, sob pena de se afrontar os princípios da igualdade entre as partes e do devido \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.093639-7 - MINISTERIO PUBLICO X TIAGO AUGUSTO TAVARES ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)), PRISCILA BARBOSA DE AZEVEDO, Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652) A DEFESA EM DILIGENCIAS. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.098419-7 - SERGIO FIALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PESSÔA DE ARAUJO (RJ-041462)), Paciente: SERGIO FIALHO DA ROCHA) X DELEGADO DIRETOR DA POLINTER) Sentença: SENTENÇA...Face ao exposto, DENEGO a ORDEM impetrada. P.R.I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nId: 35962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.065010-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEA RODRIGUES PAIXAO, JAQUELINE RODRIGUES DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (RJ-135785) Despacho: \"...Considerando as peças que só na data de hoje foram trazidas e remetidas pelo Juízo da 28ª Vara Criminal e referente a degravação da escuta telefônica, e considerando que noutro feito foi deferida a perícia de voz, entendeu esta Juíza em converter o julgamento em diligência, para que desse ciência à defesa da nova documentação que se trouxe aos autos, ciência essa que dispensa o Ministério Público por já ter examinado a peça; 5) Quanto à perícia de voz, determino que o Cartório proceda da mesma forma como a que foi ordenada nos autos da ação penal 2005.001.158173-4, expedindo-se o ofício necessário ao DIPJ, localizado na Avenida Erasmo Braga, 115 sala 401 A Lamina 1, tel.; 2588-3308 e 3773-2284;...\" \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2003.001.154632-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: LIGHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). GISELLA MARTINS PRESTA (RJ-114948)) X ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE MEDEIROS DA COSTA GAMA (RJ-058251) Despacho: Independente da desnecessária certidão de fls. 245, recebo o recurso.Venham as razões e as contra-razões pela recorrida.Após, ao MP. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.033048-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL VILELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAETANO HEYMANN (RJ-114253) Sentença: \"...Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO RAFAEL VILELA DE SOUZA como incurso nas penas do crime do artigo 155, caput , c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.Atendendo às normas do artigo 59 do Código Penal.......tornando-a definitiva em 08 meses de reclusão e 08 dias-multa, no valor acima, em não havendo outras causas ou circunstâncias de aumento, ou diminuição de pena.Regime: ABERTO (artigo 33, §2º, c, do Código Penal).Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais \r\n\r\nProc. 2006.001.033048-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL VILELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAETANO HEYMANN (RJ-114253) Decisão: Fls. 235 - Recebo o recurso, se tempestivo.Venham as razões e as contra-razões.Caso regular, subam. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 1999.001.175892-3 (000000) - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO MATHEUS FRAUCHES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988) Decisão: Recebo o recurso, se tempestivo. Venham as razões. Após, ao M.P. Certificada a regularidade do processo, subam à Instância Superior. \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2002.001.052268-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDIMAR CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Despacho: Considerando cumpridas as diligências do MP - fls. 34/36 e 40/42. e não havendo diligências a serem requeridas pela defesa - fls. 122, venhas as alegações finais. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 2005.001.124831-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). HELTON MARCIO PINTO (RJ-079525), Dr(a). ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-099026), Dr(a). WAGNER AUGUSTO DE MAGALHÃES (RJ-128105), Dr(a). MARIANA LIBMAN (RJ-151120E) Despacho: Considerando as certidões de fl.s 244 e 246 e a assentada de fls. 199/200, designo o dia 24.10.06, às 13:30 horas para a oitiva da testemunha da acusação.I-se.Desde já, a presença do réu se torna indispensável e, assim, deverá ser intimado.Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 35988"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.090225-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) MANTENHO A PRISÃO DO ACUSADO ROBERTO, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACOLHENDO, AINDA, AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MP, DE FLS 116Vº. RESSALTE-SE QUE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO ACUSADO NÃO SOFREU ALTERAÇÃO E A INSTRUÇÃO ESTÁ FINDA. CIÊNCIA À DEFESA. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.025773-1 - MINISTERIO PUBLICO X SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) Despacho: FLS 60. DIGA À DEFESA E, APÓS, AO MP. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.071960-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)), MARCELLO MARTINS PEREIRA Decisão: 1 - RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA DE FLS 95/97, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 41 E 43, AMBOS DO CPP. ANOTE-SE ONDE COUBER E RETIFIQUE-SE NO DRA.2 - DESIGNO O DIA 01/11/2006, àS 14:00 HORAS PARA RE-INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ALFREDO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO MARCELLO.CITE-SE E INTIME-SE3 - CIÊNCIA AO MP E DEFESA. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, e inciso IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.063539-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. X JOSE CARLOS FIRMINO ARRAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON IPENOR PEDOTT JUNIOR (RJ-100585), Dr(a). RODRIGO BARBOSA FIORAVANTI DA COSTA (RJ-114889), Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) ...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido contido na denúncia e, em consequência, condeno o acusado JOSÉ CARLOS FIRMINO ARRAES como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do C.P., às penas de 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, regime aberto, substituida a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito - prestação de serviços à comunidade...Ficou designado o dia 10/10/2006, às 13:00 h, para ciência de sentença. \r\n\r\nId: 35769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.110350-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ VASQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) (...) Designo o dia 02/10/2006, às 14h:10min para o interrogatório. \r\n\r\nId: 35932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139376-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)), ROBSON ANDRE DA SILVA, Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275), Dr(a). SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO (RJ-132398), Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372) Decisão: Baixo o feito em diligências para determinar:1- Ao MP para que diga se insiste na testemunha José Pires bem como para manifestar-se quanto a preliminar de nulidade processual arguida pela defesa de Robson as fls. 939. 2- À defesa do réu Edmilson para dizer se pretende produzir prova oral. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.069314-2 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO RAGO CORDEIRO, MARCIA RIBEIRO BERTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR SANTORO (RJ-052013) Despacho: Designo a audiência para o dia 17/10/06, 14h. \r\n\r\nId: 35844"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, , 92 vezes , na forma do art. 69, ambos do c.p. \r\n\r\nProc. 2005.001.113614-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E), Dr(a). ANDRÉ FILIPE NEVES DOS PASSOS (RJ-133087E), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) Despacho: Em que pese o acusado ter sido citado por edital, constituído advogado, e ter sido decretada sua revelia, veio aos autos novo endereço, no qual não foi procurado .Sendo assim, marco o interrogatório para o dia 09/10/2006, ás 15:30 horas . Cite-se e intime-se o réu no endereço de fls. 1352 e cumpra-se o mandado de prisão . Intimem-se . Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.033473-7 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO MANOEL BALDNER (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) MARCO O DIA 16/10/06 , ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL. ( ART. 76 DA LEI N. º 9099/95) . 2 ) EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA FAC DO INDICIADO . INTIMEM-SE \r\n\r\nArt. 316 - Concussão \r\n\r\nProc. 1999.001.047613-2 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO EUGENIO GOMES PAZELI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016) À DEFES SOBRE O ACRESCIDO E ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, E 14 A LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2003.001.154626-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIEL BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089) Decisão: Considerando que a testemunha Carla Cristina não foi localizada; tendo em vista que o acusado comprovou possuir residencia fixa, nao estando presentes os motivos que autorizam a custódia do acusado Josiel Batista da Silva e diante do excesso de prazo, relaxo a prisão do acusado Josiel Batista da Silva. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de Josiel Batista da Silva, que antes de ser posto em liberdade deverá ficar ciente de que deverá comparecer a Juízo dentro de 30 dias. Dê-se vista à Defesa para que apresente as alegaçoes finais. Intimem-se. \r\n\r\nId: 36031"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.097969-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARIVALDO DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912), Dr(a). MAURO SILVA SANT'ANNA (RJ-113834) Decisão: ...Assim, recebo a denúncia. Marco o dia 19.10.2006, às 13:00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao M.P.Tome o cartório as providências adequadas à realização do referido ato. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 1999.001.110067-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO PEDROSO Sentença: ....Pelo exposto, com fulcro no inciso II, do artigo 43, do Código de Processo Penal e, por faltar justa causa para a instauração da ação penal, também elencada pela doutrina como condição da ação, rejeito a presente denúnicia e julgo extinta a punibilidade do fato crime atribuído ao réu, considerando a verificação da prescrição da pretensão punitiva, no caso concreto. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121096-5 - MINISTERIO PUBLICO X EVERALDO ALEXANDRINO SANTOS, ALEX FRAGOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO THEODORO DE FARIA (MS-008863) Despacho: Cumpra-se.Marco o dia 08 de novembro de 2006, às 13:00 horas, para ser ouvida a testemunha.Intime-se e comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2004.001.115019-8 (2004/01) - MINISTERIO PUBLICO X RACHEL SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Despacho: Intime-se a defesa para apresentação de suas alegações finais. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.104570-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO BAPTISTA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338) Decisão: ....o Ministério Público opinou contrariamente à pretensão formulada.... O pleito defensivo não merece acolhimento. Cuidam os autos da prática dos crimes de receptação e de extorsão, em concurso material.Importa dizer que há nos autos prova bastante da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria, assim, como, a meu ver, faz-se necessária a preservação da ordem pública, a justificar a manutenção da prisão cautelar, como se depreende da prova colhida até o presente momento.... não basta tão só a circunstância de o agente ser primário, com residência certa, para obter a liberdade provisória, quando outros pressupostos emergem dos autos autorizando a cautelar preventiva. Indefiro, pois, o pedido. No mais, ao que se verifica o laptop já foi restituído.... que foi feita a solicitação de exame pericial no citado objeto, de forma indireta ( fl. 27) . Não vejo necessidade alguma de o exame pericial envolver também o conteúdo do mesmo aparelho. Desacolho o pedido formulado de ....... \r\n\r\nId: 35775"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.083508-6 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO GALDINO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698), Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313), Dr(a). NEY GONÇALVES DA SILVA (RJ-052354) Ordinatório....., julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu RONALDO GALDINO DE ARRUDA, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a qual substituo, pelo mesmo período, por duas penas restritivas de direitos previstas nos arts. 43, IV, e 46 do Estatuto Repressivo, vale dizer, por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem estipuladas pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente.Para a hipótese de conversão das penas restritivas de direitos na privativa de liberdade substituída, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade concretizada nesta sentença. \r\n\r\nArt. 146 do CP - Constrangimento ilegal \r\n\r\nProc. 2006.001.107258-1 - MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (RJ-057716)) X UNIÃO FABRIL EXPORTADORA), JOAO LOBARINHAS CARNEIRO), ANTONIO DIAS FIGUEIREDO), ANTONIO LOBARINHAS ALCURI), FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação de \"pobreza\" mencionada na Lei nº. 1.060/50 e as duas últimas declarações de imposto de renda da querelante, mesmo na hipótese de isento.No mesmo prazo supra, emende-se a inicial em consonância com a cota ministerial de fl. 272. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.054899-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO CASSANI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho: \"Vistos, etc. Em razão da nulidade do edital de fls. 185/185v., em virtude de não conter os incisos II e V do § 2º do art. 157 do CP (só contém o inciso I), redesigno o interrogatório para o dia 30/10/2006, às 16:10h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Cite-se por edital, com prazo de 15 dias, devendo a capitulação do delito ser aquela da denúncia e não a que constou do edital de fl. 185. Intime-se o advogado do réu (vide instrumento de mandato à fl. 113), pela publicação no DO/RJ, acerca da audiência retro designada. Ad cautelam, certifique o cartório se o(s) acusado(s) já foi(ram) procurado(s), para ser(em) citado(s), em todos os seus endereços existentes nos autos. Publicada(o) esta(e) em audiência, dou por intimados os presentes\". \r\n\r\nId: 35871"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.016729-8 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO FERNANDES, SERGIO HUSTI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220) Despacho: Designo o dia 24/10/2006, às 14:30 horas, para audiência especial. Intimem-se. Expeçam-se as FACs \"on line\". \r\n\r\nArt. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 1998.001.203186-0 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY RAMOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Despacho: Expeça-se FAC \"on line\". Sem prejuízo, à defesa. \r\n\r\nId: 35937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do Cp - Injúria Referente À Raça, Cor, Etnia, Religião Ou Origem C/C Art.141, Inciso III do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação \r\n\r\nProc. 2006.001.038331-1 - ROBERTA CRUZ DA SILVA X LUIS GUILHERME BRAGA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384), Dr(a). LISIAS MOURA ESTEVES (RJ-092666) Despacho: redesigno o sumário de culpa para dia 19/10/2006 às 14:oo h. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.099526-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ANTONIO CAMOES MAZZARELLA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho: À DEFESA TÉCNICA. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, 3 vezes; Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 2 vezes; Art. 304 - Uso de Documento Falso, 5 vezes; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 2 vezes E Art. 284 do Cp - Curandeirismo, I e II, 2 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.085222-9 - MINISTERIO PUBLICO X DONIZETE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Despacho: DE-SE CIENCIA AS PARTES. \r\n\r\nArt. 302, § Unico da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício de Profissão..., inciso IV \r\n\r\nProc. 2004.001.059733-1 - MINISTERIO PUBLICO X JUSTINO DA COSTA LEITAO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136) Despacho: À defesa técnica, em contra-razões. \r\n\r\nId: 35744"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia; Art. 139 do Cp - Difamação \r\n\r\nProc. 2005.001.066510-7 - ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X ALBINO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Fica intimado o Dr. ALBINO PEREIRA NETO - OAB/RJ 100.262, querelado advogando em causa própria, para devolver os autos no prazo de 48 horas, com suas alegações finais, sob as penas da lei. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.026996-2 - DANIEL SOARES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA JULIA FERNANDES (RJ-103697)) X MARIA ALZIRA COUTO DELGADO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603), Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Ficam intimados os Drs. patronos do querelante (Drª Daniela Vallim de Barros - OAB/RJ 89.717 e Drª Samantha Julia Fernandes - OAB/RJ 103.697) e da querelada (Dr. Elias Gomes de Figueredo - OAB/RJ 121.603). Ciente do laudo, que caracterizou a querelada no art. 26, parágrafo único do CP. Intimem-se querelante, querelada, patronos e testemunhas da inicial para a audiência já designada. (Audiência dia 02/10/2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 229 - Casa de Prostituição; Art. 230, Caput do Cp - Rufianismo; Art. 241 da Lei 8.069/90 - Fotografar Ou Publicar Cena de Sexo Explícito Envolvendo Criança; Art. 244- a da Lei 8.069/90 - Submeter Criança/adolescente À Prostituição/exploração Sexual; Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 239 da Lei 8.069/90 - Promover/auxiliar No Envio de Criança/ Adolesc. Para O Ext. Ilegalmente \r\n\r\nProc. 2005.001.065054-2 - MINISTERIO PUBLICO X I.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA VIDAL (RJ-073971), Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). SAULO RAMOS DA SILVA (RJ-116746) Decisão: Recebo a apelação da ré AUTA, às fls. 1192, interposta pelo seu aptrono (defesa técnica), dando-se a ré ciente da sentença. Defiro à defesa técnica, como solicitado, vista dos autos em cartório. Recebo a manifestação do réu IWAN, às fls. 1196(retro) como recurso, dando-se ciência á Defensoria Pública sobre a opção do réu. Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 1170, previamente. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 251, § 1º - Explosão Privilegiada E Art 252, § Único do Cp - Uso Culposo de Gás Tóxico Ou Asfixiante N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1999.001.017358-5 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO MIELES NEVES NOVAES (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080609) Fica intimado o Dr. Nelson Bastos Salmon - OAB 92.665, patrono do réu, para ciência da R. sentença de fls. 270/276: Julgo procedente o pedido punitivo para CONDENAR Francisco Mieles Neves Novae, qualificado como incurso nas sanções do art. 251, § 1º e art. 252, na forma do art. 69 todos do CP... Com relação ao crime do art. 251, § 1º ...01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa... O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO ... Com relação ao crime previsto no art. 252 do CP ... 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa ... O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO ... Com relação ao concurso de crimes, aplico a causa de aumento ... 02 anos e 04 meses de reclusão e 24 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto ... Aplico o art. 44 do CP e concedo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito de prestação pecuniária .... uma pena de multa, que fixo em 10 dias-multa... (O réu não quis recorrer.) \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2005.001.034853-9 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Despacho: Defiro a vista dos autos, conforme requerido a fls. 89, pelo prazo legal. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (3 X) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1999.001.002478-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIA LOPES VALENTE RAMOS, MARCELO SANTOS GITAHY Fica intimado o Dr. Sergio Ricardo Silva de Moraes - OAB/RJ 114.716, patrono da ré para ciência do R. despacho de fls. 100: Defiro, em face do documento apresentado. Remarco a audiência para o dia 24/10/2006, às 13 horas. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.126926-0 - MINISTERIO PUBLICO X VOICHITA STEF BORZA, MUNTEAN TEREZIA (Adv(s). Dr(a). BENICIO DE SOUZA NUNES (RJ-047963) Fica intimado o Dr.Benício de Souza Nunes - OAB 47.963, patrono da ré Voichita Stef Borza, para ciência da R. sentença de fls. 201/205: Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PUNITIVO para ABSOLVER Voichita Stef Borza e Muntean Terezia, qualificadas, do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, todos do CP com base no art. 386, III, do CPP e para ABSOLVER Voichita Stef Borza do crime previsto no art. 333 do CP, com base no art. 386, VI, do CPP. \r\n\r\nArt.188, Inciso Iii do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de Bens Para Terceira Pessoa, Cônjuge..., e VIII da L. de Falencias \r\n\r\nProc. 2003.001.059800-0 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A), Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)), JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES) Fica intimado o Dr.Felipe Chalfun Florentino - OAB/RJ 128.266, patrono do réu Igor, para ciência do R. despacho de fls. 187: À defesa em alegações finais. \r\n\r\nId: 35940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.032442-2 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho: Atenda-se ao MP. E-se MBA da FAC do reu. I-se a defesa \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 1999.001.166971-9 - MINISTERIO PUBLICO X CELESTINO DE JESUS DUARTE, SIRLENE DOS SANTOS BRAGANCA, SEVERINO BATISTA CIRILO, ANTONIO JORGE GONCALVES PIRES, FERNANDO AURELIO LOPES PEREIRA, REGINALDO BALBINO GUEDES Despacho: J-se. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. I-se \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.117186-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS BARBOSA (RJ-066836) Decisão: Recebo a denúncia, uma vez que os elementos dos autos fornecem a condição de procedibilidade da justa causa.Designo interrogatório para o dia 17/10/06, às 14:45h. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente o(s) réu(s), como determina a atual redação do artigo 360, do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se o (s) mesmo(s) indica(m) patrono(s) para sua(s) defesa(s), bem como os dados qualificativos do(s) advogados(s). \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal; Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.000870-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX VIANNA RAMOS, NILTON MARCOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DE SOUSA MARQUES CORREIA (RJ-132520)), JEYSON CHRISTIAN ARAUJO DE BARROS) Despacho: I-se as partes sobre os calculos \r\n\r\nId: 35850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso II do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta perigo de vida \r\n\r\nProc. 2005.001.162108-2 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL ROSA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDICTO ROSA (RJ-056259)), AILTON BARBOSA BALBINO, Dr(a). BRUNO SACCANI (RJ-114953)), ALEX SANDRO BARBOSA BRUM DE OLIVEIRA, Dr(a). EDES ALEXANDRE CEDRO (RJ-036536)), ROBERTO DA SILVA BRUNO, Dr(a). JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-108753) Fica o patrono do acusado, Dr. WILSON BENEDITO ROSA -OAB/RJ- Nº 56.269, intimado da data do sumário de culpa , em 26 de outubro de 2006, as 13:30 horas. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.108049-8 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO Fica o patrono do acusado, Dr. OSMAR DOS SANTOS-OAB/RJ -Nº 74.136, intimado da data do interrogatório designado para o dia 04 de outubro de 2006, as 13 :00 horas. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.093159-0 - MINISTERIO PUBLICO X CIRLENE VIEGAS DE BARROS LOPES, ANDRE LUIZ NERIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) Fica o patronosm dos acusados,Dr. JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA -OAB/RJ -Nº 72.600, intimado do despacho :CUMPRA-SE O V. .ACÓRDÃO . ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.005757-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO DE FREITAS FILHO Fica o patrono do acusado, Dr; WILLIAM CUNHA SANTOS-OAB/RJ -Nº 114.834, intimado para apresentar diligências, nos autos em referência, no prazo legal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.028438-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) Fica o pattrono do acusado, Dr. LUIZ GRECO- OAB/RJ- Nº 29.639, intimdado da sentença datada de 28/08/2006, que condenou o acusado, a pena de 04 anos de reclusão e 80 D.M. Regime fechado.\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.077926-7 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIBANIO, ALAN SERGIO SOUZA LIBANIO Fica o patrono do acusado, Dr. CARLOS AUGUSTO SENRA-OAB/RJ -Nº 53.634, intimado para apresentar alegaçôes finais, nos autos em referência, no prazo legal. \r\n\r\nId: 35926"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, em conc.material \r\n\r\nProc. 2005.001.010608-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES, ORLANDO JOSE RODRIGUES, GILSON NUNES, ADRIANO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), HÉLCIO RODRIGUES ANDRADE, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), EVANDO SOARES ESTEVAN, Dr(a). MANOEL TEIXEIRA MENDES (SP-091002) Decisão: FLS.1128/1132; ACOLHO COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO MP RETRO (FLS.1133). POR SUA PROCEDÊNCIA E POR SEREM EXAUSTIVOS, DEIXO DE REPETI-LOS SOB PENA DE REDUNDÂNCIA, REPORTANDO-ME AOS MESMOS ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE FLS.1128/1132. CIÊNCIA. PROSSIGA-SE \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.001.112253-5 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X JORGE MAGALHAES TORRES), MARIA ALINA DE SA PEREIRA FARIA TORRES), NICE ARIANA DE CARVALHO ROCHA Decisão: ISTO POSTO, REJEITO A QUEIXA com base no art. 43, III e art. 44, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa. (Íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2006.001.101845-8 - EDITE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X ITACI GOMES FARIA), JORGINA LOURENCO MUNIZ), FELIPE MERINO Despacho: Atenda-se ao MP (fls.89vº.). \r\n\r\nArt. 7º, Inciso Ix da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo, na forma do par.unico do mesmo dispositivo \r\n\r\nProc. 2004.001.123477-1 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL EMILIANO DA SILVA FILHO, RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721) Despacho: REF. DIL. FLS 203; 1- NOMEIO O DR. JOSÉ RICARDO (FLS 212) PARA ATENDIMENTO À COTA DO MP DE FLS.195, 2ª PARTE, DILIGENCIANDO O CARTÓRIO PELO EFETIVO CUMPRIMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO OS NECESSÁRIOS INSTRUMENTOS. 2- EXPEÇA-SE MBA COM RESPEITO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS ÀS FLS.230, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\n171 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.017163-9 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE RASSI (DF-023299), Dr(a). LUIS ALEXANDRE RASSI (GO-015314) Despacho: Designo o dia 08 de novembro de 2006, às 13:00 horas para o Sumário de Culpa. (Íntegra nos autos). \r\n\r\nId: 35991"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Denise Franco de Mendonca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização..., (3x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.060946-5 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081), Dr(a). LUIS GUSTAVO TROTTA (RJ-112441) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.001.046894-9 - MINISTERIO PUBLICO X ELIZABETH CHARLES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678), Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897)), Assistente: GLOBALCONSULT CONSULTORIA E PART.LTDA., Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441), Dr(a). LAURA DA FONSECA AMADO (RJ-111187) Intimação dos advogados para comparecer em cartório a fim de tomar ciência da decisão proferida em razão dos embargos de declaração. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2001.001.121550-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANUNCIADO (RJ-074732) Sentença: Isto posto, julgo improcedente a pretensão estatal para, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver ALEX LIMA DA SILVA.Sem custas. Anote-se e comunique-se. Após o trânsito julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.087507-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLITO NETO (RJ-065483) Intimar o patrono do acusado para se manifestar em alegações finais \r\n\r\nId: 35762"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.106767-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO DA SILVA GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. Recebo a denúncia, considerando que há justa causa para o exercício da ação penal - traduzida pelas peças que instruem a exordial -, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 43 do Cód. Proc. Penal ou no art. 39 da Lei nº 10.409/2002. 2) Fica designado o dia 16/10/2006, às 13:00 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento. Expeçam-se as diligências necessárias, dando-se ciência ao Min. Pùblico e à Def. Pública. \r\n\r\nArt. 136, § 1º do CP - Maus-tratos - se resulta lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2000.001.092670-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTA DA COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271), Dr(a). ALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO (RJ-102762E) Despacho: Em face da informação supra, fica designada nova data para a conclusão da prova de defesa - 04 de dezembro próximo, às 13:00 horas; 2) Diligencie o Cartório, no sentido de confirmar a referida informação; 3) Intimadas as prsentes, inclusive a testemunha que hoje compareceu. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.150335-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A. (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS DA SILVA (RJ-116814)) X CLAUDIO CESAR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717) Despacho: Fica designado o dia 13 de novembro próximo, às 15:00 horas, para a prova de defesa; 2) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.054457-4 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON EMANOEL BATISTA DE MEDEIROS Despacho: Fica designada nova data para o interrogatório - 07 de novembro próximo, às 13:00 horas; 2) Cite-se o réu no endereço de fls. 37 (40); 3) Ciente o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.101297-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIANDERSON CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) Decisão: 1. Nos termos da d. promoção ministerial de fls. 47/9, que ora adoto integralmente, declino de minha competência em favor do JECRIM da Barra da Tijuca; 2. I-se e, preclusa esta, dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.115832-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CLEMENTE ROCHA Despacho: Fica designado o dia 10 de outubro próximo, às 13:00 horas, para o sumário de culpa - Expeçam-se as diligências necessárias; 2) Após, dê-se vista ao Dr. Defensor Público, para a prévia; 3) Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.121918-0 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO DE SOUZA IGNACIO Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 30 de novembro de 2006, às 13:00 horas, para o interrogatório. Cite-se e requisite-se o denunciado....expeça-se o competente mandado. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.123613-9 - MINISTERIO PUBLICO X EDISON FLAVIO GOMES DA SILVA, WENDEL VINICIUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALTER LOPES ESTEVAM (SP-063507)), LEONARDO DE SOUZA SIMOES, Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059)), REGINALDO BARBOSA DE SOUZA, Dr(a). JORGE CARLOS DOS SANTOS (RJ-030543)), LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA Despacho: Indefiro, por ora, os pleitos libertários formulados, adotando, integralmente, a d. promoção ministerial exarada a respeito no dia de hoje. Com efeito, os elementos até aqui coligidos - em que pese ainda embrionária a investigação - revelam que os agentes reiteravam a conduta delitiva, o que afronta a ordem pública e recomenda a manutenção da constrição cautelar no momento. I. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2003.001.124547-0 - MINISTERIO PUBLICO X PATRICIA BECKER MARTINS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367), Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho: Assino à Defesa o prazo de cinco dias, como acima requerido; 2) Após, cls. \r\n\r\nId: 35906"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.122736-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEVI MENEZES LINS DE LEMOS, LEANDRO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755) Decisão: (...) Concedo ao indiciado Leandro de Souza Santos liberdade provisória, mediante termo de compromisso.Expeça-se Alvará de Soltura.Ciência ao MP e a Defesa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.027710-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX GABRIEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES (RJ-107299), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-129800) Sentença: (...) Julgo procedente a denúncia para condenar como ora condeno o Acusado ALEX GABRIEL CHAVES, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, custas do processo e taxa judiciária devida.(...) Face a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não poderá recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.(Aos Patronos do réu para ciência da sentença supra, prolatada em 17/07/06, bem como da data designada para ciência de sentença do réu Alex, qual seja, o dia 10/10/06 às 13:00h) - Republicado por incorreção. \r\n\r\nId: 35898"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.121940-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122141-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALMERINDA SENNA QUIRINO (RJ-098536)) X POLICLINICA DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.001773-9 - STOP CAR ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) FLS. 151: ÀS PARTES.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.076346-4 - LEILA NAPOLEAO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho: Tendo em vista a convocação deste magistrado (...) , remarco a audiência para 11/10/06, às 14:30. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.010481-6 - BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO CONCORRENCIA 006/2003 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 51Data da devolução: 24/09/2003AO IMPETRANTE PARA INSTRUIR MANDADO DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 2005.001.124316-6 - JOCYR BERNARDES PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Sentença: Jocyr Bernardes Pinto Filho, devidamente qualificado na inicial, move ação em face de Detran/RJ alegando, em resumo, que, no dia 20/05/04, houve a apreensão de seu veículo pelo réu, cuja liberação foi condicionada ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito, o que se afigura ilegal. Requer, portanto, que seja determinada a liberação de seu veículo, independentemente do pagamento do valor das diárias de estadia e multas. Pleiteia, ainda, gratuidade de justiça, ora deferida.É o relatório. Passo a decidir.,.....,....Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a liberação do veículo objeto da lide, independentemente do pagamento das multas e diárias de depósito, tornando definitiva a tutela antecipada.Outrossim, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20 § 4º do C.P.C. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.094812-7 - IVAN ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.155616-8 - ALCEBIADES PERES MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ERJ Despacho: Diga o réu sobre o pedido de desistência, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.096308-0 - GALDINO MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.121371-1 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão: Defiro JG. Esclareça a parte autora a legitimidade do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.122186-0 - MARLENE SOARES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122452-6 - ONOFRE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122454-0 - GABRIEL RAND OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.076022-0 - CONDOMINIO MILLENNIUM MALL AND OFFICES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À parte ré sobre fls. 126/128. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.023737-6 - IZA TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.122983-9 - MARCILIA BESSA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001), Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Despacho: remarco a audiência para 25/10/2006, às 14:15. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.003312-8 - SUZANA ALBAGLI SECCO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Reconsidero Fls.1051. Ao contador, nos termos requeridos. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAgravo de instrumento \r\n\r\nProc. 1996.001.007287-7A (5094) - CETENCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Ao executado para apresentar carta de fiança bancária idônea e compatível com o valor executado no prazo de cinco dias, sob pena de realização de penhora on line, nos termos requeridos às fls.1810-1814 do feito principal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.042492-8 - ANTONIO DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão: Tendo em vista a alegação autoral de que interpôs reclamação administrativa que seria hábil a interromper a fluência do prazo prescricional, conforme alegado a peça de fl79, determino, a teor do art.333,I do CPC, que o autor comprove o alegado em dez dias.Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, voltem conclusos para decisão.Publique-se. Dê-se ciência ao douto MP.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.047685-2 - GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Bem representadas as partes, e atendidas as condições da ação e pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Em provas, a teor do art.130 do CPC, defiro a produção das seguintes provas:a)Prova documental suplementar em dez dias.b) Prova pericial de Engenharia. Nomeio como perito o Dr.Teresinha Gutierrez tel:9914-2330/2539-3855 que deverá ser intimado a declara se aceita o encargo e formular sua pretensão de honorários. Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias.Publique-se. Cumpra-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.001.134312-7 - JOSE WILLAME DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA (RJ-090117)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002) Despacho: 1- Abra-se vistas ao douto MP.2- Após, cumpra-se fl.767, item 3º(subam ao E.TJ/RJ). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.099228-5 - SIMONE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ZANELATO DOS SANTOS (RJ-120743)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077471-8 - LECYR NUNES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Despacho: Subam a E.Instância recursal. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.086025-1 - MARIA RODRIGUES CORDOVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: ,......Desta forma, bem representadas as partes, e atendidas as condições da ação e pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Em provas, a teor do art.130 do CPC, defiro a produção das seguintes provas:a)Prova documental suplementar em dez dias.b) Prova pericial de Engenharia. Nomeio como perito o Dr.Carlos Henrique de Sant\"anna tel:2604-5112 que deverá ser intimado a declara se aceita o encargo e formular sua pretensão de honorários. Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias.Publique-se. Cumpra-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. Elton Martinez Carvalho Leme Juiz de Direito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.070141-0 - MARIA EXPEDITA PAIVA DA SILVA, HELIO RIBEIRO DA SILVA, LUIZ PAULO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Decisão: DecisãoBem representadas as partes, e atendidas as condições da ação e pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Em provas, a teor do art.130 do CPC, defiro a produção das seguintes provas:a)Prova documental suplementar em dez dias.b) Prova pericial de Engenharia. Nomeio como perito o Dr.Dr.Andre Lang tel:2429-2385 que deverá ser intimado a declara se aceita o encargo e formular sua pretensão de honorários. Defiro ainda a ambas as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias.Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nId: 35944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064538-0 - MARCEL DA CUNHA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho: 1-Apensem-se ao autos mencionados as fls. 02 2-Cite-se. 03. Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.068594-5 - ANA ALICE DE ALMEIDA TRIANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MELLO CORREA (RJ-107825)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.123210-7 - DE NADAI ALIMENTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PGE) Sentença: .... julgo procedente o pedido tal qual formulado no item b de fls.24...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.060238-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X ANA MARIA DA SILVA NOVIS Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033227-0 - ALTAIR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Sentença: ...Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.131014-3 - MARIA DO CARMO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Fl.67- Justifique a autora a necessidade de prova pericial e testemunhal. \r\n\r\nProc. 2005.001.139023-0 - ANETE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) Sentença: SENTENÇA: \"...Posto isso, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.028756-5 - SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D)) X BRADESCO LEASING S A E OUTRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho: 1- Cumpra-se fl.106/111. 2- Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.126529-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ESPOLIO DE JOAO LEOPOLDO MODESTO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA DE MACEDO (RJ-060838) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e declaro incorporado ao patrimônio do Expropriante.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.010403-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192)) X JAIME FELISMINO VALENTE AO AUTOR SOBRE FL. 78 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.120726-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA (RJ-000001)) X DENISE REGO CASTANHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Ao Exeqüente ( fl.256/258) \r\n\r\nProc. 2005.001.039702-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES MARIA AUXILIADORA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ITHIEL DE SOUZA FERREIRA (RJ-092147) Sentença: \"...Assim, julgo procedente o pedido dos embargos e reconheço o excesso de execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.069630-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X RAFAELA CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \"...Isso posto, julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095668-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA HUPERMANN BOCIKIS (PGM) X WALDEMIR PAES GARCIA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Recebo os embargos no efeito suspensivo. Ao embargado, após ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.133648-0 - JOEL RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 1999.001.150858-0 - ADVERTO FELIPE SANTIAGO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO F. MURTA FILHO (RJ-000001)), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Ao ERJ para retirar petição desentranhada. \r\n\r\nProc. 2004.001.025819-6 - MAURICIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINARIA \r\n\r\nProc. 2002.001.138295-0 - MARCIO JOSE DE BRITO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre fls.242 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.092341-6A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES X OZANA GASPAR BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão: \"..Rejeito a impugnação...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.089281-8 - REFUL DAVID SZTEINBERG (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781), Dr(a). GERALDO MARCOS N. PINTO (RJ-086604)) X RIOLUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628) Despacho: Às partes, após ao MP ( fl.113) \r\n\r\nProc. 2005.001.026241-4 - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES(PGM) Despacho: Às partes sobre fl.167, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.109836-1 - ANGELA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.002811-0 - DJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Em provas justificadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.003370-1 - RICARDO GOMES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PGE) Sentença: \"...Isso posto, julgo extinto o processo na forma do art.269, IV, CPC\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.083611-8 - LUCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.....Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2004.001.141715-4 - PEDRO REZENDE MELLO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.096376-3 - ELEVADORES MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CAMISÃO MOURA (RJ-070585), Dr(a). INÊS SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X DIRETOR/GERENTE DA GERÊNCIA DE ENGENHARIA MECÂNICA, INTEGRANTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.143509-2 - ANDOCIDES SAIDY DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE)), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Despacho: Cumpra-se fl.79. \r\n\r\nProc. 2006.001.066153-0 - JOSE CARLOS DE JESUS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA INACIO DA SILVA (RJ-059584)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: .... Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, VI, ambos do CPC.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.067935-8 (5729) - ELZA DA SILVA STAVELE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001) Despacho: Fl.195- Defiro, em vista de fl.156 \r\n\r\nProc. 2005.001.078169-7 - ANETE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186)) X INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQIUEIRA CAVALCANTI HEMORIO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Sentença: \"...Posto isso, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a liminar concedida às fls.25.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031897-5 - MARCEL DA CUNHA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho: 1- às partes. fl.79/80 2- Ao MP \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.062454-1 - ANA MARIA AZEVEDO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES MARTINS DE JESUS (RJ-041823), Dr(a). FABÍOLA FERREIRA DE JESUS (RJ-117478)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.070942-5 - RENATO PEREIRA MALUF (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). LUIS PAULO F. SANTOS (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.001.130353-0 - JOAO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (PJ-000002) Ao ERJ para retirar a petição anexa à contracapa. \r\n\r\nProc. 2000.001.159464-0 - MILTON AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C16--- (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001)), Procurador: CHRISTIANO OLIVEIRA TAVIEIRA ( PGE) Defiro fl.178.( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.067272-5 - BENEDITO DE ANDRADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENIO PORTO BARROS (RJ-080622)) X RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Sentença: ... julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, III, CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.047027-4 - ANTONIO CARLOS ACACIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIAS GAZAL ROCHA Ao Exeqüente sobre fl.156/157 \r\n\r\nProc. 2003.001.057721-4 - SIMONE SEABRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: 1- Tendo em vista o nome.... 2- Cumpra o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.094714-5 - ASSINAP ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Sentença: ....Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.090479-3 - MARCELO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Sentença: ....Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.... \r\n\r\nProc. 2004.001.092341-6 - OZANA GASPAR BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO), Procurador: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR Sentença: SENTENÇA: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado às fls.10/11, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida....... \r\n\r\nProc. 2004.001.121649-5 - MARCELO RODRIGUES OLIVELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.149918-3 - MARCOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença: ...Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.009788-9 - LILITH DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-075761)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.027253-5 - DOUGLAS ROBERTO SOVERAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045369-4 - CAROLINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.049160-9 - HAROLDO BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PGE Sentença: ....Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu.... \r\n\r\nProc. 2005.001.050455-0 - DANIEL IGNACIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051650-3 - DANIELLE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Defiro o sobrestamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.056136-3 - RUTH MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.067127-2 - ISRAEL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUARACY BARBIERI (RJ-051338)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas justificadas após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.067972-6 - SONIA MELO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Despacho: Acolho a cota do MP. Em réplica, devendo a publicação observar o adv da autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.069613-0 - SUELI FERNANDES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado às fls.16.... \r\n\r\nProc. 2005.001.078154-5 - ANTONIO CAMILO BRANCO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.083835-0 - MARCUS VINICIUS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE (RJ-065820)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.089681-6 - SONIA TRISTAO D ACRI (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ARRUNHOSA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.093113-0 - ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA DE SIQUEIRA Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.107786-2 - REGINA MARIA LEAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Sentença: \"...Assim sendo, julgo procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem à autora.... \r\n\r\nProc. 2005.001.109920-1 - MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a realizarem no autor os exames médicos.... \r\n\r\nProc. 2005.001.110261-3 - JANE ABI ZAID PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BELARMINO SOBRINHO (RJ-003827D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.126460-1 - GEOVANNA BENEVIDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.132732-5 - MARIA HELENA GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: SENTENÇA: ......Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado na inicial, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)....Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, em razão .... \r\n\r\nProc. 2005.001.138929-0 - KATIA FRANCISCA COSTA DESIDERIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292), Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Litisconsorte: DISTRITO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS (DF-006653) Despacho: Cumpra a autora fl.43 em até 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.146837-1 - SANDRA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DELCY ALEX LIMHARES (PGE)), Procurador: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD (PGM) Despacho: Defiro fl.43. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.152653-0 - CAIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Sentença: \"...Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2005.001.162506-3 - NILCE ANTELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA DO RAMO RIBEIRO CARLOS (RJ-075241)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça a autora se aciona o IPERJ ou o ERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.004197-7 - MARIA VICTORIA VEIGA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença: SENTENÇA: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento devidamente indicado na inicial, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida..... \r\n\r\nProc. 2006.001.017056-0 - SONIA DA SILVA DORIGON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.026688-4 - FRANCISCO JOSE CONTARATO LEANDRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Sentença: \"...Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.030226-8 - RICARDO PINTO ADAMI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados às fls.23.... \r\n\r\nProc. 2006.001.032945-6 - FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035027-5 - RITA DE AVILA DORIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Às partes sobre certidão de fl.72 \r\n\r\nProc. 2006.001.045621-1 - EWERTON DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.055747-7 - MOVEIS BARILOCHE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Designo audiência 277 CPC para o dia 02/10/2006, às 14:45horas. Citado o réu neste ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.057826-2 - CARLOS ALBERTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.058632-5 - WOOD FONTENELLE ROCHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062415-6 - ROBERVAL ALVES PORTELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.065227-9 - GLEICE SILVEIRA DA COSTA DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.073820-4 - MAXIMILIANO DE CASTRO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.110674-8 - PEDRO GUIZARDI (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Trata-se de ação ordinária..... Isto posto, defiro o pedido de antecipação de tutela.... Intime-se o Sr. Secretário de Administração.... Defiro gratuidade de justiça ( fl.10) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114388-5 - FLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.143070-1 - FRANCISCO SACRAMENTO MENDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho: Ao interessado para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.070961-3 - ALMIR DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: 1- Cumpra-se o v.acórdão 2- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048898-2 - ROBERTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.066489-9 - JANETE ASSIS ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES (RJ-112272)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.048467-0 (4219) - ANDERSON PINHEIRO VIANA DIAS X IPERJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (RJ-038239), Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.093572-8 - TAMIRES SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORREA (PGE) Decisão: 1- Tendo em vista a certidão de fl.64, decreto a revelia do IPERJ, nos termos do art.320, II do CPC. 2- fL.54: Defiro vista conforme requerido, observadas as cautelas de praxe.( Ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.109517-5 - SANDRA FERNANDES DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (RJ-098709)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: SAINT'CLAIR SOUTO Fls.108 e seguintes: às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.030897-9 - MARIA DA PENHA NOGUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE(PGE) Despacho: Fl.88- Indefiro, pois já prolatada sentença. Ao TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.132006-9 - GILVALDO PORTELLA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.150907-5 - MARLENE DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Sentença: ....Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte .... \r\n\r\nProc. 2006.001.010634-0 - MARIA DO CARMO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Sentença: ... Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte para que contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.089197-3 - ANTONIETA GONCALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nId: 35952"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.086576-3 - SUELI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B), Dr(a). NADIA FONSECA BORGES (RJ-114595)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA LIMA MARQUES (RJ-126395), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). NÁDIA FONSECA BORGES (RJ-114595) Decisão: 1-...Rejeito por essa razão, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré. 2- Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. 3- Defiro o pedido de depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal requerida pelas partes e pelo MP (fls. 104, 108, verso e 116). Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006 às 14:00 horas. I-se. Oficie-se ao Hospital Municipal Rocha Maia requisitando o comparecimento das funcionárias. 4- O requerimento de juntada de documentos supervenientes será apreciado se e quando se fizer necessária a juntada de documentos, à luz do disposto no art. 397 do CPC. 5- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.052960-6 - DOHLER S/A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 (Adv(s). Dr(a). FABIANA RUBIA MARTINELLI (SC-012575), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.102662-1 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 8 /C 2 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Defiro vista ( CEDAE) \r\n\r\nProc. 2005.001.035806-5 - JOAO COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1999.001.153598-3 - ANTONIO DAMASCENO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS. (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.150413-3 - SEBASTIAO ARILDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM E3/C5 (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTAO (RJ-110422), Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001), Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.226/228. \r\n\r\nProc. 2005.001.059272-4 - PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 175/193. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.083581-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOGES (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746), Dr(a). CHRISTIANI BATISTA MUSSER DA SILVA (RJ-097084)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C10 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.098262-9 - SEBASTIAO LINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ... E 3 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A PARTE RÉ (DETRAN) SOBRE FL.86. \r\n\r\nProc. 2006.001.043747-2 - ANTONIO JOSE DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA 10/C2 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO SILVA MENEZES (RJ-088739), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AS PARTES SOBRE FLS. 119/120 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.001033-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C5 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA GABIZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000) DEFIRO VISTA A PARTE AUTORA , PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.034265-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E12/C9 X JOSE CARLOS CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FLS. 20. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.112527-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X LEOMAR BRAUNE Decisão: Recebo os embargos E SUSPENDO A EXECUÇAO . AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.112554-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X SILVIO DA ROCHA NUNES Decisão: Recebo os embargos E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.112563-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X DAVID GONCALVES DA SILVA Decisão: Recebo os embargos E SUSPENDO A EXECUÇAO . AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.027439-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (PJ-000002)) X FERNANDO MEIRELLES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR DOS SANTOS (RJ-003172) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.090424-2 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E6/C6 X LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1989.001.052025-7 (2530) - BANERJ S/A ---E10/C10--- (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X IBRAL,SERGIO SAMPAIO CUNHA,LUIZ OTAVIO F.DA SILVA E MANOEL COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486) Sentença: Tendo em vista a falta de interesse do exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o exeqüente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.016852-6 - WILSON VILON DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS FEFERKORN (RJ-043843)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C2 (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO S. MACIEL (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136794-1 - ELISABETE STAIN FERNANDES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANÇA CARVALHO (RJ-118156), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045578-2 - MARIA AMELIA BITTENCOURT CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 91/92. APOS, AO MP \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.038505-9 - JOSE CARLOS RIBEIRO FRANCO X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PR (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-001862), Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.072537-5 - BELIZARIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PRE (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000487-7 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do impetrante para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.075226-2 - CARLOS ELY DE ALMEIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Republicação: Tendo em vista a inércia do impetrante em cumprir o despacho de fls. 39, indefiro a JG. Venha o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.136587-9 - MARCOS ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Ao Estado sobre certidão de fls. 74. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.005424-2 (2765) - JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864), Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949), Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) FL.521: DEFIRO VISTA. \r\n\r\nProc. 1994.001.087918-5 (4900) - RICARDO IGNACIO XAVIER CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO M.AMORIM NOVO (RJ-058098)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 3 (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 295/296. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 1995.001.002697-0 (5039) - JOSE HENRIQUE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 9 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.038866-2 (5566) - ANTENOR DAMASIO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455), Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MAARQUES (PJ-000002) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.111100-3 (5868) - JENECY LACERDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE M. DE CAMPOS (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FL.105 DOS AUTOS DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.117113-4 - SERGIO LUIZ GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 13 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) Defiro vista ( ESTAD0) \r\n\r\nProc. 2000.001.137307-5 - GENECI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2001.001.036928-5 - GECY DE CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.023819-3 - AIRTON FERNANDES CEVIDANES E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 11 (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DA CUNHA (RJ-101126), Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Decisão: Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC, conforme requerido às fls. 598. \r\n\r\nProc. 2002.001.117799-0 - RICARDO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E 5 / C 7. (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho: EXPEÇA-SE O PRECATÓRIO. APÓS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073995-0 - ANTONIO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E12/14 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 223/230 \r\n\r\nProc. 2003.001.101906-7 - ISABEL DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 12 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO AS FLS 109/111. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.107859-0 - ROBERTO GUIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.087311-5 - LUZINETTE DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.112420-5 - SERGIO LUIZ MIGUEL X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.150855-0 - MARCELO JANSEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 14), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015901-9 - RAFAEL TAVARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Decisão: Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.027530-5 - JORGE CARLOS DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO JULIANA DE SOUZAREIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.030795-1 - FRANCISCO MANOEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.041714-8 - GILMARA BATISTA CLAVERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 14 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042032-9 - GERSON FRANCISCO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Subam ao E.T.J.R.J. com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.047768-6 - DEBIEL FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C15), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE VICENTE DE MENDONCA Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100297-7 - WALTER JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.109365-0 - IVAN DE FREITAS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121561-4 - WILSON CESAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.159252-5 - RENATA NAGEL ETGES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.008876-3 - ROBERTO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.009326-6 - ONEYDE BAPTISTA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.027690-7 - JOAO FELIPE SABINO DE AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.031190-7 - JOSE EVALDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.120796-6 - DALVA DE BARROS MONTEIRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.139765-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAJARATUBA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias,aguarde-se no arquivo provisório, o julgamento do agravo no STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.090318-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMO 7 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C1 Despacho: Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075176-9 - ELISETE COSTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 E OUTROS), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO quanto ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à ré CEHAB. Condeno a autora a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.038893-8 - GETULIO TEIXEIRA PAVAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.133988-8 - MINISTERIO PUBLICO E4/C11 (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR (RJ-000000)) X AMIGOS UNIDOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.094813-5 - OLAVO SALLES BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C11 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Despacho: Expeça-se guia. Defiro vista (fls. 252). Ao Estado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.031832-0 - COND ED SOLANO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO E7/C3 (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Ao exequente sobre certidão de fls. 192. \r\n\r\nProc. 2001.001.052633-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA VILLE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C4 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1) Ao exequente sobre certidão de fls. 363 (CEDAE) ... \r\n\r\nProc. 2005.001.157806-1 - ADVALDO REZENDE GUILHON (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM E OUTRO Sentença: A inicial é inepta, uma vez que não atendidas as determinações do Juízo, de acordo com o art. 284, § único, do CPC. Isso posto, julgo, em conseqüência, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000107-4 - LILA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C2 E OUTROS Despacho: Fls. 36 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.038525-6 - SERGIO LOURO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 3 / C 5 .... (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001), Dr(a). SERGIO PIMENTEL B DA CUNHA (PJ-000001) Decisão: Expeça-se o precatório judicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.103072-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X LUIZ CARLOS OLIVEIRA - E 9 / C 6 (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar fixando-se como valor a ser executado o constante de fls. 63/65.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.155093-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541)) X SANDRA CLEMENTINA RAMOS VASQUES E 5 / C 6 (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D) Despacho: À exequente sobre fls. 51. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.083987-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MARISA DE PAULA FIDELIS CARDOSO E OUTRO Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes sobre o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2005.001.091153-2 - ADILSON PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON PAULINO DA SILVA (RJ-090338)) X COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA UERJ E12/C9 E OUTRO Despacho: Ao impetrante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061097-0 - EVANILDE SOUZA FONTOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Esclareça a ré Gás Capital GR do Brasil Ltda., o que pretende provar com a perícia requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.500292-8 (1793) - RODOLPHO TIRABOSCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABELLA F. LEITE (RJ-068148), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS C. MAIA. (PJ-000001) Despacho: Informem os autores se o precatório foi liquidado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.126733-0 - RAFAEL LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DR REGIS FICHTNER PEREIRA (PJ-000001) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2001.001.113817-9 - MARCIO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE FLS. 163/164. \r\n\r\nProc. 2003.001.107761-4 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E11/C6 (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Decisão: Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.078682-6 - RENATO SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.094797-6 - THIAGO RIBAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A parte autora para recolher a taxa judiciária no valor de R$ 18.603,97 (campo 46). \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.024455-0 - MARLY PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E11/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: À parte ré acerca dos docs. de fls. 108/110, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1993.001.063719-9 (4205) - MARTHA AMORIM COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENA AMORIM (RJ-055317)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL: 320: DEFIRO VISTA AO IPERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.052950-5 - SERGIO OCTAVIO STRUCCHI (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI (RJ-117184)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Tendo em vista a falta de interesse do impetrante em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF). \r\n\r\nProc. 2006.001.006990-2 - FABIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Decisão: 1) Defiro a GJ ... Indefiro, portanto, o pedido de liminar. 3) Notifique-se ... 4) Ap´so ao ERJ para impugnar ... ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111223-2 - LAINER MELLO DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X DIRETOR DE EMPLACAMENTO DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da impetrante para apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.049350-3 (3625) - JANDER GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Despacho: Aos exequentes para cumprirem o requerido pelo MP às fls. 538 e 538, verso. \r\n\r\nProc. 1994.001.033962-2 (4554) - ANA SOLANGE DE ANDRADE E OUTRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA. (RJ-067378)), Inventariante: LUIZ DE CARVALHO, Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C4 (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE S. JATAHY. (PJ-000001) Decisão: 1) Tendo em vista o teor de fls. 1123/1126, defiro o requerido às fls. 1122, itens \"a\" e \"b\". Anote-se e oficie-se ao DRA. 2) Ao contador judicial ... \r\n\r\nProc. 2001.001.050446-2 - JORGE BARBOSA MINA X DER-DEP. DE ESTRADAS DE RODAGENS (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Decisão: Efetue a parte autora o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.010350-0 - CARMEM DOLORES PINHEIRO DE OLIVEIRA RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA LOPES (RJ-072624)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ---E 5/C 6--- (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). POLIANA DE A.P.CARDELLY (RJ-104173), Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.122576-5 - JALMA BORGES JADEL LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3/C6... (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (RJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.032415-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA MALL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONCA (RJ-111117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C7 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.151193-4 - YASMIN AVILLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.086190-3 - ILEA DE ALMEIDA FLORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: JORGE MIGUEL TEIXEIRA Despacho: Republique-se a sentença:\"... Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido ...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.096502-2 - CARLOS MURILO PEREIRA DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Aguarde-se no arquivo provisório os julgamentos do agravos. \r\n\r\nProc. 2004.001.124954-3 - SUELI RODRIGUES VIEIRA X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ..E3/C4. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 Lei 1.060/50, por ser a autora de beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.135201-9 - ROBSON PAIVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, julgo extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.139810-0 - JOSE RENATO DIAS ALVARENGA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ...E 5 / C 3 .. (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025779-0 - JAYRO NERINA MAMEDE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Defiro a substituição do perito conforme requerido às fls. 75. Intime-se o expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.033450-4 - ROBERTO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Fls. 138 - Venha o pedido em termos corretos, pois o pretendido, ao que parece, é o cumprimento de obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2005.001.043880-2 - WILMA FERREIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E8/C8... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Fls. 87/89 - Devolvo o prazo ao IPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.057612-3 - PAULO SERGIO LUIZ (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.064052-4 - SEBASTIAO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077973-3 - LEONARDO MARQUES CUPELLO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.083670-4 - ROBSON NUNES BORGES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 5/C2--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093201-8 - VITOR FONTOURA PESSANHA COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.123337-9 - MICHELLE DE NAZARETH GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial e às fls. 37 ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.148831-0 - ADEMIR GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .........E11/C15.......... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.151248-7 - MARCELO ALVES DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Fls. 107: Devolvo prazo (Ao Estado). \r\n\r\nProc. 2006.001.015236-2 - LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.015240-4 - RAIMUNDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.015252-0 - MOISES MOTTA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.015257-0 - ORLANDO BEZERRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C6 Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.024937-0 - ANA CELIA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: 1) À parte autora para atender ao item 1 da cota ministerial de fls. 34 v. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.036180-7 - ELIENE FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.095997-0 - CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.113797-6 - GELSON BRAVO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C3 Decisão: Converto o procedimento para o rito ordinário, haja vista a natureza da matéria controvertida. Promovam-se as devidas alterações. 2) Defiro a GJ. 3) Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026399-8 - GUILLERMO FEDERICO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E4/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Venha a prova doctal. requerida pelo réu no prazo de 30 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.004917-8 (5181) - MARINA DE DEUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 12 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044988-5 - NILSA SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.041465-4 - ALZENIR DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE REPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 36007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.008928-3 - JORGE MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO HURTADO (RJ-085157)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se a parte autora, através de D.O., para regularizar o recolhimento das despesas processuais pendentes, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.145141-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X PIZZARIA OURO DA VILA LTDA Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do acordo. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.093760-4 (2803) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002)) X EMILIA FORTES DOMINGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384) Despacho: Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.118546-6 - ALZIRA PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Defiro a tutela pleiteada para que a parte ré restabeleça os serviços de abastecimento de água na residência da autora, no endereço descrito na inicial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo em caso de descumprimento, considerando a essencialidade do serviço e sua continuidade. intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.087611-3 (3220) - BANERJ S/A. (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X ANGELA MARIA MAGALHAES Decisão: 1- Fls. 87: indefiro a convolação pleiteada, uma vez que já foi efetivada a citação (fls. 34vº). 2- Promova a parte autora o regular andamento do processo de execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.108218-6 - PLACIDINA CAROLINA DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B), Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEM LA VEGA (RJ-117791)) X CORINA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO (RJ-092905), Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA (RJ-099922), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G S TORRES (RJ-074871), Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052), Dr(a). CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075) PORTARIA 01/02: À PARTE AUTORA, PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081046-4 - LUIZA MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ NEVES DE SOUZA (RJ-090504)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SÍLVIA FABER TORRES (PROC ERJ) Decisão: DEFIRO A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 60. CITE-SE, INTIMEM-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.144342-4 - ANTONIO HERMSDORFF MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002362-8 - GERSON ALVES DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113680-7 - ANDREA ALONSO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALONSO MARTINEZ (RJ-089987)) X DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: ...COM AS INFORMACOES..DE-SE VISTA AO ESTADO .... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.002700-2 - LEONIDES XAVIER LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A Decisão: Em que pese o nome dado à presente ação, trata-se de Notificação Judicial, tendo a mesma sido efetivada às fls. 15/15vº, sendo certo que já transcorreram as 48 horas previstas no artigo 872 do CPC. Assim sendo, certificadas as custas, oficie-se ao Oficial Distribuidor para retificação da presente ação para NOTIFICAÇÃO JUDICIAL e concomitante baixa na distribuição. Após, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado. Anote-se onde couber. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.034856-1 (3933) - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). DANIELA BELFORD SOARES (RJ-107574)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho: Regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.087424-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOROCABA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1- FLS. 151/152: ANOTE-SE.2- DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144054-8 - JUSTINIANO OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002) Despacho: FLS. 207: DIGA A PARTE RÉ. DÊ-SE VISTA AO MUNICÍPIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.032572-0 - MARCOS ALVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS Despacho: FLS. 110/111: CITE(M)-SE NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.039644-1 - ARY DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: DANIELA STORRY LINS Decisão: 1-Anote-se na D.R.A. a conversão da presente para execução por título judicial.2-Cite-se em execução, nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.095498-0 - MARCOS PAULO CARDOSO REIS (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PROC ERJ) Despacho: FLS. 90: ATENDA-SE AO MP, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.107372-6 - LUIZ PASCHOAL MARRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.121058-4 - JOSE ARTHUR BATALHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), DER), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Despacho: Fls. 151. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131132-7 - PAULO CESAR DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Decisão: Fls. 152/153. O juiz não precisa repetir o que está claro na lei. É óbvio que não se produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicia. Cumpra-se parte final de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2004.001.132185-0 - CARLOS ALBERTO FREITAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Comprove a parte requerente seus ganhos (IR e contracheque). \r\n\r\nProc. 2005.001.009274-0 - YURI SAADI TALES DRAVUS ITA DE BARBOSA E SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PROC ERJ) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.040752-0 - JADER JAN COUTINHO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES (PGE) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.073592-4 - LAZARO UIRAPURU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BONQUIMPANI SILVA (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.112578-9 - JULIA BRANCO GONGORA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Subam ao E. Tribunal de Justiça, em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.124374-9 - MARCOS VALERIO MENDES GAIO, MAURO VALERIO MENDES GAIO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se a parte autora, através de D.O., para regularizar o recolhimento das despesas processuais pendentes, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.135440-7 - CRISTINA MARIA LOMBA DE ARAUJO PEREIRA, ROBERTO CORREA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se a parte autora, através de D.O., para regularizar o recolhimento das despesas processuais pendentes, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.144824-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASSECA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- INdefiro o pedido de fls. 142/143 eis que a presente possui procedimento ordinário, incompatível com o especial da consignatória, objetivando a evitar tumulto processual.2- REnumerem-se os autos a partir de fls. 137.3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040230-5 - NELI MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR E ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Decisão: ...Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à autora o documento que o habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110219-6 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...isto posto, considerando a verossimilhança das alegações, bem como os demais requisitos indispensáveis, defiro a antecipação da tutela...Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111436-8 - ROSANGELA BARRETO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão: ...defiro a liminar, para que o Municipio do Rio de Janeiro e a Funlar forneçam o passe livre municipal à autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.114846-9 - JOAO MARCELO ANTUNES DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEITAS DA FONSECA (RJ-084196)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Torno sem efeito a decisão de fls. 50/51.2- ... verifica-se que o fato de o autor ter obtido pontuação para aprovação, no caso 56 pontos... não significa que logrou êxito em obter classificação na prova objetiva dentro do número estabelecido no edital..... Desta forma, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada...4-- ... \r\n\r\nProc. 2006.001.118642-2 - SERGIO ANDRE BARRAGAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X COMANDANTE GERAL DA PMERJ Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Retifique a capa dos autos.3- Indefiro a liminar pleiteada diante da ausência dos requisitos autorizadores, queis sejam , fumus boni iuris e periculum in mora, sendo certo que o procedimento administrativo independe do judicial.4- Retifique-se o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118979-4 - MARCOS DE AGUIAR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que a parte autora reside em bairro nobre do Rio de janeiro, no Jardim Botâncio, não sendo pessoa juridicamente pobre na forma da lei 1060/50.Venham as custas regularmente pagas no prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118993-9 - NELI LEOCADIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Venha comprovação da doença que a autora alega ser portadora, bem como da medicação a ser utilizada através de receituário da rede pública (SUS). \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.118717-7 - SONIA MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, em conjunto ou separadamente, seja fornecido mensalmente À autora medicação supra indicda segundo prescrição médica... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140264-0 - MARIO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO SILVEIRA (PJ-000001) Decisão: 1-Anote-se na D.R.A. a conversão da presente para execução por título judicial.2-Cite-se em execução, nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.111734-0 (3921) - HELENA MOURA COSTA DE CAVALCANTI MELLO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI (RJ-075949)), Procurador: PROC. ESTADO - CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1997.001.112898-4 - ANA CELIA CARVALHO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M. CRUZ (PG-10) (RJ-070245) Despacho: 1- Às partes sobre fls. 330/331. após, 2- Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.011472-6 - MARIA JESUSA DE OLIVEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (SP-095190)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-000001) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS. 238. \r\n\r\nProc. 2000.001.148656-8 - MARIA AMELIA SOARES AMORIM (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO R. DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho: ...ÀS PARTES SOBRE FLS. 219 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.014914-4 - OCIREMA BRAGA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.001.007307-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002)) X JOSE SAMPAIO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO (RJ-050326), Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084), Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.049699-8 - EDUARDO GUIMARAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIANIELLE DIAS CREDIDIO (RJ-099061), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fls. 186/187: anote-se onde couber o nome dos novos patronos da ré, abrindo-se-lhe vista de 5 dias para que se manifeste sobre o laudo de fls. 162/178. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.094645-4 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA (RJ-055173), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387)) X CONSTRUTORA ZANDONA LTDA Despacho: Fls. 150: diga a autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.063199-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL 1000 (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES (RJ-022415)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: 1. Diante da certidão de fls. 209, desentranhe-se fls. 205/206 e junte-se nos autos pertinentes. 2. Cumpra-se o item 2 de fls. 208. (autor) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.099502-4 - SANOFI SYNTELABO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.124579-1 - OCTACILIO ROZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: 1. Diante da certidão de fls. 176, torno sem efeito a decisão de fls. 175.2. Ao MP. 3. Após, subam ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.086021-4 - LAURA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Fls. 91/102: à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.083408-4 - JOSELITO PROTASIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que o documento de fls. 19 comprova que a parte autora não é pessoa juridicamente pobre na forma da lei 1060/50. Venham as custas devidamente pagas no prazo de 72 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.105861-4A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE X JORGE CABRAL RIBEIRO LESSA (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045) Despacho: AO IMPUGNADO PARA SE MANIFESTAR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.012289-8 - DELANEI PEREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.059071-7 - FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ PSP, Procurador: FERNANDO KARL RAMOS X COSMOPOLITA PRODUCOES E EVENTOS LTDA Decisão: Diante da proximidade da audiência designada e da infomração de fls. 158, verso, retire-se o feito de pauta. Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 158, verso. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.073175-2 - ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: ARÍCIA FERNANDES CORREIA Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto perante o STF. \r\n\r\nProc. 2006.001.033365-4 - ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727)) X COMANDANTE DO 6 BPM POLICIA MILITAR Despacho: 1. Abra-se vista à Procuradoria Geral do Estado. 2. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.120250-6 - JUAREZ WAILANTE (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Venha o documento de propriedade do veículo, objeto da demanda. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.094867-2 - ELIZABETH JANA ABI RAMIA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PRINS SUAREZ (RJ-087495)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001), Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Decisão: 1. Fls. 225: venha procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, na forma do art. 38 do CPC. 2. Cumprido o item acima, diga a autora se, com o levantamento do valor depositado, dá por quitada a obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.001.012703-0 - OSMAR NASSIF ABDINOUR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão: Cite-se por edital, para o qual fixo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.095783-9 - ZEHYNA MARIA GONCALVES RIBEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC.JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente ZEHYNA MARIA GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO e executado o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.108569-8 - RUBENS DA SILVEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.134431-0 - AIRTON PADILHA DE MENESES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão: 1. Fls. 144: anote-se onde couber. 2. Cumpra-se o v. acórdão. Promova-se a imediata baixa e o arquivamento, na medida em que nada há a executar. \r\n\r\nProc. 2004.001.136123-9 - ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIEL GINNARI PEREIRA (RJ-096838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Despacho: Fls. 226/227: anote-se onde couber. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.140479-2 - CREMILDA FLORIANO DE JEZUS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão: Promova a autora a citação da viúva do servidor, na forma requerida pelo MP às fls. 136v, como já determinado às fls. 137. \r\n\r\nProc. 2005.001.008321-0 - JOSEFA ESMERALDINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente JOSEFA ESMERALDINA e executado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.044831-5 - HELIO MOREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: MÁRCIO BRUNO MIECH (PROC ERJ) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Promova-se a imediata baixa e o arquivamento, na medida em que nada há a executar. \r\n\r\nProc. 2005.001.045623-3 - DECIO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.053732-4 - JOSEMILTON MIRANDA AMARO (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.065461-4 - ALFREDO MARQUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE (RJ-065820)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.070171-9 - MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: 1. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento.2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.092633-0 - LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.139347-4 - ADAO GERALDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X DIRETOR DE REGISTRO DE VEICULOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027749-3 - ANDRE FERNANDO MOURAO PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053793-4 - IVETE MARIA DE ARAUJO COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119948-9 - AURELIO DE CARVALHO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120442-4 - REGINA SILVA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Converto o rito para o ordinário. Anote-se onde couber. oficie-se. Retifique-se.3- Cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.119699-3 - ADRIANA DO CARMO MENDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN (RJ-085268)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Ao M.P. para parecer final. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.082647-0 - JOAO PAULO TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MACHADO (PJ-000002) Despacho: Fls. 147/154: às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.139267-9 - JERCI CELESTINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO XISTO (RJ-108390)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA TORRES (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.144857-7 - MARIA DE LOURDES QUEIROZ DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERENCE ZVEUTER (RJ-011717), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES (RJ-095806)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001) Despacho: 1. Cumpra-se o item 2 de fls. 504. 2. Fls. 505/509: à executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.156267-3 - MARIA IVONE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) Despacho: 1- Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. Após,2- Ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 35838"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "35837": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.074768-7 - MILTON CESAR VAZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X DETRAN RJ), Procurador: MARCIA LATGE MANHEIMER Despacho: A parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.150505-7 - ORLANDO SOUZA DE ALMEIDA JUNIOR X COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DA ELETRONORTE N 009/2005, Litisconsorte: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S A Despacho: Face o certificado em epigrafe, determino a devolucao da presente carta precatoria ao juizo de origem. \r\n\r\nProc. 2006.001.114168-2 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.057035-9 - ZILDEA DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.111968-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X BANCO MRORADA S A Despacho: Designo audiencia de que trata o art. 277 do CPC para o dia 24/10/06 as 14:30 hs. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114496-8 - JACY NUNES DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: A autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.107840-4 - MARIA APARECIDA COSTA SIMAO (Adv(s). Dr(a). IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA (RJ-111178)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Venha o atestado médico. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.145734-8 - CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Em replica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.136775-4 - ANTONIO CARLOS RIZZO (Adv(s). Dr(a). JOANETE DINA DE OLIVEIRA DE MELO (RJ-099097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.137337-7 - MAURICIO VIEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho: Retifique-se a conclusoa. Atenda -se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.008623-3 - SERGIO LUIZ MAGALHAES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho: Defiro a inclusao no polo passivo do Kleber e sergio veiculos e servicos ltda. Oficie-se ao distribuidor. indefiro o pedido de antecipacao de tutela face a decisao de fls. 73. \r\n\r\nProc. 2004.001.116354-5 - ERLICE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) diga o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.097080-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATENAS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.101688-5 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão: Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.158764-5 - OLEGLIER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1982.001.504025-8 (162) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR MUNICIPIO FERNANDA TABOADA X LUCINDA BARBOSA CRAVO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Sentença: SENTENÇA:\"....JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC, haja vista a caracterização da perda superveniente do objeto.....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1994.001.053370-0 (4801) - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-000001)) X MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) De-se vista a fundacao dep. estradas e rodagens do RJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.086085-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEL FIORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) fls.221 - devolvo o prazo de 05 dias, nos termos do art.511,, paragráfo 2°, do CPC. tendo em vista a indisponibilidade de vista dos autos no decorrer do prazo concedido conforme consta as fls.224. \r\n\r\nProc. 2006.001.024216-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA X JAYME LEITE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para determinar a adequação da multa a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) - valor este equivalente a 1/2 salário mínimo atualmente vigente -, devendo incidir correção monetária a partir de cada vencimento.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071978-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA Despacho: defiro a devolucao do prazo conforme requrido as fls.37. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.089270-7 (2795) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X DO LA CI COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNACIO P DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584) Despacho: Fls. 237/238- defiro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.107929-7 (3496) - RHODE ASVOLINSQUE PANTALEAO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-000001) Despacho: atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.032981-9 - MARCELO CLEYTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA S. O. E SILVA (RJ-000001) Ao autor sobre ofícios de fls. 139/146 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1998.001.209297-5 - MARCIA MARIA TORRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001) Despacho: Expeca-se mandado de pagamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.007462-4 - ANDERSON FONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Em replica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.500487-0 (1289) - LAVANDERIA ALVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (RJ-000002) dE-SE VISTA AOAUTOR NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.153592-4 - IVANILDO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH A FREITAS (PJ-000001) Despacho: Fls. 195 - devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.138674-1 - DANIELLY ANDRADE DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABIB GOMES (RJ-058279)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.079228-2 - ROGER DE AQUINO GAZINEU (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSSEMBLEIA LEGISTAVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPALERJ Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.121604-7 - MARCIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS (RJ-131469)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO RIO DE JANEIRO SMTU Em replica. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1995.001.133620-5 (5571) - ESPOLIO DE ALMIR DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002) 1)As parte sobre certidão supra - 2) a parte interessada que promoveu o desarquivamento, se parte autora ou réu, se autora, promover o recolhimento do desarquivamento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1992.001.075737-3 (3846) - MARIA EMILIA DE JESUS COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207), Dr(a). JULIO CESAR DO MONTE (RJ-082200), Dr(a). CARLOS HENRIQUE P GALVAO (RJ-066735)), Litisconsorte: ILMA GRUGEL DOS SANTOS, Dr(a). NÁDIA FONSECA BORGES (RJ-114595)) X COORDENADORA DA COMISSAO DE ACUMULACAO DE CARGOS DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO CAERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho: 1- Fls. 347/349 - anote-se onde couber; 2- intime-se o secretario estadual de administracao a fim de que preste as informacoes de fls. 345, no prazo de 20 dias,sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2003.001.041960-8 - VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646)) X DIRETOR DE CONTROLE DE PROPRIOS MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTES (PJ-000002) Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.157297-6 - EDILCEA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho: J. INTIME-SE A AUTORIDADE INDICADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DECISUM EM 48 HORAS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO, COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033396-4 - UNIAO DOS DESPACHANTES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UDERJ X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016) AO IMPUGNANTE SOBRE IFORMAÇÕES DE FLS. 37 \r\n\r\nProc. 2006.001.106319-1 - ANTONIO DOS SANTOS ADAO NETO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238)) X PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: DECISÃO:\"... Isto posto, defiro a tutela antecipada e determino que a ré proceda ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.002158-5 - EXPEDITA GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERSON ANGELO RETORI (RJ-048737)) X ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE MONTSERRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Defiro a prova oral. Designo AIJ para o dia 31/10/2006 as 14:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.065010-4 (3786) - ADOLPHO TINOCO DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS C. MAIA (RJ-000001) Despacho: Intime-se um dos autores para que em conjunto com os demais procedam ao pagamento das custas apuradas as fls. 322/400. \r\n\r\nProc. 2005.001.135610-6 - CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: 1- Em replica; 2- Em provas. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.075754-0 - ADRIANA DE LUNA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). CARMEM LUCIA MACEDO (PJ-000002) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026930-7 - MARCOS DE SOUSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115969-8 - ANTONIO TOSTO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO a parte interessada para fonecer copias para todos os mandados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.141746-7 - IDALINA ALVES ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho: a parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2003.001.069092-4 - TEREZA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IORIO S D ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.072430-2 - VILMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IORIO S D FORTI (PJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.087664-3 - HELANDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). ANDERSON MARINHO COLLARES (RJ-123210E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LESSA M HACK (PJ-000001) De-se vista ao estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.034043-5 - HELIO JORGE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L M HACK (PJ-000001) Fls. 95 - Instruem-secom copias da sentenca. \r\n\r\nProc. 2004.001.060577-7 - JESSICA DA COSTA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927) Despacho: Nomeio perita a especialista indicada a fls. 205. Venham os quesitos. Apos, intime-se o expert para apresentar poposta honoraria,a qual sera satisfeita ao final pelo sucumbente em razao da G.J. da qual a parte autora e beneficiaria. \r\n\r\nProc. 2004.001.085766-3 - SERVICE COOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECON (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA COSTA ALMEIDA (RJ-126457)) X EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LANES FIGUEIRAS RIBEIRO (RJ-062950) Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.106622-9 - MARCELO VELOSO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.134145-9 - NELSON DA CONCEICAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: decisao:\"...DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Vara de Trabalho da Seção do Rio de Janeiro ao qual couber por distribuição...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.140847-5 - MARIA HENRIQUETA LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO Despacho: Fls. 94 - Ao agravado; fls. 96 e seguintes a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.000805-4 - VAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA F TASSARA Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.008010-5 - ANA LUCIA DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho: Intime-se a CEDAE para na forma do art. 475 - J do CPC, pagar no prazo de 15 dias o montante devido apurado a fls. 106, sob pena de penhora de seus bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.025830-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) I-se. Às partes sobre a proposta honorária do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.026133-1 - AMAURI DO AMARAL BERNARDES (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S REIS VIEIRA ao autor sobre resposta de ofício de fls.retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.027023-0 - ROSELI MARTINS CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA 1) A PARTE AUTORA PARA FORNECER PEÇAS PARA CARTA DE SENTENÇA;2) A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.RETRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.045184-3 - ALEX CASSIANO MANHAES (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Ao MP por se tratar de materia de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.046738-3 - JOSE HORACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA EM PROVAS, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.062807-0 - JOSE GUILHERME DAS NEVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho: cumpra-se o duplo grau obrigatorio. \r\n\r\nProc. 2005.001.105368-7 - DIOGO GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA (RJ-121981)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Recebo os embargos de declaracao de fls. 64/65 porque tempestivos. porem nego-lhes provimento face a inexistencia da omissao indicada. Nao obstante determino a intimacao do secretario estadual de saude para que na forma da sentenca, proceda o fornecimento do medicamento indicadoas fls. 27, prescritos em substituicao aos requeridos na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.106783-2 - VERA LUCIA CASTRO DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSETH BRUNO RODRIGUES (RJ-063479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.138336-5 - MARGARIDA DA SILVA DOS SANTOS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- Fls. 54 - Ao agravado; 2- Apos, ao MP para parecer de merito haja vista tratar-se de materia de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139570-7 - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.143059-8 - BRENO LUCAS DOS SANTOS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.150045-0 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.152654-1 - ALEXANDRE MAIA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.152769-7 - IVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Cumpra-se o V. acordao. Certifique o cartorio se houve manifestacao das partes acerca do despacho de fls. 103. Apos,ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.155571-1 - MARIA CECILIA MIRANDA FERNANDES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.161414-4 - ADEMILSON XISTO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.006369-9 - EDITE MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.010633-9 - ADELIA DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.063162-8 - RENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087993-6 - ALESSANDRA DE MATOS PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAEM REGO (RJ-115342)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: a parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093716-0 - JOSE ROBERTO CATAO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.108798-5 - ISAAC MARTINS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Retifiquem-se a conclusao. Defiro J.G. cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112224-9 - ROGERIO MAURICIO CARNAUBA BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro JG .Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112229-8 - ROGERIO MAURICIO CARNAUBA BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. Apos a contestacao sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.112723-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X SEBASTIAO OBOLARI DE SOUZA Despacho: Ao autor sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.113923-7 - HOTEL SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: ...julgo extinto o processo SEM JULGAMENTO DO MERITO nos termos do art. 267,V do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.125907-0 - IVO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.080230-4 - ESPOLIO DE JOAO BATISTA BARBOSA HALLAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUESSAMPAIO (PJ-000001) Despacho: Nada a prover. Os outorgantes defls. retro nao sao parte no presente feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.067953-9 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA SBANO (RJ-073515)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET/RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) AO EXEQÜENTE SE DESEJA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.027358-8 - DIRCEIA FERREIRA BESERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Despacho: Considerando as informacoes constantes de fls. 96 e o documento defls. 24, retornem os autos ao MP para esclarecer se opina pela efetivacao de alguma outra diligencia previamente a realizacao da pericia. Nao obstante, oficie-se ao setor de prericias judiciais doTJ solicitando indicacao de perito medico especialista em ortopedia e que atuem em procesos que tramitam pela G.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.133186-9 - NORMA SUELY OLIVEIRA LAVANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884)) X METRO RIO OPPORTANS Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161781-9 - MARGARIDA MAMONI (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: DECISÃO:\"...DETERMINAR que o Diretor Geral do Hospital dos servidores do Estado do RJ cumpra o pedido de antecipação de tutela...'(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.120832-2 (3561) - ELY MENDONCA CAMBPOIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) De-se vista a autora no prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.159402-1 - VERA BARBOSA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho: As partes sobre a promocao de fls. 341/342. \r\n\r\nProc. 2004.001.077371-6 - MARILI SANTOS DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS A parte re sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.021479-1 - MARIA CRISTINA SOARES BRITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.100525-5 - MARLY AGUIAR FAGUNDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.109501-3 - JOCELI CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho: Para o exame do pedido de antecipacao de tutela, faz-se necessario a vinda aos autos do DAP atualizado do ex-servidor a ser fornecido pelo orgao pagador. Oficie-se requerendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.111069-5 - SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.092423-1 - MARIA DE LOURDES ALVES BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Recebo os presentes embargos porque tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a obscuridade indicada, esclarecendo que a pensao da autora devera ser paga com base nos valores indicados as fls. 23. Fixo o prazo de 30 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diaria no valor de R$ 300,00. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108532-0 - MONICA DA SILVA CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ A parte interessada para fornecer copias defls. 21; 34; 35 e 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.112309-6 - REGINA CELIA COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro JG. Cite-se.Oficie-se ao órgão de origem do servidor a fim de que informe, em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensão da autora, se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.112340-0 - ELIANE COTRIM AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho: ... Pelo exposto , defiro em parte o pedido de antecipacao de tutela, determinando que a pensao da autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 17 ... \r\n\r\nId: 35837"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.032685-6 - LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (E11/C8) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.064787-1 - ROBERTO BELLOTI NACIF CORNELIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA COSTA (RJ-065727), Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963), Dr(a). MONICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FABIO MORAES DE ARAGÃO Decisão: ...Assim relatado o processo, determino, primeiramente, sejam requisitadas corretamente informações no mandado de segurança, seguindo-se impugnação do Estado e parecer ministerial. Deixo claro, por outro lado, que os laudos já acostados não serão recebidos como prova emprestada...De modo que solucionadas as irregularidades do Mandado de Segurança, devem os autos voltar ao Ministério Público para parecer de mérito. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.054921-8A - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (PM-000001), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001)), Assistente: FEDERAÇÃO DE REMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002), Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Decisão: ...De modo que acolho a petição de fls.134 desta Carta de Sentença e, em cumprimento à decisão do agravo de fls. 174, determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.047586-8 (5588) - MARIA DE LURDES DE SOUZA SERTORIO BELO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CALDAS (RJ-058801)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.089328-6 - IOLANDA MARGHERITA FIERRO (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAURA (RJ-085976)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TAVARES SETTE E CÂMARA Despacho: Ao exequente sobre o parcelamento requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.146438-5 - CONDOMINIO DO ED DOIS RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES BRAGA (RJ-081020)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: (PR EST) GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.021991-0 - ADIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: Às partes sobre o processo administrativo em apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.114616-8 - NAGILDO FERNANDES (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADOO (PJ-000002) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.068330-2 - GENEZIA ROBERTO DOS SANTOS (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORRÊA (PROC. EST.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.086334-3 - ADEMAR DA SILVA LIMA (E6/C5) (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO C L FILHO Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.082781-0 - HUMBERTO GONCALVES CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.087363-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). JANAINA LOPA VALLADO (PJ-000001)) X SEBASTIAO DANILO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.108031-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E13/C1), Procurador: (PR MUN) FERNANDA LOUSADA CARDOSO X MANOEL MARCIL CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Ao expropriado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.096034-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E6/C9), Procurador: (PR EST) SAINT CLAIR SOUTO X ADAIR SIQUEIRA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2006.001.105772-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC ESTADO - MARCIO BRUNO MILECH X NELSON VALENCA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) D.P.D. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. APOS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.105913-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC MUNICÍPIO - FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X LECI SILVA DO NASCIMENTO D.P.D. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇAO. AO EMBARGADO. AO M.P. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.062218-2 - WALESKA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA ( E15/C16 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA PERICIA MARCADA PARA O DIA27 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 13 HS, NA SALA 315C, FORUM DA CAPITAL \r\n\r\nProc. 2005.001.135632-5 - WAGNER RANGEL (E15/C15) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DARCIO A CHAVES FARIA Decisão: ...Digam as partes as provas que pretendem produzir, em particular se desejam prova pericial que avalie a espécie e a dimensão das benfeitorias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.093873-4 - ANDRE LUIS DA SILVA RAMIREZ (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Corrijo, de ofício, o pólo passivo para Município do Rio de Janeiro. Oficie-se ao Distribuidor. Após, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.101624-2 - JOEL AVELINO DA SILVA (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Quanto ao bem oferecido à penhora, este nao pode ser aceito se a empresa ré possui dinheiro em depósito e estamos a tratar em execução de pequena monta. Procedi nesta data à penhora on line. Aguarde-se resposta das instituiçoes financeiras \r\n\r\nProc. 2002.001.114055-3 - KATIA EMILIA MACHADO( E11/ C7) (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.029543-0 - MOACY GUILHERMINO DOS SANTOS (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.079211-7 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GEORG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ), Procurador: BRUNO LEMOS M SILVA Despacho: ...A prescrição é qüinqüenal. Seu prazo, uma vez interrompido, e somente poderá sê-lo uma vez (art. 8º do Decreto 20910), recomeça a correr da metade, contado o novo prazo \"da data do ato que o interrompeu ou de último ato ou termo do respectivo processo\".Ainda não tenho elementos suficientes para decidir acerca da ocorrência ou não da prescrição. Traga a autora aos autos: cópia da inicial, da sentença e do acórdão proferidos no mandamus, bem como de todo o processo após seu retorno do Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.041887-8 - TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA (E15/C10) (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.066712-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LARANJEIRAS (E8/C4) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em Réplica \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.001.022648-6 - ADEMIR GERALDO BARBOSA SIQUEIRA (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES BRETAS (RJ-075144)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO CHAVES DE FARIA (PJ-000002), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) AS PARTES \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.008211-9 - ROBERTO BELLOTI NACIF CORNELIO (Adv(s). Dr(a). ILDECONDO LEONCIO CORNELIO (RJ-035066), Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963), Dr(a). MONICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...Assim relatado o processo, determino, primeiramente, sejam requisitadas corretamente informações no mandado de segurança, seguindo-se impugnação do Estado e parecer ministerial. Deixo claro, por outro lado, que os laudos já acostados não serão recebidos como prova emprestada...De modo que solucionadas as irregularidades do Mandado de Segurança, devem os autos voltar ao Ministério Público para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2002.001.078291-9 - ADRIANO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA R BAPTISTELLI (RJ-065849)) X PRESIDENTE DA SMTU SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ T. DOS SANTOS (PJ-000002) Ao SMTU para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.035507-8 - MARCO PAULO ALVES DA SILVA (E12/C14) (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado ( todos os documentos que acompanharam a inicial ). \r\n\r\nProc. 2006.001.107638-0 - EUDIBERTO DANTAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Ao autor para instruir mandado ( documentos que acompanharam a inicial ). \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.135302-5 - CLEI MOTA DA SILVA (E7/C16) (Adv(s). Dr(a). JOHN KENNEDY MARTINS SANTOS (RJ-087159)) X EMPRESA GRUMARI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-6), Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZ (PJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.030254-0 - OCILENE DOS SANTOS ANDRADE (E13/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) ANA TEREZA DE O. G. PALMIERI Despacho: Fls. 203: Defiro o desentranhamento, substituindo-se por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.086889-0 - SIMONE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P.A. M. TEIXEIRA (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.029347-0 (5508) - (E8/C7) FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PG-6) (PJ-000001)) X DENISE CORREA PINTO E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.063478-8 (5637) - FLORAVANTE DELBONS LACERDA (E9/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925), Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2000.001.104475-4 - ZELIO CABRAL ( E15/C18) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-017928), Dr(a). SARA NANI BONFADINI DE SOUZA (RJ-106098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANT (PJ-000001) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.025114-8 - CARLOS SERGIO DA SILVA PINHO (E7/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2002.001.040362-3 - MARIA ISABEL MOTA GOIS ( E12 /C11 ) (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.075299-0 - LUIS FERNANDES HOLANDA FERREIRA (E11/C18) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Ao autor para instruir e retirar precatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.025561-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WELL BORN (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.078142-7 - ALCILENE GOMES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: (PR EST) MARIA DA CONCEIÇAO A. M. S. SERFATY Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.092352-0 - ANTONIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FLÁVIO DE ARAUJO WILLEMAN), Procurador: (PR MUN) PLINIO DE SÁ MARTINS JÚNIOR Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096992-1 - DANIEL GONCALVES ( E8/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS Despacho: Aos autores para cumprimento integral da cota do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.040554-7 - RAIMUNDO NONATO ALMEIDA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079267-1 - MARCO AURELIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO H. DA C. L. FILHO (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082030-7 - THIAGO MAGALHAES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102267-8 - MATILDE NAZARE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procu rador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002221-1 - CLAUDIA REGINA RIBEIRO ALVES ZOFFOLI (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.017233-6 - DALKIA BRASIL S A ( E8/C10 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS SERLA E OUTRO), Procurador: RENATA BECHARA (republicação) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.036461-4 - JUAREZ ALVES GOMES (E10/C15) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.044386-1 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.088298-4 - JOTA SUAMI DE SOUZA MORAES (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.110464-8 - CAMILLO FONSECA DE ALMEIDA ( E7/C14 ) (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certificado às fls. 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.110664-5 - JOSE NOVELLO DA SILVA MOREIRA (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA COSTA QUINTÃO (RJ-108002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandados ( 4 iniciais, 2 decisões e 2 cópias de receituário médico ). \r\n\r\nProc. 2006.001.111807-6 - WANDA BORGES BARBOSA - E15/C14 (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: A autora imputa a morte de seu esposo ao comportamento do réu, mas não explica onde residiria esta culpa. Às fls. 05, item 10, afirma somente que o Município é responsável pelas mortes ocorridas em seus hospitais, o que não basta, naturalmente. Explicite a parte, então, onde reside esta alegada culpa. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.009424-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (E7/C18) (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) aos interessados sobre o deposito \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2002.001.048726-0 - LEDA MARIA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO (RJ-036628)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO F. MARTINS (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (IPERJ) pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.120783-4 - ANTONIO AQUINO JERONIMO (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.106341-5 - LAURA VITORIA TAVORA BISPO (E11/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA ROCHA E SILVA (RJ-121446)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha comprovante de rendimentos dos pais para análise da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.033929-9 - MARIA REGINA COELI MORAES ( E12 / C11 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) RAPHAEL. AUGUSTO S. DE QUEIROZ Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.112889-8 (4881) - GLAUCIA CARVALHO DA MATA MACHADO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000)) X IPERJ(PG-10) (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001) Despacho: Fls. 313, II e III: Oficie-se como se requer. (Recolher custas) \r\n\r\nProc. 1995.001.072886-0 (5156) - ATALA NASCIMENTO CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPALERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111) Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 292. \r\n\r\nProc. 1997.001.043806-0 - MIRIAN DE AZEVEDO TRINDADE (E12/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 295/296. \r\n\r\nProc. 2003.001.111396-5 - ADELAIDE LOURENCO COSTA (E6/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.030303-9 - LEA NOGUEIRA DE CARVALHOO TEIXEIRA (E11/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DESOUZA REIS VIEIRA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.141161-0 - JOSE CARLOS VIEIRA PINTO (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106024-4 - LUCY DE OLIVEIRA CARVALHO (E11/C14) (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Pelo que pude compreender da inicial, e considerando a leitura da decisão de fls. 13, há entre o presente feito e aquele em curso na 3ª Vara de Fazenda nexo de continência, a despeito da diferença de ritos. A diferença entre ambos está no pedido de condenação pelos atrasados e insuscetivel de inclusão no mandamus. Declino, pois, de minha ocmpetência em favor daquele juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109215-4 - SOLANGE MACHADO DA SILVA ( E15 / C6 ) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112334-5 - MARIA ALICE TACQUES DO REGO MONTEIRO - E12/C11 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112342-4 - ANNA HELENA DE MATTOS RODRIGUES - E7/C2 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Indefiro por ora a liminar pretendida ante a ausência de documentos que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.150519-0 - IRMANDADE METODISTA ORTODOXA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995)) X ESPOLIO DE JOANNA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MELLO), Inventariante: JOAO HENRIQUE FIGUEIRA DE MELLO), PAULO EUGENIO FIGUEIREDO DE MELLO), JOSEF ROISMAN), SUZANA ROISMAN), OSWALDO MONTEIRO RAMOS), IVANY LACERDA MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)), JOSE SYLVIO MAGALHAES), VERA MARIA PIMENTEL MAGALHAES, Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Decisão: Defiro a produção de prova pericial e testemunhal. Nomeio para realizar a perícia o Dr.Maurício P.Ferreira. Venham quesitos e indicação de assistente. Após, intime-se para pedido de honorários. Deseja o juízo saber do Dr. Perito se a área reproduzida às fls. 132 acha-se contida nas terras atribuídas ao Município pelo loteamento da região, confirmando, de toda sorte, os confinantes, face ao teor das diversas contestações, que negam a proximidade dos terrenos \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.030144-4 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ANA PAULA SERAPIÃO Despacho: Recolham-se corretamente as custas no processo de interpelação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108755-9 - EDUARDO HENRIQUES DE OLIVEIRA (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-081498)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.108512-6 - MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PIRES (MG-056519), Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X FUNDERJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO(PG-8) (PJ-000001) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.076997-8 - WILLIAN DE OLIVEIRA FREITAS (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Decisão: Recebo os recursos de fls. 94 e 107 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.099529-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E7/C16) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X CENTRO DE ESTUDOS DAS FORCAS ARMADAS CEFA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Despacho: Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.134313-6 - ROBERTO GOMES RIBEIRO (E14/C8) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F AFONSO SILVEIRA Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.046616-0 - CLAUDIO JOSE VOLPATO BARROS (E7/C16) (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.048505-1 - SERGIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.037542-7 - CARLOS ALBERTO MATTOS DA SILVA (E7/C10) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CAMARA Despacho: Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.055873-0 - ALESSANDRO RAGIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO O. B. DE CARVALHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150110-6 - LEILSON ANTONIO FERREIRA (E11/C11) (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO H. DA C. L. FILHO (PROC. EST.) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.091604-0 - (Adv(s). Dr(a). WALACE MARTINS DA SILVA (RJ-138296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela, que não se presta à correção de quadro constituido há 11 anos. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111806-4 - VALDEIR DOS RAMOS PEREIRA - E15/C12 (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, julgo este improcedente, extinguindo o processo com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.145326-9 - CONCEICAO COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451) Despacho: Fls. 156: Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.047564-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.108521-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JULIANA E SOLAR CRISTIANA - E8/C2 (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207), Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Inde firo o recolhimento de custas ao final. O condomínio é constituído por dois blocos de apartamento, o que, em partilha por todos do valor a ser pago, significa poucos reais para cada um. Recolham-se as custas no prazo de dez dias, pena de ser cancelada a distribuição. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.015128-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: ...Recebo os embargos...Recebo a apelação... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500025-6 (13814) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002)) X MARIA AMELIA COUTO LOPES NOVOA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723) Despacho: Diga o expropriante sobre promoção do Ministério Público de fls. 450. \r\n\r\nProc. 2003.001.034537-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Decisão: Recebo os embargos e a eles nego privimento tendo em vista que nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.010084-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E8/C10) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X DINIZ FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)), Inventariante: VÂNIA REGINA RIBEIRO, Dr(a). LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI (RJ-118482) Decisão: Recebo os embargos e a eles dou provimento para integrar ao dispositivo da sentença que os honorários arbitrados serão no percentual de 5% da diferença entre o valor oferecido e o encontrado pelo laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070199-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(E11/C15), Procurador: PROC. MUN. PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA X LUCIA MARIA MACHADO DE FIGUEIREDO SARMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.103943-3 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (E13/C11), Procurador: ISABEL T. P. COELHO X PEDRO RIBEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.069349-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PJ-000002)) X COBEZA CONSTRUTORA BEZAMAT LTDA( E 8/C4) (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.145874-0 - (E15/C18)COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ( E15 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)) X Z PARK ESTACIONAMENTO S C LTDA Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140690-0 - ALEXANDRE VITORINO DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-060048)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: FERNANDA AVERBUG ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.011595-7 - ZAIDE COSTA CALDAS ( E15 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X IASERJ INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) Ao réu (Exeqüente). \r\n\r\nProc. 1999.001.066114-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929)) X PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939), Dr(a). PAULA GUIMARAES FONSECA (RJ-070712) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 327 e 344, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.041488-5 - FRANCISCO AURELIO ANACLETO ( E9/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Despacho: Mantenho a decisão. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.073521-5 - CARMEN LUCIA DA COSTA CARVALHO (E7/C12) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-097435)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Republicação) Defiro JG. Esclareça a parte como chegou ao elevado valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.099368-0 - SOLANGE MANSO PAPINI (E15/C5) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA (RJ-060792)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cite-se. Audiência do artigo 277 dia 9/11, às 14h15m. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.141036-4 - ANTONIO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PROC MUNICIPIO) As Partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.101399-9 - JOSE MARIA SALGADO MATIAS (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE), Procurador: (PR EST) CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Venha cópia do edital do concurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.005508-3 - VERA LUCIA REZENDE DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (RJ-117780)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) (REPUBLICAÇÃO) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1983.001.704968-1 - ESPOLIO DE LUCINDA DA COSTA BRAGA RIBEIRO (E11/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARCELO MELLO MARTINS), Procurador: (PR EST) RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO Despacho: Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 1991.001.073940-0 (4767) - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SISEP E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ- 012814), Dr(a). SONIA MARIA FERREIRA SOARES (RJ-068404), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801) Despacho: Intime-se o autor e o Ministério Público para se manifestarem sobre fls. 817/819. \r\n\r\nProc. 2003.001.067262-4 - EVALDO PEREIRA NUNES ( E8/C16 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: Fls. 231: oficie-se como se requer. (Recolher custas) \r\n\r\nProc. 2004.001.088007-7 - CARLOS EDUARDO PANZA NUNES (E7/C15) (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ROBERTA MONNERAT ALVES Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 245. \r\n\r\nProc. 2004.001.149528-1 - AMAURI JOSE DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com base no artigo 269, I, do CPC, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 para cada um e despesas processuais, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.033093-6 - REAL DEMOCRACIA CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: 1) Esclareça a ré o significado da expressão \"isento justiça\", bem como a origem do impedimento ao corte, declinado processo, etc. 2) Persistindo as divergências quanto à realidade do corte, defiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Mauricio P. Ferreira para realizá-la. Pelo juízo deseja-se saber apenas se houve o corte e se a galeria comporta e colocação de hidrômetros autônomos por unidade. Venham quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.047309-7 - JUPIRA MARIA DO AMARAL BRITTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) WILSON FRAGOSO FILHO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066282-9 - GUIDO LUGARINI FILHO (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.105338-9 - VANDERSON BARBOSA DIAS (E15/C11) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE VICENTE SANTOS MENDONÇA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.107586-5 - MAURICIO RANGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.120358-2 - GOVERNADOR IATE CLUBE ( E9/ C 13 ) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Diga a Cedae sobre o sobrestamento requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.124368-3 - ALFREDO DE OLIVEIRA (E6/C15) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.141586-0 - ALEXANDRE HENRIQUE ALVES DAUMAS (E6/C18) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA R. VIEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003472-9 - JUCIARA MAXIMO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Despacho: Tendo em vista a apelação de fls. 79, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026020-1 - GALDINO JAYME DA SILVA (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Sentença: ...julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.032522-0 - THIAGO VALENTE DE ANDRADE (E15/C8) (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Tendo em vista o não recolhimento das custas, cancede-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.084158-1 - VANESSA FIGUEIRA DA SILVA (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). TATIANA BORGES BHERING (RJ-124212)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo os embargos e a eles dou provimento para integrar à decisão de fls. 101/v que a inclusão em folha de pagamento determinada ao réu será na base de quatro salários para cada uma. \r\n\r\nProc. 2006.001.106923-5 - MARCOS CARDOSO DO AMARAL (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: ...Não estou convencido, portanto, da presença da fumaça do bom direito essencial à antecipação pretendida e, por isto, em cognição compatível com a fase inaugural, nego a liminar pretendida. \r\n\r\nProc. 2006.001.108264-1 - MARCOS TEIXEIRA DE JESUS ( E13 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.114732-5 - EVANDRO CORDEIRO DE SOUZA - E9/C6 (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-015878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115585-1 - JEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA - E10/C18 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115597-8 - ANDREA DOS SANTOS PINTO E7/C3 (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro J.G. 1) Esclareça a autora sua colocação na prova objetiva. 2) Junte o cartório cópia do ofício da SAP comunicando o número de cargos de inspetores vagos. 3) Requisite-se à SAP o número de terceirizados ou contratados temporariamente exercendo a função de inspetores. 4) Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.107618-3 (3867) - (E11/C2) RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO MEIRELLES SELIGMANN (RJ-095889)) X JULIUS RIO ALIMENTACAO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D) Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 374v. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.079380-0 - ELIANE ALVES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTELA C. ELLIS DA SILVA (RJ-091319), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORRIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: Tendo em vista que a autora não promoveu o regular andamento do feito, conforme certidão cartorária de fls. 189v, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.096583-6 - ENIR ALEXANDRE MARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO (RJ-118963)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA P. DE FREITAS (PROC. EST.) Despacho: Às partes sobre a cópia do processo criminal em apenso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.013302-0 - JOAO BATISTA MANHAES DE AZEVEDO (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Recebo os embargos e a eles nego provimento uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer bem como a fixação de multa em caso de descumprimento podem ser fixados no momento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.152569-0 - MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho: Retifico, de ofício, o pólo passivo para Município do Rio de Janeiro. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.055235-2 (4228) - ARLETE DO CARMO ENNES VARZEA (E6/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES (RJ-032386), Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-065613) Despacho: Intime-se para reajuste em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.037137-0 - PEDRINA GOMES DE FREITAS (E14/C2) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 172 na parte em que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Oficie-se ao IPERJ comunicando o cancelamento da ordem determinada às fls. 174, mantendo-se, no mais, a decisão embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.110842-3 - LAURA DE SAO JOAO (E11/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (REPUBLICAÇÃO) Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.049188-9 - EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). GLAUSTON ARAÚJO DA SILVA (RJ-109599)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: (PR EST) RAFAEL CARVALHO RESENDE OLIVEIRA Decisão: Recebo os embargos e a eles dou provimento para integrar ao dispositivo da sentença a condenação da Autora em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 800,00. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.100017-6A - IVONETE GAYAFFA DA SILVA (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls.77 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.052922-7 - MOZART GALINDO DE MENEZES (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS S. E CAMARA (PJ-000001) Ao réu (sobre fls. 152/154). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.105895-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC ESTADO - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI X ALVARINDO MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296) (republicação) DPD.Indique o embargante, em 10 dias, pena de indeferimento, o valor exato que entende devido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.094057-6 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) As Partes (perícia agendada para 09/11/2006 às 11:00h na sala 313C). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.073059-0 - ROSEMARY BITENCOURT MARINS (Adv(s). Dr(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS (RJ-135431)) X DELEGADO DE POLICIA CIVIL PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO), Procurador: DAVI MARQUES (republicação) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (Estado do Rio de Janeiro) pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.012350-9 (4455) - NICANOR RAMOS SANT'ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND (RJ-040151)) X BANERJ S/A - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.144363-8 - CUSTODIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (E7/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ), Procurador: (PR EST) MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 347/370. \r\n\r\nProc. 2001.001.033179-8 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002) Decisão: ... Recolha-se o mandado de seqüestro. Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.073428-9 - JORGE NETTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002), Dr(a). SILVIA F. TORRES (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.055755-2 - VANIA BARBOSA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269), Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.035341-0 - LUIZ ALBERTO DA SILVA MENDONCA (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). ADELSON MOURA ROLIM (RJ-054189)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Em Réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.051270-4 - RAAB SIMPLICIO OTTO (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Fls. 72 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.118704-7 - NAIR SERRA DE SOUZA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA REZENDE) (republicação) Recebo os embargos e a eles nego provimento tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte do Estado do Rio de Janeiro e não do Iperj, não havendo, portanto, a mencionada confusão. \r\n\r\nId: 35885"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.010345-0 - MINISTERIO PUBLICO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI (PJ-000002), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho: Digam as partes se há mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.138634-0 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BARSIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX C. BERTOLUCCI Despacho: Fls. 167/178 - Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1986.001.500224-2B (1600) - NELSINO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) Despacho: Prossiga-se no feito principal. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.003222-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). DIOGENES RODRIGUES BARBOSA (RJ-041785)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). EDUARDO M SEQUEIRA (RJ-000513B), Dr(a). LENIO DE AZEVEDO MACHADO (RJ-001060C), Dr(a). JULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES (RJ-092233) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DOS CONTADOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.160928-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO MAR (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Esclareça a parte autora acerca da petição inicial presa na contra-capa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.062877-7 - CARLOS LUIS DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDER VIEIRA LOPES (RJ-096567)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DE MOURA (RJ-035074) Despacho: Esclareça o exequente se pretende a penhora de dinheiro, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.058043-2 - TUPAB S/A INDUSTRIA E COMERCIO X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436), Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012665-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA X ALINE SANTOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.137945-4 - LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.152037-0 - RITA NOVAES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI (RJ-075949), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001), Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785) Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.090311-8 (5914) - ELIZABETH MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: 1) Fls. 474/478 - Ao exequente. 2) Fls. 471/472 - Oficie-se (item a, b, e c) - (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1999.001.057547-0 - WANDERSON MARCELO OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Despacho: Fls. 283 - Descabível o pedido. Aguarde-se manifestação do exequente requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.036301-7 - ANDREIA MARIA VICENTE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES (RJ-094544)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Sentença: Considerando o depósito efetuado às fls. 173 e a manifestação da exeqüente às fls. 176, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, com relação ao Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.059934-7 - JULIO CEZAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050851-8 - CARLOS HEITOR SANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FERNANDO BARBALHO MARTINS (PROC. DO ESTADO) Despacho: Fls - 228/229 - Esclareça a parte ré o alegado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.112173-8 - ESPOLIO DE SYLVIA ANTONIA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.054942-7 - ELIZIANE MELLO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: E. Mandado de busca e apreensão (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.098294-2 - POSTO DE GASOLINA CHIQUINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X DELEGADO DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVICOS DELEGADOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.048207-6 - ITAMAR JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Atenda-se ao MP (réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.092045-6 - CRAFIPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 410 - Devolvo-lhe o prazo (MRJ), considerando o teor da certidão supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.118015-6 (2864) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)) X RICARDO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183), Dr(a). RAIMUNDO ELIAS CANELLAS (RJ-052376), Dr(a). LUCIANO DOS SANTOS CARRICO (RJ-051727) Despacho: Manifeste-se o exequente em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1990.001.066654-5 (3068) - SEBASTIANA GONCALVES PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMOR PIRES DA SILVA (RJ-017860), Dr(a). CLAYTON DO VALLE AYRES (RJ-040201)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (PJ-000002), Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968), Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634), Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405), Dr(a). JOSE CARLOS TAVAREZ DE M. SARMENTO (RJ-030118P), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho: Ao interessado sobre fls. 675 para recolher custas e fornecer cópias para efetivação da diligência. \r\n\r\nProc. 1997.001.065224-0 - ADELIA PIMENTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284), Dr(a). IRMA ALMEIDA KLATAU LOPES (RJ-072287)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-071025), Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152), Dr(a). ANA CRISTINA MENEZES (RJ-083648), Dr(a). LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1998.001.196389-9 - ROBERTO MARTINI MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS (RJ-041331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001), Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: Ao réu. \r\n\r\nProc. 1999.001.095495-9 - ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732), Dr(a). ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER (RJ-011116), Dr(a). RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (RJ-102091)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (SP-053974), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.079146-3 - VITOR CESAR DE CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.113892-3 - EDMILSON SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Despacho: Esclarecida a pretensão, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.134743-3 - ALEXANDRE DE ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001), Dr(a). LUCIANA MAURICIO COSTA (RJ-142542E) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 308/316, AOS EXEQUENTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.150227-0 - LUIS ALVES REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-084153), Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO (RJ-058851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte e do patrono, respectivamente... \r\n\r\nProc. 2003.001.040837-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). DJALMA H COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Diga a CEDAE. \r\n\r\nProc. 2003.001.047422-0 - JOSE CAMILO FARIAS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.080937-0 - GERALDO FAULHABER MOTTA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALADO (PJ-000001) Despacho: Fl. 123 - Esclareça tendo em vista que a execução já se instaurou com a citação do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.144407-6 - SARA MARIA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012695-4 - SENHORINHA CRISPIM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CELIO DE ALMEIDA MARZOCHI (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). GUSTYAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002 (ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº 001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL: DIA 19/10/2006, ÀS 14:00 HORAS, SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS, FORUM DA CAPITAL, ERASMO BRAGA, 115, 3º ANDAR, CORREDOR C, SALA 315, CASTELO. \r\n\r\nProc. 2004.001.133074-7 - JOSE ALEX DE SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Despacho: Recebo o recurso de fls. 194/205 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.133141-7 - FELICIANO FRANCISCO SUASSUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330), Dr(a). TATIANA CHIARADIA (RJ-113972), Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Ao ERJ ante o requerido às fls. 107. \r\n\r\nProc. 2005.001.000691-4 - MARCOS PEREIRA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.071038-1 - EDVALDO BAUR MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.074377-5 - VIRGINIA SOUZA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES (RJ-039922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), Procurador: JOSE ALBERTO KEDE), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102311-7 - MARIA MARGARIDA DE AMORIM AVELAR (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho: Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.149135-6 - LUIZ PAULO CURI DE SENNA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venham as cópias faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.009419-2 - RICARDO SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho: Fls. 60/61 - Ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015865-0 - PAULO VITOR BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI COORÊA Decisão: Intime-se o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro para que cumpra a determinação judicial no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento da multa diária que ora fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma do art. 14, parágrafo único do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.038111-9 - EDNA MARIA SALGADO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.043737-0 - RICARDO LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: Atenda-se fls. 59 (ao ERJ sobre o item 2) \r\n\r\nProc. 2006.001.049085-1 - MARGARIDA DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.085706-6 (5889) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRRA DE BRITO (PJ-000002), Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X DECIO DONOLA DEMARTINI E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS (RJ-043505), Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR (RJ-074194)), Litisconsorte: POSTO DE GASOLINA LUCAS LTDA, Dr(a). JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (RJ-001548C) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: 1) fl. 417, AO MUNICÍPIO; 2) FL. 414/415, AOS RÉUS SOBRE OS C´LCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.072450-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA (RJ-108066), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X JOSE HILARIO RONCETE E OUTRO Despacho: Fl. 271 - Defiro. (aguardando comparecimento de parte autora em cartório para retirada de edital) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.121869-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925), Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho: 1) Cumpra-se fls. 257v. 2) Int-se o executado para cumprir a obrigação de fazer, incluindo-se na folha de pagamento o valor determinado na decisão judicial, no prazo de 10 dias. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de precatório - vide relação grampeada na contra-capa do processo, bem como fornecimento de cópia de fl. 180/185, 212/216, 237/238, 262/264, 276/278 e 281/282 para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2004.001.028861-9 - SANDRA MARIA RODRIGUES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.001576-9 - JOSE MARCOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X BANERJ SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Despacho: Informe quanto ao julgamento do agravo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.015141-8 (5607) - DELPHINA DA CONCEICAO REIS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LETICIA DE ANDRADE MORAES (RJ-023512)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001) Despacho: 1 - Ao Contador. 2 - I-se o réu como requerido às fls. 404/405 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.033517-4 - ELVIRA ALVES BRANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Venham os documentos mencionados na petição. \r\n\r\nProc. 2003.001.077141-9 - FRANCISCA MIRIAN PEREIRA DA FONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho: 1) Fls. 125/128 - Recebo o agravo. Fique retido. Ao agravado. 2) Aguarde-se resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.053277-4 - SANDRA ROCHA SANTOS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho: Fls. 129/131 - Diga o IPERJ. \r\n\r\nId: 35907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.056353-5 - MINISTERIO PUBLICO X FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO FTMRJ, FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESP RJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.526/591, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.131032-4 - ROGERIO SEBASTIAO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (PJ-000001) AO RÉU, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 220/235) . APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.066779-1 - STELLA SANTNGELO SAVELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.021344-9 - VANTUIL DE PAULA COELHO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho: Em provas, justificando-as. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.060872-9 - VANTUIL DE PAULA COELHO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.96/101 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.153968-7 - ROBSON MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANILCE MARTINS CUNHA (RJ-096399)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), RECEITA FEDERAL Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.045181-9 - COMPANHIA DO METROPOLITANP DE RIO DE JANEIROOO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001)) X JOSE CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MATHEUS (RJ-005927)), Assistente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STJ e ao STF. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.099658-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001)) X MARY CORDEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) AS PARTES SOBRE FLS. 74/77, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.048019-5 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481)) X ADRIANA FATIMA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho: Ao embargado, no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.051178-5 (3718) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723)) X GELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186) AS PARTES SOBRE FLS. 256. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.157824-8 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X LOTERJ LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) AO EXEQUENTE, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.059775-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X JOSE MARIA DO CARMO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.500239-2 (1491) - MARIA DA CONCEICAO LAUDELINO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X ESTADO DO RIO DEJANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 239. \r\n\r\nProc. 1998.001.169742-7 - ADRIANA FATIMA DOS REIS, LAILA DOS REIS LORDELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)), CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA, Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387)), SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS, Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho: Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.109686-4 - ESPOLIO DE GELCINEIA FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RODRIGUES CORREIA (RJ-080631)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fls. 75: Defeiro vista a parte autora por 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.056349-9 - ISAIAS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.70/73, (XX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.111990-0 - WILSON DE SOUZA, GEDEON ANTONIO DE SOUZA E SILVA, ALECREDINO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREV RIO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA - PROC. ESTD. Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls._325___/_331__, ( ) no seu efeito devolutivo - ( XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.132580-2 - COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: EM FACE DE FLS. 217/218 E A BAIXA DE FLS. 211, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.119445-0 - JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO NELSON BARBOSA (RJ-020296)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANO SMTU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000001) Decisão: Dê-se Baixa e Arquivem-se Os Autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.065224-1 - PONTA DO CEU PAISAGISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO (RJ-117680)) X PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIO REBELLO HORTA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 98/ 105, ( x ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.042333-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). CLARINDA DOS REIS CAVALIERI (RJ-039890)) X MANUEL RIBEIRO ROSA Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.000408-5 - VALNEI DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ WALDENBURGO ABRUNHOSA Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO; NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079484-9 - ROGER FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-103168)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.95/98, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.119688-3 - NORBERTO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.006397-0 - LUCCAS OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R MAHLER Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033137-9 - ALOYSIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039759-7 - JOSE RAYMUNDO AVELINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.152/155, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.072226-5 - JOSE MARCOS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.92/107, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.095262-3 - BRUNA VITORIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: DÊ-SE BAIXAE A ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113140-4 - NORMA PIRES LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: AO AUTOR PARA ATENDER O M.P. APÓS CERTIFIQUE O CARTÓRIO E VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.115683-8 - MARIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.72/77, ( XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.145896-0 - TERESA DA COSTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MULLER Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.94/97, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.040272-8 - GEORGINA TERESA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 66/68, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.045363-3 - DEONYSIO REZENDE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.113/116, ( XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.048613-4 - ZULEIDA SCHAEFER DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE´ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.98/101 (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.096949-2 - ELIAS DELFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 64/76 ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.120077-5 - ALCY BATISTA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-109967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABIANA MORAES BRAGA MACHADO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.106/109, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.148073-5 - TAYLA MACHADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 99/102 (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.155031-2 - CRISTIANE NOGUEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.62/67, ( x ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054946-8 - DINOCY PINTO ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.061646-9 - VERA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2002.001.140941-4 - ULISSES PACHECO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS. 115/118. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.144096-9 - ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), PAULO ROBERTO SANTOS COSTA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.028234-1 (5148) - ALCIRA BRAGA DANTAS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Despacho: EM FACE DE FLS. 516, DEVOLVO O PRAZO PARA A PARTE RE, INICIANDO-SE NO DIA POSTERIOR A PUBLICACAO. \r\n\r\nId: 35879"
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "34937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-22\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-40\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-11\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-40\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24, 25, 7\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-4, 5, 6\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-26\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-14\r\n\r\nBYRON TOME DA ROCHA-31\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-44\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA-16\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-21\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-33\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-4\r\n\r\nDALILA PAIVA CARVALHO DA COSTA-18\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-25\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-25\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO-5\r\n\r\nFRANCISCA ALVES-28\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-38\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-16\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS NOGUEIRA-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-12\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA-23\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-35\r\n\r\nLILIA G. PERRY PEREIRA-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-10\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-7\r\n\r\nLUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO-18\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29, 9\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-5\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-8\r\n\r\nMARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS-43\r\n\r\nMARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA-43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAGAO-44\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-20\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA-36\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-42, 5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-34\r\n\r\nNEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI-33\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-4\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-17\r\n\r\nOMAR WANDERLEY PRISCO-29\r\n\r\nPATRICK CHARLES WILLAUME-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-13\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-44\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-3\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 6\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-19\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-19, 4\r\n\r\nSULEX IGOR LEVET LANUS-20\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-31\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-41\r\n\r\nVALTER SILVESTRE-4\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-6\r\n\r\nVICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI-22\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-32, 8\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-17, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0029607-0 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 237/240 - Providencie a parte autora a juntada de instrumento procuratório com poderes para renunciar ao crédito reconhecido na presente demanda, conforme exigido pelo art. 38 c/c art. 794, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 96.0007323-6 S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025955-3 LORIMAR RAMOS DE MORAES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À Seadi para incluir o Estado do Rio de Janeiro, no pólo passivo.\r\n\r\nProvidencie o autor, cópia da inicial para instruir o mandado de citação, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 92.0065505-0 OSNI NOVAES DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PATRICK CHARLES WILLAUME, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. VALTER SILVESTRE) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. VALTER SILVESTRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x INOCOOP - RIO-INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. VALTER SILVESTRE). . Intimem-se pessoalmente os autores, para cumprirem o despacho de fls. 951/952, em 30 dias.\r\n\r\n5 - 92.0071457-9 ARLETE AZEDIAS PATRICIO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO, NAO CADASTRADO). . Intimem-se pessoalmente os autores, para cumprirem o despacho de fls. 511/512, em 30 dias.\r\n\r\n6 - 92.0071473-0 ZELIO CESARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCOOPE RIO - INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ). . Intimem-se pessoalmente os autores, para cumprirem o despacho de fls. 477/480, em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011402-9 PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - CANCELO a audiência designada para o dia 10/10/2006, devendo a CEF juntar aos autos eventual proposta de acordo a ser celebrado com a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias;\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023449-6 MAURA INES SCHONWETTER (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMAURA INES SCHONWETTER, qualificada na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 7,88% (maio/1990) 44,80% (abril/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 10/19. Recolhimento de custas adunado à fl. 09.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção (fl. 20), que foi afastada pelo despacho de fl. 22.\r\n\r\nFoi determinada a distribuição do feito a esta 1ª Vara, face ao disposto no art. 44 do Provimento 01/01, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (fl. 30).\r\n\r\nFoi determinado o desmembramento do feito em relação à MOACYR MINELLO (fl. 33).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 40/44, defendendo a improcedência do pedido e a vedação à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRéplica (fls. 51/53).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 15/03/2001, NÃO DEVENDO SER APLICADA, portanto, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019587-3 WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando que seja determinado que a Ré se abstenha e praticar qualquer ato que interrompa o fornecimento de serviço médico hospitalar prestado ao Autor, bem como que a Ré autorize a permanência do Autor, durante todo o tratamento necessário à manutenção da sua vida, no Hospital Cardiobarra - onde está marcada intervenção cirúrgica para colocação de marca-passo - até a sua alta. Requereu, também, que a Ré seja condenada ao pagamento de danos morais sofridos pelo Autor.\r\n\r\nAlegou, em apertada síntese, que conta atualmente com 74 anos de idade, sendo associado ao Plano de Saúde da CAARJ - PLASC ESPECIAL, desde 22/05/1992, encontrando-se em dia com as suas mensalidades. Sustentou que, em 22/08/2005, foi internado em estado grave na Casa de Saúde Pinheiro Machado, quando foi diagnosticada a necessidade de se fazer uma intervenção cirúrgica de emergência para colocação de marca-passo. Alegou que a Ré se recusa a custear o referido marca-passo, sob a alegação de que se trata de uma prótese excluída expressamente de cobertura conforme estabelece a letra “a” da cláusula 11a do contrato celebrado entre as partes, afirmando ser de responsabilidade do associado o pagamento do material cirúrgico. Aduziu que está impossibilitado de se submeter ao procedimento cirúrgico marcado para o dia 23/09/2005, de acordo com a determinação médica, para o implante de marca-passo, como suporte de vida. Sustentou, por outro lado, que o tratamento que o Autor necessita é devido pela Ré, tanto a intervenção cirúrgica, quanto o material nela utilizado, incluindo o marca-passo.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 13/21, sendo as custas recolhidas à fl. 22.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 25/27, deferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA Ré informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 41/69), o qual foi negado provimento (fls. 151/165).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 71/82, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 83/98.\r\n\r\nRéplica às fls. 107/113.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 140), as partes não manifestaram interesse em produzi-las (fls. 145 e 166).\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que seja determinado que a Ré se abstenha e praticar qualquer ato que interrompa o fornecimento de serviço médico hospitalar prestado ao Autor, bem como que a Ré autorize a permanência do Autor, durante todo o tratamento necessário à manutenção da sua vida, no Hospital Cardiobarra - onde está marcada intervenção cirúrgica para colocação de marca-passo - até a sua alta. Requer, também, que a Ré seja condenada ao pagamento de danos morais sofridos pelo Autor.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 25/27 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que o contrato de plano de saúde assinado pelo autor com a CAARJ, denominado “PLASC ESPECIAL - PLANO SAÚDE CAARJ” (fls. 14 e ss), prevê, na sua cláusula 5ª, cobertura para cirurgia cardíaca.\r\n\r\nO atestado médico, carreado à fl. 19, informa que o autor é portador de CARDIOMIOPATIA DILATADA HIPERTENSITIVA GRAVE e que, “pelo alto grau de disfunção ventricular, cardiomiopatia isquêmica dilatada e gravidade da arritmia ventricular, torna-se imprescindível o implante de cardioversor desfibrilador implantável com ressincronizador cardíaco”- grifou-se.\r\n\r\nPor outro lado, a 11ª cláusula contratual, em sua alínea “a”, exclui da cobertura do contrato “aparelhos estéticos e seus acessórios para complementação ou substituição de função. Próteses e Órteses de qualquer natureza: marca-passo; válvulas; enxertos; geradores” (grifou-se), ou seja, há a exclusão do marca-passo por este ser considerado, no contrato, como uma PRÓTESE.\r\n\r\nPassa-se à análise da definição de prótese e órtese:\r\n\r\nDe acordo com o Novo Dicionário Aurélio, Nova Fronteira, 1ª Edição, pág. 1158, PRÓTESE é conceituada como “(...) a substituição de um órgão, ou parte dele, por um sucedâneo artificial (...)”.\r\n\r\nJá a ÓRTESE é “uma ajuda externa, destinada a suplementar ou a corrigir uma função deficiente ou mesmo complementar o rendimento fisiológico de um órgão ou membro que tenham sua função diminuída (exemplos tradicionais são as antigas fundas para hérnia, o colar cervical e as talas de material plástico para o punho ou para o braço) ”.\r\n\r\nO marca-passo, a seu turno, segundo o Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss, é “qualquer estrutura somática que tenha a função de estabelecer e manter uma atividade rítmica”, isto é, melhora a função do órgão e é essencial à recuperação da saúde do paciente.\r\n\r\nOra, verifica-se, pois, que não se trata de material para substituição de um órgão ou parte dele, nem tampouco uma ajuda externa para corrigir função ou complementar rendimento fisiológico. Conseqüentemente, não pode ser considerado uma prótese ou uma órtese. \r\n\r\nA propósito, a matéria em questão já foi objeto de apreciação por nossos tribunais, favoravelmente ao pleito do autor, conforme se infere da leitura da ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\nAção ordinária. Contrato de prestação de serviços de assistência médica hospitalar e complementar. Plano de saúde. Angioplastia. Risco de vida. Colocação de STENTS. Negativa de reembolso do material. Alegação de previsão de cláusula excludente de cobertura de próteses. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei nº 9656/98. 1 - Stent não é prótese. Material que não se destina a substituir artificialmente uma parte do corpo perdida, retirada ou de utilidade reduzida por qualquer motivo, sendo aces sório determinante do sucesso da cirurgia, estando englobado na cobertura desse tipo de intervenção. Cobertura assegurada. 2 - Dano moral. Não caracterização. 3 - Reajuste das mensalidades de Plano de Saúde firmado anteriormente à vigência da Lei nº 9656/98. incidência da Resolução Normativa nº 74/04 da ANS. 4 - Ônus sucumbenciais. Sucumbindo a parte autora de parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da ré nos mesmos. 5 - Apelo da parte autora parcialmente provido. Desprovido o recurso da empresa-ré. \r\n\r\nTipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2005.001.02234 Data de Registro : // Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL Des. DES. HELDA LIMA MEIRELES Julgado em 01/03/2005 (grifos inexistentes nos originais) \r\n\r\nAdemais, tendo em vista a não inclusão de marca-passo nos conceitos de prótese ou de órtese, resta esclarecido que a cláusula que exclui o marca-passo da cobertura do plano de saúde é dúbia e, em sendo dúbia, deverá ser interpretada a favor do consumidor, nos termos do que dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nPor outro lado, não verifico, na hipótese dos autos, a ocorrência de dano moral a ser indenizado, na medida em que a exclusão da cobertura de marca-passo estava prevista no contrato, apesar de inadequada a sua previsão. Com efeito, não há o que se falar em ato ilícito a ensejar a condenação na indenização por danos morais.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exodial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, para determinar que a Ré arque com o custo integral do procedimento cirúrgico objeto da presente demanda, devendo ser desconsiderada a restrição prevista na cláusula 11a, aliena “a” no tocante à exclusão de cobertura para a colocação de marca-passo, bem como com o tratamento necessário à sua recuperação até a sua alta. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023087-3 MARIA DO CARMO VILHENA VAZ DA COSTA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DO CARMO VILHENA VAZ DA COSTA, qualificada na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/18. Recolhimento de custas adunado à fl. 24.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 74/78, defendendo a improcedência do pedido. Requereu que não lhe seja imposta a condenação em honorários, em observância ao art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 16/05/2006, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 16,65% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90), sob pena de julgamento ultra petita, e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001409-3 RONALDO CORDEIRO DANILO ALYRIO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO DANILO ALYRIO, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 12/25, sendo deferido o pedido de gratuidade à fl. 26. \r\n\r\nA petição de fl. 30 foi recebida como emenda à inicial (fl. 31).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 38/42, defendendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e substabelecimento às fls. 43/45.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002527-3 NILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nNILTON GONÇALVES DA SILVA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 18,02% (junho/87), 10,14% (janeiro/89), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07/16, sendo deferido o pedido de gratuidade à fl. 21. \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fls. 17/18), a qual foi afastada à fl. 20.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 27/32, defendendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e substabelecimento às fls. 33/35.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não há prevenção em relação ao processo n.º 98.0502564-0 (fl. 17), tendo em vista se tratarem de homônimos.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto ao índice de 10,14% (janeiro/89), com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, E PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 10,14% (janeiro/89), sob pena de julgamento ultra petita e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004183-7 LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nLAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 5,38% (maio/1990) 44,80% (abril/90) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 13/61. Recolhimento de custas adunado à fl. 12.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção, que foi afastada pelo despacho de fl. 67.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 74/78, defendendo a improcedência do pedido. Requereu o benefício da isenção de custas deferido pela MP 2.180-35. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 14/03/2006, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006227-0 LUIZ OTAVIO PRAZERES DE AGUIAR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO PRAZERES DE AGUIAR, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/1990) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 14/31.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 32).\r\n\r\nA petição de fl. 39 foi recebida como emenda à inicial (fl. 40).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 46/53, pugnando pela homologação do acordo celebrado pelo autor pela Internet. Juntou os documentos de fls. 54/58.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO autor aderiu ao Termo de Adesão a que alude a LC 110/01 pela Internet, tendo, inclusive, sacado valores, conforme se depreende dos documentos de fls. 57/58, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 57/58) celebrado entre o Autor e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/1990) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009299-7 ADRIANA SANTOS DE PINHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nADRIANA SANTOS DE PINHO, ALESSANDRA SANTOS DE PINHO e ANA PAULA SANTOS DE PINHO, qualificadas na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seu finado pai, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/. Recolhimento de custas adunado à fl. 26.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 74/78, defendendo a improcedência do pedido. Requereu que não lhe seja imposta a condenação em honorários, em observância ao art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nQuebra Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 16/05/2006, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022694-4 CINTIA CERVANTES DORO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCINTIA CERVANTES DORO, JOSI CARMEN AMORIM GOULART RANZANI, ROSEMERE CERVANTES DORO, qualificadas na inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do DIRETOR-GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN-FIS e do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinado que a FEDERAÇÃO DE ESCOLAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN promova a EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS, encaminhando-os para a DIVISÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com o fim de serem “registrados” os diplomas das Impetrantes a fim dos mesmos serem entregues a tempo para as impetrantes apresentarem os referidos diplomas, devidamente registrados, na Escola Estadual Profa. Ada Cariani Avalone.\r\n\r\nAlegaram, em apertada síntese, que são portadoras de diploma de licenciatura. Sustentaram que colaram grau no curso de LICENCIATURA PLENA em GEOGRAFIA, expedida pela FEDERAÇÃO DE ESCOLAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN. Aduziram que trabalham na Escola Estadual Profa. Ada Cariani Avalone, devendo apresentar os diplomas de conclusão de curso devidamente registrados pelo MEC para obterem o enquadramento funcional. Segundo as Impetrantes, a FEDERAÇÃO DE ESCOLAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN alega que o almejado diploma ainda não foi expedido em decorrência de questões interpretativas quanto ao calendário que foi ministrado o curso (se regime semi-presencial ou regime especial através de calendário especial). Por fim, aduziram que, face a esta discordância, o MEC promoveu a suspensão não somente dos certificados ministrados através da Resolução 02/97, como também suspendeu a expedição e o registro dos diplomas para os cursos de licenciatura, através do Parecer 716/2001, da CES.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 10/66, sendo as custas recolhidas à fl. 68.\r\n\r\nA terceira autoridade coatora (REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) apresentou informações à fl. 84, esclarecendo que não há processos de registro de diplomas em nome das Impetrantes. Juntou o documento de fl. 85.\r\n\r\nA segunda autoridade coatora prestou informações às fls. 96/100, sustentando que não expediu os diplomas das Impetrantes em razão de determinação do MEC. Juntou documentos às fls. 101/146.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelas Impetrantes às fls. 166/206.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 207/209.\r\n\r\nInformações da primeira autoridade coatora juntadas às fls. 228/235, sustentando, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandamus. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 236/256.\r\n\r\nCópia dos diplomas das Impetrantes juntados às fls. 263/265.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 321/324).\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Representante do Ministério da Educação do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que a decisão proferida neste mandamus trará conseqüências em sua esfera de atuação.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece prosperar a prejudicial de mérito, tendo em vista que, conforme bem salientado pelo i. Representante do Parquet Federal, os efeitos do parecer que ora se impugna somente foram sentidos pelas Impetrantes quando da necessidade de apresentação dos diplomas para que pudessem se manter nos cargos de professoras, o que ocorreu em outubro de 2004.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de mandado de segurança, no qual as Impetrantes almejam que seja determinado que a FEDERAÇÃO DE ESCOLAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN promova a EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS, encaminhando-os para a DIVISÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com o fim de serem “registrados” os diplomas das Impetrantes a fim dos mesmos serem entregues a tempo para as Impetrantes apresentarem os referidos diplomas, devidamente registrados, na Escola Estadual Profa. Ada Cariani Avalone.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 207/209 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“De acordo com os documentos de fls. 14/16, os diplomas objetivados neste mandamus são necessários para que as Impetrantes sejam nomeadas na Escola Estadual Profa. Ada Cariani Avalone.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos acostados às fls. 10/12 comprovam que as Impetrantes concluíram o curso de Licenciatura Plena em Geografia e colaram grau em 23 de setembro de 2000, ou seja, antes do Parecer nº 716, de 09 de maio de 2001, o qual obstou a expedição e o registro de seus diplomas. \r\n\r\nOra, as Impetrantes já tinham o direito líquido e certo de terem seus diplomas expedidos e registrados desde 23 de setembro de 2000. No entanto, os efeitos do parecer retroagiram indevidamente.\r\n\r\nDesta forma, restou caracterizado o direito líquido e certo das Impetrantes, uma vez que estas não podem ser atingidas por ato normativo posterior a sua colação de grau.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AMS 49216 Processo: 2002.51.01.014158-9 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJU DATA: 21/07/2003 PÁGINA: 75 - RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO \r\n\r\nI - O MEC expediu o Parecer 716 no ano de 2001, constatando irregularidades no curso oferecido pelas Faculdades Integradas Simonsen - FIS. \r\n\r\nII - Os impetrantes comprovaram nos autos que colaram grau em 23/09/2000. \r\n\r\nIII - O referido Parecer não poderá prejudicá-los, vez que colaram grau antes de sua expedição. \r\n\r\nIV - Apelação e remessa necessária improvidas.”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a FEDERAÇÃO DE ESCOLAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN, promova a EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS das impetrantes, encaminhando-os para a DIVISÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com o fim de serem “registrados”, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 302/310).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 93.0027215-2 CARMEM VALERIA ARRUDA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região à fl. 777, transitado em julgado (fl. 822 verso), resta superada a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela CEF.\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar a preliminar de inépcia, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, defiro a realização de prova pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se a perita para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo a i. perita:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições e qual o valor correto das prestações;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 99.0002362-5 SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. DALILA PAIVA CARVALHO DA COSTA) x CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Fls. 330/331: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFace à decisão do TRF de fl. 324/328, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 319, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 92.0044537-3 WILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . I - Recebo a impugnação de fls. 370/373 em seu efeito suspensivo na forma do art. 475-M do CPC, por se tratar de verba relativa à empresa pública.\r\n\r\nII - Informe a CEF se tem interesse em deduzir o valor mencionado às fls. 376/377 do valor a ser pago pelo Autor a título de honorários (fls. 370/373).\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao Autor para se manifestar sobre a impugnação em 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023228-2 TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. SULEX IGOR LEVET LANUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário proposta por TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA. em face da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando que deferida antecipação da tutela, para que as Rés sejam compelidas a emitir a certidão positiva com efeitos de negativa. Requereu, também, que seja declarado o parcelamento judicial do débito da Autora em 240 meses, nos termos do art. 10, §1o da Lei 8.620/93 c/c art. 173, §2o da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que enquanto esteve incluída no programa de parcelamento de débitos, jamais deixou de quitar as parcelas devidamente, isto é, a Autora estava absolutamente em dia com suas obrigações até ser excluída do REFIS. Sustentou que necessita da certidão positiva com efeitos de negativa, para que possa transacionar com empresas públicas. Alegou que os débitos que as Rés imputam à Autora não condizem com a realidade, em vista do montante já devidamente pago através de parcelas quitadas do REFIS. Sustentou, por fim, que o benefício concedido pela Lei 8.620/93 às empresas públicas e sociedades de economia mista, deve abranger as empresas do setor privado, por força do art. 173 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 24/38, sendo as custas pagas à fl. 38.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 40.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Autora às fls.98/106.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 109/131 como emenda à inicial (fl. 132).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 146/153, sustentando que se este Juízo entender que o objeto da presente lide são os débitos já parcelados e reincluídos no REFIS, por força da decisão proferida pelo Juízo da 5a Vara Federal Cível, deverá extinguir o presente feito, sem resolução do mérito. Por outro lado, sustentou que a empresa também é devedora de tributos cujo vencimento se deu depois de 14/03/2000, que não poderiam ter sido incluídos não parcelamento restaurado pela ordem judicial da 5a Vara Cível, e que já estão inscritos na Dívida Ativa da União, com Execuções Fiscais ajuizadas. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 154/204.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl.207).\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 213/218, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União às fls. 146/153, entendo inútil a provocação da tutela jurisdicional, já que ela não será apta a produzir a correção argüida na inicial, seja em razão das decisões proferidas pelo Juízo da 5a Vara Federal Cível nos processos n.2004.5101016351-0, 2004.5101018175-4 e 2005.5101005567-4, seja diante das Execuções Fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos ora em análise.\r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual da Autora, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos os julgados a seguir: \r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nPor outro lado, se a autoridade administrativa deixa de praticar ato determinado por decisão judicial deve a ora Impetrante buscar a providência em tela através de ato processual pertinente na ação que tramitou no Juízo em referência. Ressalte-se que se a questão relativa à inclusão ou não da Autora no REFIS já foi apreciada pelo Juízo da 5a Vara Federal Cível, pela via indireta, resta prejudicada a análise do pedido de parcelamento judicial do débito da Autora em 240 meses. \r\n\r\nDestarte, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004108-0 LICIO GOMES (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LICIO GOMES, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do pagamento da integralidade do auxílio-invalidez do Autor, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente.\r\n\r\nAlegou que foi reformado em 16/01/67, na fgraduação de Soldado, com os vencimentos e vantagens integrais e que, desde então, sempre recebeu o auxílio-invalidez. Sustentou que, até maio de 1998, recebeu o valor de R$ 125,70, tendo sido o benefício suspenso nos meses de junho de 1998 a dezembro de 2002. Aduziu que, a partir de janeiro de 2003, voltou a receber benefício, no valor de R$ 112,50; nos meses de maio e junho de 2004 recebeu o benefício no valor de R$ 795,00 e, do que tem conhecimento, o valor recebido atualmente pelos militares na mesma situação é de R$ 875,00. Segundo o Autor, a Portaria Normativa 406/MD, de 14/04/2004, determinou que o auxílio-invalidez deve ser pago em valor não inferior ao soldo do cabo engajado aos militares reformados até 29/12/2000 e que, apesar de buscar solução administrativa, não teve êxito.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/26 e 33. Foi deferida a gratuidade de justiça à fl. 35.\r\n\r\nA petição de fl. 41 foi recebida como emenda à inicial (fl. 42).\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 48/51. Juntou documentos às fls. 52/85.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 86).\r\n\r\nA União, instada a especifica provas, informou que a Portaria Normativa 406/MD foi revogada expressamente pela Portaria Normativa 931/MD (fls. 96/104).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação.\r\n\r\nAlmeja o autor o restabelecimento do pagamento da integralidade do auxílio-invalidez do Autor, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente.\r\n\r\nConforme jurisprudência do Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, inciso XV, do texto constitucional.\r\n\r\nO mencionado diploma legal estabelece, in verbis:\r\n\r\n37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \r\n\r\nXV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nSalienta-se que a irredutibilidade de vencimentos se refere ao vencimento global.\r\n\r\nSobre o tema, traz-se à baila a ementa adiante, do C. STF:\r\n\r\nRE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 372855 UF: MT - MATO GROSSO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: Fonte DJ 01-08-2003 PP-00138 EMENT VOL-02117-45 PP-09773 Relator(a) ELLEN GRACIE \r\n\r\nEmenta RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS. AUXÍLIO INVALIDEZ.\r\n\r\nA supressão da parcela \"auxílio invalidez\" dos vencimentos dos servidores, na hipótese, resultou em redução nominal nos valores por eles percebidos. Logo, configurou-se ofensa ao art. 37, XV da Constituição.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDa análise do documento de fl. 20, constata-se que, contrariamente ao alegado pela União, com a redução do auxílio-invalidez de R$ 795,00 para R$ 112,00 (de junho para julho de 2004), o Autor teve redução nominal de seus vencimentos, o que é vedado pela Carta Magna.\r\n\r\nConseqüentemente, o Autor detém direito à irredutibilidade de seus vencimentos, a teor do art. 37, XV da Constituição Federal.\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União restabeleça o pagamento da integralidade do auxílio-invalidez do Autor, de modo a que corresponda ao valor pago em junho de 2004. Condeno a União, ainda, ao pagamento dos valores indevidamente descontados a partir de julho de 2004.\r\n\r\nO valor referente à devolução deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverá o valor ser também acrescido de juros legais de 0,5% ao mês (art. 1º-F do da Lei n.º Lei n.º 9.494/97), a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009701-2 CARMEN MENESCAL CABRAL (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CARMEN MENESCAL CABRAL, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré na devolução dos valores indevidamente descontados na totalidade de R$ 3.945,28 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), a título de ressarcimento para o plano de saúde Sul América, bem como no pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez vezes os valores indevidamente descontados, perfazendo um total de R$ 39.452,80.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é aposentada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, percebendo o valor bruto de R$ 1.586,35 e que o aludido Ministério tinha convênio com a Sul América Saúde, na forma de desconto em folha, para fornecer plano de saúde para seus funcionários, inclusive os aposentados, desde 2000. Salientou que os valores descontados no contracheque da aurora se referiam à própria e seus dois filhos. Alegou que, no mês de novembro de 2001, houve um recadastramento para o efeito de se continuar com a Empresa Sul América Saúde, tendo a autora concordado em permanecer na citada empresa, mas, em virtude de o valor ser muito elevado, em quantia superior a 30% de seus vencimentos, a cobrança passou a vir separadamente, por boleto bancário. Sustentou que, apesar de estar com os pagamentos em dia, dois atendimentos foram negados aos segurados em 30/07 e 26/08 do ano de 2002. Aduziu que o Ministério, em 2004, mediante licitação, escolheu a Empresa Amil Assistência Médica Internacional Ltda para prestar os serviços, informando que, a partir de 01/10/2004 Sul América não mais os prestaria, mas foi surpreendida, no seu contracheque de outubro de 2004, com dois descontos, um de R$ 183, 00, referente à Amil, e outro de R$ 493,16, relativo à Sul América. Segundo a autora, o Ministério lhe informou que ela estaria devendo valores à Sul América, sendo esta a razão dos descontos, mas que nenhuma cobrança foi feita diretamente à autora, sendo certo que, até setembro de 2004, os valores eram descontados em folha. Sustentou, por fim, que os descontos, além de indevidos, superam o patamar de 30% do bruto recebido.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/26. Gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nA petição de fl. 31 foi recebida como emenda à inicial (fl. 33).\r\n\r\nCitada (fl. 41), a União ofereceu contestação (fls. 44/46), pugnando pela improcedência do pedido, sob a alegação de que se tratou de cobrança de débito relativa aos dois dependentes registrados (Luiz Gilberto Menescal Cabral e Fernando Menescal Cabral), no período de janeiro a setembro de 2003, que não foram pagos via boleto bancário e que o desconto em folha é previsto no art. 46 da Lei n.º 8.112/90. Juntou os documentos de fls. 47/63.\r\n\r\nFoi proferida decisão (fls. 64/65), deferindo, em parte, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nA autora apresentou réplica (fls. 73/74), informando não ter provas a produzir.\r\n\r\nA União também não requereu a produção de prova (fl. 75 - verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a autora almeja a condenação da Ré na devolução dos valores indevidamente descontados na totalidade de R$ 3.945,28 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), a título de ressarcimento para o plano de saúde Sul América, bem como no pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez vezes os valores indevidamente descontados, perfazendo um total de R$ 39.452,80.\r\n\r\nTranscreve-se o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.112/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo anteriormente transcrito e conforme já salientado na decisão de fls. 64/65, não assiste razão à União em sua alegação de que se aplica à hipótese o art. 46 da Lei n.º 8.112/90, uma vez que não estamos diante de diferenças recebidas a maior por servidor público federal.\r\n\r\nPor outro lado, dispõem o artigo 45 e seu parágrafo único da mencionada lei:\r\n\r\nArt. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento)\r\n\r\nParágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. \r\n\r\nDesta forma, considerando-se que se estipulou que os valores seriam pagos por boleto bancário e que não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha autorizado os descontos em folha, nos termos do § único do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, os descontos referentes ao Plano de Saúde Sul América (R$ 493,16) foram indevidos, devendo a União proceder à devolução de tais valores.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, é importante salientar que a Constituição Federal de 1988, ao tratar da responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs, em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAcrescenta-se que “o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito” (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pp. 580/581).\r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.”\r\n\r\nAinda que se trate de desconto indevido, pelo que se depreende dos autos não restou configurado dano moral, que corresponde: “ ... a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 2a. ed., Malheiros, p. 74).\r\n\r\nO citado doutrinador elucida:\r\n\r\n“Disso decorre uma conclusão singela, mas muito oportuna neste momento em que se procura vislumbrar o dano moral em tudo: não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: 'qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária' .” (op. cit., p. 75).\r\n\r\nConseqüentemente, não cabe indenização por danos morais. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que a Ré se ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS dos descontos efetuados no contracheque da Autora, referentes ao Plano de Saúde Sul América, no valor mensal de R$ 493,16 (quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) e para que SEJA RESTITUÍDA À AUTORA a quantia já descontada.\r\n\r\nO valor referente à devolução deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir das datas dos descontos efetuados indevidamente. Deverá o valor ser também acrescido de juros legais de 12% ao ano (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.011125-8 CELSO MOURA DE FIGUEIREDO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . I - Inicialmente, recebo a impugnação no efeito suspensivo, na forma do art. 475-M, por se tratar de verba relativa à empresa pública federal.\r\n\r\nII - Ao impugnado para manifestação em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao contador para calcular o devido de acordo com o julgado, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) não foi deferida a devolução em dobro, mas tão-somente a devolução dos valores cobrados pela CEF indevidamente;\r\n\r\nb) atualização do indébito de acordo com os índices utilizados pela Tabela da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da omissão do julgado, e não a TR;\r\n\r\nc) o salário mínimo a ser utilizado no cálculo deve ser o da época do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo retorno, às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020452-3 BARBARA CRISTINA SANTOS FONSECA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sentença de fls. 258/261, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, a qual julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada deixou de condenar a parte autora nos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão há qualquer omissão no decisum objurgado, uma vez que não cabe honorários pelo fato de a hipótese ser de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005396-3 ELIOENAI ALVES DE LYRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nI - Diante da petição de fls. 210 e 214, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente a decisão de fls. 198/199, no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o pagamento do valor incontroverso diretamente à CEF, de todo o período em que o financiamento esteve com as prestações “em aberto”, bem como daquelas que se vencerem no curso da presente demanda, sob pena de inépcia, nos termos art. 50, §1o da Lei 10.931/04;\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF a fim de que informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o pagamento da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF (de todo o período em que as prestações estejam “em aberto”), no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento da determinação acima, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0104225-5 MARIA JOSE CAMARA E OUTROS (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO, ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a impugnação de fls. 290 em seu efeito suspensivo na forma do art. 475-M do CPC, por se tratar de verba relativa à empresa pública.\r\n\r\nII - Informe a CEF se tem interesse em deduzir os valores mencionados às fls. 297/299 do valor a ser pago ao Autor a título de honorários.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista para que o Autor se manifeste acerca da impugnação em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.021591-6 ALVARO CANDIDO GOMES BAPTISTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo a impugnação no efeito suspensivo na forma do art. 475-M do CPC, por se tratar de verba relativa à empresa pública.\r\n\r\nII - Ao impugnado para se manifestar em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024148-5 LEANDRO DIAS PINTO REP/ P/ JOSE ROMILDO PINTO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCA ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. LEANDRO DIAS PINTO REP/ P/ JOSE ROMILDO PINTO, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré no ressarcimento da totalidade dos prejuízos sofridos pelo autor em razão da omissão da União no cumprimento do dever constitucional de prestação de proteção da saúde do cidadão, no montante de 500 salários mínimos vigentes, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, a título alimentar.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que LEANDRO DIAS PINTO contraiu meningite meningocócica em 1989, quando tinha apenas três anos de idade, em razão do surto da doença que afetou o estado do Rio de Janeiro e, em especial, a cidade onde morava e que, em razão disso, foi acometido de diversas seqüelas tais como surdez total, afonia, agressividade, distúrbio de conduta social, etc, que o acompanham até o presente momento. Sustentou que, desde o início do citado ano, o pai do menor, Sr. José Romildo, tentou vaciná-lo contra a meningite, mas não teve êxito, pois sempre lhe informavam a falta da vacina. Aduz que a situação de saúde de Leandro é irreversível, que este precisa fazer tratamento e uso de medicamentos pelo resto de sua vida, mas que sua família não pode arcar com tais despesas e que, face aos cuidados que o menor sempre necessitou, seu pai precisou se afastar do emprego. Alegou que, à época do fato, a responsabilidade pela aplicação da vacina era da União, haja vista convênio firmado com o posto de saúde, o qual só foi municipalizado em 09/08/95. Defendeu, por fim, que os prejuízos sofridos pelo autor foram causados pela desídia e omissão da União no cumprimento de seu dever constitucional de prestação e proteção da saúde do cidadão.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/41, tendo sido deferida a gratuidade de justiça à fl. 42.\r\n\r\nA União Federal contestou o feito, às fls. 49/68, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em virtude de que cabe ao município e ao estado o fornecimento de vacinas. No mérito, sustentou a inexistência de culpa aquiliana e de nexo causal a empolgar a indenização, que a Carta Magna não prevê assistência médica a cada cidadão, visando o caráter preventivo, o caráter fiscalizatório e o controlador da saúde e a inexistência de dano moral.\r\n\r\nO autor requereu, às fls. 74, a produção de prova testemunhal e juntou documentos às fls. 75/78.\r\n\r\nRéplica (fls. 89/96). Juntou os documentos de fls. 97/111.\r\n\r\nFoi determinada a realização de prova pericial (fls. 112/113).\r\n\r\nO autor apresentou quesitos (fls. 126/127).\r\n\r\nA perita requereu a solicitação de cópia do prontuário médico do autor (fls. 135/136), tendo sido determinada a intimação requerida à fl. 145.\r\n\r\nA cópia do prontuário médico de LEANDRO DIAS PINTO foi adunada às fls. 185/244.\r\n\r\nQuesitos apresentados pela União (fls. 138/140).\r\n\r\nAta de audiência (fls. 145/147).\r\n\r\nO autor juntou documentos às fls. 155/170.\r\n\r\nOfício proveniente do Instituto Nacional de Educação de Surdos, encaminhando as cópias dos resultados do exame de Audiometria Tonal Liminar do autor (fls. 179/244).\r\n\r\nCópia do prontuário do autor adunada às fls. 251/254.\r\n\r\nA perita apresentou o laudo pericial (fls. 263/274), conclusivo no sentido de que o autor, no momento, é portador de seqüelas da meningite meningocócica ocorrida na infância (cognitivas, crises convulsivas, perda auditiva neurosensorial bilateral profunda, alterações de comportamento, e déficit de aprendizado); que o autor necessita de acompanhamento médico, fonoaudiólogo, fisioterápico, medicação específica de uso continuado e que o custo mensal para tal tratamento é estimado em R$ 2.000,00; que a incidência da doença meningocócica aumentou desde 1986 no município do Rio de Janeiro; que a transmissão da doença ocorre por contato inter-humano; que, como medidas de controle disponíveis, estão a vacinação anti-meninfocócica em massa da população de risco, a investigação epidemiológica, a quimioprofilaxia dos comunicantes íntimos e a orientação à população; que a vacina é indicada quando ocorrem surtos ou epidemias da doença; que as campanhas de vacinação para doenças meningocócicas, até onde foi possível pesquisar, se referem aos anos de 1990, 1994 e 1995 e que o autor não está apto a desenvolver uma vida social completa.\r\n\r\nSolicitação de pagamento de honorários (fl. 282).\r\n\r\nA União se manifestou sobre o laudo às fls. 286/287.\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para que fosse feita a intimação pessoal da Defensoria Pública da União do despacho de fl. 278.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, eis que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e Municípios, detendo a União Federal de legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nSobre a responsabilidade dos entes federativos, destaca-se a ementa adiante, que tratou de caso análogo, proveniente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 771537 / RJ Relator(a) Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 03.10.2005 p. 237 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO MÉDICO - SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.\r\n\r\n1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.\r\n\r\n2. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento. (grifou-se)\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que o autor almeja a condenação da União Federal no ressarcimento da totalidade dos prejuízos por ele sofridos, em razão da omissão da União no cumprimento do dever constitucional de prestação de proteção da saúde do cidadão, no montante de 500 salários mínimos vigentes, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, a título alimentar.\r\n\r\nFicou comprovado nos autos que o autor foi acometido de Meningoencefalite Meningocócica Grupo B, tendo sido a doença diagnosticada durante o período em que este ficou internado no Instituto de Infectologia São Sebastião (IEISS, situado à Rua Carlos Seidl, 395, Caju), ou seja, entre 10/02/90 a 08/03/90 e que a mencionada patologia lhe causou seqüelas múltiplas, quais sejam: cognitivas, crises convulsivas e perda auditiva neurosensorial bilateral profunda (fls. 269/270).\r\n\r\nTranscreve-se a conclusão da Perita do Juízo (fl. 269): \r\n\r\na partir de Exame Pericial realizado no autor, além das análises em exames e documentos anexados aos autos, conclui-se que o mesmo é portador de várias seqüelas decorrentes de Meningite Meningocócica do subgrupo B, ocorrida na infância, como surdez - perda auditiva neurosensorial profunda bilateral, déficit de cognição, oscilações de humor - alternando com agressividade, crises convulsivas e quadro sugestivo de não desenvolvimento de linguagem oral ou de sinais (...)\r\n\r\nApesar de a i. Perita do Juízo ter afirmado que não há como afirmar que, caso o autor tivesse recebido a vacina para Meningite Meningocócica, não teria contraído a patologia (fl. 269), a mesma afirma, em resposta ao quesito nº 7 do Assistente Técnico da União, que as medidas de controle disponíveis na segunda metade da década de 80 eram: vacinação anti-meningocócica em massa da população de risco, investigação epidemiológica, quimioprofilaxia dos comunicantes íntimos, e orientação à população (fl. 271).\r\n\r\nEm resposta ao primeiro quesito do Assistente Técnico da União (fl. 270), no município do Rio de Janeiro, a incidência da doença meningocócica aumentou desde 1986, com predomínio do soro grupo B, com letalidade variando entre 15% a 20%, sendo que o documento de fl. 274, adunado pela perita, informa a seguinte evolução dos casos da doença no Brasil: 1986 -1.840 casos; 1987 - 2.337 casos; 1988- 3.045 casos; 1989- 4039 casos; 1990 - 4.976 casos. \r\n\r\nVerifica-se, pois, que houve um aumento dos casos de doença meningocócica desde 1986 até 1990, sendo que o número de casos em 1989 foi mais do que o dobro de em 1986.\r\n\r\nA Perita informa que a vacina para doença Meningocócica é indicada em casos de surtos e epidemias - disponíveis contra os subgrupos A, B e C e que, crise epidêmica é definida como o aumento das taxas de incidência da patologia em um determinado espaço geográfico num dado período de tempo, com elevada taxa de letalidade (fl. 270).\r\n\r\nConforme informado no laudo pericial (fl. 272), as campanhas de vacinação para doenças meningocócicas se realizaram nos anos de 1990, 1994 e 1995, em virtude do aumento da incidência da doença.\r\n\r\nOra, o mencionado documento de fl. 274 informa que, em 1986, foram 1.840 casos e, já em 1988, foram 3.045 casos. Em 1989 foram 4.039 casos e, em 1990, 4.976 casos. Resta esclarecida a omissão do Estado, uma vez que a primeira vacinação ocorreu apenas em 1990.\r\n\r\nPor outro lado, o documento de fl. 22 comprova que o menor somente foi vacinado contra meningite em 02/12/94 e 03/02/95, ou seja, o responsável pelo autor o levou para tomar a vacina em todos os anos em que esta foi oferecida.\r\n\r\nO depoimento de fl. 146 esclarece que aproximadamente quando o autor tinha dois anos de idade, algumas crianças que residiam próximo a ele se contaminaram com a Meningite e que a Sra. Mary Kátia da Silva Canella, que trabalhava na casa da avó do autor, levou o menino ao Posto de Vacinação para tentar vaciná-lo, mas foi informada que a vacina estava em falta.\r\n\r\nEstamos diante, pois, de questão concernente à responsabilidade civil do Estado por omissão.\r\n\r\nCumpre fixar o regime jurídico a ser aplicado à hipótese. \r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado é regulamentada no art. 37, parágrafo 6º da CR/88. Observa-se que a hipótese é de responsabilidade objetiva, mas tal dispositivo constitucional só se aplica à hipótese de responsabilidade civil do Estado por ação. \r\n\r\nO regime jurídico da responsabilidade civil do Estado por omissão é o regime da CULPA DO SERVIÇO. Exige-se que reste comprovada a culpa do serviço para que se configure a obrigação de indenizar eventuais danos decorrentes da omissão estatal. Isso porque não se adota na omissão a idéia de responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo.\r\n\r\nEntendo que o autor teve êxito em comprovar a existência de culpa do serviço, uma vez a omissão restou configurada pela inexistência de oferta de vacinação contra Meningoencefalite Meningocócica Grupo B, nos anos de 1988 e 1989, anos em que a incidência da doença aumentou muito em relação aos anos anteriores. \r\n\r\nO Estado atuou omissivamente. Conclusão: há responsabilidade civil por omissão, devendo ser aplicado ao caso o art. 159 do Código Civil de 1942.\r\n\r\nO autor requereu a condenação da ré no ressarcimento da totalidade dos prejuízos por ele sofridos no montante de 500 salários mínimos vigentes, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, a título alimentar.\r\n\r\nO dano moral é indenizável quando possui duas características básicas: a ESPECIALIDADE e a ANORMALIDADE.\r\n\r\nO DANO ESPECIAL é aquele que onera a situação particular de um ou alguns indivíduos, não sendo, pois, um prejuízo genérico.\r\n\r\nJá o DANO ANORMAL é aquele que supera os meros agravos inerentes às condições de convívio social.\r\n\r\nDesta forma, o dano moral sofrido é evidente, tendo em vista que, conforme afirmou a Perita do Juízo, o autor é portador de várias seqüelas decorrentes de Meningite Meningocócica do subgrupo B, ocorrida na infância, como surdez - perda auditiva neurosensorial profunda bilateral, déficit de cognição, oscilações de humor - alternando com agressividade, crises convulsivas e quadro sugestivo de não desenvolvimento de linguagem oral ou de sinais, não estando apto a desenvolver uma vida social completa.\r\n\r\nAssim, considero que a União deve indenizar o requerente pelos danos morais por ele experimentados.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nSaliento, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nVersando sobre este tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC 240316 - PRIMEIRA TURMA DJU DATA:27/11/2003 PÁGINA: 146 Relator(a) JUIZA MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nEmenta Constitucional e Administrativo. Servidor público civil. Acidente em serviço que ocasionou \"síndrome do túnel do carpo\" Pedido de convolação de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Art. 186, I, da Lei nº 8.112/90. Deferimento. Indenização por danos morais. Art. 37, § 6º, da CF/88. Cabimento. Fixação do quantum debeatur. Arbítrio do juiz.\r\n\r\nI - Configurada a relação de causalidade entre o acidente em serviço e a síndrome que incapacitou permanentemente o autor, faz ele jus à convolação de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, na forma do disposto no art. 186, I, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nII - Cuida-se de responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão (art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988). Essa concepção teórica que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público faz emergir da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço. Precedentes do Eg. STF.\r\n\r\nIII - O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Portanto, faz o autor jus à indenização por danos morais sofridos em virtude do acidente que o vitimou e que resultou na doença incapacitante (\"síndrome do túnel do carpo\") que deu causa à sua aposentadoria por invalidez permanente.\r\n\r\nIV - Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro, pena de acarretar outro dano - o enriquecimento sem causa do ofendido.\r\n\r\nV - Recurso provido. (grifou-se)\r\n\r\nConsiderando-se, pois, as repercussões do ato omissivo do Estado, a posição social da vítima e a gravidade das seqüelas da doença, entendo razoável fixar a indenização correspondente ao dano moral em R$ 100.000,00 (cento mil reais).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos o entendimento da 3ª turma do Colendo STJ: \r\n\r\nSTJ - UF: RJ - 3ª T - Resp - DJ - DATA: 12/06/2000 - PÁG. 103 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nResponsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso. (...) (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, a correção monetária e os juros sobre a indenização pelos danos morais sofridos têm como termo inicial o dia 10/02/90, data em que foi descoberta a doença.\r\n\r\nEm relação ao pedido de pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo, considerando-se a incapacidade permanente do autor, cabível tal condenação, conforme se depreende da ementa adiante transcrita:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 333206 Processo: 199351010229854 UF: RJ Oitava Turma Esp. DJU DATA:01/06/2005 PÁGINA: 76 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO EXÉRCITO. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CUSTEAMENTO CIRÚRGICO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - Apontado na perícia a total incapacidade laborativa da Apelada, é justa a fixação da pensão vitalícia para a mesma, no percentual de um salário mínimo e meio, nos termos do art. 950 do atual Código Civil, ou seja, de acordo com a importância do trabalho para o qual se inabilitou; observando-se, ainda, a Súmula 490 do STF: “a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”.\r\n\r\n8 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para condenar a União a pagar ao autor, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a quantia de R$ 100.000,00 (cento mil reais), monetariamente atualizada na forma da Lei nº 6.899/81 e de juros legais no valor 12% ao ano, a partir de 11/01/03 (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), desde 10/02/90, bem como PENSÃO VITALÍCIA no valor de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002927-4 DIEGO RIBAS MORAES ASSIST/ P/ MARILDA RIBAS MORAES (Adv. OMAR WANDERLEY PRISCO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDIEGO RIBAS MORAES ASSIST/ P/ MARILDA RIBAS MORAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de nulidade da letra “d” da cláusula quinta do contrato celebrado ente a Ré e o Autor, bem como a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que contratou com a CAARJ a prestação de assistência médico hospitalar em 05/01/2001, ou seja, após o advento da Lei nº 9.656/98, tendo honrado pontualmente com o pagamento das prestações. Sustentou que, apesar de contar apenas com 17 anos de idade, apresentou alguns sintomas de mal cardíaco, tendo sido constatada a seguinte enfermidade: “comunicação interatrial” e que os defeitos do septo arterial podem resultar em falência cardíaca direta, doença vascular pulmonar, arritimias atriais de difícil controle, chegando mesmo a provocar acidente vascular cerebral isquêmico. Argumentou que é recomendável a correção da enfermidade com uma PRÓTESE DE AMPLATZER, conforme atestado médico adunado à inicial. Segundo o autor, a Ré autorizou o procedimento cirúrgico, mas se recusou a custear o valor integral da PRÓTESE DE AMPLATZER, em razão do disposto na letra “d” da cláusula quinta do contrato e, em virtude desta recusa, a guia de internação, prevista para 17/01/05, teve que ser adiada até que seja resolvido o impasse.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nFoi proferida decisão, à fl. 26, deferindo os pedido de antecipação de tutela e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Ré juntou procuração e substabelecimento às fls. 32/33) e informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 35/54).\r\n\r\nA CAARJ apresentou contestação às fls. 67/81, defendendo a improcedência do pedido em virtude de ser a prótese vedada pelo contrato, além do fato de o material ser importado, o que também é vedado. Juntou os documentos de fls. 82/107.\r\n\r\nRéplica às fls. 111/113. \r\n\r\nA parte ré informou, à fl. 117, ter interesse apenas na produção de prova documental superveniente e o autor não se manifestou acerca do despacho de fl. 114, conforme certidão de fl. 118.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir, no estado.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o autor almeja a declaração de nulidade da letra “d” da cláusula quinta do contrato celebrado entre a Ré e o Autor, bem como a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nA Ré argumentou que o fornecimento da PRÓTESE DE AMPLATZER foi negado pelo plano de saúde por dois motivos: primeiro pelo fato de ser vedado o fornecimento de próteses em geral e, segundo, por ser o material importado, o que também seria vedado pelo contrato.\r\n\r\nO que ocorreu, no presente caso, foi a interpretação errônea do contrato por parte da Ré, não sendo necessária a declaração de nulidade de cláusula contratual.\r\n\r\nConforme já salientado na decisão que deferiu o pedido de liminar de fl. 26, a cláusula quinta do contrato de plano de saúde (fl. 15) não tem o condão de excluir o fornecimento da prótese por parte da CAARJ, tendo em vista que a aludida prótese está intimamente ligada ao procedimento cirúrgico ao qual o autor precisa se submeter, sendo certo que a exclusão do fornecimento de prótese se limita àquelas não relacionadas ao ato cirúrgico.\r\n\r\nCabe, também, rechaçar o segundo argumento da CAARJ, tendo em vista o que estipula o item “d” da cláusula quinta do contrato (fl. 15), in verbis:\r\n\r\nCláusula quinta - O presente contrato não prevê cobertura de custeio ou ressarcimento para os eventos que se seguem: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) (...) materiais importados não nacionalizados, (...) (grifou-se)\r\n\r\nOra, o item acima transcrito é claro: não serão cobertos pelo plano somente os materiais importados não nacionalizados.\r\n\r\nO autor informou, em sua petição inicial (fl. 04), que “inexiste prótese nacional similar para o caso em tela”, não cabendo a ele, evidentemente, a produção de prova negativa.\r\n\r\nA Ré, em sua contestação, nada mencionou acerca da existência ou não de similar nacional, se restringindo a afirmar que o plano de saúde contratado não cobre materiais importados.\r\n\r\nConseqüentemente, não tendo a Ré comprovado a existência de similar nacional para a PRÓTESE DE AMPLATZER, a hipótese dos autos não se enquadra na restrição contida no item “d” da cláusula quinta do contrato (fl. 15), estando a Ré OBRIGADA CONTRATUALMENTE a fornecer ao autor o mencionado material essencial à cirurgia a que deve este ser submeter, mencionada na fl. 22 dos presentes autos.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, estamos diante da hipótese de inexecução de contrato.\r\n\r\nA fim de fixar o regime jurídico a ser aplicado à hipótese, é importante salientar que, contrariamente ao alegado pela Ré, a CAARJ é Pessoa Jurídica de Direito Privado. \r\n\r\nTendo em vista que a CAARJ mantém a mesma natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e que a esta última é dotada de personalidade mista, apresentando caráter público somente quando atua com o intuito de \"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social\", resta esclarecido que a CAARJ é Pessoa Jurídica de Direito Privado.\r\n\r\nVejamos a ementa adiante acerca do tema, de lavra do ilustre Ministro Luiz Fux: \r\n\r\nRESP - 552299 UF: SC PRIMEIRA TURMA DJ DATA:16/08/2004 PÁGINA:137 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ACÓRDÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. VERBETE SUMULAR N.º 126 DO STJ.\r\n\r\n1. Instituída pelo Decreto nº 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto nº 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de \"promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados\" em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por outro lado, apresenta caráter eminentemente público quando atua com o intuito de \"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social\", pugnando \"pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas\". Não obstante essa natureza pública, a Ordem não apresenta qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa independência que lhe autoriza a colocar-se em conflito com o Poder Público.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso não conhecido. (grifou-se)\r\n\r\nConforme já salientado na presente decisão, ocorreu erro na interpretação do contrato, não tendo a CAARJ prestado o serviço acordado, razão pela qual verifica-se claramente a ocorrência de ATO ILÍCITO, afinal as obrigações assumidas no contrato devem ser fielmente executadas.\r\n\r\nOs demais pressupostos da responsabilidade contratual são os mesmos da responsabilidade aquiliana: o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento.\r\n\r\nO dano moral sofrido é evidente, uma vez que o autor, portador de patologia grave e necessitando com urgência se submeter à cirurgia, se viu privado de ser atendido pelo plano contratado. Presente o nexo causal.\r\n\r\nAssim, considero que a Ré deve indenizar o Autor pelos danos morais por ele experimentados.\r\n\r\nDeve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nSaliento, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nConsiderando-se, pois, as repercussões do ato omissivo, o fato de a data prevista para a internação ser 17/01/2005 (guia de internação de fl. 23) e, até a data do ajuizamento da ação (18/02/2005), não ter o autor se submetido à cirurgia essencial para restauração de sua saúde, por omissão da Ré, e a posição social da vítima (fls. 12 e 13), entendo razoável fixar a indenização correspondente ao dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos o entendimento da 3ª turma do Colendo STJ: \r\n\r\nSTJ - UF: RJ - 3ª T - Resp - DJ - DATA: 12/06/2000 - PÁG. 103 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nResponsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso. (...) (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, a correção monetária e os juros sobre a indenização pelos danos morais sofridos têm como termo inicial o dia 17/01/2005, data em que estava prevista a cirurgia.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAARJ - CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no FORNECIMENTO E CUSTEIO INTEGRAL da “PRÓTESE AMPLATZER”, indicada à fl. 22, independentemente de qualquer forma de garantia, diretamente ao serviço de cirurgia cardiovascular do hospital que será utilizado pelo autor, a fim de que se proceda ao cateterismo recomendado ao seu caso e no PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizada na forma da Lei nº 6.899/81 e de juros legais no valor 12% ao ano (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), a partir de 17/01/2005.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024266-8 CEZAR DE VASCONCELLOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CEZAR DE VASCONCELLOS, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacioná rios sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/1990) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07/21 e 49. Recolhimento de custas adunado à fl. 12.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção (fl. 22), que foi afastada pelo despacho de fl. 45. O pedido de gratuidade foi deferido à fl. 65.\r\n\r\nFoi determinada a juntada das cópias da inicial e da sentença relativa ao processo nº 92.0058683-0, tendo tal despacho sido cumprido às fls. 53/64 e foi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 65..\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 74/78, defendendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e substabelecimento (fls. 76/78).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, o pedido autoral é IMPROCEDENTE.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026346-5 ROSALVO ZANELLA GOMES (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS, BYRON TOME DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nROSALDO ZANELLA GOMES, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 05/20, sendo deferido o pedido de gratuidade à fl. 21. \r\n\r\nA petição de fl. 25 foi recebida como emenda à inicial (fl. 26).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 33/36, defendendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e substabelecimento às fls. 37/39.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012458-5 CLEZIO GUEDES DE CASTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão do autor CLEZIO GUEDES DE CASTRO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0303600-6 AGAMENON GOMES DE ANDRADE SANTOS (Adv. NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 61 . Vistos etc.\r\n\r\nSustentou a União Federal prescrição da presente execução, alegação que merece acolhida.\r\n\r\nCom efeito, verifico presente a falta de interesse dos Exeqüentes no prosseguimento do feito, devendo, pois, ser reconhecida a configuração da prescrição intercorrente. \r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAC nº 5473-1, TR1, 4ª Turma, decisão de 05/05/1998, fonte DJ de 28/05/1998, pg 000140, Relator Juíza Eliana Calmon\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E UM LAPSO IGUAL AO DA AÇÃO, TENDO INICIO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n2. LAPSO QUINQUENAL INTERROMPIDO COM O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\n3. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nTRF/RJ EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL- DJ: 08/01/1991 Relator JUIZ CELSO PASSOS \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTARIO - CONTRIBUIÇÃO DO F.G.T.S. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO F.G.T.S.\r\n\r\n- PEDIDA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM SETEMBRO DE 1982, SOMENTE FORAM APRECIADOS PELO IAPAS EM OUTUBRO DE 1979 E JULHO DE 1980. \r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS ESTÃO SUJEITAS AOS PRAZOS DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO PREVISTOS PELO C.T.N. \r\n\r\n- PARALISADA A EXECUÇÃO, POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. \r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe fato, as ações pessoais propostas em face da Fazenda Pública sujeitam-se à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. Destarte, a prescrição da execução ocorre também em 05 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência acima e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a Autora não se manifestou quanto ao despacho publicado em fevereiro de 1995 (fl. 125), permanecendo inerte por cerca de 10 anos, encontra-se prescrita a presente execução. \r\n\r\nDesta forma, não resta outra alternativa senão a de julgar extinta a execução.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017930-6 CECILIA DE PAIVA FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à Impetrante.\r\n\r\nO art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nPor outro lado, o art. 98 e seu §1º da Lei 8.112/90 dispõem, in verbis:\r\n\r\nArt. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. \r\n\r\n§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pela IMPETRANTE comprovam que a mesma, nomeada pela Portaria nº 104, de 06/03/2006, tomou posse no cargo efetivo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO do Hospital Geral de Bonsucesso em 07/04/2006 (fl. 11), está inscrita no curso de Medicina Veterinária da UFF no horário de 9h às 13h (fl. 16) e é servidora do HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia A.S.C., matrícula 863.071-7 (fl. 18).\r\n\r\nQuanto aos dois vínculos laborais na área de saúde, aplicável o art. 37, XVI, “c” da Carta Magna.\r\n\r\nEm relação à matrícula em universidade, é pertinente o art. 98 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nAssentada a fumaça do bom direito, o perigo de dano irreparável decorre da gravidade da situação, uma vez que, segundo a Impetrante, esta vem sendo impedida de assinar o ponto (fl. 03).\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que a Impetrante seja autorizada a exercer suas atividades no regime plantonista no horário de 7h de domingo a 7h de segunda, devendo as seis horas restantes ser devidamente compensada, nos termos do art. 98, §1º, da n.º Lei 8.112/90. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda das informações, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017950-1 TEREZINHA FORTUNA DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x COMANDANTE DA SIPM(1º DIST NAVAL). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNuma análise preliminar, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nO inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; ”\r\n\r\nDe outro giro, a condição de ex-combatente está prevista no art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim, com base na documentação acostada às fls. 15/18, comprova-se que o Sr. MANOEL DANTAS DE OLIVEIRA, pai da Impetrante (fl. 11), falecido em 13/01/1986 (fl. 13), foi ex-combatente junto à Marinha Mercante Brasileira.\r\n\r\nNo que tange à condição de pensionista da Impetrante, aplica-se a Lei n. 4.242/63, que vigia na época do falecimento do seu pai, in verbis:\r\n\r\n“art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.” \r\n\r\nPor sua vez, estabelece o art. 23 da Lei n. 3.765/60, a saber:\r\n\r\n“Art 23. Perderá o direito à pensão: (Vide Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nI - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Codigo Civil Brasileiro; \r\n\r\nII - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz; \r\n\r\nIII - o beneficiário que renuncie expressamente; \r\n\r\nIV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte; \r\n\r\nV - VETADO.”\r\n\r\nCom efeito, considerando que a Impetrante não se enquadra em nenhuma hipótese de exclusão prevista no art. 23 em referência, entendo presente a plausibilidade do direito. O perigo de dano irreparável, por sua vez, decorre do caráter alimentar da pensão almejada.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR determinando que a autoridade coatora proceda à habilitação da Impetrante visando a sua inclusão na pensão especial de ex-combatente correspondente a de 2º Sargento das Forças Armadas, conforme art.53, II do ADCT, deixada pelo seu falecido pai. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007652-9 PRIMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPRIMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA e PRONOVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinado o desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias retidas na Alfândega, sem qualquer óbice, inclusive quanto às despesas de armazenamento, bem como que seja tornado sem efeito qualquer auto de infração aplicado pela autoridade coatora.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que a primeira Impetrante é empresa de importação exportação e se reveste da condição de consignatária dos bens importados, destinatária direta da mercadoria apreendida pela autoridade coatora e que a segunda é a adquirente dos bens e que, por ser nova no mercado, ainda não conseguiu cadastro no Sistema RADAR da Receita Federal. Sustentaram que a segunda Impetrante, por ainda não possuir cadastro no Sistema RADAR, utilizou-se dos serviços de “curier” da primeira Impetrante. Alegaram que as mercadorias em questão são 1.100 leitores de smart card a serem fornecidos ao Conselho da Justiça Federal, mas estas ficaram retidas na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, sob a alegação de “fundada suspeita de irregularidade”. Segundo as Impetrantes, ao serem notificadas, compareceram ao GAPEA e apresentaram, em 28/03/2006, todos os documentos exigidos, mas o auditor não apresentou qualquer solução para o caso e informou, apenas, que está o analisando e que dispõe de mais sessenta dias de prazo para fazê-lo. Aduziram que o destinatário final das mercadorias, Conselho da Justiça Federal, vem, desde 19 de abril, cobrando a entrega dos produtos, sendo certo que o contrato firmado entre a empresa Módulo e o Conselho da Justiça Federal impõe prazos e penalidades. Sustentaram, por fim, que mera alegação de suspeita de irregularidades não justifica a retenção das mercadorias por tanto tempo.\r\n\r\nDocumentos às fls. 10/58, complementados às fls. 64/67 e custas recolhidas à fl. 59.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou as informações de fls. 73/83, alegando que a primeira impetrante (que é a importadora) registrou a DI nº 06/0251053-2 para o canal verde, tendo a autoridade coatora, no exercício de suas atribuições legais, bloqueado seu desembaraço para análise da documentação e conferência física pelo GAPEA - Grupo de Análise e Procedimentos Especiais. Sustentou que a Fiscalização constatou que a negociação das mercadorias foi realizada na modalidade pagamento à vista, isto é, o importador contratou o câmbio para remessa das divisas para o fornecedor antes de resgatar o documento que faz prova da propriedade das mercadorias, razão pela qual a Impetrada intimou a primeira Impetrante a apresentar documentos, o que foi feito em 13/03/2006, tendo a autoridade coatora desconfiado que havia indícios de uma interposição na operação de comércio exterior, na tentativa de burlar o controle da Receita Federal, se encobrindo o real comprador das mercadorias e a origem dos recursos aplicados e que, em função disso, as mercadorias foram retidas para serem submetidas aos procedimentos especiais de controle aduaneiro, com base no art. 66, V, da IN/SRF 206/02. Aduziu que, intimada de tal decisão, a primeira Impetrante confirmou que, nessa operação, atuou como intermediária para sua cliente (a segunda Impetrante), pois esta não havia obtido autorização da Receita para operar diretamente no comércio exterior. Segundo a autoridade coatora, a fiscalização GAPEA constatou diversas irregularidades que indicam interposição fraudulenta, com a tentativa de acobertar a importação de bens por meio de uma “contratada”, restando tipificada a infração prevista no art. 618, XXII, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002, devendo ser aplicada a pena de perdimento. Sustentou, por fim, que foi lavrado, em 19/04/06, o Auto de Infração 0717700/00152/06, cujo objeto é a aplicação da pena de perdimento, em conformidade com o art. 23, §único, IV do DL 1.455/76. Juntou os documentos de fls. 84/241.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de liminar às fls. 242/243.\r\n\r\nFoi adunada, às fls. 249/257, cópia do agravo de instrumento interposto pelas Impetrantes.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 265/269, opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nNo presente writ, a Impetrante objetiva que seja determinado o desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias retidas na Alfândega, sem qualquer óbice, inclusive quanto às despesas de armazenamento, bem como que seja tornado sem efeito qualquer auto de infração aplicado pela autoridade coatora.\r\n\r\nNão assiste razão às IMPETRANTES ao afirmar que o ato coator tenha sido imotivado ou abusivo.\r\n\r\nOs documentos de fls. 86/90 explicitam que foi efetuada a apreensão das mercadorias, com base no art. 66, V, da IN/SRF 206/02, a fim de se averiguar supostas irregularidades na importação, sendo este, portanto, o motivo determinante do ato da Administração de não proceder ao desembaraço das mercadorias e apreendê-las.\r\n\r\nDeste procedimento administrativo, se confirmou a interposição fraudulenta, com a tentativa de acobertar a importação de bens por meio de uma “contratada”, configurando Dano ao Erário Público, ficando as mercadorias apreendidas sob guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, nos termo do art. 25 do DL 1.455/76 (fl. 90).\r\n\r\nFoi lavrado o Auto de Infração n.º 0717700/00152/06 (fls. 84/241), cujo objeto é a aplicação da pena de perdimento, em conformidade com o art. 23, §único, IV do DL 1.455/76.\r\n\r\nDesta feita, resta esclarecido que a autoridade coatora agiu dentro de suas atribuições legais, com respaldo no art. 66, V, da Instrução Normativa SRF nº 206/02, combinado com o art. 618, XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002, retificado pelo Decreto 4.765/2003, combinado com o art. 23 do Decreto-lei 1.455/76).\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nREsp 500286 / RS Relator(a) MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - DJ 04.04.2005 p. 170 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas autoriza a aplicação da pena de perdimento, a teor do que dispõe o art. 514, VI do Regulamento Aduaneiro.\r\n\r\n2. Havendo instauração de procedimento administrativo para averiguar a existência da suposta irregularidade, mostra-se legítima a retenção cautelar das mercadorias. Precedente (RESP 529.614/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003).\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput).\r\n\r\nREsp 529614 / RS ; Relator(a) MIN. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - DJ 19.12.2003 p. 358 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É inviável o processamento do Recurso Especial pela alínea \"c\" quando os acórdão postos em confronto não guardam, entre si, similitude fática.\r\n\r\nQuebra 2. O art. 68 da Medida Provisória 2113-30/2001 prevê a possibilidade de retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com pena de perdimento.\r\n\r\n3. A simulação quanto à pessoa do importador autoriza a aplicação da pena de perdimento, a teor do que dispõem os arts. 514, VI do Regulamento Aduaneiro e 105, VI do Decreto-Lei 37/66.\r\n\r\n4. Deveras, ao autuar a empresa importadora, a Fiscalização o fez com fulcro na suspeita fática, qual seja a de que a importadora \"não possui capital que comporte as operações de comércio exterior\" (fls. 217). Assim, ante a suspeita de utilização de interposta pessoa, acarretando simulação na identificação do importador, foi lavrado o termo de apreensão das mercadorias em comento. O art. 105, VI, do Decreto-Lei retrotranscrito autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de \"qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado\". O art. 514 do Regulamento Aduaneiro ostenta o seguinte teor:\"Art. 514 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37/66, art. 105, e Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, IV, e parágrafo único): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado\"\r\n\r\n5. A simulação quanto à identidade ou idoneidade do importador, realizando-se a importação através de terceiro, implica na falsidade quanto à documentação da empresa importadora.\r\n\r\n6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDestarte, não há qualquer ato ilegal da autoridade impetrada a ser corrigido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada e ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 249/257 para ciência desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011978-4 COOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . COOPERATIVA DE CRÉDITO DE MENDES LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente mandamus contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão definitiva da exigibilidade da COFINS/PIS sobre os atos cooperativos próprios das finalidades da Impetrante.\r\n\r\nAduziu a Impetrante, em síntese, que é uma sociedade simples, tendo sido constituída em conformidade com a lei que rege as cooperativa, Lei n.º 5.764/71 e que tem como finalidade primordial a prestação de serviços a seus sócios, sem fins lucrativos. Alegou que, embora possua natureza sui generis, vêm sofrendo a incidência tributária da COFINS/PIS.\r\n\r\nO Juízo da 16a Vara Federal proferiu despacho, no sentido de que existe litispendência, mas que a matéria deverá ser apreciada pelo juiz competente, determinando a livre distribuição (fl. 107).\r\n\r\nTodavia, da análise dos autos, verifica-se que foi ajuizada ação ordinária perante a 16a Vara Federal, versando sobre a inexistência de relação jurídica tributária que autorize a cobrança da COFINS/PIS.\r\n\r\nDesta forma, verifico a ocorrência da hipótese de litispendência, uma vez que restou comprovada a interposição de outra ação, com os mesmos pedido, causa de pedir e partes (sendo relevante ressaltar que, em se tratando de mandado de segurança, consta no pólo passivo a autoridade coatora, no entanto, mesmo assim há identidade de partes).\r\n\r\nCabe ressaltar que, com as mudanças no Código de Processo Civil provocadas pela Lei n.º 11.280/2006, no caso de haverem ações com os mesmos pedido, causa de pedir e partes, estas deverão ser distribuídas por dependência ao juízo prevento. \r\n\r\nCabe transcrever o art. 253, inciso III, do CPC:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.”\r\n\r\nPortanto, a presente ação deve ser distribuída por dependência ao Processo n.º 2005.51.01.023378-3, nos termos do art. 253, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDiante do acima exposto, DECLARO INCOMPETENTE este Juízo Federal da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro para conhecer e julgar o pedido constante do presente feito e DETERMINO SEJA OFICIADO ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, suscitando CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 108, I, '”e” da Constituição Federal, devendo ser anexados ao referido ofício cópia da íntegra da petição inicial do presente feito, da petição inicial do Processo n.º 2005.51.01.023378-3, bem como do despacho de fl. 107.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015416-4 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x CHEFE DE SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-UNIDADE DE ATENDIMENTO PRACA DA BANDEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS, já qualificada na petição inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DE SERVIÇO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO PRAÇA DA BANDEIRA, objetivando a expedição de certidão em que conste a data em que a Impetrante cumpriu as exigências impostas para a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa emitida em 1o de agosto último, nos termos do art. 5o, XXXIV, “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/71, sendo as custas recolhidas à fl. 72.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 90/91.\r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações às fls. 99/100, esclarecendo que foi emitida a certidão ora requerida. Juntou documento à fl. 101.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 107/109.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a expedição de certidão em que conste a data em que a Impetrante cumpriu as exigências impostas para a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa emitida em 1o de agosto último, nos termos do art. 5o, XXXIV, “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 90/91 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“O direito de certidão, previsto no item XXXIV, “b”, da Constituição da República, assegura a todos o direito de obtê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos a emenda do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 199972040033924 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/09/2001 Documento: TRF400082343 Fonte DJU DATA:21/11/2001 PÁGINA: 334 Relator(a) TAIS SCHILLING FERRAZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO E CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.\r\n\r\n1. É líquido e certo o direito à obtenção de certidões dos órgãos públicos para a defesa de direitos, conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da CF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para determinar a expedição de certidão em que conste a data em que a Impetrante cumpriu as exigências impostas para a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa emitida em 1o de agosto último, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015532-6 BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv. LILIA G. PERRY PEREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que seja deferida liminar, assegurando-lhe a expedição de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Impetrante comprovou a Contribuição Social COFINS, no valor de R$ 3.391,05, incidente sobre a base de cálculo R$ 113.035,13, para o mês de setembro de 1999, foi recolhida aos cofres da Receita Federal no dia 11/10/99 no Banco Itaú. Sustentou que o Banco informou que houve erro na digitação do Código da Receita que deveria ser o número 2172, como consta no DARF e não o número 2276, digitado pelo funcionário do Banco. Concluiu que a Impetrante não se encontra em mora com as suas obrigações com a COFINS.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a estrutura interna exata da Receita Federal não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto de sua organização administrativa. Ademais, a autoridade coatora, em suas informações, esclarece que é a própria PGFN/RJ o Órgão que providenciará a baixa na inscrição do débito objeto do presente mandamus (fl. 49).\r\n\r\nPara análise da questão apresentada em Juízo, vejamos o seguinte trecho das informações prestadas pela Impetrada: \r\n\r\nEfetivamente, foi constatado que a Impetrante mediante a formalização do processo administrativo n. 13702.000059/2006-36 solicitou a retificação, por erro de transcrição de dados pelo agente arrecadado, código de receita - de 2217 para 2172 - referente ao DARF no valor de R$ 3.391,05, anexado aos autos. O processo administrativo n. 10768.506362/2006-95 foi encaminhado à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário desta DERAT/RJ para os procedimentos de atualização no sistema de pagamento da SRF, devendo retornar a PGFN/RJ para baixa na inscrição.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a autoridade coatora reconheceu o erro e está providenciando a baixa na inscrição, observo presente a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir à Impetrante em razão da demora na expedição da certidão ora requerida. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada expeça a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, no que tange ao débito objeto da presente demanda. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.015842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROBERT SOARES DA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Defiro ao Autor o prazo de quinze dias para que traga aos autos o andamento da Ação Civil Pública que trata acerca dos problemas estruturais dos imóveis situados no Residencial Rosa dos Ventos, Itaguaí - RJ. Após a juntada do documento, dê-se vista à CEF por dez dias. Por fim, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.011614-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x MARCO TULIO GOMES VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Réu (fl. 64);\r\n\r\nII - DETERMINO a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral, e observando os seguintes parâmetros: \r\n\r\nA taxa de juros e a garantia da operação na forma determinada no campo “Dados do Contrato” (fl. 08), conforme estabelecido na cláusula “9” do contrato (fl. 08-verso); \r\n\r\nA incidência da Comissão de Permanência, prevista na cláusula décima oitava do contrato em referência, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual. \r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015742-2 ROSE MARIE OLIVEIRA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos e etc.\r\n\r\nROSE MARIE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a entrega da ficha funcional (JAQUETA) do Sr. RAIMUNDO CHRISPIANO DO NASCIMENTO, contendo todas as informações relativas ao mesmo, inclusive a condição de herdeira instituída da Autora.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que desde a adolescência fora amparada como filha pelo Sr. RAIMUNDO CHRISPIANO DO NASCIMENTO, uma vez que seu pai biológico a havia abandonado em tenra idade. Alegou que conviveram como familiares na casa da requerente por mais de dez anos, e que passou a cuidar do Sr. Raimundo quando este, em virtude da avançada idade, não mais podia realizar suas tarefas, tendo administrado inclusive sua vida financeira. Afirmou que o Sr. Raimundo a tornou sua herdeira instituída e que, após sua morte em 1999, procurou a Marinha para saber de seus direitos, tendo sido informada que deveria ser feita a verificação de um documento internamente chamado de JAQUETA, no qual consta, além de outros dados, quem são os herdeiros instituídos. Por fim, alegou que suas tentativas de obter o documento foram infrutíferas, já que a negativa da Marinha teve por argumento a ausência de parentesco entre a Autora e o Sr. Raimundo, e que em maio de 2005 fez um requerimento por escrito, protocolado sob o número 033962-2/2, não recebendo resposta até o presente momento.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/21.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 22.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 26, de acordo com o despacho de fl. 27.\r\n\r\nCitada às fl. 36/37, a União Federal juntou informações administrativas advindas da Marinha às fls. 40/60, pugnando pela improcedência do pedido devido à falta de interesse processual, em virtude da juntada do documento requerido pela Autora (Declaração de Beneficiários do de cujus).\r\n\r\nA Autora informou não ter mais interesse no feito à fl. 67, já que houve a juntada dos documentos requeridos pela mesma. Requereu o desentranhamento das fls. 44/60 dos autos, com a substituição pelas cópias anexadas às fls. 68/84.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de desentranhamento de documentos requerido à fl. 67, já que os referidos documentos (fls. 44/60) são fotocópias, não havendo a necessidade de serem substituídos por outras fotocópias dos mesmos, podendo a Autora tão somente xerografá-los.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar pela qual a Requerente almeja a entrega da ficha funcional (JAQUETA) do Sr. RAIMUNDO CHRISPIANO DO NASCIMENTO, contendo todas as informações relativas ao mesmo, inclusive a condição de herdeira instituída da Autora.\r\n\r\nA pretensão da Autora encontra amparo no art. 844, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\n“art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:\r\n\r\nI - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;\r\n\r\nII - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;\r\n\r\nIII - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.”\r\n\r\nPor outro lado, o Código de Processo Civil indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTendo em vista que o pretendido nesta Medida Cautelar é a obtenção de documentos referentes a nomeação de herdeiros instituídos do Sr. RAIMUNDO CHRISPIANO DO NASCIMENTO e que tais documentos já foram juntados aos autos pela Ré, verifico a perda do objeto da presente Medida Cautelar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.009739-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA) x ARY FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS). . I - Ao contador para, de acordo com o julgado, apurar os valores devidos, considerando-se:\r\n\r\n1) que, de fato, houve o desconto dos valores recebidos a título de gratificação de produtividade paga no período de novembro de 1974 a dezembro de 1975. Isso porque a decisão executada já transitada em julgado partiu da premissa da existência dos descontos, não devendo prosperar a tese de que o julgado foi no sentido de que SE houve o desconto, foi indevido (fl. 462). Ora, não deve ser considerada a figura da sentença condicional, a qual é nula de pleno direito;\r\n\r\n2) considerar os valores recebidos por cada autor com base nos contracheques juntados aos autos e nas informações à fl. 50;\r\n\r\n3) quanto ao autor ARACATY MARQUES FERREIRA (fl. 417), a informação de fl. 417 não procede, já que à fl. 09 dos autos principais consta contracheque que comprova que o autor recebia a gratificação de produtividade, de modo que o cálculo deve ser feito normalmente para esse autor;\r\n\r\nII - Julgo extinta a execução em relação a MARIO STELLA, diante das informações de fls. 350, 352 e 417, ressalvando que seus herdeiros poderão deflagrar nova execução caso se habilitem.\r\n\r\nIII - Após, às partes para manifestação em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.027506-6 AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA ARAGAO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nNecessária se faz à realização de perícia contábil para verificação do valor devido.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio como Perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen.\r\n\r\nAs partes poderão indicar seus assistentes técnicos com a respectiva apresentação de quesitos, no prazo de 05(cinco) dias sucessivos, sendo que deverão juntar seus pareceres nos 10(dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial pelo perito, anteriormente nomeado, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o aludido Perito para apresentação da proposta de honorários em 05(cinco) dias, apresentando o respectivo laudo em 30(trinta) dias, após o depósito dos respectivos honorários pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 34937"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-17\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-18\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-35\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MARQUES-23\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-23\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-28\r\n\r\nANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-18, 33\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-11, 14, 16, 17, 3\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-39, 42\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-35\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-32\r\n\r\nBERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA-1\r\n\r\nCAMILA FRAGA-39, 42\r\n\r\nCELIA MARIA FERNANDES BELMONTE-33\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-30\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-3\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-15, 17\r\n\r\nDOLORES DE SOUZA NERY ARANTES-31\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-16\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 17, 18\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-13\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE-20\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-37\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24, 33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-38\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-3\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-15\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-4\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-16\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-19\r\n\r\nJOAO LOURENCO RODRIGUES DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-5\r\n\r\nJORGE PAIXAO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-28\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-7\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 8, 9\r\n\r\nJOSE SOBRAL PINTO-13\r\n\r\nJOSE VANIO OLIVEIRA SENA-40, 41\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 15, 17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-37\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-42\r\n\r\nLUIS PINTO LOBATO-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-13, 15\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12\r\n\r\nLUIZ DA SILVA OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 30, 31\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-23\r\n\r\nMARIZA BARROS-25\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNILTON RODRIGUES-13\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-13\r\n\r\nPEDRO LANARI NELSON DE SENNA-12\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-27\r\n\r\nPERISSON LOPES ANDRADE-2\r\n\r\nRAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ-34\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-17\r\n\r\nRENATO DA SILVA-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-33\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19, 25\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-5\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-36\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 41\r\n\r\nSERGIO GOMES DE FREITAS-24\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-13\r\n\r\nTANIA NIGRI-13\r\n\r\nTHIAGO MANSUR RODRIGUES-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 31, 32, 33\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-18\r\n\r\nVINICIUS MARI-16\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-14\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-11, 12, 14, 16, 17, 18, 3\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-36, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018911-2 EURO IMPORT PNEUS LTDA (Adv. JOAO LOURENCO RODRIGUES DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA). . Revejo de ofício o despacho de fls. 317, a fim de intimar o devedor, para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023526-0 BRAINSTORM INFORMATICA LTDA (Adv. PERISSON LOPES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fls. 383, a fim de intimar o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0018485-0 LORENA ELSIDA ROPKE OLIVIO GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 610/622 - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 99.0013450-8 IVAN MATEUS DE SOUZA SILVA (Adv. ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO, GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019207-3 JORGE FERREIRA DA ROCHA (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Fls. 65 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008987-8 LAURA SOARES CAVALCANTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001219-9 WALTER DE ANDRADE LIMA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. Face ao disposto no art. 296 do CPC, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006067-4 ANGELA SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 53 - Mantenho a decisão de fls. 52 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos a um dos JEF´s da Capital.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010351-0 MARA LUCIA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 21/27: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2) Aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016259-8 ALAYDE CAJUEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0930897-0 ARGEMIRO FIRMINO COSTA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. FERNANDO C. REZENDE DA CUNHA, CRM 5272420-3 (NEUROLOGISTA), como perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 440, de 30/05/2005, cujo valor fixo em R$ 400,00. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 88.0016260-6 FRANCISCO EUZEBIO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE PAIXAO, PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o disposto no §5º do art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/05, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 91.0114848-6 CARLOS COUTINHO MACEDO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES, JOSE SOBRAL PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BAMERINDUS (Adv. NILTON RODRIGUES, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Fls. 276 - Defiro, por dez dias, prazo para a parte autora promover o início da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 93.0025509-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o requerido pela União Federal na parte final do despacho de fls. 116.\r\n\r\n15 - 94.0002148-8 LEONARDO GONCALVES DA GRACA REP/ P/ SELMA GONCALVES DA GRACA E OUTRO (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 95.0003909-5 MARIA TERESA KIELING (Adv. JESSE VELMOVITSKY, MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, VINICIUS MARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Tendo em vista o disposto no §5º do art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/05, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 95.0006850-8 TARCISIO FRANCISCO DA FONSECA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 96.0001541-4 VIRGINIA MARIA GONCALVES BELCHIOR E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n19 - 98.0007082-6 ADHEMIR LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Consta da decisão transitada em julgado (fls. 288 e 309) a homologação da desistência dos autores JOÃO BATISTA GODINHO DA SILVA, MILTON CONCEIÇÃO e WALMIR DA SILVA. Portanto, nada a deferir.\r\n\r\nDevolvo o prazo de dez dias para que os autores ANTONIO CARLOS MONTEIRO MONTENEGRO, CELSO NOLASCO DE CARVALHO, CLINESIO MORET, ROMILDO VENICIO MUNIZ e ADHEMIR LIMA DOS SANTOS se manifestem acerca dos créditos efetuados às fls. 340.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, traga aos autos o termo de adesão do autor ARNALDO SANT ANA. Comprove, ainda, o cumprimento do julgado em relação ao autor NATALINO GONÇALVES, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n20 - 98.0027788-9 JOAO BATISTA FAUSTINO - ESPOLIO - REP/ P/ ORCELINA DE SOUZA LIMA FAUSTINO (Adv. EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie a CEF o requerido pelo Contador Judicial às fls. 74. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n21 - 99.0012966-0 ROBERTO DA SILVA INACIO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nQuebra No julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n22 - 99.0023182-1 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 224. Nada a deferir, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001959-3 EUDALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 163, a fim de intimar o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.017103-2 LUIZ FERNANDO ESTRELLA DE AZEVEDO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para depositar o valor dos honorários periciais fixado em R$ 500,00, conforme despacho de fls. 135.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017741-1 MARLENE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores MARLENE CARLOS DA SILVA, ALMIR SILVA DE OLIVEIRA, JOEL SODRÉ BERNARDES, LUIZ CESAR FERREIRA, MARNE COUTO DOS SANTOS, JOSENIO SOUZA MENEZES, JOSE PAULO ROSA, JOSE GENEUÍNO DA SILVA e SONIA AMRIA GARCIA MELO aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPortanto, nada a deferir em relação aos litisconsortes supracitados.\r\n\r\nQuanto ao litisconsorte LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA, a ré cumpriu o julgado, conforme se verifica às fls. 187\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028552-9 IRENE RAGA E OUTROS (Adv. LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 314/315. Analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou, juntando aos autos o termo de adesão, após o trânsito em julgado, que o autor ADELMAR GOMES DA SILVA aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a deferir.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça se a conta vinculada da autora IRENE RAGA encontra-se desbloqueada. Quanto ao autor GILBERTO AUGUSTO DA COSTA, tendo em vista a discordância do valor apurado, traga a ré os extratos analíticos e a memória de cálculos utilizados para a apuração do quantum debeatur. Comprove, ainda, o cumprimento do julgado quanto aos autores JORGE DE CASTRO e RUI CARVALHO CARRILHO e MIGUEL ALVES DE MELLO, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033654-9 LUIZ PLACIDO PIMENTAL (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 170, a fim de intimar o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.003093-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Revejo de ofício o despacho de fls. 142, a fim de intimar o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.004414-2 IRENE TEIXEIRA BARBOSA (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA S. NETO). . Revejo de ofício a parte final do despacho de fls. 124, a fim de intimar o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.007001-3 INACIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 154, a fim de que a CEF traga aos autos, no prazo de trinta dias, o Termo de Adesão subscrito pelo autor.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.022319-0 WELINGTON MORAES DA SILVA (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 134/136. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023430-7 CARMEM RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS PINTO LOBATO, LUIZ DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 190/191 - Intime-se a CEF para oferecer impugnação no prazo de quinze dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.025642-3 LUIGI FILIPPO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diga a parte autora quanto ao desbloqueio das contas, conforme informa a ré às fls. 138.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024864-9 SHELTER STAY CONSTRUTORA LTDA (Adv. MARCIO J. COSTA, RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79/80: mantenho a decisão de fl. 73.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004250-0 HENRIQUE CESAR LEAO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Deposite a CEF o valor da condenação dos honorários sucumbenciais e as custas judiciais, conforme determinado na sentença e/ou acórdão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005799-0 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 102/104. Diga o autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.015401-9 GLACI FRICK DA COSTA FARO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016179-6 MARLENE DOS SANTOS CARLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF pra esse fim, por 30 (trinta dias).\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019669-5 JOSE CARLOS DA VEIGA TAVES E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, CAMILA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2001.51.01.003281-4 CARLOS ALBERTO LAPORT DE MIRANDA (Adv. JOSE VANIO OLIVEIRA SENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.006026-0 CARLOS ALBERTO LAPORT DE MIRANDA (Adv. JOSE VANIO OLIVEIRA SENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008492-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JOSE CARLOS DA VEIGA TAVES E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, CAMILA FRAGA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 35052"
                            ],
                            "35053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-13\r\n\r\nCANDIDA R CAFFE-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-7\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-8\r\n\r\nCID COSTA JUNIOR-26\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-5\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-21\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA ZACHARIAS-22\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-14\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-8\r\n\r\nGISELE VILA NOVA CAMARA-10\r\n\r\nILAN GOLDBERG-21\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-15, 16\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-23\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-9\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA LIMA-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-11\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-10\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-20\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-26\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-19\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA-19\r\n\r\nMARIA JOSE LADEIRA NORONHA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-26\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMOYSES PORTO DE CARVALHO-26\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-19\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-9\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-25\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-26\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016434-0 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nDepois da contestação, apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012054-5 LUIS HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x DORIVAL VIEIRA DA SIL VA (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016919-2 MOISES FERREIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 98.0029181-4 SORAYA MARIA MARRA WAQUIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 07 de novembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015516-0 JORGE MORAES (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 24 de outubro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça, acompanhado de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006467-0 RUI MENEZES DE MORAES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021916-6 PABLO IGNACIO MARINO TORRES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0000756-3 GUARACIARA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 324. Indefiro. Descabe a pretensão da aplicação do disposto no art. 730 do CPC, já que os valores discutidos nos presentes autos encontram-se depositados na CEF à disposição do juízo. Cabe esclarecer que os depósitos são corrigidos monetariamente ao longo do tempo em que a ação tramita.\r\n\r\nAssim, oficie-se à CEF solicitando saldo das contas 0625.005.02001439-1, 0625.005.02001442-1, 0625.005.02001445-6, 0625.005.02001443-0, 0625.005.02001435-9, 0625.005.02001437-5, 0625.005.02001438-3, 0625.005.02001441-3, 0625.005.02001484-7, 0625.005.0200147-40, 0625.005.02001477-4, 0625.005.02001475-8, 0625.005.02001479-0, 0625.005.02001439-1.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026760-6 REGINA CELIA BARUD CASQUEIRA PIMENTA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Indefiro o requerido pela Fazenda Nacional, já que, ao ver seu recurso acolhido pelo e. TRF - 2a .Região, em acórdão que, malgrado o recurso especial interposto pela ré, transitou em julgado, faz jus a impetrante ao levantamento da totalidade dos depósitos, podendo, ainda, executar a verba indenizatória que o STJ carreou à entidade pública, às fls. 142, por ter manejado recurso protelatório. Intimem-se. Depois, expeça-se alvará.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011990-4 EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA, GISELE VILA NOVA CAMARA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 223/229. Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017000-1 MARCUS VINICIUS ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.78/83), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027422-0 MOEMA VIRGINIA NACIF LUBE (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CHEFE DO ESCALAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.124/129), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002797-7 GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a promoção do MPF\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004429-2 DANIELA DIAS DA SILVA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.87/92), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012337-4 ALFREDO FERRANTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.65/74), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015602-1 PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51, e EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do seu mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017568-4 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA LIMA) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA impetrante pretende obter liminarmente autorização para importar pneus usados e carcaças, contra vedação expressamente prevista na legislação de regência.\r\n\r\nAo DECEX, que através da Portaria 08/91 vedou a importação de bens de consumo usados, compete controlar o comércio exterior e o STF já declarou que a atividade constante da norma do art. 237 da CF é discricionária e atende ao interesse público.\r\n\r\nA possibilidade de agressões ao meio ambiente e à saúde pública e o risco de desemprego são fatores que, por se relacionarem com a garantia da segurança interna, justificam a submissão de tal importação ao controle governamental, legitimando as restrições impostas pela Portaria nº 08/2000 da SECEX, como decidiu o TRF da 2ª Região, no julgamento do AG 119491/RJ, 4ª Turma, Rel. Des. Fernando Marques, DJ 03/03/2005.\r\n\r\nCom esse entendimento, que este juízo já manifestou em outros feitos nos quais a matéria foi ventilada, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que apresentem informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017728-0 CLARISSA MORAES DE SOUSA BOTTARI (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Providencie a parte impetrante, no prazo de cinco dias, a declaração de hipossuficiência, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pelo próprio autor e não por seu advogado.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017120-0 SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE VAL. MOB. - SINDCVM (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.146/159), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019583-6 ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O. \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004075-4 MICROINVEST S/A SOC/ DE CREDITO A MICROEMPREENDEDOR E OUTRO (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.164/175), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004811-0 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA - CBSM (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ NORTE. . Tendo em vista a desistência do recurso interposto pela parte impetrante, torno sem efeito o despacho de fls. 110 e 114.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo interposto para ciência da sentença proferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005406-6 SOMARK COML/ LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Translade-se cópia da sentença de fls. 53 para os autos de nº 2005.5101017328-2.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado e desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015394-9 CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CANDIDA R CAFFE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nO depósito da importância correspondente ao crédito tributário impugnado constitui direito subjetivo do contribuinte, que há de ser exercido independentemente de autorização judicial, cabendo ao interessado, a posteriori, apresentar a guia correlata, com a devida chancela da CEF, para juntada aos autos.\r\n\r\nPor isso, rejeito os declaratórios. Dê-se vista ao MPF, sem mais delongas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000608-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x VERA MARIA CABREIRA. . Fls. 79/85 - Tendo em vista a comunicação do pagamento em sede administrativa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 91.0133437-9 MARCIO JOSE PORTO DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, MOYSES PORTO DE CARVALHO, CID COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, RODRIGO V. CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 210/211 . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 35053"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-48, 50\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-57\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-6\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-2\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-34\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL-13\r\n\r\nANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE-43\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-45\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-39\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-41\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-22\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-14\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-37\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-11\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-45\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-22\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOZANO-22\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-45\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-21\r\n\r\nDANIELLE SALCEDO AREUNETE-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-48, 50\r\n\r\nEDSON EUTALIA MARTINS-55\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-43\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-29, 35\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-10\r\n\r\nFERNANDO JOSE HIRSCH-43\r\n\r\nFLAVIA LING-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-49\r\n\r\nGAUDENCIO RODRIGUES VILELA-43\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-22\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-19\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-54\r\n\r\nHEDILENE FREIRE CASECA ROSA-19\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-22\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-4\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-22\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-18\r\n\r\nJANETE DE LIMA-22\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-24, 26, 42, 50, 56, 8, 9\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJORGE BLOISE-51\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-30\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-58\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-33\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE BARROS NETO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-21\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-30\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-32\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-58\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-52, 7\r\n\r\nLUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES-22\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-36\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-48, 51, 7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-33\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-47\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-57\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-6\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-23\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-43\r\n\r\nMARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ-22\r\n\r\nMARIA DA PENHA BUENO MELLO-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-47\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-38\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-22\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-28\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO BANDEIRA-33\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-26\r\n\r\nMOACIR HETZEL-26\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-27, 38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 49\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-5\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nNURIA MANSUR-37\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-19\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-42, 9\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-22\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-1\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-56\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-43\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-15\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23, 25\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-22\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-20\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-53\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-56\r\n\r\nROSA MARIA MENDES CROPALATO-40\r\n\r\nRUTH JEHA-24, 52, 55\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 32, 58\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-44, 46\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 3, 37, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22, 36\r\n\r\nSYLVIO DE SA-54\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 20, 25, 31\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-6\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-3\r\n\r\nWALMYR LEAL-44, 46\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-22\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-17, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0100012-9 ABUD PNEUS LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 178/179: Diante da certidão de fls. 179, intime-se a subscritora de fls. 178 a regularizar a representação processual trazendo aos autos instrumento de procuração outorgado pelo autor. Atendido, defiro a vista requerida, ficando os autos disponíveis, em cartório, pelo prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação contrária, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0016063-9 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016930-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027730-3 EBG OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELLE SALCEDO AREUNETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 219/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016771-3 UELAM SILVA REHEM (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000587/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 233/235, por tempestivos, e ACOLHO-OS EM PARTE para (...)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027309-4 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VLADIA VIANA REGIS, ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Intime-se a ré para que, no prazo de dez dias, regularize a petição de fls. 357/361.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0001354-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante da manifestação de fls. 743/744 da União Federal, expeça-se ofício requisitório no valor constante de fls. 754, em favor do autor Marcos Tinoco Cordeiro (R$ 22.110,04).\r\n\r\nCom relação aos honorários advocatícios, aguarde o cumprimento da determinação de fl. 706 - 2o parágrafo, considerando que é necessária a identificação do beneficiário através do número de seu CPF.\r\n\r\nExpedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028241-4 CLAUDIO MARIANO FERNANDES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 52/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001019-4 ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 63/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no processo de conhecimento (...)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003509-2 EDILEIDE SANTOS DA CONCEICAO (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução para a data de 31/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de produção de prova pericial, uma vez que desnecessária para solução do litígio. \r\n\r\nDefiro os requerimentos formulados pela parte autora, no sentido da produção de prova testemunhal e apresentação de documentos até a data da audiência, quando será ouvida em depoimento pessoal a Autora.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 06/07, bem como as partes para comparecimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006503-5 ASSOCIACAO DOS PROCURADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\n1 - Diante do requerimento formulado às fls. 169/170 da parte autora, excluo do presente feito os autores LÚCIA MARIA DA SILVA BRITO, OMAIR DENYS CATTETE, RENATO AUGUSTO BRUNOW COSTA, ELZA CARAVANA GUELMAN e MARIA DE LOURDES NOBREGA DUDA.\r\n\r\n2 - Remetam-se os presentes autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n3 - Trata-se o presente feito de rito ordinário movido pela Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro e outros em face da União Federal requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que sejam pagos aos autores os percentuais da GDAJ-1 e GDAJ-2.\r\n\r\n4 - Com efeito, não há como ser antecipada a tutela pretendida, eis que ausentes os pressupostos exigidos pelo artigo 273 do CPC, além do que não há o “receio de dano irreparável”, eis que no caso de saírem vencedores da demanda, os autores poderão receber os valores pretendido, devidamente corrigido na forma da lei e, no caso contrário, existe possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que os valores porventura entregues aos autores poderão ser gastos com necessidades pessoais, sendo extremamente difícil sua devolução aos cofres públicos.\r\n\r\n5 - Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, em razão dos fatos acima narrados.\r\n\r\n6 - Cite-se a ré para apresentação de resposta no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015222-9 PAULO DE SOUZA SANTOS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 157/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018474-7 ROSALINA DOS SANTOS LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 47.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000727-1 NIDIA MARIA FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a devolução do prazo requerido pela União Federal, considerando que as razões expostas não justificam a pretendida devolução.\r\n\r\nEntretanto, considerando a natureza dos direitos envolvidos na presente ação, recebo os documentos juntados às fls. 62/86.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora sobre os documentos apresentados pela União Federal às fls. 62/86, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDigam as partes, em igual prazo, se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004698-7 JONAS VICENTE DOS SANTOS (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005045-0 CLAUDIA MARIA CAVALCANTE PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES (...)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019076-4 ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro dando conta de que o processo que apontou possível prevenção em relação e este feito se encontra com AGU e considerando ser a parte demandante a maior interessada no prosseguimento do feito, intime-se a autora a trazer cópia da petição inicial da ação ordinária nº. 2004.5101.023740-1 possibilitando este Juízo verificar a existência ou não da prevenção anotada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014228-1 RICARDO LUIZ ROCHA CARNEIRO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize a parte autora os depósitos efetuados, conforme determinação de fls. 161, considerando que não é cabível o depósito de R$ 42,49 efetuado pela parte autora, uma vez que, a princípio, o valor incontroverso é de R$ 102,99 (primeira prestação expressa em real), não havendo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, desse modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ao realizar o pagamento ser desconsiderada.\r\n\r\nAssim, complemente a parte autora os depósitos realizados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002303-0 JOAO SIQUEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, HEDILENE FREIRE CASECA ROSA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 97/148.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012478-7 ELIZABETH DIAS MUNTZBERG (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. SENTENÇA PROFERIDA EM 25 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\n(...) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004263-5 LUCIA BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo audiência especial para o dia 14/12/2006, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0976643-0 JORGE GODINHO REIS E OUTROS (Adv. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, MARIA DA PENHA BUENO MELLO, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARIO DE AQUINO BORGES, JANETE DE LIMA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 853: Tendo em vista o requerimento de desistência do recurso pelo autor JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MAIA, nos termos do art. 501, do CPC, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 772/779, somente em relação a esse autor.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2a Região.\r\n\r\n23 - 97.0104530-0 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n24 - 98.0003487-0 ROBERTO REGINALDO DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, JOANA D ARC GUEDES). . Designo audiência para o dia 14/11/2006, às 14:30 horas, devendo as partes e testemunhas arroladas às fls. 327 ser intimadas para comparecimento.\r\n\r\nNo prazo de cinco dias, esclareça a parte autora se persiste o interesse na oitiva da testemunha CARLOS ALBERTO GOMES BARBOSA, uma vez que o mesmo reside em outro Estado, devendo ser deprecada sua inquirição.\r\n\r\nFls. 328/329: Aguarde-se a realização da audiência de instrução. As questões ainda pendentes serão oportunamente apreciadas.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.011748-4 MARTHA CESPEDES DE CANEDO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.001766-8 ADRIANA BERINGUI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MOACIR HETZEL, FLAVIA LING, MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000586/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014928-0 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 176/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015339-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SIL VA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 165/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSELI RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,17\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021198-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x BOBMACK BACALHAU LTDA E OUTROS. . Sobre os termos da certidão de fls. 125, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de trinta dias, ciente de que cabe à parte autora promover as diligências necessárias com vistas à localização da parte ré.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x GERALDO MAGELA ALVES E OUTRO. . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente cópias das petições iniciais das ações Cautelar (no 2002.5101007499-0) e Ordinária (no 2002.5101017018-8) informando a atual fase dos processos, bem como, esclarecendo se a liminar deferida encontra-se vigente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.002134-8 SANTA CRUZ ATLETICO CLUBE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x ALFREDO ARRUDA-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI (...)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.027193-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x MARIA DAS GRACAS LOPES FERNANDO E OUTRO (Adv. MIGUEL ARCANJO BANDEIRA). . Fls. 47. À SEADI para retificar o nome do segundo réu, fazendo constar Miguel Arcanjo Bandeira\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 31/10/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam acompanhadas de seus advogados.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013688-5 ELOAH FERRARI CAMARGO REP/ P/ CESAR HENRIQUE CAMARGO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 82: Mantenho a decisão de fls. 66/67. Aguarde-se a realização de audiência.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013884-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EMANOEL FEIJO DE AVILA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,77\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os Embargos (...)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007913-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCUS VINICIUS DE MORAES. . Sobre os termos da certidão de fls. 45 verso, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, ciente de que cabe à parte autora promover as diligências necessárias com vistas à localização da parte ré, não sendo possível transferir de imediato o ônus ao judiciário.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 92.0131299-7 JUAREZ APULCHRO SILVA E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante dos documentos apresentados pelo DETRAN, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002819-1 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 205/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025014-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.002864-0 RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO) x FERNANDO GOMES DA CAMARA. . Diante dos termos da certidão de fl. 69, suspendo a audiência designada para o dia 29/08/2006.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013812-2 FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . 1. Constato que houve erro material na Assentada da Audiência realizada no dia 29 de agosto de 2006 (fls. 118/119), quanto à indicação do dia e mês em que a audiência foi realizada. \r\n\r\n2. Assim, de ofício, a teor do art. 463, I, do CPC, corrijo o erro acima apontado retirando da Assentada de fls. 118/119 o dia e mês ali indicados, incluindo a exata data em que a audiência foi realizada, ou seja: “vinte e nove dias do mês de agosto”.\r\n\r\nMantidos os demais termos da assentada, anote-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.022893-6 ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 63/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no processo de conhecimento (...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no processo cautelar (...)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.001654-8 UNIMED PERNAMBUCO CENTRAL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. GAUDENCIO RO DRIGUES VILELA, ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE, REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FERNANDO JOSE HIRSCH, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo cautelar, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020113-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAMELIA DE FREITAS RODRIGUES (Adv. WALMYR LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao Valor da Causa na qual se afirma, em síntese, que o valor da causa na ação ordinária ajuizada deve corresponder ao valor contido no contrato firmado entre as partes, não existindo qualquer razão para que seja atribuído, pela autora, valor diverso daquele, requerendo que seja fixado o valor de R$ 65.000,00. \r\n\r\nIntimada para resposta, a impugnada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 259, V do Código de Processo Civil, o valor da causa, que constará da petição inicial, versando o litígio sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, será aquele descrito no contrato. \r\n\r\nNo caso sob análise, a autora, fixou em R$ 128.955,04 o valor à causa, tomando por base a atualização de R$ 75.000 que afirma ser o valor contratado, firmado entre demandante e demandado.\r\n\r\nObservo, entretanto, que o valor firmado entre as partes no contrato é de R$ 65.000,00, e não aquele acima mencionado, conforme se depreende da leitura do documento acostado aos autos em apenso, fls. 28. \r\n\r\nNesses termos, verifico não existir qualquer fundamento plausível para que seja cravado, pela impugnada, valor diverso daquele consolidado, porquanto a situação fática se insere na norma contida no artigo 259, V da Lei Processual, consoante explicitado acima. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para modificar o valor da causa na ação principal para R$ 65.000 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo recursal, sem manifestação, anote-se ao pé da inicial dos autos principais o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nA final, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.022057-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao Valor da Causa ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS na qual se afirma, em síntese, que o valor da causa, R$ 6.223,73, nos autos da Ação Ordinária 2004.5101.012782-0, ajuizada por PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, revela-se ínfimo, uma vez que de maneira nenhuma corresponde aos valores efetivamente discutidos e em julgamento na lide, requerendo seja atribuído o valor que efetivamente reflita o bem objeto do pedido no referido processo, qual seja, R$ 21.381,47. \r\n\r\nIntimada para resposta, a impugnada elucida já ter emendado a inicial em atendimento à determinação deste Juízo atribuindo à causa o valor nos exatos termos explanados pela impugnante, ou seja, R$ 21.381,41, pugnando, por fim, pela total improcedência da presente Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido.\r\n\r\nConforme se afere do teor da petição de fls. 275/276 dos autos principais em apenso, o autor emendou a petição inicial para atribuir à causa valor compatível com o bem material pretendido em atendimento à determinação deste Juízo assentada no despacho de fls. 273 da referida ação ordinária, não tendo qualquer utilidade a presente ação de Impugnação ao Valor da Causa, não assistindo qualquer razão ao impugnante. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PREJUDICADA a presente impugnação, por perda de objeto e mantenho o valor atribuído à causa no bojo da emenda a inicial declinada em fls. 275/276 dos autos em apenso consistente no montante de R$ 21.381,41.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020114-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAMELIA DE FREITAS RODRIGUES (Adv. WALMYR LEAL). . Trata-se de Impugnação, pela Caixa Econômica Federal, à gratuidade de justiça deferida a CARMÉLIA DE FREITAS RODRIGUES nos autos da Ação de Ordinária (2004.5101.005782-4) por ela proposta, alegando, em síntese, que a impugnada não faz jus à tal benefício, nos termos da Lei n° 1.060/50. Irresigna-se a ré, ora impugnante, com base em simples afirmações de que a autora é funcionária pública Federal, possui renda mensal certa, fez financiamento habitacional e que, certamente, possui relacionamento de crédito, não se inserindo, deste modo, no conceito de juridicamente necessitado.\r\n\r\nRequer o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.\r\n\r\nRegularmente intimada, a impugnada não se manifestou, conforme certidão da Secretaria em fl. 08.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de impugnação à decisão interlocutória concessiva do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da autora da ação principal, ora impugnada. \r\n\r\nDa interpretação dos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/50 extrai-se que deve ser a gratuidade de justiça deferida, de plano, mediante a simples afirmação de pobreza da parte autora - ora impugnada - na petição inicial, podendo o Juiz, todavia, indeferir se houver nos autos fundadas razões para tal, o que, no caso em tela, não se verificou. \r\n\r\nPortanto, diante da simples declaração, presume-se que a autora não poderá arcar com as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e o da sua família.\r\n\r\nAfirme-se, por outro lado, que tal presunção tem o caráter relativo, iuris tantum, podendo, desse modo, ser ilidida e cedida ante a vinda aos autos, a cargo do impugnante, de prova inequívoca em contrário, o que, in casu, não se verificou. \r\n\r\nCom efeito, a impugnante não trouxe à colação quaisquer provas que pudessem desconstituir a pretensão autoral no sentido de que lhe seja concedida a gratuidade de justiça pleiteada, não possuindo, suas razões o condão de hostilizar os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, por conseqüência, a declaração autoral. \r\n\r\nNesse sentido tem entendido nossa jurisprudência, conforme o teor dos julgados adiantes transcritos, litteris: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 5º, INCISO LXXIV. LEI 1060/50. PRESUNÇÃO DE POBREZA. I - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza [...]; II - A concessão da gratuidade de justiça não está adstrita à comprovação de miserabilidade do beneficiário, senão a impossibilidade de o mesmo arcar com as custas do processo e verba honorária sem prejuízo do sustento próprio e da sua família [...]; III - Agravo provido. \r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO - 5ª Turma; rel. Des. Tanyra Vargas; Agravo de Instrumento n° 12983; Processo de Origem: 95.02.24691-8/RJ; Publicado no DJU em 13/07/2000; Documento: TRF200070968)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. -[...]. - Basta a simples afirmação do autor, na petição inicial, de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado para que este goze dos benefícios da assistência judiciária. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO - 1ª Turma; rel. Des. Ricardo Regueira; Agravo de Instrumento n° 62578; Processo de Origem: 2000.02.01.045679-6/RJ; Publicação no DJU 17/04/2001; Documento: TRF200075662)\r\n\r\nPosto isso, REJEITO a presente impugnação e MANTENHO a concessão do benefício em favor da impugnada, com fulcro nos artigos 4º, 5º e 7o da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal em apenso. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se. P I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008945-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x ZILDA SIQUEIRA MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO). . O IBGE impugnou a gratuidade de justiça deferida à ZILDA SIQUEIRA MENDES nos autos da Ação de Ordinária por ela proposta, alegando, em síntese, que a impugnada não faz jus a tal benefício, nos termos da Lei n° 1.060/50. Irresigna-se o réu, ora impugnante, com base na ficha financeira acostada em fls. 04/06 dos presentes autos, demonstrando que a impugnada recebe, a título de vencimentos, o montante mensal bruto de R$ 4.890,56, valor esse, segundo o impugnante, suficiente o bastante para o sustento da mesma por corresponder 16 salários mínimos, embasando, por fim, seu descontentamento em dados estatísticos a cargo do IBGE de que a autora estaria inserta numa parcela ínfima da população feminina que ganha entre 10 a 20 salários mínimos. \r\n\r\nRequer a revogação do despacho de fl. 64 dos autos em apensos que deferiu a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimado, o impugnado não se manifestou, conforme certidão da Secretaria em fl. 08.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de impugnação à decisão interlocutória concessiva do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor da ação principal, ora impugnado. \r\n\r\nDa interpretação dos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/50 extrai-se que deve ser a gratuidade de justiça deferida, de plano, mediante a simples afirmação de pobreza da parte autora - ora impugnada - na petição inicial, podendo o Juiz, todavia, indeferir se houver nos autos fundadas razões para tal, o que, no caso em tela, não se verificou. \r\n\r\nPortanto, diante da simples declaração, presume-se que o autor não poderá arcar com as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e o da sua família.\r\n\r\nAfirme-se, por outro lado, que tal presunção tem o caráter relativo, iuris tantum, podendo, destarte, ser ilidida e cedida, portanto, ante a vinda aos autos a cargo do impugnante, de prova inequívoca em contrário, o que, in casu, não se verificou. \r\n\r\nCom efeito, o impugnante não trouxe à colação quaisquer provas que pudessem desconstituir a pretensão autoral no sentido de que lhe seja concedida a gratuidade de justiça pleiteada não possuindo os documentos declinados em fls. 4/6 o condão de hostilizar os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, por conseqüência, a declaração autoral. \r\n\r\nNesse sentido tem entendido nossa jurisprudência, conforme o teor dos julgados adiantes transcritos, litteris: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 5º, INCISO LXXIV. LEI 1060/50. PRESUNÇÃO DE POBREZA. I - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza [...]; II - A concessão da gratuidade de justiça não está adstrita à comprovação de miserabilidade do beneficiário, senão a impossibilidade de o mesmo arcar com as custas do processo e verba honorária sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. (Precedentes jurisprudenciais, AG 96.02.09168-l/2ª Turma, Relator Des. Federal Castro Aguiar, DJ 13/05/97 e AG 90.02.24599-8/3ª Turma, Relator Des. Arnaldo Lima, DJ 21/05/91; III - Agravo provido. \r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO - 5ª Turma; rel. Des. Tanyra Vargas; Agravo de Instrumento n° 12983; Processo de Origem: 95.02.24691-8/RJ; Publicado no DJU em 13/07/2000; Documento: TRF200070968)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. -[...]- Basta a simples afirmação do autor, na petição inicial, de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado para que este goze dos benefícios da assistência judiciária. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO - 1ª Turma; rel. Des. Ricardo Regueira; Agravo de Instrumento n° 62578; Processo de Origem: 2000.02.01.045679-6/RJ; Publicação no DJU 17/04/2001; Documento: TRF200075662)\r\n\r\nPosto isso, REJEITO a impugnação da gratuidade de justiça deferida e MANTENHO a concessão do benefício em favor do impugnado, com fulcro nos artigos 4º, 5º e 7o da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal em apenso. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.015469-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ALCIRES FRANCISCO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Sobre os termos da manifestação de fls. 200/203 da União Federal, abra-se vista aos embargados pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.027372-0 ROSA MARGARIDA DE JESUS DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...).\r\n\r\nPor fim, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 95.0025203-1 JOSE DA ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . ...Com a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nInexistindo impugnação, remetam-se os presentes autos ao contador para cumprimento da determinação de fl. 189....\r\n\r\n51 - 97.0010250-5 BALDUINO DE AQUINO BEZERRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . (...)\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n52 - 99.0005126-2 SERGIO HENRIQUE LIVRAMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.000846-5 NAYDE MARGARIDA BRAGA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL. . ...dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 00.0771793-8 GLAUCIA GASPAR DE SOUZA BORGES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS (Adv. SYLVIO DE SA). . (...).\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, dê-se vista aos autores, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 96.0011262-2 GERCIMARIA ROCHA BARRETO (Adv. EDSON EUTALIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n56 - 97.0012835-0 ELIANE LINS DA SILVA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 185/187, desnecessário o cancelamento do RPV, tendo em vista que se trata de mero erro de grafia, que não impede o saque na conta.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal e, sem novo requerimento, aguarde-se o depósito dos precatórios requisitados.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.022943-5 IRANY DE SOUZA BASTOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte interessada, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.011715-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x IRACEMA DE ARAUJO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do despacho de fls. 48:\r\n\r\nConsiderando o disposto no Manual Normativo C O 048/2005 da Caixa Econômica Federal, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 34517"
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SAUMA-10\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-11\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12\r\n\r\nDANIELA FERNANDES MATHEUS-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-5\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-32\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-28\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-5\r\n\r\nFLAVIO CARESTIATO DANIEL-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2, 30\r\n\r\nGERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA-18\r\n\r\nGISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO-21\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3, 7\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-14\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-23\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-29, 3, 30, 4\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-31\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-33\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-33\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-4\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-20\r\n\r\nMARCIA LACERDA S PEREIRA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 14, 15, 16, 18, 29, 30, 34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-18, 34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-11\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-25, 3\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-21\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-4\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-36\r\n\r\nMAURICIO PESSOA VIEIRA-31, 35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNEI CALDERON-20\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA FILHO-20\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-12\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO-26\r\n\r\nPAULO MOISES CARVALHO PESSANHA-11\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES-9\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-22\r\n\r\nRAQUEL MARTINS-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 26, 8\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-26\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-21\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-18\r\n\r\nSONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA-32\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-6\r\n\r\nTATIANA PERILLIER ZUKERMAN-16\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-23\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-21\r\n\r\nWALTER WIGDEROWITZ NETO-16\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-4\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-31, 35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008687-3 VERA RUBINSZTAJN EPELBAUM (Adv. DANIELA FERNANDES MATHEUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011238-4 WALTER MARTINS COUTINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0435313-7 WAGNER COELHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n4 - 00.0494389-9 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 97.0009526-6 LENINE MADEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Justifique o Autor o requerimento de fls.109, na medida em que já houve a citação do I.N.S.S., inclusive com oposição de embargos à execução.\r\n\r\n6 - 98.0001172-2 VERA LUCIA GIGANTE CARVALHO (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . Promova a Autora o início da execução no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007488-6 WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, MARCIA LACERDA S PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\nI) Fls. 155-157: O artigo 333, I do CPC, impõe à parte Autora o inescusável ônus - e não o dever - processual de comprovar quaisquer fatos ou circunstâncias que constituam o seu invocado direito subjetivo. Não configurada, na espécie, a situação de hipossuficiência na esfera processual (que não se confunde com a hipossuficiência econômica) a ensejar a inversão do tal ônus.\r\n\r\nII) Outrossim, diante dos documentos trazidos aos presentes autos, por ambas as partes, verifica-se que este Juízo tem condições de proferir um provimento de convicção acerca da matéria aqui deduzida.\r\n\r\nIII) Transcorrido in albis o prazo para a interposição de recurso voluntário, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002157-0 MARILENE DOS SANTOS E SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003312-9 LENDRO COSTA BARBOSA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018917-0 AGRICOLA ANTUNES MENDES E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.148: defiro aos Autores vista por dez dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023342-3 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016157-7 JULIO CESAR TELLES DINIZ E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0003668-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (Adv. ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Promova a Autora a execução requerida encaminhando os cálculos de liquidação.\r\n\r\n14 - 96.0018184-5 EVANIR SCHERER ECHTERNACHT E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.215/217: a CEF só tem condições de elaborar os cálculos naquelas ações que têm por objeto a correção dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nEste feito cuida da aplicação da taxa progressiva de juros, cuja elaboração dos cálculos para cumprimento do julgado depende de se saber toda a movimentação das contas fundiárias dos Autores, dados que a CEF não detém.\r\n\r\nAos Autores para as devidas providências junto aos antigos bancos depositários, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 99.0005664-7 SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF, em cinco dias, se os valores creditados em favor do Autor encontram-se desbloqueados.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015617-1 KATIA FERNANDO DE LIMA CABRAL (Adv. ADEMIR GAIGHER) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. TATIANA PERILLIER ZUKERMAN, WALTER WIGDEROWITZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.172/173: defiro à CEF prazo de vinte dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027211-1 MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIO CARESTIATO DANIEL). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 96.0008916-7 ZULMA LOPES AMARO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - ABEFAERJ (Adv. SOLANIO BARBOSA) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA). . Ao autor Miguel Ângelo para ciência do contido a fls.777, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.005855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GILCELIA SILVA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.43: à Autora para as devidas providências, em vinte dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014246-6 POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA FILHO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO). . Aguarde-se a integralização das parcelas referentes aos honorários periciais, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2001.51.01.009230-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x ROMULO FONTENELLE MORBACH (Adv. GISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO, RAQUEL MARTINS) x PEDRO ELOI SOARES (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RAQUEL MARTINS) x LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA, VLADIMIR BRAVO COLLY). . 1.Vistos, etc.\r\n\r\n1.1. Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de RÔMULO FONTENELE MORBACH e outros visando a declaração de nulidade de acordo extrajudicial celebrado entre os réus e a condenação dos mesmos pela prática de atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nO Ministério Público Federal - MPF requereu, na inicial, a distribuição por dependência aos autos do processo nº 99.627.49-0, que tramita perante este juízo, por existir conexão entre essa ação e a presente.\r\n\r\nEm despacho à folha 02 o Exmo. Juiz da 24ª Vara Federal determina que a distribuição seja feita por dependência ao processo nº 99.627.49-0.\r\n\r\n2. Verifica-se, no entanto, que esta ação tramitou perante a 24ª Vara Federal Cível até que o Exmo. Magistrado da 24ª Vara Federal percebeu o equívoco no processamento da ação e em excelente e acertada decisão, às fls. 2494/2503, declinou da competência em favor desta Vara Federal por existir conexão entre as duas ações. Há verdadeira conexão entre as ações nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil Brasileiro.\r\n\r\n3. Por essas razões, reconheço a competência da 7ª Vara Federal para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, vista ao Ministério público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição às fls. 2573/2574.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . Fls. 395: Defiro novo prazo de 15 (quinze) dias para o IPHAN cumprir o despacho de fls. 392.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021045-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART). . Vistos etc.1. Converto o julgamento em diligência. 2. Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2005.5101019060-7, em apenso. 3. Após, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. P.I. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008700-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DORVALINO GRAM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010069-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x WAGNER COELHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003431-9 MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA SANSON (Adv. SHEILA BIERRENBACH, PAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDEFIRO à Autora o prazo de dez dias para juntar aos autos prova da aquisição de seu imóvel (item 11 da inicial; fls. 04), ou seja, a respectiva certidão do registro imobiliário.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017717-6 MOYSES CALIXTO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015496-5 LA NUTRY COM/ IND/ ALIMENTICIA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a INFRAERO para, comprovadamente, descrever minuciosamente a localização da área objeto do contrato de concessão de uso de fls. 45 (no 2.96.61.015-1), celebrado com a ré, bem como esclarecer se a mesma área é idêntica à descrita no termo de ocupação de fls. 104.\r\n\r\nDeverá, também, a Autora justificar as circunstâncias em que foi realizada eventual permuta para a área desocupada por CAFÉ FINOS S/A, na mesma data da ocupação pela ré (fls. 05).\r\n\r\nOutrossim deverá a autora esclarecer a que área se refere o auto de desocupação de fls. 138, pertinente ao processo no 2000.5101003646-3.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0001806-7 MOACYR SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.598/599: diga o autor Laer Pereira.\r\n\r\nFls.600/604: diga a autora Luzia Fernandes.\r\n\r\nPrazo: quinze dias.\r\n\r\n30 - 97.0072063-2 WLSON ELBERT E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.376/379: diga a CEF quanto aos autores VERA LUCIA e ROBERTO MEDEIROS, em vinte dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.007874-4 ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (Adv. MAURICIO PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Vistos etc. Aguardem-se as providências a serem realizadas nos autos em apenso. Após, ambos os autos devem vir conclusos para sentença. P.I. Rio, 21/9/2006.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 99.0009206-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nI ( Na hipótese dos autos, o desfazimento de leilão ocorreu por força de decisão judicial, transitada em julgado, sem culpa do arrematante. A comissão só é devida quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma.\r\n\r\nPortanto, é legítima e legal a pretensão em exame de ser devolvido o valor da comissão de leilão, recebida antecipadamente, já que desfeita a hasta por ato do Judiciário.\r\n\r\nII ( Ante o exposto, intime-se o Sr. Leiloeiro para que deposite à disposição deste Juízo o valor atualizado pago a título de comissão, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do lanço (R$ 250.000,00) conforme depósito de fls. 104, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIII ( Quanto ao pedido de levantamento do valor depositado às fls. 104, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIV ( Cumpridos os itens II e III, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 00.0241478-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x JAYR MACHADO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Ciente da informação de fls. 729.\r\n\r\nII) Expeça-se Carta de Adjudicação em prol de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nIII) Após, digam as partes se há algo mais a requerer, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nIV) No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 98.0004277-6 MARCELO PEREIRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos documento comprobatório autenticado da realização do acordo noticiado às fls.391, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021661-9 ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (Adv. MAURICIO PESSOA VIEIRA, CARLOS FREDERICO L TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Vistos etc. Converto o feito em diligência. \r\n\r\nFls. 90: Anote a Secretaria. Certifique-se.\r\n\r\nVenham as partes em alegações finais, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, cumprido ou não o item supra, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 21/9/2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015740-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I) A U T O D E I N S P E Ç Ã O J U D I C I A L\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, às 17:00 horas, nas dependências da Escola de Música da UFRJ, localizada na Rua do Passeio, no 98, nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, as MM. Juízas Dras SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ e MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, iniciaram Inspeção Judicial com o propósito de vistoriar as condições do órgão Tamburini e do prédio onde se situa a Escola de Música, em face das obras iniciadas no local. Acompanharam as Magistradas nos trabalhos de Inspeção Judicial: Dalila Coutinho (FUJB); Lígia Maria Azeredo da Silva (engenheira da FUJB); a Professora Harlei Aparecida Elbert Raymundo, Diretora da Escola de Música da UFRJ; o professor de órgão da EM/UFRJ, Sr. Alexandre Rachid; Rodrigo Lobo (FUJB); o Sr. Walace Caldas, arquiteto responsável pelas obras de restauração do prédio, da empresa Ópera Prima; Carla Codeço (Ópera Prima); Artur Rodrigues (FUJB); e Sônia Vieira (UFRJ). Ausente o Ministério Público Federal.\r\n\r\nAs Magistradas deram início aos trabalhos de inspeção no Salão Leopoldo Miguez, onde constataram o precário estado de suas instalações (poltronas, paredes, fiação elétrica, teto etc.), bem como o desgaste e avançado estado de deterioração do órgão Tamburini, sendo que este foi todo vistoriado, inclusive no seu interior, de extrema complexidade e engenhosidade de funcionamento e estrutura, composta por quase 5.000 (cinco mil) tubos. As Magistradas adentraram no interior do órgão e constataram o elevado depósito de poeira em seus tubos, causado pela absoluta ausência de manutenção e limpeza ao longo das últimas décadas. Foi constatado que o estado de precariedade do órgão não tem qualquer vinculação com as obras que se iniciaram no prédio. \r\n\r\nConstataram as Magistradas que as obras iniciadas na Escola de Música, até a suspensão, consistiram nas seguintes ações: com relação à restauração das duas fachadas, a montagem de andaimes (lateral) e colocação de canteiros de obras; reconstituição dos telhados (já finalizada); no Salão Leopoldo Miguez, abertura de prospecções das janelas para indicações da pintura original.\r\n\r\nFoi informado que todos os instrumentos musicais, inclusive o órgão Tamburini, estão incluídos no projeto de restauração. Foi informado que o projeto de restauração do órgão Tamburini está sendo desenvolvido em sua elaboração paralelamente aos projetos de reforma e restauração do prédio. Foi informado que até esta data já foram licitados o projeto de restauração das duas fachadas e o projeto de restauração do Salão Leopoldo Miguez (com exceção do órgão Tamburini). Foi informado que o palco onde se encontra o órgão Tamburini seria protegido do teto ao chão com plástico, com o propósito de proteger o órgão de qualquer agente agressivo das obras de restauração do Salão Leopoldo Miguez. \r\n\r\nQuebra Observaram as Magistradas que as obras de fachada do prédio, bem como as demais que estavam em andamento não atingem, nem causam qualquer tipo de agressão ao órgão Tamburini, já que se encontram em locais distantes do Salão Leopoldo Miguez. No Salão Leopoldo Miguez foram iniciadas prospecções nas paredes ( utilizando-se andaimes ( com vistas à restauração da pintura original, sendo evidente que, em razão da distância em que se encontra o órgão no palco, não se afigura possível que algum vestígio dessa restauração venha a atingir o órgão. Observaram as Magistradas que as medidas que proteção ao órgão Tamburini, previstas para serem implementadas durante a restauração do Salão Leopoldo Miguez (colocação de plástico do teto ao chão, no fundo do palco) tornariam inviáveis a aplicação das aulas de música no órgão. \r\n\r\nNada mais havendo a considerar, foi lavrado o presente auto, que segue, devidamente assinado. (...)\r\n\r\nII) D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nRealizada a Inspeção Judicial. Passo a decidir.\r\n\r\nI ( Reconsidero a decisão de fls.83/84, para revogar a liminar deferida, e para determinar às Rés a imediata continuidade das obras já licitadas (restauração das duas fachadas e a restauração do Salão Leopoldo Miguez (com exceção do órgão Tamburini).\r\n\r\nII ( Determino a intimação da Petrobrás desta decisão, a fim de que seja autorizada tão-somente a liberação da verba necessária para a implementação das obras licitadas, referidas no item I. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, determinando o desbloqueio da verba acima referida depositado pela Petrobrás em favor da FUJB.\r\n\r\nIII ( Determino às Rés a juntada aos autos do projeto de proteção do fundo de palco onde se encontra o órgão, no Salão Leopoldo Miguez, cujas obras de restauração poderão ser reiniciadas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV ( Determino a apresentação perante este Juízo de um projeto de desmonte e restauração do órgão Tamburini, em todos os seus aspectos técnicos, para fins de licitação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nV ( No mesmo prazo de trinta dias, ficam as Rés obrigadas a providenciar a continuidade das aulas em instrumentos musicais equivalentes, em localidade (s) próxima (s) do endereço da Escola de Música da UFRJ, assim como fica a Fundação Universitária José Bonifácio obrigada a providenciar também o aluguel ou a aquisição de um órgão eletrônico/digital para ser instalado na Escola, para o fim de atender à demanda de classes durante o período de restauração do Salão Leopoldo Miguez.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 35097"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-6\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-9\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-2\r\n\r\nARTHUR M. FARINON-8\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-3\r\n\r\nDEIVE LIAO-5\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-7\r\n\r\nJOSE SOARES ARRUDA-3\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARILDA C. VICTORIANO-1\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-4\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-6\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-2\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-3\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000574\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0003977-3 RENATA OTRANTO DE FREITAS CINIGLIA (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, MARILDA C. VICTORIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se ofício requisitório no valor da condenação, compensando-se os honorários de sucumbência fixados, tudo conforme Sentença às fls. 251/256.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023807-0 AFONSO HENRIQUES DE BRITO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 96.0022933-3 AILTON XAVIER E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA-COOHASGON (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOSE SOARES ARRUDA). . Considerando a certidão anterior, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS SIMIONI como perito do Juízo, na especialidade de engenharia civil, o qual deverá ser intimado da nomeação, para dizer se aceita o encargo, bem como de que receberá a quantia de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), após a entrega do laudo, por tratar-se a parte autora de beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0021790-8 BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 328/335 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027539-0 ALESSANDRO FRANCO BRANDAO (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . O vínculo jurídico do prestador de serviços é constituído com a empresa fornecedora de mão-de-obra, e não com a pessoa tomadora dessa mão-de-obra. Esta última terá, sem dúvida, superioridade hierárquica em relação ao prestador dos serviços, mas apenas no que se referir à direção técnica sobre como o serviço deverá ser executado. Escapa, assim, à competência da Justiça do Trabalho, demandas de natureza indenizatória civil, tendo por parte prestador de serviços terceirizado, já que nenhum vínculo direto há entre esse prestador e o tomador da mão-de-obra. Indefiro, assim, a preliminar de incompetência absoluta.\r\n\r\n2) Defiro a realização da prova testemunhal. Designe a Secretaria dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se a testemunha arrolada por mandado.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a CEF traga o Gerente nominado às fls. 03, “fine”, para que preste esclarecimentos na mesma oportunidade, sob pena de, em não o fazendo, poder vir a suportar as conseqüências desfavoráveis que advierem, no que tange ao reconhecimento do direito por ela alegado.\r\n\r\n(AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/12/06, ÀS 14:30h)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001308-8 ARY DOS REIS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 282/294 - \r\n\r\nAdmito o apelo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\n2) Certifique a Secretaria se os demais réus apelaram no prazo legal.\r\n\r\n3) Fls. 296 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de intimação para o fornecimento do medicamento de fls. 253, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002424-4 STAR CLIPPING EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da r. sentença de fls. 112 e, em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017776-0 ILUMINACAO CENICA LOCACAO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA (Adv. ARTHUR M. FARINON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005844-4 ANA SOARES DE PAIVA (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designe a Secretaria dia e hora para audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n(AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/11/06, ÀS 15:00h)\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 35002"
                            ],
                            "35003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDIVALDO AMADO DA FONSECA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nESTER LAS HERAS RODRIGUES-2\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-4\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-6\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-7\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO LIMA-9\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-2\r\n\r\nPEDRO RAYMUNDO N. DOS SANTOS-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-4\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA-8\r\n\r\nVALDIZA MACEDO SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000575\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008721-6 CABB ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO RAYMUNDO N. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0161401-0 RUTH ROSENO LOPES E OUTROS (Adv. EDIVALDO AMADO DA FONSECA) x ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x BENEDITO JOSE DE ALMEIDA (Adv. EDIVALDO AMADO DA FONSECA) x ONOFRE ALVES BITENCOUR E OUTROS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA, ESTER LAS HERAS RODRIGUES, JOAQUIM DE SOUZA, VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a notícia de óbito do autor ONOFRE ALVES BITTENCOURT (fls. 895/895 verso), suspendo o feito por trinta dias, a fim de permitir a habilitação de seus herdeiros ou de terceiros interessados.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016644-7 ADROALDO D ALMEIDA SANT ANNA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 98.0030225-5 GILBERTO RANGEL E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007980-1 NADJA BRUNNER DE SOUZA PINHEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 303/313 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a NADJA BRUNNER DE SOUZA PINHEIRO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios e a memória de cálculo.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 98.0018681-6 ELISIO DUTRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 241/242 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado, atendendo determinação de fls. 240, item 3), e apresentação de planilha e memória de cálculo, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007655-6 CARMA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, intime-se a CEF para pagamento, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, pelos valores às fls. 187/208.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010774-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x SALVADOR VILLARDO E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA). . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x IRENE APPARECIDA BRACCHI (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA). . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 35003"
                            ],
                            "35004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-10\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCELIA DESTRI-6\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-3\r\n\r\nJANETE DE LIMA-10\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-5\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-10\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-8\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-5\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-8\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-5\r\n\r\nMIRIAN GOMES-9\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-4\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO PASCALE-7\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVINICIUS MARI-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000576\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0029591-7 A SALLES E CIA/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Nomeio como leiloeiro para o presente feito o Dr. Acir Joaquim da Costa.\r\n\r\nIntime-se para ciência e providenciais legais (fls. 399).\r\n\r\n2 - 99.0014676-0 PARABRISAS SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014220-4 CARMEM SUZANA DE ALMEIDA GIRAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 18, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016749-6 WALLACE DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Indefiro o pedido feito na petição de fls. 143/146, especialmente o pedido de “inversão do pagamento dos honorários periciais”, pois o pagamento dos referidos honorários é ônus de quem o requereu, sendo devido ao final do processo pela parte sucumbente. A inversão do ônus da prova só se justifica se o consumidor demonstrar a impossibilidade de custear a perícia requerida, ou de ter acesso a informações técnicas detidas pela ré, o que não foi demonstrado.\r\n\r\nInforme, assim, a parte autora, em 5 dias, se persiste na perícia requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0004030-0 MARIA DE LA SALETTE TAVARES MACHADO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, VINICIUS MARI). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005274-2 SIMONE RODRIGUES FERREIRA (Adv. CELIA DESTRI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017899-3 MILLENE MARIOTINI PRZYBYCIEN E OUTRO (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para o imediato depósito de R$ 26.344,62 ante a concordância de ambas as partes.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019791-8 CONSUELO ARANGUREM E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Torno sem efeito o despacho de fls. 214, considerando os documentos juntados às fls. 207/207.\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida, à SEADI para proceder a substituição processual, devendo constar ESPÓLIO DE LUIS FERALDO JAPIASSU representado por LEONARDO BISCANO JAPIASSU no lugar do falecido autor.\r\n\r\nCumprido, a parte autora por 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016958-7 JORGE LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. MIRIAN GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0012372-6 TORQUATO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JANETE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . À CEF, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n11 - 00.0926885-5 LAURO CESAR DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 35004"
                            ],
                            "35005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4, 5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10, 7\r\n\r\nGABRIEL JOSE LINDENBAUM-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-11\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-7\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-9\r\n\r\nNILVA FOLETTO-11\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-8\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3, 6\r\n\r\nSILVIA LECHTMAN-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000577\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017749-4 JOSE RENAN BENJAMIN CESAR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora por dez dia sobre a documentação juntada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003524-4 SONIA SOARES BACAN E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIA LECHTMAN). . Fls. 200 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007163-8 ROSE MARY DE ABREU PEREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Indefiro o pedido feito na petição de fls. 176, especialmente o pedido de “inversão do pagamento dos honorários periciais”, pois o pagamento dos referidos honorários é ônus de quem o requereu, sendo devido ao final do processo pela parte sucumbente. A inversão do ônus da prova só se justifica se o consumidor demonstrar a impossibilidade de custear a perícia requerida, ou de ter acesso a informações técnicas detidas pela ré, o que não foi demonstrado.\r\n\r\nInforme, assim, a parte autora, em 5 dias, se persiste na perícia requerida.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024935-3 IVAN GOMES RODRIGUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026148-1 MARCIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0031487-0 FERNANDO ROCHA GERALDO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista a CEF por dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016043-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELIO DOS REIS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Cite-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023816-1 ERG PARTICIPACOES LTDA (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . 1) Determino a realização de perícia de avaliação do imóvel, nomeando perito do juízo.\r\n\r\nOficie-se ao CRECI - RJ, solicitando a indicação de um corretor de imóveis - avaliador para servir como perito do juízo.\r\n\r\n2) A CEF teve a oportunidade de manifestar-se tecnicamente quanto ao laudo pericial de fls. 33/40. Presentes indícios de que o mercado imobiliário comercial no bairro de Copacabana encontra-se em patamar médio superior aos preços e critérios de reajustamento estabelecidos no instrumento contratual de fls. 08/12, há que deferir-se a antecipação de tutela solicitada, no sentido de que o valor do aluguel a ser pago, a partir do mês de competência setembro de 2006, seja igual a trinta e seis mil reais. Não há que se invocar restrição orçamentária como elemento impeditivo ao cumprimento desta decisão. A CEF tem capacidade operacional e corpo técnico qualificado bastantes para acompanhar as modificações mais sensíveis ocorridas no mercado imobiliário, e para adiantar-se ou adequar-se a tais modificações, através de fixação de rubricas orçamentárias, em bases mais ou menos amplas, suficientes ao atendimento das novas necessidades decorrentes daquelas referidas modificações.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa do Sr. Gerente da agência sita no imóvel locado, a cumprir a presente ordem de pagamento, nos termos supra, sob pena de multa de quinhentos reais por dia de mora, a partir do vencimento do mês de competência setembro de 2006.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 96.0005675-7 JOSE CARLOS PINHO VALENTE DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Expeça-se alvará em favor do perito (fls. 163, 166 e 169) com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2) Após, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000872-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MANOEL DE SOUZA MARINHO NETO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, bem como para que providenciem os elementos solicitados pela Sra. Perita.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0045075-3 RITA DOS SANTOS ANTUNES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, por 5 (cinco) dias, em conformidade com o despacho de fls. 471.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35005"
                            ],
                            "35006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-7\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-2\r\n\r\nDAYSE CAVALHEIRO B. RIOS-3\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-9\r\n\r\nEDUARDO SALATHIEL DA SILVA-10\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-7\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-4\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 4\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-3\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-2, 8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-6, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSILVIA CUNHA LUNA MACHADO-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1, 7\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-6\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nUMILE GARDI JUNIOR-9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-7\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-5\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000578\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0003594-2 IVAN DIAS MARQUES E OUTRO (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . À SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, por mandado, para que comprove as datas de aniversário das contas elencadas na inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019846-1 DEISE MARGARIDA MATTIODA DE SOUZA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (Adv. DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Fls. 167/168 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011372-3 MANOEL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 118/139 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a MANOEL RIBEIRO DA SILVA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Após, remetam os autos ao Contador Judicial, em cumprimento à determinação de fls. 117.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0056659-6 CELITA DE ARAUJO COSTA E OUTROS (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018257-2 ANTONIO FRANCISCO MOREIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 92.0060030-1 VICENTE DE PAULA COUTO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA DA SILVA COUTO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifestem-se as partes sobre o item 3 do despacho de fls. 556, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007484-6 RAQUEL LEITE CHAVES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 116/119 - \r\n\r\nA facilitação da defesa somente é passível de ser realizada por meio da técnica da inversão do ônus da prova se houver a demonstração da dificuldade desproporcional do mutuário de realizar determinada prova, seja em razão de sua hipossuficiência econômica, seja por não ter acesso a elementos, dados, documentos ou informações técnicas. No caso destes autos, nada disso foi alegado, muito menos demonstrado, pela autora. È de se destacar que o simples fato de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça não é bastante para o fim de impor-se a inversão da prova à CEF. O reequilíbrio da situação de direito material desigual, por meio do processo, é atingido pelo custeio dos serviços prestados pelo Perito Judicial por parte da própria Justiça Federal. Indefiro, assim, o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2) À Srª Perita Judicial, por via postal, para que desconsidere, em seus cálculos, qualquer aplicação de critérios do PES em substituição ao SACRE, dada a existência de ato jurídico perfeito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032836-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x GERALDO AZEREDO E OUTROS (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, SILVIA CUNHA LUNA MACHADO, UMILE GARDI JUNIOR). . Às partes sobre o retorno dos autos, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora dos autos principais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006640-6 ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, se tem algo a requerer, por 5 dias; conforme despacho de fls. 190.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35006"
                            ],
                            "35007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1, 10\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-3\r\n\r\nALEX GUEDES P DA COSTA-11\r\n\r\nASSIS VIANNA-7\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-5\r\n\r\nDIRCEU FERNANDES DA FONSECA-9\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-6\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA LUIZA DE M LIBONATI-4\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-3\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-5\r\n\r\nORLANDO PAULO ZANETTI-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000579\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004360-6 ANTONIO PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0017417-6 CREMILDA MARQUES CAVALCANTE (Adv. ORLANDO PAULO ZANETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Intimem-se a autora, por via postal, e seu advogado, por mandado, a regularizarem o pólo passivo da ação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nO falecido irmão da autora era servidor público federal estatutário, logo, o INSS é parte ilegítima “ad causam”, sendo legitimada a União Federal.\r\n\r\nExcluo o INSS do feito, por ilegitimidade passiva “ad causam” deixando de condenar a autora nas respectivas custas, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, e condenando-a em honorários advocatícios no equivalente a cinco por cento do valor da causa, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027411-9 CLAUDIA RIBEIRO SIMOES E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019270-6 CARMEN CINIRA DAMAZO (Adv. MARIA LUIZA DE M LIBONATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que constam outros advogados na procuração outorgada (fls. 09), anote-se, certificando-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se a autora deu cumprimento ao item 2 do despacho de fls. 241 e, em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0021226-9 CARLOS ROBERTO FERREIRA E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0060313-1 OSWALDO FIGUEIREDO MEIRELES FILHO E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se pessoalmente a parte autora pra que regularize sua representação processual, bem como para que dê início a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013632-2 ARMANDO CANDIDO FILHO (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 96.0073208-6 LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO PESTANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Providencie a parte autora o início do depósito dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020672-0 ALZIRA ANA DA SILVA (Adv. DIRCEU FERNANDES DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À Requerente sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015276-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANTONIO PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 93/94 e 95 verso, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028113-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x PEDRO SERPA (Adv. ALEX GUEDES P DA COSTA). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 135.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35007"
                            ],
                            "35008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-12\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-11\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-6\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-2\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-7\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12\r\n\r\nMARIA IZABEL BARRETO DE CARVALHO-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA V. DE SOUZA-6\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-12\r\n\r\nPAULO BORGERTH TEIXEIRA-3\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-3\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-2\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000580\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006671-1 JERONIMO DE AZEVEDO SOARES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . O atual CPC exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, ao substituírem parte decorrente de falecimento, como requisito à habilitação.\r\n\r\nO documento de fls. 212 dá notícia de três filhos maiores. Assim sendo, suspendo o feito por trinta dias, a fim de permitir a habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0054252-2 JUVENIL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Aguarde-se a efetivação do depósito.\r\n\r\n3 - 96.0077821-3 HELOISA ROSA KIENTECA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024813-0 AURELIANO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011898-9 JOSUE PEREIRA FRANCA DA ROCHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . O autor não especificou a especialidade médica da perícia a que deseja ser submetido.\r\n\r\nUma vez que alega ter sido contaminado por substâncias químicas com as quais teve que lidar em seu ambiente de trabalho, e com vistas a permitir o mais amplo exercício do direito de defesa, embora o próprio autor não tenha laborado neste sentido, determino que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Diretor da Faculdade de Medicina da UFRJ, solicitando-lhe a indicação de um médico clínico, inclusive para efetivação de perícia de toxoplasmose.\r\n\r\nÀs partes, para indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos, em dez dias, em querendo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021494-6 MARIA ROSA DE JESUS (Adv. MONICA CRISTINA V. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHá necessidade de realização de perícia médica, já que a autora alega que teria tido sua situação orgânica prejudicada após realização de duas intervenções cirúrgicas, apenas tendo se evadido do estabelecimento hospital quando do malogro da terceira cirurgia, que não pôde se realizar em função de hipertensão arterial que acometeu a autora.\r\n\r\nOficie-se ao Ilmo. Sr. Diretor da Faculdade de Medicina da UFRJ, solicitando a indicação de um clínico-cirurgião que possa servir como perito neste feito.\r\n\r\nÀs partes, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em dez dias, se quiserem, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000680-1 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a revelia da União Federal.\r\n\r\nO julgamento do mérito, não obstante, depende de realização de perícia contábil, sendo certo que a revelia importa em aceitação dos fatos narrados na inicial, como verdadeiros, mas não implica que cálculos ou critérios matemáticos sejam tidos como corretos sem que qualquer prova real seja efetivada.\r\n\r\nNomeio a Sra. MÔNIKA PORTO, de endereço conhecido da Secretaria, perita do juízo.\r\n\r\nÀ Sra. Perita, por telefone, para que ofereça sua proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo, em dez dias, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 91.0054203-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARIA IZABEL BARRETO DE CARVALHO, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x G. C. DA SILVA BAR (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . À parte ré, em cinco dias, para elucidar o requerido na petição de fls. 652 protocolada em 26/07/06, considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 642/644, de 08/06/06.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014774-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA CELIA BARBOSA. . A exceção de pré-executividade não tem por escopo servir de instrumento para dilatar o prazo de defesa, por meses, em favor de quem omitiu-se negligentemente em responder à citação validamente feita, sem qualquer motivo razoável sequer alegado.\r\n\r\nMesmo que fosse possível superar-se o óbice do evidente abuso que a admissão da exceção referida acabaria por representar, melhor sorte não assistiria ao réu-devedor, na medida em que alegou questões de fato que, para serem examinadas, demandam dilação probatória, o que afasta a possibilidade de cabimento daquela exceção.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o mandado de penhora e de avaliação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023169-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x VANESSA PEREIRA DOS SANTOS. . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011968-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL, CONCEICAO DE M F LEITE) x GDC ALIMENTOS S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Fls. 122 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 120 - Cite-se, por Carta Precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0301701-0 IVAN JARDIM (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 280.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35008"
                            ],
                            "35009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-1\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-1\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-1, 2, 3\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-4\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000581\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018140-0 ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 224 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002413-2 ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 107, por manifesto erro material.\r\n\r\nDesentranhem-se, certificando-se nos autos principais e remetendo-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007688-0 ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixem-se, certificando-se nos autos principais, todavia, mantendo os autos apensados aos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024579-3 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECAO SINDICAL - ADUNIRIO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). . Defiro o prazo requerido pela embargante às fls. 114.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 35009"
                            ],
                            "35010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-7, 9\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-8\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-6\r\n\r\nGLAUCIA YUNES GOMES-4\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nPEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO-5\r\n\r\nRENATO ANET-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000582\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024498-3 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0007167-5 AMISTENE AVILA DALSENTER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 449, itens 1) e 3), e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a DJAIR SANTOS DO NASCIMENTO, ANAMARIA DE BARROS SALDANHA e ELZA D' ADDINO e com espeque no art. 794, I do CPC quanto a ANELKA GESICKA MEY DE SOUZA, MARIA CRISTINA DE ALMEIDA SANTA ROSA, TANIA MARIA DE AGUIAR SOARES e VICTOR NOEL SALDANHA MARINHO.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supracitados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando, à CEF, em 10 (dez) dias, sobre a documentação solicitada às fls. 346/347 e apresentada às fls. 373/448, referente à AMISTENE AVILA DALSENTER e às fls. 450/513, referente à MARIA TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES MARTINS, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n3 - 99.0005354-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a Ré a pagar à ECT os valores constantes das faturas de fls. 19/29, no valor de R$ 7.291,92 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), acrescida de correção monetária segundo a variação do IPC, até a propositura da ação e, a partir daí, na forma da Lei n.º 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada inadimplemento; multa contratual de dez por cento do valor assim apurado; custas efetivamente despendidas pela autora; e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019601-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA PADILHA, GLAUCIA YUNES GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS - IBEC (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.099,71 (três mil, noventa e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001738-0 ANTONIO FROITZHEIM (Adv. PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC, compensando-se, quando da liquidação, os valores pagos administrativamente, também corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que os utilizados para as demais parcelas. Custas recolhidas integralmente pelo autor (fls. 11 e 15). Sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007487-9 BS COLWAY PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIÃO FEDERAL (DECEX) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pela autora às fls. 346 e julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas efetivamente despendidas pela autora. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós publicação, tendo a autora renunciado ao prazo recursal (fls. 346), baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nQuebra 4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005055-2 MARIA ANTONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente os presentes embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 50.474,77 (cinqüenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Sem condenação em custas, nos termos do art. 7o. da lei no. 9.289/96 e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se o ofício requisitório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais, bem como nos da execução provisória.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001140-5 WALLACE CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, estes no equivalente a cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011082-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA ANTONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente os presentes embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 50.474,77 (cinqüenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Sem condenação em custas, nos termos do art. 7o. da lei no. 9.289/96 e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se o ofício requisitório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais, bem como nos da execução provisória.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 35010"
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                            "34454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-14\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-11\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-11\r\n\r\nANA PAULA GEHM HOFF-26\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-3\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-9\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-31\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-32\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-28\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2, 4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-24\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-15\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-8\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-32, 33\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-30\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-8\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-30\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-27\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-16\r\n\r\nJOAO MACHADO-25\r\n\r\nJOAO PATROCINIO-13\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-29\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-18\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-8\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-22\r\n\r\nKARIN FERREIRA DIAS RANGEL-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-35\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-20\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-17\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-4\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-29\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-35\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-12\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-33\r\n\r\nMARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES-32\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA-30\r\n\r\nMAURICIO AUDE-19\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-22\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-12\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-24\r\n\r\nRILEY NUNES DAVID-27\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-34\r\n\r\nROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES-18\r\n\r\nROSA MARIA TOMATIS-15\r\n\r\nSELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTELMO FRANCISCO DA CONCEICAO-6\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-1\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019407-3 JOANA DAR C BATISTA E SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 254 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015048-8 LUIZ FELIPE SANTOS CORREIA VILELA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,69. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza e simplicidade da demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015726-4 JORGE ANTONIO SIUFI (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,69. . Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza e simplicidade da demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023868-9 TEREZA CRISTINA AMADO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 248 . Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002959-0 FABIO DE JESUS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Mantenho a decisão de fls. 50/51, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) No que concerne ao pedido de desistência da presente ação, caberá ao Juízo competente apreciá-lo, ante a incompetência absoluta deste Juízo, conforme constatado às fls. 50/51.\r\n\r\n3) Cumpra-se a determinação de fl. 51.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005919-2 IONALDA BELCHIOR PINHEIRO (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 178 . Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012956-0 JOAO CARLOS ROCHA NEVES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 169 . 3. Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0028451-6 WALLACE LUIZ TEIXEIRA MOURA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 191 . III - Isto posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003702-6 RUI CARLOS ROCHA PORTUGAL E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 174 . III - Isto posto, e, tendo a exeqüente retirado o alvará de levantamento às fls. 171v, 172v e 173v, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004840-9 MARIA DE LOURDES MATIAS DIAS DA MATTA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 237 . Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010883-2 PAULO CEZAR DUQUE DE PINHO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Baixo o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 20 dias, renegociar diretamente junto à CEF, tendo em vista que a proposta desta teve termo em 30/03/2006 (fl. 184), devendo comprovar, nos autos, o pagamento efetivo do que restar acordado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023245-2 LAUDIONOR DE JESUS (Adv. MARIA JOSE AMARAL, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 171 . Em face de todo o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida em virtude da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista não formada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024920-1 SOLANGE DE SA FELISBERTO (Adv. JOAO PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003649-0 BORGES DE ALMEIDA AMADO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 188 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 56, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005054-1 JAIR ROMAO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, ROSA MARIA TOMATIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 196 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida, e sem honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012245-0 OSVALDO NEVES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,18. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, inciso I e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que não foi comprovada a hipossuficiência econômica alegada.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007683-9 LUIS FERNANDO DUNLEY PORTUGAL (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 280 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009911-6 GISELLE PEIXOTO MEIRINHO (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,04. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação e fazer constar no pólo passivo deste mandamus, a COORDENADORA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014408-0 COML/ SANTA RITA DE PETROLEO LTDA (Adv. MAURICIO AUDE) x GERENTE EXECUTIVO DE AUTORIZACOES DA AGENICA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 190 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nComunique-se ao Eminente Relator do Recurso de Agravo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016905-2 EDIVAL DAN E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 193 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, resguardando-se ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017860-0 MARCELO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA (Adv. KARIN FERREIRA DIAS RANGEL) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 8º DA Lei 1.533/51, c/c 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009910-0 ANGLO AMERICANO - ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 209 . Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminarmente concedida, para reconhecer a inexigibilidade das contribuições de 0,2% ao INCRA, a partir do advento da Lei 7.787/89, cuja compensação deverá ser requerida administrativamente, observada a legislação vigente e resguardado ao impetrante o prazo prescricional, conforme exposto na preliminar, contados a partir do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004184-9 PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x CHEFE DO SERVICO/SETOR DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO-PRESIDENTE VARGAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 221 . Isso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA requerida, para manter as ordens liminarmente concedidas, em parte, por reconhecer, na hipótese, o direito líquido e certo da Impetrante: 1) Participar da Carta-convite-GCBS/GCSERV/GTI Nº 800030600191, promovida pela Petrobrás Distribuidora S.A.; 2) Participar do PREGÃO ELETRÕNICO Nº 6000021/2006, nos Correios, do PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2006, da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Governo do Estado da Bahia, e do PREGÃO ELETRÕNICO Nº 0006/2006, da Polícia civil do Estado do Espírito Santo e 3) Prorrogar o Contrato nº 44/2005 e Termo Aditivo Nº 03/2006, celebrados com a Justiça Federal de 1º grau, conferindo-se à referida decisão de fls. 263/264 os mesmos efeitos da Certidão Positiva de Débitos Com Efeitos de Negativa, caso o único óbice para tanto seja a ausência da aludida certidão, com base no pedido de parcelamento protocolizado sob o nº 35582.000445/2006-74.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau obrigatório.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.005229-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x HILTON DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,88\r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007919-4 MARIA HELENA GONCALVES (Adv. JOAO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITH BULHOES DE ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 163 . \"Regularmente intimada (fl. 91), a justificante não compareceu à audiência designada por este Juízo. Assim, considerando a inércia da justificante, resta evidente a ausência de interesse processual. Por outro lado, o de cujus era vinculado à Fundação Osvaldo Cruz, ente dotado de personalidade jurídica própria. Dessa forma, não há como prosseguir a presente ação, eis que ajuizada em face da União Federal, parte manifestamente ilegítima. Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC. Custas de Lei. Registre-se no Livro próprio\".\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025554-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA) x JOSE MARIA DIAS (Adv. ANA PAULA GEHM HOFF). . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a presente Impugnação, para fixar em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) o valor da causa, recolhendo-se a diferença de custas devida nos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026019-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x GELSON SILVEIRA (Adv. RILEY NUNES DAVID). . 3. Por tais razões, ACOLHO a Impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 29.299.106,13 (vinte e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e seis reais e treze centavos), atualizado em julho de 2004.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós ao arquivo, com baixa. P. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015072-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . 3. Por tais razões, ACOLHO a Impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 1.133,83 (hum mil cento e trinta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012010-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ARACACI TORRES DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 258 . 3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para revogar o deferimento de gratuidade de justiça (fl. 38 dos autos principais), determinando que a Impugnada comprove o recolhimento das custas pertinentes naqueles autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.024797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, GRAZIELLA CORCIONE) x RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA). . Diante da impugnação de fls. 165/170 em que a parte embargada requer que os cálculos referentes à aplicação dos juros progressivos reflitam a incidência devida mês a mês, de 12/1970 a 04/1983, traga o Embargado, com fulcro no artigo 333, inciso I do CPC, os extratos relativos ao período de 12/1970 a 12/1977, que não se encontram sob a guarda da CEF, mas sim da instituição financeira responsável pelo recolhimento à época, não havendo que se falar em responsabilidade da CEF na juntada de extratos do referido período, conforme, inclusive, apreciado pelo Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 2002.02.01.005809-0, apensados (fls. 233/234 dos respectivos autos). Prazo: 15 (quinze dias).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, retornem os autos ao contador judicial a refazer os cálculos de fls. 159/162 a que demonstre a aplicação mês a mês da taxa progressiva de juros, conforme determinado na sentença de fls. 86/89, transitada em julgado.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.020135-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Vistos, etc...\r\n\r\nBaixo o feito em diligência.\r\n\r\nO v. acórdão transitado em julgado (fls. 150/161 - proc. 98.0031626-4) condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre os valores a serem compensados.\r\n\r\nAssim sendo, para o correto cálculo dos honorários, comprove a Embargada, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores efetivamente compensados, juntando aos autos a documentação pertinente à compensação.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para elaboração atualizada dos cálculos dos honorários.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017773-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x LUCILIA DA GAMA PINHEIRO (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 179 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 754.462,64 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), apurado em 25/04/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 62/75 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017963-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x MOZES KUMMER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 202 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 6.931,48 (seis mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), em 31/01/2005 apurado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 33/35 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020677-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOSE EDUARDO PENEDO GAYA (Adv. ERIVECIO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 235 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 777,41 (setecentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), apurado em 10/01/2003.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 12/15 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024748-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SONIA MARIA MENDES MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 206 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 141,03 (cento e quarenta e um reais e três centavos), apurado em março de 2004.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl. 05 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 34454"
                            ],
                            "34920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-45\r\n\r\nADRIANA COUCEIRO AGUIAR-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-43\r\n\r\nAFONSO LINS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-37, 42\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-45\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA-14\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-29\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-36, 6\r\n\r\nAMADEU GONCALVES-14\r\n\r\nANDERSON SOARES MADEIRA-36\r\n\r\nANDREA VIEIRA-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-28\r\n\r\nANTONIO MAIA-11\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-38\r\n\r\nARY CECCOPIERI-19\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-47\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C DE SOUZA-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS FELIPE CHELLES-21\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-44\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-23\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-43, 48\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-43\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-48\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-44\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-47\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 18\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-28\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SIMAO-50\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-7\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA-32\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-40\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-5\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-23\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA-20\r\n\r\nGUSTAVO PROENCA S MENDONCA-3\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-49\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-12\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-17\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nJOAO CARLOS DONATO-5\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-40\r\n\r\nJORGE LESSA-8\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-32\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-10\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-31\r\n\r\nLAURO RODRIGUES JUNIOR-11\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-3\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-21\r\n\r\nLOURIVAL LUIZ MONTEIRO-49\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 21\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-42\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-21\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-35, 46\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMANOEL COELHO MARTINS-44\r\n\r\nMARCELO CHALREO-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 27\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-37\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1, 22\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-41\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-16\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46, 50\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-34\r\n\r\nNEI CALDERON-30\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-50\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-14\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-21\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13, 17\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPAULA FERREIRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-1\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-38\r\n\r\nPRISCILA ABREU DAVID-24\r\n\r\nPRISCILLA ALBUQUERQUE CRESPO-15\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-12\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-1\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-39\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 31\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-13\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-42\r\n\r\nTANIA MARA VIANNA GAETA-22\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 28\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-33, 34, 4\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-6\r\n\r\nVERA REGINA DE ALBUQUERQUE-44\r\n\r\nVINICIUS IDESES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0002653-8 DILCE PINTO BIANCARDINI E OUTRO (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora, para que pague o quantum devido ao Banco do Brasil, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC. \r\n\r\nNa oportunidade, regularize seu pleito de fl. 409, atentando, inclusive, para o fato de ser o BACEN uma autarquia federal e, portanto, subordinado a um procedimento executório diverso daquele a ser aplicado frente à CEF, devendo ainda especificar o quantum devido por cada um, individualmente, nos termos do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n2 - 98.0021778-9 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Tendo em vista a certidão de fl. 199, manifestem-se as partes, em 10 dias, acerca da petição protocolada no dia 31 de maio do corrente ano e não localizada na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029674-6 MAURO CARVALHO MANGETH (Adv. GUSTAVO PROENCA S MENDONCA, PAULA FERREIRA, DANIEL ROCHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Intime-se o perito, a fim de que esclareça, em 10 dias, a respeito do que foi alegado pelo INSS à fl. 156.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 166/167, intime-se o INSS, para que cumpra efetivamente a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 150/151 dos presentes autos, sob pena de ser arbitrada multa nos termos dos artigos 287 c/c 461, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029697-7 GILDO GONCALVES JUNIOR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, em 10 dias, sobre o laudo pericial apresentado às fls. 188/190.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à FIOCRUZ (PRF), para que se manifeste acerca do referido laudo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025402-5 ALEXANDRE HENRIQUE LOURENCO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS DONATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . 1. Levando-se em consideração que o expert nomeado à fl. 87 foi regularmente intimado para apresentar sua proposta de honorários em 31/01/06 (fl. 88) e permaneceu silente, depreendo deste comportamento a sua recusa ao encargo proposto.\r\n\r\n2. Destituo-o, pois, e nomeio para atuar como perito o Dr. André Luiz Calderaro Vieira, médico ortopedista, residente na Rua Ouro Branco, n.º 795, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, o qual deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013208-8 EDUARDO BRAGA COUTINHO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 121/123 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a Sra. Perita nomeada à fl. 118 manifestou sua recusa em relação ao encargo (fl. 141), nomeio o Dr. José Luiz de Sá Cavalcanti, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 978/1009, Rio de Janeiro, médico neurologista, para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o expert para que formule a sua proposta de honorários no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018557-3 ROSIMAR PRADO DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . 1. Fls. 286/288 - Assiste razão à requerente. Intime-se, pessoalmente, o INPI para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 270/273, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista o acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pronuncie-se o INPI sobre a parte final da decisão de fls. 76/78.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027056-4 ROGERIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o item 4 de fl. 147.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009475-1 JORGE BRAZ MARTINS (Adv. ANDREA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a Declaração de hipossuficiência de fl. 21, revogo a decisão do item 2 do despacho de fl. 19 e defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015433-4 TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Traga o autor aos autos declaração de hipossuficiência, a fim de que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça, e cópia da petição inicial e sentença do processo 2002.51.51.014289-3, para se verificar a possibilidade litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo ensejo, esclareça se ainda está internado no Hospital Central do Exército, trazendo aos autos toda documentação comprobatória dos fatos descritos na petição inicial e eventual laudo médico de seu estado de saúde. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.008297-7 ELIEL SANTOS JACINTHO E OUTRO (Adv. LAURO RODRIGUES JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . 1. Comprove a parte autora o depósito das cinco parcelas restantes, relativas ao pagamento dos honorários periciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a perita nomeada à fl. 310, para que entregue o laudo em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002628-8 CELSO DE MEDEIROS RICARDO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 249/298 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Inexistindo quesitos suplementares, providencie a Secretaria o alvará para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012391-9 DEJAIR BATISTA FERREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fl. 197 - Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 185 para que apresente o laudo pericial contábil em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024211-8 SYLVIO ANDRE PELUZO E OUTRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA, AMADEU GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de honorários formulada para realização da perícia de engenharia (fl. 325). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Manifestando os autores a sua concordância, intime-se o perito nomeado à fl. 321 para que apresente o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3. Cumpra-se o item 3 de fl. 284.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027435-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (Adv. PRISCILLA ALBUQUERQUE CRESPO, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). . Fl. 139 - Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a parte ré acerca do Agravo Retido interposto pela União Federal, às fls. 132/137.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000361-0 ROSIMEIRE CARDOSO DE LIMA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte autora para que forneça a sua declaração de Reajuste Salarial a partir de abril de 1997 até a presente data, conforme requerido pelo expert à fl. 171, a fim de que o laudo pericial contábil seja concluído. Prazo:10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 163 para que entregue o supracitado laudo em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027189-9 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Comprovem os autores a alegada hipossuficiência econômica através de cópias atualizadas de seus comprovantes de rendimentos ou recolham as custas devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002514-5 JORGE LUIZ DA CRUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a prorrogação de prazo, requerida pela parte autora à fl. 119, eis que a providência determinada no despacho de fl. 118 poderá ser tomada pela parte autora no curso do processo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0025792-0 NEIDE GUERRA CECCOPIERI (Adv. ARY CECCOPIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a CEF para apresentar os extratos conforme solicitado por esta Contadoria Judicial às fls.266. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n20 - 96.0018321-0 CARLOS HESPANHOL VALENCA E OUTROS (Adv. GUSTAVO FARAH CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista as apelações de fls. 426/432 e 433/443, respectivamente, intime-se a CEF para apresentar contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0004088-7 JOAO BATISTA BASTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CARLOS FELIPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a diferença apurada entre o valor depositado pela CEF à fl. 319 e o valor apurado pelo contador judicial às fls. 337/341 e considerando, ainda, os documentos apresentados às fls. 351/364, retornem os autos à Contadoria para confirmar seus cálculos .\r\n\r\n22 - 97.0101505-3 GELRIA PINHEIRO DE ABREU (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Haja vista o ofício n.º 0862-DU/EIP, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias\r\n\r\n2. Intime-se, pessoalmente, o Coronel Wilson de Lyra Peixoto, Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, ou seu substituto eventual, para que forneça, no prazo de 15 dias, os demonstrativos financeiros desde novembro de 1992 até a data da implantação do benefício, necessários à apuração do valor devido a título de parcelas vencidas.\r\n\r\n23 - 98.0002126-4 JOSUE PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CATIA REGINA BARBOSA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão, às fls. 324 e 327, homologo a manifestação de vontade dos autores Walter Appel e Josué Pereira da Rocha. \r\n\r\n2 - Intime-se o autor Adilson Rego da Silva para que tome ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, conforme os extratos juntados pela CEF, às fls. 292/302 e 309/314. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 99.0021546-0 SARAH DARMA BASTOS (Adv. ADRIANA COUCEIRO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA ABREU DAVID, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . O acórdão de fl. 350, prolatado pelo Egrégio TRF - 2ª Região, transitou em julgado, conforme certidão de fl. 355, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença entre o índice de correção monetária comprovadamente aplicado sobre o saldo existente em junho de 1987 e o índice de variação do IPC daquele mês na conta nº 43745257.2 (também numerada como 43745257.8), bem como referida diferença sobre o saldo existente em janeiro de 1989 na mencionada, devendo-se aplicar, em ambos os casos, as devidas complementações posteriores, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Houve, ainda, condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, conforme orientação da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nHaja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme o artigo 475-B, parágrafo 3º, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos da decisão supracitada\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeira o que entender devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.011736-0 JOAO BAPTISTA GONCALVES COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 510/511. Indefiro o pedido de aplicação dos índices de junho/87 (18,02%), maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7,00%), tendo em vista que tais índices já foram creditados nas respectivas épocas. \r\n\r\nNeste ponto, vale transcrever a súmula do Egrégio STJ sobre o tema:\r\n\r\nSúmula 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (Grifei)\r\n\r\nDesta forma, o STJ nada mais fez do que apontar os índices corretos para aplicação nos respectivos meses, sem que isto signifique que não tenham sido pagos, cuja análise virá a seguir.\r\n\r\nNo que concerne aos índices referidos na Súmula 252 E. STJ, já restou evidenciado em milhares de processos que tramitam nesta Justiça e pacificado na jurisprudência haver diferenças devidas (expurgos) somente com relação aos meses de janeiro de 1989 (expurgo de 16,64%) e abril de 1990 (expurgo de 44,80%), não sendo devida qualquer diferença relativamente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, em que a CEF atualizou corretamente os saldos das contas de FGTS, em estrita observância aos índices ora reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, o E. STJ já pacificou a questão, quanto aos índices relativos ao Plano Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). Assim, trago a colação o seguinte aresto:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUNHO DE 1987. LBC. 18,02%. MAIO DE 1990. BTN. 5,38%. FEVEREIRO DE 1991. TR. 7%. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA CEF QUANTO AOS DEMAIS ÍNDICES. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE RECONSIDERADA.\r\n\r\nDos períodos discutidos nos autos, a condenação relativa ao mês de março de 1991 não foi impugnada especificamente pela CEF, razão pela qual não se pode acolher a integralidade do requerimento formulado no presente agravo regimental.\r\n\r\nA correção a ser aplicada para os meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991 deve ser calculada com base na LBC, no BTN e na TR, respectivamente.\r\n\r\nAgravo regimental parcialmente provido.\r\n\r\nDecisão por unanimidade de votos. (grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: 200000869970, UF: MG, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ:25/03/2002)\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais, só serão devidas as diferenças dos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), conforme tabela/perdas FGTS de fl. 516. \r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que a parte autora em seu pleito autoral requereu a aplicação do índice IPC para a correção do saldo da conta vinculada ao FGTS nos meses de junho/87 (18,02%), maio/90 (5,38%), fevereiro/91 (7,00%), janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). Diante disto, o E. STJ e o E. STF têm o seguinte entendimento:\r\n\r\nFGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCABÍVEL EM JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91 - APLICAÇÃO - LBC (JUNHO/87) - BTN (MAIO/90) - SÚMULA 252/STJ - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - SÚMULA 83 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal reconheceu ser incabível a incidência do IPC nos meses de junho de 1.987 (Plano Bresser), maio de 1.990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1.991 (Plano Collor II). Orientação também adotada por esta Corte Superior (Súmula 252/STJ).\r\n\r\nQuebra Impossível determinar a aplicação do LBC do mês de junho/87, no percentual de 18,02%, e o BTN de maio/90, no percentual de 5,38%, se os próprios agravantes reconheceram na Inicial que já fora ambos utilizados para a correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS naqueles meses.\r\n\r\nDeterminada a aplicação do artigo 21 do CPC em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.\r\n\r\nNão havendo fixação do percentual da verba honorária, é mister fazê-lo, mesmo em sede de recurso especial, por tratar-se de mera aplicação de dispositivo legal (§ 3º do art. 20 do CPC).\r\n\r\nAgravo parcialmente provido. (grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: 200200362970; UF: RJ; STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Relator: GARCIA VIEIRA; DJ:11/11/2002)\r\n\r\n2) Ao Contador Judicial, para confirmar se a CEF aplicou os expurgos de janeiro/89 e abril/90 sobre os juros progressivos da conta vinculada ao FGTS do Autor João Baptista Gonçalves Costa, conforme fls. 458/459. Havendo diferença a pagar ao Autor, a mesma deverá ser atualizada desde a data dos créditos efetuados.\r\n\r\n3) Apure, ainda, o Contador, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão (fls. 262/263), considerando os depósitos de fls. 304, 458 e 459 efetuados pela CEF, bem como eventual diferença apurada na conta do Autor João Baptista Gonçalves Costa.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.014215-2 WILMA ROCHA AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Fls.119/122: Não procedem as alegações da CEF.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a decisão de fls.72/73 (decisão/TFR) transitou em julgado (certidão de fl.75), intime-se a CEF para cumprir o despacho de fl.113 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015894-2 MOZART SOUZA UCHOA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 117: Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 116.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016460-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE). . 1. Fl. 86 - Indefiro o requerimento de junção das ações, por se tratar de causa de pedir diversa.\r\n\r\n2. Ao réu, para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, traga Caixa Econômica Federal a cópia de todo processo administrativo que ensejou a presente ação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013518-9 COLEGIO PEDRO II (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ASSOCIACAO DE DOCENTES DO COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELO CHALREO). . Tendo em vista que a parte autora do presente feito, Colégio Pedro II, trata-se de autarquia representada pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, chamo o feito à ordem, conforme requerido às fls. 110/111, a fim de devolver o prazo à parte autora, para interposição de eventual recurso contra a decisão de fls. 33/34, uma vez que esta possui a prerrogativa, cujo cumprimento não resta observado neste autos, de intimação pessoal de todos os atos processuais, nos termos do artigo 17 da Lei 10.910/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos à PRF da 2ª Região, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.014232-6 MARIA ARLETE TERRA LACERDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, sobre o laudo pericial contábil de fls. 180/196.\r\n\r\n2. À parte ré, na mesma oportunidade, para se manifestar se persiste o interesse na realização de prova pericial de engenharia, conforme solicitado às fls. 173/174.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.002134-9 HAROLDO PASCOAL NOLASCO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x REPUBLICA DA SUICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se subsiste o pagamento da pensão aos filhos maiores ou se já foi exonerado do encargo por decisão proferida na esfera estadual, tendo em vista que o requerimento para cessar a prestação alimentícia pode ser feito na própria ação que a instituiu. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 90.0005166-5 L. M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Fl. 116: Defiro vista por dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.012909-0 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x MARCO POLO CYRIACO E OUTRO (Adv. AFONSO LINS DE OLIVEIRA). . Aguarde-se, por 20 dias, o efetivo cumprimento do despacho de fl. 37 pela União.\r\n\r\nNada sendo informado no prazo acima, remetam-se os autos à União, para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.016136-1 UNIAO FEDERAL (MINIST. DA PREV. SOCIAL) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x MARIA LYGIA XAVIER DE SOUZA POTT E OUTROS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Fl. 144 - Tendo em vista a concordância da parte embargada frente ao parecer e aos cálculos apresentados pela União às fls. 90/142, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.025531-9 UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x MARIA STUART FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . A sucessão consiste na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento de quaisquer das partes, podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado HABILITAÇÃO, que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDestarte, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem, através de documentos, o óbito do falecido e sua qualidade.\r\n\r\nIn casu, a sucessão decorre do falecimento da autora EUNICE LOPES POURROY. Os herdeiros, filhos da falecida autora requereram suas habilitações às fls. 219, com base nos documentos de fls. 220/231, para sucederem à mencionada autora.\r\n\r\nRegularizada a documentação às fls. 241/247, conforme solicitado pela União, esta nada opôs ao pedido, conforme se depreende da fl. 249.\r\n\r\nEfetivadas as regularizações pendentes, decido HOMOLOGAR a habilitação de JUÇARA LOPES POURROY, ROSANGELA LOPES POURROY E RONALDO LOPES POURROY como sucessores de EUNICE LOPES POURROY.\r\n\r\nÀ Secretaria, a fim de que traslade cópia da presente decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, à SEADI, para as anotações pertinentes nos presentes autos, bem como na ordinária em apenso, nº 97.00063518.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.025532-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x ENYR VIEIRA CAVALCANTI (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 45/46.\r\n\r\nApós, trasladem-se cópias da referida sentença, dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 29/34, bem como da certidão de trânsito para os autos principais, desapensando estes da ordinária e remetendo-os ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017751-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x WILSON LARANJA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Dê-se vista à parte embargada das informações da Contadoria Judicial constantes às fls. 45 e 48, a fim de que, em 15 dias, cumpra efetivamente o requerido pelo Contador, já determinado no item 01 do despacho de fl. 23.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005364-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x CARMEN DE SA COELHO E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Defiro a dilação de prazo requerida pela União à fl. 121, por 15 dias, a fim de que cumpra o determinado no despacho de fl. 118.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005499-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DOMENICO PACE (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 96, por 30 dias, a fim de efetive o cumprimento do despacho de fl. 95.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010150-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ENEDINA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . À parte embargada, para que se manifeste, em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pela União às fls. 84/145.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018048-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA. . Intimem-se as partes para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial às fls. 40/63, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021035-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA). . Defiro a prorrogação de prazo, requerida pela parte embargada à fl. 19, por 15 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008652-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALTAIR SILVA MONTEIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 15/22.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008923-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, VERA REGINA DE ALBUQUERQUE, MANOEL COELHO MARTINS). . Transitou em julgado, nos autos principais, decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região, confirmatória da sentença de 1º grau, a qual condenou a União a restituir as importâncias indevidamente cobradas e efetivamente pagas a maior pela parte autora, acrescidas de juros de mora e correção monetária, a partir da citação. Com relação aos honorários de sucumbência, ficou estabelecido o percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados os valores devidos à parte autora, conforme determinado na decisão supracitada, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012112-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELIETE DE ANDRADE (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO). . Transitou em julgado, nos autos principais, decisão proferida pelo TRF da 2ª Região (106/109 e 112), confirmatória da sentença de 1º grau (fls. 61/65), a qual condenou os réus (União e INSS) a corrigirem os valores da pensão da autora, de modo que corresponda ao que o instituidor da pensão estaria recebendo se vivo fosse e a pagar-lhe as diferenças não prescritas corrigidas monetariamente, mas sem a incorporação do índice de 45% e sem a incidência do IPC de 84.32%. Com relação aos honorários advocatícios, estes foram fixados em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados os valores devidos à parte autora, conforme determinado na decisão supracitada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015205-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Transitou em julgado, nos autos principais, decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região (fls. 119/124), condenando a União a pagar aos autores as diferenças atrasadas no período de abril de 1991 ou da data do início da pensão (quando posterior a abril/91) até outubro de 1994, sobre as quais devem incidir juros de 6% ao ano, desde a citação, e correção monetária conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados os valores devidos à parte autora, conforme determinado na decisão supracitada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017033-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x EXECUTIVO ORGANIZACAO DE COBRANCAS LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017086-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUIZ CARLOS AUGUSTO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017088-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x MARCELO CUNHA PALMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LOURIVAL LUIZ MONTEIRO). . 1. Intime-se o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial para emendar a inicial dos presentes embargos, uma vez que não foi atribuído valor à causa.\r\n\r\n2. Após, à parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017089-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMILIA PIRES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO, FELIPE DA SILVA SIMAO). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 34920"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DA SILVA LACERDA-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-3\r\n\r\nSERGIO ABLA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023760-6 ELCIO DIAS VALLADAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o noticiado pela parte autora às fls.165, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018152-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSITA DA SILVA LACERDA (Adv. ADRIANA DA SILVA LACERDA). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 57, verso, trasladem-se cópias das fls. 12/23, 51/52 e 57, verso para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010910-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO ABLA). . Tendo em vista a certidão de fl. 63v, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 55/56, juntando, também, cópia da sentença de fl. 63.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 34923"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON GUIMARAES JUNIOR-7\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-20\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11, 35\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-16\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-9\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-16\r\n\r\nALUIZIO BRAGA NASCIMENTO-46\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO BICHARA-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-33\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO GUERRA-29\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-31\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nAURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO-12\r\n\r\nBENICIO CARDOSO DE MATTOS-45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-33\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-26\r\n\r\nCLAUDIO PONTUAL FILHO-22\r\n\r\nCLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT-31\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-40\r\n\r\nDEBORA LERNER-33\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-42\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-23\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-14\r\n\r\nEMMANUEL BIAR DE SOUZA-43\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-24, 8\r\n\r\nERIKA BARRETO DOS SANTOS-41\r\n\r\nFELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nFILETO JOSE DA SILVA LOPES-21\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-29\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-31\r\n\r\nFLAVIO LOPES SUSSEKIND-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15, 32\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-27\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-29\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-38\r\n\r\nHELIO ROCHA-33\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-10\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-18\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-29\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-28\r\n\r\nJORGE BLOISE-39\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-37\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO-33\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-30\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-32\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-13\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-24, 8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-34\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-23\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-1\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-21, 27\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-29\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1, 2\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARIANGELA DE DEUS E COSTA-19\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-13\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-31\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-4\r\n\r\nMURILO ESTEVES DE CARVALHO-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 44\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-36\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-2\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA-19\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-29\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-3\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-38\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-13\r\n\r\nRICARDO MONTU-17\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-12\r\n\r\nSAVIO ROMERO COTTA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 29, 34, 44, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-35\r\n\r\nQuebra SILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0015120-7 ESP/ DE MARIO FRANCO ATTILIO MULTEDO E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) Fls. 271 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Dr. Luiz Henrique Calmon de Aguiar do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fls. 269, em relação aos Autores.\r\n\r\n2 - 91.0034928-3 ZELMA FRANCO PEDRESCHI E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 196/197 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) José Luis Monteiro Borges e ao Dr. Paulo Honorato Gomes do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) o Autor e o patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010457-4 JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022794-0 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA). . \r\n\r\nHá erro material no dispositivo da sentença de fls. 170/173, razão pela qual retifico-o, de ofício, a fim de que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, em relação à União Federal.\r\n\r\n3) Condeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019715-4 ALBERTO JUSTINO BARBOSA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026460-3 ANTONIO FELIPE NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme se depreende de fls. 48/51 e 55/57, há litispendência em relação ao pedido do Autor MANOEL MARCELINO DE ARAÚJO.\r\n\r\nDesta forma, excluo do processo o citado Autor, nos termos do art. 267, V do CPC, devendo este prosseguir em relação aos demais Autores.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de excluir do pólo ativo MANOEL MARCELINO DE ARAÚJO. \r\n\r\nCumprido o item 3, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015568-5 MAURICIO NEVES FERNANDES (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo Autor, para que, em 10(dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito.\r\n\r\nEsclareça quando foi suspenso o pagamento do auxílio invalidez. \r\n\r\nJunte cópia da petição inicial do processo nº 2002.5101.008750-9.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.017522-0 RITA DE CASSIA DIAS MEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Providencie a 1ª Autora os documentos solicitados pela Dra. Perita às fls. 229.\r\n\r\n2) Digam as partes sobre a proposta de honorários da Dra. Perita, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014720-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x MARLENE DA SILVA MEDEIROS E OUTRO. . Fls. 84/85 - Cumpra-se a decisão de fls. 81, uma vez que a MP 246/05, que determinava o término do processo de liquidação extrajudicial da Rede Ferroviária Federal S/A e que previa a sucessão da União Federal nos direitos e obrigações, foi rejeitada, permanecendo o processo de liquidação da RFFSA.\r\n\r\nCabe destacar que o fato da Rede Ferroviária Federal estar em liquidação não enseja a intervenção da União no processo.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no CC 3001/SE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 24/06/92, DJ 14/09/92, p. 14935:\r\n\r\n“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM ESTADO DE LIQUIDAÇÃO SOB INTERVENÇÃO DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI 8.029/90. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - A competência para processar execução de título extrajudicial, ajuizada contra sociedade de economia mista, é da justiça estadual.\r\n\r\nII - O estado de liquidação da empresa, sob intervenção da União, não desloca a competência para a Justiça Federal. O interesse da União como sucessora, durante a liquidação, não chega a se constituir em interesse jurídico.\r\n\r\nIII - O art. 20 da Lei 8.029/90 determina que a União sucederá à sociedade que venha a ser extinta ou dissolvida, o que não é o mesmo que sociedade em liquidação.”\r\n\r\nAdemais, não há qualquer relação material entre a União e o adversário do pseudo assistido (Autora), a permitir a atuação como assistente litisconsorcial, como pretende a Rede Ferroviária Federal.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019568-0 MARGALI TAMBERLINI ALVES (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme se depreende da petição inicial e de fls. 70/74, pretende a Autora o cumprimento do julgado relativo à ação de rito ordinário (proc. no. 00.0772877-8), que tramitou perante o juízo da 24a. Vara Federal, cuja competência é funcional, de natureza absoluta, nos termos do art. 575, II do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição à 24a. Vara Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014320-8 ALEXANDRE SANTOS COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1) Defiro a isenção das custas, nos termos do art. 4, II, primeira parte da Lei 9289/96, ante a afirmação às fls. 34 da insuficiência de recursos.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 81 e 83/89, junte o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e do contrato, relativos ao proc. no. 2005.5104000509-0, em trâmite na 3a. Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0706750-0 CIA/ SULINA DE TRANSPORTES (Adv. FLAVIO LOPES SUSSEKIND, AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . 1) Ante a petição de fls. 535, cancelo o precatório nº 3440. Oficie-se ao Desembargador Federal Presidente do Eg. TRF/2ª Região, com cópia de fls. 193 do Precatório nº 3440 e da petição de fls. 535, comunicando o cancelamento, a fim de que a verba disponibilizada seja convertida em renda do INSS.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 1º de fls. 533.\r\n\r\n13 - 95.0000980-3 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fls. 189/190 - Dê-se ciência ao Dr. Ricardo Micheloni da Silva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 95.0004632-6 LUIZ DELPUPO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 105, 118 e 179/180. Tendo em vista o depósito de fls. 256, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Patrono dos Autores, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002824-1, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0073064-6 JERONIMO JOSE DIAS COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 119/123. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 208/213 e 219, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.005008-7 JOSE CLAUDIO FERREIRA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 225/226 e julgo extinta fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020316-6 SAME SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, RICARDO MONTU, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003648-9 ILZA DUARTE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006166-6 MARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA) x RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. MARIANGELA DE DEUS E COSTA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006510-6 LUIZ ALBERTO BARROS DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0932510-7 MAURO GORON (Adv. FILETO JOSE DA SILVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016572-1 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. CLAUDIO PONTUAL FILHO) x CHEFE DO POSTO DE ARECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n23 - 96.0077248-7 MAURO GORON (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 00.932510-7) para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.018377-4 RITA DE CASSIA DIAS MEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Providencie a 1ª Autora os documentos solicitados pela Dra. Perita às fls. 324. \r\n\r\n2) Digam as parte sobre a proposta de honorários da Dra. Perita, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020202-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NOD FASHION COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF a 2ª parte do item 2 do despacho de fls. 39, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008036-3 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. CESAR A. GONCALVES PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 94 - A citação já ocorreu, tendo o Autor atendido às exigências da lei.\r\n\r\nRegularize o Procurador Federal a contestação de fls. 96/101, subscrevendo-a no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0004594-2 WANDA GUEDES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 104/105 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Wanda Guedes e ao Dr. Gaspar Silveira Martins do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) a Autora e o patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013376-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x BRASIL STEEL COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER). . Diga o BNDES sobre a contestação, o auto de constatação de fls. 171/180 e a petição de fls. 182/184.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 91.0034164-9 YOLANDA TORQUATO FACANHA E OUTROS (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ARTHUR MONTEIRO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SAVIO ROMERO COTTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGLIANO S/A - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013090-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ROBERTO RANGEL MANGEON E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Junte o 1º embargado cópia dos extratos das contas nºs. 1.491.335-1, 1.056.844-7 e 4.535.289-7, dos meses de março a abril de 1990.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à embargante.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2000.51.01.030996-0 BELLE TOURS VIAGENS LTDA (Adv. ANTONIO BICHARA, CLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 410,74\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a AUTORA nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Decreto a extinção do processo consoante o art. 269, I do CPC.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.029139-7 ELIANA PINTO ESTEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 202/204 reformar a sentença de fls. 177/182. \r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 177/182. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.024107-2 NEUZA PEREIRA CARDOSO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Tendo em vista que os docs de fls. 89, 97, 109 e 126 são meio de prova de pagamento de atrasados, alegadamente através de folha suplementar (fls.125), e que os docs. de fls. 20 e 21 são meio de prova de não recebimento de atrasados, forneça a AUTORA o extrato da conta por si titularizada identificada segundo os dados Banco/Agência/Conta Corrente nº 356/00367-01/000009885719-5 a fls.109, no período de jun/1999 a jan/2000 inclusive, manifestando-se a respeito do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à UNIÃO por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.025915-5 MARIA URANIA ARAUJO BORGES (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, ressalvado o cumprimento da antecipação de tutela que determinou a implantação imediata da revisão. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.017954-8 SAMUEL DE AQUINO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 174,42\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 414/416 e 419/451 reformar a sentença de fls. 364/370.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 364/370. \r\n\r\nNa realidade, buscam os embargantes a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento aos respectivos pedidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 96.0014285-8 JAILTON BARBOSA DA AMARAL (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 124. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 346/348 e 364/366, e o depósito de fls. 389, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Patrona do Autor, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002795-4, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.019709-4 VERA LUCIA RODRIGUES VIANNA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.000743-5 ANTONIO EDUARDO RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 60/64. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 85/88 e 90, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011071-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE. . \r\n\r\nVislumbro a plausibilidade do direito, ante a penalidade imposta pela Autora, em processo administrativo, por infração disciplinar, com fulcro no art. 34, XX e XXI c/c art. 37, I da Lei 8.906/94 (fls. 11), que acarreta a suspensão do exercício profissional até a prestação de contas e o pagamento da multa, e, em conseqüência, a devolução dos documentos de identificação profissional.\r\n\r\nPresente está, igualmente, o fundado receio de dano irreparável, caso a Ré continue a exercer a advocacia.\r\n\r\nDessa forma, concedo a antecipação de tutela a fim de que a Ré proceda à devolução de suas carteiras profissionais da OAB (tipo livreto e plastificada), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nIntime-se a Ré, para ciência e cumprimento desta decisão, e cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014201-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a Impetrante o despacho de fls. 101, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014282-4 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ausentes os requisitos do art. 7º, II da Lei 1.533/51 nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.026603-0 TELEMAR PARTICIPACOES S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção do processo, consoante o art. 269, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009471-4 PROTEST - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida, para proibir o IMPDO de praticar atos de cobrança da NFLD 35866028-9, bem como deixar de expedir certidão de regularidade fiscal em favor da IMPTE desde que o óbice seja o afastado na fundamentação supra. Decreto a extinção do processo, consoante o art. 269, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeira à remessa necessária.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.010978-9 ELZA MARIA GODINHO CASTANHEIRA (Adv. MURILO ESTEVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BIANCA GODINHO CASTANHEIRA JASMIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,59\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME de mérito, por falta de condição da ação (interesse), nos termos do art. 267, VI, do C.P.C. . Custas pelo AUTOR. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.009099-6 IDALINA CARLOS DA SILVA (Adv. ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BENICIO CARDOSO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Designo audiência de justificação para o dia 30-10-06, às 14h.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nCitem-se o 2o. e o 3o. Réus no endereço indicado à fl. 31.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.003856-5 GILVANETE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . 1) Fls. 53 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Designo o dia 06-11-06, às 14h, para a audiência de justificação.\r\n\r\n3) Cite-se a União Federal.\r\n\r\n4) Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 04.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 33760"
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T. MAIA-27\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-3\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-15\r\n\r\nVERONICA TORRI-13, 14, 15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0736568-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado em fl. 405.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003384-0 VAN ERVEN S/A IMP/ COM/ IND/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intimada apenas para ciência do retorno dos autos, conforme determinado no despacho de fl. 154, a União Federal se manifesta à fl. 160 concordando com os cálculos apresentados pelo au tor às fls. 158, antecipando-se a citação que deveria se realizar nos termos do art. 730 do CPC e, assim, tornando-a desnecessária.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se o Requisitório, de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam o autor e seu patrono os números de seus registros no CNPJ/CPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005624-5 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012412-3 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSaliento que o depósito dos valores com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário é direito potestativo do contribuinte/autor, que independe de autorização do Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003950-3 RONALDO DE FREITAS CUNHA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Indefiro o requerimento de fls. 255/257, tendo em vista que a resposta ao quesito suplementar formulado pela parte autora envolve a análise de texto de lei, a qual, de certo, não cabe ao perito, mas ao Juízo.\r\n\r\nQuanto à petição de fl. 260, a questão já foi apreciada à fl. 253 e restou prejudicada pela concordância da União com ao laudo pericial (fls. 258/259).\r\n\r\nIsso posto, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021223-0 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017974-4 MARILENE SOARES FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0024884-5 CLODOMIR MONTEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA). . 1- Fls. 971/1000: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 120.165,76), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 972/1000, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 96.0013186-4 ALDENOR VASCONCELLOS DE PAIVA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Para fins de expedição de alvará, cumpra integralmente o advogado da parte autora o despacho de fl. 205, fornecendo o número de seu RG.\r\n\r\nApós e tendo em vista o falecimento da habilitante IRACEMA DA SILVEIRA PAIVA - viúva do autor - e considerando que os filhos do mesmo pretendem habilitar-se nos autos (fl. 206), cite-se CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto os habilitantes fornecer as cópias necessárias, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 97.0007136-7 TANIA MARIA HYGINO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a planilha de cálculos juntada às fls. 196/222 compreende o período de janeiro/1993 a junho/2005, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias, respeitando o período de janeiro/1993 a junho/1998.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0001703-8 AROLDO DE MELO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Manifeste-se a parte autora acerca da informação de saque na conta vinculada, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018872-4 RONALDO BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . RONALDO BAPTISTA DA SILVA opôs, tempestivamente, embargos de declaração, requerendo a manifestação do juízo acerca de ”fatos que podem permitir enquadramento jurídico diverso pelo TRF” para a defesa de sua tese. \r\n\r\nNão assiste razão à Embargante. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU de 15-02-93).\r\n\r\nAssim, caso a Embargante não se conforme, com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e não pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJU de 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025252-2 JOSE CARLOS MARTINS DE AGUIAR (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI (ausência de interesse de agir) do Código de Processo Civil, extingo o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002431-1 GERONCIO AVILA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, extingo o feito sem apreciação de mérito....\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003972-7 BENEDICTO FREIRE RANGEL (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, extingo o feito sem apreciação de mérito. ...\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004995-2 IRANIR SANT' ANNA DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, extingo o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009340-0 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010430-6 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. TATIANA NETTO BRANDAO, ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011011-2 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a notoriedade do fim da greve dos servidores da Receita Federal do Rio de Janeiro, entendo ter ocorrido a perda superveniente do objeto, razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015653-7 PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A (Adv. CARLOS PAIVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO Mandado de Segurança nº 2006.51.01.013402-5, em trâmite nesta Vara, em que figura como Impetrante PLUNA - LÍNEAS AÉREAS URUGUAYAS S/A e como autoridade impetrada INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, tem por objeto o desembaraço das cargas de importação representadas por diversos CONHECIMENTOS AÉREOS, bem como - em caráter preventivo - a liberação de mercadorias a serem futuramente importadas.\r\n\r\nPor conseguinte, o pedido formulado no presente feito já está abarcado pelo da outra ação mandamental, pelo que se tem hipótese de litispendência, não podendo ser admitida a propositura da nova ação.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016153-3 IRACEMA DE SOUZA THOME (Adv. CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 427/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020988-4 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO. . EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A opôs, tempestivamente, embargos de declaração, sustentando a ocorrência de contradição e omissão na sentença que “tendo concedido em parte a segurança com relação ao processo de IRPJ, deveria ter concedido em parte também com relação aos processo de PIS e COFINS, na medida em que reconheceu expressamente que os créditos em discussão nos referidos processos encontram-se com a exigibilidade suspensa assim como fez para o crédito relativo ao IRPJ.”\r\n\r\nNão assiste razão à Embargante. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU de 15-02-93).\r\n\r\nAssim, caso a Embargante não se conforme, com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e não pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJU de 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021986-5 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-NORTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.”\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014707-0 MARINA MUTO CORREA LEMOS (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAplica-se ao processo de mandado de segurança o art. 462 do CPC, cabendo ao juiz apreciar os fatos supervenientes, constitutivos, modificativos ou extintivos do direito da impetrante e que possam ter influência no julgamento da causa. \r\n\r\nConsiderando que o objeto da presente ação consiste no pedido de análise do processo administrativo de nº 13706.002426/2005-15, relativo à restituição de imposto de renda pessoa física e que o mesmo já foi apreciado, como se infere dos documentos juntados às fls. 80/83, esvaziou-se o objeto da presente demanda, tornando-se inócua qualquer decisão tendente à concessão da tutela pleiteada.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2000.51.01.020334-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JUARES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 116/118 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nRessalto que no que se refere ao ofício à Receita Federal, o mesmo deve ser indeferido, tendo em vista que o requerimento se restringe ao endereço fornecido pelo Réu quando de sua declaração de Imposto de Renda, não envolvendo informações acerca de sua situação econômica ou financeira, estas protegidas pelo sigilo fiscal, a teor do Art. 198, do CTN. \r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CELIO RAMOS PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.022021-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ELZA DE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA N. T. MAIA). . Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nNo presente caso, conforme consta da certidão de óbito (fl. 46) a falecida DEUSA CRAVO DA SILVA não deixou bens a inventariar, o que restou confirmado pelas habilitantes (fls. 54/55) e deixou dois filhos maiores.\r\n\r\nDesse modo, é cabível a habilitação formulada pelos dois filhos de DEUSA CRAVO DA SILVA. \r\n\r\nProvidenciem os habilitantes a autenticação dos documentos de fls. 39/46, conforme requerido pela União (fl. 53). Após, intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para manifestação final acerca do pedido de habilitação, vindo-me os autos em seguida conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 96.0076001-2 ADILSON MELO TARDIN E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 213:\r\n\r\n“... Vinda a resposta do órgão e/ou da União, diga a parte autora, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n29 - 97.0108587-6 ADEMIR LACERDA MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 143, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os documentos, dê-se vista à parte autora para que promova a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.027245-6 JOSE DOMINGOS ALVES (Adv. STELA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 196:\r\n\r\n“... Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 34924"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO ARAUJO DE SOUZA-33\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nALBERTO MURRAY NETO-7\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-9\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-19\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUSA BORDA-5\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-31\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-5\r\n\r\nANTONIO FERNANDES GATTO-50\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS E. C. DE ALBUQUERQUE-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-6\r\n\r\nCARLOS VASQUES DE MEDEIROS-9\r\n\r\nCARMELO CORATO-8\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-37\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-20\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-20\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-24\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-14\r\n\r\nEDUARDO BRAGA TAVARES PAES-36\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-23\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-32\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-47\r\n\r\nHENOCK GUIMARAES GARCIA-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-47\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-49\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-46\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-48\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-20\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA-7\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-13\r\n\r\nLUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCELO JOSE DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 28, 29\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 16, 18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA-27\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOUVEIA-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-3\r\n\r\nMARLI GUAYANAZ MURATORI-1\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-17\r\n\r\nMONICA SZERMAN-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-16\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-8\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-15\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-12\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES-28\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-32\r\n\r\nPEDRO PAULO MUANIS-5\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-21\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-30\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-46\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES NEVES-3\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 45, 48\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-12\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-49\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 32\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 25, 26, 49\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-7\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-19\r\n\r\nVICTOR FELIX MAZZEI-34\r\n\r\nWALDIR MORGADO-50\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-25\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0077688-3 CLARIANT S/A (Adv. MARLI GUAYANAZ MURATORI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a impugnação da União Federal referente aos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para que justifique o valor pleiteado da verba, em 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 97.0002640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x ANGELINA CORREIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 1056,89. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus a renovar o contrato de locação celebrado com a Autora nas mesmas condições de prazo e preço (sessenta meses e R$ 10.179,90) do ajuste vigente à época da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno os Réus, ainda, em custas, devendo reembolsar a Autora pelo valor desembolsado a este título e em honorarios advocaticios de 10% sobre o valor dado á causa, atualizado, em proporção. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R..I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 00.0920774-0 KLACE S/A - PISOS E AZULEJOS (Adv. HENOCK GUIMARAES GARCIA, RICARDO RODRIGUES NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando que o autor não cumpriu o despacho de fls. 227 conforme certidão de fls. 229 e que o levantamento não poderá ser feito, aguarde-se comunicação de pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n4 - 92.0023594-8 IRENE MARIA GASPARRI SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando que o autor não cumpriu o despacho de fls. 93 conforme certidão de fls. 95 e que o levantamento não poderá ser feito, aguarde-se comunicação de pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n5 - 94.0010735-8 CASA BERNARDO LTDA (Adv. PEDRO PAULO MUANIS , LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x WERNER FREIBERG CHEMISCHE FABRIK DELITIA NACHF (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ANA LUCIA DE SOUSA BORDA) x LUDWIG HAUFE (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do INPI em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (Autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 98.0026674-7 FERGUS IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nComo ressaltado pela União em sua petição de fls. 99/108, o fato de a Autora ter obtido declaração judicial do direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuição sobre a remuneração de segurados autônomos e administradores, não acarreta a automática procedência do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nÉ necessário verificar o montante compensável e se a compensação observou os parâmetros fixados na decisão judicial.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nà Autora, que junte aos autos documentos que comprovem que os recolhimentos de fls. 19/51 referem-se à contribuição sobre a remuneração de administradores e autonomos.\r\n\r\nà Ré que junte aos autos o procedimento administrativo que redundou na notificação nº 32.595.888-2.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para designação da perícia.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009408-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x VERA REGINA LEMOS FORMAN (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA, ALBERTO MURRAY NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nQuebra Custas pela Autora, isenta nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ante a inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0073922-8 MANOEL DA SILVA (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . O índice de março de 1.990, de 84,32%, já foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos titulares das contas (REsp 217411 / RN Relator(a) Ministro GARCIA VIEIRA - Data do Julgamento: 24/08/1999 - Data da Publicação/Fonte: DJ 06.12.1999 p. 70).\r\n\r\nA comprovação fez-se por meio de fls. 242/246.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido às fls. 268.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007240-0 LUIZ ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 152/156. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009819-0 JUDITH AZEREDO COUTINHO BARBOSA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 403/404 . \r\n\r\nISTO POSTO, provejo os aclaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023897-1 ZILDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligencia. \r\n\r\n1. Desentranhe-se o documento de fls. 128, devolvendo-o ao Patrono da Autora, eis que estranho a este feito.\r\n\r\n2. Risque a Secretaria a cota de fls. 129.\r\n\r\n3. Intime-se a Autora a cumprir integralmente a determinação de fls.. 104, juntando aos autos a certidão de trânsito em julgado, no prazo de 10(dez) dias. Após, vista à Ré por 5(cinco) dias, observando que deve se abster de manifestar-se por cota, em razão do que dispõe o art. 161 do CPC.\r\n\r\n4. Cumpridos, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009415-0 SIMONE MONTEIRO RUZICSKA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando o Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nConsiderando que foi rejeitada a denunciação à lide requerida pela CEF, condeno-a a pagar ao Banco Morada honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013732-3 PAULO ROBERTO PEREIRA LEAL (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Tendo a EMGEA recebido da CEF( conforme documenrto de fls.204/207), por meio de cessão, o crédito imobiliário relativo à autora , resta evidente que toda e qualquer decisão judicial acerca da relação jurídica que originou tal crédito atingirá os interesses daquela, porquanto poderá haver modificação do crédito que lhe fora cedido.\r\n\r\nAssim, em face da natureza desta relação jurídica, que obriga o juiz a “decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”, aplica-se, no caso, a regra do art. 47 do CPC, relativa ao litisconsórcio necessário, intime-se o autor a promover a citação da EMGEA como litisconsorte passiva necessária, devendo fornecer a cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nCumprido cite-se a EMGEA.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para incluí-la no pólo réu.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0010528-0 ADOLFO PAES DE BARROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n15 - 93.0026839-2 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA VILELA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA ALTINA DE MAGALHAES VILELA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . À CEF conforme despacho de fls 266:\r\n\r\n“... intime-se a CEF a cumprir totalmente o julgado, depositando as diferenças pleiteadas pela parte autora às fls. 263/265 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás.”\r\n\r\n16 - 94.0013445-2 ALCINEA RIBEIRO MIGUEL (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . A autora às fls. 156/157, ratifica o número de seu PIS em cumprimento ao despacho de fls. 153.\r\n\r\nDiga a CEF o motivo do não cumprimento do julgado no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 95.0008266-7 PAULO MAURICIO CASTELO BRANCO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Fls. 221: Anote-se.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual eis que no instrumento do mandato não consta data. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência en tre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 95.0021009-6 ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação a todos os autores (fls. 337/363/368)\r\n\r\nInstados a se manifestar, não discordaram dos valores depositados os autores DAVID SOARES DA SILVA, DÉBORA NUNES DE LIMA, JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, MARIA DA PURIFICAÇÃO TEIXEIRA, ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ, RICARDO CELSO ALVES DA SILVA e SUZANA CLÁUDIA MONTEIRO DE BARROS GHIRLINZONI.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I com relação aos autores supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para excluir os autores supra.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os autores ALBERTO GUIMARÃES e EURICO CARVALHO COELHO a esclarecer ao Juízo se concordam ou não com os valores depositados considerando as manifestações de fls. 386/387.\r\n\r\nIntime-se ainda o autor JOSÉ COMINOTE para que, em 60 (sessenta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\n-Banco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\n-Número de inscrição no PIS;\r\n\r\n-Número e série da CTPS;\r\n\r\n-Data de opção, admissão e demissão;\r\n\r\n-Nome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\n-Período de recolhimento.\r\n\r\nCaso os autores ALBERTO GUIMARÃES e EURICO CARVALHO COELHO ratifiquem a manifestação de fls. 387, deverão também cumprir a determinação supra, qual seja, indicar os bancos ou fornecer os extratos.\r\n\r\nSendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0101806-0 MARIA DOMINGAS DA CRUZ (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n20 - 98.0011958-2 MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação aos autores MANOEL FERREIRA DA SILVA, ADMAR SALES PINTO, ARY PERELO ARGOLO, EDIS CARDOSO DE MENEZES e MÁRIO BRUM BERBERT FILHO (fls. 389 e 417)\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes quedaram-se inertes.\r\n\r\nA fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada, a CEF trouxe aos autos Termos Azuis assinados pelos exeqüentes EDIVALDO PAULO DA SILVA e ANTÔNIO NUNES DA SILVEIRA. \r\n\r\nDe fato, com a assinatura do Termo Azul, destinado àqueles que à época do negócio realizado já eram parte em processos judiciais, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante do deságio a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nEstes, nada alegaram após terem sido intimados.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio destes litisconsortes e das alegações da CEF, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nCom relação aos autores MARIA ANADETE DA SILVA e FÁBIO DE LIMA indefiro o pedido de desistência feito eis que já prolatada sentença de mérito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com fulcro no art. 794, I do CPC com relação a MANOEL FERREIRA DA SILVA, ADMAR SALES PINTO, ARY PERELO ARGOLO, EDIS CARDOSO DE MENEZES e MÁRIO BRUM BERBERT FILHO; HOMOLOGO OS ACORDOS realizados pelos autores EDIVALDO PAULO DA SILVA e ANTÔNIO NUNES DA SILVEIRA e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0029576-3 FRANCISCO TIAGO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n22 - 99.0011407-8 JOSE ENEA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, 1) DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente ao pedido de cancelamento da hipoteca pendente sobre o imóvel, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0018160-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PLINIO CATANHEDE (Adv. CARLOS E. C. DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Indefiro o requerido ás fls.169, considerando que já houve expedição do competente requisitório conforme se verifica ás fls156,163.\r\n\r\nDiante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se o patrono para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nDecorridos, defiro a vista requerida pelo INSS por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAlfim, mantenha-se o feito suspenso aguardando a quitação das demais requisições.\r\n\r\n24 - 99.0019578-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ALEX SANDER CABRAL DE SOUZA (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela União, isenta nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ante a inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0060317-6 ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.000921-6 RIVALDO GONCALVES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.019432-9 MARCIO ANTONIO OURIVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre os depósitos referentes às custas e honorários.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá o patrono juntar aos autos cópia de sua carteira funcional onde conste o número de seu CPF em atendimento ao item 3 da Res/CJF 509/2006.\r\n\r\nHavendo concordância expressa e cumprido o item supra, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCaso haja discordância, requeira o cumprimento da sentença com relação à diferença nos termos do art. 475-J juntando memória atualizada e discriminada dos cálculos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021462-6 SIDNEI XAVIER RODRIGUES (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.173 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.005536-0 ZORAIDE BARBOSA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora (fls. 176), tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o patrono acerca dos honorários sucumbenciais depositados às fls. 122 e 184. Havendo concordância expressa, deverá juntar aos autos cópia de sua carteira funcional onde conste o número de seu CPF conforme item 3 da Res.CJF 509/2006. Cumprido, nestes termos, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n30 - 2001.51.01.005946-7 GILDEMBERG VALLADARES LOPES (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 207/210: Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao setor contábil para que refaça os cálculos, levando em conta somente a memória de cálculo de fls. 189/190. Ressalto, ainda, que os cálculos deverão ser atualizados até a data da efetivação do crédito de fls. 168.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020736-0 YURI FARIAS DE FREITAS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista às partes, a começar pelo Autor.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.025358-2 LUIZ DE GONZAGA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x DIRETOR DA DIRAP (M AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 172/174 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.026473-1 LUDWICK SIQUEIRA PESSOA (Adv. ADAO ARAUJO DE SOUZA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . I - Recebo a apelação do impetrado no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002953-9 GUSTAVO RAMALHO E SILVA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . I - Recebo a apelação do impetrado no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009732-6 THERMIT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da certidão retro (fls.67), converto o julgamento em diligência para que o Impetrante recolha a complementação das custas devidas.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020027-0 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, MARIA FERNANDA GOUVEIA) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que há para executar tão-somente a restituição do valor irrisório de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) referente as custas processuais, intime-se o Impetrante para se manifestar , no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse na execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.002478-5 TECNOSONDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISES E DE FESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 1.533/51, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/ STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.020203-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VAGNER MAGALHAES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 42.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 14, 35 e 43.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EDVANY DE ARRUDA PAIVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 35.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 17 e 36.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.002845-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 56.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 57/58.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADI VALJANE CURY RIBEIRO PINHEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se o réu acerca do pedido de desistência da parte autora (fl. 54), com fulcro no art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009873-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FABIANO AVERSA FERNANDES. . \r\n\r\nManifeste-se o réu acerca do pedido de desistência da parte autora (fl. 45), com fulcro no art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009875-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO CEZAR ARRUDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls.31.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 06/07 e 32.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022624-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ODETTE CASENAVE PINTO. . À CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, conforme despacho de fls 28.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 95.0001507-2 NILSON VALLIM DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando os v. Acórdãos de fls. 192 e 202, não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO ante a inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no art. 741, II, c/c 586, do CPC e determinar a realização de liquidação por artigos, nos termos do art. 475-E do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013064-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x SONIA FACINI (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 164/165 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o imediato prosseguimento da execução nos autos principais.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 00.0246629-5 JOSE ATENIDIO DE FREITAS MORAES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em conformidade com a decisão de fls. 282/283, cumpra-se a determinação, in verbis:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.002398-5 SELMA DOS SANTOS RAMOS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF acerca do despacho de fls. 266.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 00.0254688-4 NEUZA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO, WALDIR MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em conformidade com o despacho de fl. 323, cumpra-se a determinação, in verbis:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 35075"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-30\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS T B DOS REIS-23\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 15, 25, 5, 7\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-1\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-27\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-8\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-22\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-11\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-31\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-20\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-14\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-19\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-30\r\n\r\nIZABELLA BARBOSA GONCALVES-25\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-10\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2, 3, 4\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-12\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 32\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-9\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 28\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-28\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS CHAVES FERRER-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29, 31\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 20, 21, 22, 23, 24, 26\r\n\r\nMARCOS CORREA DE LIMA-28\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA-34\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-10\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-11\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-12\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-15\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-15\r\n\r\nNILZA SALGADO DA ROCHA-15\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-30\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-12\r\n\r\nRAFAEL DE MOURA RANGEL NEY-29\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-6\r\n\r\nRENATO RODRIGUES-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-33, 34\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-31\r\n\r\nRICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-13\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-29\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-8\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-10\r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA-12\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0029935-9 NILTON DE MORAES FILHO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifeste a parte autora acerca da informação e despacho de fls.91/92 do Precatório em apenso, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 92.0050075-7 ZULMIRA EMILIA GOMES GINTNER E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Forneça o patrono da parte autora o endereço atualizado das litisconsortes HELENA PENANTE D`AVILA UCHOA E MONICA DE VASCONCELOS KOSTALAS ou informe se já houve o levantamento dos valores disponibilizados às fls.273 e 276.\r\n\r\nTendo sido fornecidos os endereços, cumpra-se se o integralmente despacho de fl.281.\r\n\r\n3 - 94.0068578-5 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Estando juntado aos autos o comprovante de depósito da requisição de pagamento anteriormente expedida à fl. 836, intime-se o patrono da parte autora para que compareça diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União/Fazenda Nacional para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, em relação à execução complementar promovida às fls. 837/838.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004124-0 GB INTERNACIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Estando juntado aos autos o comprovante de depósito da requisição de pagamento anteriormente expedida (fl.345), intime-se o patrono da parte autora para que compareça diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0005538-5 DOLORES SALVADOR RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Inicialmente, esclareça o co-autor ADHEMAR HOOPE PINTO os valores exeqüendos que devem prevalecer, uma vez que, foram apresentados dois cálculos, conforme se verifica às fls.399/416 e 468/474.\r\n\r\nOutrossim, forneçam os autores às cópias necessárias à instituição do mandado.\r\n\r\nApós cite-se a União para opor embargos, na forma do artigo 730 do CPC, conforme requerido às fls.398/416 e 467/474.\r\n\r\n6 - 92.0042387-6 MARIA THEREZA DE SOUZA LEAO E OUTROS (Adv. RENAN MIGUEL SAAD, LEONARDO MIGUEL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Manifestem-se as partes em relação aos cálculos de fls.260/262, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n7 - 97.0102589-0 ALTHER DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneçam os autores cópia da petição de fl.249 para instituir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n8 - 99.0021482-0 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000769-4 VERA MARIA DE FREITAS DOURADO (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS CHAVES FERRER). . Forneça o habilitante as cópias da identidade e CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0017212-8 KI WHAN UHM E OUTROS (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES, ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x LIGIER GITANES MODAS LTDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 91.0103862-1 RAINER PESSOA REUTHER E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do presente até a decisão definitiva do litígio.\r\n\r\n12 - 92.0044008-8 WILSON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, JOSE NEVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA, RENATO RODRIGUES) x CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, PAULO ROBERTO MARQUES). . Diante do requerido à fl. 713 esclareça a parte autora se desiste ou não do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, noticiado às fls. 697/707, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 94.0008356-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Inicialmente, diante do requerido às fls. 443/444, esclareça a autora CHRISTINE BEZERRA DE MENEZES MARTINS RIBEIRO se desiste ou não do acordo patrocinado pela Lei Complementar 110/2001, noticiado às fls. 385/427.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para que cumpra o julgado em relação à autora BENILDE TAVARES DIONIZIO, conforme determinado às fls. 367/368, devendo, ainda, trazer aos autos cópias dos termos de adesão firmados pelos autores ANA REGINA GRINER, ARMANDO GÓES DE OLIVEIRA, CELIA FERREIRA NOVAES, CLARA BERMANZON, CLAUDIO MARIO GUIMARÃES DA SILVA, GERALDO ALVES MOREIRA, HELENA CRISTINA RODRIGUES CAMPELLO, JOSÉ SYLVIO DE SEIXAS, LUCIA BEATRIZ CARREGAL DOMINGUES VILLAR, NADIA DAWIDOWISTSCH, OSWALDO DA SILVA FILHO, RICARDO FERREIRA LOURENÇO, SOLANGE JOSÉ DIAS, SYLVIA TOSTA FAILLACE E ZIVIA BARON KAUFFMAN, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a expressa concordância dos autores com os valores da planilha de fl. 389, intime-se a CEF para que libere as quantias ali mencionadas.\r\n\r\nOportunamente, cite-se a CEF para pagamento dos honorários advocatícios, na forma do \r\n\r\nartigo 652 do Código de Processo Civil, conforme requerido às fls. 440/441, instruindo-se o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\nPor fim, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido ao autor SÉRGIO ESCARLATE, com base no título judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n14 - 94.0009009-9 ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução aos valores apresentados à fl.171, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n15 - 96.0073871-8 MANOEL AMARO DO NASCIMENTO (Adv. NILZA SALGADO DA ROCHA, MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 199/201, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0005841-7 EDY SILVA LEMES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o cumprimento do julgado pela CEF, conforme se verifica às fls. 327/328, expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados à fl. 328, referente ao complemento da verba honorária fixada na execução, em nome do patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0000319-3 ALTAHIR PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação, conforme certificado à fl. 349\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada às fls. 345/346.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0003265-7 LUIZ CARLOS JORGE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF em relação ao requerido pela parte autora à fl. 297, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 99.0007530-7 ANA LUCIA DE CASTRO EYER PIMENTA DA CUNHA E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o termo de adesão ao acordo patrocinado pela Lei complementar nº 110/2001 firmado pela autora ANA LÚCIA DE CASTRO EYER PIMENTA DA CUNHA.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n20 - 99.0060180-7 CARLOS ALBERTO MONTEIRO (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Esclareça a parte autora se concorda com os valores creditados pela CEF às fls. 187/191, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.013610-0 PAULO HENRIQUE DE MELO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 180/190, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.015090-9 JAIRO FERNANDES SIQUEIRA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o termo de adesão do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº110/2001 firmado pelo autor, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.023565-4 ZELIA BORGES ARAGAO BARRETO (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Forneça a parte autora cópia de fls.184/185.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para pagamento, na forma do art.652 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.028857-9 OSCAR CESAR DE FIGUEIREDO GONCALVES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Promova a parte autora corretamente a execução dos valores referentes aos honorários advocatícios, na forma do art.652 do CPC, apresentando a execução acompanhada de planilha descriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias, conforme dispõe o art. 604 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.032281-2 JORDANO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IZABELLA BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.283, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.005327-1 FRANCISCO BELINE ARANTES MACABU (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl.126.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022639-6 HELENA SOARES DE PAIVA HUAIS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 153/160 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013607-0 LUIZ PITTA PINHEIRO COMPAGNONI (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS CORREA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl 138, devendo, ainda, manifestar-se acerca do alegado pela parte autora às fls 141/147.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 93.0021224-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY). . Forneça a executada certidão de ônus reais do imóvel nomeado à penhora à fl.126, comprovando a propriedade do referido bem, em 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de designação de audiência.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.001686-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, GUILHERME EISENLOHR, PAULA SOUZA DE MENEZES) x IVAN BASTOS E MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o envio, por parte da Receita Federal, da cópia das declarações de bens dos executados e de informações acerca da existência de contas correntes e bens pertencentes aos executados, conforme requerido pela FINEP nos presentes autos, importa em quebra de sigilo fiscal, e considerando que cabe ao interessado apurar a existência de bens do devedor e não, simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, indefiro o requerido pela exeqüente às fls. 149/150 e determino que se oficie apenas ao DETRAN para que informe acerca da existência de veículos pertencentes aos executados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.001588-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA, ESTHER MARY RABICHOV, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROSANE DEMARTIN DIOGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 86, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda regularizar sua representaçã 32 - 2005.51.01.000752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DENISE JOANA NEPOMUCENA DE ALENCAR. . Esclareça a CEF o valor que pretende executar, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que o valor apresentado na planilha de fls.27/ 30 diverge da quantia exeqüenda requerida na inicial.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.000891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARCELO FRANCA FIGUEIREDO. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora às fls.42/44.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.025858-8 MARILZA DIAS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MACHADO, MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 34854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-2\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-15\r\n\r\nANDRE NICOLAS DE CAMPOS-36\r\n\r\nCARLA CRISTINE FALCAO GAMA-36\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-37\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 13, 14, 20\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-18\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-16\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-8\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-11\r\n\r\nDIONE PEREIRA SCHLOBACH-17\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-7\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 23, 24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-10\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21, 23\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-24\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-36\r\n\r\nGLORIA QUEIROZ-31\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-33\r\n\r\nHELIO ROCHA-11\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-4\r\n\r\nJOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA-1\r\n\r\nJORGE BLOISE-5\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-26\r\n\r\nLEANDRO LIMA-7\r\n\r\nLEDIO CARLOS DE ALMEIDA-2\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-28\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-5\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-15, 16, 18, 23, 24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27, 28, 29\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-6\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-13\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-37, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18, 20, 21, 22, 25\r\n\r\nMARCO E. SLERCA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-3\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-36\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-24\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-31\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19, 26\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA LEMOS-6\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-2\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 27, 28, 29, 35\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 15, 9\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0538367-6 CITIBANK N A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente da informação de fl.215, manifeste-se a parte autora acerca do interesse no prosseguimento do feito, em 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0012296-7 CARLOS DA SILVA PAULA E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Ré para ciência da presente.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do presente aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntados aos autos os comprovantes de depósito das requisições de pagamento anteriormente expedidas, intime-se pessoalmente o(s) beneficiário(s), através de expediente postal, dando-lhe(s) ciência do valor a receber, informando, ainda, que o(s) interessados deverá(o) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do(s) beneficiário(s), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0022972-2 FARMACIA SANTA RITA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0056974-9 SONIA MARIA SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 968, por 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, conforme requerido à fl.982.\r\n\r\n5 - 95.0024142-0 MARIA CRISTINA MELLONE MAURO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Estando juntado aos autos o comprovante de depósito da requisição de pagamento anteriormente expedida (fl.148), intime-se o patrono da parte autora para que compareça diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002854-2 NILO DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCELLO ENES FIGUEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004385-7 FRANCISCO DE NAZARE PEREIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 00.0775816-2 NEIDE DE CARVALHO GONET (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para que manifeste seu interesse no prosseguimento da execução, fornecendo os contracheques desde o início da vigência do contrato, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição. O prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012786-9 RICARDO DIVERSI SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste se a CEF acerca das certidões de fls. 319v e 321v.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0923656-2 WANDERLEY DE ALBUQUERQUE MELO REP/ P/ TEREZA FERRAZ MELO (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Estando juntados aos autos o comprovante de depósito da requisição de pagamento anteriormente expedida (fl. 349), intime-se pessoalmente o be neficiário, através de expediente postal, dando-lhe ciência do valor a receber, informando, ainda, que o autor deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo para retirar o alvará de levantamento dos valores depositados à fl. 324.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0004885-0 MARIA HELENA MIRANDA MOREIRA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Manifestem-se os autores em relação ao ofício de fls.285/290, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 96.0012901-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPUBLICOS-MG E OUTROS (Adv. MARCO E. SLERCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora à fl.387.\r\n\r\n13 - 97.0107113-1 MARINA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante do certificado à fl. 132, forneça a autora o endereço do órgão de lotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o ofício, conforme requerido.\r\n\r\n14 - 98.0003211-8 CARMEN MEDEIROS DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0009207-2 JORGE ALMEIDA DE MENEZES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo determinado na decisão de fl. 194.\r\n\r\n16 - 99.0021820-5 ADAELSON CABRAL FERREIRA (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls.204/208\r\n\r\n17 - 2000.51.01.014458-2 IVANILDE PEREIRA DA SILVA (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requerida pela parte autora às 211/212.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019452-4 JOEL LOROSA ALVES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Regularize o patrono da parte autora a petição de fls 250/252, subscrevendo-a.\r\n\r\nOutrossim, face à controvérsia instaurada, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\nOportunamente apreciarei pedido de execução da multa.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.021309-9 ELMIR PEQUENO DE VACONCELOS (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 116.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023719-5 FERNANDO DE CASTRO SANTOS MILANEZ E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que cumpra integralmente a decisão de fl. 358, no prazo de 10 (dez) dias, devendo compensar eventuais valores recebidos anteriormente pelos autores.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.024017-0 GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 289/296, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.003950-0 MARCO ANTONIO LOURENZO BEZERRA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl 221, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.007347-6 ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se o patrono da parte autora a comparecer à Secretaria da vara para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTendo sido expedido o alvará e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.012295-5 PETRONIO JOSE ROVERE BIANCOVELLI E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Indefiro o pedido de fl.158, por ausência de amparo legal. Os valores creditados pela CEF deverão ser sacados pelos autores nas agências da referida instituição financeira, na hipótese das contas vinculadas se encontrarem em situação de inatividade.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004988-0 EMMANUEL GOMES BENEDICTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 177/178, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.024759-1 JOSE MAURO REBELO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pela autora à fl.93.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 94.0044203-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x COLUMBIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF o pedido de fl. 153, devendo fornecer cópia do contrato social que comprove serem os indicados na requerida petição sócios gerentes da sociedade executada.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000225-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x JORGE DE ARAUJO BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 75, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000238-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CICERO GOMES DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF à fl. 72.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017062-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GERSON DA SILVA RAMOS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 31, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018617-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls 22/24.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003133-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARISA CELES SOUZA BARROS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 53, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000744-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DOCINHO COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Forneça CEF as cópias dos cálculos para instruir os mandados.\r\n\r\nApós cite-se os executados para pagamento, na forma do art.652 CPC, conforme requerido na exordial.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004140-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x RUBENS FERNANDO GONCALVES RIBEIRO E OUTRO. . Emente a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo apresentar a planilha atualizada e discriminada de cálculos, bem como as cópias necessárias à instituição do mandado.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014543-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x CARLOS RICARDO GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023209-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CARLA CRISTINE FALCAO GAMA, ANDRE NICOLAS DE CAMPOS, GIBRAN MOYSES FILHO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela parte ré (fls. 148/149) e diante do requerido pela autora à fl. 152, intime-se pessoalmente a sociedade beneficiária, através de expediente postal, na pessoa de seu representante legal, dando-lhe ciência da quantia a receber, bem como para que apresente a cópia autenticada da última alteração contratual arquivada na Junta Comercial e, com a vinda da resposta positiva e juntada da documentação solicitada, expeça-se em seguida o alvará, que poderá ser impresso em nome do patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para levantar a importância disponibilizada em nome da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da autora a comparecer à Secretaria da Vara para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono da parte autora prova de quitação com a mesma, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da parte autora, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020836-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x SONIA MARIA SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Manifestem-se os autores em relação ao acrescido pelo INSS às fls.124/125, em 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 34916"
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                            "35456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI NEVES-1\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-5\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-24\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-16\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-29\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-7, 8\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-17\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-18\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-16\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-13\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nERNANI PEREIRA VALENTE-23\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-6\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-10\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-21\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-26, 27, 28, 3, 4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-19\r\n\r\nGISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA-11\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-10\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-5\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-14\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-10\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-29\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-10\r\n\r\nLEISE RODRIGUES L.E.SANTO-10\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-15\r\n\r\nLUCIANO R DE SOUZA NETO-17\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-10\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-10\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-10\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-1\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA SILVA-8\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-2\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 30\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-18\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS-11\r\n\r\nSARA NANI BONFADINI DE SOUZA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 23\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-26, 27, 4\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-30\r\n\r\nVINICIUS MARI-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006886-9 ANTONIO CARLOS LINDEMBERG THOME E OUTROS (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n2 - 99.0024882-1 MARIA CRISTINA GOMES DA CONCEICAO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015628-3 PAULO DE TARSO FREIRE E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 713: Impõe-se indeferir, por hora, os requerimentos formulados pelos autores, ora exeqüentes. \r\n\r\nOs depósitos dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte de todos os autores foram efetuados em conta única. Assim, antes que seja deferido qualquer levantamento, deve ser apurado o valor pertencente a cada exeqüente.\r\n\r\nQuanto ao pedido de elaboração dos cálculos de liquidação do julgado pelo Contador Judicial, não se trata da hipótese de mero cálculo aritmético, nem de gratuidade de Justiça, o que justifica, por hora o indeferimento do requerido.\r\n\r\nIntimem-se as respectivas fundações de previdência as quais os exeqüentes recebem suas complementações de aposentadoria, na pessoa de seus representantes legais, para que cumpram o julgado, no prazo de 60 dias, nos seguintes termos:\r\n\r\nCom relação aos autores Elizabeth de Azevedo Mendes, Helio Menezes Gomes, José Figueiredo Neto e Iza Milne-Jones Figueiredo, suspenda o depósito judicial, bem como o próprio recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação de aposentadoria por eles recebida.\r\n\r\nQuanto aos autores Paulo de Tarso Freire, Hélcio Capucci Bastos, Moacir Ramos da Silva, Carlos Alberto de Figueiredo e Grace Milne-Jones Figueiredo de Moraes, deixe de recolher na fonte o imposto de renda incidente sobre as contribuições exclusivas dos exeqüentes vertidas ao plano, no período de 01/01/1989 e 31/12/1995, suspendendo o depósito judicial anteriormente determinado, bem como informe ao Juízo, no mesmo prazo, percentual da complementação de aposentadoria de tais exeqüentes que está isenta do imposto de renda.\r\n\r\nTudo nos termos da decisão que se tornou definitiva, proferida nestes autos.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial (fls. 02/17), da sentença (fls. 171/175), dos acórdãos de fls. 273 e 291, da decisão de fls. 638/642 e da certidão de trânsito em julgado (fls. 644).\r\n\r\nAs cópias para a instrução de todos os mandados deverão ser fornecidas pelos exeqüentes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024304-1 TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0101252-6 JOSE EUGENIO PEREIRA NETO E OUTROS (Adv. HELIO SERPA ALVES, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x MARIA GEUSA DA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 361: Cite-se para os efeitos do art. 730 do CPC. Após, voltem-me conclusos para apreciação do peticionado às fls. 369/370.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007495-8 LELIA FIGUEIRAS SIMOES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002567-7 ROMARIO VIEIRA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000730-1 ANTONIO JOSE PITA DE SOUSA E OUTRO (Adv. MICHELLE DE ALMEIDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017341-9 ANDRE LUIZ SARDINHA DE BRITO REP/ P/ ANDREA ELAINE DA SILVA BRAGA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração anexada aos autos não confere poderes à outorgada para constituir advogado em nome do autor. No mesmo prazo a parte deve trazer aos autos a planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF, mencionada à fl. 4. Pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0131475-2 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BAMERINDUS S/A (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK). . A execução aplicável contra a Fazenda Pública é a do artigo 730 e não nos termos do artigo 475 do CPC, conforme requerido. Assim, cite-se o BACEN nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0100193-1 WILSON PEREIRA DA CUNHA (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS, GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n12 - 98.0004705-0 AMILDO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFls. 242: Tendo em vista tratar-se de execução de parcela relativa a honorários advocatícios de sucumbência, intime-se o depositário - Gerente de FGTS da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro (GIFUG) - para que, no prazo de 48 horas, sob as penas cominadas ao depositário infiel, efetue a transferência do valor depositado na conta garantia de embargos para uma conta de depósito judicial, comunicando ao Juízo. O mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 242. \r\n\r\nEfetuada a transferência, expeça-se alvará em favor do advogado, que deverá ser intimado a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n13 - 98.0024337-2 LUCIANO NOGUEIRA RAMALHO E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.019742-2 JOAO RIBEIRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 290: Defiro mais um prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026949-5 JOSE BERNARDINO CARNEIRO GOMES (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, para que diga se ainda há o que requerer. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023989-0 ADELINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Regularize a CEF sua representação processual trazendo aos autos procuração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027256-9 ROSA HELENA SCHUCH SANTOS (Adv. LUCIANO R DE SOUZA NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Designo audiência para o dia 26 de outubro de 2006, às 14:00 horas. Intime-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ficando a parte autora ciente pelo presente despacho, sendo certo que, não tendo sido requerida a intimação, as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009983-9 MARLY ELIAS PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016161-2 PAULO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015227-0 JACINTHO BARBEDO COELHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a retirada do alvará na Secretaria pela parte autora. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o referido alvará e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004416-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x CARLA PEREIRA LEITE. . Fls. 87: Dê-se vista à CEF para que emende a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010761-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JAIME KATZ. . Fls. 40: Dê-se vista à CEF para que emende a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.005920-0 ALTIVO MACHADO DE SOUZA (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA, ERNANI PEREIRA VALENTE) x NAO IDENTIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009130-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA (Adv. DARCI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000489/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 198/201, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017634-2 GILSON MEDEIROS DUARTE E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da medida liminar se encontram presentes.\r\n\r\nO art. 20,VII, da Lei nº 8.036/90 possibilita a utilização dos depósitos em conta vinculada ao FGTS para pagamento de dívida relativa às prestações da casa própria. \r\n\r\nNo caso dos autos, o documento de fl. 17 dá conta de que o 1º Requerente possui saldo em sua conta vinculada do qual, em princípio, pode se valer para pagamento de seu débito. Assim, tenho por presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora é manifesto, ante a possibilidade de o imóvel ser levado a leilão, em procedimento de execução extrajudicial já iniciado (fl. 16). \r\n\r\nAssim, preenchidos os pressupostos legais DEFIRO a liminar para determinar a Requerente que se abstenha de dar prosseguimento à execução extrajudicial referente o imóvel descrito na peça vestibular, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Cite-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008567-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . Fls. 11/12: O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa e exceção de incompetência é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido, apenas, quando se tratar de decisão interlocutória dentro da mesma ação, e não do incidente. De qualquer sorte, a palavra final caberá ao Tribunal, quando do conhecimento do recurso de apelação da União Federal, se interposto. Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 07/08, 11/12 e da presente decisão. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008568-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça, efetuado por Tânia Maria Malamace Monatte Silva, nos autos da ação de rito ordinário n.º 2005.51.01.024304-1.\r\n\r\nAlega, em síntese, que uma pessoa que recebe a quantia assinalada às fls. 21 dos autos principais, quantia expressiva, em seu entendimento, não pode ser considerada em estado de necessidade jurídica.\r\n\r\nDevidamente intimada para responder, a impugnada apresentou a petição de fls. 06/08, reafirmando sua condição de necessidade jurídica.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO documento de fls. 21 dos autos principais, qual seja, a declaração de ajuste anual da impugnada, referente ao ano base de 2001, não é documento hábil a amparar o ajuizamento da presente impugnação.\r\n\r\nAlém de a declaração ser do ano de 2001, quando o ajuizamento da ação principal é do ano de 2005, o documento de fls. 15 dos autos principais, a declaração de ajuste anual da impugnada, referente ao ano base de 2004, comprova o recebimento de renda anual tributável de R$ 15.000,00, o que comprova a condição de necessidade jurídica da impugnada, sendo a improcedência do pedido o que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia da presente decisão e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007774-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x PEDRO HENRIQUE VOGT E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA União Federal ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida por Pedro Henrique Vogts, Oswaldo R. Alencar, José M. Neto, Jarbas O. Contente, Ivo T. Guimarães, José C. de Miranda, Carlos A. de Pinna, Olga B. da Costa, Dante Alexandre e Lauro P. Vieira, que foram distribuídos por dependência à A.O. no. 200.51.01.012781-0.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nApós requisição judicial de informações à Receita Federal, remessa ao Contador e vista às partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que declarou a não-incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelos exeqüentes a título de complementação de aposentadoria, e condenou a União Federal a devolver os valores recolhidos a tal título, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nEfetuada a liquidação do julgado pelos exeqüentes (art. 604 do CPC), a União Foi citada, e embargou a execução alegando:\r\n\r\nque os exeqüentes utilizaram a Taxa Selic como índice de correção monetária, sem que tivesse determinação expressa no título executivo que ora se executa;\r\n\r\nque a Taxa Selic foi utilizada em desacordo com a Lei 9.250/95;\r\n\r\nque os valores históricos eram imprecisos, necessitando que fosse requisitadas informações da Receita Federal.\r\n\r\nA maneira correta em que os cálculos deveriam ser elaborados foi fixada pelas decisões de fls. 141 e 207, que não foram alvo de recurso pelas partes.\r\n\r\nNovos cálculos foram elaborados pelo Contador Judicial (fls. 212/228 e 245/259), e pela União Federal (fls. 233/242), em observância as decisões de fls. 141 e 207, sendo que os exeqüentes concordaram com os novos cálculos apresentados pela União, conforme petição de fls. 262.\r\n\r\nTendo os exeqüentes concordado com os novos cálculos apresentados pela União Federal às fls. 233/242, nada mais há para ser discutido neste tema.\r\n\r\nAssim, a procedência, parcial, dos embargos é o que se impõe, tendo em vista que, ao final, não foi acolhida a metodologia dos cálculos que deram início a execução, nem a dos cálculos que acompanham a petição inicial dos embargos, sendo acolhida a metodologia preconizada pelas decisões judiciais de fls. 141 e 207.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 1.463.782,07, em agosto de 2005.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nOs honorários advocatícios são compensados na totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 233/242 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x DAVI DA SILVA ANDRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ajuizou os presentes embargos, ante a execução de honorários advocatícios de sucumbência, efetuada pelo Dr. José Roberto da Silva, que foram distribuídos por dependência à A.O. n.º 99.0020853-6.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nApós remessa ao Contador e vista às partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA questão é simples e não merece maiores discussões.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal foi condenada nos autos principais no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConforme os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que se encontram às fls. 17/21 dos presentes autos, o valor da condenação, em outubro de 1999, era de R$ 14.041,52, sendo os honorários advocatícios de R$ 1.404,15 (fls. 21), valor este que foi depositado pela CEF, de forma espontânea, conforme guia de fls. 11.\r\n\r\nContudo, o valor dos honorários advocatícios (R$ 1.404,15) atualizado até abril de 2005, data em que os cálculos do exeqüente o foram, para fins de dar início a execução do julgado, nesta parte, é de R$ 2.347,67 (fls. 17), sendo que o exeqüente executa o valor de R$ 2.339,49 (fls. 178 dos autos principais).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a diferença entre os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal e os apresentados pelo exeqüente está na correção monetária, devendo ser consignado que esta, até a data do depósito do valor.\r\n\r\nAssim, corretos os cálculos elaborados pelo exeqüente, visto que não executam valor maior que o fixado pelo título executivo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento do valor depositado de forma espontânea às fls. 11, tendo em vista o valor penhora às fls. 190 dos autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença das devidas certidões.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008572-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ELBE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos, em razão da execução de honorários advocatícios de sucumbência, promovida de forma autônoma pela Dra. Wilma Lopes Pontes de S. Santos, que foram distribuídos por dependência à A.O. no. 97.0005393-8.\r\n\r\nAlega, em síntese, em síntese, excesso de execução, uma vez que tendo os autores na ação principal celebrado transação para recebimento do passivo referente ao índice de 28,86%, não seriam devidos os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, houve manifestação, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA advogada executa honorários advocatícios de sucumbência relativos as autoras Maria Elbe Gomes da Silva, Yara da Motta Costa , Vera Regina Peixoto e Áurea Silva Duarte, que teriam firmado acordo para recebimento do passivo referente ao índice de 28,86%.\r\n\r\nCom relação aos honorários advocatícios de sucumbência relativos as autoras Maria Elbe Gomes da Silva, Yara da Motta Costa , Vera Regina Peixoto, nos termos do §2o do art. 7o da Medida Provisória n.º 2.169-43, de 24/08/2001, os documentos emitidos pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE são suficientes para comprovar a transação entre as partes, para percepção do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEmbora os supra citados documentos comprovem a transação entre as partes, tal acordo não é oponível ao advogado, para recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nO art. 26, §2o, do CPC supõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz a requerimento das partes; nela não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispõe a respeito dos honorários de advogado. (RSTJ 92/144)\r\n\r\nConforme art. 23 da Lei n.º 8906/94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para executar a sentença nessa parte.\r\n\r\nO acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (Lei n.º 8.906/94, art. 24 §4o).\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.226/2001 alterou o art. 6o da Lei n.º 9.469/97, acrescentando-lhe o §2o, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"§2o O acordo ou a transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.\"\r\n\r\nTal norma, por óbvio, não pode ser aplicada ao presente caso, porquanto posterior à transação administrativa, conforme fls. 370/373 dos autos principais.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios de sucumbência relativos a autora Áurea Silva Duarte, o que se observa é que estes já foram executados, conforme se comprova de fls. 369, 381 e 386 dos autos principais, tendo em vista que tal autora não assinou o termo de acordo, estando configurado, nesta parte, o excesso de execução.\r\n\r\nAssim, do valor total executado (R$ 3.704,42), deve ser subtraída a parcela referente a autora Áurea Silva Duarte (R$ 702,09), restando a executar o valor de R$ 3.002,33.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos, para declarar que o valor a executar é de R$ 3.002,33, em julho de 2005.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nOs honorários advocatícios se compensam na totalidade, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 35456"
                            ],
                            "35457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR SILVA ALMEIDA-25\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2, 32\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-10, 16\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-32\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-22\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-30\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-34\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-16\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-31\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-34\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-31\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-18\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-32\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA-7, 8\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-19\r\n\r\nESMERALDA RABELLO CERQUEIRA-17\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-6\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-24\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-22\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-7\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 2, 20\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 3, 4\r\n\r\nLEANDRO LIMA-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-14\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-28\r\n\r\nMARIA VIEIRA COELHO-7\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-19\r\n\r\nMARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 23, 24, 26, 28, 4\r\n\r\nNIRIELSON CUNHA SOARES-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-26\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-20\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-5, 6\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-29\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 28\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-27\r\n\r\nSILVIA DORA GUERREIRO-33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 20, 21\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.015564-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JANIE FERREIRA MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 91/92, 132 e 137. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0072291-0 JORGE PAZ DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 670/671: Tendo em vista a comprovação do óbito do autor Gerôncio Ferreira de Menezes Filho, bem como a comprovação pelos habilitantes da sua condição de herdeiros necessários do falecido (art. 1060, I, do CPC), defiro a habilitação dos requerentes Ilma Ferreira de Menezes Jesus, Gerôncio Ferreira de Menezes Neto, Ivo Ferreira de Menezes, Inara Ferreira de Menezes, Inaldo Ferreira de Menezes e Ivone Ferreira Paulo, como seus substitutos processuais. \r\n\r\nÁ SEADI para anotar, devendo ser observada a grafia correta de cada nome, constantes nos documentos acostados aos autos (fls. 677, 683, 689, 694, 700, 706).\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás, em favor dos habilitandos, para levantamento do valor de R$ 5.255,94, para cada um, (depósito às fls. 662), na data do depósito, com os acréscimos legais.\r\n\r\nFls. 710: Expeça-se alvará, em favor do autor José do Patrocínio de Mattos Barbosa, para levantamento do valor de fls. 663, na data do depósito, com os acréscimos legais, devendo ser utilização o CPF n.º 051.935.437-07, constante no documento de fls. 660. \r\n\r\nExpedidos os alvarás, dê-se vista à parte beneficiária para que diligencie o levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024386-7 CELESTE NAZARETH ORNELLAS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimen tos dos Autores, até o mês de dezembro de 2000, descontando o percentual aplicado em virtude da Lei 8.627/93 e, pagando-lhes as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-f, da Lei 9.494/97), a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005066-8 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 92.0006496-5 LUIZ CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem\r\n\r\nÀs fls. 208, foi proferida sentença, da lavra do Juiz Titular deste juízo, Mm.dr. Guilherme Couto de Castro, pela qual foi declarada extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, tendo a decisão transitado em julgado, conforme certidão de fls. 220.\r\n\r\nSem que tenha sido manifestado recurso contra a sentença, operou-se a preclusão, razão pela qual não se pode cogitar agora de voltar a exigir o cumprimento da obrigação, mesmo porque, ao proferir a sentença, o juiz encerra seu ofício jurisdicional.\r\n\r\nEm tal contexto, eventual prejuízo sofrido pela parte, em decorrência da inércia de seu patrono, deve ser objeto de ressarcimento pela via própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 92.0036094-7 USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA S/A E OUTRO (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0012190-5 CLINICA DERMATOLOGICA DE IPANEMA LTDA (Adv. MARIA VIEIRA COELHO, EDMUNDO DE NORONHA, JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011928-0 SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. EDMUNDO DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0015475-2 MARIA DA GLORIA LOPES ASSEF (Adv. MARCELO LOPES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada em face do Município de Nova Iguaçu, tendo por objeto a liberação da conta vinculada ao F.G.T.S., em face da mudança do regime jurídico da requerente, determinada pela Lei 8.112/90. \r\n\r\nAjuizada a ação perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Nova Iguaçu, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 1992, e após vários anos passados desde o advento da Lei 8.112, é distribuída a este Juízo. \r\n\r\nOcorre que, após três anos da edição do referido diploma legal, o beneficiário já não teria óbice algum para movimentar a sua conta.\r\n\r\nAssim, perdeu o objeto o feito, sendo inútil o prosseguimento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos\r\n\r\ntermos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I, dando-se baixa e arquivando-se, oportunamente, ficando deferido, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020363-8 ELISA COSTA BARBOSA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advoccatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002773-7 IZABELA ANUNCIACAO LIMA DE JESUS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da revelia e da gratuidade de Justiça deferida a parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007294-9 MARCO ANTONIO EUCLIDES DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibi lidade suspendo, estando o Autor a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007413-2 AROLDO NERY DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017376-6 MAGDA MARQUES DE CARVALHO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração original, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017427-8 JORGE JANNUZZI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e em honorários, em razão da Gratuidade de Justiça concedida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016185-1 GEISA DE OLIVEIRA SOBRAL E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Após, intime-se o perito para aceitar o encargo, ou não. O laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0013263-4 JOSE DA SILVA PAULA E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA) x JEFFERSON ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 93.0022654-1 MARIO JORGE RENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . \r\n\r\nFls. 213/214: Forneça a parte exequente às cópias necessárias à instrução do feito. Após, cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 94.0048377-5 MENDERSON MENEZES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 316: Indefiro, por ora, o pedido de intimação da CEF, para apresentar cálculos do índice expurgado em junho/87, visto que tal índice não se encontra entre aqueles referidos no art. 10 da Lei Complementar n .º 110, cujas informações cadastrais os bancos depositários foram obrigados a repassar para a CEF.\r\n\r\nQuanto ao índice de abril/90 (Plano Collor I), deve a parte exequente comprovar que ele não foi aplicado aos cálculos de fls. 275. Quanto ao Plano Bresser (fevereiro/91), nos termos do acórdão de fls. 164, ele não foi deferido aos autores.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, traga aos autos extratos fundiários referentes ao índice expurgado em junho/87.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0049593-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de cálculos de liquidação de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldo existentes na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 540/541, os autores Wilson Dias e Hamilton Souza de Jesus aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nAnte a irresignação manifestada às fls. 545/546, no sentido de não concordar com o termo já assinado, tem-se a lição do ilustre professor Humberto Theodoro Junior, na 8a. edição do volume I de seu Curso de Direito Processual Civil:\r\n\r\n\"Uma vez, porém, que o negócio da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. (...)\r\n\r\nO arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial\"\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a desistência ou o arrependimento unilateral de uma das partes não é causa suficiente para anular a transação, mas tão-somente o dolo, a coação ou o erro essencial sobre a pessoa ou coisa controversa (artigo 1032, CC 1916); artigo 849, caput, CC/2002). Conclui-se, pois, que o pedido de desconsideração dos termos assinados deve ser indeferido. Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 96.0001730-1 ABNER NAGEM PERRU E OUTROS (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO, NIRIELSON CUNHA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 99.0008407-1 MARCOS ANTONIO DIOGO DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 192: A execução foi extinta pela sentença de fls. 171, que restou irrecorrida. Havendo coisa julgada formal na sentença terminativa, significa a ocorrência de preclusão da faculdade processual de impugnar a sentença. Daí, não há como prosseguir na execução, com relação a parcela dos honorários advocatícios. Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007230-5 ANITA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO NUCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a extinção do feito, sem julgamento do mérito, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, após o decurso do prazo para recurso. Seguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010555-4 XANGUAI INDL/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016182-0 DIMAS GALINDO DE SOUZA ME (Adv. ADEMIR SILVA ALMEIDA) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a emenda à petição inicial de fls. 128, pois o requerimento foi efetuado antes da intimação da autoridade impetrada.\r\n\r\nNos termos da bem lançada decisão de fls. 121/122, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta, Doutora Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco, pelo menos em análise inicial, observa-se a ausência do fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim, Indefiro o novo pedido de concessão de liminar.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 121/122.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017781-4 MARIA DE FATIMA LEAO PEDROSA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO COMITE EXECUTIVO DE GESTAO DOS HOSPITAIS REQUISITADOS - HOSPITAL DO ANDARAI (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão há plausibilidade na tese defendida na inicial.\r\n\r\nConforme documento de fls. 29/31, a Impetrante mantém contrato de prestação de serviços com o Instituto Nacional de Traumato Ortopedia, celebrado em 25/10/2005, com base na Lei 8.745/93, e o referido diploma, no seu artigo 9º, expressamente estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o.\r\n\r\nAssim, como a contratação pretendida não se enquadra na hipótese excepcionada no dispositivo acima transcrito, não tem suporte a tese de ilegalidade da regra prevista no item 2.9. do edital.\r\n\r\nAssim, à míngua do fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF, para parecer. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015967-8 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015864-1 IARA DA SILVA BRAGA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014200-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x SANDRA REGINA PEREIRA VIEIRA. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017569-6 LUIZA VIEIRA LOPES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por Luiza Vieira Lopes e outro, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em resumo, o recebimento de importância relativa ao índice de 3,17%. \r\n\r\nJuntou mandato e documentos (fls. 4/10).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nSe a autora pretende um simples alvará, nos moldes postulados, que o faça perante a Vara de Órfãos, no Juízo do Inventário. Só então, sim, se for impedida por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa.\r\n\r\nO simples requerimento, como se este fosse o Juízo do Inventário, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pela autora. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I e IV, do C.P.C. Custas \"ex lege\", sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 99.0057769-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x DORA GUIMARAES FROES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024134-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x FRANCISCA FLORIANO ROSA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES, os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago aos exeqüentes é o constante das planilhas de fls. 09, com relação a exeqüente Francisca Floriano Rosa, e de fls. 26, com relação ao exeqüente Ubiratan Carneiro de Andrade, em valores relativos ao mês de abril de 2005.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno os exequentes em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC, ante a simplicidade da matéria, e a responsabilidade concorrente da União na formação do excesso de execução, conforme fundamentação acima, declarando suspensa a sua exigibilidade, ante a gratuidade de Justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 09 e 26 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008264-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA VALE (Adv. SILVIA DORA GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 21.138,12, em agosto de 2005.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 03/04 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010084-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x HELENA CANDIDA DA SILVA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nUNIÃO ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida por Helena Cândida da Silva, que foram distribuídos por dependência à A.O. nº 97.0009836-2.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou a União: “ao pagamento das diferenças correspondentes à reposição funcional da autora referentes ao período em que esta passou a reunir os requisitos para as respectivas promoções, como assentado nos fundamentos, acrescidos de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.” (fls. 38/39 dos autos principais)\r\n\r\nComo base para o excesso de execução, alega a União Federal que a exeqüente fez incidir juros de mora na taxa de 1% ao mês, a partir de 1o/01/2003.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da coisa julgada deve ser mantida a decisão contida no título executivo, que condenou a União, expressamente, no pagamento de juros de mora de meio por cento ao mês.\r\n\r\nAssim, a procedência dos embargos é o que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos, para declarar que o valor da ser pago é de R$ 47.596,31, em janeiro de 2006.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n2Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 05/07 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 35457"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-19, 5\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-24\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-24\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI-11\r\n\r\nANDRE L P VAZ-6, 7\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-20\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-17\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-11\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-19, 5\r\n\r\nCHARLES FERREIRA MACHADO-8\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-7\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA-3\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12, 15\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-18\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-10\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-11\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-14\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-11\r\n\r\nODILON DA SILVA REIS-23\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO-21\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6, 7\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14, 15\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 6, 7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021280-9 PHENIX - IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 433/445.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004392-5 NILO SERGIO LOPES RODRIGUES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Folhas 48/53: recebo a apelação da União (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0018290-4 YVONE DOS SANTOS BARRETO (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 115: esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de expedição de ofício para obtenção da relação dos valores que recebeu no período de abril de 1989 até agosto de 1994, uma vez que, conforme já assentado na sentença dos embargos à execução (cópia às folhas 107/109), bem como na decisão de folha 114, o período remanescente e passível de nova execução se refere ao período de janeiro de 1993 a agosto de 1994.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se em Secretaria até julgamento final dos embargos à execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027399-9 ALVARO DE SOUZA LINHARES E OUTRO (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 21/29, bem como sobre os documentos de folhas 30/32 e 33/44 que a acompanha.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0023839-5 JULIO CESAR PALMA NUNES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV c/c § 3.º do Código de Processo Civil, revogando a liminar concedida às fls. 196/197.\r\n\r\nSem custas para o autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 120. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de consignação em pagamento n.º 98.0047007-7.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021258-4 JORGE CARDOSO JANNARELLI E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para complementação do valor do preparo, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 511, § 2º, do CPC, sob pena de deserção.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009741-6 DARIO DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, ANDRE L P VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 91/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, acolhendo o laudo pericial elaborado às fls. 313/316, que refez os cálculos do saldo devedor e das prestações mensais, conforme a fundamentação acima, fixar o montante devido em R$ 138.813,84, atualizado até 01 de julho de 2003.\r\n\r\nSem custas para os autores, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 83/84. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios à CAIXA SEGURADORA S.A., que fixo em 5% do valor da causa, tendo em vista o Princípio da Causalidade. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026792-9 RAIMUNDO INALDO FRANCA ALMEIDA E OUTRO (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Folha 310: concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022948-9 GERALDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 81/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante o seu recolhimento integral à fl. 27. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017405-9 NELSON PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fl. 238.\r\n\r\nConsiderando que as custas pagas na Justiça Estadual não se aproveitam na esfera federal, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, na medida em que a previsão contratual do FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial determina, segundo orientação jurisprudencial, a legitimidade da CEF para figurar como ré nos processos em que se discute mútuo habitacional no âmbito do SFH, determino a abertura de vista aos autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram a citação da referida instituição, para os fins dos incisos II e VII do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do artigo 284 e seu parágrafo único, também do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0030841-5 EDMAR SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, ANA PAULA AMOEDO AVALLI). . Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há algo a requerer, ante as intimações para cumprimento da obrigação de fazer efetuadas às folhas 327/328, 329 e 330.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.021419-5 JOSE ALVES DE FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 173/176: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013692-9 SIDINEI JOSE FERREIRA (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal apresenta cópia do termo de adesão firmado pelo autor, em ratificação à informação prestada às folhas 87/92, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012585-0 FAUSTO JOSE SALGADO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I- Folhas 255/156: a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprova, através de cópia de Termo de Adesão que a autora ANA CAPITULINA DE PAULA MARTINS aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. \r\n\r\nAssim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo em relação à mesma. \r\n\r\nII- Folhas 258/261: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores ELIZABETH DUTRA LOLA, ESTER MARIA NICACIO, FAUSTO JOSE SALGADO, JANE BARRETO DE OLIVIERA, LUCIMAR MENDES, MARCOS ERNESTO CHAVES, MARY ROSA SILVA e ROBERVAL DUARTE ARAUJO as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015447-7 ADILSON JORGE CORREA RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 154/156: intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, conforme documentos juntados pelo autor às folhas 104/152, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003149-2 MARCIO FIORETTE AGUIAR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo nº94.0067192-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 301, VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017934-3 PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item b.4 da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EUNICE ROSA BURGUES DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 98.0047007-7 JULIO CESAR PALMA NUNES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV c/c § 3.º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 159. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n.º 98.0023839-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.019918-6 MARCELO REGIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 75/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nQuebra Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Autorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO) x MOYSES TIAGO LEITE. . Folha 33: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça o endereço que possibilite a citação do réu ou demonstre as diligências realizadas. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 94.0043759-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x MARIO MARTINS FARIA FERRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Deixo de condenar a parte autora em custas judiciais, tendo em vista que as mesmas já foram recolhidas, conforme guia de fl. 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnote a secretaria o informado à folha 142.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013964-3 CID FARIA DE MOURA (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x SETOR DE INATIVOS DA AERONAUTICA (PIPAR-INAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento, no artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de fl. 45. Deixo de condenar em honorários, eis que sequer foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024151-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada (embargada) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 35103"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO-16\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-44\r\n\r\nANA CAROLINA PAES DE C. BARRETO-15\r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ-3\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-9\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-46\r\n\r\nBRUNO GAZZINELLI-10\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-13\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-21\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-46\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-6\r\n\r\nDELFREDO FERNANDES-46\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23, 42\r\n\r\nELISEU ROQUE-2\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-45\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-12\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-10\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-7\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-32\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-1\r\n\r\nHILDA CLARK BARCELLOS DIAS-3\r\n\r\nILSON WAJNGARTEN-2\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-28\r\n\r\nISABELA DE C. BARCELLOS DIAS-3\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-27\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-41\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-5, 6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27, 29\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-39\r\n\r\nJORGE GONCALVES DOS SANTOS-38\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-13\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-4\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-2\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-33\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-58\r\n\r\nJULIANA PIRES GONÇALVES-15\r\n\r\nKATHIA VIANNA-44\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-58\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-43\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-25, 26, 46, 58\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-18\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-25, 28, 30\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-50\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-10, 11\r\n\r\nMARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 33\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-11, 13\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-45\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-31\r\n\r\nMARIA ELIZABETE CAMPOS-29\r\n\r\nMARIA MARGARETE CAMPOS-29\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-41\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nMARIO AUGUSTO GIANNERINI-34\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-45\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-8\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-23\r\n\r\nPatrícia de Abreu Pereira-34\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-24, 42\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-3, 4, 7\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-18\r\n\r\nPAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS-34\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-40\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-34\r\n\r\nRENATO ANET-43\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-36\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-35\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-25\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-13\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-35\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 36, 37, 43, 44, 47, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-46\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR-17\r\n\r\nSILVIA DE A A PORTILHO-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-22\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-24\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-50\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-19\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000379\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0162330-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - À PFN para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 00.0518218-2 CONDUGEL S/A DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, ELISEU ROQUE, ILSON WAJNGARTEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte credora (réus) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 00.0699941-7 JORGE RICARDO PURCALLAS CELAYA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS, HILDA CLARK BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição de fls. 616 a fim de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0012379-7 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Em 30 (trinta) dias apresente a parte autora as certidões referidas no art. 19 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nCumprido, à PFN por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo oposto, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$ 3.678,13 em favor de REGNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÕES LTDA.\r\n\r\n5 - 96.0007636-7 INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 97.0009755-2 INSTITUTO OLAVO BILAC LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0072111-6 IVO GARCIA DE MACEDO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição de fls. 104/111.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016653-0 LUIZ CARLOS FERREIRA COSTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 194/236 em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033925-3 CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À PFN para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012514-0 BRUNO GAZZINELLI E OUTROS (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Ante a certidão de fls. 232, intime-se a parte credora (ré) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003036-3 CAMFER-IND/ COM/ DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Aos Réus para contra-arrazoarem na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006176-1 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 232 - Assiste razão a União. Nos documentos juntados por linha não há indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração conforme requerido a fls. 223. Assim, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. retromencionada em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020071-2 DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Aos Réus para contra-arrazoarem na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023517-9 JORGE VASCONCELLOS VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 44/45.\r\n\r\nIndefiro o pedido do autor de expedição de oficio ao INSS eis que compete ao mesmo a apresentação dos documentos necessários ao deslinde da presente e, mormente, por não ter sido comprovada a realização de diligências que tenham restado frustradas. \r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias ao autor para juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nEm sendo carreados aos autos novos documentos, dê-se vista à ré, pelo prazo de dez dias para manifestações.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009393-6 BANCO UBS S/A (Adv. JULIANA PIRES GONÇALVES, ANA CAROLINA PAES DE C. BARRETO, LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO, LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 175/176, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007357-7 PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor, desde já, dizer se tem provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012547-4 MUITOFÁCIL PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista encontrar-se apócrifa a petição de fls. 47/48, intime-se a parte autora para regularização em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0268399-7 EDUARDO CEZARIO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 98.0025003-4 ROSA MARIA GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista aos autores pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNovamente silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002792-0 BRENO EDSON GONCALVES VITOLA E OUTRO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O documento de fls. 23 demonstra protocolo de pedido de pensão em 13 de outubro de 2004, sendo que a pensão só foi deferida em janeiro de 2006. Intime-se a Ré para que apresente, em até 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo de deferimento do benefício para que seja averiguada a razão da demora na concessão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos Autores.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004828-5 EDNA MARIA CAMILO DE BRITO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a Autora para que querendo, emende a inicial e apresente tantas cópias quantas necessárias da peça exordial e da emenda para inclusão no pólo passivo de todas as beneficiárias à pensão por morte instituída pelo falecido WILSON CASSIANO DE CARVALHO, tendo em vista a necessidade de formação de litisconsórcio necessário. Fica desde logo deferida a intimação da autoridade de fls. 28 para que informe os endereços e demais dados, caso seja necessário.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012161-4 WILSON MORAIS DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de Ação de Ressarcimento, interposta por Wilson Moraes da Silva em face da União Federal, pleiteando a condenação da ré, para incorporar à remuneração atual da parte autora o índice de 28,86%, bem como ao pagamento dos valores atrasados devidos a este título.\r\n\r\nÀs fls. 25, intimação da parte autora para que emendasse a inicial, atribuindo novo valor à causa, tendo em vista que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nAnte a inércia da mesma, conforme certidão de fls. retro, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPreclusa este decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.015401-4 JOSE GREGORY (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Ante as impugnações ao laudo pericial apresentas pelas partes, intime-se o perito para que, no prazo de trinta dias, apresente os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027908-7 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAROLINE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte credora (CEF e Caroline dos Santos de Souza) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0010518-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 488/587: Ao autor para manifestação. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 97.0006943-5 IRENE ANTUNES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista certidão retro, abra-se novamente vista aos autores pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNovamente silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 98.0011672-9 MARILSA MARIA DOS SANTOS SOUSA E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY, IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante a ausência de manifestação por parte da autora RIZETE BRAGA DA SILVA em atenção ao despacho de fls. 503, conforme certidão de fls. retro, homologo os cálculos referentes à autora supracitada apresentados pela empresa ré às fls. 494/498.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o efetivo crédito na conta vinculada da parte autora, devendo o valor depositado estar disponível para saque caso a autora se encontre em uma das hipóteses autorizadoras previstas pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 98.0022036-4 JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 111/112: Expeça-se alvará de levantamento a favor de José Severino do Nascimento, inscrito no CPF sob o no. 520.770.637-34, no valor de R$ 4.090,03 (quatro mil, noventa reais e três centavos), bem como a favor de Luzia Manhães Moreira, inscrita no CPF sob o no. 601.557.017-20, no valor de R$ 4.090,03 (quatro mil, noventa reais e três centavos), tendo em vista a redução do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), relativo aos honorários sucumbenciais a favor da CEF.\r\n\r\nExpeça-se também alvará de levantamento a favor da CEF, do saldo existente na conta no. 0625.005.22002250-9.\r\n\r\nApós, não havendo nova manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0004667-6 NAZIB MIGUEL ALCHAAR E OUTROS (Adv. MARIA ELIZABETE CAMPOS, MARIA MARGARETE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre o comprovante de crédito efetuado na conta individual do FGTS, conforme documentos de fls. 306/308. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0012994-6 MARINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 341/356: Mantenho a decisão de fl. 340 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final do agravo de instrumento interposto pelo autor, bem como quanto ao recurso de fls.253/266.\r\n\r\n31 - 99.0020732-7 VICTOR MENDES LEIG (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Reconsidero a decisão de fls.236.\r\n\r\n2) Tendo em vista a sentença proferida em sede de embargos à execução reduzindo a dívida para R$ 1.533,28 (valores de abril de 2005), expeça-se alvará de levantamento do referido valor (auto de penhora e depósito de fls.231), tendo como beneficiário VICTOR MENDES LEIG, CPF/MF 407624087-15.\r\n\r\n3) Após, autorizo o levantamento pela CEF do valor a mais depositado.\r\n\r\n4) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.006220-6 IPURINAN GONCALVES NUNES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 321: Dê-se vista ao autor, conforme requerido, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, voltem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.022368-5 AYLTON MAGNO FORNARI (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 146/149. Prazo de 10 dias, sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019380-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x EGESA ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, Patrícia de Abreu Pereira, PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS) x DAMIAO JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHUBB DO BRASIL CIA/ DE SEGUROS. . À autora para réplica, devendo, desde logo, apresentar as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, aos réus para que também produzam provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021063-4 MARIA SERAFINA ESPOSTE CAMPOS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Fl. 158: Fixo os honorários periciais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que poderão ser pagos em 6 parcelas iguais e sucessivas, devendo o primeiro depósito ser efetuado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o depósito integral dos honorários, ao perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.001666-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x J B NEVES SERVICOS DE POSTAGEM-ME-ACF VILA KENNEDY (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte credora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010200-3 HAROLDO DE CASTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 85/89: Ao autor para manifestação pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.021585-5 DANIEL LOPES CORREA FILHO (Adv. JORGE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte credora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, solicitar o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000654-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CEDAE - CIA/ DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 891,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAGAR à Caixa Econômica Federal a importância de R$ 475.627,21 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), em 31/08/2004, a ser atualizada pela Taxa SELIC desde a data do débito, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, ainda, as custas processuais recolhidas parcialmente pela CEF.\r\n\r\nCustas para recurso a serem complementadas pela ré.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001673-9 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.301/320 em seu duplo efeito. À parte apelada (ANS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 99.0003751-0 JULIO GUEDES DAS CHAGAS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Julgamento convertido em diligência:\r\n\r\nTendo em vista que a elaboração do laudo pericial restou prejudicada pela ausência de documentação, como se infere da resposta ao quesito 6, à fl. 284, e considerando, ainda, a apresentação dos contra-cheques pela parte autora, intime-se o perito para que complemente o seu laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.002257-2 JOSE GREGORY (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Aguarde-se a vinda das informações solicitadas ao Expert nos autos principais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.024519-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, RENATO ANET) x MOACIR GUERRA CONEGATE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, dê-se vista à parte credora (ré), pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito para o deslinde do presente feito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.006301-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x REGINA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Documentos de fls. 07/12 e 37/40 desentranhados à disposição da CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012855-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO, MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA CLARICE DA SILVA SARRAF (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam refeitos os cálculos de fls. 22/24, excluindo-se a parcela referente a fevereiro de 1992 e atualizados os valores até outubro de 2003.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008610-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ALCIDES LAUDUGER DA SILVA (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DELFREDO FERNANDES, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.10/12 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.017821-4 VALERIA RUFFONI FONSECA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.017824-0 LILIAN DE SOUZA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.017828-7 EUTALIA LIMA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.017836-6 DECIO MANOEL DE MELLO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILDA A. VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.017981-4 JAQUELINE DANTAS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.017983-8 ISMAEL PEREIRA VITORIA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.017988-7 ROSALIA MACHADO LIMA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.017995-4 IRAN FARES DA COSTA SIMOES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.020735-4 LENIRA DE SA MAIA DOS SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GES TORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.020848-6 CARLOS ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024643-8 IRACILDO CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 522/523 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 96.0007773-8 CARLOS ALBERTO NEVES (Adv. KATIA R S RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.296/297: Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 34518"
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                        }
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                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "35043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA-39\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-41\r\n\r\nALEXANDRA GARCHET-38\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-28\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-55\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-34\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-21, 22\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12, 14, 42, 48\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-29\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-1\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-40\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-24\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-45\r\n\r\nCECILIA MIGNONE MODESTO LEAL-38\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-8\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-19, 22, 24\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-35\r\n\r\nCLENIO LOPES VARGAS FERNANDES-42\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-49\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-20\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-17\r\n\r\nDIRCEU FERNANDES DA FONSECA-39\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-32\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 13, 14, 36\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-23\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-38\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5, 7\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-14\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21, 54\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGASPAR CORREA GOMES-13\r\n\r\nGENILDA DA CONCEICAO FERREIRA-51\r\n\r\nGERALDO PELTIER BADU-54\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-33\r\n\r\nGILZA GASPAR-52\r\n\r\nGIUSEPPE BONELLI-40\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-45\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-46\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-37\r\n\r\nIVANILDA DA SILVA-27\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-47\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-29\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-12\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-28\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA-40\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-7\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-37\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-37\r\n\r\nKATSUKE IKEDA-46\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-53\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-43\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-15\r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA-55\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 51\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-14\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-32\r\n\r\nMANOEL MARTINS-36\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-33\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-49\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-35\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA-40\r\n\r\nMARIA JOSE DE CARVALHO GOMES-50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 39, 52\r\n\r\nMARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA-10\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-48\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-19\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-49\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-15\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-19\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-25\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO-23\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-7\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-35\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-50\r\n\r\nOSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS-39\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-41\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-53\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-32\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-16\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 28, 3, 44\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-30\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11, 8, 9\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-36\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-49, 5\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-18\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012408-1 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 295, inc. V, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nFica desde logo deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração e guia de custas, devendo a parte interessada providenciar a sua substituição por cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016171-0 IVANILDO LUCINDO DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 274,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021988-8 IVALDO PAIXAO SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 268,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017307-9 ADELAIDE DE ANDRADE SAAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...) Do exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 249 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 201/243.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023225-0 JOSE SACRAMENTO BITANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fls. 512 e 514 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a proposta formulada pelos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010832-3 ROGERIO COIMBRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 234 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados e depositados (fls. 223, 227, 230 e 231), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015635-4 LUCIO FERREIRA SALLES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 369 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 357), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 332/335 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007935-0 ANASTACIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 147/157 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0017788-3 IVAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 1133/1134 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para que a parte autora promova a juntada de cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 88.0024528-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 95.0005649-6 OSWALDO CAMPANELLI FILHO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 482/486: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, GASPAR CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 204/205, cálculos às fls. 191/195), consoante o art. 475-B combinado com o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(lp/m)\r\n\r\n14 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Desentranhe-se a petição de fls. 498/499, acostando-a à contracapa, uma vez que OSMAR MUNIZ BORBA não integra o pólo ativo deste processo.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, retirar a petição desentranhada e manifestar-se sobre as alegações dos Autores às fls. 503/504.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 97.0074473-6 EDUARDO CARLOS TOLEDO DE MATOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 341: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.(mc)\r\n\r\n16 - 98.0020561-6 GUTEMBERGUE DA SILVA VAZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x DENISE GASPAR SOARES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 296/298: Defiro, por 30 dias, a dilação requerida pela CEF para apresentar a cópia do Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 98.0030191-7 PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 420/439 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . \r\n\r\nFls. 326/334: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020739-8 SILVIO ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia às fls. 166/167.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 139: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003823-1 FREDERICO JOSE LUSTOSA SA COSTA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . \r\n\r\nFls. 101/107: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010933-0 VILMA ALVES DE LIMA E SILVA (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO, ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 72/73 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500738-8 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010538-4 HARKNESS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016675-0 CARLA TORRES SCHMIDT (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, tão-somente para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à reserva de vaga para a Impetrante.\r\n\r\nII - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para que preste as informações que entender necessárias, no decêndio legal.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016894-1 PAULO ALVES (Adv. IVANILDA DA SILVA) x DIRETOR DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP/1). . (...)Por conseguinte, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de proceder aos descontos consignados em folha de pagamento do Impetrante em percentual superior a 70% (setenta por cento), como determinado pela legislação aplicável. \r\n\r\nIII - Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nP. I.(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 96.0009002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x MARIA ANGELA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 438 - Esclareça a Exeqüente as diligências por ela feitas em busca de bens da Executada, para permitir a verificação de que esgotou os meios ao ser dispor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 99.0010910-4 CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 407 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados e depositados (fls. 319, 338, 340, 353 e 357), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 99.0058623-9 SERGIO AUGUSTO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 348 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados e depositados (fls. 298, 312 e 322), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012667-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 49/54: Defiro a prorrogação do prazo requerida, por mais 15 (quinze) dias, para integral cumprimento do determinado à fl. 47, devendo ainda o Exeqüente, na mesma oportunidade, regularizar a sua representação processual e comprovar sua condição de filiado ao Sindicato-Autor, como substituído nos autos da ação ordinária que originou o presente título exeqüendo.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n32 - 98.0020206-4 EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALBERTO DOS SANTOS BASILIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACAO BAPA S/A (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Fls. 594/600 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017059-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x NIZETE DA COSTA BASTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 92/99 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Embargado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016306-5 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 873/874 e 879 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 90.0008956-5 SILVIO MATHIAS LOUREIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 540/546 e 550 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0011083-0 MANOELINO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, MANOEL MARTINS, SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a CEF, conforme determinado, a esclarecer, em relação ao litisconsorte MANOELINO MARTINS DA SILVA, a aparente contradição entre o documento de fl. 428 e a petição de fls. 435/443, bem como fornecer cópia dos Termos de Adesão que alega terem sido firmados pelos litisconsortes ROBERTO GUIMARÃES DE SOUZA e ROSECLEY MORAES ROLIM. Prazo: 10 dias \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 99.0020634-7 ROBSON RODRIGUES CASQUILHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nI - Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\nII - Fls. 137/141: Manifeste-se sobre a transação alegada pela CEF\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 99.0055294-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND/ DE MADEIRA PROCESSADA MECANICAMENTE - ABIMCI (Adv. ALEXANDRA GARCHET, CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Fls. 852/854: Indefiro a realização de nova perícia. \r\n\r\nO laudo apresentado respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e, da mesma forma, os esclarecimentos posteriores restringiram-se, como deveriam, ao teor das respectivas impugnações. A insurgência da parte quanto às conclusões da perícia, que considera prejudiciais, não possui o condão de, por si só, determinar a realização de novo exame técnico. A questão relativa aos elementos necessários ao convencimento do juízo será devidamente apreciada quando da prolação da sentença. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.029305-8 ELIAS DA SILVA (Adv. OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS, DIRCEU FERNANDES DA FONSECA, ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000453-4 HELENICE QUEIROZ DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x COORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GIUSEPPE BONELLI, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO). . Fl. 447 - Tendo em vista que o Perito manifestou concordância com o pagamento de seus honorários ao final do processo, defiro o requerimento de fl. 439.\r\n\r\nIntime-se o Perito para que apresente o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.019820-1 KARIN ANNA GOTTLIEB CERSOSIMO E OUTRO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Indefiro o requerimento de fl. 230, haja vista que o disposto nos artigos 454, § 3º e 456 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso em tela.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.001006-6 ANTONIO JOSE NUNES COELHO JUNIOR ASSIST/ P/ ANTONIO JOSE NUNES COELHO E OUTRO (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 256/260 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se, portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se fl. 252.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000971-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA ALAIDE FRAZAO CARVALHO. . Fl. 44 - Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da CEF acerca da certidão negativa de fl. 42.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n44 - 2003.51.01.004448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x GILBERTO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132/134 - Regularizem a CEF e a EMGEA a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 13, inc. I, c/c art. 267, inc. IV, do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0010626-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x EMPRESA REAL AUTO ONIBUS (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST). . Fl. 160 - Aguarde-se por 10 dias pelo comparecimento da parte autora a fim de agendar data para a retirada do alvará, a ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.017958-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x RENATO SANTANA MORAES (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, KATSUKE IKEDA). . Fls. 231/238 - Mantenho a decisão de fl. 226 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a prolação de decisão acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo-se sobrestados os presentes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010588-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Fl. 644 - Concedo prazo de 20 dias para habilitação dos sucessores das embargadas DENIRA COSTA ROZARIO e ZELIA NEVES OLIMPIO.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 95.0009211-5 ANTONIO DALTO E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 260 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 94.0012518-6 MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 413 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 96.0006331-1 CESAR DOS CESAR E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fl. 203 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 97.0101260-7 PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 419/444 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 98.0023916-2 CELSO FIGUEIRA (Adv. GILZA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 326/333 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.026508-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x JURACY VALLE VOGEL (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR). . Fl. 186 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.010256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x OTAVIO AUGUSTO SALGADO CARPINTEIRO (Adv. GERALDO PELTIER BADU). . Fl. 64 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.024125-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x VANESSA NEITKE MONTINELLI ASSIST/ GLADIS NEITKE (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA). . Fls. 63/65 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 35043"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "34267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-4\r\n\r\nAFONSO JOSE MOREIRA PENNA-17\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-12\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-9\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-33\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO PEIXOTO-12\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-16\r\n\r\nANDREIA APARECIDA RODRIGUES-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-2\r\n\r\nCELSO JOPPERT G. DE SOUZA-35\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-19, 35\r\n\r\nCREUSA MARIA MARQUES DA SILVA-35\r\n\r\nDANIELLE DE MOURA CAVALCANTE-22\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nDOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-6\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25, 28, 29\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-33\r\n\r\nFABRICIO LUNA GARAY-14\r\n\r\nFATIMA GOMES SERRA DE SOUZA-22\r\n\r\nFERNANDO A. F. AMARAL-1\r\n\r\nFLAVIO MENEZES BACELLAR-31\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-34\r\n\r\nJOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA-14\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-5\r\n\r\nJORGE MAURICIO GONC. DA C. E SILVA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 18, 27\r\n\r\nJURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR-14\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-30\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-24\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-19\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-2\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-21\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-11\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-27\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-29\r\n\r\nPABLO J F P DE ALMEIDA-20\r\n\r\nPAULA FERREIRA-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES-22\r\n\r\nPEDRO JORGE ABDALLA-22\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-15\r\n\r\nRENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 21\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-27, 30, 33, 34\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31, 32, 33, 6\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-8\r\n\r\nSHIRLEY MARIA MENDES-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nWALDIR PETRONE-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0003336-9 ADIR DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES, FERNANDO A. F. AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando que os depósitos efetuados às fls. 157, 159 e 161 são referentes às requisições de pequeno valor e que foram expedidas a partir de 1º. de janeiro de 2005, intimem-se pessoalmente os beneficiários Alberto Alvarenga Capato e Adir de Souza Mello, bem como o advogado Francisco Xavier Amaral, este último pela publicação deste despacho no Diário Oficial, cientificando-os dos dados do respectivo depósito, que foram realizados em conta remunerada em nome dos beneficiários, devendo os mesmos se dirigirem à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no E. TRF-2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 438, de 30.05.2005 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O. em 10.06.2005, Seção I, página 365.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0046837-7 MARIA FATIMA GONCALVES DA COSTA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES, MARCELUS MARCO LAVINAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 206, cumpram os interessados na sucessão processual da autora ZILDA FERREIRA GONÇALVES GUIMARÃES o despacho de fls. 205, esclarecendo e comprovando se foi aberto inventário da autora falecida, tendo em vista que a petição de fl. 202 faz menção a espólio, e por sua vez a certidão de óbito de fl. 204 indica que ignora-se a existência de bens. Neste caso, a habilitação será promovida pelo inventariante, comprovando a sua condição.\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário, a habilitação deverá ser promovida pelos sucessores previstos na lei civil, devendo ser observado que a autora falecida deixou cinco filhos, conforme atesta a certidão de óbito de fl. 204.\r\n\r\n3 - 97.0004114-0 ORLANDO RODRIGUES FERRAZ E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 103 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 104, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031548-0 ALBERTO GOMES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011327-2 AGLAE COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 218, torno sem efeito a certidão lavrada em fls. 205.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no Sistema Processual, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Roberto Silva Maia (OAB/RJ 41697), tendo em vista a procuração de fls. 90/91.\r\n\r\nApós, dê-se vista à RFFSA para ciência da sentença de fls. 186/192 e apresentar contra-razões ao recurso da parte autora em fls. 198/204.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009934-6 LYGIA STEELE DA FONSECA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 451/473.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013575-2 ANAILTON DANTAS DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 00.0704186-1 PAULO CESAR MOURA DREUX E OUTRO (Adv. JORGE MAURICIO GONC. DA C. E SILVA, ALBINO JOSE DA SILVA) x CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . À vista da certidão de fl. 687 e do tempo decorrido do despacho de fl. 683, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019145-0 ANTONIO MARCOS DA SILVEIRA BALDEZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0006605-0 WYLER MANSUR (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 368/369. Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 361/365, devendo, na oportunidade, apresentar a planilha de evolução de seus cálculos, conforme informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\n11 - 95.0018735-3 HUMBERTO CUSATIS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando a concordância das partes com os cálculos da Contadoria de fls. 231, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do autor e do advogado indicado, do total depositado em fls. 176, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução das cópias autenticadas dos alvarás de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n12 - 96.0010596-0 SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI-RIO) (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago ao perito através do alvará de levantamento nº. 047/2006 (fl. 536).\r\n\r\nEm seguida, aguarde por 30 (trinta) dias a vinda do processo administrativo, conforme requerido pela UNIRIO em fls. 538/239.\r\n\r\n13 - 96.0019624-9 ANGELA MARIA DE FARIA MARTINS BESSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 392. Tendo em vista que a CEF não comprovou que a autora ANGELA MARIA DE FARIA MARTINS BESSA firmou o termo de adesão, deve a mesma cumprir, efetivamente, o despacho de fls. 338, no prazo de 30 (trinta) dias, reconstituindo a conta vinculada ao FGTS da referida autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e depositando o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.010647-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, FABRICIO LUNA GARAY, JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a certidão de fls. 209, republique-se o despacho de fls. 208.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 208:\r\n\r\nConsiderando a nova procuração de fl. 180, providencie a Secretaria a inclusão dos novos advogados da parte autora nas publicações deste processo, bem como a anotação de seu(s) nome(s) na capa dos presente autos.\r\n\r\nEm seguida, dobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005143-2 MARIO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora do depósito judicial e petição de fls. 188/191, devendo informar o nome do advogado e CPF, beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, com a juntada aos autos da cópia do alvará com a autenticação da CEF, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.007157-1 BARCAS S/A-TRANSPORTES MARITIMOS (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Descabe o pedido de fls. 255, tendo em vista que os valores depositados nas contas fundiárias dos autores somente poderão ser levantados desde que preenchidos os requisitos legais para tanto e mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nCumpra, pois, a parte autora o que lhe determina o despacho de fls. 250, fornecendo o nº do PIS dos demais ex-empregados não optantes, para que a CEF proceda à reconstituição das respectivas contas, com base na relação de fls. 160/161.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023304-6 ERICA CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. AFONSO JOSE MOREIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. 402, intime-se a CEF, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a que se referem e em que diferem as rubricas “CASH DISP”, “RETIRADA”, “SAQ CARTÃO”, “SAQ OL B24” e “REDESHOP”, que aparecem consignadas nos extratos juntados à inicial, devendo informar, ainda, se todas estas rubricas dizem respeito a saques realizados, necessariamente com cartão magnético e senha pessoal. Esclareça, no mesmo prazo, com base em quais documentos chegou à conclusão de que, “encerrado o procedimento administrativo, verificou-se que inexistia indício de clonagem e constatou-se que os saques haviam sido feitos com o cartão pessoal da Autora” (fl. 124), se, segundo suas próprias alegações, o procedimento administrativo não teria sido localizado em seus arquivos (fl. 164). Comprove, também, a alegação de que “comunicou à Autora a conclusão do processo administrativo, mais uma vez demonstrando clareza e transparência ao lidar com a denúncia da Autora” (fl. 124).\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021155-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À vista da manifestação da parte autora em fls. 214, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023067-0 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 78/83. Dê-se vista à parte autora, devendo a mesma apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027948-8 SONIA REGINA DE FIGUEIREDO (Adv. PABLO J F P DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Comprove a CEF a perda da condição do autor, de que trata o § 2º do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004274-2 RAIMUNDA ARAUJO PAZ DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016835-0 FLAVIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA, SHIRLEY MARIA MENDES) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. PEDRO JORGE ABDALLA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE). . Dê-se vista à Bradesco Seguros S/A para esclarecer se houve alteração da sua denominação social tendo em vista a petição de fl. 261e documentos de fls. 263/271, conforme determinado em fl. 272.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017586-2 CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista à CEF da petição e documentos de fls. 56/62, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021758-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x FERNANDO DE SOUZA LUIZ. . Indefiro a expedição de ofícios às instituições listadas em fls. 87, com exceção da Receita Federal, considerando que é ônus da parte autora informar ao Juízo o endereço do réu.\r\n\r\nNessas circunstâncias, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, defiro providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do réu FERNANDO DE SOUZA LUIZ.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (ECT) do resultado da consulta.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017178-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DERILSON DE LISBOA MELLO FILHO. . Fl. 54. Defiro somente quanto ao item 1.\r\n\r\nCom base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do Derilson de Lisboa Mello Filho.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.025244-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARCO AURELIO FARIA DE REZENDE E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fls. 52, cumpra a parte exeqüente o despacho de fls. 51, manifestando-se acerca do prosseguimento da execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 93.0013235-0 ROSINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MELLO E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 1143/1164, conforme requerido em fls. 1286.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora da petição e documentos apresentados pela CEF em fls. 1178/1285.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALMIR COSME RIBEIRO DOS SANTOS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 41/42) opostos pela CEF contra a decisão de fl. 39 que reconheceu estar constituído de pleno direito o título executivo judicial por não ter havido oposição de embargos e determinou a expedição de mandado executivo, na forma do art. 652, do CPC, como determina o art. 1.102c, do CPC, sob o argumento de que não foi fixado o percentual de honorários estabelecido no art. 20, do CPC.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNo mérito, todavia, não merece provimento o recurso, pois como se observa da anterior decisão de fl. 24, já houve a fixação do percentual dos honorários advocatícios em 5%(cinco por cento). \r\n\r\nDe conseguinte, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada, deve ser negado provimento aos presentes declaratórios, a fim de ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPor outro lado, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, torno sem efeito a parte final da decisão de fl. 39. \r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, intime-se a parte ré, por mandado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 17/20 no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002878-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . Fl. 58. Defiro somente quanto ao item 1.\r\n\r\nCom base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço da ré Edna Maria Batista de Carvalho, CPF nº. 520.416.037-04.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2003.51.01.001225-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANGELICA DA COSTA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 57, cumpra a CEF o despacho de fls. 50, retirando os presentes autos da Secretaria, conforme art. 872, do CPC, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.005544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x IVAN PAIVA LESTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 51, cumpra a CEF o ato ordinatório de fls. 50, manifestando-se sobre a certidão negativa de fls. 49.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.006224-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x GUTEMBERG LIMA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada da petição de fls. 51, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) LETICIA VALE DA SILVA (OAB/RJ 116945).\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que retire os autos do presente protesto, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC, dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.029785-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, FABIO DA COSTA ARAUJO) x OSVALDO LUIS DE SOUZA GODINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 29, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) FABIO DA COSTA ARAUJO (OAB/RJ 105575).\r\n\r\nApós, cumpra a CEF o despacho de fls. 27, retirando os presentes autos, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC, dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.014835-0 ANDERSON ELOI DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista das certidões de fls. 234 e 236, cumpra a parte autora o despacho de fl. 228, apresentando quesitos pertinentes apenas a questão da verificação da correção da prestação do mútuo concedido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025322-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARLENE RAMOS CORREA (Adv. CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA, CELSO JOPPERT G. DE SOUZA). . À parte embargada sobre os cálculos da União Federal (AGU) de fls. 89/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição após os traslados de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 34267"
                            ],
                            "34268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARAES-19\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-29\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO PESSERL-28\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-30\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-10\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-14\r\n\r\nANTONIO JOSE DA MOTA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-12, 29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-18\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIO MARKS MACHADO-5\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-10\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-5\r\n\r\nDENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA-5\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-10\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-30\r\n\r\nEUSEBIO SANTOS CANTANHEDE-14\r\n\r\nFABIO CESAR BORGES CIVES-13\r\n\r\nFAUZI AMIM SALMEM-20\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-23\r\n\r\nGEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE-4\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-17\r\n\r\nHELDOFRANIO MANOEL C. GUIMARAES-5\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-1\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-6\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-22\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-13\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 17, 20, 4, 6\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-28\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BLANC-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES LIMA-5\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-11\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-8\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-6\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-3\r\n\r\nMARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS-25\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-16\r\n\r\nNEI CALDERON-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21, 22, 23\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12, 29\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-26\r\n\r\nRUDSON CLAUDIO MARINS ABREU-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0019334-0 PLINIO RIGONATI (ESPOLIO) REP/ P/ LUCIA LILIANA ROBBA RIGONATI E OUTRO (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, HUMBERTO P. GUEDES JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação e o despacho de fls. 73/74, do precatório nº 98.02.05274-4, em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009868-1 CASH - CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVICOS HOSPITALARES S/C LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022957-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Devolva-se o mandado 682-6/2006 à SEMAN, para que a Oficiala de Justiça ANA FLAVIA HEIDE ALMEIDA cumpra, efetivamente, a diligência ali determinada, considerando que a recusa ao recebimento do mandado pela União Federal (Fazenda Nacional) não é motivo para o não cumprimento da diligência determinada.\r\n\r\nEm caso de nova recusa de recebimento a Oficiala de Justiça deverá identificar o servidor responsável(nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0025385-2 JOAO AUGUSTO TRAIRI FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 633. Informe a parte autora se já proferida decisão final no agravo nº. 2005.02.01.010842-1, considerando a decisão de fls. 491/494.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001558-7 MARIA NAIR SAMPAIO MACHADO (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, HELDOFRANIO MANOEL C. GUIMARAES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA, CLAUDIO MARKS MACHADO, LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA). . À Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, para regularizar sua representação processual em Juízo, juntando aos autos seus atos constitutivos, de devendo ainda os subscritores das petições de fls. 829 e 831, também regularizarem sua representação.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 61ª JCJ/RJ para transferência do depósito recursal de fls. 652 para o Juízo da 27ª Vara Federal, tendo em vista ao declínio de competência, conforme decisão de fls. 670/678.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o BACEN para se manifestar acerca da execução do julgado, atentando para o disposto no art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.503126-1 NILVA DA SILVA MATIAS E OUTRO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA DA PENHA SILVA BARCELOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO). . Compulsando os autos verifico que não foi dada oportunidade para a parte autora manifestar-se acerca da contestação da terceira ré.\r\n\r\nNessas circunstâncias, dê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 98/137.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos requerimentos de produção de provas às fls. 93, 98/130 e 138/139, conforme decisão de fls. 201/202.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009405-1 LEQUICINA CABRAL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fl. 86, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nVeja-se decisão do STJ sobre a matéria:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O BENEFICIÁRIO DE CAPÍTULO CONDENATÓRIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\n\"(...) e inadimissível conceder, também para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado, a teor do art. 9o da Lei no. 1.060/50, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.\"\r\n\r\n(RESP n. 161897/RS; Recurso Especial 1998/0000572-2, 3 Turma, Relator Min Waldemar Zveiter).\r\n\r\nConsiderando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 74/75 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 76, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010228-0 DILAERTE DE SOUZA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 172. À SEADI para incluir no pólo passivo da lide o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a teor do art. 47, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012440-7 KLEBER MARINHO DE CARVALHO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 250. Intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando o envio do laudo pericial referente à perícia designada para os dias 11/08/2005 e 05/10/ 2005, conforme solicitado pelo autor à fl. 250. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes do(s) referido(s) laudo(s),\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022465-0 DORACY PIRES BATTISTELLA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 209/224, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009616-0 LEILA MARIA TELLES PONTES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em virtude do evidente interesse público subjacente, converto o julgamento do feito em diligência para determinar que o representante judicial da União Federal se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo a partir de quando se iniciaram os pagamentos da pensão da autora, e se, efetivamente, não foram pagos os valores referentes ao período de junho de 2000 a janeiro de 2002, além do 13º salário dos anos de 2000 e 2001.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012928-7 MARCO AURELIO BENETTI RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre o laudo pericial, conforme requerido em fl. 379.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013136-2 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR., FABIO CESAR BORGES CIVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Fls. 144/146. Oficie-se à 18ª Vara Federal, para fins de cumprimento do despacho de fl. 135.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0512368-2 ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv. EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . À vista da certidão retro, revigoro o despacho de fl. 697:\r\n\r\nFls: 693. Manifeste-se o BACEN.\r\n\r\n15 - 00.0730260-6 CELSO FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando o tempo decorrido da expedição dos alvarás de levantamento nºs. 19 e 25/2006, providencie a Secretaria o cancelamento dos referidos alvarás e posterior arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 335, indefiro, considerando que somente a parte beneficiária para a qual foi expedida a requisição de pequeno valor poderá levantar o depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nNessas circunstâncias, e tendo em vista a certidão de fl. 356, manifestem-se o advogado Antonio José da Mota e autor Anderson Roberto Fernandes de Souza seu interesse no levantamento dos depósitos efetuados no precatório, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de expedição de novo alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido, determino o cancelamento do precatório em apenso, providenciando a Secretaria o seu envio ao TRF da 2ª Região, comunicando ao Presidente daquela E. Corte, a fim de que seja estornado o valor depositado somente em relação aos beneficiários acima mencionados.\r\n\r\n16 - 92.0077847-0 SANDRA BORGES BADINI E OUTROS (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se nova vista à CEF para que, no prazo de 30(dias), cumpra integralmente o julgado, conforme determinado no despacho de fls. 223, reconstituindo as contas dos autores TANIA CRISTINA CAMACHO VENTURA, ANTONIO CARLOS ABREU TAVARES e SÕNIA SIMONE DE NADRADE, conforme ali determinado.\r\n\r\n17 - 93.0003767-6 PAULO CEZAR GOMES (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . Dê-se vista à União para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido e tendo em vista as certidões de fls. 210 e 213-verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 97.0004385-1 DJALMA JOSE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fls. 221/222. Considerando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída, na forma do parágrafo 3º do art. 475-B, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.232/2005, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 204/206 (parte autora) e do demonstrativo de crédito de fl. 200, bem como elaborar os cálculos até a data do depósito (09/08/2004), que deverão ser apurados de acordo com o julgado, com base nas planilhas apresentadas pela CEF em fls. 209/210, observando-se os índices de correção adequados ao FGTS, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\n19 - 98.0006437-0 JOSE BELTRAO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 98.0013847-1 IRENE MOURA RAMOS (Adv. FAUZI AMIM SALMEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nSuspendo o processo pelo art. 265, I, do CPC, por 30(trinta) dias, para que se promova a sucessão processual da autora IRENE MOURA RAMOS nos termos do art. 43, do CPC, devendo ainda ser comprovado o seu falecimento com a juntada da respectiva certidão de óbito.\r\n\r\n21 - 98.0031681-7 JOSE CARLOS ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À vista da certidão retro, cumpra a CEF o determinado na decisão de fl. 260, no prazo de 10 (dez) dias, procedendo à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autores IRENI DA SILVA, GUIOMAR LOPES MARTINS, MAURILIO ANTAO DE OLIVEIRA e SERGIO RICARDO TEIXEIRA VOGAS, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nQuanto aos autores IRENI DA SILVA e MAURILIO ANTAO DE OLIVEIRA, deve ser aplicada inclusive a taxa progressiva de juros.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031691-5 MARIZA COLAFEMIA BALLARIN E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se as partes (Autores e CEF), sucessivamente, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fls. 248 e seguintes, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.014980-1 WALTER DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora para atender ao solicitado pela CEF em fls. 138/139, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista à CEF para cumprir o determinado no despacho de fl. 138.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005345-4 MARIANA RODRIGUES MATOLA (Adv. RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES). . Fls. 221/222. Indefiro o pedido para pagamento dos honorários no final do processo, tendo em vista o disposto no art. 19, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para se manifestar sobre o pedido feito pela parte autora para pagamento dos honorários periciais em 4 parcelas iguais.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009374-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO (Adv. MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 46, bem como sobre a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.011844-8 CARLOS EDUARDO FELLOWS E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 131/132. Dê-se ciência ao autor ALEXANDRE MOTTA BORGES do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 134, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, o autor CARLOS EDUARDO FELLOWS sobre o alegado pela CEF em fl. 131/132.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019676-2 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1REGIAO. . À vista das certidões de fls. 56 e 58, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 55, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, observando o disposto no Artigo 267, III, §1o do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.006607-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x WEBUSINESS DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RODOLFO EDUARDO PESSERL (Adv. ALEXANDRE RICARDO PESSERL) x ANA MARIA DE LARA PESSERL (Adv. ALEXANDRE RICARDO PESSERL). . Tendo em vista a certidão retro nomeio curador especial à ré revel citada por edital WEBUSINESS DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. o Dr. Carlos Alberto Gonçalves Marques(OAB/RJ 62.123).\r\n\r\nIntime-se-o, pessoalmente, para retirar os autos e tomar ciência de todo o processado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.003395-1 MARCO AURELIO BENETTI RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Aguarde-se o término da fase probatória nos autos da ação nº. 2001.51.01.012928-7, em apenso, para fins de julgamento simultâneo das ações.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2003.51.01.001718-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, ANDRE PIRES GODINHO) x NILTON FORMAGIO. . Fl. 70. Defiro somente quanto à Receita Federal.\r\n\r\nCom base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do réu Nilton Formagio, CPF nº. 303.057.567-53.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da a \r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 34268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-48\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-16\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-17\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-38\r\n\r\nANA PAULA BUONOMO MACHADO-44\r\n\r\nANDERSON CAVEN GOMES-2\r\n\r\nANDRE CARNEIRO GUIMARAES-10\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-32, 33, 34, 63\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-61, 62\r\n\r\nANGELA ALVES PEREIRA-60\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-46\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-13\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-25, 63\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRA-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-54\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-59\r\n\r\nCASSIA FREIRE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCELIA DESTRI-38\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-51\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-38\r\n\r\nCHEILA MARIA PEREIRA-38\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-25\r\n\r\nDALTON FRICKES RICARDO-11\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-41\r\n\r\nDILMA FERREIRA DA COSTA-5\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-15\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-41\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-36\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-37\r\n\r\nERICA DA SILVA BATISTA-40\r\n\r\nESTER MARCIA SPECTEROW-38\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-52\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-37\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-53\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-17\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-9\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-23\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-58\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-8\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-18\r\n\r\nGERSON PEREIRA VALLE-37\r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA-48\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-61\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-30\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-51\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-50\r\n\r\nJACKSON SMITH LISBOA-42\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-43\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-40, 43\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-4\r\n\r\nJOAO DE BARROS LIMA NETO-20\r\n\r\nJOAQUIM QUEIROGA NETO-14\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-58\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-24\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-30\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-37, 38\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-44\r\n\r\nLAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS-57\r\n\r\nLEONARDO MECENI-35\r\n\r\nLIA DOS S. GOMES-61, 62\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 36\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-62\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-30\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-6\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-38\r\n\r\nMARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES-5\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-19\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-30\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-56\r\n\r\nMARIALVA GOMES TAVARES-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39, 42\r\n\r\nMARTA RIBEIRO CAVALCANTE-38\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-47\r\n\r\nMONICA SZERMAN-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 47\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-49\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-40\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-22\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-31\r\n\r\nPAULO DA COSTA DECCACHE-5\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-28, 29\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA-54\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS-61, 62\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-59\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-55\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-9\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-37\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-22\r\n\r\nROBERTO ZIPOLI DE SOUSA-3\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-33\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 28, 55, 59, 8\r\n\r\nSERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO-26\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-31\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-41\r\n\r\nSUZANA GOMARA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-16\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-11\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0016293-5 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, MONICA SZERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000525/2006 . Posto isso, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, devendo o presente julgado integrar a sentença de fls. 595/597.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003958-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x PREGOEIRO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL E OUTROS. . A prestação de informações, no mandado de segurança, é de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, não se admitindo sejam prestadas por procurador. (TFR - BOL AASP 1.337/185). \r\n\r\nEmbora possam ser redigidas por terceiro, hão de ser subscritas pela autoridade coatora, por serem de sua responsabilidade pessoal. ( RTFR 116/326).\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora, DIRETOR DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, para que, no prazo de cinco dias, subscreva pessoalmente o ato em questão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016183-1 IRAN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA. . A fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneçam os impetrantes declaração que não possuem meios suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, tendo em vista que , a princípio, o pedido é incompatível com os proventos do lº impetrante, face os documentos adunados às fls. 06/07.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015962-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO APRK VILLAGE (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 28/11/2006, às 15:00 horas, para a audiência de Conciliação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 00.0775785-9 LINNET TRADING LTDA E OUTROS (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA, MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0045082-0 TECNAR TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x ADVALOR DIST. DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Todos os depósitos realizados pelas autoras TECNAR (conta 151.449-0) e ADVALOR (contas 151592-5 e 153068-1), foram efetuados nos autos da medida cautelar em apenso, tomando por base a alíquota de 2% para o FINSOCIAL. \r\n\r\nConforme a sentença transitada em julgado, a alíquota aplicável seria de 0,5% “inexistência da relação jurídico-tributária entre as autoras e a ré, no que pertine à cobrança do FINSOCIAL segundo o disposto no art. 9º da Lei nº 7689/88 e alterações posteriores, e conseqüentemente a existência de relação jurídico-tributária entre as autoras e a ré com base na sistemática anteriormente existente” (fl. 87)\r\n\r\nSendo assim, não há maiores dúvidas quanto aos valores a serem convertidos em renda/levantados.\r\n\r\nCabe a conversão em renda de 25% do total depositado, já consideradas as conversões efetuadas no percentual de 22,78% e 24,92%, referentes às contas 151.592-5 (ADVALOR) e 151.449-0 (TECNAR), respectivamente.\r\n\r\nNão cabe, nesta fase processual, discussão sobre a correção das bases de cálculo utilizadas para os depósitos nem a pretensão da Fazenda de cobrar as atuais diferenças devidas.\r\n\r\nDesta forma, oficie-se a CEF, com cópia de fl. 53 dos autos da Medida Cautelar em apenso, para que o saldo da conta 153.068-1 seja cadastrado em favor da autora TECNAR, conforme cópia da guia a ser encaminhada, determinando-se a conversão em renda da União no código 2836, do percentual de 25% do saldo total da referida conta, devendo ainda, converter em renda o percentual de 0,08% da conta 151.449-0 (Tecnar) e 2,22% da conta 151.592-5 (Advalor). \r\n\r\nCom a resposta, expeçam-se alvarás de levantamentos do saldo remanescente em favor das autoras.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004945-5 PROFABRIL ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0025388-7 LUCIA MARIA GOMES MARQUES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 360 e 367- Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n9 - 97.0105131-9 ELOI SILVA SIQUEIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista a certidão de fl. 93, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO DE LESSA DE VASCONCELLOS, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 98.0019882-2 OSWALDO FRAGA GUIMARAES (Adv. ANDRE CARNEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União (AGU) de fls. 181/189, por tempestiva (cert. de fl. 190), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014376-0 GILBERTO PEREIRA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Forneça o autor o endereço do Banco Bradesco, a fim de que seja apreciado o requerimento de fl. 60.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014751-1 SOLANGE RODRIGUES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 94 - Dê-se vista ao IBGE. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019383-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO-SINDSPREV/RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007861-0 THEREZA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARREIRA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO) x PATRICIA RACHEL MASCARENHAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista as certidões de fls. 89 e 91, DECRETO A REVELIA de PATRICIA RACHEL, THEREZA RACHEL e FABÍOLA RACHEL, deixando, contudo, de aplicar-lhes os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nDiga a autora, no prazo de dez dias, sobre a contestação da União.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025359-5 MARIA DA PENHA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 84/85: dê-se vista a autora.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025551-8 ACACIO HENRIQUE DE AGUIAR E OUTROS (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004003-8 GILDA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014469-5 ALMIRO FERREIRA CAMPOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020976-8 ANA LUCIA SOARES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 30, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuebra Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021332-2 MARLI ALVES QUIRINO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre a petição da União de fls. 30/50.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022458-7 WILSON VALENTIM LICETTI JUNIOR (Adv. CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022509-9 OCTACILIO MACHADO FERREIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027437-2 EDIBERTO MARIANO BARBOSA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014955-7 LUCIA REGINA GONZAGA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora não demonstrou nestes autos o concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação, um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, previsto no inciso I do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nA simples menção da possibilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação não tem o condão de autorizar o provimento antecipatório, sendo indispensável para tanto a demonstração efetiva de que seja iminente, consignando-se, ainda, que os fatos se deram há mais de 10 anos.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, uma vez não estar presente um dos requisitos para a sua concessão.\r\n\r\nCite-se a União para que conteste o feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 95.0006381-6 JOSE TRES DA COSTA DORIA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, com cópias de fls. 135/139, 258/259, 384/385 e 388/390, para cumprir a obrigação de fazer determinada nos julgados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 98.0024509-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SUZANA GOMARA) x AMAIR CESAR DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO). . As partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.000667-0 CIRDINEI MESQUITA DAMASCENO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a renuncia de fls. 375/377, intimem-se os autores, por mandado, para que constituam novo patrono.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009649-3 ROSILVALDO PRAXEDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl.113/114 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneçam os autores declaração de pobreza.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.017018-8 GERALDO MAGELA ALVES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.006383-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE ALFREDO LION). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026398-5 JULIO CESAR CARDOSO MENDES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Oficie-se à CEF/PAB/JF, solicitando o saldo da conta no. 28003256-0. \r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001117-8 HORACIO GOMES DE MELO JUNIOR (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001812-8 ACYR PEREIRA DA MOTTA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003167-4 JOSE EDNALDO DE MOURA DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a petição de fl. 125, intime-se o autor, por mandado, a fim de que constitua novo patrono.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0016751-0 DARCY CALDEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LEONARDO MECENI). . Defiro o pedido de produção de prova documental superveniente, formulado pelo BRADESCO.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n36 - 93.0029917-4 LUIZ DE SOUZA BOTAFOGO FILHO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Concedo mais 20 (vinte) dias de prazo, improrrogáveis, para que a CEF atenda o despacho de fl. 385.\r\n\r\n37 - 94.0011333-1 ALDOMAR D ALMEIDA CONRADO DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - IBAC (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA, GERSON PEREIRA VALLE, MARIALVA GOMES TAVARES). . Autos desarquivados, a fim de ser apreciado o pedido de vista formulado à fl. 213, forneça o subscritor da referida petição, Dr. André Pereira da Costa, OAB/RJ 88.097, o necessário instrumento de mandato no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 94.0023311-6 CLEYTON DAMIAO DA SILVA DE SOUZA REP/ P/ ANTENOR SILVA DE SOUZA (Adv. CESAR ROBERTO MENEZES, CHEILA MARIA PEREIRA, CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA (Adv. ESTER MARCIA SPECTEROW, MARTA RIBEIRO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Oficie-se ao IPUB, da UFRJ, solicitando a elaboração do exame de avaliação Neuropsicológica solicitada pelo Ilustre Perito, informando que o autor está amparado pela justiça gratuita.\r\n\r\n39 - 97.0022530-5 JOSE ARTEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, para no prazo de 15 dias, cumprir o acórdão de fl. 201, no tocante à aplicação da taxa progressiva de juros, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n40 - 97.0079793-7 CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ERICA DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Autos desarquivados, dê-se vista em cartório, face o trânsito em julgado de fl. 374-v.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 97.0103245-4 ERTESE DE MELO SECUNDO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . FIXO os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais) que poderão ser pagos em 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntime-se o autor para no prazo de dez dias efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n42 - 98.0010369-4 JERONIMO JOSE PEREIRA LIRA E OUTROS (Adv. JACKSON SMITH LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nFl. 164: A CEF apresentou à fl. 160 informação de que a autora Lúcia de Souza Inubia celebrou termo de adesão e comprovou a reconstituição das contas dos demais à fl. 161, tendo sido proferida a sentença de fl. 163, que transitou em julgado conforme certidão de fl. 165.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 99.0000239-3 SERAFIM AMOEDO CAL (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 200 - Dê-se vista por dez dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.006484-8 MARILDA VEIGA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO). . Recebo a apelação da União de fls. 137/148, por tempestiva (cert. de fl. 149), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.003525-0 FLAVIO DUVAL SOUZA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020428-0 KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl 100, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nTendo em vista que não basta apenas o simples ajuizamento de medida judicial para excluir a inscrição em cadastro de inadimplentes, restando também sem comprovação a verossimilhança das alegações, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022175-6 EDITE ALVES DOS SANTOS - REP/ P/ MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a Autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a petição da União de fls. 27/119 e a promoção do MPF de fl. 26 verso.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.002466-9 JOAO BOSCO GUERRA FERREIRA (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 88 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE o pedido de incidência da taxa de juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor JOÃO BOSCO GUERRA FERREIRA pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a RÉ a pagar os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 06/02/2004, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.006162-9 OLAVO CABRAL RAMOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl 86, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.006243-9 JOSE SILVA DE CASTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência as partes da redistribuição dos autos a este Juízo\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0769050-9 SERGIO RICARDO LOBATO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF, nomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO VINICIO SAUBERMAN, médico ortopedista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024575-0 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO AEROPORO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Revogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000814-7 CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 50, da lei 10.931/04, normatiza procedimentos específicos para as ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, sendo aplicável a partir da sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nIntimem-se os autores por mandado para cumprimento do despacho de fl. 61, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.023881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JOSE ROBERTO FORCATO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 87/93, por tempestiva (cert. de fl. 100), no seu duplo efeito.\r\n\r\nDeixo de receber a apelação do autor de fl. 96 por intempestiva, conforme certidão de fl. 100. \r\n\r\nAo recorrido para oferecer as contra-razões.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.016262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x ANA LAURA CHAVES DE FARIAS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício somente ao BACEN, solicitando o endereço da ré.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.004120-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.014964-8 MARLENE DOS SANTOS SOARES (Adv. LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para aquelas elencadas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nSendo certo que os Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, sendo sua competência absoluta e encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.000120-2 CONDOMINIO REGINA CELIA SILVA FLORA (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA). . Esclareça o autor a divergência entre o nome e o endereço constante na inicial e na ata da assembléia de fls. 99/138.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.001450-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de fl. 59, forneça a ré o instrumento de mandato.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015879-0 MAURILIO JOAQUIM ALVES (Adv. ANGELA ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Anote-se a prioridade, nos termos da resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.019019-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA LUCIA MELO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS, LIA DOS S. GOMES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 . Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade. \r\n\r\nCustas de lei. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pro rata pelos embargados, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.020638-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO) x MARIA LUCIA MELO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS, LIA DOS S. GOMES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 70 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 898,74 (oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pro rata pelos embargados, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arqui vem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o nome de MARILA CESAR CASTELLETI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.001010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE TRES DA COSTA DORIA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução relativa à multa. \r\n\r\nTendo em vista que os embargados já apresentaram a sua impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 31506\r\n\r\n'"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-40\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA-20\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-40\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-29\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-25, 29\r\n\r\nARTUR RAIMUNDO CARBONE-37\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-39\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-9\r\n\r\nCARLOS RENI DA S. MELO-35\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA SILVA-25\r\n\r\nCLAUDIO LEAL DE ALMEIDA-38\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-10\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES-27\r\n\r\nDANILO DA SILVA-6\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-4\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-40\r\n\r\nELEDIO ANTONIO LUNARDON-35\r\n\r\nELIANE CARVALHO LUCIANO-30\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-35\r\n\r\nERNANI DA COSTA MAIA-35\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-24\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-16\r\n\r\nGABRIEL ROSA DA ROCHA-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA-20\r\n\r\nGILZA GASPAR-30\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-19\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-35\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2, 20\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-2\r\n\r\nJOANA DARC TEN'ORIO-19\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-17\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 26, 36\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 29, 30, 8, 9\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-38\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-39\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-33\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-35\r\n\r\nMARIA CLEUSA NEVES ALLEMAND-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-27\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-32\r\n\r\nMAURO LEITNER GUIMARAES FILHO-34\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 4\r\n\r\nPAULA OLIVA COSTA NOVO-27\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-24\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-22, 23\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12, 31\r\n\r\nRICARDO BORDA LUCCHIN-35\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-18\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-28\r\n\r\nROBERTO PASSOS BOTELHO-15\r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32, 6\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-35\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-41\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-11\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nZELCA SANT ANNA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023080-0 NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL). . Fls. 75 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0441391-1 RAWLINSON MATTOS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante das fls. 116 do precatório em apenso (018168).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008717-1 SANDRA DIAS DE PAULA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls 88/91: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024383-1 MARCIO VINICIUS FLORENTINO DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014462-6 HAROLDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo ativo, nos moldes do art. 282, II do C.P.C. e tendo em vista o constante das fls. 02, item II e 15.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020905-6 EDSON ESTEVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 164 - Diga a CEF, no prazo de (dez) dias .\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao Sr. Perito Judicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016470-4 MARIA TEREZA CORREA DE PAULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016610-3 VAGNER BARBOSA BERALDO E OUTRO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 173/190 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026735-7 ALMIR MARINO COSTA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando cópia integral da procuração que outorga poderes ao advogado que assinou o substabelecimento de fls.234.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002282-1 ANSELMO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C..\r\n\r\n2) Fls. 206 - Tendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017699-3 RAIMUNDO CEZA DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 118 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025139-5 MARILENA SOUZA MIGUEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009049-2 JOSE ALEXANDRE RIBEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 251/252 . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001373-8 LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002329-0 ARTECA VITORIA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ROBERTO PASSOS BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o constante das fls. 98/106, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000111-6 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x CHEFE DO SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - AGENCIA PRACA DA BANDEIRA. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015443-7 CLAUDIA JOCELYNE ARMANDINE DANIEL (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 22/23 - Diga parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015215-5 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO ROCHA FERREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Regularize a parte embargante a peça de fls. 02/04, que não se encontra devidamente assinada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004516-8 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM) (Adv. JOANA DARC TEN'ORIO). . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 749/752, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Dr. Mauro Rochlin perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n4 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n5 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0002156-4 MARIA NAZARETH FARIAS DO AMARAL E OUTROS (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA, ADRIANA MAIA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30(trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018494-2 REGINA CELIA SIZILLO PEREIRA (Adv. MARIA CLEUSA NEVES ALLEMAND) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004276-3 RONILSON ALVES GENOVEZ (Adv. ZELCA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004748-7 JESSE FERREIRA FALCAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004962-9 ELIAS DA CONCEICAO XAVIER (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012344-1 MARIZA PEREIRA DO COUTO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013118-8 CLEIBE LUIZ DE MOURA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Jurisprudência pátria tem entendido que no caso em análise afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista a disposição constante do art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNesse sentido é o aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. CONCESSÃO DA LIMINAR NA ADC 4/DF - STF.\r\n\r\nO Eg. STF concedeu liminar nos autos da ADC nº 4/DF, decidindo cassar, com efeito vinculante, os efeitos das decisões concessivas de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 204705 Processo: 199900157664 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 16/05/2000 Documento: STJ000361470 Fonte DJ DATA:19/06/2000 PÁGINA:169 Relator(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da legislação federal, atuando como seu intérprete último, entendo incabível a concessão da medida liminar no caso em epígrafe.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 98.0012244-3 GUTEMBERG DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, DANIELLE CRISTINA P. M. DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, PAULA OLIVA COSTA NOVO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 237, apresentando a devida procuração, outorgando poderes à Sra Maristela da Cunha Souza, que os representou na Audiência realizada em 16/03/06.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001239-0 JOSIMAR NASCIMENTO CLAUDIO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 141 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fls. 315 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 304/314 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n30 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (Adv. GILZA GASPAR, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.217/225 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027712-1 ODAIR PAES DE JESUS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.97/101 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.018726-4 LAURA PESSINO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.84/89 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009280-8 GILBERTO FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro a produção da prova documental requerida pela parte ré às fls. 130, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012260-6 USINA TERMOELETRICA WINIMPORT S/A (Adv. MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . 1 - Tendo em vista a informação de fls. 280, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - Fls. 210/211 - Comprove a 1ª Ré, supracitada, o cumprimento da determinação constante da Decisão de fls.182/184, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a partir da data da intimação de fls. 196 (30/06/06).\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 90.0011160-9 MECANICA INDL/ BOHRER LTDA (Adv. RICARDO BORDA LUCCHIN, ELEDIO ANTONIO LUNARDON, VALERIO V. DE O. RAMOS, VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES, ELIZON DE AQUINO COSTA, CARLOS RENI DA S. MELO) x ENGEMAP IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ERNANI DA COSTA MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Cite-se o INPI, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026456-1 JOSE CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017812-0 CRYSTAL CRUISES INC (Adv. ARTUR RAIMUNDO CARBONE) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (SFTI/PORTO). . I - Emende a Impetrante a petição inicial, devendo indicar o endereço completo da Autoridade Impetrada, consoante estabelece o parágrafo único do art.284 do Código de Processo Civil bem como fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº1533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2003.51.01.013846-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x O BRILHO ENGRAXATARIA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 . Sentença (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil e diante da manifestação do Exeqüente às fls.144/169, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio dos valores existentes em contas e ativos financeiros em nome dos executados, que haviam sido bloqueados por força da decisão de fls.97.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 99.0016478-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, CARLA DENISE DA SILVA) x FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se até provocação da parte interessada.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.010212-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x INEPAR- FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 210 . Tendo em vista o constante das fls. 92/93, 127/129 e 133/134, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas Partes e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 91.0110012-2 HELENILZA COSTA BARBOZA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x ARLETTE VIEIRA CAGNIN (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 363, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 34926"
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GONDA MARTINEZ-15\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-30\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-26\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-26\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-16\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-13\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-19\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-7\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNEY DE ALMEIDA MAGALHAES-22\r\n\r\nOLAVO HURTADO BOTELHO-26\r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-25\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-4\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-31\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 31, 4\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-27\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-8, 9\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017066-2 MARIALVA RODRIGUES JATOBA E OUTROS (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 . S E N T E N Ç A “ Tipo C”\r\n\r\nVistos etc .\r\n\r\nMARIALVA RODRIGUES JATOBÁ, LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBÁ e ALESSANDRA DE ABREU JATOBÁ propõem Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a reavaliação dos bens objeto do contrato de empréstimo, penhor de bens, no valor de R$ 47.126,74 (quarenta e sete mil, cento e vinte e seis reais e setenta e quatro) retidos nos cofres da Ré; o acolhimento da garantia representada pela escritura do imóvel e, por fim, que a Ré se abstenha de incluir as jóias, objeto do penhor, em leilão fixado para o dia 17 e 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls.02/24.\r\n\r\nPetição dos Autores às fls.30, requerendo que seja desapensado os presentes autos do processo nº 2005.51.01.025423-3 e a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, do CPC .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, formulado pela parte autora às fls. 30\r\n\r\nPosto isto, no caso, inexistindo, necessidade da aquiescência da Ré, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23de agosto de 2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0015788-8 MARIA DA MOTTA QUINTANILHA REP/ P/ MARIA ANGELICA DE JESUS QUINTANILHA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005148-5 SEBASTIAO BENEDITO LIMA E OUTROS (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x UNIAO-MINISTRO DOS TRANSPORTES (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 . “...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, pro rata aos réus, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos...”\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018497-7 MARIA APARECIDA MARIANO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a decisão do agravo, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 83, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004971-6 DARLEI MENDONCA DOS REIS (Adv. WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017972-7 ARNALDO SIQUEIRA DELARUE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 352/356 - Recebo a petição como emenda. Certifique a secretaria quanto ao recolhimento da diferença de custas judiciais e anote ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, pretendem os autores, servidores militares e pensionistas, inclusive com a concessão de tutela antecipada, se determine que a União Federal proceda à incorporação do percentual complementar aos 28,86% nos seus proventos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista ser juridicamente impossível antecipar a tutela que importe em majoração de vencimentos de servidor público, haja vista a dicção do art. 1o., da Lei n º 9.494, de 10.09.97, e a decisão cautelar proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n º 4, em Sessão Plenário de 11.02.98, que tem eficácia vinculante, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011741-6 WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a petição de fls. 33, como emenda.\r\n\r\nFornecida a cópia da mesma, cite-se a União Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014970-3 ANDRE LUIZ CHAGAS PEREIRA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, recolham os Autores a diferença das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, juntem cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos apontados no termo de prevenção às fls.28, para verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conlcusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014974-0 JORGE LUIS SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, recolham os Autores a diferença das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, juntem cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos apontados no termo de prevenção às fls.74, para verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0009585-5 MARIA DA GLORIA FERRAZ DA CUNHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimadas as partes da decisão do agravo de instrumento, à parte autora para depositar mensalmente as cinco parcelas referentes aos honorários ad vocatícios. Fixo o prazo de trinta dias para o primeiro depósito. Completos, intime-se o perito para elaborar seu laudo, no prazo de trinta dias. Ressalto que a inércia da parte será interpretada como desistência da prova pericial pretendida.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019961-8 JACYR GILBERTO DE LIMA (Adv. OSWALDO LUIS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1 - Fls. 241 - Anote-se para efeitos de publicações futuras. \r\n\r\nAo Autor para providenciar, no prazo de dez dias, o pagamento do valor controverso no valor de R$ 441,76 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme petição da CEF de fls. 241.\r\n\r\n2 - Intime-se o representante legal da CEF para informar documentadamente ao Juízo, no prazo de cinco dias, se o Autor está efetuando mensalmente o pagamento do valor apontado na Inicial, nos termos da Decisão de fls. 232/237.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0023981-2 THADEU PEDRO SAMPAIO DE ASSIS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 99.0021752-7 PAULO ROBERTO VIANNA PEREIRA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, JORCIMAR NUNES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,34\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF na obrigação de pagar a indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de atualização monetária, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença e de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da data do fato danoso, ambos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009335-0 DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, HOMOLOGO o Termo de Adesão de fls. 65, em relação aos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, relativo a abril de 1990, e quanto aos demais índices JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019797-0 ALEXANDRE GAMA DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nNomeio o Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte para atuar como perito na (especialidade de ortopedia) nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 440/05, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno perito nomeado para que compareça a este juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017823-1 ELIANA SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pela Autora, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023838-0 ELISIO DUTRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 185,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido, na data do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré no reembolso das custas judiciais, haja vista o benefício da gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 72. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016006-1 ALEX BRAGA COUTINHO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei. nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016043-7 JOSE MARIA SENA BEZERRIL E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o processo nº 96.0022849-3 apontado como possível prevento encontra-se no arquivo geral, não há como se verificar eventual prevenção deste em relação aos presentes autos, portanto, intime-se a parte Autora, a fim de fornecer cópia da inicial ou sentença, se houver, do processo nº 96.0022849-3.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004869-8 ANTONIO BORGES DE SALLES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 . Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009354-0 NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISAO (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 32/34.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006335-3 GAS SISTEMS-INSTALACOES DE GAS LTDA (Adv. NEY DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, GERENCIA CENTRO, SERVIÇO DE FISCALIZACAO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 . Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006520-9 NEOENERGIA S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005275-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x DAPHANE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SAMUEL E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao Réu Samuel de Aquino, nos termos do art.267,IV, do CPC. Outrossim, em relação à Ré Sueli Mendonça, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar a imissão da CEF na posse do imóvel, sito à Rua Visconde de Niterói, nº 274, apartamento 101, casa XXXII, Engenho Novo/RJ.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 91.0047993-4 RAOUL GUY FEUILLATEY E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ALBERTO CORREA BASTOS, JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANESPA (Adv. OLAVO HURTADO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Aos Réus sobre a petição do BACEN de fl. 320, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 98.0000965-5 ANA CELIA PIMENTEL CARVALHO DE ALENCAR (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Esclareça a CEF a petição de fls. 227, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, uma vez que, a Certidão de fl. 225 atesta que o devedor sequer foi localizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021300-0 JOSE LUIZ MONTALVAO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005943-0 ANTONIO CARLOS MONTEIRO CATTANEO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014897-8 DULCE FURTADO FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. EDILSON LINHARES RIBEIRO, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO) x CARLOS HENRIQUE GARCAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da MM. Juíza, tendo em vista a informação de fl. 262, à Exeqüente para fornecer as cópias faltantes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 34938"
                            ],
                            "34939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-6\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nJUSCELIO NUNES VIDAL-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-2\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-7\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-5\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-6\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016052-0 RODRIGO VINICIUS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2006 . Por todo o exposto,,,JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021525-2 DALVA DA SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 04 e 49 - Defiro. Oficie-se ao INSS para informar o endereço da viúva IVONETE BATISTA DE SOUZA, beneficiária da cota parte da pensão por morte de Aristides de Souza. \r\n\r\nAtendido, à autora para fornecer a cópia da inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para inclusão de IVONETE BATISTA DE SOUZA no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016196-0 ATENALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL na qual ATENALDO FERREIRA DOS SANTOS, requer, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja reintegrado às fileiras da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega, em suma, que, apesar de contar com mais de 9 anos de Serviço Ativo, é desligado da Marinha por incidir no subitem 2.12.10, alínea a, IV, do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM). Aduz que o único motivo alegado pela Administração de sua exclusão seria o fato de não ter sido selecionado para o Curso Especial de Habilitação a Terceiro Sargento (C-Esp-HabSG).\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA Lei n° 6.880/80, em seu art. 50, IV, a, estabelece que, para a aquisição da estabilidade nas Forças Armadas, deverá o praça contar com, pelo menos, 10 (dez) anos de tempo de serviço.\r\n\r\nAdemais, sabe-se que o militar engajado não estável submete-se a regime jurídico temporário e especial, razão por que pode ser licenciado, a critério da Administração Militar, sem que tal fato fira direito subjetivo deste, haja vista a discricionariedade de que se reveste os licenciamentos ex-officio, nos termos do art. 121, § 3°, da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares).\r\n\r\nNeste sentido, é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - CABO -ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA- LICENCIAMENTO EX-OFFICIO\r\n\r\nI- O impetrante ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 01/03/93, através do serviço militar obrigatório, foi promovido à graduação de Cabo do Núcleo-Base em 27/08/96 e licenciado em 28/02/2002, permanecendo no serviço militar ativo até o prazo máximo de 9 anos, conforme expressamente previsto no artigo 16 da Portaria nº 600, de 07/11/2000.\r\n\r\nII- O ato de licenciamento ex officio do militar no serviço ativo se inclui no âmbito do poder discricionário que detêm as Forças Armadas, em razão do contido no art. 121, § 3º, “a”, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).\r\n\r\nIII- O impetrante somente conseguiria a estabilidade com o efetivo exercício de dez anos de serviço militar, nos termos do artigo 50 , IV, da Lei nº 6880/80.\r\n\r\nIV- Apelação improvida.”\r\n\r\n(AMS n° 50793, 3ª Turma do TRF/2ª Região, Des. Fed. TANIA HEINE, DJU de 08/01/2004)\r\n\r\nIn casu, o Autor, na data do desligamento, conta com menos de 10 (dez) anos de Serviço Ativo Militar, o que lhe confere a condição de militares temporário, e a permanência do mesmo na Marinha do Brasil está adstrita ao Poder Discricionário da Administração. \r\n\r\nAssim, jungido o ato da Administração aos limites traçados na lei, é vedado ao Judiciário revê-lo, sob pena de interferência de um Poder no outro, mormente em questão de administração interna da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAnte o exposto, em cognição ainda que sumária, por não vislumbrar a plausibilidade do direito vindicado, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO ao Autor o Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016076-7 EDILSON VIDAL E VIDAL E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo as petições de fls.63/65 e 73/81 como emenda. Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento da diferença das custas judiciais.\r\n\r\nOutrossim, afasto a hipótese de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 92.0076394-4, uma vez que o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda do objeto por força do disposto no art. 20, VII, da Lei. nº 8.036/90.\r\n\r\nFornecidas as cópias da emenda, cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019502-2 ROBERTO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, JUSCELIO NUNES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. Posto isto, caso ainda conste o nome dos autores no registro da SERASA, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, pedido esse até o momento ainda não apreciado, para determinar à ré que promova o cancelamento de tal anotação, em 48 horas, sob pena de multa.\r\n\r\nOutrossim, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF na obrigação de pagar a indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada um dos autores, acrescido de atualização monetária, de acordo com os índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013995-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, junte a Impetrante cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos n.os 93.0019319-8 e 2004.51.01.023318-3, para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014832-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclareça o Autor a divergência entre o número de inscrição no CPF de Sylvio Pacheco de Souza constante na inicial e no documento de fls. 06/07. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 96.0007047-4 FLAVIO PINHEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRepublicação da segunda parte do despacho de fls. 1533;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. /20 e 42/46, devendo a parte Autora fornecer cópias xerox para ficar nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos Autores pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34939"
                            ],
                            "34940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-28\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-13\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-29, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-22\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-17\r\n\r\nARAGUA CAMPOS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2, 5, 9\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-23\r\n\r\nCELSO DUARTE DE CARVALHO-19\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-30\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-22\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-27\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA-16\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-3, 7, 8\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-9\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUZA-15\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-29, 6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-12\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-11\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-2\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA DANTAS-16\r\n\r\nGILMAR NASCIMENTO DANTAS-16\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-10\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-22\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-26\r\n\r\nIARANI APIACA QUEIROZ-25\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-10\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-1\r\n\r\nLOURENCO SENNA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-28\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-14\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-18\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-25\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-19\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-24\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-18\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-25\r\n\r\nNORMA DE JESUS CARNEIRO-27\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-17\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-31\r\n\r\nPEDRO BEZERRA DE MENEZES-28\r\n\r\nRAUL SOUTO-27\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nROBERTO BENJO-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-30\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-21\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-11\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0701383-3 INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À Secretaria para desarquivar e apensar, ao presente feito, os autos dos Embargos Nº 2003.51.01.008889-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0024202-6 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 97.0011347-7 NEYDE TEIXEIRA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ARAGUA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fornecidas as cópias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0072271-6 ADELINO DE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Diante do Termo de Acordo assinado por Adelino de Oliveira Santiago (fls. 332/3), esclareça o referido Autor quanto a seu interesse no prosseguimento da execução e informe se já está recebendo ou recebeu as diferenças conforme acordado, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião fornecer cópia de fls. 316, a fim de instruir o mandado a ser expedido.\r\n\r\n5 - 97.0106069-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 1494 - Haja vista a concordância da União Federal às fls. 07 dos Embargos à Execução, com relação aos autores HILDA TIBURCIO DA SILVA OLIVEIRA, IVANIR SERRALFO DE ARAUJO, MARIA DA PENHA SILVA DE CASTRO, NORMA LAZARI PINTO, SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA e SONIA REGINA MUNIZ DE CARVALHO, expeçam-se os requisitórios destes, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 99.0063635-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS). . Tendo em vista que a petição de fls. 1816 foi assinada pela própria autora e não por seu advogado, defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o patrono, querendo, ratifique a peça. Decorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição e acoste-se à contra-capa dos autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025528-8 EDSON LUIZ BORGHI E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.252/263, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012177-0 SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.68/73, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra - razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002158-4 REGINALDO GALDINO DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.170/172, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008244-9 BENEDITO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Aguarde-se por vinte dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025422-8 ROBSON CROZOE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025025-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 . S E N T E N Ç A “ Tipo C”\r\n\r\nVistos etc .\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E OUTROS propõem Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que o Diretor Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, não proceda à exclusão da vantagem “opção”, prevista no art. 14, parágrafo, da Lei. nº 9.421/96, na folha de pagamento dos Autores, permitindo que os mesmos continuem a receber os valores referentes à vantagem da maneira como foram incorporados ou, alternativamente, caso tenha sido efetivado os descontos na folha de pagamento dos Autores, sejam restituídos em folha de pagamento suplementar.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls.02/64.\r\n\r\nÀs fls. 69, petição dos Autores requerendo a preferência na tramitação do processo com base na Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDespacho determinando a juntada da cópia da inicial ou sentença, dos processos nºs 99.0017875-0; 2004.51.01.019628-9; 99.0007825-0; 2005.51.01.000738-2 e 2005.51.01.005781-6, a fim de se verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÀs fls. 83/87, petição dos Autores, alegando a perda do objeto da presente ação, tendo em vista que a própria Administração reincorporou a vantagem “ opção” pleiteada pelos Autores.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante a falta de poderes do advogado para desistir da presente ação, cumpre registrar a perda do objeto da presente demanda, haja vista que a Administração, através do acórdão nº 2.076/2005 - Sessão Plenária do Tribunal de Contas da União, à luz das deliberações contidas nos acórdãos nº 2455/2004 e 472/2004, providenciou a reinclusão em folha da vantagem “ opção”, prevista no art. 14, parágrafo 2º, da Lei nº 9.421/1996, sucedida pela disposição no parágrafo 1º do art. 5º, da Lei nº 10.475/2002.\r\n\r\nPosto isto, no caso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29de agosto de 2006\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016460-1 ESTER TAVARES TEIXEIRA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora a suspensão do desconto ilegal como efeitos da Antecipação dos Efeitos da Tutela, bem como a condenação da União Federal a devolver a importância de R$ 7.975, 44 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente aos valores descontados indevidamente desde novembro de 2005, a título de pensão militar.\r\n\r\nAdemais, requer a Autora o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAduz a Autora que é pensionista do Ministério do Exército, em decorrência do falecimento de seu marido Sargento Ademilde Teixeira Silva.\r\n\r\nAlega que a partir de novembro de 2005, a Ré vem descontando a quantia referente a R$ 886,16 (oitocentos e oitenta e seis reais e de zesseis centavos) sobre o soldo percebido, sob a alegação de que se trata de ressarcimento face ao indevido recebimento de pensão dos filhos da Autora. Todavia, salienta a Autora que seus filhos nunca receberam a alegada pensão, razão pela qual o desconto é indevido.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista o valor atribuído à causa e a natureza da presente lide, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.008674-0 PAULO EDUARDO DE ARARIPE LIMA E OUTRO (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 311- Defiro a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.016385-8 MARIA FATIMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO PEREIRA SANTOS (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO). . Intime-se pessoalmente a parte Autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos nos termos da Decisão de fls. 271.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000169-7 RICARDO MONTEIRO (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS, GILMAR NASCIMENTO DANTAS, ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nFLs. 178- À parte autora para informar, no prazo de cinco dias, se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0048853-0 NADIA CRISTINA MELO DUARTE E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CITIBANK (Adv. ROBERTO BENJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 96.0010126-4 ODETTE SANTANA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, NAISY SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . À parte autora sobre a resposta de ofício às fls. 120/182.\r\n\r\n19 - 98.0032723-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x SEBRIC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELSO DUARTE DE CARVALHO). . \r\n\r\nRequer a ECT a citação da parte Ré, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 151, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000379-3 MARIA LUCIA COSTA DIAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC (honorários advocatícios fl. 104), no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015358-5 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, junte o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos apontados no termo de prevenção às fls.82.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.018475-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x MONACO IMP/ EXP/ IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES). . Deixo de apreciar o pedido de reserva de crédito formulado à fl. 329. \r\n\r\nA uma, porque, além de o Requerente não ser parte neste feito, mas credor hipotecário do bem imóvel penhorado em garantia da presente execução, a avaliação do referido imóvel está em valor próximo do débito exeqüendo, o que, por si só, inviabiliza a apreciação. A duas, porque não houve sequer arrematação do mesmo bem em valor superior ao montante executado, com lastro razoável para uma eventual reserva de crédito.\r\n\r\nEm relação ao requerido pela FINEP à fl. 345/346, de fato, a arrematação deve ser feita em dinheiro, conforme determina o CPC, em seu art. 690, caput.\r\n\r\nQuanto ao que pretende o segundo Executado às fls. 348/350, da mesma forma, indefiro o requerimento, eis que a decisão de fl. 296 determina expressamente a intimação através do Edital de Praça e Intimação, publicado no DOERJ de 24/07/2006, da Exeqüente, de todos os Executados e do(s) credor(es) hipotecário(s), visando suprir a eventual impossibilidade de localização de qualquer um destes. Determinação essa com base nas constantes diligências negativas para a intimação do credor hipotecário LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO (vide fls. 204, 234-verso e 324).\r\n\r\nAssim, ante o Auto de Leilão Negativo de fl. 343, bem como o acima exposto, mantém-se a segunda praça prevista no edital de fl. 305.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.001280-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x VANILDA COELHO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . O deferimento de requisição de informações acerca de contas bancárias do Executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar realização de tais diligências, por atuação direta, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015919-8 ELBERT DA CRUZ HEUSELER (Adv. MIGUEL HEUSELER) x RIO COUROS LTDA E OUTRO. . A experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a Justificação Judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para contagem de tempo de relação de trabalho para fins de transferência para reserva remunerada, sendo, de qualquer modo necessário o ajuizamento posterior de outra ação. Assim, diga a justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a Inicial, no prazo de dez dias, para que o processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0016499-2 JOSE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO, NICOLE ADELE K. R. PINTO, IARANI APIACA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 97.0088107-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x CONSTRUTORA MONT-SERRART LTDA (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO). . Trasladar as cópias da Sentença, Acórdão, certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo de fls. 34/37.\r\n\r\nApós, intimar as partes e, prosseguir com a execução nos autos principais.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018162-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019015-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x RUTH BOS CUNHA (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2006 . “...Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no art. 741, II, CPC, e insubsistente a execução por ausência de título, e, por conseguinte, julgo extinta a execução promovida nos autos da Ação Ordinária n º 91.0044813-3 em face do Banco Central do Brasil e Outros.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa....”\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015199-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023032-3 MARIA CRISTINA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MOURA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 245:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte contrária .”\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2003.51.01.003010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x FLORENTINO PEDRO DO A L NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do r. despacho de fls. 53, para constar patrono da CEF.\r\n\r\nFls. 46 - Anote-se. Dê-se vista à CEF, pelo prazo improrrogável de dez dias. Alerto à Autora, sob as penas da Lei, que não retenha os autos por prazo superior ao concedido, a exemplo da última vista, cuja carga se deu em 14/04/2005, ficando a CEF com os autos, indevidamente, até 20/06/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 34940"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-115, 57, 58\r\n\r\nADAUTO SILVA EMERENCIANO-68\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-100\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-29\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES-98\r\n\r\nALEXANDRE GOLDBERG-30\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-23\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-94\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-46\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-102\r\n\r\nAMIRA MAMEDE RODRIGUES-67\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES-128\r\n\r\nANA KARINA DE MATOS PIRES-33\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-54\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-19, 71, 8\r\n\r\nANA MARIA CHAVES DA SILVA-65\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE-93\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-108, 109, 111, 30\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-27\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-114, 36\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-81\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS-84\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-2\r\n\r\nARY ALVES DE MORAES-17\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-112, 32, 35, 37, 61\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-82\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-90\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-13\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-107, 119, 122, 43, 51, 64\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-92\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-22\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-64\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-3\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS-81\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-83\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-17\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS-112\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-130, 16, 67, 84\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-106\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-114, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 31, 39, 40, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 58\r\n\r\nDJALMA SOARES DE ASSIS-93\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-14\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-113\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-94\r\n\r\nELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA-70\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS MACHADO-34\r\n\r\nELIANE SODRE PINESCHI-68\r\n\r\nELIDIO NOGUEIRA DO VALLE-89\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-1\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-110\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-103, 21\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-113\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-22\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-41\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-109\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE LEITE-26\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-100\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-125, 35\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS-86\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-70\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-40\r\n\r\nGALDINA ROSA SERRA NUNES-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-97\r\n\r\nGILSON SILVA CASTRO-11\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-89, 91\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-127, 42\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-2\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-111, 50, 99\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-11\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-8\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-8\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-102, 103, 15, 20, 24, 3, 87, 88, 93, 95, 96, 98\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-121\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-12\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES-79\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-67\r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS-83\r\n\r\nJORGE DE FREITAS RIBEIRO-31\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-5\r\n\r\nJORGE LUIS DE BARROS-86\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-126\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1, 6, 97\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-114\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-115\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-76, 77\r\n\r\nJOSE MARINHO DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-24\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES-37\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-95\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-14\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-46\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-62\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-71\r\n\r\nLEDA MENEZES SAMPAIO-88\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-18\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-45\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-72\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-45\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIS ANTONIO DOS SANTOS-101\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-123\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-53\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-68\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-18\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-5\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-69, 80\r\n\r\nLUIZ PACHECO-120, 52\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-8\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-1\r\n\r\nMARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS-75\r\n\r\nMARCELO GOMES VALVERDE-60\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO-13\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-95\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-48\r\n\r\nMARCIO CARLOS DE CARVALHO-27\r\n\r\nMARCIO JOSE DA CUNHA-1\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-105, 61\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-63\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-8\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-128, 86\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO-24\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-4\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-69\r\n\r\nMARIA ALICE ADAO ANTUNES-17\r\n\r\nMARIA ANGELICA RENNER ALVIM-32, 37\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA CUNHA BRAZ PEREIRA-98\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-9\r\n\r\nMARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO-85\r\n\r\nMARIO ANI CURY-8\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-8\r\n\r\nMARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA-69\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-116\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-68\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-38\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-37\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-90\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-73\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-19\r\n\r\nNESTOR AHRENDS NETO-81\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-130, 82\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-11\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-71\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-4\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-25\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-104, 105, 106, 107\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-118\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-91\r\n\r\nPAULO CEZAR SOARES-44\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO TOLEDO CORREA-69\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-117\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-8\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES DOS REIS-33\r\n\r\nRAFAEL LACAZ AMARAL-70\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-73\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-49\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATA CURI BAUAB-70\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-124\r\n\r\nRICARDO ARAUJO DAMASCENO-83\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-56\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE PINHO-69\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-81\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-20\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-101, 12, 2, 21, 81\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-104\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-69\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-49\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-15\r\n\r\nRONALDO DA SILVA BRANDAO-78\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-26, 7, 99\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA-70\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-55\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSELMA CARDOSO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 33, 34, 38, 40, 70, 72, 80\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-66\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-87\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-25\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO-108\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-74\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS-1\r\n\r\nVANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nVANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA-18\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-113\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS-96\r\n\r\nVERA LUCIA G M DAIXUM-9\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-59\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-92\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-82\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-129\r\n\r\nWALTER BRAUN-110\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-10\r\n\r\nWANDA FONSECA COUTINHO-32, 37\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0271602-0 CELINA SOBRINHO ANTAO E OUTRO (Adv. MARCIO JOSE DA CUNHA) x MARIA DULCE DE MORAES E OUTRO (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MARCIO JOSE DA CUNHA, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Cumpra a parte autora o comando contido no 1º parágrafo do despacho de fl. 1021. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, remetam-se os autos ao INSS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para apreciação do pedido de habilitação em relação ao autor MANOEL TERTULIANO.\r\n\r\n2 - 88.0019214-9 MARLI DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Sobre fls. 580/693, vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria ofício requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0027528-1 SERGIO EWALD FABRICIO POSSOLO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO, CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 945: defiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 944.\r\n\r\n4 - 89.0005294-2 BENVERLY PORTA LOUREIRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 42/49 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 89.0011622-3 ADALGISA DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 89.0012336-0 MARIA LOURDES SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, com exceção de Alfredo Sabino Porto, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSuspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC em relação ao autor ALFREDO SAVINO PORTO.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n7 - 90.0005413-3 ELIZABETH CAVALCANTI DA SILVA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 90.0007024-4 AGOSTINHO DE MELO E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, MARIO ANI CURY FILHO, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . (...) Ante o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, parágrafo 2º. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, aguarde-se por 20 (vinte) dias pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado, com exceção dos autores falecidos Antônio Fonseca e Antônio Pedro Reges.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 90.0015426-0 JOSE RODRIGUES LOURENCO (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . (...)expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 10 dias.\r\n\r\n10 - 90.0032282-0 SOLANGE MARQUES MOREIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101526103-3), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 06/07 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 90.0054308-8 ADELIMAR DA SILVA FELIPE (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, GALDINA ROSA SERRA NUNES, GILSON SILVA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 08/11 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 90.0055088-2 NATALICIO NELSON PAES E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 92.0051506-1 BRUNO DEL SOLDATO (Adv. MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 37/42 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 92.0136052-5 IVANIL CORREA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que esclareça o que pretende com o desarquivamento do feito, uma vez que o processo é findo com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 94.0010270-4 LAURA FERRAZ E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nFace o despacho de fls. 144 e a certidão de fls. 153, e diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2001.5101535957-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor dos litisconsortes ativos ROBERTO TOSTA DE LA PENA e CECÍLIA VALLE STRUTT, observando-se os cálculos de fls. 06/23 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 95.0015398-0 NELSON REBELLO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0018088-3 ALMIR SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (97.0063352-7), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 322/365 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 98.0008710-9 FRANCISCO BARROS XAVIER (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 98.0028790-6 GERSON SIMOES AVILA (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nFl. 173: defiro o pedido de vista dos autos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 172.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.505731-6 MARIA JUDITH CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.519898-2 DIAMANTINO GONCALO DE BRITO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.523186-2 RAIMUNDO VIEIRA DE SOUZA (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.524691-9 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.526147-7 LYGIA MARIA TEIXEIRA AYRES (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.526750-9 REINILSON MENEZES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.511990-2 MARCIA MARINHO DUARTE (Adv. FLAVIO DE ANDRADE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.514003-4 ASBEL XAVIER COUTINHO REP/ P/ MANOEL XAVIER COUTINHO (Adv. MARCIO CARLOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.501289-9 HAYDEE MIRANDA DE ARAUJO FEIO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535734-9 CARLOS ALBERTO DA COSTA CORREIRA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n30 - 2003.51.01.536682-0 RACHEL MENAGED BALASSIANO (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.081144-8 MARIA OFELIA FERREIRA PROENÇA (Adv. SELMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO, JORGE DE FREITAS RIBEIRO). . (...)Regularize o 3.º réu sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, e a fim de evitar nulidade, remetam-se os autos ao MPF, tendo em vista a existência de menor no pólo passivo.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014138-0 NADUA FREITAS FARZATE (Adv. MARIA ANGELICA RENNER ALVIM, WANDA FONSECA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl. 77 - Defiro a devolução do prazo (10 dias), conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao INSS para que traga aos presentes autos cópia do procedimento administrativo, em 30 dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.520711-3 MARGARIDA MARIANO DA COSTA (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES, PEDRO GUIMARAES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520999-7 JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.534188-7 MATEUS JOSE MARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n36 - 2004.51.01.534828-6 FERNANDO ANTUNES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 34/36 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.506286-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NADUA FREITAS FARZATE (Adv. WANDA FONSECA COUTINHO, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM) x ULICEA NEVES REBELLO (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES, JOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES). . Intime-se o Dr. José Paulo Garcia Ramagem Soares, OAB/RJ 27.464 para que regularize o substabelecimento de fl. 235, eis que apócrifo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFl. 223 - Defiro a devolução do prazo para a 1ª Ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.515884-2 MARIA CLOTILDE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.515985-8 CELSO LUIZ CARDOSO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.516836-7 ALBERTINA MONTEIRO DE SOUTO (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522168-0 LICIA DE SOUZA SOARES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esta ação foi proposta em 10/10/2005 com a pretensão de deferimento do benefício LOAS, que se concretiza no pagamento de um salário mínimo mensal (sem 13o salário).\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 10/10/2005. Verifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522184-9 HAYLTON FERREIRA GOMES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527104-0 JOSE MIGUEL BAPTISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.114006-6 LUCIA SANTOS DA ASSUNCAO (Adv. PAULO CEZAR SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que atenda o disposto no parágrafo 7º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.500560-4 ELIANE DOS SANTOS GRIZOTTE REP/ P/ ELSOIRES NATAL GRIZZOTE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Apresente a parte autora documento comprobatório do requerimento administrativo devidamente protocolizado, conforme solicitado pela autarquia-ré às fls 36/37.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao MPF ante o interesse de incapaz no presente feito.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.500644-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500726-1 IRACEMA PESSOA CAVALCANTI BACELLAR (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.500854-0 EDSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.504314-9 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROCHA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504374-5 SERGIO RODRIGUES PIRES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504654-0 MARIA DA CONCEICAO FROES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504686-2 ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, e atenda a exigência do INSS de fl. 32.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova a citação da litisconsorte passiva necessária, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir no pólo passivo Neide Paula da Silva.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da Tutela Antecipada, bem como forneça o Procedimento Administrativo referente ao benefício nº 127.564.771-2, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504734-9 JULITA MARIA DE SANT ANA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511114-3 PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511134-9 MILTON JOSE DE PAIVA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, apontando qual índice que não foi aplicado, e em quais meses o salário de contribuição não foi corrigido, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511414-4 FERNANDA URIARTE DA SILVA CORREA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atenda a exigência do INSS de fl. 25.\r\n\r\nApós, ao Réu em 10 dias, devendo comprovar o cumprimento da Tutela Antecipada, bem como fornecer o Procedimento Administrativo.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511542-2 ELIANA DE ARAUJO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511566-5 ELAINE FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511970-1 ABILIO RIBEIRO (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518256-3 ROBMILSO ANTONIO DA SILVA REP/ P/ ROGERIO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO GOMES VALVERDE, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Mesquita e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518270-8 ARTUR PINTO VALENTE GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518328-2 NAZIR RUFINA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518426-2 JORGE PAULO GARCIA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524512-3 DANIEL NASCIMENTO VELOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 16/08/2006 com a pretensão de obter o restabelecimento do auxílio doença cessado em 29/03/2006, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que em via administrativa, seu pedido ainda não foi apreciado, em que pese ter sido requerido em março deste ano.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 16/08/2006. Verifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530106-0 COSME SOARES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação de procedimento ordinário com a pretensão de obter a concessão imediata de benefício de auxílio-doença e a futura conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 06/09/2006, inexistindo pedido de pagamento de prestações em atraso. Verifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada (06/09/2006) mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530212-0 HERBETH DA SILVA LEITE BEZERRA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, bem como forneça comprovante de residência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 91.0019482-4 CELSO BRAGA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, AMIRA MAMEDE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ante o teor da decisão de fls. 255/256, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado (fls. 193/224), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n68 - 2001.51.01.536752-8 DALTEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x METALURGICA VERRY LTDA (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.511460-6 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x CONAGRA INC (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.019766-0 IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB, ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, ROSANGELA DA SILVA) x BASILIO ALVES LDA (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n71 - 99.0027316-8 DANIEL JOSE DE ALMEIDA SIMOES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o teor dos esclarecimentos da Contadoria Judicial dando conta do integral cumprimento do julgado, dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.515182-6 JUREMA MARQUES TEIXEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.142: manifeste-se a parte impetrante expressamente quanto à petição do INSS de fls. 137/138.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.534642-3 CELIA REGINA QUINTANILHA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a parte impetrante o despacho de fl. 194, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.524600-0 JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) O impetrante deverá regularizar sua representação processual, apresentando original da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530054-7 PAULO CORREA FILHO (Adv. MARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) Ao impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n- Cumprido, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante. \r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.530166-7 SERGIO OLIVIERI GUIMARAES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE CAXIAS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530240-4 WILSON AIRES LOPES NOGUEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Forneça o Impetrante o original do instrumento de mandato e da afirmação de pobreza, bem como documento que comprove a suspensão do benefício em tela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2006.51.01.504330-7 MARIA HELENA MELO RICCI (Adv. RONALDO DA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a retirada dos presentes autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.518036-0 DIRCE CONCEICAO BALBINO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7008 - PROTESTOS/NOTIF/INTERP PREVID\r\n\r\n80 - 2006.51.01.530044-4 AVON PRODUCTS INC (Adv. LUIZ LEONARDOS) x VARGAS MARCAS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 37 CPC,defiro a prorrogação requerida para a apresentação do instrumento de mandato. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 30.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n81 - 89.0004730-2 FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO, CLAUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS, NESTOR AHRENDS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 15/20 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n82 - 91.0004828-3 MAGALI VIEIRA SOARES DA SILVA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 57/63 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n83 - 91.0006888-8 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS, RICARDO ARAUJO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 95.0001332-0 ANGELA FEIJOO FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.530174-6 MARIA THEREZA MONSOR DE ARAUJO (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2006.51.01.522688-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EITEL DA SILVA AVILA E OUTRO (Adv. FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS, JORGE LUIS DE BARROS). . Fl. 37: defiro a dilação de prazo requerida pela parte embargada. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, observando a decisão transitada em julgado nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 00.0987137-3 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\n(…) II - Digam os autores abaixo relacionados se há algo mais a requerer, no prazo de dez dias. Silentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\nHELENIO NAZARETH DE MELO\r\n\r\nIVO DE LUCENA CARNEIRO\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pelo autor JOSE LIMA FILHO.\r\n\r\n88 - 88.0025078-5 ALZIRA ALVES MERCES E OUTROS (Adv. LEDA MENEZES SAMPAIO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA CANDIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\n(…) II - Aguarde-se por mais dez dias a regularização do pedido de habilitação quanto à autora ALZIRA ALVES MERCES.\r\n\r\nAguarde-se também, pelo mesmo prazo, eventual pedido de habilitação quanto a DORACY DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 90.0014179-6 GILDA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n90 - 90.0046269-0 AMARO LOURENCO DE ARAUJO (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 19/23 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n91 - 91.0135319-5 WALVIQUE BARBOSA FROSSARD (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n92 - 92.0042139-3 ELENICE DE SOUZA FARIA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 66/67 dos presentes autos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n93 - 93.0003011-6 PAULINA BERLIN (Adv. DJALMA SOARES DE ASSIS, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 16/22 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n94 - 93.0027349-3 SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Fls. 105 e 119/131 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n95 - 95.0008199-7 LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x OLIVIA FELIX MARTINEZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 95.0016341-1 ESPOLIO DE LAURO FERREIRA DO AMARAL REP/ P/ WALDELICE PEREIRA DO AMARAL (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 97.0000793-6 MARTA VALENTIM CALDEIRA DE ANDRADA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2000.51.01.505741-9 MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, MARIA FERNANDA DA CUNHA BRAZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 2000.51.01.531605-0 CARLOS BISPO PEREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n100 - 2001.51.01.524579-4 ALBINA DE JESUS VALES (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2001.51.01.526887-3 ANTONIO ARAUJO GOMES (Adv. LUIS ANTONIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n102 - 2001.51.01.526989-0 FRANK MICHAEL DELLAPERUTA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n103 - 2001.51.01.538277-3 JOAO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n104 - 2002.51.01.511563-5 EFIGENIA DAS GRACAS SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n105 - 2002.51.01.514869-0 IRANY XAVIER DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n106 - 2002.51.01.519549-7 MARIA ALICE STOVER REP/ P/ PATRICIA SALES VIANNA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAU JO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n107 - 2002.51.01.523558-6 ZENILTON FERNANDES RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.530810-7 ALICE MUNHOZ MARTINS FILHA (Adv. VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.534291-7 FRANCISCA GEORGINA RODRIGUES REP/ P/ RITA DE CASSIA RODRIGUES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.535435-0 SANDRA SYLVIA DE ALMEIDA IENDRICK (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que esclareça o que pretende com o desarquivamento do feito, uma vez que o processo é findo com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.540823-0 JOAO MOREIRA THOMAZINHO FILHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.511427-5 FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre a petição de fls. 206/207.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.020625-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo 2º réu, ora apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para ciência da sentença de fls. 132/134, nos moldes do art. 322 do CPC, podendo apelar ou contra arrazoar, no prazo lgal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.522825-0 CLEMIR DA SILVA SEIXAS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.524985-9 ELISABETE DE ALMEIDA PESSOA DE MATTOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.006465-5 JACIRA CHAVES PEREGRINO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, e especificamente, sobre as fls. 36 e ss.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova a citação da litisconsorte passiva necessária, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir no pólo passivo Maria Lívia Lopes Mello.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para forneça os Procedimentos Administrativos referentes aos benefícios nº 129.278.718-7 e 127.871.948-0, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.500615-3 MARLI JOSE DA CUNHA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.500845-9 NAIR FREITAS DE CASTRO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.504655-2 EDESIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.504685-0 SEVERINA XAVIER OLIVEIRA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.504737-4 SILVIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o r. despacho retro, em seu item 3.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento aos demais itens do despacho em questão.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.504895-0 ADAO DINOR MACHADO BENEVENTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.511495-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.511773-0 HELIO DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 40 - Nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF, podem ser designadas perícias, bem como Mandado de Verificação, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, entendo que não há causa complexa nos JEF quando o assunto é Concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.511819-8 AGUINALDO BARBOSA ROMERO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.518109-1 CORALIO PINTO NUNES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.530287-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de Niterói.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n128 - 96.0006801-1 MANFREDO GUNTERO GOLDBERG (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n129 - 2004.51.01.535345-2 GILSON NUNES DOS SANTOS (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Ante o teor da certidão retro, cumpra a parte impetrante corretamente o despacho de fls. 40/41, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n130 - 90.0052957-3 MIGUEL MORAES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 77/92 dos autos principais, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 119\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35081"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-94\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-24, 39\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-44\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA LOPES-15\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-79\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-105\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-92\r\n\r\nANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS-40\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-53\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-27\r\n\r\nANTONIO EVANDRO M. BALBI-51\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-106, 14\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-16\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-55\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-1\r\n\r\nBEN-HUR DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA-100\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-97\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-23, 63, 73, 88\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-88\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-8\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-1, 106\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-100\r\n\r\nCLAUDIO ALVES PANTOJA-81\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ-58\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-69\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-7\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-12\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-77\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-76\r\n\r\nDENISE M GASPAR DA SILVA-87\r\n\r\nDJALMA MACEDO MACIEL FILHO-61\r\n\r\nEDNA FERREIRA-86\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-103, 104\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-24\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-62\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-59\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-5\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-62\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO-53\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-50, 60, 64, 95\r\n\r\nFABIANE FERRARI-57\r\n\r\nFABIANO GOMES NETTO-108\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-74\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-107, 3\r\n\r\nFELIPE DE SALLES-81\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-99\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-108\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-105\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-50, 60, 64, 95\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17, 20, 70, 71\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-48, 93\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-84\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-5, 6, 7\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-80\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-46\r\n\r\nHELOISA HELENA M JOHANSSON-41\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-72\r\n\r\nISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES-48\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-3\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-90\r\n\r\nJAQUELINE MENCINI CALAZANS-101\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-89\r\n\r\nJOAO FELIPE PONTES SINATTI-25\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-103\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-21, 22, 25\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-98\r\n\r\nJORGE LUIZ C. DA SILVA-107\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-98\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE SOUZA-7\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-6\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-92\r\n\r\nKARLA CABIZUCA BERNARDES-108\r\n\r\nKARLA DUARTE DE CARVALHO-67\r\n\r\nLEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA-36\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-10\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-43\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-91\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-42\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-17, 19, 20\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-29\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-49\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-9\r\n\r\nMANOEL VARGAS FRANCO NETTO-102\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA-105\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-72\r\n\r\nMARCELO SALOMAO-102\r\n\r\nMARCIA DO VALE PECANHA-77\r\n\r\nMARCIA MARIA ELISIO FERREIRA-1\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-19\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-12\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-11\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-58\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-12\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-74\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-68\r\n\r\nMESSIAS SANTOS CARNEIRO-105\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-106\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-78\r\n\r\nMOISES DO ESPIRITO SANTO-85\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNEWTON B. DE JESUS FILHO-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-37\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-101\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-38\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-2\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA MACHADO-41\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-13, 18\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-50, 60, 64, 95\r\n\r\nRENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA-12\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-33\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-30\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-11\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-21\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-75\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-10, 18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-28\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-96\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-31, 34, 35\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-83\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-82\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 102, 103, 104, 13, 14, 15, 16, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 41, 52\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-56, 65\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-107, 3, 8\r\n\r\nSIMONE BOFFIL DA SILVA-36\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-54, 66\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-45\r\n\r\nTOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS-47\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-39\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0040829-0 ELISABETH ABRANTES MORBECK (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x LOURDES REGINA GUTIERREZ LANA (Adv. MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA) x NELZA GABRIG EMERICK E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Face à Informação de fl.454, defiro a expedição do alvará da autora MARIA CELESTE LANA e/ou ANTONIO EMANOEL PEREIRA.\r\n\r\n2 - 89.0007857-7 ANA TEREZA DAMIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos\r\n\r\n3 - 90.0001838-2 HAMILAR RIBEIRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DECISÃO \r\n\r\n1) Remetidos os autos à Contadoria, fls. 124, após acolhida a impugnação do INSS quanto à aplicação do Salário Mínimo de Referência e utilização da Súmula 260 do ex-TFR como sinônimo da Política Salarial, conforme decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução n. 111/114 (sentença) e fls. 115/117 (acórdão do TRF), foram elaborados os cálculos, encontrando-se como montante ainda pendente de pagamento R$ 190,45.\r\n\r\nO INSS, às fls. 132, concordou com os cálculos. Já o autor, fls. 135/136, discordou. \r\n\r\nNão prospera a irresignação do autor que sequer declinou o motivo da insatisfação.\r\n\r\nIsso porque, no caso, os cálculos da Contadoria seguem exatamente os ditames da decisão que transitou em julgado, constando expressamente às fls. 81 a utilização do Salário Mínimo de Referência (conforme sentença de fls. 113), bem como foi adotada a Política Salarial (fls. 112 e 82/84, canto superior direito), o que lhes confere, por conseguinte, presunção de certeza e veracidade:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. \r\n\r\n- (...) Existindo divergência nos números apresentados pelo exeqüente e pelo executado, há que se prestigiado o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 4ª Turma, AC n. 228.197, Rel. Juiz Fernando Marques, j. 14.6.00, DJU 31.8.00).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. SÚM. 260, DO EXTINTO TFR. INTERPRETAÇÃO PELA POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\n(...) 5. A Contadoria do Juízo possui um programa especializado com os dados do segurado, fazendo os lançamentos devidos, mês a mês, com segurança e presunção de certeza. (...)”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 5ª Turma, AC n. 279.921, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 17.12.02, DJU 30.1.03, p. 178).\r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 130/131 (que são a atualização dos cálculos de fls. 82/85, com dos devidos abatimentos dos valores já levantados), fixando em R$ 190,45 (cento e noventa reais e quarenta e cinco centavos) o crédito remanescente em execução. \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n4 - 90.0004955-5 DALVA DE OLIVEIRA (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nRetornando os autos do TRF (fls. 125), a Contadoria elaborou, em conformidade com a decisão transitada em julgado, os cálculos de fls. 157/171, em especial fls. 170, apontando como devidos R$ 1.991,64 - fls. 158.\r\n\r\nA autora discordou dos cálculos, fls. 174/175, tendo em vista que a Contadoria, em assentada anterior, havia encontrado o montante de R$ 2.532,55 (fls. 130/143), pedindo, então, sejam acolhidos os seus cálculos que apontam como valor a ser executado R$ 3.392,90 - fls. 150. Já o INSS, às fls. 172, concordou com os cálculos de fls. 143.\r\n\r\nNão prospera, data venia, a impugnação da autora.\r\n\r\nÉ que, ainda que o INSS concorde com o cálculo de fls. 130/143, eles não podem ser acolhidos pois não estão em conformidade com o acórdão de fls. 118/121, que expressamente determinou a utilização do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal que, sabidamente, determina a utilização, após a Lei n. 6.899/91, dos fatores de correção monetária nela previstos (Resolução n. 242, fls. 121 e 170), com os expurgos expressamente mencionados às fls. 120..\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 158/171 e fixo em R$ 1.991,64 (um mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n5 - 90.0017180-6 CACILDA DA COSTA PEIXOTO PINTO E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0054499-8 URBANO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7 - 91.0006331-2 ROSENI LOUREIRO VIEIRA E OUTRO (Adv. NEWTON B. DE JESUS FILHO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x LUIZA MAIA MARTINS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n8 - 91.0110421-7 AMIM SAID (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Expeça-se o alvará após ciência do autor.\r\n\r\n9 - 92.0013495-5 WALDEMAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 93.0027320-5 GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 158/163, 168, 172 e 177. Diga a parte autora, em 10 (dez) dias\r\n\r\n11 - 94.0013607-2 JAIME NOVAIS COELHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos\r\n\r\n12 - 94.0044952-6 CLEA PENHA CALDEIRAS (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls. 129/131. Diga o INSS.\r\n\r\n13 - 96.0015637-9 SERGIO DE SOUZA MATOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 97.0000261-6 LEONARDO TETI E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 97.0074756-5 HELENO PEREIRA MUNIZ (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 98.0009003-7 DINOILDE GOMES MENEZES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de execução de acórdão que determinou o recálculo da RMI da autora tomando-se como base salários-de-contribuição equivalentes a 2 (dois) salários mínimos - fls. 58.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, fls. 139/150, foram elaborados os cálculos em conformidade com o título executivo, encontrando-se como devido o montante de R$ 6.783,82 - fls. 139.\r\n\r\nO INSS, às fls. 154, não concordou com os cálculos, aduzindo que a autora “não contribuiu sobre dois salários-mínimos”. Já a autora, às fls. 156 e 166, requereu a acolhida dos seus cálculos de fls. 66/69.\r\n\r\nNão prosperam as irresignações. \r\n\r\nQuanto à insurgência do INSS, não obstante tenha a Contadoria informado às fls. 138 que a autora realmente não verteu salários-de-contribuição equivalentes a 2 (dois) salários mínimos, a matéria não foi, no caso, ventilada no momento oportuno, transitando em julgado nestes termos. Eventual alteração do acórdão (fls. 58) demanda ação própria.\r\n\r\nTambém não prospera a irresignação da autora que, no caso, apenas pede a acolhida dos seus cálculos e não aponta erro nos cálculos do Contador que, assim, devem prevalecer:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. \r\n\r\n- (...) Existindo divergência nos números apresentados pelo exeqüente e pelo executado, há que se prestigiado o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 4ª Turma, AC n. 228.197, Rel. Juiz Fernando Marques, j. 14.6.00, DJU 31.8.00).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. SÚM. 260, DO EXTINTO TFR. INTERPRETAÇÃO PELA POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\n(...) 5. A Contadoria do Juízo possui um programa especializado com os dados do segurado, fazendo os lançamentos devidos, mês a mês, com segurança e presunção de certeza. (...)”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 5ª Turma, AC n. 279.921, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 17.12.02, DJU 30.1.03, p. 178).\r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 139/150, fixando em R$ 6.783,82 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de embargos pelo INSS, e, em conformidade com o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n17 - 98.0011483-1 LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 98.0013623-1 JOSE AFFONSO PEIXOTO NICACIO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MEILIN DOS MARES GUIA PEIXOTO NICÁCIO e de CARLOTA DOS MARES GUIA PEIXOTO NICÁCIO, sucessoras do falecido JOSÉ AFONSO PEIXOTO NICÁCIO (fls. 203/208).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 209/210, 4.º parágrafo.\r\n\r\n19 - 99.0000548-1 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 99.0005392-3 MARIA VILMA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.531916-5 SUELI BEZERRA DE ARAUJO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Intime-se a autora para ciência da perícia designada para 04/10/2006, esclarecendo-a que compareça munida de exames audiológicos recentes, conforme solicitado para a elaboração do exame.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do ofício de fls. 186.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.013845-8 MARIA DA PENHA SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.514303-1 ANTONIO GOMES FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.524157-0 JOSE MILTON CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 1/9 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria proporcional e condenar o réu a restabelecer o benefício em questão (NB 108520062-8), convertendo-se para comum o tempo laborado em condições especiais na empresa Linhas Corrente, de 16/04/80 a 30/08/88 e somando-o aos demais tempos de serviço aqui mencionados, devendo ser recalculada sua RMI (renda mensal inicial) de acordo com o tempo total apurado e os salários de contribuição reconhecidos pelo autarquia, caso o segurado não apresente documentos que comprovem outros valores. As parcelas atrasadas são devidas desde a suspensão do benefício, devidamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súm. 148/STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nDemonstre o INSS o cumprimento da tutela antecipada deferida em 2001 (fls. 37).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.019259-7 CONCEICAO MARTINS TAVARES REP/ P/ GOLIMAR TAVARES BARBOSA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI). . \r\n\r\nIndefiro a petição de fls. 173.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo improrrogável de 30(trinta) dias para que os interessados se habilitem no feito.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.500483-7 SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JACQUELINE VIEIRA DE PAULA. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.507700-6 CRISTIANA BRAZ BOTELHO MANSUR (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que os filhos do “de cujus”, à época do óbito, ainda eram menores, conforme certidões de fls. 56/57, promova a autora a inclusão dos mesmos do pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários, devendo, ainda, fornecer cópias para a citação.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.512417-3 KAZUMITU YAMAGUTI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 48, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça..\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.526783-0 SEBASTIAO CHAGAS DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.534332-6 MYRIAM ALICE DE PAULA FONSECA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 53/68. Remetam-se os autos à Contadoria para que, utilizando-se da ORTN/OTN, faça o cálculo da Renda Mensal Inicial da autora.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.534368-5 DIRCE AFONSO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o Recurso Adesivo, intimando-se o apelado para as\r\n\r\ncontra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria \r\n\r\na ausência, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as \r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535864-0 NILTON SILVA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 324/328 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94 (fls. 10).\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.540511-3 FERNANDO ROCHA FARIA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 329/331 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.501141-3 IRENA ROSA MARGARIDA HOPF DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513502-3 AIDEE MOTA SIMOES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.520892-0 DJALMA DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA MADALENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA, SIMONE BOFFIL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.528878-2 SUZETH MARIA LIBORIO MEDEIROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.59/61. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.001698-7 AGRINALDO BANDEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.95. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.030372-1 JOSE FRANCISCO MIGUEZ CEA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024549-9 ORIMAN VIEIRA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.48/49. Diga o INSS.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512099-1 ROBERTO LOPES MACHADO (Adv. PATRICIA FERREIRA MACHADO, HELOISA HELENA M JOHANSSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O deferimento da tutela antecipada na forma em que pretendida torna-se impossível, pois ainda que o autor comprove efetivo exercício da atividade de empresário no período de 30/01/1967 a 15/02/1970, qualquer pagamento de atrasados porventura devidos pelo INSS deve ser feito através de precatório e não por depósito imediato, como pretende o autor.\r\n\r\nDê-se vista ao autor acerca dos documentos juntados a fls. 205/463, devendo ainda manifestar-se em réplica.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.512225-2 MARIA PAULA DE SOUZA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.512588-5 ALUIZIO ANTONIO COELHO GOMES REP/ P/ ROBERTO CORDEIRO GOMES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.516304-7 MARIA DAS GRACAS MESQUITA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.519009-9 NELSON PEREIRA MACHADO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519468-8 ANTONIO OLIMPIO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519574-7 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519610-7 VENINA DE AMORIM (Adv. ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES, GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a autora para regularizar a sua situação processual, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.522497-8 MARIA TERESA CARNEIRO DONATO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.522633-1 JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.522883-2 LUIS AFFONSO ACIOLY FERREIRA (Adv. ANTONIO EVANDRO M. BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522893-5 MARIA NILCE HENRIQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522965-4 JANDHUY HENRIQUE DA SILVEIRA (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524155-1 IZABEL RODRIGUES PONTES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524308-0 INES CHAVES DA ROSA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524309-2 MANUEL AUGUSTO DA COSTA CARDOSO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.524577-5 JOSE ALEARDO BORGES GARDONA (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.524618-4 DELI SANTANNA DA FONSECA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524644-5 HENRIQUE PACANOWSKI (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524678-0 JOSE OSVALDO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524740-1 MERCEDES GOMES SILVA (Adv. DJALMA MACEDO MACIEL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524928-8 SOLANGE CRISTINA MONTEIRO DA SILVA REP/ P/ LUCIA ELENA DA SILVA GORITO (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.527096-4 MARIA ANNUNZIATA GIOIA PREMAZZI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.527187-7 DANIEL AVELINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.527532-9 LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.527557-3 NEIDA MARIA BATISTA MOREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.527602-4 MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTIN RUIZ (Adv. KARLA DUARTE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.527615-2 VALDIR FERREIRA MENDES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527707-7 MARLENE FARIA DE CASTRO WANG (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.066055-8 NATALINO GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.084627-7 NADINA MIGUEL ARBES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.002568-6 DELPHINA FONSECA MUNIZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.500251-2 YOLANDA RIBEIRO PASINATO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.500253-6 MARIO YOSHIAKI SASSAKI (Adv. MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.500619-0 MARIA DE JESUS DE SOUZA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.500967-1 MARIA CELESTE BARROS RIBEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.500995-6 RAIMUNDA BEZERRA RANCIC (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA, MARCIA DO VALE PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.504748-9 JANAINA DE OLIVEIRA GESOMINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.504869-0 FRANCESCO MADDALENA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17. Defiro por 10 (dez) dias o prazo requerido pelo autor, devendo o mesmo esclarecer qual o valor dado à causa.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.511117-9 JOSE CARLOS RAMADAS DA CRUZ (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511178-7 JOSE DOS SANTOS CUNHA (Adv. FELIPE DE SALLES, CLAUDIO ALVES PANTOJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.511182-9 MARIA JOSE SIQUEIRA DIAS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.511274-3 EDIL CONCEICAO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.518073-6 JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.518103-0 DARCI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.518267-8 SANDRA ALICE DIAS SALGADO (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.518269-1 LENI SANT ANA COUTO (Adv. DENISE M GASPAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.518382-8 ADRIANA JORGE GAMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.518647-7 RENE DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.518651-9 JUPIRA LOURENCO TOMELIN E OUTRO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.518722-6 ALMIR SOUZA MARTINS (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.518928-4 ANA DA ROCHA FERREIRA REP/ P/ JOAQUIM ROCHA DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524155-5 SUELI COUTO SOARES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524304-7 ANA CAROLINA ALMEIDA DE CASTRO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.524437-4 ENITO MOLINARI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.524444-1 WALDEIR BATISTA DA SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.524449-0 IONE PINTO LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.524451-9 JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.524847-1 ESMERALDA DOS REIS PESSOA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como a autora está recebendo seu benefício normalmente (fls. 12), deixarei para apreciar a tutela antecipada após a contestação, eis que necessárias as informações da autarquia.\r\n\r\nCite-se com urgência.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n100 - 2002.51.01.507013-5 DALLAS IND/ COM/ DE INSETICIDAS LTDA ME (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x CHEIRO BOM INTERNATIONAL LTDA (Adv. CARLA VICENTE DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 207. Dê-se vista ao autor. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.513356-7 TELESP CELULAR S/A E OUTRO (Adv. NEWTON SILVEIRA, JAQUELINE MENCINI CALAZANS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.520500-1 CADAM S/A E OUTRO (Adv. MANOEL VARGAS FRANCO NETTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IMERYS CLAYS INC (Adv. MARCELO SALOMAO). . Fls. 1310/1312. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.519680-6 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.519773-2 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.527565-2 S/A RADIO TUPI (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x RÁDIO TUPI AM LTDA (Adv. MESSIAS SANTOS CARNEIRO). . Fls. 517/525 e 531/687. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n106 - 91.0048522-5 ELLY GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Reiterando a parte final do despacho de fl. 198, forneça o patrono da causa, o número do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n107 - 93.0027947-5 HELIO DIAS MACHADO (Adv. JORGE LUIZ C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Converto o julgamento.\r\n\r\n2) Contra a decisão de fls. 53, que se referia aos cálculos de fls. 50/52 (R$ 712,13), o INSS não se opôs. Referidos cálculos foram feitos adotando-se a Súm. 71/TFR como fator de correção monetária.\r\n\r\nAnos depois, o autor pediu o desarquivamento, tendo sido atualizado o cálculo, encontrando-se como devido o montante de R$ 1.055,58 (fls. 71).\r\n\r\nIntimadas as partes, o autor concordou, fls. 75, tendo o INSS, contudo, se oposto, afirmando ser indevida a utilização da Súm. 71/TFR.\r\n\r\n3) A irresignação, data venia, é manifestamente improcedente pois, conforme se observa nos autos, fls. 57, o INSS, no momento oportuno, não se opôs à utilização da referida Súmula. A matéria, portanto, restou preclusa.\r\n\r\n3) Visto isso, acolho os cálculos de fls. 71 e fixo em R$ 1.055,58 (um mil, cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n108 - 2006.51.01.520891-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x ZELY MARIA LEITE TOLEDO (Adv. FABIANO GOMES NETTO, KARLA CABIZUCA BERNARDES). . \r\n\r\nApresente o INSS, em 5 dias, o HISCRE desde a concessão.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 34909"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-1\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1\r\n\r\nDANIEL DE ALCANTARA PRAZERES-4\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-2\r\n\r\nEGLER SABBAD GUEDES BARBOSA-3\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-3\r\n\r\nIGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-3\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-2\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-2\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063093-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x LAERTE MAZZA x PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA). . De acordo com a Portaria n º POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intimem-se as defesas dos acusados para se manifestarem nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2001.5101527473-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ E OUTRO\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº 103/2006\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO o acusado RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE, pela prática da conduta descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 29 do CP. Passo a lhe aplicar a pena observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 102/109 e 112). Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos estranhos ao presente processo. Destaco que a culpabilidade do mesmo não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Por esta razão, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 14 (quatorze) BTN´s, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.137/90, a ser convertido oportunamente.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que presentes os pressupostos previstos no art. 594 do Código de Processo Penal, ressalvando que a jurisprudência atual, notadamente a do STJ, entende que o recolhimento à prisão somente se faz necessário mediante a conjugação deste dispositivo legal com o disposto no art. 312, também do CPP. \r\n\r\nProceda a secretaria ao desmembramento dos autos em relação ao réu ALFREDO ELICHCOWICH SCHARTZ, que se encontra beneficiado pela concessão da ordem no habeas corpus de fl. 328. \r\n\r\nOficie-se igualmente, ao relator do habeas corpus nº 2006.02.01.006293-0, em curso na 1ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região (fl. 508), encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado proceda-se de acordo com os Provimentos da Egrégia Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 22 setembro de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529942-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE LOURENCO DE MACEDO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA). . De acordo com a Portaria n º POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa do acusado JOSÉ LOURENÇO DE MACEDO para se manifestar nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525691-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x GILSON UHEBE FILHO (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(Antiga 13ª VARA FEDERAL)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 2006.5101525691-1\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ U : GILSON UHEBE FILHO\r\n\r\nJUIZ : DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº: 102/2006\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em face de GILSON UHEBE FILHO, qualificado à fl. 07, pela prática da conduta descrita no artigo 344, caput, do Código Penal, conforme exposto na exordial de fls. 02/03. \r\n\r\nProposta a suspensão condicional do processo pelo MPF (fl. 06).\r\n\r\nO denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo. O réu iniciou o cumprimento das condições impostas e constantes do termo de audiência de fls. 06/07, em 15/12/2003, tendo comparecido inicialmente à CPMA em 16/01/2004 (fl. 22), suspendendo-se o curso da ação penal e da prescrição, na forma da lei de regência.\r\n\r\nFAC`s novamente requisitadas às fls. 72 e 74/76.\r\n\r\nPromoção do órgão ministerial, opinando pela extinção da punibilidade (fl. 62, verso).\r\n\r\nPelo teor da certidão de fl. 61, verifico que decorreram dois anos sem que o acusado houvesse descumprido as condições impostas pelo MPF para suspensão da presente ação penal, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Com efeito, dispõe o parágrafo 5º do referido dispositivo legal que expirado o prazo, sem revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade.\r\n\r\nISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON UHEBE FILHO\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 35119"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JANIO XAVIER DE BRITO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000025-4/2006\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou: JANIO XAVIER DE BRITO, Carteira de Identidade nº 7.119.068-SSP/SP, nascido em 18/11/1955, filho de e de , no processo 96.0068209-7, como incurso nas penas do artigo 4º, caput e parágrafo único, 5º, 9º, 10 e 11, todos da Lei 7492/86, consumados na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, pela consumação dos ilícitos penais descritos pelos artigos 171, parágrafo 2º, VI, na forma do artigo 71 do Diploma Penal e pelo cometimento do delito descrito pelo artigo 299 do Diploma Penal, na forma dos artigos 29 e 69, também do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 30/10/2006, às 13h, na 2ª Vara Federal Criminal, localizada na Av. Venezuela 134, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro / RJ, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEu, JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE, Técnico Judiciário, digitei e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 99.0047916-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/DOS REPR/DAS EMP/PHONOSERV DE RECEB/ TELETRUST DE RECEB/ BANCO MARKA/OLIVEIRA TRUST (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000026-9/2006\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou: SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, Carteira de Identidade nº 01741758-5 -SSP/RJ, nascido em 07/01/1944, filho de Luigi Cacciola e de Bianca Pellegrini Cacciola, no processo 99.0047916-5 , como incurso nas penas do artigo 7º , inciso III da Lei nº 7.492/96. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 17/10/2006, às 13:00 h, na 2ª Vara Federal Criminal, localizada na Av. Venezuela 134, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro / RJ, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhada de seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nEu, JANAINA LAVORATO LOPES GOMES, Técnico Judiciário, digitei e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nId: 35120"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nP O R T A R I A POR.0041.000004-8/2006\r\n\r\n*01782004100000482006*\r\n\r\nde 22 de setembro de 2006\r\n\r\nO DOUTOR FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\n1 - Considerando que a decretação de segredo de justiça em ações judiciais, frente ao que dispõe o artigo 93, IX da Constituição Federal/88, é medida excepcional;\r\n\r\n2 - Considerando que o segredo de justiça irá garantir a inviolabilidade de dados que são, pela própria CF/88, sigilosos;\r\n\r\n3 - Considerando que a finalidade de tais decisões é garantir a intimidade dos titulares de tais dados invioláveis;\r\n\r\n4 - Considerando que a CF estabelece, como regra a publicidade dos atos processuais (artigo 93, IX);\r\n\r\n5 - Considerando que a lei estabelece o sigilo baseando-se no acesso a dados inerentes a intimidade;\r\n\r\n6 - Considerando que nos processos em geral é impossível compatibilizar o direito difuso à publicidade com o direito individual à intimidade;\r\n\r\n4 - Considerando que, por isso, em tais processos o acesso indiscriminado de qualquer pessoa, inclusive advogados, explora a intimidade dos titulares dos dados sigilosos, contrariando a inviolabilidade constitucional dos mesmos;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º: Nos processos em que o Juízo decretar sigilo de justiça, somente terão acesso aos autos, as partes envolvidas no mesmo, ou seja, o Ministério Público Federal, indiciados e réus, assistentes de acusação, auxiliares do Juízo e funcionários deste Juízo; \r\n\r\nArtigo 2º: Também terão acesso aos autos os procuradores das partes, notadamente os advogados de réus e indiciados, desde que regularmente constituídos por procuração juntada nos autos; \r\n\r\nNeste caso, aquele que houver tido acesso deverá, neste momento, ser devidamente identificado com a respectiva certidão, qual fará parte integrante do processo;\r\n\r\nArtigo 3º: Todos os que tiverem acesso aos dados sigilosos deverão zelar pela preservação do sigilo dos mesmos;\r\n\r\nArtigo 4º: Somente os Magistrados em exercício neste Juízo poderão, em situações não previstas nesta Portaria, deferir o acesso de pessoa aos autos;\r\n\r\nArtigo 5º: A decisão judicial deverá estar acessível no sistema eletrônico de dados, devendo ser providenciado pela secretaria a supressão dos trechos em que se menciona dados protegidos por sigilo;\r\n\r\nArtigo 6º: Todos os feitos nos quais houver decretação de segredo, seja em todo o procedimento ou em parte (entendendo-se aqui os apensos ou peças sigilosas), deverão estar identificadas com a respectiva etiqueta e tarjas laterais. \r\n\r\nArtigo 7º: Revoga-se o que disposto na portaria 08 de 15 de julho de 2002.\r\n\r\nArtigo 8º: Oficie-se ao Ministério Público Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ encaminhando cópia desta Portaria.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 34894"
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                            "34895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nP O R T A R I A POR.0041.000005-2/2006\r\n\r\n*01782004100000522006*\r\n\r\nde 20 de setembro de 2006\r\n\r\nO DOUTOR FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\n1º) Considerando o aumento de demanda de feitos com números excessivos de réus denunciados;\r\n\r\nQuebra 2º) Considerando que os referidos feitos, com frequência, quando do oferecimento da denúncia, já se iniciam para tramitação com grande numero de volumes já numerados;\r\n\r\n3º) Considerando que o processamento destes feitos, por conta do disposto no parágrafo acima requer atenção especial quando da renumeração por parte de servidor, atrelando-se a isso, o grande dispêndio de tempo que poderia ser utilizado em outras atividades; \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º: A denúncia deve constituir o inicio do primeiro volume com numeração iniciada pela folha 02.\r\n\r\nArtigo 2º: Vindo a denúncia acompanhada de procedimentos, tais como Inquérito Policial, Cautelares ou outros, neste deverá ser lavrado o respectivo termo de encerramento, transformando-se em apenso.\r\n\r\nArtigo 3o: Os apensos formados na forma do parágrafo anterior deverão ser devidamente registrados e informados nos autos principais, com a colocação de etiqueta e anotação no sistema informatizado.\r\n\r\nArtigo 4º: Oficie-se com cópia desta portaria ao Ministério Público Federal e à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 34895"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-3\r\n\r\nATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-23\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-1\r\n\r\nFREDERICO JORGE KIEFFER-2\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-19, 20\r\n\r\nGIZELDA GOMES DE SOUZA-25\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-5\r\n\r\nJaime Mitropoulos-22\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-21\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-2\r\n\r\nLUCIMAR DE MORAIS CUNHA-4\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES-24\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 25, 3, 7, 8\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-1\r\n\r\nROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-1\r\n\r\nSHEILA M CARRAZEDO DE LOURENA-6\r\n\r\nSILVANA MARIA FERRAZ GUERINO-1\r\n\r\nVALTER ROBERTO RIBEIRO PIMENTEL-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.533289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO) x CARLOS EDUARDO BADIN (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA) x CARLOS BADIN (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Fls. 925/928: Indefiro o requerimento de diligências dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 uma vez que não é necessária a intervenção do Juízo para que a defesa obtenha resposta as perguntas formuladas. Indefiro também o requerido no item 08 tendo em vista que o solicitado foi respondido à fl. 910.\r\n\r\nQuanto ao pleiteado nos itens 18, 19 e 20 na referida petição, esclareça a defesa os motivos que a levaram a requerer tais provas e qual a pertinência de produzi-las para o deslinde da causa.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527046-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. FREDERICO JORGE KIEFFER) x ROGERIO MATTOS PEREIRA (Adv. ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS). . Diante do certificado à fl. 241, intime-se a defesa de MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO TEIXEIRA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço das testemunhas sob pena de ter de trazê-las independentemente de intimação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.500971-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO DA ROCHA CARNEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO). . À vista do contido à fl. 110 e, ainda, considerando que na audiência retratada às fls. 127 não consta recusa à proposta de suspensão condicional do processo, que é direito subjetivo do réu quando presentes os pressupostos legais, converto o feito em diligências para colher a manifestação defensiva sobre o interesse na suspensão do processo.\r\n\r\nIntime-se-a.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDETTO GUALANDI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA). . Tendo em vista a certidão de fl. 1792, intime-se a advogada do sentenciado para que justifique, no prazo de 05 (cinco) dias, porque deixou de apresentar as Alegações Finais.\r\n\r\nPublique.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem a manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.530513-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELIPE TOLARDO LOPES PEREIRA (Adv. VALTER ROBERTO RIBEIRO PIMENTEL, ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD). . Requisitem-se as FACs atualizadas do acusado Luiz Felipe Tolardo Lopes Pereira, conforme requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 656.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa, por publicação, na forma do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509617-8 PAULO SERGIO PALERMO (Adv. SHEILA M CARRAZEDO DE LOURENA) x JUSTICA PUBLICA. . Proceda o autor à juntada do comprovante do saque do FGTS, conforme requerido pelo MPF na fl. 17 verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.533164-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 205/207 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência do Ministério Público Federal que deverá se manifestar acerca do destino a ser dado ao material apreendido.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.513606-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 225/227 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.515892-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.500890-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 69/75 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.514790-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517258-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 C/C ART/ 14, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.523856-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 C/C ART 14, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.527878-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 90/96 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.501408-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 299 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.509324-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 12, CAPUT, C/C ART/ 18, I, DA LEI 6368/76. . Acolho o parecer ministerial de fls. 41/42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.529206-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 PARAG/ 1 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 20 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca do destino a ser dado à cédula apreendida.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.002789-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DELITO CAPITULADO NO ART 171, § 3º / CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.509522-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000614/2006-71. . À vista do que consta de fls. 42, ACOLHO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, na forma do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.525898-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002073/2006-16. . Acolho o parecer ministerial de fls. 12/13 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.529130-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002130/2006-67. . Acolho o parecer ministerial de fls. 08/09 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.529291-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001578/2006-63. . Acolho o parecer ministerial de fls. 50/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.529406-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001152/2006-18. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.523469-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PEDRO PAULO CORREA (Adv. LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES). . Sai a defesa intimada do tríduo legal para oferecimento de defesa prévia. \r\n\r\nDesigno o dia 19/10/2006, às 14:30 horas para o Sumário de Acusação. Requisite-se a testemunha.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado no valor mínimo relativo à atuação em audiência. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.503486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 134001006399/2004-21 (Adv. GIZELDA GOMES DE SOUZA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida em cartório e a extração de cópias dos autos, salientando que este ato deverá ser acompanhado de servidor.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 34893"
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                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-3\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0062407-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JORGE ROBERTO ALMEIDA PINHEIRO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x JORGE MOREIRA DE ALMEIDA. . Designo o dia 07/12/2006, às 13.45_min, para a audiência de suspensão condicional do processo do réu JORGE ROBERTO, nos termos da Lei n. 9.099/95. Intime-se.\r\n\r\nQuanto ao réu JORGE MOREIRA, aguarde-se o resultado da diligência de fl. 30.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534723-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x BALTA ALVES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 07/12/2006, às 14.00 horas., para a realização do Sumário de Acusação.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523524-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . Fica intimada a defesa para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35099"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERCY MARY MENEZES EVANGELISTA-1\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490161-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE LUIZ PERES E OUTRO (Adv. KISSILA DA SILVA SOARES, GERCY MARY MENEZES EVANGELISTA). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 260: \r\n\r\nO prazo para defesa apresentar memoriais começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 34870"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DE PADUA CHIAPIM-1\r\n\r\nFABIO CYRILLO GOMES-2\r\n\r\nSILVIO DARCI DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529186-8 MARIA DA CONCEICAO PARENTE SIQUEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA CHIAPIM) x NAO IDENTIFICADO. . Trata-se de pedido de expedição de alvará para autorizar a venda do automóvel marca GM/Vectra GLS 2.2, ano 1998, placa LCA988, cujo seqüestro fora determinado nos autos da medida cautelar nº 2000.51.01.521763-0.\r\n\r\nO MPF, à fl. 12, verso, manifestou-se pela liberação do referido veículo.\r\n\r\nObservo, pelos documentos acostados às fls. 97/100 do processo nº 2000.51.01.521763-0, que o bem objeto do pleito foi adquirido anteriormente à decisão que decretou o seu seqüestro.\r\n\r\nAssim, não se justifica a continuidade da medida constritiva sobre o referido veículo, razão pela qual determino: \r\n\r\n1- A expedição de ofício ao DETRAN/RJ comunicando que este Juízo autorizou a venda do automóvel marca GM/Vectra GLS 2.2, ano 1998, placa LCA988, cor prata, em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO PARENTE SIQUEIRA e para que proceda a retirada em seus registros do gravame imposto ao bem em questão.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF para ciência desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se os autos apensados ao processo principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.490181-0 NYKOLAJ DEMCENKO E OUTROS (Adv. SILVIO DARCI DA SILVA, FABIO CYRILLO GOMES) x DELEGADO DE POLICIA DE IMIGRACAO DA POLICIA FEDERAL (NFTI/PORTO/DELEMIG/SR/DPF/RJ). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA Nº 50/2006, PROFERIDA EM 22/09/2006:\r\n\r\n“Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus requerida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.Intimem-se os impetrantes e o MPF. Oficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35070"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                            "35455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-1\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO MONTEIRO-1\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-1, 2\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.528670-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DANILO SILVESTRE FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, NORVAL CAMPOS VALERIO) x UNITA FRANCHISING CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 11/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 23/10/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando-se seu estado de conservação;\r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 02/10/2006 a 06/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.513816-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . \r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nQuebra Designo a data de 11/10/2006 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 23/10/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando-se seu estado de conservação;\r\n\r\n4) INTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) no depósito do leiloeiro nomeado, IMPRETERIVELMENTE, no período de 02/10/2006 a 06/10/2006, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 35455"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-27\r\n\r\nALAN FERREIRA GOMES-1\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-16\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-17\r\n\r\nANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO-34\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER-25\r\n\r\nANTONIO DANIEL DE C. NETO-23\r\n\r\nARNALDO MONTEIRO LUNA-33\r\n\r\nAUGUSTO CESAR T. GUTERRES SOARES-24\r\n\r\nBRUNO ARAGUTTI MONICA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-20\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCYNTHIA MORAES DE CARVALHO-15\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-2\r\n\r\nDENISE SOLLAMI-23\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES-1\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-28, 29, 30, 31\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-28, 29, 30\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-21\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-22, 24\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-24\r\n\r\nGIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO-8\r\n\r\nGIOVANNI FRANGELLA MARCHESE-24\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-3\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-26\r\n\r\nLINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO-18\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-25\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-27\r\n\r\nMARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART-18\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA-12\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-2\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-26\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-34\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-13, 14, 15, 17, 18, 19\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO-32\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-7\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-32\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10, 11, 12, 27, 9\r\n\r\nRODRIGO VALLE TOSTES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 19, 2, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-12\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-6, 7, 8\r\n\r\nSONIA MARIA DANTAS BURSZTYN-10\r\n\r\nUMBERTO PEREIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0150412-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES) x APOLO SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES, ALAN FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Réu: R$ 34,24\r\n\r\n. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de APOLO SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS LTDA. \r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 90/91 ), bem como pela manifestação do Exeqüente (fls. 108, verso), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Condeno o Executado ao pagamento de honorários, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 34,24.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n2 - 95.0036954-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Réu: R$ 45,46\r\n\r\n. O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.55 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 45,46.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 99.0036422-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x ANIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x HIGINO MOREIRA RIBEIRO (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x MARIO AUGUSTO MOREIRA RIBEIRO (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN). . Mantenho a decisão de fls. 223/224, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 99.0073425-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x STT SERVICOS TECNICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLARIMUNDO CHAPADEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ANTONIO DE SOUZA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO CHAPADEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Réu: R$ 19,23\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de STT - SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 104 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 19,23.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 99.0092466-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x V R P COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Réu: R$ 78,33\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de V R P COM/ DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 27 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 78,33,\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.529212-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x A J ARAUJO MAQUINAS E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JOSE DE ARAUJO (Adv. CRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Réu: R$ 76,26\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de A J ARAÚJO MÁQUINAS E PEÇAS LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.54/55 ), bem como pela informação de fls. 58/60, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 76,26.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n7 - 2003.51.01.537333-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LINKTRADE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x CHRISTINA PITANGUY CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.540095-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BROTTO COM/ E IND/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Réu: R$ 200,68\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BROTTO COM/ E IND/ DE MADEIRAS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 32 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 200,68.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.503992-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BOOMERS COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULA MAGALHAES CARDOSO DA CAMARA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x MONICA TOSTES BORGES (Adv. RODRIGO VALLE TOSTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Réu: R$ 33,80\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BOOMERS COM/ LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.39 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 33,80.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.507655-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HELENA BREVES RAMOS (Adv. SONIA MARIA DANTAS BURSZTYN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 173 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HELENA BREVES RAMOS. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 41 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.510611-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LUIZA REGINA MATTOS BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Réu: R$ 46,44\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZA REGINA MATTOS BRAGA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 23 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 46,44.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.512028-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIA (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Reconsidero o despacho de fls. 73, face o pagamento das custas (guia de fls. 76).\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pelo executado por cinco dias, na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.521814-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA). . Fls. 41/44:\r\n\r\nConsiderando o cancelamento dos débitos referentes às CDA´s nº 70 2 04 002701-64 e 70 7 04 000715-67, noticiados pela Exeqüente às fls. 32, determino o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (CDA 70 6 04 003793-60), deferindo, inclusive o prosseguimento dos embargos em apenso, a requerimento do interessado.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado do depósito dado em garantia, conforme guia de fls.27.\r\n\r\nFls. 59:\r\n\r\nIndefiro o pedido de apropriação do depósito em favor de outros débitos da Exeqüente, uma vez que, para tanto, deverá utilizar-se de procedimento adequado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.522677-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADEBEP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 184 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADEBEP ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.89/97) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525979-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASTROL BRASIL LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.532171-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANATOLI SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 175 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ANATOLI SAMPAIO.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 11 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.541130-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VOLVO PENTA DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 172 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VOLVO PENTA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.115 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.504246-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.504519-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Réu: R$ 29,30\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 32/48 ), bem como pela informação de fls. 50/51, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 29,30.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n20 - 2005.51.01.518682-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CIRO D AVILA DUARTE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 167 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de CIRO D´ÁVILA DUARTE PEREIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 12 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.512387-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLORIA BRANCA LAUFER LOOW. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 171 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de GLÓRIA BRANCA LAUFER LOOW.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 9 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.522789-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GRUPO SEGURANCA ANTONIO MARINHO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 174 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de GRUPO SEGURANÇA ANTONIO MARINHO LTDA ME.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 12 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 98.0041832-6 PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA (Adv. DENISE SOLLAMI, ANTONIO DANIEL DE C. NETO) x MAURICIO PORTELA PINA RODRIGUES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 1070/v.:\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício às Instituições de crédito, via BACENJUD, como formulado pelo INSS, considerando que já existe penhora nos autos (fls. 1024) e que a execução deverá efetivar-se de modo menos gravoso para o executado.\r\n\r\nAssim, inicie-se o procedimento para o leilão dos bens penhorados neste processo.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.533034-0 FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR T. GUTERRES SOARES, FREDERICO BRASIL VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000497/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.506100-0 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Considerando a proposta de honorários do Ilustre Expert do Juízo, a manifestação das partes, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, fixo a remuneração do perito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se o Embargante para depositá-los, em cinco dias, sob pena de considerar-se por desistida a produção da prova pericial.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Expert a iniciar os trabalhos que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505589-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fls. 526/527: traga o embargante em 10(dez) dias, a prova suplementar requerida;\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, manifeste-se sobre fls. 530/1700.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.535163-7 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506596-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506601-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506924-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.521042-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . Regularize o Embargante a petição de fls. 77/79, em cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, ao Embargado para indicar as provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.516935-2 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.522625-6 IVAN LEMGRUBER (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Embargante para regularizar a representação processual, trazendo aos autos a procuração em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a impugnação do embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n34 - 2003.51.01.529187-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRADER CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO). . REPUBLICAÇÃO POR AUSÊNCIA DO CADASTRO DE ADVOGADO\r\n\r\n1. Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC (fls. 41/42). \r\n\r\n2. A informação de parcelamento prestada pela exeqüente não possui o condão de levantar a eventual garantia do juízo em execução, firmada com o deferimento da medida acautelatória exarada ao item “II” do despacho de fls. 26, plenamente efetivada pelo Órgão de Registro de Veículo Automotores (fls. 33). Indefiro, pois, o pedido de fls. 41, item “3”.\r\n\r\n3. Dessa forma, aguarde-se o término do parcelamento e o pleno cumprimento das obrigações dele advindas, o que possibilitará ao seu termo a extinção do processo executivo e, como conseqüência desta, o levantamento da constrição efetuada nestes autos. \r\n\r\n4. Em face da manifestação de fls. 46/47, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo do mesmo, ou até a sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 35057"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-34, 45\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-6\r\n\r\nANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE-93\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-101\r\n\r\nBRUNO DUTRA-111, 27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-30, 54, 80\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-124\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES-46, 47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-103\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-9\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-74\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-94\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-88\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-15\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-105\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-95\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2, 21, 23, 24, 5, 97\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-108\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-28, 60, 67, 69, 84\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-94\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-108\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-102\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-89, 90\r\n\r\nFABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA-3\r\n\r\nFABRICIO DE LIMA CARNEIRO-40\r\n\r\nFATIMA PICOTO GREENMAN-71\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-15, 91\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-112, 114, 35\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-61, 62, 63, 64, 70, 79, 81, 82\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-72\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-32, 75, 77\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-51\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-101\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES-106\r\n\r\nHELIO VALENTE CAVALCANTE-100\r\n\r\nHERMINIO BAUR SALGADO-117\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-4, 87\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-38\r\n\r\nJACQUES MALAMUD-9\r\n\r\nJANE MARIA DE SOUZA-95\r\n\r\nJESSE A.DOS S.JUNIOR-99\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-48\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-14\r\n\r\nKATIA PIRES GONCALVES-110\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-123\r\n\r\nLILIANE PASSOS CASTRO-52\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-104\r\n\r\nLUCIANA LEOCADIO MOREIRA-96\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-58, 59, 85, 86\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-53\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-42, 43\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-4, 87\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-76\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-119\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-32, 75, 77\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA PERRONE-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-106, 109, 110, 113, 125, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 29, 36, 91\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-11\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-98\r\n\r\nMARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES-13\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-115\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-33\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-19\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-116, 42, 43, 89, 90\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-120, 121, 122, 51, 52, 55, 56, 57, 65, 66, 71, 73, 92\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-78\r\n\r\nRAPHAEL COHEN NETO-8\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-57, 66\r\n\r\nROBERTA RAMOS SILVA-35\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-46, 47\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-92\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-87\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-15\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-118, 48, 50\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-91\r\n\r\nS/ ADVOGADO-79\r\n\r\nSANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO-44\r\n\r\nSAUL DOS SANTOS DOWSLEY-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 13, 14, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 45, 49, 5, 50, 53, 54, 55, 56, 7, 73, 74, 76, 78, 8, 97, 98\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-117, 37, 39, 40, 41, 44\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-68\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-39\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-65\r\n\r\nUBIRANI DE SOUZA BRAGA-10\r\n\r\nVALDELICE SOUSA VITORIA-34\r\n\r\nVALERIA BARBOZA MARQUES-41\r\n\r\nVALERIA REIS GRAVINO-11\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-31\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-10\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-99\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-49, 83\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-7\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-100, 107, 12, 18, 88, 96\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211713-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FELIX VIANA MARCENARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 156, IV, do CTN, artigo 1, I, da Lei n. 9.441/97, e artigo 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 2, da Lei n. 9.441/97 e art. 26 da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0215714-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DISTRIBUIDORA ICARAI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALINE GODINHO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA ICARAÍ DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS.\r\n\r\nÀs fls.47, requer a exeqüente a extinção do feito, em face da não localização de inscrições de débito em nome da executada (fls.48 e 50).\r\n\r\nDe fato, inexiste interesse processual da exeqüente, na medida em que o débito não foi encontrado diante do levantamento feito pela mesma.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267 inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 00.0258015-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA) x IRMAOS TAVARES MOREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 156, IV, do CTN, artigo 1, I, da Lei n. 9.441/97, e artigo 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 2, da Lei n. 9.441/97 e art. 26 da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0494513-1 INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x H W C PASSOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 00.0516490-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ELETRONICA ELETRO CHAVES AREAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS THEODORO AREAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0709334-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x EMAFER ENG MATERIAIS FERROVIARIOS S/A (Adv. SAUL DOS SANTOS DOWSLEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0921490-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x HAWAY GRAVACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0924211-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x RENATA ARTIGOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 89.0024906-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x LEMAQ LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. JACQUES MALAMUD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 92.0084314-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x LANCHONETE PADRAO LTDA E OUTROS (Adv. UBIRANI DE SOUZA BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,65\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0015386-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x CLIO AGRO-PECUARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO ROBERTO DA ROCHA MIRANDA (Adv. VALERIA REIS GRAVINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,68\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0041082-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x INTERMODE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nAnaliso os bens penhorados (auto de fls. 22).\r\n\r\nSão eles: um vídeo cassete, um aparelho de som (três em um), uma televisão de 20 polegadas, uma geladeira duplex, uma mesa retangular com seis cadeiras e um armário de quatro portas.\r\n\r\nAnoto, ainda, que o auto foi lavrado em 1997.\r\n\r\nNão pode prevalecer a penhora efetivada.\r\n\r\nSão todos bens que guarnecem uma residência. Em conseqüência, impenhoráveis, nos termos da Lei nº 8.009/90, e na esteira de farta jurisprudência sobre a matéria.\r\n\r\nAlém disso, salta aos olhos a desvalorização dos referidos bens após dez anos.\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a impenhorabilidade dos aludidos bens, declaro nula a penhora que sobre eles recaiu, liberando-os para todos os fins.\r\n\r\nConsigno que, uma vez que foi declarada nula a penhora consubstanciada no auto de fls. 22, outra deve ser feita em seu lugar, reabrindo nova oportunidade ao executado para, no prazo legal, oferecer sua defesa pela via dos embargos.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento da demanda e para que forneça o valor atualizado do crédito.\r\n\r\nAo SEDERJ para incluir o nome de SÔNIA MARIA FERREIRA no pólo passivo da execução (fls. 18).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 98.0055113-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCIA OLIVEIRA PERRONE, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES) x PAULO MAURICIO MEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0036077-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEFA SOC/ EDUCACIONAL F ALVES LTDA (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,07\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.40/41, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA.LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR CAC/MEIER. CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS.48 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0037755-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CLAUDIO ARAUJO PINHO, FERNANDA MARIA DE A MARQUES). . 1- Fls. 191/202 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2- Defiro a vista requerida às fls. 247, devendo a União manifestar-se, conclusivamente, sobre as petições de fls. 205/221 e 222/241.\r\n\r\n16 - 99.0038335-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CORTATEX IND/ E COM/ DE FIOS E FITAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,46\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0092591-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FABRICA DE GELADEIRAS COMERCIAIS ZEUS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,39\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.518136-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, SEM ADVOGADO) x HEDY BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.518641-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SERGIO PAULO DERENNE (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 412,21\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.525129-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TRANSBLANCO TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\n1). Reconsidero a parte final do despacho de fls. 98. A questão já foi definida e superada pela decisão de fls. 93.\r\n\r\n2). Uma vez que o ofício de fls. 100 do DETRAN noticia a existência de restrições oriundas da 1a. e da 7a. Vara Federal de Execução Fiscal, devem ser noticiados estes Juízos da arrematação do veículo, para que, de seu turno, respectivamente, possam oficiar ao DETRAN para a baixa cabível das restrições que pendem sobre o aludido bem arrematado. Assim sendo, oficiem-se os Juízos da 1a. e 7a. VFEF neste sentido, instruindo os ofícios com cópia do auto de arrematação, do ofício do DETRAN de fls. 100 e da presente decisão.\r\n\r\n3). Por outro lado, ainda que seja geralmente desnecessária a expedição de Carta de Arrematação para bens móveis, bastando a tradição da coisa arrematada e a comunicação por parte do Juízo de que o ato foi perfeito. Penso que o caso em tela está a merecer a expedição do referido documento, para entrega ao arrematante, de sorte a que este possa dele fazer uso perante outros Juízos e órgãos públicos. Assim sendo, expeça-se Carta de Arrematação.\r\n\r\n4). Em seguida, intime-se o DETRAN, por oficial de justiça, na pessoa de seu Diretor Geral, para que proceda a imediata transferência do veículo para o nome da arrematante. Instrua-se o mandado com cópia dos ofícios de fls. 94 e 100, do Auto de Arrematação, da Carta de Arrematação e da presente decisão. \r\n\r\n5). Defiro a busca e apreensão do veículo arrematado. Expeça-se o respectivo mandado. A diligência deverá ser acompanhada pela arrematante ou seu representante judicial.\r\n\r\n6). Intime-se a leiloeira, para que se manifeste sobre a quitação de sua comissão e despesas.\r\n\r\n5). Em seguida, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.527956-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SURGICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON ZACCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.501355-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x LUIZ ALBERTO SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,19\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.506192-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ELIO AUGUSTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,89\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.512464-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LORIGRAF RIO IND E COM DE TINTAS ESPECIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 458,39\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.521567-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TERRAPLANAGENS PANAMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a Exeqüente sobre o resultado da diligência mencionada na petição de fls.45.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.525105-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x LANCHONETE CACULA DE IPANEMA LTDA (Adv. JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,53\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.537906-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CIA/ MAPA COM/ E EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO PACHECO JUNIOR E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.540126-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.500153-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SOFLORESTAS COMISSARIA DE NEGOCIOS FLORESTAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA MARTINS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.502136-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LAURI TAPINI TAMMELA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,95\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.534405-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IVAN PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,15\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.535431-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ARTECOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.511615-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LATICINIOS P E F DE VALENCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.516738-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VALDELICE SOUSA VITORIA DOS SANTOS (Adv. VALDELICE SOUSA VITORIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,43\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.522949-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SLICING MICROCOMPUTADORES LTDA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.524399-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EMPRESA S JOSE DE COM/ PART E EMPREEMDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.533047-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MYRIAM DE MAGDALA LEITE SALDANHA BESSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,31\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.537130-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x PRONAN SERVICOS TEMPORARIOS E CONSULT.DE PESSOAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 535,65\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.541329-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,72\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.543029-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,98\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.54/55, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"CANCELAMENTO POR QUITAÇÃO (CRÉDITOS NÃO ALOCADOS), CFR. A GRPU/RJ (FLS.52) E CONFORME DESPACHO DO SR. PROCURADOR AS FLS.52 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.543334-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. VALERIA BARBOZA MARQUES). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.544803-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . Em face da sentença prolatada nos autos dos embargos, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da ação executiva.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.544816-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . Em face da sentença prolatada nos autos dos embargos, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da ação executiva.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.547135-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,03\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.504941-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO EDUARDO DA MATTA MARTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.510632-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LEO MADEIRAS MAQUINAS E FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1177,34\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.85, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA.QUITAÇÃO ANTERIOR CFR. POR DERAT/RJO/DICAT-EQCAJ, CTN, 156 II, MC. 910700152-5, 15VF/SP, CFR.DESP, NO PA SER RENUMERADO (SRMC121205)\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.510839-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1259,19\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.83, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CFR.P/DERAT/RJO/DICAT-EQCAJ CTN, 156, II, MC. 910700152-5, 15VF/SP, CFR. DESP.,PA A SER RENUMERADO (SRMC121205)”.\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.515922-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,72\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.517904-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CROMA ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em custas processuais já recolhidas e em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4° do artigo 20 do CPC, fixo em 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.518695-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,35\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.38, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DPF/RJ/DEAIN, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS.38 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.522035-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPUMARKET BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI) x JOSE ANTONIO COIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.522297-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BACANTES EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv. LILIANE PASSOS CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,12\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.524538-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MCR REPRESENTACOES E COM/ LTDAQ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.524731-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SUZY GOMES FERRACO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.526011-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LITOGRAFIA TUCANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 219,74\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.528606-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROTEC - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 201,15\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.531498-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face CIM SANEAMENTO S/A, visando à cobrança de créditos relativos à IRPJ, consubstanciados pelas inscrições nº 70 2 04 012385-66 e 70 2 04 012386-47.\r\n\r\nA executada, em exceção de pré-executividade (fls. 59/193), pleiteia a extinção da execução ao argumento, preliminar, de que os débitos relacionados ao IRPJ estariam prescritos e, no mérito, que os créditos foram quitados. Pleiteia, também, em petição de fls. 325/328, a expedição de ofício ao SERASA para que seja retirado seu nome do cadastro mantido por aquela empresa.\r\n\r\nA exeqüente, a seu turno (fls. 217/225 e 250/253), afirma que não houve a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, requerendo, na oportunidade, a substituição da CDA relativa à inscrição 70 2 04 012386-47 e a manutenção da outra inscrição relacionada na exordial.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nDe início, tenho por indeferir o pedido de expedição de ofício ao SERASA, tendo em vista a sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado. Deste modo, o controle jurisdicional da repercussão de seus atos sobre outras pessoas privadas, sejam físicas ou jurídicas, ultrapassa a competência da Justiça Federal e, mais ainda, deste Juízo especializado em executivos fiscais.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, tenho por rejeitá-la, por ora, uma vez que não se pode concluir, somente com a observação da CDA, qual a data exata da constituição definitiva dos créditos tributários. \r\n\r\nPasso, então, à análise da afirmação de pagamento.\r\n\r\nA informação trazida aos autos pela exeqüente (fls. 251/252), de que os pagamentos feitos foram devidamente alocados e os demais DARFs não correspondem aos créditos em questão, induzem à necessidade de dilação probatória acerca das alegações da executada. Todavia, o procedimento adotado nos executivos fiscais obsta que tal medida seja adotada neste momento, razão pela qual somente na via adequada dos embargos é que poderão ser devidamente dirimidas eventuais divergências quanto ao pagamento do débito, sob pena de ordinarização do processo executivo. Da mesma forma no que tange à prescrição, devido à necessidade de análise dos processos administrativos que ensejaram os créditos.\r\n\r\nDestarte, caso deseje a reapreciação dessas questões, deverá a executada fazer a provocação na via adequada dos embargos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a substituição da CDA nº 70 2 04 012386-47, na forma do parágrafo 8º, artigo 2º da LE e mantenho, nos termos da inicial, a inscrição nº 70 2 04 012385-66.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, em cinco dias, providencie o pagamento dos créditos exeqüendos ou nomeie bens à penhora. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.532573-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.533900-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALDIR DA SILVA CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.538542-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OMAR FERREIRA RONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,49\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.539061-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDNA CRISTINA DA SILVA VIANA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.539087-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIGRID MARQUES DA SILVA CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.539617-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA FERREIRA VILARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.539662-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSIANE COELHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.541557-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOURIST CARD ASSISTANCE LTDA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,26\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.57/58, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA.QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS.61 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.541628-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DUMANS & CERQUEIRA ADVOGADOS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 314,46\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.543636-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE FRANCISCO DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.500192-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo: C)\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fls. 12 da exeqüente e os documentos que a instruíram, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual, decorrente da suspensão da exigibilidade da maior parte do crédito exeqüendo em data anterior ao próprio ajuizamento.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que ao credor é lícito desistir da execução a qualquer tempo (art. 569 do CPC) e que, in casu, a desistência manifestada em tudo, amolda-se aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro na conjugação do parágrafo único do artigo 158 com o artigo 569, ambos do CPC, HOMOLOGO, a desistência manifestada pela exeqüente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.502681-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO MAURICIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.502944-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA CRISTINA DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.504476-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. FATIMA PICOTO GREENMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.508198-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CROMITA CROMO INDL/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.509931-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GAZ CATAPRETA COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.518457-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x THERMADYNE VICTOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,51\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.525518-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLEANLIFE DESENTUPIDORA AMBIENTAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,94\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.528960-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CARLOS ALBERTO BEDA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.536234-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BOZANO PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.543594-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA LUIZA DE PAIVA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.501361-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NELLY DA SILVA BARROS (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.508125-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JANECEA DE PAULA MAGALHAES. . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls.13.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.512217-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.512580-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GUSTAVO LOHMANN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.512948-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NOEME FATIMA DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,07\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.516491-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FAUSTO ROQUE LEAL FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.520033-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS MATA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.520677-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO GAMELEIRO FIGUEIREDO PITTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n87 - 00.0985825-3 JULIA FONSECA LIMA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nJÚLIA FONSECA LIMA, única herdeira de JOEL CARDOSO DA FONSECA, opõe a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO em face do IAPAS, este último depois sucedido ex vi lege pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com vistas a ter restituído seu direito ao uso da linha telefônica nº 390-8311, da antiga CETEL, turbado por força da penhora empreendida nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 04/07.\r\n\r\nCitada a embargada, esta apresentou a sua contestação às fls. 10, quando refutou a pretensão da embargante.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado. Desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nO ofício da CETEL - fls. 20 destes autos - ajuda a esclarecer o que ocorreu no caso em tela e, bem assim, à resolução do litígio posto em julgamento.\r\n\r\nO direito ao uso de linha telefônica de fato penhorado referia-se ao terminal nº 390-8311, cuja titularidade, à época da constrição, era do titular da empresa executada, HELI WALDIR DE CARVALHO PASSOS. Observe-se que a penhora foi efetivada em 18.06.1984.\r\n\r\nTodavia, o ofício para que a Companhia Telefônica anotasse a penhora efetuada só foi expedido em 13.04.1987 (fs. 27 dos autos da execução em apenso), quando, conforme o já referido ofício da CETEL (fls. 20 destes autos), já tinha sido designado para aquele terminal nº 390-8311 novo titular, qual seja JOEL CARDOSO DA FONSECA, falecido pai da embargante.\r\n\r\nDe outro lado, o terminal cujo titular era HELI WALDIR CARVALHO PASSOS, originariamente com nº 390-8311, recebeu outro numero, qual seja, 372-7329.\r\n\r\nAssim, a constrição judicial sobre o uso da linha telefônica de HELI WALDIR CARVALHO PASSOS deveria ter acompanhado o novo número da linha (372-7329). Todavia, por força do transcurso de tempo decorrido entre a penhora e a sua comunicação à Companhia Telefônica para a devida anotação, perpetuou-se o equívoco de ficar registrada a constrição no cadastro da Companhia sobre direito ao uso da linha 390-8311, já sob novo titular, totalmente estranho à relação processual executiva.\r\n\r\nComo se vê, a embargante está coberta de razão, sendo evidente a turbação perpetrada no legítimo gozo do uso de sua linha telefônica. \r\n\r\nDeveras, se não houve uma manifestação explícita da ré reconhecendo a procedência do pedido do autor, é certo que o conteúdo de sua manifestação de fls. 29 deixa antever uma implícita concordância com tudo o que se acabou de dizer.\r\n\r\nMas é bom que se frise que todos os atos judiciais praticados no processo de execução o são em benefício do credor. Este deve, assim, fiscalizar sua correção. No caso em tela, deveria o exeqüente, ora embargado, ter diligenciado junto ao Cartório da Vara de Origem que fosse a Companhia Telefônica imediatamente noticiada da penhora do direito ao uso da linha telefônica nº 390-8311, quando este era da titularidade de HELI WALDIR CARVALHO PASSOS. Foi a desídia do embargado que levou ao equívoco, que culminou na turbação do direito da embargante. Assim, não obrou com a diligência que lhe era devida o ora embargado. Se tivesse agido de modo diverso, estes embargos não seriam necessários.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido da autora, para desconstituir a penhora que incidiu sobre o direito ao uso da linha telefônica nº 390-8311. \r\n\r\nCONDENO o embargado em custas e honorários advocatícios. Estes últimos, considerando principalmente o tempo exigido para o serviço do advogado (conjugação do § 3º, 'c', com o § 4º do artigo 20 do CPC) fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia das fls. 26 e 27.\r\n\r\nOficie-se a TELEMAR (sucessora da CETEL) para que dê baixa na penhora que incide sobre a linha telefônica 390-8311 de titularidade de JOEL CARDOSO DA FONSECA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 99.0069291-8 LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por LABORATÓRIOS MÉDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/09, na qual a embargante alega excesso de execução. Revolta-se especificamente contra: a). a taxa de juros moratórios; b). a multa moratória; c). a cobrança cumulativa de juros moratórios com a multa moratória; d). a utilização da UFIR como índice de atualização monetária.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls.10/15, complementados pelos de fls. 19 /21.\r\n\r\nImpugnação às fls.23/27, quando a embargada refuta todos os argumentos tecidos na inicial.\r\n\r\nRéplica às fls. 32/41.\r\n\r\nIntimadas as partes para especificação de provas (fls.42), a embargante manifesta-se genérica e desmotivamente pela produção de prova documental.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de prova documental às fls.46.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF.\r\n\r\nEm primeiro lugar, impõe-se reconhecer que a embargante não nega a existência da obrigação tributária. Ao revés, a embargada aquiesce quanto a esta, não concordando, todavia, com o valor do crédito em execução.\r\n\r\nCom efeito, considera a embargante excessivos os percentuais de multa e juros moratórios, bem como a cobrança cumulativa de ambos, além da própria utilização da UFIR como parâmetro de atualização monetária.\r\n\r\nTodavia, como se verá, não merecem prosperar os argumentos da embargante.\r\n\r\nQuanto à multa moratória fiscal, esta possui evidente natureza sancionatória, como restou pacificado na Jurisprudência do Pretório Excelso, desde o julgamento do RE nº 79.625, sob a relatoria do Ministro Cordeiro Guerra. Assim, não há que se falar em relação de proporcionalidade entre o dano causado pela mora, como se a multa colimasse uma indenização ao fisco. Ao contrário, a multa moratória fiscal não raras vezes, costuma ser até mesmo exasperada à proporção de 100% o valor do tributo não pago, permanecendo plenamente compatível com a sua natureza penalizadora.\r\n\r\nNão é outra a lição de SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4a edição, p. 643, verbis: “No caso das chamadas 'multas moratórias', dita relação inexiste. Elas são impostas ex lege, previamente, a critério do legislador. Via de regra em bases fixas dilargadas, como por exemplo: 100% do tributo não pago. Ainda quando impostas segundo modelo proporcional em que o quantum cresce à medida que o tempo passa, ainda aí, não se vislumbra nenhuma proporcionalidade entre o 'dano' e sua 'composição'. Está presente, isto sim, o interesse estatal de desestimular a mora (periculum in mora) e de estimular o pagamento, ainda que a destempo, graduando a penalidade (política fiscal)”. \r\n\r\nPelo que disse, considero perfeitamente compatível com a natureza punitiva da aludida multa o seu percentual de 30%, não o considerando confiscatório, em absoluto.\r\n\r\nJá os juros de mora, estes sim, são devidos a título de compensação. No silêncio da lei específica regedora do tributo, os juros moratórios serão de 1% ao mês (parágrafo 1º do artigo 161 do CTN). Do contrário, deverá a lei específica fixar um percentual que proporcione a devida compensação ao fisco pelo tempo em que esteve privado do valor devido.\r\n\r\nAssim, verificada a impontualidade no pagamento do tributo, o crédito será acrescido de juros de mora, à proporção de 1% ao mês, se lei específica não estabelecer outra proporção (CTN, artigo 161 e seu parágrafo 1º).\r\n\r\nVale conferir, especificamente sobre a questão dos juros moratórios, o que diz o mesmo SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO a respeito, em sua obra acima citada, p. 696: “Os juros de mora em Direito Tributário possuem natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê-lo aplicado ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário”.\r\n\r\nNo mais, é bom lembrar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4, tratou de fixar a não-auto-aplicabilidade do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. Outrossim, a Emenda Constitucional nº 40 pôs fim a qualquer pretensão de se discutir a matéria, até mesmo doutrinariamente, na medida em que revogou o aludido dispositivo.\r\n\r\nMelhor sorte não aguarda à embargante quanto ao seu argumento de inviabilidade de cumulação da multa com os juros moratórios. Com efeito, tal entendimento encontra-se há muito cristalizado na redação da súmula nº 209 do saudoso Tribunal Federal de Recursos, verbis: “Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória”.\r\n\r\nPor derradeiro, também a revolta da embargante quanto à utilização da UFIR como índice de correção monetária do crédito em cobrança não merece prosperar.\r\n\r\nEvidentemente, seus argumentos confundem a natureza jurídica dos juros e multa moratórios com a da atualização monetária do valor do crédito tributário. Como índice de correção monetária que é, a UFIR presta-se para evitar a corrosão do valor da moeda em face do fenômeno inflacionário. Só isto. Não possui caráter punitivo ou compensatório. Como tal, a adoção da UFIR é perfeitamente cabível.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 269, I do CPC, REJEITO o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.540763-1 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/07, instruída com os documentos de fls.08/13.\r\n\r\nÀs fls.18/21 estão os documentos trasladados da Execução Fiscal.\r\n\r\nDespachos ordinatórios às fls.22 e 24.\r\n\r\nIntimada a Fazenda, esta apresentou sua impugnação às fls. 29/30 trazendo aos autos planilha demonstrativa da adesão da embargante ao Parcelamento Especial (PAES).\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nExiste, de fato, parcelamento firmado entre as partes, como deixa clara a planilha de fls.31.\r\n\r\nO parcelamento requerido, à evidência, demonstra a falta de interesse processual da embargante nos presentes embargos, na medida em que importa em confissão do montante cobrado na ação executiva.\r\n\r\nA ausência de interesse processual em caso de parcelamento de dívida firmado é reconhecida pela jurisprudência de nossos tribunais. Confiram-se, neste sentido, os seguintes arestos.\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- A adesão ao parcelamento especial, previsto na Lei 10.684/03, acarreta a perda do objeto da ação e sua conseqüente extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI do CPC. Havendo, contudo, pedido expresso de desistência da ação, com a renúncia do direito sobre o qual se funda, deve o processo ser extinto nos termos do art. 269, V do CPC, mantendo-se suspensa a execução fiscal até a quitação das parcelas. Não são devidos honorários advocatícios em favor da União por tratar-se de embargos à execução fiscal, tendo em vista que o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, que é sempre devido nas execuções fiscais da União, substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios.\r\n\r\nTRF - 4ª Região - AC nº 570649 - 1ª Turma - Relator(a): Juíza Maria Lúcia Luz Leiria - Publicado no DJ de 24/09/2003, p. 404.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PARCELAMENTO.\r\n\r\n1 - Opostos embargos à execução, o superveniente pedido de parcelamento da dívida leva à extinção dos embargos por falta de interesse de agir.\r\n\r\n2 - O parcelamento posterior à execução fiscal leva à suspensão do processo. Descumprido o parcelamento, a execução fiscal deve prosseguir pelo saldo devedor, sendo desnecessário o ajuizamento de nova execução.\r\n\r\n3 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\nTRF - 3ª Região - AC nº 34674 - 2ª Turma - Relator(a): Juíza Marisa Santos - Publicado no DJ de 03/05/2000, p. 237.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.500040-7 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/06, instruída com os documentos de fls.07/09.\r\n\r\nÀs fls.15/18 estão os documentos trasladados da Execução Fiscal.\r\n\r\nDespachos ordinatórios às fls.19 e 21.\r\n\r\nIntimada a Fazenda, esta apresentou sua impugnação às fls. 26/27 trazendo aos autos planilha demonstrativa da adesão da embargante ao Parcelamento Especial (PAES).\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nExiste, de fato, parcelamento firmado entre as partes, como deixa clara a planilha de fls.28.\r\n\r\nO parcelamento requerido, à evidência, demonstra a falta de interesse processual da embargante nos presentes embargos, na medida em que importa em confissão do montante cobrado na ação executiva.\r\n\r\nA ausência de interesse processual em caso de parcelamento de dívida firmado é reconhecida pela jurisprudência de nossos tribunais. Confiram-se, neste sentido, os seguintes arestos.\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- A adesão ao parcelamento especial, previsto na Lei 10.684/03, acarreta a perda do objeto da ação e sua conseqüente extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI do CPC. Havendo, contudo, pedido expresso de desistência da ação, com a renúncia do direito sobre o qual se funda, deve o processo ser extinto nos termos do art. 269, V do CPC, mantendo-se suspensa a execução fiscal até a quitação das parcelas. Não são devidos honorários advocatícios em favor da União por tratar-se de embargos à execução fiscal, tendo em vista que o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, que é sempre devido nas execuções fiscais da União, substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios.\r\n\r\nTRF - 4ª Região - AC nº 570649 - 1ª Turma - Relator(a): Juíza Maria Lúcia Luz Leiria - Publicado no DJ de 24/09/2003, p. 404.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PARCELAMENTO.\r\n\r\n1 - Opostos embargos à execução, o superveniente pedido de parcelamento da dívida leva à extinção dos embargos por falta de interesse de agir.\r\n\r\n2 - O parcelamento posterior à execução fiscal leva à suspensão do processo. Descumprido o parcelamento, a execução fiscal deve prosseguir pelo saldo devedor, sendo desnecessário o ajuizamento de nova execução.\r\n\r\n3 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\nTRF - 3ª Região - AC nº 34674 - 2ª Turma - Relator(a): Juíza Marisa Santos - Publicado no DJ de 03/05/2000, p. 237.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.514684-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, FERNANDA MARIA DE A MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nA penhora determinada na decisão de fls. 187/189 dos autos da execução fiscal em apenso não chegou a ser efetivada. Ainda, na aludida decisão de fls. 187/189, foi determinada a desconstituição da penhora anterior.\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal nº 99.0037755-9 às fls. 248.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.501547-6 GAZ CATAPRETA COM/ LTDA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução oposta por GAZ CATAPRETA COMÉRCIO LTDA em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nInstruíram a petição os documentos de fls.03/12.\r\n\r\nVerifica-se, de plano, que a aludida petição não preenche minimamente as condições definidas pelo art. 282 do CPC. De sorte que a peça não pode ser considerada como a inicial de uma ação, como é o caso da ação de Embargos à Execução.\r\n\r\nNão há valor da causa. Não há exposição de fatos e fundamentos jurídicos. Não há sequer a especificação do pedido. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.522292-5 C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo:C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nExtemporânea foi a oposição destes embargos.\r\n\r\nA intimação da penhora deu-se em 24/04/2006, sendo certo que estes embargos foram opostos apenas em 26/05/2006.\r\n\r\nOutrossim, na fixação do termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos, deve prevalecer o entendimento cristalizado na súmula nº 12, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o seguinte teor: “Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.”\r\n\r\nIsto posto, com fulcro na conjugação do art. 16, I da LEF, com o art. 739, I do C.P.C., REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n94 - 94.0021885-0 MIGUEL BORGES (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por MIGUEL BORGES com vistas a afastar a constrição sofrida em imóvel havido por ele, a título de promessa de compra e venda.\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02/04, na qual o Embargante afirma: a). que adquiriu o imóvel de CLÁUDIO JOSÉ CASTIAJO em 1978, e que este último, por sua vez, adquiriu o imóvel de SCHINEIDER WASHINGTON BITTENCOURT, executado, em 1974; b). que deixou de registrar a escritura no RGI competente por problemas financeiros, por ser pessoa humilde e de poucos recursos, mas que está na posse mansa e pacífica do imóvel desde a realização do negócio; c). que devem responsabilizar-se pela dívida do executado SCHINEIDER WASHINGTON BITTENCOURT os seus respectivos herdeiros.\r\n\r\nO embargante litiga sob os auspícios da assistência judiciária, que lhe foi deferida às fls. 22.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 05/13.\r\n\r\nÀs fls. 25/38 estão petição e documentos juntados pelo Embargante.\r\n\r\nDespacho às fls. 44, excluindo do pólo passivo Schineider Washington Bittencourt (espólio), recebendo os embargos e abrindo vista para o INSS impugná-los.\r\n\r\nA contestação está às fls. 46/48, quando o embargado sustenta que, por não estar registrada, a promessa de compra e venda não pode ser oposta contra terceiros, sendo perfeitamente válida a constrição do imóvel. Em tudo, diz, deve ser aplicada a Súmula nº 621 do STF. Além disso, alega o instituto embargado que não é de ser aplicado ao caso a impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90.\r\n\r\nA réplica do Embargante está às fls. 50/55.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nA Súmula nº 621 do Supremo Tribunal Federal encontra-se superada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado na Corte cuja Carta Política vigente tratou de conferir competência para zelar pela aplicação uniforme da legislação federal. Assim, em verdade, deve ser prestigiada a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovidos de registro”. \r\n\r\nTodo o arcabouço jurídico existe em prol da sociedade. Importa que a sociedade viva em paz. Para tanto, são necessárias segurança e estabilidade nas relações jurídicas. \r\n\r\nA Constituição de 1988 está repleta de princípios que visam exatamente a segurança e a estabilidade nas relações jurídicas. Não é à toa que o caput do artigo 5º assegura a todos o direito à segurança e o inciso XXXVI do mesmo artigo garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\r\n\r\nNessa diretriz, para garantir a segurança e a estabilidade das relações e, bem assim, contribuir para a paz social, a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça tem tutelado a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a transferência não tenha sido feita com a observância de todas as formalidades legais. Confira-se o seguinte aresto.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRECEDENTES\r\n\r\n1. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores.\r\n\r\n2. Há que se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido.\r\n\r\n3. Na esteira de precedentes da Corte, os embargos de terceiro podem ser opostos ainda que o compromisso particular não esteja devidamente registrado.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido, porém, improvido.\r\n\r\nSTJ - Primeira Turma - Resp 173417/MG - Relator: Ministro José Delgado - Publicado no DJ de 26.10.98, p.43\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve prevalecer a aludida diretriz jurisprudencial.\r\n\r\nCom efeito, pela análise das provas contidas nos autos, não há como se imputar má-fé ao embargante. A promessa de compra e venda foi realizada em 1978. Muito antes de ter sido sequer ajuizada a execução fiscal. Por outro lado, se se considerar ser o embargante pessoa de fato humilde, bem se pode supor que as vultosas custas no Registro Imobiliário e sua muito provável ignorância foram os responsáveis pela ausência de rigor formal do negócio realizado.\r\n\r\nPor fim, vale a pena lembrar que o direito deve buscar a justiça. A justiça, de seu turno, não pode caminhar para soluções cruéis. Desta forma, em tudo parece que a melhor solução para o caso em tela é, de fato, tutelar a posse do embargante, sendo certo que, assim o fazendo, ficam aplicados em toda sua plenitude os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido do embargante, para desconstituir a penhora que incide sobre o imóvel localizado na Rua Taturana nº 528 - Vicente de Carvalho, nesta cidade. \r\n\r\nCONDENO o instituto embargado em custas e honorários advocatícios. Estes últimos, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao 8º RGI para que dê baixa na anotação de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 96.0065384-4 DIVA DA CUNHA BASTOS (Adv. JANE MARIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nDIVA DA CUNHA BASTOS, única herdeira de LYDIA DA CUNHA BASTOS, opõe a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), com vistas a ter restituído seu direito ao uso da linha telefônica nº 267-1595, turbado por força do arresto empreendido nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 04/10.\r\n\r\nCitada a embargada, esta apresentou a sua contestação às fls. 26/27, na qual argumenta exclusivamente a ausência de interesse processual da embargante, a qual, segundo diz, poderia ter obtido o fim colimado pela ação por intermédio de simples requerimento nos autos da ação executiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nAo contrário do afirmado pela embargada, há interesse processual da embargante, eis que a via processual adequada para livrar o bem da constrição judicial é a ação de embargos de terceiro. \r\n\r\nPasso ao mérito.\r\n\r\nO ofício da TELERJ às fls. 50/51 dos autos da execução em apenso bem esclarece o caso em tela.\r\n\r\nDe fato, o direito de uso da linha telefônica arrestada não guarda qualquer vínculo com a empresa executada ou mesmo com seus representantes legais, sendo certo que a titular era a falecida mãe da embargante, LYDIA ROZA DA CUNHA.\r\n\r\nComo se vê, a embargante está coberta de razão, sendo evidente a turbação perpetrada no legítimo gozo do uso da linha telefônica por ela herdada. \r\n\r\nDeveras, a própria manifestação da embargada, insinuando que a embargante poderia ter obtido a liberação de sua linha por meio de simples petição nos autos do executivo deixa antever uma implícita concordância com o pleito da embargante.\r\n\r\nMas é bom que se frise que todos os atos judiciais praticados no processo de execução o são em benefício do credor. Observe-se que foi o credor, ora embargado, que indicou expressamente a linha telefônica nº 267-1595 para ser penhorada.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido da autora, para desconstituir o arresto que incidiu sobre o direito ao uso da linha telefônica nº 267-1595. \r\n\r\nCONDENO o embargado em custas e honorários advocatícios. Estes últimos, considerando principalmente o tempo exigido para o serviço do advogado (conjugação do § 3º, 'c', com o § 4º do artigo 20 do CPC) fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia do ofício da TELERJ de fls. 50/51 dos autos da execução.\r\n\r\nOficie-se a TELEMAR (sucessora da TELERJ) para que dê baixa na penhora que incide sobre a linha telefônica 267-1595 de titularidade de LYDIA ROZA DA CUNHA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor do § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 98.0041753-2 SONIA MARIA FERREIRA (Adv. LUCIANA LEOCADIO MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo c)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos de terceiro oposta por SONIA MARIA FERREIRA em face da UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02/07.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls.08/28.\r\n\r\nForam deferidos os benefícios da assistência judiciária requerida in initio litis.\r\n\r\nA impugnação da embargada está às fls.37/39.\r\n\r\nRéplica às fls.42/43.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas (fls.44), ambas manifestaram-se pela desnecessidade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nBem verdade que o momento ideal para o controle dos pressupostos processuais e das condições da ação é o despacho inaugural. Todavia, a jurisprudência dos tribunais já fixou entendimento de que tal controle pode ser feito a qualquer tempo.\r\n\r\nO artigo 1046 do CPC é claro ao definir quem está legitimado à utilização desta modalidade de ação, assim explicitando: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação...”. Aliás, é exatamente a peculiaridade de não ser o embargante parte na relação processual principal, ou seja, ser terceiro, que qualifica e nomina a ação: Embargos de Terceiro. \r\n\r\nObserve-se que tratei de frisar a expressão “não sendo parte no processo”, pois esta é a chave para definir quem efetivamente pode valer-se desta via.\r\n\r\nO Estatuto Adjetivo Processual Civil, no parágrafo 2º do aludido artigo 1046, chega a equiparar a terceiro “a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial”. \r\n\r\nOra, no caso em tela, a autora destes embargos não é terceiro na relação processual do executivo fiscal. Bem ao contrário, ela é executada. Foi colocada no pólo passivo da demanda por decisão judicial expressa (fls. 18 dos autos da execução). Em seguida, ela foi citada em nome próprio (fls. 23, verso, dos autos do executivo).\r\n\r\nComo se vê, a ora embargante não é terceiro na relação processual executiva. Bem ao contrário, ela é parte. É executada. A via adequada para sua defesa seria a oposição de embargos à execução e não os embargos de terceiro ora opostos.\r\n\r\nEm tudo aplicável ao caso a súmula nº 184 do saudoso Tribunal Federal de Recursos, verbis: “Em execução movida contra a sociedade por quotas, o sócio, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares”.\r\n\r\nQuebra Assim, considerando inadequada a via de defesa eleita (ausência de interesse processual: trinômio necessidade-utilidade-adequação) e, bem assim, a própria ilegitimidade da autora para dela fazer uso, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem lhe resolver o mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em verba honorária, eis que esta se encontra acobertada pelos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do executivo em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n97 - 00.0515106-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x APOLO ONZE CABELEIREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n98 - 89.0019906-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x ADERITO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora (fls. 98).\r\n\r\n99 - 95.0067546-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE A.DOS S.JUNIOR) x CASANOVA IND/ QUIMICA LTDA E OUTROS (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES). . \r\n\r\nCitem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n100 - 96.0029876-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x NOVATRON S/A (Adv. HELIO VALENTE CAVALCANTE). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n101 - 96.0040389-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . \r\n\r\nEm face da penhora realizada, certidão e documentos de fls. 143/148, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n102 - 96.0043939-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x GUELT MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL GABRIEL DA SILVA E OUTRO. . Citem-se os executados nos endereços apontados às fls.39/40.\r\n\r\n103 - 96.0045855-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n104 - 97.0066657-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NOVA EQUIPE DE ARTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da informação de fls. 35, cite-se o segundo executado no endereço indicado Às fls. 32.\r\n\r\n105 - 99.0036147-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MADEIRA E MOREIRA TRANSPORTES GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FELIPPE MADEIRA MOREIRA - CPF n. 429.256.147-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n106 - 99.0084697-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FERRAGENS MICAN LTDA (Adv. GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s),sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n107 - 99.0085276-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GRAFICA SAMUEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor ora, expeça-se mandado de constatação e reavaliação no endereço fornecido Às fls. 51.\r\n\r\n108 - 2000.51.01.525386-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x CLITOR CLINICA TERAPEUTICA E ORIENTACAO PEDAGOGICA LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x VITORIO MUSSOLINI GAGLIANONE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ISABEL MACHADO GAGLIANONE (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE MACHADO GAGLIANONE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - À SEDRJ para alterar o nome do primeiro executado para CLITOP CLÍNICA TEARAPEUTICA E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA LTDA.\r\n\r\n2 - Proceda-se à penhora como requerido (fls. 94/95).\r\n\r\n3 -Após, dê-se vista à exeqüente sobre a petição de fls. 101/114.\r\n\r\n109 - 2000.51.01.528247-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n110 - 2001.51.01.515351-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS COELHO QUEIROZ E OUTRO (Adv. KATIA PIRES GONCALVES). . Manifeste-se o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade às fls.31/50, bem como acerca da certidão de fls.53.\r\n\r\n111 - 2001.51.01.541294-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO BUFONI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.513127-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MAGNUM CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MONICA GONZALEZ PRIETO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 1947-6/2005 (fls. 30/32), para se proceder ao seu integral cumprimento. Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a rea lizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n113 - 2002.51.01.518301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MEET RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se ao MM. Juizo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n114 - 2002.51.01.519397-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SPRIND METALURGICA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL LEITE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n115 - 2002.51.01.521034-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x ARQUIMETAL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n116 - 2002.51.01.538866-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x Z P MELO-BAZAR PRESENTES (Adv. SEM ADVOGADO) x ZENITH PEDROZA DE MELO. . \r\n\r\nCite-se (fls. 33).\r\n\r\n117 - 2003.51.01.541837-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COM/ LTDA (Adv. HERMINIO BAUR SALGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.515117-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AVA RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a executada, por oficial de justiça, para que pague o débito remanescente em cinco dias ou nomeie bens à penhora no mesmo prazo.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.524226-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CARLOS ERNANNY CHAGAS DE MELLO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se (fls. 14).\r\n\r\n120 - 2004.51.01.525397-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INES MARIA CELSO DE JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se (fls. 17).\r\n\r\n121 - 2004.51.01.526759-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M V S COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls.98.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.531146-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE LUIZ PIRES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) às fls.12/14, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.516179-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x NGO-CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fls.07 no endereço indicado às fls.10.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n124 - 00.0608154-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x BRASENCO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de WALTER PERES (CPF 000.606.821-91) e MARIA RODRIGUES APEZATO (CPF 008.512.951-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.523441-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DRESSY IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O advogado que recebeu a citação pela executada não tem poderes para tanto, haja vista representar a Sra. Maria Cristina Vieira de Magalhães, representante da executada.\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se o mandado de fls. 42, para o seu correto cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 34405"
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C. SILVA-12\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-26\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-57\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-34\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 62\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-42\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-41\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-21\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-31\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-54\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-40\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-33\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-62\r\n\r\nS/ ADVOGADO-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 3, 37, 4, 40, 5, 6, 60, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-23\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48\r\n\r\nVIRGINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025836-3 VERA LUCIA CRAVEIRO COSTA E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, \r\n\r\nTrata-se a petição de fls.100/131 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 29/05/2006 de sentença proferida, em embargos de declaração, publicada em 17/05/2006.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 30/03/2006, e como foram opostos embargos declaratórios em 04/04/2006 já teriam decorridos quatro dias do prazo recursal, já que, nos termos do artigo 50 da Lei n.9099/95, a oposição de embargos de declaração suspendem o prazo para apresentação do recurso inominado. Como o recurso inominado veio a ser interposto em 29/05/2006, constata-se que, somado ao prazo de 4 (quatro) dias já decorridos anteriormente à oposição dos embargos declaratórios, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42, parágrafo 42, caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010895-7 REGINA TEREZA GRIMALDI (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (Fazenda Nacional), devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.005035-8 FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO E SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que não houve condenação em honorários em sede recursal, a despeito do requerido na petição protocolizada.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.008277-3 LUZIA FATIMA SOUZA CORREA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que não houve condenação em honorários em sede recursal, a despeito do requerido na petição protocolizada.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.011104-9 ZENY SILVA MENDONCA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que não houve condenação em honorários em sede recursal, a despeito do requerido na petição protocolizada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.011520-1 GUILHERME PINTO VIDAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que não houve condenação em honorários em sede recursal, a despeito do requerido na petição protocolizada.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.015403-6 JOSE CARLOS DE LIMA PAIS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que não houve condenação em honorários em sede recursal, a despeito do requerido na petição protocolizada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.016147-8 VERA LUCIA NEVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que não houve condenação em honorários em sede recursal, a despeito do requerido na petição protocolizada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.019053-3 MARIO JERONYMO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que não houve condenação em honorários em sede recursal, a despeito do requerido na petição protocolizada.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.022942-5 NUNO DE SOUZA LOBO FILHO (Adv. MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.027697-0 JORGE LUIZ DA SILVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que seus honorários já foram requisitados, bem como de que não é necessária a expedição de mandado de levantamento para a movimentação de valores requisitados por RPV desde janeiro de 2005.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.029397-8 UNIVERSINA FERREIRA BARBOZA CAMILLO (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.029684-0 WALDIR OSMAR CERVANTES REIS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que seus honorários já foram requisitados, bem como de que não é necessária a expedição de mandado de levantamento para a movimentação de valores requisitados por RPV desde janeiro de 2005.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.034370-2 MARIA JOSE RAMOS BERNARDO (Adv. VIRGINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.036439-0 GUILHERME DIAS CARNEIRO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004583/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.036439-0, concluso em 29/08/2006 16:59. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:GUILHERME DIAS CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGUILHERME DIAS CARNEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), tendo como pleito o pagamento de férias radiológicas, referentes aos períodos aquisitivos de 1996 a 2002.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.046284-3 ELISABETE DE AGUIAR SADOCK (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que não houve condenação em honorários em sede recursal, a despeito do requerido na petição protocolizada.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.046694-0 EDYA SOLANGE ANELLO DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que seus honorários já foram requisitados, bem como de que não é necessária a expedição de mandado de levantamento para a movimentação de valores requisitados por RPV desde janeiro de 2005.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.049124-7 LECTICIA VEIGA DIAS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que seus honorários já foram requisitados, bem como de que não é necessária a expedição de mandado de levantamento para a movimentação de valores requisitados por RPV desde janeiro de 2005.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.052228-1 ALOYSIO CESAR DE FARIA CARDONI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que seus honorários já foram requisitados, bem como de que não é necessária a expedição de mandado de levantamento para a movimentação de valores requisitados por RPV desde janeiro de 2005.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.053095-2 MARTA MERCES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista ao advogado da parte autora por cinco dias, ciente de que seus honorários já foram requisitados, bem como de que não é necessária a expedição de mandado de levantamento para a movimentação de valores requisitados por RPV desde janeiro de 2005.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.059385-8 ABIGAIL CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.063037-5 CELINA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, DECIDO:\r\n\r\n1) Oficie-se à DIPRE/TRF-2ª Região para cancelamento do RPV expedido.\r\n\r\n2) Dê-se vista à UFRRJ do pedido de habilitação formulado por Sonia Maria da Silva de Andrade, Maria da Graça Silva Procópio, Antônio Rafael da Silva, Ormindo Rafael da Silva Filho, Jussem Maria da Silva, Gerson Raphael da Silva e Celso Raphael da Silva, ocasião em que deverá especificar os dependentes habilitados do(a) falecido(a).\r\n\r\n3) Caso não haja oposição, defiro a habilitação requerida. À SEDRJ para inclusão no pólo ativo dos habilitandos. \r\n\r\n4) Expeça(m)-se o(s) RPV(s) pertinente(s), em cotas iguais entre os sucessores (1/7 do valor indicado no cálculo de fl.57).\r\n\r\n23 - 2004.51.51.015789-3 MARCELO CHARLES DOS SANTOS (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.052252-2 MARIA DE JESUS MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.005578-0 EDSON DO CARMO CRUZ (Adv. HERMES W O VALLIM FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074730-5 FERNANDO FAUSTINO PORTO (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004582/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.074730-5, concluso em 29/08/2006 16:24. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:FERNANDO FAUSTINO PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO FAUSTINO PORTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a concessão de pensão por morte dos dois benefícios percebidos por sua falecida esposa.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.103660-3 ALCELINA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, indicando o nome dos cinco autores que permanecerão no feito para atendimento ao artigo 10 do Provimento n. 02/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, que dispõe, in verbis: “não se aceitará litisconsórcio facultativo com mais de 05 (cinco) autores”.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.122309-9 HILDO CECILIO DA SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004588/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.122309-9, concluso em 29/08/2006 18:27. \r\n\r\nTipo: B \r\n\r\nAutora: HILDO CECILIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de seus proventos/pensão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quanto pelos Tribunais Regionais Federais.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, que não foram integradas pela parte autora, sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, de plano, e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.126083-7 CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004580/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126083-7, concluso em 01/09/2006 17:23. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito o pagamento de valores a título de reajuste de 3,17%.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, a despeito de haver sido ordenada a emenda à inicial. \r\n\r\nÀ toda evidência, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131064-6 ANA LUCIA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a ficha financeira acostada às fls. 18 encontrar-se incompleta, cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o requerido pela Contadoria Judicial às fls. 30, juntando aos autos os contracheques ou ficha financeira referente ao período de 12/2000 até 03/2001, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.131681-8 DJALMA LEITE LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004590/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131681-8, concluso em 29/08/2006 16:20. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:DJALMA LEITE LIMA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDJALMA LEITE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: UNIAO FEDERAL, tendo como pleito o pagamento do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.000561-5 ALCEU VALADAO DO VALE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004586/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.000561-5, concluso em 29/08/2006 17:00. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): ALCEU VALADAO DO VALE.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar a data do protocolo, fazendo constar 11/01/2006.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.011612-7 DALTON NENO ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004587/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011612-7, concluso em 29/08/2006 16:10. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:DALTON NENO ARAUJO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDALTON NENO ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: UNIAO FEDERAL, tendo como pleito o pagamento da correção monetária dos valores pagos administrativamente em 2005, referentes à incorporação dos quintos de 1998 a 2000.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.025615-6 RANULPHO ANTUNES MOREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004584/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.025615-6, concluso em 29/08/2006 18:15. \r\n\r\nTipo: B \r\n\r\nAutora: RANULPHO ANTUNES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL, pugnando pela revisão do valor de seus proventos/pensão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quanto pelos Tribunais Regionais Federais.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, que não foram integradas pela parte autora, sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, de plano, e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2003.51.51.011145-1 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.51.019600-2 ANGELA MARIA BARROS LACERDA RODRIGUES (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.001921-2 ANDRE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista à parte Ré por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.002063-9 RAPHAEL DE FARIA SCHUMANN (Adv. GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.003408-0 MARIZA BRAGA DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.007434-0 THALITA BERNARDES PEREIRA (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO FEDERAL CARD MASTERCARD (Adv. SEM ADVOGADO) x ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO CREDICARD (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.021743-5 RAIMUNDA NONATA PEDRO DA SILVA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.027039-5 GUARACIARA ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.039448-5 VILMA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.052254-2 DALTON ELIAS SCHULZ (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nQuebra 45 - 2003.51.51.060774-2 LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.066721-0 LUIS PAULO DE SOUSA DUARTE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.059570-7 ALBERTO LEVITAN (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.062874-9 ELI LIMA MACIEL (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.033954-9 SONILEA VIEIRA LEITE (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desarquivamento dos autos e vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nPara apreciação do pedido de fl.40, junte a autora planilha de cálculo formulada segundo os parâmetros da sentença transitada em julgado, uma vez que, pelos documentos de fls.37, há indicação de que a CEF deu efetividade aos termos do decidido às fls.32/33.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.104643-8 ROSENEY DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a informação de fls.28, intime-se a parte autora a informar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual o banco/agência responsável originário pelo depósitos do FGTS em comento.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se requisitando, no prazo de quinze dias, cópia do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS microfilmados, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Março de 1989 (com saldo em Janeiro/89) e Maio de 1990 (com saldo em Abril/90). \r\n\r\nApós, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989;\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.114369-9 BALUARTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME (Adv. HUGO BARBOSA ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.004998-9 PEDRO MATHIAS ABRAMOVIC (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004581/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 8714 - fls. 26/29) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 18.883,59 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011131-2 CECILIO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004591/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011131-2, concluso em 30/08/2006 15:34. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:CECILIO RODRIGUES DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCECILIO RODRIGUES DOS ANJOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012747-2 SEBASTIAO ASSENDINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004592/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012747-2, concluso em 30/08/2006 15:34. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:SEBASTIAO ASSENDINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIAO ASSENDINO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.013317-4 BENTO VENILSON DE QUEIROZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004593/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013317-4, concluso em 30/08/2006 15:34. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:BENTO VENILSON DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENTO VENILSON DE QUEIROZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.013784-2 NEWTON JORGE MONTASSIER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004594/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013784-2, concluso em 30/08/2006 15:34. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:NEWTON JORGE MONTASSIER.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra NEWTON JORGE MONTASSIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.016216-2 RICARDO CEZAR MUNOZ FILHO (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004589/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016216-2, concluso em 01/09/2006 17:36. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:RICARDO CEZAR MUNOZ FILHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO CEZAR MUNOZ FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de valores relativos aos Planos Verão e Collor I sobre sua conta do FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.034305-3 MARILIA ALVES DA CUNHA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, ausente a verossimilhança das alegações aduzidas, deixo de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pugnada, e INDEFIRO o pedido nesse sentido, por não configurada a hipótese do art. 273 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova apreciação quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.034965-1 ANNA CHAZIN BURATTO (Adv. JAIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004585/2006 . PROCESSO : 2006.51.51.034965-1\r\n\r\nAUTOR(A): ANNA CHAZIN BURATTO\r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2003.51.51.021956-0 LEO LOPES AUGUSTO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCaso não haja oposição das partes, e existam valores a serem pagos, expeça-se RPV complementar.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.098964-7 ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a Ré a restituir ao Autor, a título de reparação por danos materiais, os valores mensalmente descontados, no período de abril/01 a julho/02, sob a rubrica FUSEX-seguro, no montante de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em 26/05/2006, a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes computados a partir da citação (art. 406 do CC e art. 219 do CPC), conforme planilha de fls. 29/32 da contadoria judicial; quanto ao pedido de reparação a título de danos morais, o JULGO IMPROCEDENTE, conforme a fundamentação acima, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2005.51.51.032972-6 TARCISIO GOUVEIA COSTA (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA, ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no Primeiro Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 29317"
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Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036448-5 RITA RODRIGUES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS M DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Pela derradeira vez, faculto à CEF o prazo de 10 (dez dias), para que esclareça a razão da restituição pela parte autora dos valores constantes dos documentos de fls. 23/25, totalizando a quantia de R$ 1.136,70, devendo apresentar, no mesmo prazo assinalado, as comprovações de recebimento devidamente assinadas pela parte autora, das parcelas do Seguro Desemprego referentes ao período de 01.03.97 a 21.12.98 trabalhado na empresa CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A., destacando, minuciosamente, os valores pagos e não restituídos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.51.016702-6 MARCOS BARBOSA VASQUES (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 253/257: Recebo como petição, salientando que os cálculos do Contador devem se restringir à atualização dos valores estabelecidos em sentença e/ou acórdão, sob pena de afronta à coisa julgada. Não merece prosperar o pleito do Autor quanto à expedição de ofício para a TELOS referente ao abatimento no percentual do imposto de renda, vez que tal pedido não foi objeto de julgamento.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 252.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128453-2 HILDA TEIXEIRA NOBRE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004500/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o dispositivo da r. Sentença como abaixo transcrito: \r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129379-0 ALZIRA MIRANDA PEREIRA (Adv. BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA, MARCELO PEPPE DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004523/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora ALZIRA MIRANDA PEREIRA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 87,96 (oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 52/58. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131212-6 MARIA DA APARECIDA LOPES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004498/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131284-9 RUTH DE ARAÚJO SOARES (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO, SANDRA BARREIRA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004502/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço os presentes embargos, para no mérito REJEITÁ-LO, mantendo a r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011917-7 FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA CRUZ (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004519/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00, a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012077-5 CHARLES TELLES DA FONSECA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004522/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de CHARLES TELLES DA FONSECA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012085-4 EDSON PIRES DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004521/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de EDSON PIRES DA SILVA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012147-0 MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004520/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de MARCOS HENRIQUE DE FREITAS, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 04/2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012376-4 SEBASTIAO SIQUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004496/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para deferir a gratuidade de justiça, retificando o dispositivo da r. Sentença como abaixo transcrito, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. \r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013642-4 REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004501/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019317-1 MARCIO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004518/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00, a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029750-0 MARIA CARDOSO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004497/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para deferir a gratuidade de justiça, retificando o dispositivo da r. Sentença como abaixo transcrito, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. \r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.51.059898-8 JOSE FRANCELINO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004503/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012937-2 HELENA DOS ANJOS MARTINS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004517/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.01.012937-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.012937-2\r\n\r\nAutor(a): HELENA DOS ANJOS MARTINS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELENA DOS ANJOS MARTINS - PIS:1032266877-5 ;COD. ESTAB.: 59920600604091 / COD EMPRG.:1152/ VALOR:R$ 12.623,99; COD. ESTAB.: 59920600654242/ COD. EMPRG.: 3000000607/ VALOR: 15,42), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.639,41, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2005.51.51.019914-4 SAMUEL ELIAS SPINELLI (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004499/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir erro material, passando o dispositivo da r. Sentença a constar com a redação abaixo:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SAMUEL ELIAS SPINELLI - PIS:10332322111; COD. ESTAB.: 59920600541480 / COD EMPRG.:49650 / VALOR R$ 7.336,09 - COD. ESTAB.: 9820612115685 / COD EMPRG.: 90434629290 / VALOR R$ 393,36 - COD. ESTAB.: 5992061024560 / COD EMPRG.: 803 / VALOR R$ 262,78 - COD. ESTAB. 59920600541480 / COD EMPRG. 46472 / VALOR R$ 915,97), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.908,20 (oito mil, novecentos e oito reais e vinte centavos), importância esta em 31/08/2006, conforme cálculos do Setor Contábil de fls. 140/147, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.041830-9 GINA TEREZINHA DA COSTA ZECCHINELLI REP/ P/ LUCIMAR DA COSTA CARVALHO (Adv. CLEBER ADORNO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004504/2006 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.083241-2 MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004508/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO - PIS:10018133174 ;COD. ESTAB.: 599200099561 / COD EMPRG.:74380), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.741,56 (um mil, setecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.095717-8 BEATRIZ ALCANTARA DE CARRERA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004509/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (BEATRIZ ALCANTARA DE CARRERA - PIS:10898253508 ;COD. ESTAB.: 59920603350317 / COD EMPRG.:130011), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.602,63 (dois mil, seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102525-3 RUTH MARIA BELLINI ALVES VIANNA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004524/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO., conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil com relação as correções dos valores recebidos a título de PIS E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RUTH MARIA BELLINI ALVES VIANNA - PIS: 12062682303 ;COD. ESTAB.: 59920601557887 / COD EMPRE.: 152 - VALOR R$ 1.942,67), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF. \r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.942,67 (um mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.124337-2 SENY SANTOS ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004512/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SENY SANTOS ROCHA - PIS:10316149834 ;COD. ESTAB.: 9820611394937 / COD EMPRG.:90287342489 -VALOR R$ 291,78 / COD. ESTAB.: 9820612176683 / COD EMPRG.: 90606337301 - VALOR R$ 8,76 / COD. ESTAB.: 9820612176684 / COD EMPRG.: 90622785814 - VALOR R$ 134,38 / COD. ESTAB.: 59920601629489 / COD EMPRG.: 11180 - VALOR R$ 511,97 / COD. ESTAB.: 59920601629489 / COD EMPRG.: 11008 - VALOR R$ 71,97 / COD. ESTAB.: 59920602178863 / COD EMPRG.: 61551 - VALOR R$ 3,36 / COD. ESTAB.: 59970508445337 / COD EMPRG.: 299 - VALOR R$ 106,31 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.128,53 (um mil, cento e vinte e oito reais e cinqüenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125389-4 PALOMA SILVA MONTEIRO DE BARROS REP/ POR CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGIS TRO NR. 004511/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PALOMA SILVA MONTEIRO DE BARROS anteriormente Paloma Silva Secchi - PIS:12141403482 ;COD. ESTAB.: 59920601820634 / COD EMPRG.:15066), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”a que se faz jus), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 744,30 ( setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006515-5 RODOLFO RIBEIRO DO VAL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004514/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.01.006515-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.006515-5\r\n\r\nAutor(a): RODOLFO RIBEIRO DO VAL.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RODOLFO RIBEIRO DO VAL - PIS:10711817186 ;COD. ESTAB.: 9820612195870 / COD EMPRG.:90320780430/ VALOR: R$ 1.364,77; COD. ESTAB.: 59970512679681/ COD. EMPRG.: 1675; VALOR: R$ 4.238,32), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.603,09, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020979-8 INES RODRIGUES ACHE PILLAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004516/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.020979-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.020979-8\r\n\r\nAutor(a): INES RODRIGUES ACHE PILLAR.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (INES RODRIGUES ACHE PILLAR - PIS:10107431634 ;COD. ESTAB.: 59920600294408 / COD EMPRG.:4945), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.000,00, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021605-5 UBIRATAN RIOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004510/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (UBIRATAN RIOS LIMA - PIS:10069361204 ;COD. ESTAB.: 9870510483198 / COD EMPRG.:90341740983), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 349,14 (trezentos e quarenta e nove reais e catorze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026327-6 TEREZINHA APARECIDA DE JESUS SIMONI (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004513/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TEREZINHA APARECIDA DE JESUS SIMONI - PIS:10886038410 ;COD. ESTAB.: 59920601676363 / COD EMPRG.:94309 - VALOR R$ 84,76 E COD. ESTAB.:59960300269423 / COD EMPRG.:48175 - VALOR R$ 1.850,19), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.934,95 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.027753-6 ANTÔNIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004505/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.027753-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027753-6\r\n\r\nAutor(a): ANTÔNIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTÔNIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - PIS:10327099752 ;COD. ESTAB.: 9820612068529 / COD EMPRG.:90011257904/ VALOR: R$ 9,52; COD. ESTAB.: 59920600290917/ COD. EMPRG.: 203858/ VALOR: R$ 4,72), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14,24, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.51.027765-2 LIOLETE SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004506/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.027765-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027765-2\r\n\r\nAutor(a): LIOLETE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LIOLETE SILVA DOS SANTOS - PIS:12136174365 ;COD. ESTAB.: 59920600290950 / COD EMPRG.:8968/ VALOR: R$ 37,70; COD. ESTAB.: 59920600600290/ COD. EMPRG.: 13110/ VALOR: R$ 3,45; COD. ESTAB.: 59960300025204/ COD. EMPRG.: 86008/ VALOR: R$ 824,89), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 866,04, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028869-8 NEIVALDO ASSIS BAPTISTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004507/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.028869-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.028869-8\r\n\r\nAutor(a): NEIVALDO ASSIS BAPTISTA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NEIVALDO ASSIS BAPTISTA - PIS:10329550575 ;COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.:342776), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.496,95, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032489-7 FERNANDO HUERDO GARCIA (Adv. FABIO ZYLBERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004515/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.032489-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.032489-7\r\n\r\nAutor(a): FERNANDO HUERDO GARCIA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FERNANDO HUERDO GARCIA - PIS:1032461083-9; COD. ESTAB.: 59920600009970/ COD. EMPRG.: 1360/ VALOR:R$ 11.244,00;COD. ESTAB.: 9820612207206 / COD EMPRG.:90396888018/ VALOR: R$ 397,39), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.641,39, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 33941"
                            ],
                            "33942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-15\r\n\r\nADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nALCEMIR FERREIRA ALFENA-14\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-24\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-40\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-53\r\n\r\nANDREZA SANTOS DA COSTA-61\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-27\r\n\r\nANTONIO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-49\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-56\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-59\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-5\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 27, 29, 30, 31, 32, 36, 38, 58\r\n\r\nELIANA BARBOSA DE FREITAS-55\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-39\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-16\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-31\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-63\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-48\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-31\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-22\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-46\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-35\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-23, 37, 62\r\n\r\nJAIRO DARELLA-45\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-45\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU PEREIRA-12\r\n\r\nJORGE MAURICIO V. OLIVEIRA-25\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-32, 33\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-58\r\n\r\nLUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES-54\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-10\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-17, 18\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-42\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-3, 42\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-29\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-32\r\n\r\nMARIA LUCIA RANGEL JANINI-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-52\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 2\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-21, 24\r\n\r\nODILO ZANUZO-52\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-38\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-13\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-44\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-20\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-60\r\n\r\nRAFAEL ABREU CALHEIROS-20\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-59\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-31\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-56\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-8\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-25, 28, 34, 35, 47, 55, 57, 60, 61\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-19, 51\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-11, 64, 7\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-34\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-4\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 47, 9\r\n\r\nSHEILA BARRETO-56\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-57\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-11\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-50\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS-28\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-22\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-41\r\n\r\nWELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041946-0 OSVALDINA FRANCISCO FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041970-7 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar a inicial, eis que desprovida de assinatura. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131693-4 WHITE CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.043895-6 ROBERTO FARIAS BOTELHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença transitada em julgado acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, em 12.09.2003, de modo que as parcelas anteriores a 12.09.1998 encontram-se irremediavelmente prescritas, e que o autor foi licenciado do Exército em 31.07.1994, conforme documentos de fls. 11 e 127, chamo o feito à ordem para declarar a inexeqüibilidade da r. sentença, face à inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 123 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.006673-5 MARCIO MATTOS DA SILVA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença transitada em julgado acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, em 18.11.2003, de modo que as parcelas anteriores a 18.11.1998 encontram-se irremediavelmente prescritas, e que o autor foi licenciado do Exército em 17.03.1998, conforme documentos de fls. 13 e 106, chamo o feito à ordem para declarar a inexeqüibilidade da r. sentença, face à inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 102 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.059584-7 MARA SONIA FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL (fls. 373/377), eis que manifestamente intempestivo e incompatível com a comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nTendo em vista a informação da UNIÃO FEDERAL de fls. 390/395, acerca do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.067604-9 ADOLPHO JOSE MARTINS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio como advogada dativa a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, intimando-se a sucessora do falecido para que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam juntados aos autos os documentos de todos os sucessores, haja vista a existência de quatro filhos da parte autora, conforme certidão de fl. 42.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098132-6 CAROLINA DA CONCEICAO ALMADA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004590/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CAROLINA DA CONCEICAO ALMADA, matrícula SIAPE nº 0973289, no total de R$ 335,16, tal como apurado em fls. 26, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.107296-6 SILVIO LABRADOR MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004638/2006 . 4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. MERGEFIELD 2 \\* MERGEFORMAT \r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: MERGEFIELD 2 \\* MERGEFORMAT \r\n\r\nAutor(a): MERGEFIELD 115 \\* MERGEFORMAT .\r\n\r\nRé(u): MERGEFIELD 116 \\* MERGEFORMAT .\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo tocante à prescrição, cabe registrar que, a rigor, a matéria confunde-se com o próprio mérito, tendo em vista que a recomposição pretendida do percentual de 3,17% foi reconhecida, por força do disposto no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, aos servidores civis do Poder Executivo, a contar de janeiro de 1995, com incorporação aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme o disposto no artigo 9º do mencionado provimento provisório com força de lei. Constituiu-se, assim, um novo passivo quanto aos valores devidos até 31/12/2001, tal como verdadeira hipótese de novação da dívida pretérita, de modo que não se operou a prescrição na espécie na medida em que o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nNo mérito, propriamente, firmou-se o entendimento na jurisprudência (Precedentes: STJ, Resp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF) de que o artigo 29, § 5°, da Lei n° 8880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Na mesma linha, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, dispondo sobre o pagamento administrativo das diferenças daí decorrentes, de tal modo que a controvérsia cinge-se ao parcelamento criado unilateralmente por este diploma legal, pretendendo a parte autora receber os valores devidos em parcela única.\r\n\r\nRessalte-se que, a partir de janeiro de 2002, a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, uma vez já efetivada por força do disposto no art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nNão cabe, porém, o diferimento do pagamento previsto na MP 2.225/2001, sobretudo porque não houve anuência do credor quanto ao parcelamento das diferenças devidas, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401436, Rel Min. Carlos Velloso, declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, para conferir-lhe interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses de recusa do servidor, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto.\r\n\r\nNesse passo, não há que se falar, em violação ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado, em decorrência da reparação ju dicial da lesão de direito detectada. Trata-se de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nDestaque-se, ainda, que o tema já foi objeto pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Enunciado n.º 23, valendo conferir sua redação: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001.”\r\n\r\nDe ver-se que assiste, pois, razão à parte autora, havendo de se fixar o quantum debeatur com base nas informações contidas no SIAPE, fornecidas pelo próprio Réu, abatendo-se eventuais parcelas efetivamente recebidas pelo servidor.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº MERGEFIELD SIAPE \\* MERGEFORMAT , no total de R$ MERGEFIELD VALOR \\* MERGEFORMAT IF «Valor» 0 \\* MERGEFORMAT MACROBUTTON ExtensoDLL.MAIN , tal como apurado em fls. MERGEFIELD FLSEXTRATO \\* MERGEFORMAT , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATE \\@ \"d' de 'MMMM' de 'yyyy\" .\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117800-8 MARIZA DE ARAUJO BUENO E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004589/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIZA DE ARAUJO BUENO, matrícula SIAPE nº 004642454, no total de R$ 829,59, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127644-4 MARIA ALICE BARCIA RODRIGUES REP/ JOSE RICARDO DA SILVA FERNANDES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Determino o cumprimento dos dois últimos parágrafos do despacho de fl. 49, oferecendo oportunidade aos recorridos (UNIÃO FEDERAL e INSS) de apresentarem contra-razões ao recurso.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010552-0 NAIR MARQUES DE ARAÚJO (Adv. JAQUELINE DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004588/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de NAIR MARQUES DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 01184300, no total de R$ 658,44, tal como apurado em fls. , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023150-0 GALDINO MACEDO DA GAMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004598/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029964-7 KATIA THIAGO VENTURA E OUTROS (Adv. ALCEMIR FERREIRA ALFENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para informar se existem beneficiários à pensão por morte do instituidor da pensão, declinando, ainda, em caso positivo, quantos são os beneficiários, nomes e endereços e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031184-2 VERA LUCIA MARCELINO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004591/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de VERA LUCIA MARCELINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0639105, no total de R$ 1.133,54, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031682-7 BERTA BRASIL DA NOBREGA (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004592/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de BERTA BRASIL DA NOBREGA, matrícula SIAPE nº 0614010, no total de R$ 2.699,04, tal como apurado em fls. 13, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034580-3 SUELY CAVALCANTE BRAGA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004597/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034582-7 NORIS GLORIA SANTOS DE BRITO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004596/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037603-4 PAULO JOSE DE ANDRADE NEVES (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período a partir de março de 2004 até o trânsito em julgado, conforme pedido no processo nr. 200651510376022\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha formulado pedido apenas referente ao período compreendido entre agosto de 2001 até fevereiro de 2004, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/01 em 60 (sessenta salários mínimos ) quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.51.017125-0 DALVERNE VIEIRA DA SILVA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL. . Não cabendo a este Juízo questionar a solicitação feita pelo Juízo Trabalhista, atenda-se à mesma, dando-se prévia ciência ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA parte autora deve restar ciente de que, caso pretenda a regularização de seu CPF, deverá intentar uma ação em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.013757-2 ANDERSON MARCELO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Diante da proposta da CEF de fl. 162, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.021066-4 JAQUES HENRIQUE MECLER (Adv. MARIA LUCIA RANGEL JANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, VALERIA DE SOUZA DUARTE). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 206/207, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.057652-0 EDSON CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, fornecer os contra-cheques ou fichas financeiras desde a data da opção pelo FGTS, a fim de que se possa proceder perícia contábil, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos acima, designo a realização de perícia contábil, a fim de que seja elaborado cálculo dos valores eventualmente devidos, nomeando para tal Dr. Antonio Carlos Marins, que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias, para elaboração de quesitos, caso queiram. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela, devendo ser oficiado à Direção do Foro para pagamento.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.068911-8 ELIEUZA SANTOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x BARBARA RAQUEL GOMES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que a CEF não comprovou o pagamento das custas recursais no prazo de 48 horas estipulado pelo art 42, parágrafo 1o , da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls.134/136\r\n\r\n25 - 2005.51.51.083588-7 LUCIMAR FERREIRA BRAGA (Adv. JORGE MAURICIO V. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo, integralmente, a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, tendo em vista que a referida exigência, consubstanciada na Portaria JD n 007/2002, assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença de fl. 70, a fim de se retomar o curso do processo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para prolação de sentença de mérito.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.083638-7 GERALDO GUIMARAES VIEIRA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para que apresente, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, extrato da conta vinculada de FGTS em que conste o saldo no mês de março de 1989, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nApós, cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido ao autor em caso de procedência do pedido no tocante ao Plano Verão.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.088047-9 DEISE LOBO COELHO BENDAS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a responsabilidade da CEF surge apenas a partir da existência dos depósitos pelo empregador, intime-se a autora para apresentar, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ainda que não sejam todos os extratos, pelo menos algum comprovante de que a conta existiu e que recebeu depósito, tendo em vista o ônus da prova que lhe compete.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.117145-2 LUCIANA MORAIS DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegação da CEF no sentido de que os valores pleiteados já foram levantados através de alvará expedido em favor da primeira autora em 16/12/2005, bem como esclare cer se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.123474-7 MILTON BARBOSA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010821-0 CATARINA LABOURE GARCIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012748-4 SEBASTIAO PURICASTRO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012841-5 CARLOS ALBERTO COSTA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se novamente o autor para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, todos os extratos da conta vinculada de FGTS, constando as movimentações desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário, conforme já determinado no despacho de fl. 18.\r\n\r\nApós, cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos preliminares com base nos extratos apresentados.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012842-7 CELSO DOMS SERRAZINE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, todos os extratos da conta vinculada de FGTS, constando as movimentações desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nApós, cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos preliminares com base nos extratos apresentados.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017966-6 ANDREA VERISSIMO DE VASCONCELOS (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial do processo nº 2003.51.01.010912-1, em curso na 16ª Vara Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023532-3 VALMIR LEITE RIBEIRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Comprove a CEF ter sido efetuado pelo autor o saque por ele impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024989-9 ANA MARIA DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 99.0001124-4, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025884-0 LUCIA INES DOS SANTOS JOAQUIM (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Abra-se vista à autora da contestação apresentada pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026715-4 NILSON DE SOUZA SILVA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para que apresente cópia da petição inicial e da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal no processo nº 95.0005397-7, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2004.51.51.009653-3 LAISE DE FREITAS RIBEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as declarações de imposto de renda referentes aos exercícios 2004, 2005 e 2006.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para que sejam apurados os valores recolhidos a título de I/R incidente sobre a aposentadoria percebida pela parte Autora, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.024683-0 JOAQUIM BENEDICTO FILHO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004633/2006 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda sobre os valores pagos a título de licença-prêmio e prêmio aposentadoria, condenando a Ré à restituição em favor do Autor da quantia indevidamente recolhida na fonte, no valor de R$ 21.000 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 71/72, diante da renúncia expressa da parte autora aos valores que excedem ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Oportunamente, expeça-se alvará para pagamento.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.052498-1 MAUZI MARQUESETI (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004631/2006 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União à restituição em favor da parte autora da quantia de R$ 9.774,06 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), indevidamente retidos na fonte sobre os valores recebidos pelo anistiado, determinando, ainda, como obrigação de não fazer, que abstenha-se a parte Ré de efetuar quaisquer descontos a título de imposto de renda e pensão militar sobre os proventos do Autor, na qualidade de anistiado. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.131699-5 WHITE CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria ao desapensamento do presente feito dos autos do processo nº 200551511316934.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.51.084261-5 JULIA CARNEVALE ESPOSEL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004629/2006 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União à restituição em favor da Autora da quantia de R$ 2.054,11 (dois mil e cinqüenta e quatro reais e onze centavos), indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos por licença-prêmio e ausência permitida para interesse particular - APIP. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.013831-3 NICE GADELHA MARCHETTI (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004635/2006 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.123061-4 SUELY GUIMARAES (Adv. JAIRO DARELLA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova a citação da litisconsorte passiva necessária Neusa Turra Sarti, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.125031-5 ALDIR VAZ FRANGELLI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004634/2006 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 31 da MP nº 2215-10/2001 (1,5%) sobre os proventos do autor, bem como a devolver ao mesmo os descontos efetuados monetariamente atualizado com base nos índices da Tabela de Precatórios e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.004743-9 PABLO MANOEL RAMOS DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004628/2006 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.023211-5 EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004639/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se os autos\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037142-5 MARIA STELLA BERTHO DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004530/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.037523-6 MARIA ELVIRA PIMENTEL (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004529/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.040432-7 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.004807-7 EUNICE ARRUDA DE BARROS (Adv. ODILO ZANUZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.061185-3 WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (Adv. WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.068586-1 JONAS LEAL LEITE (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTOR ou do Dr(a). Luciano Bogado Pereira Fernandes, OAB/RJ 104.376, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.019505-9 ROBSON JOSE SAITER (Adv. ELIANA BARBOSA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004630/2006 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.020062-6 RENATO DE PAULA FREIRE (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004632/2006 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % ao mês quando da data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.099145-9 MARIA DE FATIMA RANGEL CORREA DA COSTA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autora ou de seus patronos, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.122529-1 BRAZ PONCIANO BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004624/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.124925-8 EDNA SILVA CAMPISTA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE LEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004623/2006 FOLHA 114/115 . Desta forma, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular a sentença embargada. \r\n\r\nÀ SADJE para promover a inclusão no pólo passivo o Núcleo de Computação Eletrônica (UFRJ).\r\n\r\nCite-se a UFRJ.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.005451-1 JOSE CARLOS ESTEVES VIEIRA (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004627/2006 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.021077-6 ELIANE LEAL GEIN LEITE DE SOUZA (Adv. ANDREZA SANTOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004626/2006 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.021177-0 MARCIA DAMIANA DA SILVA VICENTE MELO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004625/2006 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que a CEF, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, promova a exclusão do nome da Autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão de dívida relacionada ao empréstimo consignado em folha, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para o imediato cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.026932-1 MARILIA GALVAO CARNEIRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.038420-1 MARIO WARTHON JANNUZZI DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 44: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, como advogada dativa, deferindo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja emendada a inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 33942"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-9\r\n\r\nCARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ-10\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12\r\n\r\nGILBERTO BARCELOS-11\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-7\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-13\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-2\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-14\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-6\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000613\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.500496-9 OCTACILIA LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Decisão\r\n\r\nConsiderando a manifestação do INSS de fls. 239/245.\r\n\r\nConsiderando que o segurado falecido não era filiado ao RGPS (fls. 240).\r\n\r\nConsiderando que a LOTERJ é uma autarquia estadual.\r\n\r\nConsiderando que o juizado previdenciário não tem competência para julgar demandas previdenciárias que não sejam do RGPS.i\r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida por juiz incompetente é nula de pleno direito. \r\n\r\nConsiderando que o juízo de 1o grau não pode desconstituir um aresto da Turma Recursal (fls. 229/231).\r\n\r\nConsiderando que acaso iniciada a fase de execução e vindo a apurar-se que a parte autora nada pode receber, tendo sido a sentença proferida no processo de conhecimento fruto de engano, cumpre julgar-se extinta a execução, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular, arquivando-se os autos.\r\n\r\nDesta forma, apesar do direito em tese à pensão, conforme sentença, prolatada no processo de conhecimento, nada impede que, verifique-se que não há como ser executada a mesma, dado que prolatada por juízo incompetente, o que torna a sentença cognitiva inexequível.\r\n\r\nInocorrendo, pois, um dos pressupostos de desenvolvimento regular da execução, deve a relação processual executiva, e não a sentença, ser desconstituída.\r\n\r\nAnte o exposto, encerro a fase de execução.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000816-8 TANIA GROPILO DE MELLO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a satisfação integral da satisfação remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088304-3 ELENI PEIXOTO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025099-3 MARIA JANDIRA DA PAIXAO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028133-3 ODILLA LAZARO CHAMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029805-9 ERCILIA DE AGUIAR NUNES (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo do benefício instituidor da parte autora, não englobou o salário de contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994, consoante informação do INSS (fls.14/15).\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033909-8 SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.51.103499-0 JOSE MOUSINHO DE BRITO (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504159-1 PATRICIA DA CRUZ ALMEIDA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014873-6 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024636-9 VEDELINA SOUZA SANTOS (Adv. GILBERTO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 20, tendo em vista que as partes transigiram nos termos da lei 10.999/2004.\r\n\r\nSigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026745-2 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028884-4 ERNANI FIDELIS DE SALES (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029547-2 JOÃO FIGUEIREDO DE LIMA NETO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 35062"
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                            "35063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-4, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-11\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-5\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-13\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-2\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-7\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-14\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-6\r\n\r\nMARLENI ESTEVES DUARTE-12\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000614\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005898-9 JOSUE BARBOSA LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015756-0 CARLOS SOARES BARBOSA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.027474-5 PATRICIA PEÇANHA MOTHE SOBRAL (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043962-0 ALDO GOMES VALLE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057717-1 IDIVAL PENNA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.063956-5 JOSE DE NAZARE SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061620-0 ENOI BARBOSA MIGUEZ (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.096643-0 WANIA SILVIA FERREIRA SERTORIO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099263-4 MARIA DO CARMO MONTEIRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121226-0 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129636-4 MARTA BONFIM MANHÃES GABEREL DE MORAES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006195-3 PAULO MACHADO DA SILVA (Adv. MARLENI ESTEVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008849-1 SUZE AUGUSTO MARMELLO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010423-0 LAIZE CAVALCANTE PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018941-6 ANA MARIA PINTO PEIXOTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 35063"
                            ],
                            "35064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-11, 12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-14, 8\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-25\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-27\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-24\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-21\r\n\r\nMARIO TOBIAS F DE MELLO FILHO-22\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6, 7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-4\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-5\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-26\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-23\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000615\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037216-8 JOVENIL PEREIRA GOMES (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037413-0 LEONE DE BRANDAO LAGE (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037579-0 MARIA LUIZA MARQUES RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037819-5 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037907-2 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040313-0 LEOPOLDINO GOMES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040327-0 ALBERTINA DOMENICA LEITE FEITAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040511-3 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040788-2 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040820-5 MARIA DE NAZARE TEREZINHA DE JESUS ALENCAR RODRIGUES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041563-5 ARTURINA ALVES DE BRITO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041567-2 JOAO CRUZ JUNIOR (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041588-0 LUIZ CARLOS DE SANTA MARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041592-1 HELIO RAMOS GUIMARAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041617-2 CELESTE OSORIO MESQUITA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041646-9 WILSON JOAQUIM RIBEIRO (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041931-8 VERA LUCIA BATISTA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.022931-8 MARIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.031586-7 OTENILIO FAJARDO DIAS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.074944-2 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.079593-2 DJALMA VILLAS BOAS BASTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.088683-4 ALCIDES CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARIO TOBIAS F DE MELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109864-5 MARIANY SENRA DA LOMBA CARVALHO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114675-5 Marcia Sierra Ribeiro (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128463-5 VANESSA FERREIRA BRAVIM (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005377-4 NICONILIA DA SILVA EVANGELISTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\n'Certifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008933-1 LOURENCO DE SOUSA ROSA (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 35064\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "34394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-59\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-2\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-96\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-98\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 100, 101, 106, 11, 12, 35, 36, 39, 4, 9\r\n\r\nALCIR NOVAES BARBOSA-125\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-34\r\n\r\nALINE DE ALENCAR CARTAXO-97\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-124\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-104, 113, 42, 44, 46, 56\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-68\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-107\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-81\r\n\r\nASSUNCAO DE MARIA LIMA-110\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-117\r\n\r\nBERNARDO SOARES BARROS-32\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 102, 103, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-47\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-108\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-63, 64, 8\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-44\r\n\r\nDAVID A NIGRI-36\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-53, 57, 95\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-58\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 105, 123, 21, 26, 27, 38, 61, 62, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-82\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-122\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-114\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-18\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-33, 45\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-80\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-33, 45\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11, 137, 138\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-46\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-106\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-107\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-5\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-56\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-131\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-43\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-119\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-107, 25, 29\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-15\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-52\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-42, 60\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-83\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-69\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-115\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-19\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-84\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-139\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-30\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-55\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-130, 140\r\n\r\nMARCILIO L. A. CAVALCANTI-109\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-121\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DAVID-41\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-48\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-132, 133, 134, 135, 136, 39, 40, 76, 77, 78, 79\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-75\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-104\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-126\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-118, 17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20, 31, 35\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-33, 45\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-111, 65, 66, 67\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-66\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-127\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-113\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-3\r\n\r\nROSA MARIA S S MOURA-22\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-31, 35\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-116, 120, 128, 129\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-100\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-54, 71\r\n\r\nS/ ADVOGADO-28, 37\r\n\r\nSANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES-121\r\n\r\nSEIJI SAITO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 103, 13, 14, 16, 49, 50, 51, 72, 73, 74, 85\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SOUZA-99\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-101\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-112\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000760\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.064839-2 NILZA GUIMARAES SAITO E OUTRO (Adv. SEIJI SAITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083379-1 VALDENI PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do segurado VALDENI PEREIRA DO NASCIMENTO (NB n.º: 070.763.734-1) a partir de 08/12/1994, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 08/09/2004, data da citação da presente ação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, até o efetivo restabelecimento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.021427-0 ANTONIO LEBRE FERREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 62/76, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 64, e a pagar o valor de R$ 14.112,30(quatorze mil cento e doze reais e trinta centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.024885-0 ONOFRE BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 77/90, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 78, e a pagar o valor de R$ 1.653,35(mil seiscentos e cinqüenta e três reais e trinta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.025853-3 ANTONIO JOAO DA SILVA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.030975-9 WANDERLEY DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 100/102, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 101, e a pagar o valor de R$ 438,38(quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.032353-7 MARIA JOSE OLIMPIO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.049971-8 ADRIANO FERREIRA LOPES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 76/89, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 77, e a pagar o valor de R$ 968,55(novecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.060909-3 MARIA JOLINDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.061593-7 ZENIR MONTEIRO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 74/86, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 85, e a pagar o valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, observado o limite de sessenta salários mínimos, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, para que o montante apurado seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.064101-8 FRANCISCO PASSOS MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 111/123, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 112, e a pagar o valor de R$ 12.672,45(doze mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.071073-9 RUTH COCCO DA MOTTA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 43/57, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 44, e a pagar o valor de R$ 1.799,01(mil setecentos e noventa e noeve reais e um centavo) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.014795-8 LOURIVAL FONTELES MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 32/43, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 32, e a pagar o valor de R$ 2.418,48(dois mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.019055-4 MARLI MARIA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.019999-5 JOAO DO NASCIMENTO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 40/51, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 51, e a pagar o valor de R$ 13.079,70(treze mil e setenta e nove reais e setenta centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.037241-3 HELIO ROSA DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 37/49, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 49, e a pagar o valor de R$ 2.746,22(dois mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.038581-0 REGINALDO PINTO DE AZEVEDO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 28/40, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 39, e a pagar o valor de R$ 3.956,35(três mil novecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.041287-3 FANY CHASIM (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.041389-0 MILTON ARAUJO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 28/40, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 29, e a pagar o valor de R$ 5.720,48(cinco mil setecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.091291-2 LUIZ CLODOALDO PEREIRA DE MENEZES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 30/42, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 42, e a pagar o valor de R$ 6.068,15(seis mil e sessenta e oito reais e quinze centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098073-5 VERA ANDRADE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.098783-3 CACILDA DE SOUZA TORRES (Adv. ROSA MARIA S S MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104185-4 LEIA DA SILVA BARROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.107451-3 FRANCISCA OLIVEIRA LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.109653-3 ITALO RENATO IOZZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 31/43, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 31, e a pagar o valor de R$ 1.712,56(mil setecentos e doze reais e cinqüenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.114835-1 ELY DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.114953-7 VALDI DE AZEVEDO MACIEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.116423-0 MARIA JOSE PINTO PIZARRO GINEFRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 38/49, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 38, e a pagar o valor de R$ 1.189,69(mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.120294-1 MAURA GARCIA ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.120793-8 IBIRACI CANDIDO VIANA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 34/45, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 45, e a pagar o valor de R$ 372,37(trezentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128313-8 CIRO CAIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 33/46, apenas condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 45, e a pagar o valor de R$ 939,70(novecentos e trinta e nove reais e setenta centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.128963-3 JORGE LOPES TEIXEIRA (Adv. BERNARDO SOARES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 41/54, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 42, e a pagar o valor de R$ 5.798,01(cinco mil setecentos e noventa e oito reais e um centavo) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.129015-5 ANATILDE CARDOSO PEREIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 36/47, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 36, e a pagar o valor de R$ 518,40(quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.131665-0 ELISA DA CONCEICAO MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.132303-3 THALES MEMORIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.000291-2 MARLENE LUCAS DE LIMA OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.002479-8 JOSE MARIA OUTES AMIGO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.005291-5 RAQUEL GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 35/47, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 35, e a pagar o valor de R$ 5.331,36(cinco mil trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.005311-7 JOAO PEDRO DE FRANCA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.006521-1 ANTONIO CORREA FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 36/47, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 36, e a pagar o valor de R$ 11.953,00(onze mil novecentos e cinqüenta e três reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.008223-3 MARIA DE LOURDES VIEIRA ANDRADE (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para apenas condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.009891-5 LUIZ MARIANO MACHADO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.013261-3 EULINA ROSA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.013707-6 MARLENE NAZARETH DA SILVA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para apenas condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.014993-5 ARACY SARAIVA RAIMUNDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.018093-0 RAMILTON MIRANDA PANTOJA (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.021053-3 ZILDA AUGUSTA BRANDAO QUEIROZ (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.023797-6 MARIA DO CARMO CONCEIÇAO BRITTO (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO BRITTO (CPF.: 018.752.857.84), o benefício de pensão por morte de Alceu José Barroso, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a 25/05/2006 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.030159-9 MYRTHES MENEZES FERREIRA/ REP: VERA LUCIA FERREIRA DE DEUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.030831-4 JOSE JERONIMO PEREIRA REP/PAULO CESAR ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.030953-7 GILBERTO VAZ TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031777-7 ANGELA BERNDT PARODI (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.031999-3 MARIVALDO ANTONIO MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032359-5 DJALMA PEREIRA MARCONDES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032587-7 IRENE FERREIRA PINTO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032909-3 IRENE ALVES DIAS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.033131-2 MARCELINO DE ALMEIDA MACEDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.033143-9 VERA LUCIA BARBOSA MAGALHAES (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.033291-2 DIOLINA DA SILVA SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.033537-8 CLARA FABRIZIO SPERANZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.033583-4 MARIA PONTES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033591-3 JULIA RIBEIRO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033679-6 JORGE RESENDE CARDOSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.033767-3 ALEXANDRE ANTUNES MARINS NETO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.033885-9 JOSE AUGUSTO FERREIRA DE MORAIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.033889-6 ORLANDO ALMEIDA DUQUE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.033903-7 AFONSO GONTIJO DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034077-5 MARIA NAZARE DA SILVA PINA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.034155-0 AVELINO CAETANO PINHEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.034199-8 DIVA DIAS DOS SANTOS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.034257-7 EDISON BAHIA DURVAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.035491-9 NAZARETH FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.035701-5 LEILA DO SOCORRO MARTINS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.035767-2 MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.036277-1 CELESTINA DA SILVA MAGALHÃES (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.036343-0 IRACEMA DOARTE MIZAEL RIBEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.036349-0 CREMILDA ASSUMPCAO MARQUES SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.036389-1 THEREZINHA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.036489-5 ARLETE JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.036621-1 SONIA MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: SONIA MARIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão do valor mensal do benefício de aposentadoria especial, aumentando seu coeficiente para 100% a partir da publicação da Lei n.º 9032/95, que alterou o art. 57 da lei n.º 8213/91, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito argüida pelo INSS para declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de nova demanda em massa, muito similar àquela cujo deslinde definitivo encontra-se pendente de julgamento junto ao Pretório Excelso, qual seja, integralização das pensões por morte, não havendo que se falar, destarte, em jurisprudência consolidada sobre a mesma, motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o julgamento do feito pela improcedência da pretensão veiculada, mesmo que contrariamente à ratio subjacente aos julgados que deram ensejo ao Enunciado nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm verdade, verifico que a pretensão autoral consiste na majoração do coeficiente da aposentadoria especial para 100%, nos termos das legislações posteriores.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 fixava o valor da aposentadoria especial numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 9º, até o máximo de 30% (trinta por cento). O Decreto 89.312/84 fixou o valor do referido benefício nos mesmos moldes da Lei n.º 3.807/60. Posteriormente, a lei 8.213, de 24/07/1991, alterou o percentual da renda mensal da aposentadoria especial para 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032, de 28/4/95 o coeficiente da aposentadoria especial foi alterado para 100% do valor do salário de benefício, passando o art. 57 da Lei 8213/91 a dispor:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\n§ 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.”\r\n\r\nA questão, portanto, é de direito intertemporal. No caso, a aposentadoria especial é regida pela lei vigente ao tempo em que o segurado implementou as condições para obter a referido benefício previdenciário, não se aplicando as regras posteriores, salvo se a lei expressamente determinar a abrangência retroativa, como foi o caso do art. 144 da Lei 8213/91. \r\n\r\nPorém, pela análise das leis posteriores mencionadas, não há qualquer elemento que induza ao deferimento de efeitos retroativos.\r\n\r\nAdemais, majorar o percentual da aposentadoria especial sem determinação legal seria violar a regra prevista no parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, segundo a qual:\r\n\r\n“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.036699-5 MARIA CELIA AQUINO BOCAYUVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.037127-9 MANOEL FIGUEIRA DA SILVA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.037185-1 VIOLETA DIB CRUZ (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.037917-5 ODILA DE MACEDO VIEIRA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.038165-0 EDNA ANTONIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.039001-8 CARMEN PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.039013-4 EDITH FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.039027-4 IOLANDA BALERINE MALDONADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.039071-7 LACI DE OLIVEIRA MARMELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.039075-4 ISAAC DAMAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.039085-7 ROBERTO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.039123-0 JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.039153-9 MAURA LEMOS DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.039155-2 DALVA VALADARES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.040233-1 MARIA DE FATIMA SOARES DE VASCONCELOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.040493-5 MYRIAN WARSZAWSKI (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.040575-7 IVEL AUGUSTO (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.041113-7 GILZA TEIXEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n99 - 2004.51.51.049974-3 JUREMA MORAES DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR:JUREMA MORAES DA SILVA\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de “rever o valor da Renda Mensal Inicial do autor, segundo a planilha a ser estabelecida pela contadoria judicial, com base nos índices legais e oficiais aplicados à previdência social, sobre os salários-de-contribuição na forma da Lei nº 3.807/60, e Decreto nº 89.312/84, bem como aos benefícios recebidos após a DIB, precedente à audiência de instrução e julgamento, desde já suplicando pela aplicação, em especial, da ORTN, da OTN, do previsto na Súmula 260 do extinto TFR (até o sétimo mês de vigência após a promulgação da CF/88, o previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 (até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91), do INPC, do IRSM, notadamente o de janeiro, fevereiro e março de 1994, pelo IPC-r, e, finalmente, pela variação anual do INPC, inclusive a Portaria nº 525 do MPAS, de acordo com os respectivos períodos de vigência, até a data da propositura da ação.”\r\n\r\nFlagrante, no entender deste magistrado, a inépcia da inicial, a ensejar, ante o descumprimento do despacho de fls. 60, a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais, não pode este magistrado deixar de observar, minimamente, as normas que regem o processo civil pátrio, principalmente aquelas que determinam o exercício da função jurisdicional nos exatos limites da demanda apresentada.\r\n\r\nNo caso concreto, após discorrer aleatória e superficialmente sobre diversas questões, no decorrer dos anos, polêmicas no âmbito do RGPS, formula a parte autora pedidos que chegam a ser incompatíveis entre si (por exemplo, ora postula, no mesmo período, reajustamento pelos índices legais, ora pelo IGP-DI, ora pelo INPC, mesma situação ocorrendo no que tange à revisão da RMI), não apresentando quaisquer fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir) das pretensões neles veiculadas, o que enseja a inobservância das normas insculpidas nos artigos 286 e 292, parágrafo 1º, inciso I do CPC, caracterizando as situações abstratamente previstas no artigo 295, inciso I e parágrafo único, incisos I, II e IV do mesmo diploma legal, impondo a extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nMesmo em sede de Juizados Especiais, deve o magistrado zelar pela clareza da demanda a ser examinada, sob risco de prolatar sentença fora de seus limites, indo, inclusive, de encontro a uma das finalidades do exercício da função jurisdicional, qual seja, pacificação social mediante o acertamento definitivo das relações jurídicas deduzidas em juízo, já que, intentando inferir o pedido e a causa de pedir, poderia incorrer em uma nulidade ou ensejar a imutabilidade (coisa julgada material) de uma decisão que não a efetivamente almejada pela parte autora.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n100 - 2004.51.51.060892-1 LIZA FAIVICHENCO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LIZA FAIVICHENCO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.011810-7 IMAR EVARISTO DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: IMAR EVARISTO DANTAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nFoi determinado à parte Autora que apresentasse a Carta de Concessão do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial, e a mesma não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, principalmente porque o procedimento administrativo já requisitado não foi encontrado, impositiva a imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.103502-7 YONNE SIQUEIRA MARCOLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: YONNE SIQUEIRA MARCOLINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nFoi determinado à parte Autora que apresentasse a Carta de Concessão do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nQuebra Instada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, impositiva a imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.105310-8 MARIA RITA FAVACHO DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR : MARIA RITA FAVACHO DE LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos juizados especiais federais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a regularizar a inicial, assinando-a, no prazo de 10 dias, permanecendo silente ate a presente data, sem atender a determinação judicial. Impositiva, destarte, a extinção do feito, já que não se pode reconhecer a regular instauração da presente relação processual, uma vez que a falta de assinatura em qualquer peça processual implica o reconhecimento de sua inexistência. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.120078-6 VANDERLEI DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.121204-1 ARMANDO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.128352-7 JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.128424-6 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.128468-4 AMANDO FENTANES MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AMANDO FENTANES MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.004008-1 PEDRO PAULO DE CERQUEIRA LIMA (Adv. MARCILIO L. A. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): PEDRO PAULO DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do seu benefício, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 14, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.005912-0 SANDRA REGINA DIAS (Adv. ASSUNCAO DE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: SANDRA REGINA DIAS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a lhe conceder pensão por morte de Marcos César Martins, seu falecido companheiro. \r\n\r\nConsiderando que a certidão de óbito de fls. 20 demonstra que o falecido deixou 1 filho menor, a parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial, fazendo constá-lo no pólo ativo da relação processual, no prazo de 10 dias, quedando-se inerte, deixando de atender a determinação judicial, conforme certidão de fl. 42v.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, já que, por força do art. 47 do CPC, caracteriza a legitimidade plúrima. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.006628-8 WALDECY ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.007502-2 NAIR FREITAS DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.011280-8 MARGARIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.012606-6 JOSE PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 17, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.016514-0 LINDETE DA PURIFICACAO SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LINDETE DA PURIFICACAO SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.017322-6 JOAO FELIPE DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOAO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser ex tinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.018292-6 EDNALVA FELIX DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar EDINALVA FELIX DA SILVA.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.019214-2 GLORIA DOS REIS MARTINS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: GLÓRIA DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro s gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nFoi determinado à parte Autora que apresentasse a Carta de Concessão do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, impositiva a imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.023414-8 GILSON PINHEIRO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: GILSON PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nFoi determinado à parte Autora que apresentasse cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0053011-4 em curso na 1ª Vara Federal de Volta Redonda, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 253, III do CPC, bem como não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 267, III e V do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.025488-3 GEDALVA DE LIMA SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: GEDALVA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.026734-8 ROSA DE ALMEIDA RAMALHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.026960-6 JOAO ARLINDO FILHO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOAO ARLINDO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.031544-6 ALICE DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.032656-0 SEBASTIAO JUVENAL ROSA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: SEBASTIAO JUVENAL ROSA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.032736-9 SIRIZES NOVAES BARBOSA (Adv. ALCIR NOVAES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): SIRIZES NOVAES BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora condenar o INSS na revisão de seu beneficio previdenciário, mediante aplicação da ORTN, do previsto na súmula 260 do TFR, do art. 58 do ADCT, INPC, IRSM, IPC-r, de acordo com os respectivos períodos de vigência. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 15, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.032892-1 ANANIAS ROQUE ALCIDES (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : ANANIAS ROQUE ALCIDES\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação dos índices legais. \r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 127 - 2006.51.51.033004-6 ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.033630-9 ADAIR BARCELLOS MACEDO CURI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.033634-6 LYZIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.033984-0 JOAO CARLOS DA SILVA PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.034608-0 TANIA GONZO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: TANIA GONZO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a proceder a revisão do seu benefício previdenciário, insurgindo-se contra a tabela de mortalidade elaborada em 2003 pelo IBGE, alegando que no cálculo de apuração do fator previdenciário deveria ser utilizada a tabela relativa ao ano de 2002, por questão de isonomia com os benefícios concedidos anteriormente, cujo cálculo não incidiu a referida tabela atualizada.\r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a apresentar carta de concessão ou qualquer outro documento que comprovasse o recebimento do beneficio previdenciário informado na inicial, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.036328-3 PERCILIA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.036350-7 EDNA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.036364-7 MARIA IDALINA MENEZES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.036452-4 JOSEFA VIRGINIO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.036460-3 NADIR BARESIC DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.037236-3 GLORIA WANDA DA COSTA DIB (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.037244-2 NIZIA LEMOS LYDIA WICZER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.037328-8 JOANNA D´ARC DA MOTTA COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.037342-2 ITO MIGUEL GOMES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 140\r\n\r\nId: 34394"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-16\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-2\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-12\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-10, 6\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nERIVAN PEDRO DA SILVA-28\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nEVANDRO ZANATTA CARDOSO-19\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA-11\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-26\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-1\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-30\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJULIANA FELDHAUS-3\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12, 18, 2, 3, 5\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-18\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13, 14, 15\r\n\r\nRUTH CELESTINO PONTES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 27\r\n\r\nSERGIO PEDRO HAKIM-11\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-22\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-24\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-28\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000784\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.059279-2 JOSE ALVES NETTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006054/2006 . PROCESSO Nº 2004.5151059279-2\r\n\r\nAUTOR : JOSÉ ALVES NETTO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor a condenação do INSS no pagamento de seu benefício previdenciário no período de junho e julho e 01 a 30 de agosto, todos do ano de 1998, lapso temporal que corresponde à suspensão de seu benefício previdenciário pela autarquia previdenciária e a impetração do Mandado de Segurança visando o restabelecimento do mesmo, corrigido monetariamente.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que, o direito à percepção das parcelas vencidas está prescrito, já que a suspensão do benefício previdenciário ocorreu nos períodos de 06/98, 07/98 e 01 a 30 de agosto de 1998 e a petição inicial foi protocolizada em 14 de setembro de 2004, quando já expirado o prazo de cinco anos fixado pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026390-5 IOREMA QUEIROZ NOGUEIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.035772-9 DIVA BARBOSA MARTINS (Adv. JULIANA FELDHAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.045203-9 ABEL MEIRA SANTOS (Adv. RUTH CELESTINO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.51.057060-7 PEDRO AGUIAR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.030967-3 LUCILIA BASTOS DE CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099883-1 LINEU DE ALMEIDA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117205-5 MARIA EMILIA MOREIRA GOULART (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117284-5 ERASMO PAULA DE AGUIAR (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128334-5 APPARECIDA FRANCO VIANNA PERRONI (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009200-7 JOSE RODRIGUES FAJARDO FILHO (Adv. SERGIO PEDRO HAKIM, FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012485-9 ANSELMO SOBRAL (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012548-7 JOSE LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012564-5 BRAZ DA SILVA BATISTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012596-7 HEITOR ACHILLES PINTO DA ROCHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015321-5 MARIA DA SILVA MATTOS (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016726-3 IRENE GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018037-1 VICENTE RANGEL PONTES (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018118-1 WALDETH STANZIOLA (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019113-7 OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019352-3 JOANA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019788-7 JOEL DE SOUZA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.022980-3 MARIUSA MARQUES MARCEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032671-7 EDVAR OZON (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033238-9 MANUEL DA SILVA FERREIRA VINHAS (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034662-5 CLEA AMORIM SOARES (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.035677-1 JOSE CASCARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036280-1 EUCLIDES PEDRO DA SILVA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE, ERIVAN PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036586-3 WALTER GONCALVES AMADOR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037271-5 HEITOR JOSE TEIXEIRA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 31934"
                            ],
                            "31935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE F. B. CUNHA-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-15, 21\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-3\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 3, 5, 9\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-3\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-15, 21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 17, 2, 4, 8, 9\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nROBERTO RAAD-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-19\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000785\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002859-3 MARIA DA GLORIA LIMA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.027975-9 ROSA MARIA GETIRANA SANTANA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061606-5 IDIMAR SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099639-1 OLIVIA GOMES TEIXEIRA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102596-4 MARLENE CARNEIRO DE LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.51.109114-6 MARIA DO CARMO LOPES PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE F. B. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124408-0 PERCEDINA VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125173-3 UMBELINA DA CUNHA ALVIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128529-9 ROSA MARIA GERMANA SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129876-2 THEREZINHA SANTUCCI DE MACEDO SILVA (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006531-4 ELZA ANTUNES SALLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006819-4 JOSE INACIO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006952-6 OSWALDO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007325-6 RAIMUNDO SOUSA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012492-6 NANCI DA SILVA GUIMARAES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015244-2 JOSÉ FRANCISCO PAIVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015901-1 NEUZA LOURDES DA CRUZ SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023571-2 CLAUDIONOR RODRIGUES JORGE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023810-5 TEOFILO DINARTE DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025175-4 JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029712-2 JOSÉ BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 31935"
                            ],
                            "31936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. ALEVATO-20\r\n\r\nALAN P SILVA-1\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 19, 6\r\n\r\nBERNARDETE MARIA PRESTES FROES-14\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-21\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 15, 16, 2, 7, 8\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-1\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-4\r\n\r\nMARIA A. DA S. BRAGA-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17, 22, 23\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000786\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074470-5 Dilzete de Carvalho Guimarães (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088529-5 THEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091106-3 ARMINDA FERREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098589-7 LUIZA BARBEDO DA SILVA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109107-9 onaldina chagas da silva (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128297-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128798-3 ETELVINA ALMEIDA FRAGOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128799-5 CELINA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129398-3 NILZA RORIZ DE SOUZA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002825-1 EMILCE DE MENEZES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007769-9 NAILDE DA SILVA LUNA (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007979-9 MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008626-3 VERA PERES DUARTE DE JESUS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008837-5 LAUDEMIRA ROSINHA NASCIMENTO (Adv. BERNARDETE MARIA PRESTES FROES, MARIA A. DA S. BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009372-3 NILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009390-5 DYRCE DIAS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010295-5 MARIA FERNANDES MASSERAN (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010522-1 EDMEA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010778-3 HERMINIA ROSETTI LOUREIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012452-5 NELMA MATTOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANA R. ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012868-3 MARIA DE LOURDES SYDNEY PEREIRA NEJMAN (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016144-3 EDITH ANTONIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016164-9 NEIDE REGINA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 31936"
                            ],
                            "31937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1, 11, 12, 18, 22, 8\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-13\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-9\r\n\r\nBEATRIZ GUERRA DE MELO-5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 25, 28, 29, 30\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-3\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 21, 3\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17, 23, 24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-20\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-26\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000787\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.072098-1 NELI BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079011-9 MARYLIN RODRIGUES FRANCA DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088950-1 MARY PENNA COMPAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098252-5 IRACEMA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099239-7 NOELIA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102480-7 ZILDA GOMES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114379-1 SONIA MARIA DA SILVA MILHEIROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121853-5 EUNICE FERNANDES REGALO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123553-3 GENY ABDALLA FELIPE (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129516-5 CLEUSA RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000072-1 MARIA HELENA DE CASTRO TEIXEIRA ACIOLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007266-5 OTILIA VALENTE FERNANDES LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009337-1 TEREZINHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009375-9 JUCARA OLIVEIRA CAMILO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010018-1 MARIA DE BARRETO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010185-9 OLGA SANTOS PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010296-7 NANCY MATOS DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010784-9 NAIR BLANCO CARRERA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011899-9 HILDA CORREIA DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012600-5 LUZIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015382-3 MARINA DE ARAUJO BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015897-3 FATIMA BERTOLINI DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.51.016157-1 MARIANA ALVES AMARO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016292-7 MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016336-1 ACLAIR DONZA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016340-3 MARIA BREVES CARNEIRO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017332-9 ADELAIDE GOMES AMARO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017715-3 LEONY LUCENA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017826-1 BERTILA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017830-3 MARIA DO CARMO DE LIMA AMARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 31937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "34404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-2\r\n\r\nGISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI-1\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000029\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013480-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MANOEL BATISTA GUEDES (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008326-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADILSON DA CONCEICAO MARINHO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 34404"
                            ],
                            "34864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000034\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.034007-5/01 ODALEA ZILDA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104487-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NICE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 34864"
                            ],
                            "34865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000035\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038914-0/01 FRANCISCO BORGES FURTADO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 34865"
                            ],
                            "34941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-10\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-9\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-4, 5\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-12\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-6\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 19/09/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052502-3/01 CARLOS RAYMUNDO DE MENDONCA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim sendo, tratando-se de questões já pacificadas, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00, pelo autor, tratando-se de recorrente vencido (Art. 1o da Lei 10259/2001 e Art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074895-4/01 ANTONIA MARIA FELIX DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092312-0/01 JIOBERVAL BORGES DA PAZ (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104861-7/01 ALDIR DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115073-4/01 OSVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120594-2/01 DALVA IGNACIO DE MESQUITA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem condenação em honorários por tratar-se de recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (Enunciado nº 27).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124396-7/01 RAFAELLE NOGUEIRA LAPORT (Adv. VANESSA RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125761-9/01 NELSON GONCALVES PINTO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132129-2/01 ANA DA FONSECA (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, tratando-se de matéria já pacificada nas Turmas Recursais, nas Cortes Superiores e na Turma Nacional de Uniformização, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006021-3/01 LUCIA CHAVES DE ARAÚJO PINTO REP/ PAULO FERNANDO C. DE A. PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006027-4/01 ELZA FERREIRA VIANA NERI (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023187-1/01 JOSE ALVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 34941"
                            ],
                            "34942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003309-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA PAES VIANA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Embora haja previsão legal para revisão, mesmo sem a provocação da parte, de decisão proferida com erro, entendo não ser este o caso dos autos, notando-se que houve a condenação do INSS ao pagamento de honorários, no montante de R$ 500,00 (folha 155). Assim, não havendo questão alguma a ser decidida neste momento, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo de origem, após certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 34942"
                            ],
                            "34943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERICK AUGUSTO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.003516-2/01 VICENTE DE PAULA FIGUEIREDO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Apesar de ter sido protocolada a petição de folhas 117/118 em momento anterior à prolação do Acórdão de folhas 113/116, não há nada a reconsiderar, notando-se que o teor do atestado médico trazido aos autos é o mesmo do atestado que já estava nos autos, à folha 90. \r\n\r\nA petição de folhas 120/124, por sua vez, possui o mesmo teor do recurso inominado de folhas 101/106, que já foi apreciado.\r\n\r\nAssim, não havendo questão alguma a ser decidida neste momento, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo de origem, após certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 34943"
                            ],
                            "34863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006729-2/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIANA DE ASSIS QUEIROZ (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2003.51.51.009.816-1/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 34863"
                            ],
                            "34944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA-1\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-1\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014451-6/01 MARIA VELTEN (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculos da RMI do benefício da parte autora, bem como cópia do processo de concessão do referido benefício.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131969-8/01 AVERALDO CAETANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo de concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 34944"
                            ],
                            "34945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MORAIS DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL Nº 2005.51.68.000888-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, comprovadamente, o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando o INFBEN e HISCRE do mesmo, bem como se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da CR/88.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nPaula Butler Areal Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMat. 13.616\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM PACHECO LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL Nº 2005.51.68.000910-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: CARMEM PACHECO LOPES\r\n\r\nRECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, comprovadamente, o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando o INFBEN e HISCRE do mesmo, bem como se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da CR/88.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nPaula Butler Areal Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMat. 13.616\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 34945"
                            ],
                            "34946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000967-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JURACY CORREA LIMA. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000967-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JURACY CORREA LIMA\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, comprovadamente, o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando o INFBEN e HISCRE do mesmo, bem como se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da CR/88.\r\n\r\nPaula Butler Areal Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMat. 13.616\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 34946"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "34896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10, 11\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-9\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-7\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-1\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-7\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-7\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-10\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-3, 8\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-7\r\n\r\nJOSE MARIA AZADO-11\r\n\r\nMURILO CEZAR P. BAPTISTA-2\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-12, 7\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1, 2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3, 6\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-6, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-5\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-4, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000091-0 PEDRO DA CRUZ CERQUEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . RECONSIDERO o último parágrafo do despacho a fls. 57, eis que o benefício previdenciário titularizado pelo autor, PEDRO DA CRUZ CERQUEIRA, é aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho n. 111.083.645-4.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza acidentária, originariamente aforada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra de Piraí/RJ.\r\n\r\nOs autos do processo foram remetidos a este Juízo, em razão de decisão declinatória de competência, da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNada obstante, o inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, seria o caso, a princípio, de se suscitar conflito negativo de competência em face da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nOcorre que aquele Douto Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara Federal, solicitou a devolução dos autos dos processos referentes às ações de natureza acidentária, em vista de a remessa para cá ter se dado por equívoco. \r\n\r\nPor estas razões, desnecessário se revela a deflagração de conflito de competência, tendo em conta, essencialmente, o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em atendimento ao ofício acima referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000125-2 KARL FRIEDRICH ROTHE (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . RECONSIDERO o último parágrafo do despacho a fls. 147, eis que o benefício previdenciário titularizado pelo autor, KARL FRIEDRICH ROTHE, é aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho n. 0719793742.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza acidentária, originariamente aforada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra de Piraí/RJ.\r\n\r\nOs autos do processo foram remetidos a este Juízo, em razão de decisão declinatória de competência, da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNada obstante, o inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem inte ressadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, seria o caso, a princípio, de se suscitar conflito negativo de competência em face da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nOcorre que aquele Douto Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara Federal, solicitou a devolução dos autos dos processos referentes às ações de natureza acidentária, em vista de a remessa para cá ter se dado por equívoco. \r\n\r\nPor estas razões, desnecessário se revela a deflagração de conflito de competência, tendo em conta, essencialmente, o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em atendimento ao ofício acima referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000264-5 NAIR PEREIRA DOS SANTOS REP/ LEG/ JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . O INSS, regularmente citado, não apresentou contestação, consoante se infere da certidão a fls. 106-verso.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, conforme disposto no artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NAIR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTADA POR JORGE PEREIRA DOS SANTOS para que a autarquia previdenciária seja condenada a instituir o benefício previdenciário pensão por morte, alegando dependência econômica em relação ao filho falecido LINDAIR PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nA autora é pessoa idosa (80 anos) e alega que utiliza medicamentos (fls. 58/67) que eram adquiridos pelo filho falecido, de quem dependia economicamente.\r\n\r\nA autora requereu o benefício previdenciário pensão por morte trinta dias após o falecimento do filho (titular de benefício previdenciário aposentadoria especial - fls. 15), conforme se depreende do protocolo juntado a fls. 17. O INSS indeferiu o pedido formulado administrativamente pela autora, sob a alegação de falta da qualidade de dependente, consoante cópia da decisão juntada a fls. 18.\r\n\r\nEm análise perfunctória, observo que a despeito de ser titular de benefício previdenciário pensão por morte do cônjuge falecido (fls. 25), a autora residia (fls. 03 e 16) e obtinha assistência material do filho falecido (fls. 29 e 36/45). \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado e a idade avançada da demandante, vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que a autora residia e dependia economicamente do filho falecido, conforme se depreende da declaração a fls. 51, autorizando, assim, concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; inexistindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que a autarquia previdenciária institua o benefício previdenciário pensão por morte à autora, a partir da intimação, até decisão final, no prazo de 10 (dez) dias; devendo comunicar a este Juízo acerca da efetivação da medida, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nDEFIRO a prova testemunhal requerida na petição inicial. Apresente a parte autora o rol de testemunhas e respectivos endereços para intimação, no prazo de 05 (cinco) dias; devendo, ainda, esclarecer a este Juízo acerca do estado de saúde da autora, tendo em perspectiva o depoimento pessoal em audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000359-5 JOSE GOMES DE SA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do precatório expedido a fls. 115, em nome do autor, JOSÉ GOMES DE SÁ, referente à execução da obrigação de dar, no período de maio de 1995 a março de 2005.\r\n\r\nNo entanto, observo que o INSS não foi intimado para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença ao autor, conforme se infere do ofício a fls. 95.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o Chefe da Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, por mandado, incontinenti, para em cumprimento do v. acórdão transitado em julgado a fls. 83, do E.TRF/2ª Região, proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias; devendo comunicar a este Juízo acerca da efetivação da medida, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da sentença de mérito a fls. 69/74, do voto a fls. 80/81, do v. acórdão a fls. 83, da certidão de trânsito em julgado a fls. 89, do ofício a fls. 95/96 e deste despacho.\r\n\r\nObservo, ainda, que os cálculos de liquidação foram elaborados no período de maio de 1995 a março de 2005 (fls. 98/102). O benefício previdenciário auxílio-doença concedido ao autor foi cessado, em 20 de outubro de 1993 (fls. 96). Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento do valor devido no período de outubro de 1993 a abril de 1995 e no período de junho de 2005 a setembro de 2006, presumindo que o INSS restabelecerá o benefício previdenciário do autor a partir de outubro de 2006.\r\n\r\nPara que não reste qualquer dúvida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que o Contador Judicial esclareça a este Juízo acerca do raciocínio exposto no parágrafo anterior, tendo em perspectiva os cálculos a fls. 98/102, o precatório a fls. 115, a sentença de mérito a fls. 69/74, o voto a fls. 80/81, o v. acórdão a fls. 83 e o ofício do INSS a fls. 95/96; devendo, em caso afirmativo, apresentar a memória de cálculo complementar para posterior citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000533-6 MARCIA CRISTINA ARAUJO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 150/151: Tendo em vista o declarado pela advogada constituída pela parte autora a fls. 142, nomeio advogado dativo à parte autora, o Dr. SIDNEI ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ n. 115.503. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial a fls. 97/101 e 156, sucessivamente, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário pensão por morte concedido à autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do documento a fls. 08.\r\n\r\nQuebra Com a juntada da manifestação das partes acerca do laudo pericial e da cópia do procedimento administrativo, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000538-5 MATILDE SILVA VIRGINIO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Fls. 27: Suficiente o demonstrativo a fls. 28.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDESIGNO o dia 09 de novembro de 2006, às 10 horas, para realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fls. 05/06, pessoalmente; e a advogada dativa, por publicação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000717-5 DALVA RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, FABIO KARAM BRANDAO, CLEBER LIMA PINHEIRO, EDSON SIQUEIRA FERREIRA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, JOAO RIBEIRO ALVES, PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista a petição de fls. 401, dê-se vista dos autos à advogada dativa, Dra. Sâmara Amaral Alves Nogueira, pelo prazo de 10 dias. Intime-a.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002458-6 CIDINEIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 23: Inexiste litispendência e/ou coisa julgada, eis que o pedido foi julgado improcedente nos autos do processo n. 2004.51.54.000433-1 - 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, conforme se depreende da cópia juntada a fls. 30/31.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, e a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, em 08 de março de 1988. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002967-5 VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por VERA LUCIA ALVES DA SILVA para obter a reversão do benefício previdenciário pensão por morte do pai ex-combatente, por morte da mãe pensionista, nos termos da Lei n. 4.242/63.\r\n\r\nA mãe da autora faleceu, em 05 de julho de 2004; portanto, há mais de dois anos, o que descaracteriza o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCite-se a União Federal/AGU para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nCom a juntada aos autos da contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000192-6 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO E OUTRO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF - Caixa Econômica Federal a fls. 47/94, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002437-9 OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA AZADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora acerca do requerido pela CAIXA SEGURADORA S/A a fls. 38/40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25005 - RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000258-0 SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Auto de Restauração dos autos com a assinatura do advogado constituído pela parte autora, a rogo da autora, com a assinatura do advogado constituído pela parte autora, Dr. PAULO MAURÍCIO PAIXÃO MENEZES - OAB/RJ n. 5656 e com a assinatura da advogada constituída pelo INSS, Dra. ANGELA MARIA MOREIRA - OAB/RJ n. 62.270.\r\n\r\nA petição da parte autora, nos termos do artigo 1.063, do CPC, encontra-se a fls. 03.\r\n\r\nCópia da decisão indeferitória da tutela antecipada a fls. 35.\r\n\r\nCópia da decisão indeferitória da Impugnação ao Valor da Causa a fls. 36.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado, nos termos do artigo 1.065, do CPC, não se opondo à restauração dos autos.\r\n\r\nA cópia da citação do INSS, nos termos do artigo 285, do CPC, encontra-se a fls. 59.\r\n\r\nA cópia da contestação apresentada pelo INSS encontra-se a fls. 60/63.\r\n\r\nDespacho do Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ a fls. 85, determinando a lavratura do auto de restauração, nos termos do § 1º, do artigo 1.065, do CPC.\r\n\r\nO INSS declarou a fls. 86 que não tem provas a produzir.\r\n\r\nConsiderando a regularidade dos atos de restauração, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo originário da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ n. 12.632/2000, autuados na Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ, sob o número 2006.5119000258-0, nos termos do § 1º, do artigo 1.065, do CPC.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da identidade e do número do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no cancelamento do benefício previdenciário auxílio-doença à autora, no prazo de 10 (dez) dias; devendo, ainda, no mesmo prazo, esclarecer a este Juízo se a autora é titular de benefício previdenciário auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, concedido após a propositura desta ação.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da carta de concessão de benefício a fls. 19.\r\n\r\nCiência às partes acerca desta decisão.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 34896"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO DE SOUZA-1\r\n\r\nEDSON JOSE LINS COSTA-1\r\n\r\nFERNANDO MAFFEI DARDIS-1\r\n\r\nHELIOS NOGUES MOYANO-1\r\n\r\nMARTA REGINA BENVENUTTI-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRICARDO BELLO VALENTE-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERAFIM COUTO SPINDOLA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001121-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE GALLARDO DIAZ (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x JOSE PAZ VAZQUEZ (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x GONZALLO GALLARDO DIAZ (Adv. HELIOS NOGUES MOYANO, MARTA REGINA BENVENUTTI, DEBORA RIBEIRO DE SOUZA, RICARDO BELLO VALENTE) x JUAN JOSE CAMPOS ALONSO (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x JOAO GREGORIO DE BEM (Adv. SERAFIM COUTO SPINDOLA) x JOSE CARLOS ANDRADE GOMES (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x ANTONIO GALLARDO DIAZ (Adv. EDSON JOSE LINS COSTA) x INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao MPF, em diligências.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 34376"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-1\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-5\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-5\r\n\r\nDANIELE MIRANDA CORREA-6\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 3\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-5\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-5\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-1\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-2\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-5\r\n\r\nJURLEY ABREU DOS SANTOS-4\r\n\r\nLICINIO CORREA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-4\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-5\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-5\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0302887-1 WAKED & CIA LTDA (Adv. GENECY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 15 dias, memória de cálculos dos valores que entende devidos para fins de compensação com os créditos tributários já em fase de execução pela Fazenda.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0070049-9 OLIVAN DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos para que no prazo de 15 dias requeira o que entender cabível. \r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000242-7 MANOEL FRANCISCO DO AMARAL PASSARINHO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Defiro o pedido de fl. 181 para suspender o andamento do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFindo tal prazo, intime-se para o início do procedimento de habilitação do espólio ou dos herdeiros de MANOEL FRANCISCO DO AMARAL PASSARINHO, em 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0050206-6 ANDRE LUIZ COSTA DE BARROS E OUTROS (Adv. JURLEY ABREU DOS SANTOS, MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista que o juízo foi induzido a erro, liberando o recebimento de valores antes da citação da União Federal para oposição de embargos e considerando que, realizada a citação, a União ofereceu embargos à execução em relação aos litisconsortes Ismael Moreira Francisco e Magid Abud, intimem-se os autores para procederem à devolução do montante recebido indevidamente, em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0071360-4 ADILSON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o requerimento da CEF às fls. 528/529, concedo o prazo de 15 dias para que a empresa pública em epígrafe tome as providências que entende necessárias em relação ao autor JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.53.000328-0 JOELMA RIBEIRO DE SIQUEIRA (Adv. LICINIO CORREA DA SILVA, DANIELE MIRANDA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos para que no prazo de 15 dias requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 35305"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL DE ARAUJO P. NETO-16\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-5\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-7\r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES-15\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-18\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 14, 17, 5\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-17\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1, 18, 7, 8\r\n\r\nCARLOS CARDOSO TINOCO-18\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 16, 3, 4\r\n\r\nEDSON FERNANDES ABUD-3\r\n\r\nEDUARDO BASTOS WAGNER-12\r\n\r\nENDERSON NUNES DIAS-12\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-1, 18\r\n\r\nGILDO DALTO JUNIOR-4\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-11\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-17\r\n\r\nJAMIL ABIDO SOBRINHO-5\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-18\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-16\r\n\r\nLEONARDO FIRME LEAO BORGES-9\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-1\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-1, 18\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-6\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 8\r\n\r\nOSIAS GONCALVES LIMA-4\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-11\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-10\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 9\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nWILSON SILVA WAISE FILHO-5\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-1, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0060544-9 ALBATROZ AGENCIA MARITIMA COM/ E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, WILSONEI FERRERO FRAGA, MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Não obstante a requisição dos honorários de sucumbência ter sido realizada em nome do advogado Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos, verifico que seu ingresso na lide somente ocorreu na apresentação do recurso de apelação em face da sentença de Primeira Instância(fl.201/208).\r\n\r\nVislumbro, portanto, a possível existência de interesse por parte dos patronos originais na execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosto isso, determino a intimação dos advogados que patrocinavam a causa até a data de 16/07/1998, para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.002653-4 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNa peça inicial, a parte autora requereu a produção de prova pericial que é indispensável à apreciação do pedido relativo à declaração do total dos valores pretensamente recolhidos a maior por força dos DL. 2445 E 2449.\r\n\r\nAssim, defiro a prova pericial nomeando como perito o Sr. Marco Aurélio Nery, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se às partes para que apresentem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora providenciar a autenticação das guias trazidas à colação. \r\n\r\nApós, intime-se o i.perito para que apresente sua proposta de honorários ou recusa motivada, nos termos do artigo 146, do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 93.0072346-4 DIDIMO DECIO PEREIRA DA FONSECA (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a discordância da parte autora com relação aos cálculos elaborados pelo INSS e pela Contadoria judicial e considerando mais que a hipótese não se enquadra em meros cálculos aritméticos, esclareça o autor se possui interesse na realização de prova pericial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000950-7 J CLAUDIO OLIVEIRA MARTINS & CIA LTDA (Adv. GILDO DALTO JUNIOR, OSIAS GONCALVES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que requeira o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.03.004020-4 ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO, JAMIL ABIDO SOBRINHO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. WILSON SILVA WAISE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre os comprovantes de pagamentos apresentados pelos executados às fls. 143, 149 e 152.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000001-4 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora o seu pedido de fl.38, especificamente a respeito de qual processo pretende ver extinto, se este ou aquele de Execução Fiscal em que requer, na inicial, a nulidade do título executivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0300853-8 NOVA CAMPOS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Ciência às impetrantes, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à primeira autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu em parte a segurança foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 115/119, do Acórdão de fl. 162 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 165.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0303303-6 TRIOMPHE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADA DA RECEITA FEDE RAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o prazo decorrido desde a data do protocolo do documento citado na certidão de fl. 84, bem como o trânsito em julgado ocorrido nestes autos, entendo ser inócuo qualquer procedimento no sentido de reavê-lo.\r\n\r\nAssim, dê-se ciência às impetrantes, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente a ordem foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 56/59, do Acórdão de fl. 80 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 83.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001871-5 CEREAIS BAIAO LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO FIRME LEAO BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às impetrantes, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu em parte a ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 72/78, do Acórdão de fl. 175 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 178.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.003580-4 TRANSMURTA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às impetrantes, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 52/53, do Acórdão de fl. 100, da certidão de trânsito em julgado de fl. 107-verso e da decisão do agravo juntada à fl. 109.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x LUIZ MARCELO MANHAES PRUDENCIO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre a certidão do oficial de justiça inserta à fl. 96, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000576-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x FLAVIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDUARDO BASTOS WAGNER). . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre a certidão do oficial de justiça inserta à fl. 91, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001644-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSINETE SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre a certidão do oficial de justiça inserta à fl. 36, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.002053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE WAGNER PEREIRA. . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre a certidão do oficial de justiça inserta às fls. 36/37, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001622-8 ERMINIA LEMOS BARBOSA (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação requerida pela parte autora, nos termos do disposto no caput do art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a União (AGU) para ciência da Justificação.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 25 de outubro de 2006, às 15:30 horas para inquirição das testemunhas arroladas na petição inicial. Intimem-se, pessoalmente, a justificante, a União e as testemunhas, e, via Diário Oficial, o advogado da justificante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.03.002016-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ESPOLIO DE MANOEL GONCALVES DA SILVA (Adv. ABEL DE ARAUJO P. NETO, JOSE BOECHAT DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência para determinar que os autos sejam remetidos ao Contador Judicial para que efetue parecer concernente aos cálculos das partes, informando ao Juízo se os pagamentos administrativos realizados (documentos de fls. 29/34) foram abatidos do valor em execução e se correspondem aos valores mencionados na inicial dos embargos. Após, manifestem-se as partes, em cinco dias, iniciando-se tal prazo para a parte embargada.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANTONIO CARLOS MOCO RIBEIRO E OUTROS (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos relativos a verba honorária devida, conforme expresso na sentença transitada em julgado, considerando os valores percebidos por todos os autores a título de condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 94.0038640-0 DIEGUEZ E CIA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, WILSONEI FERRERO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fl. 217, republique-se o despacho de fl. 216, a saber: \r\n\r\n\"Não obstante a requisição dos honorários de sucumbência ter sido realizada em nome do advogado Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos, verifico que seu ingresso na lide somente ocorreu após a apresentação dos recursos de apelação em face da sentença de Primeira Instância.\r\n\r\nVislumbro, portanto, a possível existência de interesse por parte dos patronos originais na execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosto isso, determino a intimação dos advogados que patrocinavam a causa até a outorga de nova procuração por parte da autora, em 01/04/2003, para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 35306"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-3\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4, 6, 7\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-3\r\n\r\nCAMILO SARDINHA SILVA-1\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-10, 4, 6\r\n\r\nCLOVIS EXPEDITO ARENARI-1\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-9\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-6, 7\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nERICK DE OLIVEIRA CARDOSO-8\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-2\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-8\r\n\r\nJARNE BUCKER DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-6, 7\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0070939-9 ALUIZIO ARAUJO E OUTROS (Adv. CLOVIS EXPEDITO ARENARI, CAMILO SARDINHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a informação retro, reconsidero os despachos de fl. 250 e 255 por não guardarem pertinência com a situação fática destes autos.\r\n\r\nComunique-se a presente reconsideração ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.040634-0, em atendimento ao disposto no art. 63.A do Provimento 1 da Corregedoria-Geral da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o decurso de tão longo tempo, retornem os autos à Contadoria para atualizar os cálculos de fl. 252, fazendo incidir os juros previstos na decisão transitada em julgado nestes autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, com a chegada dos cálculos, publique-se esta decisão para que as partes se manifestem sobre os cálculos, em 10 dias consecutivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000950-9 ARLINDO BARBARA (Adv. FERNANDO FARIA MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a inclusão da União Federal no pólo passivo, eis que, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, apenas a CEF, na qualidade de sucessora do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, independentemente da existência de cláusula de comprometimento do FCVS.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, sobre as provas que pretenda produzir, justificadamente, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0071595-0 GERALDO LUIZ DE PAULA MUSSI (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Ciência às partes do trânsito em julgado do v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região. Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0037130-6 ALBERIDES DE SOUZA GABRY E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n5 - 98.0302597-0 PEDRO ANTONIO DE SOUZA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n6 - 99.0300950-0 ALTUERPIO LOPES GOMES E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n7 - 2002.51.53.000822-7 JAILTON DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a petição apresentada pela CEF às fls. 197/199.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001627-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x MARCIO ANIZIO SILVESTRE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS FULY (Adv. JARNE BUCKER DO NASCIMENTO, ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO) x ROSALIA MAIA PINHEIRO SILVESTRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em se tratando de petição juntada pela parte autora, reconsidero parcialmente o despacho de fl. 110, para determinar que a intimação para manifestação acerca da mencionada petição, juntada às fls. 104/105, deverá ser dirigida, não ao autor, mas ao réu. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à intimação do Perito, nos exatos termos da determinação contida no despacho de fl. 110.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000269-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BRASDRIL SOC/ DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA). . Tendo em vista que a inclusão do pólo passivo nestes autos se deu após a publicação do despacho de fl. 09, republique-se:\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 dias,\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000479-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ERICSON FARIA PESSANHA (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 35307"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-2\r\n\r\nRITA B. COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado; em 05(cinco) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEVENUTO FREDERICO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado; em 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 34906"
                            ],
                            "34955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DOS SANTOS-30\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-35\r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-18\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-12, 13, 14\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7, 8\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-27\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 21, 22, 23, 6\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-1, 5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31, 32\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-27\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-27\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-29\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-34\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 28, 32, 33\r\n\r\nLUSIMAR COELHO DA SILVA-37\r\n\r\nLYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-25\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-15\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-2\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-28\r\n\r\nRITA B. COSTA-10\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-24\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-19\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia correspondente à diferença decorrente de revisão administrativa de seu benefício de aposentadoria por invalidez, no valor líquido de R$ 429,73 (quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL RODRIGUES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PRAXEDES SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor (NB 081.622.094-8) para Cz$ 3.414,65 e a RMB da autora (NB 104.396.619-3) do mês de outubro de 2006 para R$ 835,16, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 996,32 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL SENRA DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 079.102.506-3) para Cz$ 3.302,57 e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 395,61, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.042,61 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDES GUARINO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEZIO FERREIRA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE SILVA BARBOZA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 18 de outubro de 2006, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. FRANCISCO FELIPPO, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - sala 302 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido(a) de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES QUINTANILHA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ VIDAL DE NEGREIRO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERNICE BRITO DE FREITAS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE ALMEIDA DUTRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA COELHO (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO CORREIA DUARTE (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003667-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2006.51.68.003667-2\r\n\r\nDefiro o pedido gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho, bem como dano moral.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CÉSAR DANILO ANGELIM LEAL, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ MAURICIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar o Autor com 59 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar o autor com 42 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista contar a Autora com 42 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DO PATROCINIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista a Autora contar com 57 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JUSTINO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALTER DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.60.016786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA VARGAS BRANDAO (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.68.004573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA DE QUEIROZ (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.68.006700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DE LIMA FILHO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 4.600,88 (quatro mil e seiscentos reais e oitenta e oito centavos), com base nos cálculos de fls. 39, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.68.007078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CAMARGO RODRIGUES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 907,58 (novecentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos), com base nos cálculos de fls. 30, e a pagar a referida quantia, nos termos do inciso III, do art. 20, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.68.007268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.68.007996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES MATHEUS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas do FGTS da parte autora (discriminadas nos cálculos de fls. 54/55) a quantia total de R$ 147,31 (cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.000050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LEAL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas do FGTS da parte autora (discriminadas nos cálculos de fls. 46/47) a quantia total de R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 626,81 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), com base nos cálculos de fls. 28/32, e a pagar a referida quantia, nos termos do inciso III, do artigo 20, da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR COSTA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, com fulcro no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, afirmo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C., bem como do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, em conformidade com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA BISPO FERREIRA (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 34955"
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Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA XIMENES DE MELO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria por invalidez, NB 083.122.131-3, ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 03.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora; expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV e oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dr.ª Karla Ferreira da Silva Salvi, OAB/RJ 108.518, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACIMO FERREIRA RANGEL (Adv. CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GERALDA OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCompletamente equivocado está o patrono da parte autora em sua petição retro. Verifico no simples compulsar dos documentos de fls. 173/178 que o benefício de pensão por morte da parte autora já foi implantado, inclusive gerando um pagamento administrativo no valor líquido de R$ 24.862,00, conforme comprovado à fl. 175.\r\n\r\nSendo assim, à primeira vista, parece-me de fácil conclusão que basta a parte autora comparecer ao Banco Meridional em Duque de Caxias para o recebimento de tais parcelas, não justificando, via de conseqüência, os fatos alegados no petitório de seu patrono.\r\n\r\nIntimada a parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA MIGUEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DIAS DE PAULA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS BARBOSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, porque a enfermidade que o acomete não o torna incapaz totalmente para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NOGUEIRA BERNARDES (Adv. MARILANE BARROSO BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o réu, em 05 (cinco) dias, se já foi realizado o pagamento relativo ao processo administrativo ao qual alude em sua peça de fls. 26/27, devendo, em qualquer caso, juntar cópia do mesmo.\r\n\r\nPor seu turno, comprove a autora sua condição de beneficiária de pensão por morte decorrente do benefício auferido por seu finado marido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA APARECIDA DE AZEREDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DUARTE DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nego seguimento ao recurso interposto, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, em especial se a sua pretensão é a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 , para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MACHADO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS - André Moreira - para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 0707813263.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS CORREIA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, LAURA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE JESUS (Adv. PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 82.978.232-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO FERREIRA (Adv. PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACI FEBRONIO PINHEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se.\r\n\r\nAdvirto o patrono da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 05, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao feito nº 2002.5110001334-5, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário do instituidor da sua pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nCumprido e afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício que deu origem à pensão por morte nº 083.064.433-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PINHEIRO DE ARRUDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que o autor não comprovou a união estável com a falecida segurada na época do óbito. Assim, não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 06, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (18/09/2006), considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.68.006539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE DOS REIS VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a lhe pagar as diferenças decorrentes do soldo pago entre 03/2004 a 01/2005 e o salário mínimo vigente no período, devendo pagar a importância de R$ 1.301,11 (um mil, trezentos e um reais e onze centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 61.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GONCALVES GABILAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a lhe pagar as diferenças decorrentes do soldo pago entre agosto/2004 a junho/2005 e o salário mínimo vigente no período, devendo pagar a importância de R$ 1.272,47 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 42.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CERQUEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituído na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos,\r\n\r\nOficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para que informe se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-militar Renato Ribeiro de Sena, RG 192.834, fornecendo seus nomes, endereços e os motivos do deferimento, bem como o valor da pensão por morte devida, acaso fosse admitida a habilitação da autora como companheira do falecido militar.\r\n\r\nCom a vinda da informação, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (15/09/2006), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DIAS BARRETO (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 325,56 (trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), com base nos cálculos de fls. 46, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.68.006697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos), com base nos cálculos de fls. 36 (referente ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BATISTA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do FGTS titularizada por ANTONIO FERREIRA LOPES a quantia de R$ 1.455,12 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e doze centavos), com base nos cálculos de fls. 68, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES EUPHRAZIO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 52,83 (cinqüenta e dois reais e oitenta e três centavos), com base nos cálculos de fls. 39, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a CEF a lhe pagar R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a título de danos morais, pela demora de 16 dias no ressarcimento dos valores que não foram efetivamente sacados de sua conta corrente por falha no terminal 00683423.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPÍDIO DINIZ DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIZANGELA PEREIRA RICARDO, LUSIMAR COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÁ patrona da causa para que traga aos autos petição inicial devidamente assinada, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO DIAS ROCHA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes para ciência do laudo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 26/10/2006, às 10:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 18/10/2006, às 14:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 35102"
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OLIVEIRA JUNIOR-20\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-10\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-17\r\n\r\nIOLANDA GRACA-14\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-16, 3, 5, 7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-18, 3\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-14\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-3\r\n\r\nNELSON SERSO-13\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-9\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-10\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-2, 4\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 18, 19, 2, 3, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-14\r\n\r\nWALDIR TAVARES-11, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002292-6 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos ao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002308-6 MARIA DO CARMO JORGE SILVA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a documentação apresentada de fls. 134/146, acolho a habilitação dos Senhores: EDMAR DOS SANTOS SILVA e EDNALDA DOS SANTOS SILVA PAES.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações de praxe.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003984-7 CELINA AMADO PACHECO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para manifestar interesse no presente feito no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000119-8 ALMERINDA GONCALVES SANTOS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos mormente para apreciação do petitório de fl. 138.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000202-6 ANTONIO MARIA MALATESTA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, manifestar-se em relação ao requerido pelo Sr. Contador às fls. 178, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.000419-9 MARIA ELIANE DA SILVA SANTA ROSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 176/179 e, o INSS, no prazo já assinalado, sucessivamente, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000964-1 JUREMA DIAS REID (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham -me conclusos, mormente para a apreciação do petitório de fl. 152/157.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.001280-9 MARIA MAGDALENA DA CONCEICAO SOARES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Sobre o alegado pagamento juntado pelo INSS nos autos dos Embargos, diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000292-4 DORCELINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora das petições e documentos de fls. 169/176, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000363-1 FUED ASSEF JORGE (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo o INSS ser intimado da decisão de fl. 191, bem como esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000677-2 ADAIL BAPTISTA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Esclareça a parte autora a possível prevenção apontada no Termo de Informação de fl. 119, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000832-6 MANOEL DA COSTA FILHO (Adv. CLAUDIO GABRIEL ENNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GEMERSON HENRIQUE DIAS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.03.001823-2 ARTUR INACIO LEAL DA LUZ (Adv. NELSON SERSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000393-6 CLELIO SANTOS MARTINS (Adv. IOLANDA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFl. 87, anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.16.001177-5 MANOEL DA COSTA FILHO (Adv. EDEILSON DA LUZ SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GEMERSON HENRIQUE DIAS. . Fl. 98, defiro .\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretenda produzir de forma justificada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000962-8 MANOEL PINHEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Compulsando os autos, verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não autenticou os documentos que instruem a habilitação pretendida.\r\n\r\nAssim, determino que os mesmos sejam autenticados, em dez dias, sob pena de desentranhamento dos mesmos, bem como indeferimento da aludida habilitação.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000081-2 MARIA CRISTINA BENTO JARDIM E OUTRO (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO, HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, nos efeitos legais. Aos Apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000008-7 ROGERIO TEREZA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o óbito noticiado à fl. 183, suspendo o feito nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para que, querendo, promovam suas habilitações nos autos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000434-2 ORMY ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, face o indeferimento do pedido autoral.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018499-0 ARY SILVA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Fls. 198, anote-se.\r\n\r\nSuspendam-se os presentes autos, até comunicação de ulteriores decisões a serem prolatadas em sede de agravos de instrumentos interpostos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 33124"
                            ],
                            "33158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-12, 19\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-15\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nCRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 11, 12, 14, 21, 22, 23, 24, 25, 8\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-16\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-1, 16, 2, 3\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE MORAIS-18\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-15\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-15, 17, 19, 22, 23, 8\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-18\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA-19\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-13\r\n\r\nNIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO-9\r\n\r\nREGINALDO AUGUSTO-19\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-13, 15, 20\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-19\r\n\r\nWALDIR TAVARES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000882-6 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001529-6 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002263-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002290-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002403-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002483-2 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002505-8 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.16.000523-0 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Diga a parte autora se tem algo a requerer em cinco dias.\r\n\r\nNa ausência de requerimentos, venham-me conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002479-0 JOEL CABRAL (Adv. NIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverão, caso queiram, oferecer requerimentos, bem como manifestarem-se acerca do despacho e cálculos de fls. 80/82 e, ainda o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002502-2 ANTONIO DO ROSARIO CHAGAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão de fls. 92/97, bem como a gratuidade de justiça deferida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003597-0 JORGINA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação, e ainda, fornecer a RMI , conforme solicitação da contadoria de fls.204.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003716-4 FRANCISCO DE SOUZA NUNES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003783-8 ALDECIR JOAQUIM DA COSTA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDefiro a habilitação de Judith Valentim da Costa, à Seadi para as devidas anotações.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 10 dias, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003854-5 ALDIR SIQUEIRA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias, devendo na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram, bem como o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar o salário de funcionário ativo e no mesmo nível.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.004501-0 JULIO GABRIEL DA SILVA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE, ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a documentação apresentada às fls. 124/129, defiro a habilitação de fls. 123, dos senhores: JANETE MOTA DA SILVA, GILSON DA SILVA, JÚLIO CÉSAR DA SILVA E LUCREIA DA SILVA , à SEADI para as anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026252-0 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.16.000321-0 LUCY SANTOS DA CRUZ COUTINHO E OUTROS (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.000333-6 CELIA GARCIA FELICIANO E OUTROS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.000472-9 ESPOLIO DE STELLA AMARANTE GONCALVES BALLA REP/ ELIANE AMARANTE BALLA THOMAZ (Adv. REGINALDO AUGUSTO, LUIZ CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA, ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.001409-7 SERPY CAETANO VALADAO (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.002253-7 ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.16.002301-3 IRACY DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.002358-0 MARIA HELENA DIAS LEMOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.002515-0 DINA PIMENTEL DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.003847-8 DULCE CELESTE MOSQUEIRA GUERRA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 33158"
                            ],
                            "33182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR MOUZER-1\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-4\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-17, 18, 19\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 21\r\n\r\nCRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-18, 19, 21\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 12, 13, 14, 15, 23, 6\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-11\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-16\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2, 6\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-7\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-7\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-21\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-7\r\n\r\nLUIS ANDRE G. COELHO-22\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-6, 9\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-18, 19\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-2\r\n\r\nMAURICIO C MACIEL-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-11\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-4, 5\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-21\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-19\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-23\r\n\r\nWANILTON BOTELHO PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000410-0 PAULO GOMES DE AZEREDO (Adv. ALMIR MOUZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.516600410-0\r\n\r\nAutor(a): Paulo Gomes de Azeredo\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002374-8 LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002393-1 LECY SANCHO BELMONT (Adv. WANILTON BOTELHO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003685-8 NEY DE ALMEIDA ROSA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.004238-0 JOAO SANTUCHI (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004251-2 JUDITH MARINHO PINHEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004493-4 JORGE PAULA (Adv. JORGE CRUZ MARTINS, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000034-4 ZILAH DE SOUZA GUEDES (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora providenciar planilha de cálculos em duas vias , bem como cópia da petição de fl. 133 e o INSS esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada (fl. 06), defiro a prioridade na tramitação requerida à fl. 135.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000091-5 AIRINA DA CONCEICAO ROSA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000156-0 CLICE LUIZA FRANCO PACHECO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000157-2 NOYR CAETANO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000158-4 IRACEMA DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000160-2 JOSE LOPES VEIGA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000457-3 DARIO DA SILVA XAVIER (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça a prevenção apontada no termo retro, devendo na oportunidade fornecer cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000460-3 SALVADOR CORREA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000487-8 IRACI PINTO LIMA E OUTRO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000584-6 DEOMAR PEREIRA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000792-2 MARCIO LUIZ DO COUTO GIL (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000648-7 NILTON FERREIRA MANHAES (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000237-0 ANTONIO JOSE LOURO (Adv. MAURICIO C MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000413-5 GUSTAVO ALEXANDRE FONTANHA MACIEL E OUTRO (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 2006.51.16.000010-5 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. LUIS ANDRE G. COELHO) x GRUPO DE PESSOAS QUE SE ENTITULAM DO MST - MOVIMENTO DOS SEM TERRA. . Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, esclareça a prevenção apontada, fornecendo cópia de petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de número 20045116000939-2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000396-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ODILEA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Intimem-se as partes, para que , em cinco dias, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33182"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-45\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-4\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-15\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-18\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-37\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-28, 34\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-25\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-10\r\n\r\nALLEN FERREIRA PAURA-34\r\n\r\nALTAMIR GONCALVES PETTERSEN-57\r\n\r\nALVIMAR EDSON MARINHO LOPES-47\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-16, 2\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-40\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-54\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-56\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-37\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-51\r\n\r\nBRUNO RODRIGUEZ PAURA-34\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-74\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-20\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-79, 84\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-7\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-44, 72\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-43, 72\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-22\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-10\r\n\r\nDENISE MARTINS-53\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-41\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 40, 47, 48, 60, 63\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-67, 69\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-30\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-50, 86\r\n\r\nERIKA BENEMOND-45\r\n\r\nFernanda Marins Rocha-33\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-46\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-49, 86\r\n\r\nGABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA-38\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-13\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-85\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-32\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-52\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-52, 54\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-60\r\n\r\nJOAQUIM O. CAMPOS-28\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-1\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-55\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-7\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-58\r\n\r\nJOSE SOLINO NETO-9\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-80\r\n\r\nLEILA DA SILVA NEVES-44\r\n\r\nLIANA FERREIRA-68\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-51\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER-21\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO-72\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-29, 33\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-14, 15, 35, 36, 4, 48, 6\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-49\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-46\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-14, 9\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-81\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-57, 62, 66\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-77\r\n\r\nMARIJANE SOUZA COUTO-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41, 50, 61\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-80\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-59, 66\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-27\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-35\r\n\r\nMOYSES GARFINKEL-65\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 16, 17, 2, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 5\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-82\r\n\r\nNELSON LUIZ MACHADO LAMEGO-78\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-11\r\n\r\nPAOLA ROSA MEIRA-26\r\n\r\nPAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO-64\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-43\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-18, 19, 20, 22, 23, 24, 3, 73\r\n\r\nPAULO BASTOS-8\r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA MORAES-79\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-19\r\n\r\nPAULO R. DA ROCHA AZEREDO-58\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-17\r\n\r\nPRISCYLLA PEREIRA L.M. DA FONSECA-36\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-73\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-68, 69, 70, 76\r\n\r\nRICARDO SANTOS PORTUGAL-21\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-63\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-71\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-62\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-27\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-75\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-9\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 45, 67, 71, 74, 75, 76, 77, 78, 8, 81, 82, 83, 84, 85\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA-48\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-77\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-70\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-53, 55, 56, 59\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-42, 64, 65, 83\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-40\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-31\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-24\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-38\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000351\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0115378-3 RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.486,50 a RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS; R$ 74,33 ao Dr. JOSÉ ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.002407-5 ERNANDES FERREIRA TORRES E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s)/União Federal. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0055094-9 MARIA JOSE RAMOS MUNIZ (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do trânsito em julgado da sentença cognitiva, firmou-se título judicial apenas em face do INSS que deverá arcar integralmente com o quantum executado, inclusive quanto aos valores apurados no período em que o pagamento do benefício estaria sob a responsabilidade da União Federal. Isto posto, defiro o requerido pela parte autora à fl. 254, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore a conta observando-se o título judicial.\r\n\r\n4 - 95.0053234-4 HILDA MARIA DE JESUS QUEIROZ REP/ P/MARILZA QUEIROZ PEREIRA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Apresente a habilitanda cópia de seus documentos (CI e CPF), a fim de possibilitar a comprovação do parentesco. Após, considerando a natureza do benefício, espécie 22, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003999-2 ISAMAR DE FARIA REZENDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\nA situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A um a porque o fato constitutivo do direito remonta ao ano de 1993 e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0046775-9 ELZA BRAGA RIBEIRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002484-0 EMANUEL LINEGLEY RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003712-0 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO (Adv. PAULO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2- Cite-se em caráter de urgência. Com a resposta, apreciarei o pedido de Tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002414-0 DANIEL MELLO DIB FERREIRA (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP (Adv. JOSE SOLINO NETO). . Já tendo havido a satisfação do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 97.0045833-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS) x MANOEL ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . Diante da inércia da parte autora/INCRA, no tocante à desocupação do imóvel objeto da presente ação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n11 - 99.0200130-0 ANTOINE EDISON HADAD (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001914-5 MARIO GUSTAVO ALIAGA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter declaratório do feito, oficie-se ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais para o devido registro.\r\n\r\nDefiro honorários em favor do Dr. SEBASTIÃO SALOMÃO ABIB, advogado da assistência judiciária federal, no máximo legal. Oficie-se à Direção do foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.004046-5 JOHANA TERESA LIMA MACHADO (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora atestado de hipossuficiência econômica para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal. Após, ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0081562-8 MARIA DE LOURDES ACETI FERREIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004069-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ISAQUE DEMANI MACHADO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL). . Recebo os presentes Embargos à Execução. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.02.000009-4 JOSE DURVAL WANDERLEY DANTAS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003392-4 INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 90.0032797-0 FERNANDO CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor pelo prazo de 5 dias, conforme o requerido.\r\n\r\n19 - 90.0034180-9 HEMAR PALHANO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 91.0053140-5 CLENILCE DA COSTA MUNIZ E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao litisconsorte CARLOS DA SILVA CARVALHO sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à fl. 845.\r\n\r\n21 - 92.0111730-2 RONALDO MARINS COUTINHO E OUTROS (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x EDSON DA CUNHA VARGAS (Adv. MARIJANE SOUZA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. JANE DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre o informado pelo Banco Itaú no ofício de fl. 299.\r\n\r\n22 - 92.0113780-0 CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 193/199, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n23 - 92.0115044-0 ELIANE FERREIRA DE SANTANNA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL às fls. 109/110, no tocante ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008616-6 MARIA DOMINGUES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.010483-2 MARIO SEIXAS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.010646-4 ANTONIO BENEDITO DE FREITAS (Adv. PAOLA ROSA MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.011154-0 JORGE MAURO BRAGA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.011173-3 JOSE LAURO LOURO (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.012642-6 MARCELO ESPOSEL DE PAIVA XAVIER (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.013451-4 CIDMAR DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.014903-7 DORALICE SCOTELARO DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.016845-7 ALDA DE CARVALHO ARNAUD (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.005496-0 JOSE MARINS FILHO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Fernanda Marins Rocha). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.000096-4 MARIA DEL CARMEN ALVAREZ RODRIGUEZ (Adv. ALLEN FERREIRA PAURA, BRUNO RODRIGUEZ PAURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 94.0034806-1 IVAN BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o informado pelo autor às fls.141/142.\r\n\r\n36 - 97.0044451-1 OSMAR FREIRE DE SEQUEIRA (Adv. PRISCYLLA PEREIRA L.M. DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Promova a parte autora a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do contador, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n37 - 97.0046080-0 ANACLETO DE SOUZA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 1613 e seguintes, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.004355-2 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x RONI PINHEIRO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do Autor RONI PINHEIRO, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 91.0057193-8 SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . À parte autora sobre o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n40 - 94.0035487-8 MARLENE COSTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Às partes credoras/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ECONÔMICO S/A, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 99.0207826-5 SERGIO ERNESTO WALTORTT E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando, por 10 dias, a CEF se manifestar.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.000219-7 ANADIA GOMES TERRA E OUTRO (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte credora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 88.0034387-2 MARIO DA COSTA FILHO (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . À CEF, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a respeito do levantamento ou não da conta judicial de nº 0174.005.32876-4.\r\n\r\n44 - 91.0053094-8 MANOEL DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. LEILA DA SILVA NEVES) x PAULO SEBASTIAO DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . Autos na secretaria do juízo aguardando a parte autora promover a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 93.0082211-0 EDWIRGES BRAGA DA MOTTA (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl.334, no tocante à exclusão da condenação em honorários em sede recursal.\r\n\r\n46 - 94.0030094-8 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 339.\r\n\r\n47 - 95.0050766-8 MILTON SERGIO DE SOUZA THOMAZ E OUTROS (Adv. ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a noticia de cumprimento do julgado pela CEF, bem como sobre a guia de depósito de fl.281.\r\n\r\n48 - 95.0050900-8 SEBASTIAO CRESPO E OUTROS (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA). . Ao autor SEBASTIÃO CRESPO sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como sobre o informado no tocante à possibilidade de saque.\r\n\r\n49 - 96.0033523-0 ORLANDO RODRIGUES FARIAS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.260/268.\r\n\r\n50 - 98.0201233-5 NELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls.200/207.\r\n\r\n51 - 98.0203025-2 VIRGILIO FRANCISCO DUTRA FILHO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 197.\r\n\r\n52 - 98.0205796-7 CARLOS ROBERIO DE FIGUEIREDO (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n53 - 99.0204386-0 FABIO ANCILLOTTI (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 99.0204793-9 ANA MARIA DE PAIVA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n55 - 99.0207961-0 MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos litisconsortes MARILENE FERREIRA, RAMON RIBEIRO e SEBASTIÃO JOSÉ sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como aos autores RAMON ALVES, JOEL ALVES e VALTER SILVA sobre a adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.000507-4 ULYMAR GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como sobre a guia de depósito de fl. 331, relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.001666-7 MOACY ALMEIDA SENTO SE (Adv. ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.001774-0 ANA OLIVEIRA BACELLAR DO CARMO (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.002447-0 JOSE CARLOS CHAGAS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.004429-8 MARIO ANTONIO DOS REIS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.004509-6 CARMEN COSTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n62 - 2001.51.02.000904-7 RITA DE CASSIA MOREIRA ALMBERT (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n63 - 2001.51.02.003312-8 IVAN LESSA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 130/132.\r\n\r\n64 - 2001.51.02.006410-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 130.\r\n\r\n65 - 2002.51.02.000036-0 JAIR BARCELLOS DA SILVA (Adv. MOYSES GARFINKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2002.51.02.000209-4 LINO EUZEBIO FROTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 113.\r\n\r\n67 - 2002.51.02.003248-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a noticia de cumprimento do julgado pela CEF, bem como sobre a guia de depósito de fl.227.\r\n\r\n68 - 2002.51.02.003446-0 CELIO ALVES DE MESQUITA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n69 - 2002.51.02.003853-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.004409-3 GERALDO DE OLIVEIRA MORAES (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n71 - 2004.51.02.001711-2 ELIAS AMIM FILHO (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a notícia de saque às fls. 41/43.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 92.0111788-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . À parte credora/CEF e União Federal, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 94.0031454-0 FERNANDO DOS SANTOS VALENTE (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora pelo prazo de 10 dias, a fim de que promova a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2004.51.02.000189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ANA TEREZA DE SOUZA GARGAGLIONE COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o certificado às fls. 63 e 65/66.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.000545-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x BLOTEC DE INOA ART CIMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa certificada à fl. 158, em relação ao executado VALDIR PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.000713-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JUREMA MONTERVINOS DE FELIPPE (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.001649-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NILTON DE SOUZA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o decurso do prazo, diga a exeqüente/CEF se tem algo a requerer, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.003260-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x CEAGAELE COML/ MEDICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre as diligências negativas de fls. 42 e 46, bem como sobre o informado à fl. 44, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n79 - 94.0034687-5 TECIDOS MARTINS DE SOUZA LTDA (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Ao autor sobre o certificado às fls. 147/149, no tocante à regularização de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n80 - 2002.51.02.004936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x PAULO HENRIQUE AZEVEDO VIANA x ANA ROSA CORREIA DE SOUZA. . Ao autor.\r\n\r\n81 - 2002.51.02.005608-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x TOANI LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte ré sobre a notícia de transação do imóvel, objeto do feito, às fls. 175/178.\r\n\r\n82 - 2003.51.02.000679-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x JOSE SENRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o noticiado pela litisconsorte VALDILENE FERREIRA MARQUES, às fls. 43/44, no tocante à quitação da dívida.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n83 - 2005.51.02.000504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ADELSON PEREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decurso do prazo, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2002.51.02.002354-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x FLORISVALDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora/ECT sobre as guias de depósito de fls. 85/89.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.003888-0 DENIZE APARECIDA RIBEIRO SORRENTINO (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2005.51.02.000440-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x COSME PIRES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Ao Embargado sobre a informação da CEF, no tocante à efetuação de saques das parcelas, conforme a Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 68\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 31914"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "35072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-14\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-14\r\n\r\nALTAMIR GONCALVES PETTERSEN-10\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-13\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-6\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-19\r\n\r\nCIRLEY CARDOSO DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-1\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4, 5\r\n\r\nFERNANDO FURTADO BALBI-8\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-12\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-15\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ROBERTO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-7\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 10, 11, 12, 13, 2, 20, 21, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 17, 18\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-19\r\n\r\nPAULO CESAR CHAVES FERNANDES-21\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nRENATO FRANCO CORRÊA DA COSTA-14\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-11\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-20\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-17\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-16, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031936-6 JORGE AMERICO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 72/87: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Jezabel Barbosa do Espírito Santos, no pólo ativo, em lugar de Jorge Américo do Espírito Santo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 92.0114854-2 ODETE SALOMAO DO NASCIMENTO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciências às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a Decisão proferida pelo EG. TRF da 2a. Região, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n3 - 94.0033355-2 CLEOMENES CARVALHIDO ANTONIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 2.299,89.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 95.0050017-5 MOYSES CONCEICAO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 186/192: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Ivone Costa Vichi, no pólo ativo, em lugar de Antonio Fraga Vichi. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 95.0050197-0 ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 253/263: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Aurora Pereira da Rocha, no pólo ativo, em lugar de Antonio Alves.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 95.0052165-2 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.005430-2 CANDIDA BATISTA FELIZARDO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.52.000148-0 MARIA VIANA DE SOUSA (Adv. FERNANDO FURTADO BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002029-5 CELIA CLEIDE ARAUJO LANZELLOTTI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008120-0 SEVERINO DE ARAUJO FERREIRA (Adv. ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008332-3 EDYMEIA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . A fim de conferir efetividade à decisão judicial transitada em julgado, determino a intimação do INSS para que revise a RMI do autor, observado o cálculo de fl. 60 e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nQuebra Após, intime-se a autora para que diga se concorda ou não com os cálculos apresentados, ou se insiste em executar os valores por ela apresentados.\r\n\r\nFinalmente, cite-se nos termos do art. 730 do CPC, respeitando-se a opção autoral.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000887-1 ANTONIO DOS SANTOS RAJAO VIGO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nOficie-se à Dirfo para pagamento do honorários do advogado da assistência no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002432-3 CINEZIO TEIXEIRA LIMA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.004416-5 ACACIO VERISSIMO DE AZEVEDO (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI, RENATO FRANCO CORRÊA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se. pessoalmente, a parte autora para que cumpra, por intermédio de seu advogado, o despacho de fl. 68.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.004581-9 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte Autora sobre fls. 22/25.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001323-1 ARINA COSTA D'ALMEIDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.002660-2 ARY PREIHS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 25 - Defiro a dilação do prazo em 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 24 pela parte Autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003447-7 ADAO RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 14, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do(s) processo(s) relacionado(s).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.02.004340-1 WALTER RUI DE SANTANA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, JULIO CESAR ALVES ROBERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Assinado o substabelecimento de fl. 166, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0203311-3 TULLIO BONVINI MACACCHERO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a Dra. Ana Luísa de Souza Correra de Melo sobre a petição de fls. 310/311.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 94.0035848-2 RAMON GARCIA DE FREITAS (Adv. PAULO CESAR CHAVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 4.966,22.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35072"
                            ],
                            "35073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-20\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-10, 11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-25\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-16\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-10\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-13\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-19\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-12\r\n\r\nCYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA-3\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-21\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MENDES-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-20\r\n\r\nJACQUELINE GIGANTE PEREIRA-3\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-16\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-22\r\n\r\nLENY MACHADO-13\r\n\r\nLIA DOS S. GOMES-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-18\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 22\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-6\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-18, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 23, 24, 25\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13\r\n\r\nRICARDO LUIZ PEIXOTO-17\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-3\r\n\r\nROSEMARY FREITAS BARBOZA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-2, 21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7, 8\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001299-3 ALOISIO GOMES DE ARRUDA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0040552-5 JANETTE MACIEL PACHECO E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS, LIA DOS S. GOMES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se os autores a pagar, cada um, a importância de R$ 48,32 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n3 - 95.0054377-0 RITA DE CASSIA BORGES DE CAMPOS QUINTIERE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA, JACQUELINE GIGANTE PEREIRA). . Tendo em vista a concordância da autora Rita de Cássia, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação a esta autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais referentes a autora Rita de Cássia, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nApós, apresente a autora Roseane Martins Franco da Costa seus cálculos para execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004194-1 SYLVIA COELHO DO HERVAL BRUNO (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Trata-se de ação proposta na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIAL, cujo domicílio, indicado na inicial, é na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o(s) Autor(es) é(são) residente(s) na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de competência concorrente, a opção cabe ao autor, tendo sido a competência, no caso em exame, fixada pela distribuição.\r\n\r\nAlém do mais, cuidando-se de competência relativa é descabida a declinação de ofício, nos precisos termos do enunciado n 33 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo Federal da 3a. Vara de Niterói ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para conhecer e julgar o presente feito, suscitando conflito negativo de competência em face da 23a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Eg. T.R.F. da 2a Região para instauração do incidente, com cópia desta decisão, da decisão declinatória de fls. 18/19 e da petição inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0030306-8 ANTONIO ANTUNES BARBOSA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 57.125,49 (principal) e R$ 3.509,10 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). Marcos Alexandre Siqueira Melo, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0045846-6 ALTEVO JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs herdeiros do falecido autor Altevo Jose Ribeiro, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fl.260, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001985-1 EVERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.004163-7 CLAUDENIER FERREIRA FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.004857-7 ALTAIR XAVIER DOS SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 227/228, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. \r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005109-6 ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Roberto Lopes de Almeida a pagar a importância de R$ 100,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003922-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Wilson Martins Botino pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 146/149 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001870-8 MARIA JOSE SIQUEIRA DE LIMA (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial, devendo a respectiva cópia instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n3) À SEDNI para retificar o pólo passivo, excluindo o órgão autuado, passando a constar a União Federal.\r\n\r\n4) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n5) Cite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004728-0 LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA E OUTROS (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CURSO PERSPECTIVA LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x EDITORA E GRAFICA GPI LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LENY MACHADO) x AYRTON DE ALMEIDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à decisão de fl. 1092.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000569-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LOURIVAL FRANCISCO DUTRA FILHO (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA). . Fl. 108: Diga a Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JULINDA CARRARI DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 54: Diga a Exeqüente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008648-8 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fl. 167: Diga a Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005189-6 CONDOMINIO NOVO COLUBANDE (Adv. RICARDO LUIZ PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se o Condomínio Novo Colubandê a pagar a importância de R$ 604,40 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002281-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EDNER MOREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 569/570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 741,33 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 49/59 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.004313-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x ERNEST RICHARD WILHELM SCHUTZ E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 571/572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 5.798,88 {R$ 615,97 (Ernest Richard Wilhelm Schutz) + R$ 615,97 (Francisco de Paula da Cruz Moura) + R$ 615,97 (Ibrahim Lasmar) + R$ 436,91 (José Geraldo Brito da Costa) + R$ 615,97 (Paulo Jorge Ferreira da Silva) + R$ 410,74 (Pedro Elias Erthal Sanglard + R$ 615,97 (Regina Hong Koim) + R$ 523,26 (Ricardo Dolub) + R$ 615,97 (Sérgio Gomes) + R$ 456,01 (Solange Cintra Mártires de Faria) + R$ 276,14 (honorários advocatícios)}, julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 30/48 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001172-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ELIANA MARIA DA ROSA BALMANT (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 573/574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, acolho os presentes embargos e fixo o quantum debeatur no valor de R$ 69.759,99 {R$ 63.418,17 (embargada) + R$ 6.341,82 (honorários advocatícios), atualizado até maio de 2006, determinando o prosseguimento da execução neste valor .\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, por força do § 4º, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 71/85 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.004040-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ADINA MOREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004045-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x NAIR BIZZO FERREIRA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001948-8 JOSE MARQUES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002643-2 LEONICE LOPES FERREIRA CHAGAS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte Autora cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002709-6 ALESSANDRO FERREIRA CAMPOS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Forneça a parte Autora cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n4) Após, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 35073"
                            ],
                            "35074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-15, 44\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-26\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-18, 19\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-31\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-46\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-13\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-40, 41, 42, 8\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-11\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-5\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-28\r\n\r\nDENISE MARTINS-38, 40\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-35\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 5\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-30\r\n\r\nELVIRA REBELLO-22, 28, 36\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-43\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-27\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-34\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-13\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-8\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-36\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-28\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-6\r\n\r\nJORGE GOSTON-22\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-30\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-24\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-32\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-2\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-34, 38\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-47\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-1\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-28\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-36\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-37\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-25\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-45\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-12, 14, 15, 16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 2, 20, 3, 31, 37\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-42\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS-32\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17, 43\r\n\r\nRICARDO GOMES DE CARVALHO-20\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 25, 26, 45, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA-27\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-21\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-39, 46, 47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 14\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 4, 6\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D AVILA-39\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-13\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0035560-2 JOSE VICENTE DA SILVA CAMPOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração ao despacho de fl. 248.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra despacho que recebeu o recurso no duplo efeito, conforme art. 520 do CPC.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000613-0 GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração opostos à sentença homologatória de desistência, de fl. 162.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração não são hábeis a suprir nulidade como a alegada que resultaria, se de fato ocorrida, em “error in procedendo”.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, impende considerar que a parte não pode alegar a nulidade a que deu causa em seu favor.\r\n\r\nNa verdade, o objeto dos embargos é obter a reforma da condenação ao pagamento das custas processuais, matéria que já se encontrava preclusa nos autos desde a decisão de fl. 146 contra a qual não fora interposto qualquer recurso.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos de declaração ante a sua tempestividade, mas lhes nego provimento por não se encontrarem adequados à pretensão recursal externada.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que constitua novo advogado nos autos, em cinco dias, instruindo o mandado com a presente decisão, ciente de que o não atendimento da determinação importará no trânsito em julgado da sentença embargada.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003190-7 ELINE INACIO DA SILVA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trato de ação cautelar de justificação, cujo único objetivo é a produção de prova testemunhal para fim de obtenção de benefício previdenciário.\r\n\r\nDemonstra-me a experiência colhida como Juiz Substituto das 1ª. e 2ª. Varas Federais de Niterói, Juiz Titular da 38ª. Vara Federal Previdenciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Juiz Titular desta 3ª. Vara Federal de Niterói, que o procedimento de justificação, no mais das vezes, não atende ao objetivo pretendido pelo Justificante, na medida em que a autarquia previdenciária não acolhe a prova produzida para o fim de conceder administrativamente o benefício, sempre levando à ulterior instauração de processo de conhecimento.\r\n\r\nNesse passo, releva notar que os autos de justificação - onde a ampla defesa e o contraditório são bastante mitigados pela ausência de resposta - incluídos em feitos cognitivos, não isentam a repetição de prova oral.\r\n\r\nSob todos esses aspectos, tenho que é inútil a movimentação da estrutura do Poder Judiciário na medida em que a tutela jurisdicional pretendida - mera produção de prova - não se mostra necessária ao atendimento da efetiva pretensão da parte Requerente - obtenção do benefício previdenciário - na medida em que a referida prova pode e deve ser produzida/repetida no processo de conhecimento, já que a autarquia previdenciária não acolhe os autos da justificação para o deferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nEm vista do exposto, evidenciada a absoluta falta de interesse na mera homologação de prova inoponível ao Requerido, faculto à parte Requerente, em dez dias, emendar a inicial (CPC 284), para adaptá-la ao processo de conhecimento, de procedimento comum ordinário ou segundo o rito dos Juizados Especiais Federais se a causa tiver valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - hipótese em que deverá expressamente renunciar a eventual valor que exceda a este limite - postulando providência jurisdicional de caráter constitutivo ou condenatório em face da autarquia previdenciária.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 97.0042076-0 ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o quesito de nº 16 formulado pelo Autor (quesitos suplementares, fl. 169) por não se coadunar com o objetivo da perícia, que deverá se ater ao exame dos aspectos contábeis do mútuo. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. Na forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n2) caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93, calcule o Sr. Perito o valor do encargo mensal inicial resultante da aplicação deste limite legal;\r\n\r\n3) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, desde a assinatura do contrato até a propositura da ação; \r\n\r\n5) o contrato prevê a utilização da TR para fins de reajuste do encargo mensal (caput, cláusula décima) e faculta o emprego dos índices de aumento salariais concedidos à categoria profissional pactuada (§ 3º, cláusula décima), informe o Sr. Perito qual, de fato, fora o indexador utilizado no reajuste das prestações; \r\n\r\n6) elabore um quadro comparativo entre os índices que foram utilizados pelo agente financeiro e os índices de reajuste salariais concedidos à categoria profissional pactuada, desde a data da assinatura, com os respectivos períodos, discriminando, ainda, a variação acumulada; \r\n\r\n7) informe o Sr. Perito o valor da prestação devido à época da propositura da ação apurado através da utilização dos índices concedidos à categoria profissional pactuada;\r\n\r\n8) discrimine o Sr. Perito a parcela de juros e amortização que compõe a prestação inicial do mútuo obtida pela Tabela Price, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n9) informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n10) informe o Sr. Perito a base de cálculo e os coeficientes de cálculo do prêmio de seguro: DFI (danos físicos no imóvel) e MIP (morte e invalidez permanente) utilizados na ocasião da pactuação;\r\n\r\n5 - 97.0042938-5 MOIZES AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro os quesitos de nºs 1,2 e 7,11 e 12 da CEF, bem como os quesitos nº 3,4, 5, 6, 7 e 9 formulados pelo Autor por se tratar de matéria que não foi abordada na exordial. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, de forma a restringi-la a análise dos aspectos contábeis do mútuo, que se afiguram necessários a composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito se o contrato prevê a utilização dos índices de aumento salariais no reajuste da prestação e dos demais acessórios; \r\n\r\n2) se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo entre os índices que foram utilizados pelo agente financeiro e os índices de reajuste salariais concedidos à categoria profissional pactuada, desde a data da assinatura do contrato, com os respectivos períodos, discriminando, ainda, a variação acumulada; \r\n\r\n3) discrimine o Sr. Perito a evolução da prestação e do prêmio de seguro, até a data da propositura da ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, mantidos os demais parâmetros de cálculo; \r\n\r\nIntime-se o Sr.Perito para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.002002-6 SERGIO RICARDO FREITAS BANDEIRA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003559-3 LUIZ CARLOS DA SILVA BARCELLOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,56. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à sentença de fl. 90.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra matéria decidida na sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nComo se observa, a parte autora foi intimada a cumprir o despacho de fl. 82 em 25/08/2005. Não sendo cumprido, houve a intimação pessoal. Sendo que a parte autora não foi localizada, conforme fls. 88/89.\r\n\r\nPor seu turno, a modalidade de transferência de direitos e obrigações intitulada “contrato de gaveta” não gera efeitos perante terceiros, face à impossibilidade de registro no RGI.\r\n\r\nAssim sendo, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0050829-0 JOSE SAVIO MUNIZ FIGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA, MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 117/120, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. \r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0050889-3 RUBEM PINHEIRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Rubem Pinheiro Monteiro, Celso Augusto Matteo de Moura e Valério Cezarino Ladeira Dutra pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 330/338 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n10 - 95.0055262-0 LENY TEIXEIRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação às autoras Leny Teixeira Sampaio e Valéria Teixeira Sampaio, sucessoras de Antonio Leo Sampaio, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n11 - 99.0208565-2 GENOEL GONCALVES GODINHO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.000055-6 JOSE MAXIMIANO BISPO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 182/184, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. \r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.002001-4 MARIENE CABRAL DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.004031-1 SIDNEY CASTRO DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 151/153, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. \r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005496-6 MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.006265-7 JOSE JOQUIM ROCHA LOPES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003164-9 EDNA TEIXEIRA LIMA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004934-8 PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a existência da mesma causa de pedir, determino a conexão dos autos dos processos nºs 2005.5102005099-5/2005.5102004934-8. Defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência Instrução e Julgamento para o dia 28 de novembro de 2006 às 14:30. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005099-5 MARINEIDE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a existência da mesma causa de pedir, determino a conexão dos autos dos processos nºs 2005.5102005099-5/2005.5102004934-8. Defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência Instrução e Julgamento para o dia 28 de novembro de 2006 às 14:30. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.007418-5 ANA PAULA PERRUT MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de processo com valor da causa de R$ 100,00 e que tem por objeto compelir a UFF a admitir a inscrição dos autores nas disciplinas dos cursos de nível superior em que se encontram matriculados.\r\n\r\nA hipótese não versa sobre anulação de ato administrativo que inviabilizaria a competência do JEF.\r\n\r\nEm vista do exposto, tratando-se de feito com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o seu processamento e julgamento e declino em favor de um dos Juizados Especiais Federais sediados nessa subseção mediante livre distribuição.\r\n\r\nÀ SEDNI para atender.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.490031-2 MARIA JARDILINA CARDIAL CEZARIO DE SOUZA (Adv. FLAVIO DE SOUZA) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO) (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto julgo procedente o pedido e, em conseqüência, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2003.51.02.001229-8 LAURA SILVA DA COSTA (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2a. Região, à Distribuição para excluir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal para os fins do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003986-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei n. 10.188/01.\r\n\r\nNos precisos termos do art. 9o., do suso mencionado diploma legal, estando inadimplente o arrendatário e findo o prazo da notificação ou interpelação para cobrança dos encargos mensais, ter-se-á como caracterizado o esbulho possessório autorizador da reintegração pretendida. \r\n\r\nObservando que o imóvel encontra-se vazio, conforme certidão de fl. 33.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO à Caixa Econômica Federal - CEF, a reintegração na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s).\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005883-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MAURICIO CASTRO DE FARIAS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei n. 10.188/01.\r\n\r\nNos precisos termos do art. 9o., do suso mencionado diploma legal, estando inadimplente o arrendatário e findo o prazo da notificação ou interpelação para cobrança dos encargos mensais, ter-se-á como caracterizado o esbulho possessório autorizador da reintegração pretendida. \r\n\r\nO imóvel encontra-se vazio, conforme certidão de fl. 21. \r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO à Caixa Econômica Federal - CEF, a reintegração na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s).\r\n\r\n25 - 2003.51.02.000914-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LAURA CHAVES DE SOUZA PELUSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei n. 10.188/01.\r\n\r\nNos precisos termos do art. 9o., do suso mencionado diploma legal, estando inadimplente o arrendatário e findo o prazo da notificação ou interpelação para cobrança dos encargos mensais, ter-se-á como caracterizado o esbulho possessório autorizador da reintegração pretendida. \r\n\r\nO Imóvel encontra-se vazio, como se observa na certidão de fl. 58. \r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO à Caixa Econômica Federal - CEF, a reintegração na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s).\r\n\r\n26 - 2005.51.02.007166-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CELIA REGINA BARROS DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei n. 10.188/01.\r\n\r\nNos precisos termos do art. 9o., do suso mencionado diploma legal, estando inadimplente o arrendatário e findo o prazo da notificação ou interpelação para cobrança dos encargos mensais, ter-se-á como caracterizado o esbulho possessório autorizador da reintegração pretendida. \r\n\r\nComo se observa na certidão de fl. 40, o imóvel encontra-se vazio. \r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO à Caixa Econômica Federal - CEF, a reintegração na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001288-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PLANURBS S/A-PLANEJAMENTO E URBANIZACAO E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Fl. 944: Intimem-se o IBAMA e o IPHAN conforme requerido pelo MPF. Indefiro a notificação do MPE haja vista a impossibilidade de litisconsórcio com MPF por força dos princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0056140-1 ANASA AUTO NACIONAL S/A E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Oficie-se a CEF para que informe a este Juízo o valor atualizado das seguintes contas: 16.578-4, 15.798-6, 16.490-7, 17.210-1, 17.631-0, 18.307-3, 18.995-0, 24.872-8, 16.495-8, 15.796-0, 17.208-0, 17.629-8, 18.308-1, 18.996-9, 10.382-7, 25.442-6, 24.871-0, 25.443-4, 9.995-1, 16.493-1, 17.632-8, 17.211-0, 16.488-5, 15.792-7, 26.628-9, 24.870-1, 18.994-2, 18.306-5, 17.630-1, 16.491-5, 15.797-8, 13.039-5 e 17.209-8.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005369-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x PEDRO CESARIO SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Nos termos da decisão transitada em julgado (fls.29/33 e fl.119), os Embargados fazem jus à aplicação da URP de abril e maio de 1888, de forma integral e com reflexo nos meses seguintes até outubro de 1988 (inclusive).\r\n\r\nDestarte, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que apure o quantum debeatur nos exatos termos da coisa julgada, computando a correção monetária e os juros de mora em conformidade com o disposto no Manual de Orientação e Procedimentos de cálculos elaborado pelo Conselho da Justiça Federal especificamente no que regula a liquidação da sentença proferida em ação trabalhista.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.004691-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x CONCEICAO PIMENTEL LOPES VIDAL (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 678/679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 5.510,03 (cinco mil, quinhentos e dez reais e três centavos), e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários, a teor do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 40/50 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006194-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIDIO FERNANDO FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 680/681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 3.102,24 {R$ 2.954,51 (embargado) + R$ 147,73 (honorários advocatícios)}, e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência do embargante foi de maior vulto, condeno - o em honorários de sucumbência que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com fulcro no artigo 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002674-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x PAULO ROBERTO VIANA LUCAS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VIANA LUCAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, acolho os embargos de declaração para acrescentar a fundamentação supra na sentença, bem como retificar o erro material mencionado, determinando que o 2º parágrafo do dispositivo do decisum, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ (...).\r\n\r\nSem honorários, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo mais, a sentença permanece tal como prolatada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.004044-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x ABILIO AUGUSTO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA). . A UFF, ora embargante, concordou com os valores apresentados pelos autores Abílio Augusto Pereira Junior e Sebastião Evandro Pereira Nascimento. \r\n\r\nPor seu turno, a sentença de fls. 77/81 dos autos principais julgou improcedente o pedido em relação aos autores Ednea Aparecida Fasciotti Pinto Lima, Jane Marcy Neffa Pinto e Mirian Perez Figueiredo de Andrade.\r\n\r\nAssim sendo, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 97.0041060-9 ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 608/612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a reajustar os proventos da aposentadoria em 5%, a partir de 01/06/95, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora (não cumulativos, a partir da data da citação na base de 1% ao mês) e correção monetária (a contar da data do inadimplemento de cada prestação devida e através dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003839-4 HELIO MEDEIROS DA SILVA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 613/616 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.005204-4 NILTON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 594/598 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.017581-4 LIDIA DO CARMO SEGOVIA (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 617/618 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do Autor corroborando portanto a medida cautelar ora concedida (fl.13), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando - lhe ainda, as parcelas atrasadas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa.\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 5% do valor atualizado dos atrasados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.002993-3 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.02.008477-7 CARLOS VAZ (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, nos precisos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDeixo de fixar verba honorária em razão da perda do objeto não ser imputável a qualquer das partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002087-1 SILVIO MARCOS DE FARIAS (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 599/604 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, condenando a ré a incorporar aos proventos do Autor, no período de 26.05.1999 até 31/12/2000, o percentual de 28,86%, procedendo-se à compensação deste percentual de reajuste com quaisquer outros que lhes tenham sido concedidos pelas Leis nos 8.622 e 8.627, e a pagar a parte autora as diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação (26.05.2004), devendo incidir sobre este valor juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.000867-0 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 605/607 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenado a Ré a pagar a parte autora, em parcela única, já excluídas as parcelas antecipadas em dezembro de 2002, agosto de 2003, dezembro/2003, agosto/2004 e dezembro/2004 e descontos legais, o passivo referente à incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora a partir de 1º de janeiro de 1995, devendo incidir, sobre este montante, correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista que a sucumbência da ré foi de maior vulto, condeno-a ao pagamento de custas e honorários os quais arbitro em 5% do valor da condenação monetariamente atualizados.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004422-3 TERESINHA DE SA DUTRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTERESINHA DE SÁ DUTRA, qualificada na inicial, propõem a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a incorporação no seu vencimento do percentual de 47,11% com base na lei 7.688/88 - adiantamento pecuniário - PCCS, a partir de 11/12/1990 (em que passou a vigorar a Lei 8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário), até 30/11/2003 (quando foi instituída reestruturação da carreira previdenciária - Lei 10.855/2004), pedindo ainda, o “repique” dos percentuais de 3,17% e 28,86%, sobre o valor resultante da aplicação dos 47,11%, acrescido de juros, atualização e verba honorária.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 16/54 e aditamento da inicial em fls. 57/62.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça à fl.64.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 67/72.\r\n\r\nManifestação em réplica à fl.74/114.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas, ambas as partes informaram que não pretendem produzir mais provas, às fls. 117 e 118.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a Autora objetiva a correção dos seus vencimentos mediante a aplicação do percentual de 47,11% com base na lei 7.688/88 - adiantamento pecuniário - PCCS, a partir de 11/12/1990 até 30/11/2003, pedindo ainda, o “repique” dos percentuais de 3,17% e 28,86%, sobre o valor resultante da aplicação dos 47,11%, acrescido de juros, atualização e verba honorária.\r\n\r\nDa análise das informações contidas na inicial, verifica-se que à época do referido índice, a Autora era regida pelas normas da CLT.\r\n\r\nPortanto, aplica-se ao caso a regra insculpida no art. 114 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda 45/04:\r\n\r\n“art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nAssim, compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do presente feito, sendo irrelevante a mudança do regime de trabalho após o advento da Lei nº 8112/90 para a alteração desta competência. \r\n\r\nCumpre ressaltar que este entendimento encontra-se em consonância com o disposto no enunciado na Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.”\r\n\r\nSendo a competência em razão da matéria de natureza absoluta pode e deve ser conhecida de ofício em qualquer fase e grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual declino da competência para uma das Varas do Trabalho situadas em Niterói. \r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos com as nossas homenagens, após as anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.02.005341-3 PAULO AFONSO DA MOTTA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista os cálculos de fls. 222/239, intime-se a CEF nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nInaplicável no presente caso a multa prevista na cabeça do dispositivo supracitado, uma vez que por ocasião da intimação da CEF acerca do trânsito em julgado da decisão a ser cumprida, ainda não vigoravam as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.004538-3 AILMA DOS SANTOS SA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 585/586 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, deixando de condenar a reclamante por se a mesma beneficiaria da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.003385-7 DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da redistribuição a este Juízo. Diga a parte Autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2005.51.02.000664-7 CARMEN SEGRILO SIMAS (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x DIRETORA DO DDV DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.002578-6 FLAVIA BEATRIZ FERREIRA DE NAZARETH (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 696/699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que o Reitor da Universidade Federal Fluminense emita, em favor da Impetrante e com o necessário registro, o diploma e histórico de conclusão do Curso Superior de história, conferindo-lhe o respectivo grau, devendo, quanto à confecção do histórico, se omita qualquer menção à não realização do ENAD.\r\n\r\nPara fins do disposto no artigo 5o, parágrafo 7o, da Lei no. 10.861/2004, oficie-se ao Ministério da Educação com cópia da inicial e dessa decisão.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. O.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 35074"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-30\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-18\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-14, 9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 29\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-4\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-4\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-7\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-17\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-21\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA-1\r\n\r\nCARLOS DE AGUIAR-30\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-13\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-25\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 3\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15, 16, 17, 33\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-25\r\n\r\nELVIRA REBELLO-31\r\n\r\nELZA TOBIAS-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24, 34\r\n\r\nERICA PEREIRA SANTOS-9\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-9\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-17\r\n\r\nFLAVIO JOSE SILVA MARTINS-16\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-23\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22, 28\r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18\r\n\r\nJORGE ELIAS ABICALIL FILHO-8\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-13\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-13\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-32\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-12\r\n\r\nMANOEL ALVES PEIXOTO-26\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-33, 4\r\n\r\nMARCIA COUTINHO GONCALVES-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15, 17, 6\r\n\r\nMARIANA IZABEL PIMENTEL-11\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-8\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 26, 5\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-27\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-6\r\n\r\nNELSON FRANCA DA SILVA-10\r\n\r\nRENATO CESAR PERTENCE INDA-28\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA-7\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-2, 29\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA-30\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 24, 27, 34, 7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-32, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-6\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D AVILA-7\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-6\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-3\r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO-14\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0044044-6 BERNADINA CAVALCANTI DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 438/443 - Os precatórios foram enviados em junho de 1999 e pagos em 2003, portanto, fora do prazo.\r\n\r\nQuanto aos itens I a III de fls. 413/414, oficie-se à CEF para que informe, em 15 dias, se persistem valores nas contas dos alvarás já pagos.\r\n\r\nApós, retornem-me.\r\n\r\n2 - 95.0054908-5 FUED ELIAS SIMAO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fl. 224: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nFl. 229: uma vez que os cálculos da contadoria judicial, que serviram de base para expedição das requisições de pagamento, têm como termo final a competência do mês de maio de 2005 (fls. 176/187), bem como que o INSS informou às fls. 215/221 que procedeu a revisão da RMI, com data de início de pagamento no mês de junho de 2005, inexistem valores complementares a calcular.\r\n\r\nAssim, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito referente à requisição de pagamento de fl. 212.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.005424-3 MARIA VILMA DA SILVA LAURINDA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o manifestado pela autarquia previdenciária à fl. 119, tenho como certo o montante total do débito em R$ 9.322,02 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e dois centavos), conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 101/106.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeça-se a requisição de pagamento de pequeno valor ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.02.002753-0 ADAUCTO SEBASTIAO ALVES ARAGAO VIEIRA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001892-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 07/11/06, às 14:00 horas para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 243, ficando o patrono ciente através do presente despacho, ocasião em que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 96.0035246-1 VERA LUCIA PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x SELMA DUTRA CORDEIRO (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x NILCEIA MARINS BATISTA FERNANDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x DAVIC LEAO DA SILVA PAO TRIGO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Designo audiência especial de conciliação para o dia 07-11-2006, às 15h, devendo a CEF comparecer municiada de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono dos autores ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002125-5 VANDERSON SANTOS DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIA ESTEVES (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0206351-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x A & G ASSOCIADOS SEGUROS LTDA (Adv. JORGE ELIAS ABICALIL FILHO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 129/132, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.008526-5 LUIZ CLAUDIO MESSIAS LIMA E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA, ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 89.0041078-4 NELSON FRANCA DA SILVA (Adv. NELSON FRANCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n11 - 2005.51.07.001115-8 SEBASTIANA CORREA DE FARIA (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSS - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ITABORAI. . Considerando o teor da declaração de fl. 27, revogo a decisão de fl. 39 por conter erro material e defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ SEDNI, para retificação do termo de autuação, devendo constar o Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói no pólo passivo e Sebastiana de Faria Ferrão no pólo ativo, conforme fl. 28.\r\n\r\nApós, forneça a impetrante as cópias dos documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 89.0045054-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE MACHADO (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ). . Considerando a certidão às fls. 193, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003360-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOAO LOPES ENEAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA). . \r\n\r\nÀ defesa de Luiz Carvalho Linhares para apresentar alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001242-8 MARCIO DE ARAUJO VALLE (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que a sentença definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, especialmente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 96.0034542-2 JACINTO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a sentença definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, especialmente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n16 - 97.0042863-0 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO JOSE SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 163, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela CEF às fls. 141/142, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n17 - 97.0045934-9 MARCOS DE CASTRO PERES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MANOEL MESSIAS DA SILVA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x ELIETE GONCAVES DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Mantenho a 2a parte da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRevogo a 1a parte da decisão de fls. 322 por conter erro material.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0040783-7 VALDEMIRO BARBOZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação da perita às fls. 189, nomeio para perito contábil o Sr. LUIZ ALVES FRANCO que deverá ser intimado, considerando o que dispõe a Resolução nº 440 do CJF.\r\n\r\nQuesitos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n19 - 99.0206479-5 WELLINGTON MACHADO SAMPAIO (Adv. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a informação às fls. 214, indefiro a remessa dos autos ao contador, conforme requerido pela parte autora às fls. 226.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF, a fim de que no prazo de 30 dias apresente a elaboração integral dos cálculos, conforme despacho às fls. 192.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000085-4 JAIME COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001638-4 JOAO BATISTA LEAO MANHAES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ao ajuizar a presente ação, indicou na petição inicial e na procuração de fl. 05, endereços diversos.\r\n\r\nAtendendo ao despacho de fl. 77 restou esclarecido que o autor encontra-se domiciliado em localidade abrangida pela Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor da Vara Única de Itaboraí. Remetam-se os autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 89.0043670-8 JOSE LOURENCO NUNES DE PONTES E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x MARIA JOSE NUNES DA PONTES ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando o requerido pela CEF às fls. 269/270, intime-se a parte autora, para pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 475-a, parág. 1º do CPC e 475-j do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001702-9 OLIVIA LOPES DA COSTA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 71/84: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.02.005595-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOÃO BERNARDO VALLADARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n25 - 2002.51.02.004608-5 FERNANDO DIZ CAPULOT E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x MASSA FALIDA DA FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS S/A E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Entendendo este Juízo a necessidade da produção de provas, nomeio como perito em Engenharia o Sr. Luiz Alves Franco, que deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.008692-0 MANOEL MARQUES VIANA E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES PEIXOTO) x IMOVEIS E FAZENDAS COSTAMONTE S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Entendendo este Juízo a necessidade da produção de provas, nomeio como perito em Engenharia o Sr. Luiz Alves Franco, que deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.02.000677-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x SERGIO FIRMINO LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90/98 - Manifeste-se a CEF em 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003115-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x KEILA BULLUS FULY (Adv. RENATO CESAR PERTENCE INDA). . Fls. 63 : anote-se.\r\n\r\nFls.53/55: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o Eg.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 95.0051744-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES) x OTAVIO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003395-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x HILDA FERREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA, CARLOS DE AGUIAR). . Translade-se cópia da decisão às fls. 42/44, bem como o trânsito em julgado às fls. 49.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002738-5 CILLAS BEZERRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre fls. 266/267.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 98.0207058-0 MARION BEATRIZ TIEDE (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista à CEF sobre fls. 477.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0007070-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO RJ E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora sobre a manifestação e cálculos da CEF, às fls. 2.179/3.435.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIO FERREIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à exeqüente sobre fls. 40/42.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 35115"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE LIMA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003301-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PRETTY MODAS LTDA (Adv. JULIA CARVALHO DE LIMA). . I- Fls. 46: A depositária requer a retificação do edital de leilão, na forma de seu arrazoado.\r\n\r\nConsiderando que no edital de fls. 41 foram elencados exatamente os bens penhorados, conforme descrição do auto de penhora de fls. 28, bem como, constou como endereço de localização dos bens aquele indicado pelo Oficial de Justiça, não há que se falar em erro no edital que justifique a retificação. \r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 46.\r\n\r\nDeverá o leiloeiro anunciar, no momento do leilão, a atual localização dos bens penhorados, conforme informado a fls. 46.\r\n\r\nII- Oficie-se o Juízo Deprecado informando as data designadas para realização dos leiloes.\r\n\r\nIII- Prossiga-se com o leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 35048"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-10, 9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-21, 3, 32, 33\r\n\r\nALBERT PAPERA ARAUJO-15\r\n\r\nALBERTO SILVA-24\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-38\r\n\r\nALMIR BRAGA SILVA-17\r\n\r\nANA PAULA DE ANDRADE BOLLER-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-19, 2, 20, 5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-17\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-20\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-34\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-7\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-16\r\n\r\nDIRCE FRATUCELLI MENDES BEZERRA-21\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-16\r\n\r\nELIANE FURLAN-8\r\n\r\nELVIRA REBELLO-19\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-33\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1, 27\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER-26\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-29\r\n\r\nJANINE NASCIMENTO CORREA-27\r\n\r\nJOAO DE JESUS-12\r\n\r\nJOSE CARLOS CORREA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 36, 37\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJULIANA GAMA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-38\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-14\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-35\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-11, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 22, 23, 24, 26, 30, 35, 37, 40, 8\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-13, 18\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-32\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-9\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-31\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-14\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS-15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-39\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-25\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-40, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 36\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-22\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-25\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-18\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-19\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-31\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-3\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.008698-2 IVONE DE ANDRADE BOLLER (Adv. ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que informe, discriminadamente mês a mês, o período em que ocorreu a duplicidade de recolhimento de contribuição previdenciária, instruindo os autos com cópia dos contracheques, referentes aos meses informados, emitidos pela CEF e pela GEAP.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000626-9 VANIA PIMENTEL DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fls. 111/112 - Indefiro, tendo em vista que o valor da condenação já está depositado e, conforme se depreende do parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, o direito de dedução precluiu no momento da requisição do pagamento.\r\n\r\nDeverá o advogado, se for o caso, pleitear em via própria o valor dos honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.52.000976-4 CLAUDIA REGINA DA SILVA QUITINO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ROBERT DOS SANTOS FERNANDO E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA). . Diante do documento de fls. 163/167, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize o pólo ativo da presente demanda para incluir MARLLOM DA SILVA QUINTINO, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009186-2 ROBERTO SCOTELARO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 01-10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço prestado em condições especiais para o comum, nos termos da fundamentação, para todos os fins previdenciários. \r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria, o benefício deverá ser implantado, devendo o Réu proceder ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004160-7 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (Adv. WILLIAN APPOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista a informação do INSS à fl. 55, evidencia-se a hipótese de litisconsórcio necessário em relação à outra beneficiária de pensão instituída pelo Sr. Antonio da Rocha Branco.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize o pólo passivo, promovendo a inclusão da litisconsorte necessária, bem como sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004546-0 WALTER BALDIN PINTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Fls. 77/79 - Indefiro, vez que já houve intimação para cumprimento da obrigação de fazer (fl. 71), cujo prazo ainda não expirou.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.006298-6 REYNALDO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 249-250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000986-1 JOAO BENTO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação (fl. 13), não há que se falar em litispendência em relação ao processo nº 2004.5159001130-6, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ncumpra corretamente o despacho retro, devendo apresentar cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 96.0070493-7. Caso haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\napresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001612-9 QUERINA PETRONILHA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 20/22, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001792-4 EMMANOEL RODRIGUES ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 15/17, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação ou com manifestação negativa à adesão ao acordo, remetam-se os autos à SECNI para cumprimento do despacho de fls. 13.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001810-2 NELICE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 38, intime-se a parte autora, na pessoa de sua procuradora, para que informe o novo endereço da Sra. Nelice Almeida Cavalcanti, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002810-7 LEONOR MARIA BASTOS DE CARVALHO (Adv. JOAO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.52.003892-0 PEDRO PAULO GOMES MADUREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 11-13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENDE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a cumprir a proposta documentada às fls. 34, devendo para tanto elaborar novos cálculos relativos às parcelas indicadas às fls. 35 e acrescer a parcela com vencimento em maio de 2004, devendo considerar como valor devido a cada mês R$ 362,25 (conf. doc. às fls. 33), e a devolver em dobro a diferença obtida e recolhida a maior pelo autor. A ré deverá, ainda, reconhecer como quitadas as respectivas parcelas, devendo se abster de praticar atos contrários a esta determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.52.004302-1 PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 288-290 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,10\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para: a) condenar a Ré a se abster de cobrar, a título de reajuste na mensalidade do plano de saúde, percentual superior a 11,75%, conforme determinado pela ANS, até nova deliberação dessa Agência; b)condenar a Ré na devolução em dobro da quantia paga indevidamente pela parte autora, a partir de julho de 2004, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo o valor ser calculado pela Ré, que deverá apresentar a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ré calcular o valor devido, informando-o, e juntando aos autos a respectiva planilha, para expedição de alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência do cálculo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se alvará, devendo, antes, se necessário, os autos serem remetidos ao Contador Judicial, para atualização do cálculo, na forma determinada na sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo de que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.005162-5 CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA (Adv. ALBERT PAPERA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 459-461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor indenização no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.006374-3 EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA FILHO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fl. 37 - Indefiro, pelos mesmos fundamentos do despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 31, sob pena de ser considerado o saldo indicado no extrato apresentado pela parte autora, que nesta hipótese, será remetido à Contadoria para atualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000156-4 IVAN NATALIO MONTEIRO DELFPOMO (Adv. ALMIR BRAGA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Tendo em vista os documentos apresentados pela Ré, às fls. 52/53, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, devendo justificar e comprovar suas alegações, sob pena de extinção do processo por perda do objeto.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001136-3 CELIA MARIA GARCIA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a Ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os recibos relativos aos saques indicados às fls. 31/47, sob pena de ser desconsiderada a referida alegação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.52.006983-2 SONIA MONTEIRO DA SILVA COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, ELVIRA REBELLO). . Redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17/01/2007, às 14:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial e no documento de fl. 64.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.003381-7 MARIA LUIZA SIMAO MELO CAETANO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Dê-se ciência à parte autora da petição de fls. 138/139, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.001575-3 MARIA CARNEVALE FRATUCELLI (Adv. DIRCE FRATUCELLI MENDES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, serão considerados os cálculos de fls. 58/72, elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002825-9 MARIA DAS GRACAS DA LUZ (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/01/2007, às 14:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei n º 10.259/2001, devendo apresentar a documentação que disponha para o deslinde da causa (art. 11 da Lei n º 10.259/2001)\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002843-0 BEATRIZ FIORAVANTE TORRES BRAGA (Adv. JULIANA GAMA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/01/2007, às 14:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei n º 10.259/2001, devendo apresentar a documentação que disponha para o deslinde da causa (art. 11 da Lei n º 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002847-8 ELIZABETH PITTA LOPES DUNHAM (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001619-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Fl. 27 - Indefiro, tendo em vista que, no momento da intimação anterior, já estava consignada a informação de que não seria deferida dilação de prazo e nem nova oportunidade para apresentação de parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossigam-se com as demais determinações de fls. 26.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001941-6 MARIA GOMES FERREIRA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007, às 14:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.52.001273-8 WILSON NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS CORREA, JANINE NASCIMENTO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Proceda a CEF, em 30 (trinta) dias, a simulação do valor a que o autor, em tese, tem direito a título de levantamento de FGTS, com as devidas atualizações nos termos do regime do referido Fundo.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002601-9 ALMIR LOPES QUINTANILHA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 95.0050814-1 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002807-7 GELSON MARINS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 97.0014531-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.52.005008-6 VALDEIA CARVALHO DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.52.013544-0 OLIVIA GONCALVES REGUFE (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.016761-1 NILMA LOPES RODRIGUES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.017467-6 SOLANGE NAGIB DIAS (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.52.008135-2 GEISA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA- IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.005235-6 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.000835-9 LENITA DE SOUZA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.005898-3 SUENI GUIMARAES LISBOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.52.006582-6 SILA PINTO DE MENEZES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n39 - 2003.51.52.007355-0 SHEILA REGINA CARNEIRO FONSECA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n40 - 2005.51.52.001759-2 ISAMAR DE FARIA REZENDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 34269"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON VASCONCELLOS-27\r\n\r\nALENCASTRO ARAUJO DE MACEDO-43\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10, 41\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE POMPEU-66\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-63\r\n\r\nANA AGUSTA MARQUES MENDANHA-12\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA-57\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-42\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO-29\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-45\r\n\r\nANTONIO CARLOS REGO-50\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO-15\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-58\r\n\r\nCARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN-12\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-14, 15\r\n\r\nCLAUDIO CESAR FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-4\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-11\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 30, 31, 32, 45\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-21, 22, 46, 47\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 26, 27, 28, 49, 50\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-13\r\n\r\nFATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS-48\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-23, 24\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-57\r\n\r\nGISELLA DAWES SOARES-49\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-18\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-40\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-19, 43, 44, 48\r\n\r\nIARA GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-65\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-19\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-14\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-52, 53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 3, 61, 62\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-26, 28\r\n\r\nJOSIVALDA TUZI MARQUES-30\r\n\r\nKLEBER PEREIRA MARCELINO-51\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-12\r\n\r\nLETICIA PASTOR-14, 16\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-58\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-13\r\n\r\nMARA SANDRA DA SILVA LAVOR-47\r\n\r\nMARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA-54\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-14, 15, 16\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-56\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 17, 20, 33, 36, 37, 4, 40, 41, 45, 5, 52, 53, 54, 56, 59, 6, 61, 62, 64, 65, 66\r\n\r\nNEUCI SANTORO SOARES-17\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-23, 31\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-38, 7\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-60\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-59\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-55\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-35\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-6\r\n\r\nRENATO ECCARD-2\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS-18\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORNEO-37\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-36\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-12\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-64\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 44, 46, 51, 55\r\n\r\nSERGIO ISAIAS SOARES MEIRA-12\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-34\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-5\r\n\r\nSYLLAS GUIMARAES-22\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-8, 9\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-34, 63\r\n\r\nVALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO-32\r\n\r\nWHELIGTON VIEIRA DIAS-14\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005370-3 MARIA DAS DORES DA SILVA REP/ P/ ACIDE VICENTE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011186-1 ALTAIR PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se o autor, pessoalmente, para que informe, comprovando o alegado, os valores que recebia a título de auxílio-doença, bem como para que traga a carta de concessão, ou documento que a equivalha, em que conste a DIB e a RMI do benefício em questão.\r\n\r\n2. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.006976-9 JOSE PINHEIRO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Ciente as partes de que a Turma Recursal reformou a sentença para julgar o processo extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002197-6 AMELIA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fls. 34/37 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de situação sócio-econômica da autora, independentemente da regularização de sua representação processual, devendo o sr. Oficial de justiça atestar, também, a situação da suposta debilidade física ostentada por aquela, após o que deverão os autos voltar imediatamente conclusos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002444-8 GILBERTO DA SILVA BARROS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção para que a parte autora apresente a cópia da inicial, sentença e acórdão do processo 2006.5101.511963-4, da 35ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002694-9 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão de fl. 15, inexiste prevenção.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002868-5 ABEL PEIXOTO FERRAZ (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 341/344 . Dispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que os reajustes de seu benefício previdenciário, ocorridos nos anos de 1997 a 2003 obedeçam à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia-ré.\r\n\r\nCom efeito, a questão posta em Juízo já fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, que editou a respeito enunciado jurisprudencial.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para o réu pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará o autor, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação do réu em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nNão há que se falar ainda em inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/2001, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.52.002908-2 CARLOS ROBERTO MORENA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 14. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002912-4 ALCYRO LEAO OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 161 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 26/03/1997 e os salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de 03/94 a 02/97. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005878-8 PHILLIPE XAVIER DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o prazo de 48 horas, sob pena de deserção, para que a parte autora apresente a declaração de hipossuficiência, ou recolha custas no valor de R$ 10,64.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.52.002930-9 LUCIANO DE SA ALVARENGA (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo o nome, CPF e endereço do titular da conta corrente nº001000049193, agência nº 2270, indicada no documento de fl. 63, favorecido com a compensação bancária do cheque nº 0300463, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), datado de 12/09/02, emitido pelo autor LUCIANO DE SÁ ALVARENGA. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a ré sobre eventual vínculo do titular da aludida conta corrente com o setor responsável pelo contrato de financiamento habitacional em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.02.003397-6 SHIRLEY SOARES DE OLIVEIRA ZANINI (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN, LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIMED BELO HORIZONTE SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. ANA AGUSTA MARQUES MENDANHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAAMG (Adv. SERGIO ISAIAS SOARES MEIRA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1- Em dez dias, sob pena de extinção, manifeste-se a parte autora informando se ocorreu a realização dos exames Cinecoronariografia e Ecocardiograma “Eco uni e bi c/ Doppler” (cumprimento da tutela antecipada). Em caso positivo, esclareça a forma da realização ou a origem da autorização, juntando aos autos os documentos comprobatórios.\r\n\r\n2- Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.006625-9 DARCI DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, ELISA VALERIA S. VIANNA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a parte autora, sob pena de extinção, o despacho de fl. 83, apresentando a documentação necessária para esclarecer a divergência apresentada às fls. 07/26, acerca de seu nome. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), manifeste a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sobre a petição de fl. 85, e junte aos autos os documentos necessários para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.006757-4 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL, LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. WHELIGTON VIEIRA DIAS, JOAO THOMAZ P. GONDIM). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação dos réus, homologo a habilitação de Gilvanda Santos Menezes em substituição a Leopoldo Muylaerte Netto, determinando, em decorrência, que se proceda a devida retificação do pólo ativo.\r\n\r\nQuebra 15 - 2003.51.52.006935-2 LEOPOLDO MUYLARTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BANERJ (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação dos réus, homologo a habilitação de Gilvanda Santos Menezes em substituição a Leopoldo Muylaerte Netto, determinando, em decorrência, que se proceda a devida retificação do pólo ativo.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.007214-4 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Defiro o prazo de 30 dias para que a advogada atuante no feito proceda à habilitação, conforme o despacho de fl. 94. Após, conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.009187-4 CEILA MARA TEIXEIRA (Adv. NEUCI SANTORO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL AFONSO DE SOUZA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o segundo réu, Manuel Afonso de Souza Gomes, para que forneça o requerimento, protocolado pela Marinha do Brasil, autorizando desconto em folha, para pagamento de aluguel do imóvel sito à Rua Armênia, nº. 281, Paraíso, São Gonçalo/RJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOutrossim, informe se ocorreu algum desconto em folha de pagamento com o fim de quitar os débitos referentes ao aludido imóvel. Em caso positivo, junte aos autos os comprovantes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.018002-0 ELIZETE CLARA SABINO (Adv. RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos cópia do ato normativo que impõe a obrigatoriedade ao contabilista de participar da votação do Conselho, e respectiva sanção pelo seu descumprimento.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.005072-4 MARCOS NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.003448-6 OLIVIA FERNANDES LEONOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora apresente a cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 99.0019184-6, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.004637-3 RITA DE CASSIA DE CARVALHO SILVEIRA (Adv. CLAUDIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação, juntando aos autos os documentos que comprovam a transferência do imóvel.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005062-5 SYRLENE GUIMARAES MACHADO (Adv. SYLLAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do acordo realizado com a ré, na data de 14/10/2005, noticiado às fls. 17/25 e 42, a título de ressarcimento das movimentações bancárias contestadas, esclarecendo se persiste o interesse quanto aos demais pedidos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.006246-9 ALZEMIRA CARDOSO DE SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) . \r\n\r\n4. Arbitro em R$ 120,00 os honorários do defensor dativo. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000052-3 RANIER DE ALMEIDA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001468-6 ANTONIO PAULO ROCHA NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do extrato da conta vinculada de FGTS de fls. 29, referentes a créditos e juros lançados por determinação judicial - Planos econômicos, sacados pela parte autora no mês de junho de 2003, determino sua intimação para que, no prazo de dez dias, esclareça sobre tal depósito, trazendo aos autos cópia da sentença que lhe deu origem.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001862-0 HELINA MUNIZ LIMA ANDRADE (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001952-0 PAULO PINHEIRO MENDES (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001956-8 ROBERTO GAMA TEIXEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.52.013497-6 JACILEA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do(a) advogado(a), sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor(a).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.001624-8 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JOSIVALDA TUZI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo concessório da aposentadoria do Sr. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA (NB 42/110.941.502-5).\r\n\r\nConsiderando-se que o documento de fl. 06 não consta, de forma correta, o período em que foi exercida a atividade de vigilante, à parte autora para que traga, no mesmo prazo, Formulário DSS-8030 que supra a referida omissão, ou outros documentos que comprovem o período em que houve a efetiva exposição às atividades consideradas perigosas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.002925-5 JOSILENE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existe registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social que comprove se a época do óbito do ex-segurado encontrava-se desempregado, para fins de eventual aplicação do § 2º do art. 15 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.007169-0 MAURICIO DE MENEZES (Adv. VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de ação em que se pleiteia o benefício de prestação continuada, previsto na lei nº 8742/93.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia sobre a existência de deficiência que incapacite o autor exige a realização de uma perícia judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Dra. EVELINE CINTRA TONASSI, com endereço na Policlínica Militar de Niterói, Praça do Expedicionário 25, Centro, Niterói-RJ para atuar na especialidade médica de dermatologista, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença ou deficiência. Quais? Desde quando?\r\n\r\nQuais os sintomas da doença ou deficiência?\r\n\r\nA doença ou deficiência o torna inválido para a vida independente?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa invalidez é total ou parcial? Temporária ou permanente? \r\n\r\nO autor é portador de alguma incapacidade? Qual? (is)? \r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.001160-7 JOSE EDUARDO RODRIGUES GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de créditos, bem como a cópia do processo administrativo concessório da aposentadoria do Sr. José Eduardo Rodrigues Guimarães (NB 136.495.398-3);\r\n\r\nConsiderando-se que, em tese, o autor estava sujeito a ruídos excessivos, conforme demonstram o Formulário DSS-8030, à fl. 58, e o Laudo Técnico Pericial, às fls. 59/60, deverá o INSS recalcular o tempo de contribuição da parte autora, devendo ser considerado o período de 01/11/79 a 31/10/82 (Empresa CONFAB Tubos S/A) como trabalhado em condições especiais. Com isso, deverá fornecer a renda mensal atual, bem como o cálculo dos valores atrasados que supostamente seriam devidos ao autor, devidamente corrigidos;\r\n\r\nCom a vinda das informações, remeta-se o presente feito ao Contador Judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo informar os valores das parcelas atrasadas devidas ao autor, com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.005530-1 MIGUEL ANTONIO BATISTA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora alega que não foram pagas as diferenças devidas com a reativação de seu benefício previdenciário, juntando aos autos a Instrução Normativa nº 12, do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se determina a reativação das aposentadorias por tempo de serviço suspensas, com efeito a contar de 06 de novembro de 1998 (fls. 13/14).\r\n\r\nDessa forma, manifeste-se a parte autora, inclusive mencionando se persiste o interesse no prosseguimento da presente ação, haja vista a informação constante no histórico de créditos (fls. 20/21), em que consta, como devidamente pagos, os valores referentes ao período de 14/05/1998 a 05/11/1998 (R$ 3.766,00), e ao período de 06/11/1998 a 31/01/2000 (R$ 10.649,45).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001319-0 MARIA LUCIA RODRIGUES AREDE (Adv. IARA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 160 . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular de pensão por morte, cujo valor, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei no. 8213/91, corresponde ao da aposentadoria que lhe deu origem. Esta, por sua vez, tem como data inicial 20/03/2003, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001719-5 ROGERIO SILVINO QUEIROZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 162 . Intimada a apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão do processo 89.0009363-0, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001833-3 CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a autora promova a citação da litisconsorte Aparecida Cardoso da Silva.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002875-2 ARISTIDES DE JESUS DIAS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 159 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 31/03/1997 e os salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de março de 1994 a fevereiro de 1997. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002893-4 ADEMAR DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 07. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInexiste prevenção, tendo em vista se tratar de homonímia, conforme se verifica no termo de informação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2005.51.52.002707-0 WALTER DA COSTA SILVA REP/ P/ NUBIA MOREIRA DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem os fatos alegados na inicial, bem como a sua situação, tendo em vista que, pelo disposto no art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.005883-1 HENRIQUE CRISPIN DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o prazo de 48 horas, sob pena de deserção, para que a parte autora apresente a declaração de hipossuficiência, ou recolha custas no valor de R$ 10,64.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.000289-1 SONIA FIUZA DE ALMEIDA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Isso posto, REJEITO OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida no despacho de fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2004.51.52.003099-3 RAPHAEL DEL PINO COSTA E OUTRO (Adv. ALENCASTRO ARAUJO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o alegado pela ré às fls. 61/94, apresentando, outrossim, toda a informação, tal como o conteúdo da liminar que determinou a aplicação de índices diversos dos definidos contratualmente, a sentença, certidão de inteiro teor etc., concernente à medida cautelar nº 6271414, que tramitou perante a 20ª Vara Federal. \r\n\r\nNa mesma oportunidade informe a parte autora se recebeu, na época de sua emissão, as correspondências apontadas pela parte ré às fls. 39/42, referentes à cobrança de diferenças nas prestações, por conta da extinção de medida cautelar de que era o 1º autor litisconsorte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.003677-6 GERALDA DA SILVA PAEZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho de folha 95, esclarecendo, de forma conclusiva, mediante a apresentação do documento próprio, a situação e as informações referentes ao contrato de financiamento nº 101740983805-5, assinado pela 1ª autora, Geralda da Silva Paez, no Cadastro Nacional de Mutuários. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.52.005424-9 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, traga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração da chefe do serviço de pessoal ativo que indique as funções exercidas no período de janeiro de 1984 a 1990, e fichas de circulante em que conste o seu nome, conforme já determinado à fl. 169, uma vez que os documentos apresentados às fls. 180/195 não correspondem ao período supracitado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.005583-0 MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral do contrato de abertura de conta corrente firmado com o autor. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.005761-9 MESSIAS NEVES DA SILVA JUNIOR x ROSANGELA CARVALHO DE LEMOS FERREIRA (Adv. MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do acordo realizado com a ré, noticiado às fls. 27/34 e 96, a título de ressarcimento das movimentações bancárias contestadas, esclarecendo se persiste o interesse quanto aos pedidos formulados na inicial. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.000185-0 FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). FOLHA 39 . Converto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente: \r\n\r\na) o extrato de conta-corrente nº 1244.001.3663-1, de titularidade da autora, Fátima Valéria Rangel de Freitas, no período de 02/05/2000 até a presente data; \r\n\r\nb) o demonstrativo das prestações do contrato de financiamento com recursos do FAT, que se encontram em aberto e os encargos incidentes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a ré sobre o documento de fl. 21, acerca da consulta à base centralizadora de dados do SERASA, no qual consta registro em nome da autora requerido pela ré, referente ao contrato EC/104/1244, esclarecendo, ainda, se tal inscrição se refere ao contrato de financiamento com recursos do FAT, celebrado pela autora em 02/05/2000 (fls. 13/16).\r\n\r\n49 - 2006.51.52.001749-3 REGINA MARIA PERALTA DAWES SOARES (Adv. GISELLA DAWES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5152001749-3\r\n\r\nAUTORA: REGINA MARIA PERALTA DAWES SOARES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.52.001807-2 ANTONIO CARLOS REGO (Adv. ANTONIO CARLOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado, bem como cópia do CPF e RG. Cumprida a exigência, ao Contador.\r\n\r\nQuebra 51 - 2006.51.52.002853-3 PAULO FOINI (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A discussão da dívida em Juízo inibe, em princípio, a inscrição do nome do suposto devedor em cadastro reservado aos maus pagadores.\r\n\r\nO exercício de um direito qualquer, sob pena de configurar-se abusivo, deve ser necessário para atender a um legítimo interesse do seu titular, não podendo extrapolar os limites impostos pelo seu fim econômico ou social (Novo Código Civil, art. 187).\r\n\r\nO legítimo interesse do titular de um crédito é o de vê-lo satisfeito. Para alcançar esse desiderato, não precisa inscrever o nome do suposto devedor, que está questionando a dívida, no rol dos inadimplentes.\r\n\r\nA dignidade da pessoa humana é um dos pilares da nossa República; a moral constitui direito fundamental. É certo que o patrimônio também ostenta dignidade constitucional. Cumpre observar, porém, ser possível dispensar-se tutela liminar, provisória, àqueles valores sem nenhum prejuízo para este último. A recíproca, todavia, não é verdadeira.\r\n\r\nNeste contexto, entendendo razoáveis os argumentos levantados pela parte autora sobre a cobrança dos valores que acarretaram a negativação de seu nome e havendo substancial dúvida quanto à existência do débito, não pode a parte Autora permanecer inserida em listas de restrição ao crédito, tendo em vista os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que retire a parte Autora das listas de restrição ao crédito, em razão dos fatos discutidos neste feito. Prazo: 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intime(m)-se.\r\n\r\nCite(m)-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.52.001441-7 NOEMIA BARREIROS DE MELLO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.002755-2 VANEI LOPES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2003.51.52.002781-3 LUBIA REGINA DE FIGUEIREDO (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2003.51.52.004937-7 ELIANA MARIA LISBOA GARRAO (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x FUNDACAO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTCA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2003.51.52.005185-2 AIDA MORAES FIGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.006065-8 SANDRO MOURA COELHO (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2003.51.52.008076-1 EDSON DA ENCARNACAO MOTTA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2003.51.52.009349-4 EDSON DE ALMEIDA ABREU (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2004.51.52.005772-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA FRANCA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.003454-1 VICENTINO ALVES FONTOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.003458-9 ROBERTO JOSE VAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.005160-5 MANOEL LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.005422-9 SILMAR ANDRADE SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2005.51.52.001684-8 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA E SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2005.51.52.004199-5 SONIA MARIA REIS CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 35078"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-33, 35\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-40, 41, 42, 43\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-49\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-48\r\n\r\nANA PAULA BARUCKE AMORIM-28\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANGELO GIOVANNI VIANELLO-48\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-56\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-18\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-59\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-23\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CABRAL-19\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-26\r\n\r\nCELIA CRISTINA M. B. NICOLAU-14, 37\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-50\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-25, 34\r\n\r\nCOELI GONCALVES DE UZEDA-50\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-10\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-22\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-33, 35\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 53\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-13, 15, 38\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-16, 17, 38\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-35\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-21, 31\r\n\r\nEVERTON WINTER-5, 6\r\n\r\nFELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA-53\r\n\r\nFLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO-18\r\n\r\nFRANCESCO CONTE-18\r\n\r\nGUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO-47\r\n\r\nJOANA D ARC SALARINI-52\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-2\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-48\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 2, 30, 32, 51, 57, 58\r\n\r\nJOSE COSME MADEIRA-18\r\n\r\nJOSE HELIO SARDELLA ALVIM-58\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-50, 55\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-29, 30\r\n\r\nJOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA-39\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-36\r\n\r\nJUARES ALVES-1\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-39\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-39\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-57\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-48\r\n\r\nLEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-45\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-39\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-16\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO-12\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-17\r\n\r\nMARCELO MOREIRA MONTEIRO-34\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-3\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARILU FREITAS-24\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-57\r\n\r\nMENDEL SORIANO SCHWARTZ-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 24, 3, 4, 44, 5, 52, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-13\r\n\r\nNELSON ALCIDES SPITZ-30\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-37\r\n\r\nPAUBER SILVA CAMPANATI-19\r\n\r\nPAULO BATISTA DA SILVA-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-19, 49\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-21, 40, 41, 42, 43, 54\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-4\r\n\r\nPLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA-59\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-15, 37\r\n\r\nREGINALDO FARIA-36\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-31\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA BREDER-8\r\n\r\nRONALDO GRANDINI CALVO-32\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-18\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 22, 25, 26, 27, 44, 45, 46, 54\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-33, 47\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46\r\n\r\nSUELY DE SOUZA COSTA-11\r\n\r\nTANIA MARCIA AUTUORI SPITZ-30\r\n\r\nVALERIA COELHO CALDAS-20\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-28\r\n\r\nVITALINO SALARINI-29, 52\r\n\r\nVIVIANE PEREZ-36\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0051519-2 ANTONIO GONCALVES DA ROSA (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o documento de fl. 118/120, que demonstra que a parte autora foi informada sobre o depósito de quantia a ela devida e não havendo mais nenhum requerimento pela parte autora, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n2 - 99.0500296-0 VERA LUCIA FROTTE E OUTROS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os documentos de fls. 139/144, que demonstram que os autores e seu patrono foram informados sobre o depósito de quantia a eles devida e não havendo mais nenhum requerimento pela parte autora, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.000460-7 ZULMIRA FERREIRA REIS (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora para se manifestar sobre as alegações do INSS às fls.117/118.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000839-3 ANTONIO DA MOTA PINTO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000974-6 LUIZ CARLOS DE PAULA (Adv. EVERTON WINTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000975-8 ALBERTINA DE LIMA SOARES (Adv. EVERTON WINTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.001358-0 ANTONIO CARLOS FROSSARD (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superasse os sessenta salários mínimos. No mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, a lei dispõe ser a competência do Juizado Especial absoluta nas causas que não superarem aquele valor.\r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 30/08/2006, dando-se à causa o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001403-1 REYNALDO REIS TARDIM LENGRUBER (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, devendo a parte ré manter a RMI e RMA implementada por ocasião de decisão proferida nos autos do processo n. 2004.5155000603-8, ou, reimplemente as rendas mensais nos termos consignados nos referidos autos, caso tenha cancelado tal revisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000231-4 RICARDO DE MORAES MAGALHAES (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno a União Federal a reverter, a favor do Autor Ricardo de Moraes Magalhães, a pensão de ex-combatente antes recebida pela sua mãe Dulce Pires de Moraes e deixada por seu pai Merval Ferreira Magalhães, pagando-lhe os atrasados desde a data do óbito de sua mãe (29/05/2001), tudo corrigido monetariamente e com juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. Custas de Lei. \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Expirado o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001107-8 CYRLEIA IVANIR BOY (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.001359-2 MARLY SOUZA DA COSTA (Adv. SUELY DE SOUZA COSTA) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x SYLVANA SOUZA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superasse os sessenta salários mínimos. No mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, a lei dispõe ser a competência do Juizado Especial absoluta nas causas que não superarem aquele valor.\r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 30/08/2006, dando-se à causa o valor de R$ 13.283,76 (treze mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.05.000893-6 MARIA CECILIA DA ROCHA BARBOSA (Adv. LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE GETULIO DA ROCHA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVerifico que, em preliminar, requer a CEF a inclusão dos vendedores do imóvel objeto do contrato de mútuo no pólo passivo da demanda. Assim, diante da possibilidade de eventual decisão atingir direito de adquirente evicto e tendo em vista que a obrigação da evicção cabe ao alienante, remetam-se os autos ao SEADI para inclusão de JOSÉ BARBOSA e MARIA ALDINA DA ROCHA BARBOSA no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0016190-2 ADHEMAR GONCALVES LEITE E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0016190-2, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de ADHEMAR GONÇALVES LEITE, GERALDINO DE OLIVEIRA, NEUSA ADAME DA SILVA, CARLOS ALBERTO PARA, EDIMAR DE BARROS, MILTON BARBOSA DA COSTA, LUIZ ANTONIO DA SILVA E IOLANDA FERREIRA DA SILVA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0016513-4 MARIA DA GLORIA RIBEIRO BARROZO (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x ADAEL GALHARDO BARBOSA (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x MARIA JOSE BARROZO GALHARDO (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 98.0021086-5 ILMA DOS REIS LIMA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0601051-5 ORLANDO GONCALVES DE ABREU E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0601060-4 BATISTA LOPES LEITE E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 160, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0500309-6 IVO MENDONCA CARVALHAL E OUTROS (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE COSME MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE). . Às partes, em quarenta e oito horas sucessivas, para manifestação sobre o valor dos honorários requeridos pelo perito.\r\n\r\n19 - 99.0500931-0 HOSPITAL DE CANTAGALO (Adv. PAUBER SILVA CAMPANATI, CARLOS ALBERTO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verificado o pedido de desistência requerido pela parte autora e considerando a aquiescência da parte ré, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.05.001427-2 ANTONIO LUIZ ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. VALERIA COELHO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2001.51.05.000442-8 GUILHERME SAMPAIO MONNERAT (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Informe a CEF, em quinze dias, o valor do saldo devedor do contrato de financiamento objeto da presente ação, descontados os valores depositados à disposição do Juízo na conta 4014.05.240-0, devendo a CEF, na oportunidade, dizer se possui interesse nas transferências dos valores consignados e informar sobre a possibilidade dos depósitos serem feitos diretamente na agência que formalizou o contrato.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000674-4 TEIXEIRA E LEITE LTDA ME E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação retro, determino à parte autora que, em cinco dias, apresente cópia do CNPJ da empresa Teixeira e Leite Ltda ME.\r\n\r\nVindo o documento, remetam-se os autos à distribuição para anotação, devendo ser cadastrado no sistema o nome do advogado que defende o Sincoerj (fl.162).\r\n\r\nApós, intime-se o Sincoerj a dar cumprimento ao determinado à fl.180, devendo, na oportunidade, apresentar procuração.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000694-0 RUBENS LESSA BICALHO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Apresente a CEF documento idôneo que comprove a data do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, para qual foi regularmente intimada em 03/02/2006, para aferição das alegações da autora que afirma ter ocorrido a liberação do valor devido ao autor somente em 13/07/2006 e eventual aplicação da pena de multa fixada.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001389-0 ROGERIO ALVES CARDOSO (Adv. MARILU FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, nos termos da motivação supra. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF, como requerido, para se manifestar sobre interesse no feito.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n25 - 2005.51.05.001548-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ODEZIO CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito, conforme artigo 791, inciso I, do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.05.000801-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ANA LUCIA GONCALVES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,18\r\n\r\n. Verificado o pedido de desistência requerido pela CEF, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.05.001178-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO BENEVENUTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,36\r\n\r\n. Verificado o pedido de desistência requerido pela CEF, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n28 - 2005.51.05.000027-1 DALVA CUCO TRALLI (Adv. ANA PAULA BARUCKE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo, suscitando, de conseguinte, conflito negativo de competência nos termos do art. 115, inc. II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se, nos termos do art. 118, do Código de Processo Civil, o em. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo o ofício com cópias da inicial, da contestação, da decisão de fl. 21 e da presente decisão.\r\n\r\nAguarde-se decisão final ou o eventual provimento previsto no art. 120 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 97.0051312-2 NOEMIA BELIENE CORREA (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os documentos de fls. 125/129, que demonstram que a autora e seu patrono foram informados sobre o depósito de quantia a eles devida e não havendo mais nenhum requerimento pela parte autora, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n30 - 97.0051346-7 ARMANDO DE OLIVEIRA MAIA SOBRINHO E OUTRO (Adv. NELSON ALCIDES SPITZ, TANIA MARCIA AUTUORI SPITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO, JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Cumpra-se a parte final de fls. 187, arquivando-se os autos juntamente com os embargos em apenso.\r\n\r\n31 - 2002.51.05.001470-0 WANDA FERREIRA PINTO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Diante das informações prestadas pela Vara do Trabalho em Nova Friburgo, dê-se vista à parte autora para ciência e requerer o que for de direito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.05.001749-2 IONE DOS SANTOS SPINELLI CHEVRAND (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os documentos de fls. 212/213, que demonstram que a autora e seu patrono foram informados sobre o depósito de quantia a eles devida e não havendo mais nenhum requerimento pela parte autora, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.05.001690-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x MARIA ANGELA CURIO VON SOHSTEN (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x PAULO MURILLO CURIO E OUTRO. . Ao analisar os autos, verifico que a sentença de fls. 19/21 guardou em si uma contradição, eis que, ao julgar procedentes os embargos, condenou a parte embargante em honorários advocatícios. \r\n\r\nPor ser tal equívoco uma inexatidão material, com base no art. 463, I, do CPC, corrijo de ofício a sentença acima aludida, a fim de constar a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, de forma a declarar inexeqüível o julgado na parte que determina a execução de obrigação de fazer (incorporação aos vencimentos do autor do percentual de 28,86%, a partir de 01/01/93). \r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento informado às fls. 13/18 sobre a prolação desta sentença.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios, no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, ocasião em que os ora embargados (exeqüentes nos autos em apenso), em vista dos documentos de fls. 251/256, deverão requerer o cumprimento da parte final do julgado (fls. 59/60 dos autos em apenso) .\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.05.001283-6 ODEZIO CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MOREIRA MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 97.0056294-8 GERALDO CARPI E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Tendo em vista a segunda parte do despacho de fls.258, expeça-se precatório em favor de Maria José de Faria Borges.\r\n\r\n2 - A União Federal (fls.268/283) apresentou planilha com os valores devidos aos demais autores. Cabe aos interessados dar início à execução na forma do art.730 do CPC, para o qual defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2003.51.05.000995-2 NEURILDO MARTINS ALVES E OUTRO (Adv. REGINALDO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. VIVIANE PEREZ). . Embora este Juízo possua uma diretriz para a resolução do conflito instaurado, não se sente seguro em prolatar uma sentença, por carecer de conhecimentos técnicos e temendo emitir um juízo de valor equivocado à realidade da situação.\r\n\r\nDestarte, converto o feito em diligência com fulcro no artigo 130, CPC, para determinar a produção de prova pericial e nomeio Perito o Dr. ROBERTO CARLOS BOTELHO CORRÊA, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o nº 861035870, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nFormulo as seguintes questões do Juízo:\r\n\r\nQual a área total do imóvel?\r\n\r\nQual a área total da porção construída?\r\n\r\nHá perigo atual de deslizamento de terra, como ocorrido em dezembro de 2002?\r\n\r\nQual a causa de possível desmoronamento de parte do morro atrás do prédio?\r\n\r\nO desmoronamento, caso venha ocorrer, afetará o imóvel financiado?\r\n\r\nA área com perigo de desmoronamento faz parte do imóvel?\r\n\r\nÉ possível dizer que a obra realizada pela Prefeitura, em local superior à encosta contribuiu para o deslizamento de terra ocorrido em dezembro de 2002?\r\n\r\nQual o valor aproximado para realização de obras de contenção?\r\n\r\nIntime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 1.056,60 (hum mil, cinqüenta e seis reais e sessenta centavos), nos termos do § 1º, artigo 3º e tabela II do anexo I da Resolução nº 440/2005-CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0020713-9 SUELI MATURAMA LEITE E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ROZIMERE NOVAES DE AZEVEDO SANGY (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x MANOEL JOSE PIMENTA FILHO (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos autores, em dez dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 98.0601057-4 MARIA NILZA GOMES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre as informações prestadas pela CEF, em dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.05.000259-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA). . Às fls. 164 e 166 as partes manifestaram-se sobre as provas que pretendem produzir, tendo a parte autora arrolado testemunhas à fl. 159.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/06 às 15:00 horas, para realização de audiência objetivando tomar o depoimento pessoal do representante legal da ré e ouvir testemunhas, devendo a ré apresentar no prazo legal o seu rol, informando se as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 99.0500010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ANA CARLA FREITAS PESSANHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Vista ao exeqüente (CEF) para que forneça o valor atualizado do débito, endereço atualizado do(s) executado(s) e indique leiloeiro, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n41 - 99.0500012-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CIRLEI FREITAS RIBEIRO PESSANHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Vista ao exeqüente (CEF) para que forneça o valor atualizado do débito, endereço atualizado do(s) executado(s) e indique leiloeiro, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n42 - 99.0500013-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DALVAN FREITAS PESSANHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Vista ao exeqüente (CEF) para que forneça o valor atualizado do débito, endereço atualizado do(s) executado(s) e indique leiloeiro, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n43 - 99.0500015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DALVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Vista ao exeqüente (CEF) para que forneça o valor atualizado do débito e endereço atualizado do(s) executado(s), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o ofício de fls. 78, para que seja respondido no prazo de 30 dias, impreterivelmente. \r\n\r\nApós o fornecimento do(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel indicado a fls. 60/61.\r\n\r\n44 - 2004.51.05.000560-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,17\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 38, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.05.001001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeação de defensor dativo, ante a falta de comprovação dos gastos.\r\n\r\nReabro o prazo em favor do réu para eventual propositura de embargos.\r\n\r\n46 - 2005.51.05.001252-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRANCISCO VILLANOVA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeação de defensor dativo, ante a falta de comprovação dos gastos.\r\n\r\nReabro o prazo em favor do réu para eventual propositura de embargos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2006.51.05.000629-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x AMARO BARRETO DA SILVA FILHO (Adv. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 69.169,35 (sessenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual corresponde ao real valor das prestações pleiteadas pelo autor, ora impugnado.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos da ação ordinária registrada sob o nº 2006.51.05.000004-4, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva. Providencie, também, a alteração do valor da causa no corpo da petição inicial da referente ação ordinária.\r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2003.51.05.001581-2 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Nesta data faço vista dos autos à CEF, em cumprimento ao r. despacho de fl. 75, para que se manifeste sobre a proposta de honorários periciais, em dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 97.0051067-0 AMERICA DUARTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n50 - 97.0052317-9 ABIGAHY ALVES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR, CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. COELI GONCALVES DE UZEDA). . O processo está com vista ao autor, por quinze dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n51 - 2004.51.05.000153-2 DELMA SOARES FEO DE LIMA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n52 - 2004.51.05.001254-2 VANIA DE CASSIA MANGIA (Adv. VITALINO SALARINI, JOANA D ARC SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 99.0023678-5 JOSIAS LOPES MACEDO E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do depósito dos honorários (fl. 297), faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 288.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 99.0500311-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x WAGNER VASCONCELLOS NICOLICH E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 97.0052257-1 JOSE DE ARIMATHEA ADAME E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . O processo se encontra com vista ao autor, conforme determinado a fl.159, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n56 - 97.0052391-8 AMENAIDES TORRES PACHECO E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n57 - 97.0055632-8 AVELINO VICENTE LORENZO E OUTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x AILTO VASQUES DE CARVALHO (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n58 - 2000.51.05.001445-4 ESPOLIO DE RUY MARTINS DE SOUZA REP/ P/ SUA INVENTARIANTE LECY BARBOZA DE SOUZA (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000331-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARILZA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA). . Às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pela embargante, para se manifestarem sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 33266"
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ANJOS-3\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-11\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-13\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-11\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-2\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-7\r\n\r\nROQUENALDO R MARTINS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTANIA FERREIRA PACHECO-9\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-13\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o Doutor Marco Antonio de Souza Lucena, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 99099, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIOTI BALDUCI (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição do réu de fls. 41 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 4/10/2006, às 15 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Dr. Jean Max Figueiredo, na Rua Getúlio Vargas n.º 87, sala 411, Centro, Nova Iguaçu - telefone: 2765-3636; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCI ELIAS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 265/267.\r\n\r\nPor todo o exposto EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário, com aplicação do índice de 39,67% no mês de fevereiro de 1994, aplicação do IRSM de janeiro e março de 1994, bem como a correção do benefício previdenciário de aposentadoria, com aplicação do IGP-DI no ano de 1996 (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO CAITANO (Adv. ROQUENALDO R MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 327/330.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO FABRICIO VIERIA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição do réu de fls. 34 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 10/10/2006, às 16h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Dr. José Roberto Pinto Barbosa, na Rua Quintino Bocaiúva n.º 77, Centro, Nova Iguaçu - telefone: 2768-2017; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA SOARES DE SÁ (Adv. CIBELE GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 268/269 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MONTEIRO GOMES (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição do réu de fls. 22 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 4/10/2006, às 16 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Dr. Jean Max Figueiredo, na Rua Getúlio Vargas n.º 87, sala 411, Centro, Nova Iguaçu - telefone: 2765-3636; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE RODRIGUES SORIANO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição do réu de fls. 28 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 10/10/2006, às 16h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Dr. José Roberto Pinto Barbosa, na Rua Quintino Bocaiúva n.º 77, Centro, Nova Iguaçu - telefone: 2768-2017; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 19, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.51.063115-3.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra Cumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fl. 17, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 331/336.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o Doutor Bruno César de Souza, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 73.259, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, indique, corretamente, qual a pessoa jurídica que deve figurar no pólo passivo da ação; e ainda, traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, de modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 97.0104157-7(ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada; e ainda, apresente instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 16 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 139/140.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF ao pagamento de R$ 700,00, incidentes juros moratórios e correção monetária a partir desta data.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 36, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos nº 99.0009325-3 e 2006.51.70.001413-5.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 99.0002557-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PINHEIRO MACEDO (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA COSTA SANTOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPara que haja fiel cumprimento da determinação judicial de fls. 54/56, necessário se faz que a advogada, subscritora da inicial, tenha poderes EXPRESSOS para renunciar em nome da parte autora, no instrumento de mandato, o que de fato não é o caso destes autos.\r\n\r\nConsiderando os termos da renúncia manifestada pela advogada à fl. 53; e, ainda, que esta não possui poderes para fazê-la, em nome da parte a qual representa, dê-se nova vista para que a subscritora cumpra o despacho de fls. 54/56.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 34262"
                            ],
                            "35461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-3\r\n\r\nANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA-17\r\n\r\nCARMELITA JACINTA AVELAR COELHO-14\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-4\r\n\r\nDANIEL HILARIO DA SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-15\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-16\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE MELO SILVA-9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-15\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-18\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-11\r\n\r\nORLANDO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-1, 6, 7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-8\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-10\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da tutela antecipada, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (dores lombares e atrofiamento), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Sebastião Herculano Mattos Netto, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.005637-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível coisa julgada.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA LEITE DOS PRAZERES (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 34, como emenda à inicial.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia tãosomente a sua revisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEANDRO LOTUFO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição do réu de fls. 30 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 2/10/2006, às 17 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pela Dr.ª Edurne dos Santos Estebanez, na Rua Bernardino de Melo n.º 1399, sala 303, Centro, Nova Iguaçu - telefone: 2668-2150; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAGALLON (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 18, como emenda à inicial.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nIndefiro, por tanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MONTEIRO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da tutela antecipada, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (varizes dos membros inferiores, transtorno do aparelho circulatório crônico), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 31/08/2006.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR TERRA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento de auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da tutela antecipada, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (tuberculose pulmonar), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Leandro Figueiredo Vianna, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA QUEIROZ DEOLIVEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, conforme declaração da parte autora, às fls. 11.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nAusente, aparentemente, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, à vista de que a parte alega o falecimento do Senhor JOSÉ QUEIROZ DE OLIVEIRA, sem ao menos apresentar cópia da certidão de óbito. Ora, o benefício de pensão por morte tem como requisito basilar, o óbito do instituidor, diferentemente do que se infere da peça inicial, que se funda na “provável” ocorrência de fraude e dependência econômica presumida (certidão de casamento com averbação de separação), como requisito para a concessão do referido benefício.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano, visto que a parte pleiteia a concessão do benefício desde 2003, mas apenas recentemente propôs a demanda judicial. Ademais, há, nestes autos, indícios de que haja fraude previdenciária (fls. 14/15), motivo pelo qual aguardarei a resposta da ré para apreciar a medida precária vindicada.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, retifique o valor dado à causa, de modo a refletir o valor patrimonial perseguido. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Representante do Ministério Público Federal, à vista das alegações da parte autora, bem como da documentação de fls. 14/15.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI FELIPE SANTIAGO (Adv. MARIA DAS DORES DE MELO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY EZEQUIEL CORREA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, em vista da declaração de hipossuficiência econômica de fl. 15 nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito tendo em vista comprovante de residência de fl. 13 e comunicação de decisão de fl. 16.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE JESUS MATIAS AMARAL (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINA NATIVIDADE DE SOUSA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2006.51.01.511198-2 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAMARGO DE JESUS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, por não ser a parte autora maior de 60 anos.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da tutela antecipada, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça qual a enfermidade que a incapacita para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE PAULA (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista das informações, às fls. 27 e 28, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados.\r\n\r\nQuebra Defiro o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de fl. 6, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 337/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI LAURINDA FERREIRA (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS).\r\n\r\nTendo em vista a juntada das guias de depósito judicial fls. 83/84, determino à Secretaria a expedição dos respectivos alvarás de levantamento, um referente aos honorários advocatícios e o outro em favor do autor, fazendo constar neste o nome do patrono, caso o mesmo possua na procuração poderes específicos, a teor do artigo 38 do Código de Processo Civil, conforme Consolidação de Normas do Egrégio TRF da 2a. Região, provimento nº 1 de 31/7/2001 e suas respectivas alterações.\r\n\r\nDeverá constar nos alvarás a incumbência da CEF, quando couber, de proceder ao desconto do imposto de renda, concernente aos valores levantados.\r\n\r\nExpedidos os alvarás e cumpridas as determinações dos artigos 183 a 191 do referido provimento, aguarde-se por 10 dias. Nada requerido certifique-se e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 23, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.64.000208-7.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral (item 4 de fls. 4).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nQuebra Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY ALVES DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nTendo em vista que o segurado instituidor da pensão por morte, de que a parte autora é beneficiária, era contribuinte individual da Previdência Social, conforme informação às fls. 34, intime-se a parte autora para que, nos prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos cópias das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado instituidor. \r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório: 1\r\n\r\nTotal Decisão: 8\r\n\r\nTotal Despacho: 7\r\n\r\nTotal Sentença: 2\r\n\r\nId: 35461"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-8\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-10\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-10\r\n\r\nFABIO FRAGA GONCALVES-9\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-7\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-4\r\n\r\nJONAS MISIERO-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIANO GOMES FILIPPO-9\r\n\r\nMARCELO BARROSO MENDES-1\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-6\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-2, 3\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-10\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000077-4 SERGIO DE SOUZA (Adv. JONAS MISIERO) x GERENTE REGIONAL DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 106 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002231-0 LAURIDES FELIPE CHAVES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência das r. Decisões de fl(s). 116-122 e 138-139 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002245-0 FLORICINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 119 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000045-0 FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE EXECUTUVO DO INSS EM PETROPOLIS/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000983-0 ELENICE DE PAULA BOECHAT (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS EM PETRÓPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação de fls. 171-177 da Impetrante. \r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000464-2 MARIANA CRISTINA MAYWORM REP/ POR ANA LUCIA EMIDIO (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 435-436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o writ sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289, de 04.07.1996)\r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001948-2 PROVINCIA MADRE REGINA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nI) Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Impetrante. \r\n\r\nII) Decorrido o prazo supra, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000354-6 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x PROCURADOR-CHEFE DA SECCIONAL DE PETROPOLIS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGFN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.001195-6 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, FABIO FRAGA GONCALVES, LUCIANO GOMES FILIPPO) x PROCURADOR-CHEFE DA SECCIONAL DE PETROPOLIS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGFN). . D E S P A C H O\r\n\r\nO pleito de fls. 115 faz referência a:“[...] diante da urgência do caso.” Acontece que no despacho de fls. 109, já houve manifestação do Juízo sobre esse aspecto da impetração. \r\n\r\nPor outro lado, o impetrado já foi notificado, em caráter de urgência, em 18/09/2006, conforme estampado nas fls. 111.\r\n\r\nSendo assim, desacolho o requerimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001787-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA, SERGIO TORRES MEURER). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certificação precedente, dê-se baixa no Sistema Apolo da petição extraviada. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34901"
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SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000572-8\r\n\r\nParte Autora: IEDA DE ABREU SANTOS \r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, pensionista de servidor público civil, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento do saldo residual das diferenças dos 28,86%, não recebido em vida pelo instituidor.\r\n\r\nCom relação à exigência de que viessem a ingressar na lide os sucessores do falecido, tendo em vista o pleito de recebimento dos valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão, venho modificar posicionamento anterior curvando-me à orientação jurisprudencial que vem se firmando no sentido de considerar parte legítima os dependentes habilitados à pensão, ou na falta destes os sucessores do falecido pela lei civil, independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nEmbora não haja regra específica no estatuto dos servidores, há de se aplicar à espécie analogicamente o disposto no art. 112, da Lei nº. 8.112/91, que garante expressamente tal direito aos dependentes habilitados à pensão previdenciária. \r\n\r\nA tese a ser acolhida é a de que o disposto no art. 112 da Lei de Benefícios Previdenciários constitui regra procedimental e processual própria que exclui a competência do Juízo das Sucessões, e, portanto, confere legitimidade ativa ao herdeiro ou dependente para em seu nome ajuizar ação postulando o pagamento das parcelas devidas (ERESP nº. 498864, 3a. Seção, STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU, 02.03.2005), e o mesmo pode ser aplicado à hipótese em exame.\r\n\r\nNesse sentido é a ementa abaixo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. DEPENDENTES DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.\r\n\r\nPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REJEIÇÃO.\r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO EM TERRITÓRIO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA E AUXÍLIO FUNERAL. FATOS NEGATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC.\r\n\r\n1. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União, uma vez que tendo a autora ingressado no serviço público federal, foi cedida para prestar serviços ao então Território Federal de Rondônia, órgão da Administração Federal, assim, a responsabilidade pelos direitos e vantagens pertinentes aos antigos servidores dos territórios permaneceu com a União, conforme se depreende do artigo 19, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 41/81.\r\n\r\n2. Improcedente é a alegação da apelante de inexistência do direito dos autores em razão de não terem provado, de forma inequívoca, que os vencimentos não foram pagos, uma vez que, os fatos negativos levam à inversão do ônus da prova, cabendo à parte contrária contrapô-los com fatos positivos Precedente deste e. Tribunal. (Cf.: MAS 1997.01.00.058825-3 /MG, Desembargadora Federal Eliana Calmon, Quarta Turma, DJ 07.05.1999 p.249).\r\n\r\n3. Não compete aos autores, constituir a prova de fatos negativos, ou seja, provar que não receberam, no caso, os valores referentes aos vencimentos não pagos em vida à servidora e ao auxílio-funeral, cabendo à União provar que já efetuou os pagamentos.\r\n\r\n4. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu a prova de fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\n5. Não pode a União se negar a efetuar o pagamento aos dependentes dos vencimentos a que tinha direito em vida a servidora, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa da União.\r\n\r\n6. A contribuição social paga pelo servidor público não se destina apenas à aposentadoria, abarcando ainda, a licença para tratamento de saúde, a licença à gestante, a licença-paternidade, a licença por acidente em serviço e, relativamente ao dependente, os benefícios de pensão, auxílio funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde, conforme art.185 da Lei nº 8.112/90), sendo, pois, inegável o dever da Administração de concedê-lo.\r\n\r\n7. Considerando-se a inversão do ônus da prova, que ora se impõe, não merece reparo a r. sentença recorrida.\r\n\r\n8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento”. (sem grifo no original).\r\n\r\n(AC 9601361383, 1a. Turma Suplementar TRF/1a. Região, Juiz Dr. Manoel José Ferreira Nunes (conv), DJ 06.05.2004).\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para todo e qualquer servidor civil, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nO C.P.C, em seu artigo 295, inciso IV, conjugado com o seu artigo 269, inciso IV, autoriza o juiz, quando da análise liminar da petição inicial, a julgar o mérito favoravelmente ao réu, pronunciando a prescrição e a decadência. Ainda que não haja previsão expressa neste sentido, deve-se permitir que o juiz, de plano, antes da citação do réu, também profira sentença de mérito julgando improcedente o pedido, quando a lide versar somente sobre questão jurídica, estando a matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência contrariamente à pretensão da parte autora. \r\n\r\nTal conclusão afigura-se ainda mais necessária em se tratando de Juizado Especial Cível, procedimento que deve ser norteado pelos princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nConstitui-se providência que não vulnera, de forma alguma, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não acarreta prejuízo à parte autora, que não teria necessidade de produzir qualquer prova no processo, por ser a questão meramente de direito. Tampouco ao réu, que teria o mérito julgado em seu favor, sem necessitar produzir a peça de contestação. \r\n\r\nNão se deve esquecer que, em caso de pedido de reforma da sentença em eventual recurso do suplicante, o réu seria intimado para contra-arrazoar. \r\n\r\nTrata-se de medida de economia processual e de racionalidade que possibilitaria a solução imediata de ações de massa contrárias à jurisprudência mansa e consolidada, em especial à da Suprema Corte, da forma mais eficiente possível, sem a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para a parte autora.\r\n\r\nAssim, apesar de não ter sido a ré citada e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento pelas razões acima expostas.\r\n\r\nEntendo, portanto, que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 1.704, datada de 30.06.1998, estendeu com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 1993 o percentual de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. \r\n\r\nEsta vantagem refere-se ao objeto da decisão do STF assentada no julgamento do ROMS nº. 22.307-7/DF, com a explicitação contida no acórdão dos respectivos embargos de declaração. Por isso, está autorizada a compensação dos percentuais de reajustes já conferidos às respectivas categorias de servidores por conta de reposicionamentos funcionais.\r\n\r\nPessoalmente, entendo que, ao reconhecer a União o direito ao reajuste dos 28,86%, ocorreria a interrupção da prescrição, nos moldes previstos pelo Código Civil de 1916, em seu art. 172, V: “A prescrição interrompe-se: (...) V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”.\r\n\r\nAssim sendo, o prazo prescricional para a parte autora discutir o direito à integralidade do reajuste começaria a fluir a partir da vigência da Medida Provisória nº. 1074/98, e voltaria a correr pela metade, observadas as disposições contidas nos Decretos 20.910/32 e Decreto-Lei nº. 4597/42.\r\n\r\nCom base neste raciocínio, já teria decorrido há muito o prazo prescricional de dois anos e meio, contado a partir da vigência da Medida Provisória supracitada, impedindo-se que a parte autora pudesse reacender a discussão acerca da incorporação integral do reajuste de 28,86%, considerando a data de propositura da presente ação.\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência tem reconhecido, diversamente de meu posicionamento pessoal, que o passivo devidamente assumido pela União constitui título novo, a ensejar nova contagem do prazo prescricional de cinco anos, a partir de 29.07.1998, data da publicação do Decreto nº 2.693/98.\r\n\r\nDiante da jurisprudência consolidada, ressalvo meu entendimento, e curvo-me à orientação pretoriana.\r\n\r\nNo presente caso, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a data de publicação do Decreto (29.07.1998) supracitado e a data da propositura da presente ação é aplicável à hipótese dos autos a disposição contida no art. 1º., do Decreto nº. 20.910/32, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifo).\r\n\r\nNesse sentido, têm sido as recentes decisões proferidas pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA NÃO APRECIOU O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. TEORIA DA CAU SA MADURA (LEI 10.352/2001). PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO QUE NÃO FIRMOU ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. SENTENÇA JUÍZO A QUO APRECIOU PEDIDO DE 28,86% MILITAR. ERRO MATERIAL.\r\n\r\nNos casos em que uma pretensão não é apreciada pelo juízo de 1º. grau, cabe integrar à sentença.\r\n\r\nConfigurada sentença extra petita, cabe prosseguir na apreciação do pedido formulado na inicial, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, conforme a Lei 10.352/2001.\r\n\r\nA matéria não aquilatada pelo juízo a quo - pagamento das diferenças do índice de 28,86% a servidor civil está pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sentença integrada e a pretensão julgada pela Turma Recursal, para julgar improcedente o pedido do autor, pois a pretensão está prescrita, em função da data do ajuizamento da ação. O servidor inativo que não firmou o acordo previsto na MP 1704/98 pode pleitear judicialmente a condenação da União a pagar a referida diferença de uma só vez.\r\n\r\nO código Civil de 1916, regra repetida pelo de 2002, prescrevia que a interrupção da prescrição poderia ocorrer “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” (art. 172, V).\r\n\r\nO Decreto-lei 4597/42, regra especial, prevê a interrupção do prazo prescricional das dívidas, direitos e ações previstas no Decreto 20.910/32 (pretensões contra a Fazenda Pública), apenas uma vez, voltando a correr pela metade, sem qualquer referência a fato interruptivo, pelo que aplica-se o disposto na regra comum acima transcrita (art. 172, V, do Código Civil de 1916).\r\n\r\nA MP 1704/98 interrompeu o prazo prescricional, pois houve o expresso reconhecimento do direito ao mencionado reajuste, conforme art. 1º daquele diploma legal, razão pela qual aplica-se a regra do art. 3º. do Decreto-lei 4597/42”.\r\n\r\n(REC Nº. 1171 - proc. nº. 2003.51.51.073692-0/01, Juiz Federal Relator Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento 03/05/2005).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DECRETO-LEI 4597/42. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nPRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\n- Trata-se de pedido de pagamento de valor correspondente ao passivo de 28,86% de servidor civil, referente ao período de janeiro de 1993 a julho de 1998. Sentença de fls. 16/18 julgou improcedente o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito. Recurso de fls. 20/22.\r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não ocorre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória nº. 1704/98 e do Decreto nº. 2693/98, editados há menos de cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, prevista no Decreto-Lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, a partir daí, nasce a pretensão (actio nata).\r\n\r\nDeve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nO Decreto 2693, de 28/07/1998 foi publicado em 29/07/1998 e a autora ajuizou a ação em 01/07/2004, a pretensão, portanto, está prescrita.\r\n\r\nSentença mantida, porém alterada em seus fundamentos. Recurso não provido”.\r\n\r\n(REC Nº. 1168 - proc. nº. 2004.51.51.050574-3/01, Juiz Federal Relator Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento 03/05/2005).\r\n\r\nAssim sendo, restam prescritas quaisquer diferenças em relação aos 28,86%. \r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, porquanto não foi apresentada a declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA, DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.000780-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de seu empregador da qual conste: a) o nome dos setores e órgãos no qual exerceu suas funções no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1990 e b) a descrição das atribuições que lhe competiam.\r\n\r\nNo intuito de averiguar quais atividades exerceu a parte autora no período em que trabalhou como celetista, designo audiência para o dia 19 de outubro de 2006, às 13 horas, na qual tomarei o depoimento pessoal da parte autora, facultando à mesma a apresentação de até 3 (três) testemunhas a serem ouvidas pelo juízo a respeito dos fatos sobre os quais versará a prova oral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 35415"
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MIRANDA-48\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-15\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-7\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DOS SANTOS-81, 84\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-76, 80\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-85\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-26\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-24, 28\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-75\r\n\r\nMARILTON DA SILVA THOMAZ-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-74, 8\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-49, 50, 51, 52\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR-56\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-80\r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA MORAES-79\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-73, 78\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-72\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-53, 54\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-55\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-83\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-59\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-60, 79\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-74\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-6\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-14, 22, 23, 29, 31\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-63, 64, 65\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-30\r\n\r\nWELLINGTON CLAIR DE CASTRO-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Manter a RMI da parte autora no valor de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e rever a RMB para R$ 1.966,62 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 20.777,82 (vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 12 no que se refere à determinação para apresentação de declaração de necessidade jurídica complementar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça por entender que a parte autora dela necessita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PIMENTEL (Adv. MARILTON DA SILVA THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao índice do IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação à revisão pelos índices da ORTN/OTN, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n3 - 2005.51.67.001981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDA DA LUZ SOBRAL (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a determinação da expedição de ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BENTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 481,71 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 14.785,85 (catorze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n6 - 2005.51.67.004670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA MEDEIROS DE MENDONCA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o valor apurado à fl. 45/46, intime-se pessoalmente a parte autora para dizer expressamente se renuncia, ou não, à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIANO SA REGO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO BENTO DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50 e a prioridade prevista nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MATIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo a determinação da expedição de ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social de Campos dos Goytacazes e ao Contador Judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA NUNES DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE MENDONÇA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 200\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERONICE BORGES VIEIRA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOUZA ARAUJO (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BRAGA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VIEIRA DA MOTTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SILVA DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA GOUVEIA SIMAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA COELHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VIEIRA DA MOTTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria especial da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. Com relação ao processo 91.0065447-7, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos, afasto também a incidência de litispendência ou coisa julgada, por se tratar de pedidos anteriores à lesão suportada no presente feito. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES MARTINS DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA ROCHA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FLORES DA CRUZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHYDEA SOARES DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.51.17.001992-5, em trâmite na 1a Vara Federal de São Gonçalo, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDO GOMES DOS SANTOS FILHO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria especial da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CRUZ LAZARA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO FRANCISCO DE PAULA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE SA SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nA vista do termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO VIANA PAZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIREMA COUTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA ANTUNES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de re visão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIANO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MIRANDA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WERNECK GONÇALVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n44 - 2006.51.67.002797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SOARES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN BIZERRA DE CASTRO (Adv. WELLINGTON CLAIR DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de dez dias, a petição inicial no sentido de atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSe atendida a determinação acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.67.002814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BARCENA BARBOSA (Adv. CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.67.002820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO MONTEIRO RIBEIRO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nDiligencie o autor no sentido de emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos comprovante de residência com o mesmo endereço constante na inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUZA LIMA DIOXOPOULOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOficie-se ao chefe da Gerência Executiva da Previdência Social do Centro do Rio de Janeiro, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a carta de concessão ou documento que conste o percentual aplicado na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 0777153356) que originou a pensão por morte da parte autora (NB 1030766042).\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez do instituir da pensão da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício que originou o da autora, e reajustar o valor da RMI (renda mensal inicial) e da RMB (renda mensal do benefício) da pensão da parte autora, de forma a perceber 100% do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DA CONCEIÇÃO CARLOS FERREIRINHA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOficie-se ao chefe do Centro de Documentação Previdenciária de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a carta de concessão ou documento que conste o percentual aplicado na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 0017196442) que originou a pensão por morte da parte autora (NB 1010914194).\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez do instituir da pensão da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício que originou o da autora, e reajustar o valor da RMI (renda mensal inicial) e da RMB (renda mensal do benefício) da pensão da parte autora, de forma a perceber 100% do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.67.002828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU RIBEIRO DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao chefe da Gerência Executiva da Previdência Social do Centro do Rio de Janeiro, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a carta de concessão ou documento que conste o percentual aplicado na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.67.002831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao chefe da Gerência Executiva da Previdência Social do Centro do Rio de Janeiro, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a carta de concessão ou documento que conste o percentual aplicado na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas apli cando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.67.002871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DE SOUZA CRUZ (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n54 - 2006.51.67.002874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ FERNANDES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação, prevista na Lei 10.173/2001, por não ser a parte autora idosa.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n55 - 2006.51.67.002890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MARTINS AUGUSTO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n56 - 2006.51.67.002898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA CARTEA ARAUJO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.67.002922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a carta de concessão ou documento que conste o percentual aplicado na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.67.002981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROSO DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.67.002982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO SAMPAIO VARGAS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2005.51.52.000596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PAZ GARCIA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo assim, passo a corrigir o erro meramente material do dispositivo e determino o novo registro da sentença e a emissão do RPV segundo o montante que passa a ser enunciado abaixo, como nova parte dispositiva da sentença: \r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a União Federal ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 3.491,20 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), já deduzida a parcela paga no âmbito administrativo no valor de R$ 573,60 (quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), como apurado à fl. 61. Observe-se no cumprimento os itens 13 e 14 da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, expedindo-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2006”\r\n\r\n61 - 2005.51.67.005313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERAIR MACHADO PORTUGAL (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 80,04 (oitenta reais e quatro centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n62 - 2005.51.67.005824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOABIO JOSE ALECRIM (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 45,38 (quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n63 - 2006.51.67.001412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n64 - 2006.51.67.001414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA BALANCO ZANY (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n65 - 2006.51.67.001432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n66 - 2006.51.67.002418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINILSON BRITO TEIXEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de julho de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.67.002421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE OLIVEIRA BANDEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de julho de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produ zidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.67.002422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CORREA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de julho de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.67.002423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ VIANNA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de julho de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.67.002425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORSE VALENTE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de julho de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.67.002426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de julho de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.67.002585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CAMPOS FERREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n73 - 2006.51.17.001746-1 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nPROCESSO N. 2006.51.17.001746-1\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMENTA: Condomínio. Ente que não é pessoa física, nem microempresa, nem empresa de pequeno porte. Impossibilidade de demandar em Juizado Especial Federal. Inteligência do art. 6o, I, da Lei n. 10.259/2001. Declínio de Competência.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por condomínio, ente não previsto no art. 6o, I, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, com a denominação referida na epígrafe.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nApesar da decisão de fls.67/68 ter acolhida a preliminar de incompetência em razão do valor da causa suscitada pela CEF, sabe-se que nos Juizados Especiais Federais somente podem figurar como parte autora as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, isto é, aquelas que tenham receita bruta anual de R$ 720.000,00, em conformidade com o art. 6º, I da Lei n.º 10.259/01 c/c o art. 2º da Lei n.º 9.317/96,.\r\n\r\nEstá excluído, quer na qualidade de autor, quer como réu, o condomínio.\r\n\r\nO condomínio, a massa falida, a herança jacente, o espólio e as sociedades irregulares têm capacidade de ser parte apenas por questões de ordem prática que a lei reconhece, uma vez que não possuem personalidade jurídica e não são sujeitos de direitos. Assim, a lei processual abre oportunidade para que essas coletividades atuem em juízo de forma limitada, sempre em atenção às razões que informam a existência de tais conglomerados de interesses.\r\n\r\nNão obstante seja difícil obter conclusão plausível sobre o motivo pelo qual outras pessoas formais, como espólio e condomínio, não foram incluídas no rol dos que podem ser autores nos Juizados, o certo é que não o foram, e não é legítimo alargar o âmbito de incidência da lei sob pretexto de realizar o objetivo dos Juizados, que seria multiplicar o acesso à justiça. Até porque é necessário, para o próprio alcance do mencionado objetivo, que determinadas pessoas fiquem fora do universo dos que podem litigar em Juizado Federal. Ao legislador coube eleger os que estariam excluídos, não sendo tarefa do Poder Judiciário restringir ou aumentar a lista.\r\n\r\nCom efeito, não é lícita a inclusão de novos entes como autores ao alvedrio judicial, pois poderia acontecer de, sem os dados que estiveram de posse das Casas Legislativas, acabarmos por trabalhar em desfavor do próprio interesse que justificaria o alargamento. Desta forma, possibilitando-se a participação de pessoas formais em processo de Juizado Federal, talvez ficasse prejudicado o andamento de processos instaurados por interesses de pessoas naturais. Dir-se-á que a assertiva não passa de conjectura, e que se fosse assim não teriam também sido admitidas a litigar a microempresa e a empresa de pequeno porte. Admitimos tratar-se de conjectura, que pode até não se confirmar. Mas os critérios que lastrearam a confecção da lei não pertencem aos juízes, porém ao legislador, e desta forma não nos cabe mais do que tentar imaginar os motivos que podem tê-lo levado a não inscrever determinadas coletividades no rol do art. 6o, I, da Lei 10.259.\r\n\r\nTambém não é que se negue que a lei, muitas vezes, diz menos do que se encontra no seu real conteúdo, pois sabe-se que tal situação tem sua existência já há muito conhecida, podendo exigir do intérprete o recurso à interpretação extensiva. O fato é que, neste caso, a lei diz exatamente aquilo que quis dizer, embora pudesse dizer mais.\r\n\r\nPor último, não há inconstitucionalidade alguma em segregar habilitados e não habilitados a demandar em juizado, pois sabe-se que o acesso à justiça sempre existirá, de uma forma ou de outra, não se podendo dizer que a denegação da via especial seria o mesmo que denegar justiça.\r\n\r\nA capacidade de ser parte, que normalmente se estende a todo e qualquer sujeito de direito, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, caracteriza-se como pressuposto processual de constituição válida do processo. Neste caso específico, falece ao ente autor este requisito, isto é, não pode ser parte, como autor, em Juizado Especial Federal. A falta de pressuposto processual determinaria a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o Enunciado nº11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, a solução do declínio não é contraproducente, considerando-se todos os atos processuais já praticados até o presente momento.\r\n\r\nSendo possível a tramitação do processo com aproveitamento de alguns dos atos já produzidos, o correto seria tão somente declarar a incompetência absoluta deste Juizado e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no artigo 113, § 2o, do Código de Processo Civil: \r\n\r\nArt. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.(...)\r\n\r\n§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.\r\n\r\nA norma do art. 113, § 2° do Código de Processo Civil tem por objetivo evitar a repetição de atos processuais e, por isso, prestigia o princípio da economia processual.\r\n\r\nAdemais, eventual extinção sem julgamento de mérito ocasionaria à parte prejuízos ao ter que arcar com futuro ajuizamento de nova demanda. \r\n\r\nSendo assim, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar este feito e determino seu retorno à 1ª Vara Federal de São Gonçalo, através de distribuição dirigida.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2005.51.52.000877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSILENE VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a Srª. Rosilene Vieira da Costa dos Santos no seguinte endereço: Rua Vinte e Dois, nº 1118 Casa, bairro Joaquim de Oliveira, Itaboraí.\r\n\r\nDeverá a ré manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2005.51.67.003830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA PARANHOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 12.554,95 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n76 - 2005.51.67.005113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MAGALHAES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 7.244,93 (sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n77 - 2005.51.67.005501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE OLIVEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reparação dos danos materiais, nos termos do artigo 269, I do CPC, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada monetariamente pelo o IPCA-E mensal, mesmo índice utilizado pelo Manual aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, em consonância com o último item da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, a não ser em caso de sucumbência em recurso, o que será examinado pelo órgão jurisdicional apropriado (Lei 9.099/95 art. 55 c/c Lei 10.259, art. 1o).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n78 - 2006.51.17.001740-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SÃO GONÇALO (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nPROCESSO N. 2006.51.17.001740-0\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nRÉU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMENTA: Condomínio. Ente que não é pessoa física, nem microempresa, nem empresa de pequeno porte. Impossibilidade de demandar em Juizado Especial Federal. Inteligência do art. 6o, I, da Lei n. 10.259/2001. Declínio de Competência.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por condomínio, ente não previsto no art. 6o, I, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, com a denominação referida na epígrafe.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nApesar da decisão de fl.31 ter acolhida a preliminar de incompetência em razão do valor da causa suscitada pela EMGEA, sabe-se que nos Juizados Especiais Federais somente podem figurar como parte autora as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, isto é, aquelas que tenham receita bruta anual de R$ 720.000,00, em conformidade com o art. 6º, I da Lei n.º 10.259/01 c/c o art. 2º da Lei n.º 9.317/96,.\r\n\r\nEstá excluído, quer na qualidade de autor, quer como réu, o condomínio.\r\n\r\nO condomínio, a massa falida, a herança jacente, o espólio e as sociedades irregulares têm capacidade de ser parte apenas por questões de ordem prática que a lei reconhece, uma vez que não possuem personalidade jurídica e não são sujeitos de direitos. Assim, a lei processual abre oportunidade para que essas coletividades atuem em juízo de forma limitada, sempre em atenção às razões que informam a existência de tais conglomerados de interesses.\r\n\r\nNão obstante seja difícil obter conclusão plausível sobre o motivo pelo qual outras pessoas formais, como espólio e condomínio, não foram incluídas no rol dos que podem ser autores nos Juizados, o certo é que não o foram, e não é legítimo alargar o âmbito de incidência da lei sob pretexto de realizar o objetivo dos Juizados, que seria multiplicar o acesso à justiça. Até porque é necessário, para o próprio alcance do mencionado objetivo, que determinadas pessoas fiquem fora do universo dos que podem litigar em Juizado Federal. Ao legislador coube eleger os que estariam excluídos, não sendo tarefa do Poder Judiciário restringir ou aumentar a lista.\r\n\r\nCom efeito, não é lícita a inclusão de novos entes como autores ao alvedrio judicial, pois poderia acontecer de, sem os dados que estiveram de posse das Casas Legislativas, acabarmos por trabalhar em desfavor do próprio interesse que justificaria o alargamento. Desta forma, possibilitando-se a participação de pessoas formais em processo de Juizado Federal, talvez ficasse prejudicado o andamento de processos instaurados por interesses de pessoas naturais. Dir-se-á que a assertiva não passa de conjectura, e que se fosse assim não teriam também sido admitidas a litigar a microempresa e a empresa de pequeno porte. Admitimos tratar-se de conjectura, que pode até não se confirmar. Mas os critérios que lastrearam a confecção da lei não pertencem aos juízes, porém ao legislador, e desta forma não nos cabe mais do que tentar imaginar os motivos que podem tê-lo levado a não inscrever determinadas coletividades no rol do art. 6o, I, da Lei 10.259.\r\n\r\nTambém não é que se negue que a lei, muitas vezes, diz menos do que se encontra no seu real conteúdo, pois sabe-se que tal situação tem sua existência já há muito conhecida, podendo exigir do intérprete o recurso à interpretação extensiva. O fato é que, neste caso, a lei diz exatamente aquilo que quis dizer, embora pudesse dizer mais.\r\n\r\nPor último, não há inconstitucionalidade alguma em segregar habilitados e não habilitados a demandar em juizado, pois sabe-se que o acesso à justiça sempre existirá, de uma forma ou de outra, não se podendo dizer que a denegação da via especial seria o mesmo que denegar justiça.\r\n\r\nA capacidade de ser parte, que normalmente se estende a todo e qualquer sujeito de direito, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, caracteriza-se como pressuposto processual de constituição válida do processo. Neste caso específico, falece ao ente autor este requisito, isto é, não pode ser parte, como autor, em Juizado Especial Federal. A falta de pressuposto processual determinaria a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o Enunciado nº11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, a solução do declínio não é contraproducente, considerando-se todos os atos processuais já praticados até o presente momento.\r\n\r\nSendo possível a tramitação do processo com aproveitamento de alguns dos atos já produzidos, o correto seria tão somente declarar a incompetência absoluta deste Juizado e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no artigo 113, § 2o, do Código de Processo Civil: \r\n\r\nArt. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.(...)\r\n\r\n§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.\r\n\r\nA norma do art. 113, § 2° do Código de Processo Civil tem por objetivo evitar a repetição de atos processuais e, por isso, prestigia o princípio da economia processual.\r\n\r\nAdemais, eventual extinção sem julgamento de mérito ocasionaria à parte prejuízos ao ter que arcar com futuro ajuizamento de nova demanda. \r\n\r\nSendo assim, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar este feito e determino seu retorno à 1ª Vara Federal de São Gonçalo, através de distribuição dirigida.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.52.001540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA COUTINHO PINHEIRO FERNANDES (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima traga também cópia do instrumento de procuração devidamente datado.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.67.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERMINO MUNIZ (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 -7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ R$ 114,23 (cento e quatorze reais e vinte e três centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n81 - 2006.51.67.001310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIZ COUTINHO SAHUN E OUTRO (Adv. LEONARDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que os autores pleiteiam a retirada de seus nomes de qualquer cadastro de proteção ao crédito, face a confissão de dívida e refinanciamento de contrato realizado com a ré.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alegam que foram celebrados dois acordos de parcelamento (fls.09/14) e que a parte autora vem honrando seus compromissos (fls.19/37), mas a ré não procedeu à retirada do nome dos autores dos tais cadastros, sendo indevida esta manutenção.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada porque os documentos anexados não demonstram claramente que valores ensejaram a recomposição da dívida e se estavam sendo corretamente pagas. Foram anexados 2 (dois) contratos iguais, ambos sem assinaturas (fls.9/10 e 12/13). As cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados pela parte autora (fls 19/37) somente demonstram que foram honrados até o 15º mês, em 07/07/2005 e a notificação do pedido de inclusão no SERASA (fl.38) é datado de 20/09/2005, ou seja, mais de dois meses após, não estando anexados os comprovantes dos meses de agosto e setembro de 2005.\r\n\r\nSENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTraga a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia dos instrumentos de procuração devidamente datados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.67.001650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLSON DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n83 - 2006.51.67.002477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA JAIR NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (fl.31) face ao lançamento indevido do nome do autor no rol de inadimplentes nessas instituições.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que no ano de 2001 pactuou um empréstimo no estabelecimento da parte ré no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas e sucessivas de R$ 315,54 (trezentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos) debitadas diretamente do seu contra-cheque (fls.14/23). Aduz que a liberação do empréstimo foi condicionada à abertura de conta-corrente na agência da ré, com o benefício de um cheque especial com o limite de crédito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nunca utilizado.\r\n\r\nSustenta que, após o término do pagamento do empréstimo, requereu o cancelamento da conta-corrente, já que jamais teve interesse, sendo informada pela ré que as providências estariam sendo tomadas e que não seria necessário requerer o cancelamento por escrito pois, pelo sistema, era possível verificar que a autora não fez nenhum tipo de ope ração com a conta-corrente, deixando claro que não tinha interesse em sua manutenção.\r\n\r\nDiscorre que, após quase três anos, recebeu uma proposta da ré para pagamento à vista (fl.29), do débito gerado na conta-corrente, referente às tarifas e taxas bancárias decorrentes da manutenção (fls.24/28), com saldo devedor de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais); estando com seu nome negativado (fl.31), sem poder requerer novos empréstimos.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nComo os extratos bancários e documentos anexados (fls.24/28) demonstram claramente como se deu o registro de saldo devedor na conta corrente do autor, motivador do pedido de inscrição no SPC/SERASA pela ré (fl.31), assim como indícios veementes da ocorrência de venda casada, prática proibida pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 39, inciso I, fica, desta forma, evidenciada a verossimilhança dos fatos, autorizadora do provimento antecipado.\r\n\r\nPresentes, portanto, a verossimilhança das alegações e o perigo na demora da prestação jurisdicional, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal de Itaboraí, situada na Rua Prefeito Roberto Pereira dos Santos, Centro, Itaboraí-RJ, para que, no prazo de 48 horas, regularize a situação cadastral da autora, retirando o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.67.002497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DA SILVA (Adv. LEONARDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito face a ausência de contrato e de dívida com a parte ré.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que ao tentar adquirir a crédito em uma loja foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado, com inclusão realizada pela Associação Comercial de São Paulo - CDL (fl.11).\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos que foi a parte ré a responsável pelo lançamento do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.67.002610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO relato dos fatos indica estar havendo impossibilidade de pagamento de dívida que, para todos os efeitos, e até a apreciação final do mérito, foi contraída espontaneamente e é eficaz.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 35310"
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                "São João de Meriti": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-10, 14\r\n\r\nAMAURY MACHADO-17\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-8\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-11\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-5\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-1\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA CRUZ-9\r\n\r\nMARISA MELLO DE O. ALMEIDA-12\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPAULO GONCALVES DE AGUIAR-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO-18\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-16\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 16, 17, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000355\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003596-5 JOEL FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005663-4 JOSE ROEL MORAIS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002213-3 PAULO DA SILVA SEGUNDO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.018133-8 ARNALDO ACIOLI GRANJA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019188-5 GENECY AUGUSTO MANOEL (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.019325-0 WALDEMAR MATHIAS BELLONI (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000012-9 EXDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000162-6 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.002185-6 SEBASTIAO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004701-8 BENEDITO ASSIS LACERDA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.004825-4 ANTONIO WALTER DOS SANTOS (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013199-6 JOSE DOROTEU SOBRINHO (Adv. MARISA MELLO DE O. ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.014144-8 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.016084-4 CLARA KEHER (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001031-0 JADYR MUNIZ DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que cumpra as obrigações de fazer determinadas na sentença, proferida nestes autos, no que concerne à implementação da nova RMI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.60.003375-8 ENIO OCHS (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.007046-2 WAGNER MELO HALAMY (Adv. AMAURY MACHADO, PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001399-6 ELEA CAROLINA SAMPAIO BATALHA (Adv. PAULO ROBERTO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 34244"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-32\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-4\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-24, 33\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-43\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-73\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-2\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-44\r\n\r\nCARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS-1\r\n\r\nCERES HELENA PINTO TEIXEIRA-25\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-30\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-38\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-17\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-74\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 3, 4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-61, 65, 66\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-21\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-16\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-78\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-59\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-29\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 60, 61, 62, 9\r\n\r\nHELIO VALADAO-49\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nILSON ESCOSSIA DA VEIGA-7\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-35\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-46, 48\r\n\r\nIRENE CALIXTO DOS SANTOS-68\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-37, 45, 75\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-28\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-36\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-53\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-69\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-40\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-5\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-41\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-22\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-71\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-77\r\n\r\nLENI VILAR-79\r\n\r\nLING ING-4\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-76\r\n\r\nLUIZ JORGE DE SOUZA-63\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-20, 27\r\n\r\nMARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA-51\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-64\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-55\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-8\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-19, 39, 50\r\n\r\nMARIA VALDENICE ROCHA DA SILVA-28\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-18, 2, 3\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-34\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-52\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-24\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-43\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-47\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-70\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-26\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-65, 66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 43, 5, 54, 56, 57, 58, 6, 60, 62, 67, 76, 77\r\n\r\nSERGIO MOREIRA DA SILVA-18, 3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-54, 67, 80\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-42\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-72\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000356\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003362-9 ALMIR DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 25 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003795-7 JOAO AUGUSTO FILHO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 23 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.007777-3 NATIVIDADE GONCALVES SILVA (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 26 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006973-2 MANOEL JOAQUIM DE LIMA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 23 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009479-2 MANOEL SEBASTIÃO DA ROCHA PENA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001224-0 NORMA AFONSO BEZERRA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2006 FOLHA 56/65 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a AUTORA ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios dado o fato de a mesma ser beneficiária da gratuidade de justiça, apoiando-me no art. 3º., V. da Lei 1.060/1950, mas ressalvando, contudo, o disposto no art. 11, § 2º, e no art. 12 da mesma Lei; e\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008835-8 MARTINHO JOSE GRACIANO (Adv. ILSON ESCOSSIA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 22 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008933-8 UBIRAJARA TORRES FERREIRA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2006 FOLHA 22 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.001880-4 OCARLINO VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 20 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005193-5 JUPTER MARTINS DE ABREU (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justuça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005194-7 FRANCISCA ALBANO MARTINS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justuça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005200-9 ORENIS RODRIGUES SEIXAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justuça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005215-0 JACY MOREIRA DE FARIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justuça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005233-2 JOSE LOPES DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justuça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005234-4 MANOEL RANGEL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justuça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005349-0 JOSÉ ADÃO DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 43/44 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justuça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002541-5 FABIO CANDIDO BRITO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2006 . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, uma vez que não completada a relação processual. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2002.51.10.007778-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x NATIVIDADE GONCALVES SILVA (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010346-7 ANTONIA ALMEIDA MONTEIRO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 27/32 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR O INSS, parte ré, ao abaixo especificado:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), em favor da AUTORA, tendo como termo a quo do benefício a data da realização da perícia determinada pelo Juízo, ou seja, 23/12/2005; \r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de antecipação dos efeitos da tutela, de uma única vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data da realização da perícia determinada pelo Juízo (23/12/2005) até a da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 10/05/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 53), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao efetuar o pagamento das parcelas em atraso, administrativamente, observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”\r\n\r\nEXPEÇA-SE, imediatamente, ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.017454-1 AURORA DE ALMEIDA E CASTRO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 67/68 . Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.017575-2 JURANDIR ANTONIO ROSA FILHO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 138/140 . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor NA FORMA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR CONSTANTE DOS AUTOS, já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.019745-0 ZULEI BARBOSA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 107/109 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.020003-5 EUNICE MACHADO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 129/131 . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor NA FORMA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR CONSTANTE DOS AUTOS, já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.021200-1 LINDALVA ROCHA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 156/158 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.002831-0 TOMAZIA MONTAVAN (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2006 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em favor da AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo como termo a quo do benefício a data de 21/01/2000, presumida como a do protocolo junto ao RÉU do requerimento administrativo daquela;\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar, administrativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, de uma única vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas, também administrativamente, desde a data supra referida (21/01/2000) até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 14/11/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 76), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao efetuar, administrativamente, o pagamento das parcelas em atraso, observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a:\r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei” e, \r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser eventualmente requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.008032-0 ALOYSIUS HERMANN BUSCH (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 FOLHA 125/127 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.001215-6 FRANCISCO MORAIS BARTOLE (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 31 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.002953-3 ADILSON DE SOUZA FURTADO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, MARIA VALDENICE ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 132/134 . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor A QUANTIA DE r$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.004597-6 DAYSE DAUMAS RIBEIRO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 71/72 . Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.004819-9 JOSE MELCHIADES DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 147/149 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.005000-5 VALDECI JOSE DAS MERCES E PAULA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 113/115 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.009536-0 ORLANDO COELHO DE ARAUJO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 141/143 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.009947-0 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 FOLHA 122/124 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.010310-1 JOSE DE JESUS ANDRE (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 116/118 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.011324-6 MARIO APEREIRA DE FRANCA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 69/70 . Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.012769-5 JORGE LVES MARTINS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 165/167 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.012797-0 MARIA HELENA MAXIMO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 FOLHA 71/72 . Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.013064-5 WIVALDE PACHECO DE ARAUJO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 59/60 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, con cedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.014692-6 ANTONIO LOURENÇO CRUZ (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 153/155 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.015651-8 SOLANGE VASCONCELLOS DA CONCEICAO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 32 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.000589-2 RUTE DE MATOS CORRÊA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 63/64 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.000591-0 JOSE RAMOS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 159/161 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.003517-3 ELIOMAR DE SOUZA (Adv. ALISSON NETTO NEVES, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 135/137 . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor A QUANTIA DE r$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.007693-0 UBIRAJARA DE MEDEIROS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 29 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela parte autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.011286-6 ELCY DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 61/62 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.012018-8 ODILON RODRIGUES NECO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 162/164 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.012436-4 DARCY DE ASSIS (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 144/146 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.013710-3 LAURINDA DA GLORIA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 39 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.013806-5 HILARIO LOURENCO DE LANES (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 57/58 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.014786-8 ANTONIO CARLOS CUSTODIO TAVARES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.000852-6 ANNA AMBROSIANA IORIO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 150/152 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.001644-4 FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 110/112 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.001969-0 NILDA CARDOSO DA COSTA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 119/121 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2004.51.60.012124-3 ALIRIA NAVEGANTES DA CRUZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 36 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.005564-0 MARLI OLIVEIRA DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 30 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.010580-1 XISLIENE CLARICE FERREIRA ANDREOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 40 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.010659-3 MARIA LUCIA DO ROSARIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 65 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.010682-9 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA VICTOR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 66 . Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se der por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.002491-0 JUSSANÃ PEREIRA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 33 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2001.51.01.024674-7 ANTONIO CARLOS REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 91/92 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora as sinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.010983-4 FLAVIO NARCIZO MEDINA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 75/76 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.004228-0 JOSUE PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 93/94 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.007104-8 SERGIO ANTONIO ESTERQUE SALOMAO (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 87/88 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.000506-5 JOSE VICENTE RIBEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 85/86 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.007775-1 NILTON HIPPOLYTO PEREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 97/98 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.008623-5 RONALDO HONORATO AMARAL (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 FOLHA 95/96 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.010396-8 ODETE FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 83/84 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.011390-1 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 35 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.011401-2 RORIS MENDONCA (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 34 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.011620-3 JURANDY RIBEIRO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 38 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 71 - 2005.51.60.012226-4 JOAO MANUEL DA SILVA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 37 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.012916-7 CARLOS EDUARDO FONSECA DE ARAUJO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 FOLHA 128 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.014735-2 JORGE DA SILVA LEAL (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 FOLHA 79/80 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.000827-7 EDMILSON BARBOSA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 89/90 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.001599-3 geraldo candido siqueira (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 99/100 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.001671-7 OSMAR PAIVA BRITO (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 81/82 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.001690-0 PAULO ROBERTO VILLAS BOAS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 FOLHA 103/104 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.002214-6 ARLINDO LOPES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 FOLHA 105/106 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.002318-7 SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 FOLHA 77/78 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.002362-0 JOSE LOPES CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 101/102 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 34245"
                            ],
                            "34246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA RUTH DE SOUZA GOMES-18\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-5\r\n\r\nANGELINA CARVALHO DE MELLO-1\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-10\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-7\r\n\r\nERIC MIRANDA-8\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-6\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-4\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO-20\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-9\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-1\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-2\r\n\r\nMARIO REIS-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-15, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 18, 2, 21, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-3\r\n\r\nVERONICA MOURA-14\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000359\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.019263-4 OSCAR DOS SANTOS AMORA FILHO (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.007335-2 TEREZA DA COSTA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007913-5 MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2006 FOLHA 82/89 . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelo rito do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001), objetivando ser o RÉU condenado a conceder-lhe pensão por morte de seu marido (fl. 09), José Gomes de Oliveira, desde 10/12/2002, data do óbito deste (fl. 08), dado que seu requerimento administrativo nesse sentido foi indeferido pela autarquia ré (fls. 20, 66 e 71), bem como foi negado provimento, pela 10ª Junta de Recursos, ao recurso por ela interposto (fls. 87 e 88), sob o argumento de que o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da inicial argüida pelo RÉU (fls. 31/32) , uma vez que não vislumbro a necessidade de a AUTORA submeter ao Juízo cópias autenticadas de todos os documentos juntados aos autos, mormente não tendo a parte ré contestado a autenticidade qualquer dos mesmos.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a AUTORA obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da ré a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de José Gomes de Oliveira, seu marido (fl. 09), desde 10/12/2002, data do óbito deste (fl. 08). Para tanto, alega que requereu em sede administrativa tal benefício, protocolado sob o nº. 21/126.590.363-5 (cópias do processo às fls. 45/94), tendo sua concessão sido indeferida, bem como sido negado provimento ao recurso por ela interposto (fls. 86/88), por motivo de perda da qualidade de segurado do de cujus (fls. 71, 87 e 88).\r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. Destarte, no caso em tela, sendo a AUTORA cônjuge do ex-segurado, a dependência econômica é presumida, sendo, ademais, absoluta essa presunção.\r\n\r\nNa hipótese sob exame, a certidão de casamento carreada aos autos, à fl. 09, demonstra ser a AUTORA cônjuge de José Gomes de Oliveira; presume-se, pois, sua dependência econômica em relação ao mesmo.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração da questão de se José Gomes de Oliveira detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que há robustas provas, nos autos, que demonstram o vínculo empregatício de José Gomes de Oliveira por ocasião de sua morte, tais como: (1) a anotação na CTPS (fl. 13), na qual consta a data de admissão na empresa Oliveira J. Empreiteira de Obra Ltda. como sendo 01/11/2002 e saída 10/12/2002, data do óbito; (2) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 18), onde aparecem as datas de admissão e de afastamento da referida empresa, sendo a última a mesma do óbito e, (3) o CNIS (fl. 34), apresentado pela autarquia ré, em que aparece o vínculo empregatício entre José Gomes Oliveira e tal empresa, bem como a data de admissão anteriormente referida e a data de rescisão como sendo 10/12/2003. É óbvio que, já que tal segurado faleceu em 10/12/2002, aquela última data foi equivocadamente cadastrada como pertencendo ao ano de 2003, e não de 2002 (o que não é incomum de acontecer). \r\n\r\nAdemais, a autarquia ré mostrou-se bastante incoerente, em sua contestação (fls. 31/33), ao afirmar, por um lado, que, em seus cadastros, constava que o último vínculo empregatício do de cujus seria datado de abril de 1988, havendo este, conseqüentemente, perdido a qualidade de segurado, e, por outro, juntar à sua contestação documento do CNIS comprovando o contrário. Este último fato levou a parte autora, em sua réplica (fls. 40 /41), a requerer a condenação do INSS às penas da litigância de má-fé. Como, a meu ver, a incoerência apontada ocorreu por pura desorganização cadastral, em função do excesso de processos que tramitam na autarquia, não acato este pedido autoral.\r\n\r\nPor todo o exposto, fica assegurada a qualidade de segurado ao falecido.\r\n\r\nMomento do pagamento da pensão\r\n\r\nTem-se que, em se tratando de benefício de pensão por morte, a legislação aplicável é, inequivocamente, aquela em vigor na data do óbito (DO) do segurado. Considere-se, nesse sentido, o julgado abaixo transcrito.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\r\n\r\n1. O termo inicial da pensão por morte é fixado à época em que ocorreu o óbito do companheiro da Autora.\r\n\r\n2. Escorreito encontra-se o aresto hostilizado, na medida em que o óbito do segurado ocorreu em 06 de junho de 1996, ou seja, quando ainda vigorava a versão anterior do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto não fazia nenhuma referência a respeito do termo inicial da concessão da pensão a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\n3. A alegada divergência jurisprudencial não restou caracterizada. Os julgados trazidos a confronto não apresentam similitude fática com o presente caso.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 611544; UF:PE; Quinta Turma; Relatora LAURITA VAZ; DJ Data 06.09.2004; pág. 301)\r\n\r\nAssim, as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, --- posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 ---, têm DIB na data do óbito (DO), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação, o art. 74 da Lei 8.213/1991, --- que antes previa a concessão da pensão por morte sempre desde a data do óbito ---, a data inicial do benefício (DIB) passou a ser a data do óbito (DO), quando requerido até 30 dias depois deste (inc. I); a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nNo caso em análise, o óbito de José Gomes de Oliveira, fato gerador da eventual concessão da pensão por morte à AUTORA, sua esposa, ocorreu em 10/12/2002 (fl. 08). Assim sendo, aplica-se à hipótese a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, por força da Lei 9.528/1997.\r\n\r\nJá estabelecido este ponto, cabe apreciar a questão de se, ainda que o óbito em questão tenha ocorrido sob a vigência da nova redação do art. 74, da Lei 8.213/1991, dada pela Lei nº 9.528/1997, o benefício de pensão por morte da autora deverá, ou não, retroagir à data do óbito do instituidor. \r\n\r\nSegundo consta do documento apresentado pela parte autora à fl. 20, houve o requerimento da pensão em sede administrativa, protocolado sob o nº 21/126.590.363-5, em 26/02/2003. Desta forma, o benefício a ser concedido à AUTORA deve retroagir a tal data, dado o que dispõe o art. 74, II da Lei 8.213/1991, tendo em conta que tal requerimento se deu passados mais de 30 dias do óbito do ex-segurado, ocorrido em 10/12/2002.\r\n\r\nRegistro que, embora não conste expressamente do pedido o pagamento das parcelas em atraso devidas desde a data da concessão do benefício, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros legais, entendo ser este um consectário lógico do pedido de concessão do benefício. Assim sendo, em nome da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais, do princípio da instrumentalidade do processo e mesmo do princípio da razoabilidade, cuja sede é constitucional, julgo que também tais parcelas devam ser concedidas à autora, respeitada, por óbvio, a prescrição qüinqüenal. Não creio que tal venha a tornar esta sentença extra petita, pois, como afirmei, trata-se de um consectário lógico do pedido de concessão e do fato de que este é retroativo a uma certa data, no caso, a do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, tudo analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento parcial do pedido, com seus consectários lógicos.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e CONDENO O INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em favor da AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo como termo a quo do benefício a data de 26/02/2003, que é a do protocolo junto ao RÉU do requerimento administrativo daquela;\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar, administrativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, de uma única vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas, também administrativamente, desde a data supra referida (26/02/2003) até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 18/04/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 31), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao efetuar, administrativamente, o pagamento das parcelas em atraso, observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, de modo a:\r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da Lei 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei” e,\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser eventualmente requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.011323-4 JORGINA DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2006 FOLHA 75/81 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJORGINA DOS SANTOS DOMINGUES, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando ser o RÉU condenado a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, dado que a mesma se encontra totalmente incapacitada para o trabalho por ser portadora de osteartrose cervical e dorso-lombar, acompanhada de osteopenia.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Não vejo necessidade de a AUTORA submeter ao Juízo cópias autenticadas de todos os documentos juntados aos autos, mormente não tendo a parte ré contestado a autenticidade qualquer dos documentos àqueles acostados.\r\n\r\nAfasto, também, a preliminar de interesse de agir, fundada no argumento de que não haveria nos autos prova de que a mesma teria tentado requerer, previamente, ao INSS o benefício ora pleiteado. Parece-me óbvio que, se o INSS não reconheceu à AUTORA o benefício-doença por ela requerido em 06/05/2004 (fl. 20) e em 27/05/2004 (fl. 21), sob a alegação de que a perícia médica da autarquia teria concluído não existir incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, teria sido inócua qualquer tentativa da AUTORA no sentido de lhe ver concedida, administrativamente, a aposentadoria por invalidez. Assim sendo, preferiu a mesma recorrer diretamente ao Judiciário, o que fez logo em seguida, ajuizando a presente ação em 07/07/2004, valendo-se de um direito que lhe é constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nComo se sabe, a garantia de acesso à jurisdição em nosso ordenamento jurídico é concedida da forma mais ampla e irrestrita, e tanto assim que se encontra incluído entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República (art. 5º, XXXV). Por essa razão, não há espaço, no Brasil, para as chamadas instâncias administrativas de curso forçado, como bem expõe Celso Ribeiro Bastos:\r\n\r\n“É certo que a lei poderá criar órgãos administrativos diante dos quais seja possível apresentarem-se reclamações contra decisões administrativas. A lei poderá igualmente prever recursos administrativos que não passarão nunca de uma via opcional. Ninguém pode negar que em muitas hipóteses possam ser até mesmo úteis, por ensejarem a oportunidade de uma autocorreção pela administração dos seus próprios atos, sem impor ao particular os ônus de uma ação judicial; mas o que é uma opção livre do administrado e não uma imposição de lei ou de qualquer ato administrativo.”\r\n\r\nCelso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., atual. São Paulo: Saraiva, 1998, p.214.\r\n\r\nAssim sendo, a busca direta da solução judicial é um direito assegurado constitucionalmente à parte AUTORA, não havendo que se cogitar, em seu desfavor, de falta de interesse processual ou de falta de interesse de agir, pelo fato de a mesma ter exercido esse direito.\r\n\r\nCom efeito, resta pacificado pela unanimidade da doutrina e da jurisprudência pátrias que é inexigível seja o prévio requerimento na esfera administrativa, seja o esgotamento da via administrativa, como condicionante do ajuizamento da ação judicial.\r\n\r\nAssim, é mera faculdade do administrado o uso e o exaurimento das vias administrativas, não podendo o exercício deste direito ser considerado como condição para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nO sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, parágrafo 4º), que estabelecia essa espécie de restrição do acesso ao Poder Judiciário, não foi recepcionado pela atual Ordem Constitucional, como se verifica na análise do art. 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), que assegura o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. A única exceção reside no art. 217, §1º do texto constitucional, que cuida de situação diversa daquela versada nos presentes autos.\r\n\r\nDestarte, a preliminar de falta de interesse processual suscitada é incompatível com o exercício da cidadania, e seu acolhimento agrediria um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 5º, XXXV, CRFB/1988). Fica a mesma, portanto, devidamente rejeitada.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nComo causa de pedir alega a AUTORA ser portadora de osteoartrose cervical e dorso-lombar, acompanhada de osteopenia, que a impede de exercer o seu mister de costureira, carreando aos autos, como prova, os atestados médicos de fls. 14/15 e o laudo de exame de Raio X de fl. 17.\r\n\r\nAduz, ainda, ter sido beneficiária de auxílio-doença (NB: 31/510.123.959-0) a ela concedido pela autarquia ré, em 05/06/2003 (fl. 18). Voltou a requerer auxílio-doença em 06/05/2004, tendo seu pedido indeferido em 19/05/2004, sob a alegação de que a perícia médica da au tarquia ré concluíra não existir incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (fl. 20) Requereu novamente o referido benefício em 27/05/2004, sendo seu pedido, uma vez mais, indeferido pela autarquia ré, em 15/06/2004, pela mesma razão do indeferimento anterior (fl. 21).\r\n\r\nPor entender que não possui condições de exercer sua atividade laborativa de costureira, ou mesmo qualquer outra atividade, de forma permanente, como já mencionado, almeja a parte autora lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre verificar os requisitos para a concessão do benefício em tela, ao quais se encontram retratados no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, na dicção do caput do art. 42 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nDa leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que são apenas dois os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: incapacidade laboral permanente, insusceptibilidade de reabilitação do segurado e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios, que não se aplicam ao caso em tela. \r\n\r\nQuanto ao requisito da carência, verifico, à fl. 18, que este foi cumprido, visto que foi concedido à AUTORA, pela autarquia ré, no período de 05/06/2003 a 06/05/2004, o benefício de auxílio-doença, o qual, segundo o art. 25, I, da Lei 8.213/1991, tem os mesmos requisitos de carência que a aposentadoria invalidez por aquela ora pleiteada. Constato também, às fls. 20/21, que o requerimento de renovação do auxílio-doença da mesma junto à autarquia ré foi indeferido por razões que nada têm a ver com o requisito da carência. Assim sendo, tenho por atendido o requisito da carência. \r\n\r\nResta analisar, a seguir, se a AUTORA apresenta incapacidade laboral permanente e é, de fato, insuscetível de reabilitação. Quanto a este requisito, verifico que a perita médica do Juízo, que examinou a AUTORA, atesta, em seu laudo de fls. 54/60, a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora.\r\n\r\nDesta forma, constata-se que há nos autos prova idônea e comprobatória de que a AUTORA está, de fato, permanentemente (insusceptível de reabilitação) incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, requisito indispensável para fazer jus ao benefício postulado na inicial. A perita médica do Juízo constatou ser a AUTORA “portadora de grave Osteoartrose e avançado grau de Osteosporose. Dedos em gatilho. Apresenta severas dores e deformidades articulares. Não há doenças ou seqüelas de doença profissional que possa ser relacionada como concausa. Existe incapacidade total e permanente da AUTORA”. Mais adiante em seu laudo a perita aduz, ainda, que “a patologia óssea que acomete a autora é incapacitante e insusceptível de recuperação” (fl. 57).\r\n\r\nDepreendo do laudo pericial que a AUTORA se encontra impossibilitada de exercer suas atividades habituais, de forma permanente, fazendo, assim, jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNa determinação do momento a partir do qual deverão valer os efeitos pecuniários da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a que a AUTORA faz jus, cumpre observar os dois fatos seguintes: (a) a AUTORA não precisou, em seu pedido, a partir de que momento a aposentadoria por invalidez por ela pleiteada lhe deveria ser concedida; e (b) a Jurisprudência de nossos Tribunais, de forma majoritária, entende ser o termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente, como se pode verificar no julgado do STJ abaixo citado, in verbis, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA . TERMO INCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do artigo 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\nNão enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs o prequestionamento (Súmula 356 do STF).\r\n\r\n- O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida à incapacidade administrativamente.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(Recurso Especial, nº 491780, STJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ, 02/08/04 [STJ])\r\n\r\nPor esses fatos, entendo que o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a ser promovida pela parte ré, deva ser a data da realização da perícia determinada pelo Juízo, ou seja, 27/04/2006 (fl. 52 e fl. 56).\r\n\r\nTendo em conta que a AUTORA se encontra impedida de exercer seu mister de costureira, e mais, está total e permanentemente incapacitada para qualquer atividade laborativa, bem como para gerir sua vida civil e orgânica, como atesta a perita médica do Juízo à fl. 57; tendo em vista, também, o fato de que a AUTORA usa, e precisa continuar usando, medicamentos orais, e que estes, apesar de serem de elevado custo, não podem ser suspensos, “para não agravar o quadro clínico e a perda de qualidade de vida” da AUTORA , como a perita aduz à fl. 60, reconheço presente, no caso, não apenas o bom direito da AUTORA, amplamente sustentado pelo laudo da perita médica, mas, também, o periculum in mora. Destarte, constato a conveniência, a oportunidade, e mesmo a necessidade de, valendo-me do poder geral de cautela concedido ao Juiz (CPC, art. 798 c.c. art.799), conceder à AUTORA a antecipação parcial dos efeitos da tutela, a despeito do fato de não ter sido formulado na inicial pedido nesse sentido. Entendo que tal se impõe, em respeito ao princípio da dignidade humana, com sede na Constituição da República, para assegurar à AUTORA condições minimamente dignas de vida, em sua doença, não apenas pelas graves dificuldades de saúde e sobrevivência com que a mesma vem se deparando, mas também face ao longo tempo decorrido entre o ajuizamento da ação (07/07/2004) e a prolação da presente sentença. \r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido de aposentadoria por invalidez formulado pela AUTORA e pela antecipação parcial, de ofício, dos efeitos da tutela a ser a ela concedida, mediante o pagamento pelo INSS à mesma, em uma só parcela, dos valores mensais que lhe são devidos, a título de aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia que comprovou seu bom direito ao referido benefício (27/04/2006), até a data da efetiva implantação do mesmo.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), em favor da AUTORA, tendo como termo inicial do benefício a data da realização da perícia determinada pelo Juízo, ou seja, 27/04/2006; \r\n\r\nQuebra (b) cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de antecipação dos efeitos da tutela, de uma só vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data da realização da perícia determinada pelo Juízo (27/04/2006) até a da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 27/08/2004, data da efetivação da citação válida (fl. 23), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao efetuar o pagamento das parcelas em atraso, administrativamente, observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.\r\n\r\nEXPEÇA-SE, imediatamente, ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDEFIRO a nomeação da Dra. Ledjane Albuquerque Silva, OAB/RJ-90.724, como Defensora Dativa, da AUTORA, tendo em conta o fato de que a Dra. Maria do Socorro Bezerra, antiga patrona desta, não faz mais parte do quadro de defensores dativos deste foro, conforme informado na petição de fls. 63/64. PROVIDENCIE a Secretaria as anotações decorrentes devidas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.013625-8 SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.015074-7 GEDER FERREIRA MONTEIRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se o autor, para apresentar declaração informando quantas e quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF, bem como, para informar quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita., no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.001162-4 JÚLIA FERREIRA SALDANHA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.006108-1 IRACI DIAS DO NASCIMENTO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.011145-0 MARIA JOSE DE LIMA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.014318-8 MARIA INACIO FERNANDES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001471-0 JAQUELINE FIGUEIREDO LAPORAES (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2006 FOLHA 66/74 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nJAQUELINE FIGUEIREDO LAPORAES, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelo rito do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001), objetivando ser o RÉU condenado a conceder-lhe pensão por morte de seu marido (fl. 08), Flávio Assis Laporaes, desde 06/10/2004, data do óbito deste (fl. 09), dado que seu requerimento administrativo neste sentido foi indeferido pela autarquia ré (fls. 16, 55 e 56), sob o argumento de que o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPrejudicial de mérito\r\n\r\nQuanto à aduzida preliminar de prescrição qüinqüenal, a mesma não merece acolhimento, pois a sua incidência alcança apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal, contado do ajuizamento da ação, mantendo-se, entretanto, o fundo de direito. \r\n\r\nEm hipóteses assim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as parcelas recebidas em momento anterior, mas nos exatos limites do prazo prescricional, estão a salvo da prescrição. Nessa direção, a Súmula 85 daquela Corte:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura”.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Corte nacional ao caso em análise, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo Réu, visto que o óbito de Flávio Assis Laporaes ocorreu em 06/10/2004 (fl. 09), o indeferimento do pedido de pensão por morte em sede administrativa, em 12/05/2005 (fl. 16), e o ajuizamento da presente demanda, em 24/03/2006, isto é, em um período total de, aproximadamente, 1 ano e 5 meses.\r\n\r\nMérito propriamente dito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a AUTORA obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da RÉ a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de Flávio Assis Laporaes, seu marido, desde 06/10/2004, data do óbito deste. Para tanto, alega que requereu em sede administrativa tal benefício, protocolado sob o nº 21/136.971.212-7 (cópias do processo às fls. 32/57), tendo sua concessão sido indeferida, por motivo de perda da qualidade de segurado do de cujus (fl.16).\r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. Destarte, no caso em tela, sendo a AUTORA cônjuge do ex-segurado, a dependência econômica é presumida, sendo, ademais, absoluta essa presunção.\r\n\r\nNa hipótese sob exame, a certidão de casamento carreada aos autos, à fl. 08, demonstra ser a AUTORA cônjuge de Flávio Assis Laporaes; presume-se, pois, sua dependência econômica em relação ao mesmo.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração da questão de se Flávio Assis Laporaes detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nExceção a essa regra se observa, apenas, no § 2° do art. 102 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela MP 1.523/97, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997. Neste dispositivo se afasta, expressamente, a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991, salvo se, à época do óbito, se encontrassem preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, qualquer que seja a espécie desta, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nTranscrevo, abaixo, o referido texto legal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em exame, verifico que a certidão de óbito de fl. 09 indica que a morte de Flávio Assis Laporaes se deu em 06/10/2004. Assim sendo, é aplicável ao caso em tela a alteração introduzida pela Lei 9.528/97, no art. 102 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nComo acima mencionado, no caso em apreço, a autarquia ré contestou a qualidade de segurado de Flávio Assis Laporaes. Cumpre, pois, analisar a questão.\r\n\r\nDa consideração dos documentos acostados aos autos não se pode inferir que Flávio Assis Laporaes houvesse implementado os requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria, por ocasião de seu óbito. \r\n\r\nVerifico, a partir da análise do CNIS (fls. 24, 40 e 41), juntado aos autos pela autarquia ré, que o último vínculo empregatício mantido pelo potencial instituidor da pensão ora em tela foi rescindido em 07/03/2003. Constato, assim, que ele teria deixado de contribuir para a Previdência Social, daquela data em diante, até a data de seu óbito, ocorrido em 06/10/2004, como já visto, perfazendo, assim, um total de 19 meses sem efetuar contribuições, deixando, pois, por este motivo, de ostentar a qualidade de segurado, tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 e seus parágrafos.\r\n\r\nQuebra Com efeito, não apenas se tem que entre a data do encerramento de seu último vínculo empregatício e a data de sua morte transcorreu um lapso de tempo de mais de 19 meses, como também, não há nos autos qualquer evidência de que o falecido segurado se poderia enquadrar em alguma hipótese de período de graça, ou manutenção extraordinária da qualidade de segurado constante do art. 15 da Lei 8.213/1991, abaixo reproduzido, in verbis.\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos qualquer evidência de que o ex-segurado Flávio Assis Laporaes estivesse em gozo de benefício previdenciário, tivesse sido acometido de doença de segregação compulsória, tivesse estado retido ou recluso, tivesse sido recentemente licenciado da condição de conscrito, ou fosse segurado facultativo. Além disso, os documentos acostados aos autos revelam que ele não se enquadraria, tampouco, na exceção prevista no inciso II do referido artigo, que assegura a manutenção a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. \r\n\r\nAdemais, da análise dos documentos juntados aos autos, não se pode inferir que Flávio Assis Laporaes tivesse implementado requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria, visto que ele só efetuou 68 contribuições (fl. 47).\r\n\r\nDe tudo isto se infere que Flávio Assis Laporaes, por ocasião de sua morte, já havia deixado de ostentar a qualidade de segurado e que, portanto, o benefício de pensão previdenciária não deve ser concedido a seus dependentes. Não merece, pois, acolhida, o pleito da AUTORA.\r\n\r\nA jurisprudência é assente a esse respeito, segundo se pode verificar a partir dos julgados a seguir reproduzidos.\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nA concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente do número mínimo de contribuições. (Precedentes: RESP 196.658/SP e RESP 354.587/SP).\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 364426; UF:RN; Quinta Turma; Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; DJ Data 19/12/2002; pág. 393) [grifo meu]\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nI - A perda da qualidade de segurado, a teor dos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91, impede a concessão de pensão por morte, de acordo com o § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91;\r\n\r\nII - Recurso desprovido”;\r\n\r\n(TRF 2ª Região; AC nº 265574; UF:RJ; Quarta Turma; Relator VALMIR PEÇANHA; DJU Data 05/05/2003; pág. 159) [grifo meu]\r\n\r\nPor todo o acima observado e analisado, a conclusão a que chego, no caso em tela, é que a parte autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não deve prosperar o seu pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem verba honorária, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002130-0 LEVINA GOULART ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002145-2 GILDA DE ALMEIDA GIÁCOMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002528-7 ALMERINDA SILVA (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003008-8 DULCINEIA RAPOZO BENEDITO (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003015-5 ZILDA ROCHA DA SILVA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009124-6 ELIANE CORREA PAULO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.015538-8 ANDRE SILVA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 258/2002.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007289-3 SUZANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II. . Defiro a gratuidade de justiça e nomeio a subscritora da inicial como advogada dativa.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que promova a inclusão, no pólo passivo, dos filhos menores e da ex esposa do falecido, Sra. Maria de Fátima Sarubi, fornecendo seu endereço e requerendo a citação dos mesmos, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\nNomeio como curador especial dos menores o advogado Gilson Souza Lobo , OAB/RJ 54.456, que deverá tomar ciência da nomeação. \r\n\r\nÀ SEADI, para incluir os filhos menores e a ex esposa do falecido no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, no prazo de 30 dias, (a) contestarem, (b) manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhes ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOs menores deverão ser citados na pessoa de seu curador especial, acima nomeado.\r\n\r\nO Colégio Pedro II deverá trazer, no prazo da contestação, relação de dependentes habilitados ao benefício deixado pelo falecido.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010017-7 TOMAZ LEAL (Adv. LEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012384-7 MARILIA REMANN DA SILVA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, em 10 (dez), dias formulando pedido certo e determinado em face da CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 34246"
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Boletim 2006.000360\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.10.008222-7 SANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002376-5 FLAVIO ROBERTH MARTINS FERREIRA (Adv. PAULO VIGGIANI, LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA, PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.003284-5 WASHINGTON COSTA DE MORAES (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.003919-0 JOSE DEILSON DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.001270-0 HELENO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003862-1 RAMON DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009743-1 GILBERTO ALMEIDA GUSMAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011697-8 FABIO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.018889-8 CLAUDIA MARIA MELLO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Instada a pronunciar-se sobre os documentos apresentados pela parte ré, a autora manteve-se inerte (certidão de fl. 92 vº).\r\n\r\nA existência de coisa julgada, no processo 99.0063635-0, em trâmite na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está clara conforme se pode verificar dos documentos trazidos aos autos (fls. 52/91), sendo incontroversa a participação da autora em referido processo.\r\n\r\nFace ao exposto, anulo a sentença proferida nestes auto, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termo do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.021955-0 TELMO BERNARDO BATISTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.023305-3 BRUNO ANDRADE DA VITORIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.000514-0 ALEX DA SILVA FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000851-7 WELERSON ARAUJO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.000968-6 ADIMILSON SILVA CABRAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.001237-5 DAVIDSON MELO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.002391-9 FRANCISCO JOSE PEREIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012681-6 MARCELO SERGIO CONCEICAO (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014089-8 LINDENBERG GRAÇA PEREIRA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.000677-2 SONIA ARRABAL DA COSTA (Adv. MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 34247"
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SANTOS-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757280-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INTERMODE PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. GISELA VELLOSO CAFE). . Após tentativas frustradas de localização, pelo Oficial de Justiça, da empresa executada e do responsável, ambos comparecem em Juízo, conforme petitório das fls. 54/57, nomeando Título da Dívida Pública à penhora (fls. 65).\r\n\r\nA Exeqüente, de seu turno, recusa tal bem, em virtude de desobediência à ordem legal prevista no art. 11, da LEF, afirmando, ainda, que referido título não possui valor de mercado, sem liquidez, certeza, exigibilidade e conversibilidade, portanto.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a nomeação do bem à penhora efetuada pela Executada, diante da recusa do Exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista o comparecimento espontâneo em Juízo, dou por citados os Executados e confiro o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento. Decorrido o prazo legal, semmanifestação do Executado, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.005707-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARVELLOS IND/ DE MAT DE LIMPEZA E PROD QUIMICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA SUELI PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x ROBINSON PEREIRA NUNES DE ABREU (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). . Assiste razão à Exeqüente em sua manifestação de fl. 82. Sendo assim, indefiro o pleito defensivo de fls. 39/43.\r\n\r\nDefiro o pedido da Exeqüente para decretar a indisponibilidade dos veículos mencionados.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ determinando a averbação da indisponibilidade dos veículos, bem como para que informe seu endereço de guarda.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.010485-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002202-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. FRANCISCO AUGUSTO RAMOS, RJ116128E, SARAH CRISTIAN FARIA MONCAO). . Intime-se o Executado a diligenciar administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional a alegada quitação do débito exeqüendo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002345-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUPREMA MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME (Adv. GORGE LUIZ GONZAGA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.002405-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003922-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x POSTO LUBRIFICANTE LOJAO RIO 2004 LTDA (Adv. LAILTON DA MOTTA FERREIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA, ROSIMARY COSTA DIAS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001587-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL NOVA IGUACU LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS, ROSANGELA COUTINHO SOARES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002806-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUACU (Adv. LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS, ROSANGELA COUTINHO SOARES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003249-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x ABEL BARROS COM/ E IND/ DE TINTAS S/A. (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006071-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x VIACAO BEIRA MAR LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE, LEANDRO GONCALVES DA COSTA). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nQuanto à inscrição n.º 70.2.04.006631-31, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 26 da LEF, tendo em vista a notícia de seu cancelamento(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2000.51.10.007277-8 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA, ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Certifique-s a interposição de Apelação por parte da Embargada, insurgindo-se apenas quanto à condenação em honorários.\r\n\r\nRecebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado (Embargante) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade-se, também, cópia deste despacho para os autos da Execução Fiscal, bem como cumpram-se as determinações da fl. 282.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.002551-3 CIMOBRAS-CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 794, do CPC(...)\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001843-5 MULTIBLOCO IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. ANDREIA BARROSO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por faltar à Embargante o interesse processual, na espécie necessidade(...)\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005242-3 SIND TRAB IND CONST DO MOBILIARIO NOVA IGUACU (Adv. MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive a inicial e o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação nos autos, juntando cópias autenticadas de seus atos constitutivos, bem como que indique o valor da causa.\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.10.005650-7 LOCADORA ESTRELA DO MAR LTDA ME (Adv. VERA LUCIA DE A. SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive a inicial e o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação nos autos, juntando cópias autenticadas de seus atos constitutivos, bem como que indique o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004000-3 DROGARIA APOLLO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ....dê-se vista à Embargante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34882"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES-11, 22, 23, 24, 6\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-15\r\n\r\nARI LOBO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nBENTO C. DE ANDRADE FILHO-27\r\n\r\nBRUNO DUTRA-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14, 19\r\n\r\nCLAUDIA R. RAPOSO FERREIRA-15\r\n\r\nCYRO CORREA DE LIMA-26, 35\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-2, 21, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-20\r\n\r\nELENA FROIMTCHUK-39\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nFELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nFERNANDO LEITAO SOSSELA-32, 38\r\n\r\nFLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nGRACIA MARIA DE LIMA FALCAO DE QUEIROZ-9\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-12\r\n\r\nHENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO-36\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-19\r\n\r\nIADYR DOS SANTOS MARINHO-12\r\n\r\nISAIAS PAULINO ITABORAHY-26\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-41, 42, 43\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-30\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-12\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-2, 21, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-12\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO SANTIAGO-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12, 13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-10, 17, 18, 40\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-35\r\n\r\nMANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nMARCELO DA VEIGA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELO PHILIPP LENZ-44\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES GUIDO-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 33, 34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 20\r\n\r\nMARIO LUIZ SILVA DE LIMA-26, 35\r\n\r\nMARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ-20\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-32, 38\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41, 42, 43, 44\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA CUNHA-30\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-13, 14, 19, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 19, 21, 26, 28, 29, 33, 34, 40\r\n\r\nSERGIO DANTAS DA SILVA-25\r\n\r\nSERGIO RONALDO SAHIONE FADEL-31\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12, 13, 14, 19, 20, 25, 28, 29, 33, 35\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10, 11, 16, 17, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 27, 3, 31, 37, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSITO KOWSMANN-11, 22, 23, 24, 6\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-26\r\n\r\nTATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL-26\r\n\r\nTELSON JOSE MYRRHA ROIG-39\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-12\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-16, 37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0009156-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO) x FRANCISCO SIMOES FLORIDO (Adv. MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA). . Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000757-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HANDSOME MODAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER). . Apensem-se os presentes autos aos demais em trâmite nesta Vara sendo partes FAZENDA NACIONAL e HANDSOME MODAS LTDA.\r\n\r\nConsiderando que, à época do fato gerador do crédito exeqüendo, os co-responsáveis faziam parte do quadro societário da empresa executada, prossiga-se a execução com a expedição dos mandados: de penhora e avaliação em face do SR. FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar os bens indicados a fls. 75 dos autos de execução fiscal, Processo nº 2001.5115.001258-7; e de arresto dos direitos que o SR. MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS exerce sobre os mesmos imóveis.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000779-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HANDSOME MODAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER). . Apensem-se os presentes autos aos demais em trâmite nesta Vara sendo partes FAZENDA NACIONAL e HANDSOME MODAS LTDA.\r\n\r\nConsiderando que, à época do fato gerador do crédito exeqüendo, os co-responsáveis faziam parte do quadro societário da empresa executada, prossiga-se a execução com a expedição dos mandados: de penhora e avaliação em face do SR. FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar os bens indicados a fls. 75 dos autos de execução fiscal, Processo nº 2001.5115.001258-7; e de arresto dos direitos que o SR. MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS exerce sobre os mesmos imóveis.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000780-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HANDSOME MODAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER). . Apensem-se os presentes autos aos demais em trâmite nesta Vara sendo partes FAZENDA NACIONAL e HANDSOME MODAS LTDA.\r\n\r\nConsiderando que, à época do fato gerador do crédito exeqüendo, os co-responsáveis faziam parte do quadro societário da empresa executada, prossiga-se a execução com a expedição dos mandados: de penhora e avaliação em face do SR. FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar os bens indicados a fls. 75 dos autos de execução fiscal, Processo nº 2001.5115.001258-7; e de arresto dos direitos que o SR. MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS exerce sobre os mesmos imóveis.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000797-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HANDSOME MODAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER). . Apensem-se os presentes autos aos demais em trâmite nesta Vara sendo partes FAZENDA NACIONAL e HANDSOME MODAS LTDA.\r\n\r\nConsiderando que, à época do fato gerador do crédito exeqüendo, os co-responsáveis faziam parte do quadro societário da empresa executada, prossiga-se a execução com a expedição dos mandados: de penhora e avaliação em face do SR. FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar os bens indicados a fls. 75 dos autos de execução fiscal, Processo nº 2001.5115.001258-7; e de arresto dos direitos que o SR. MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS exerce sobre os mesmos imóveis.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.001090-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES). . As questões alegadas pela Executada não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos demais em trâmite neta Vara em que são partes FAZENDA NACIONAL e COLÉGIO CASTELINHO DE TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da SRª EIZETE DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.001258-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HANDSOME MODAS LTDA E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER, MARCO AURELIO GOMES GUIDO). . Apensem-se os presentes autos aos demais em trâmite nesta Vara sendo partes FAZENDA NACIONAL e HANDSOME MODAS LTDA.\r\n\r\nConsiderando que, à época do fato gerador do crédito exeqüendo, os co-responsáveis faziam parte do quadro societário da empresa executada, prossiga-se a execução com a expedição dos mandados: de penhora e avaliação em face do SR. FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar os bens indicados a fls. 75 dos autos de execução fiscal, Processo nº 2001.5115.001258-7; e de arresto dos direitos que o SR. MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS exerce sobre os mesmos imóveis.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.001349-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MOTOPARTS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTRO (Adv. ARI LOBO DE ALMEIDA). . As questões alegadas pelo Executado não são exclusivamente de direito, devendo ser abordadas somente em sede de embargos.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do causídico constituído para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente sobre a penhora efetuada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.001394-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CEREALISTA VIEIRA MILLER LTDA E OUTRO (Adv. GRACIA MARIA DE LIMA FALCAO DE QUEIROZ) x JUAREZ CARDOSO MILLER (Adv. FLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA). . Considerando que, à época do fato gerador do crédito exeqüendo, os sócios JUARES CARDOSO MILLER e EVAN VIEIRA DA SILVA ainda faziam parte do quadro societário da empresa executada, prossiga-se a execução com a expedição dos respectivos mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2001.51.15.001461-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . As questões alegadas pelo executado não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor ao co-responsável JOSÉ CARLOS GONÇALVES.\r\n\r\nApós o cumprimento dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2001.51.15.001680-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLEGIO CASTLINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES). . As questões alegadas pela Executada não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos demais em trâmite neta Vara em que são partes FAZENDA NACIONAL e COLÉGIO CASTELINHO DE TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da SRª EIZETE DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.15.002112-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, NAGIB MALUF SAAD, RICARDO FAUSTO BECKER, BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, THIAGO MENDONCA BOITEUX, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GRAZIELLA CORCIONE, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HOTEIS CAXANGA S/A E OUTROS (Adv. IADYR DOS SANTOS MARINHO). . Antes de apreciar a petição de fls. 113/120, manifeste-se a Exeqüente acerca do arresto efetuado a fls. 25.\r\n\r\n13 - 2001.51.15.002184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ZOOM TERESOPOLIS FOTOGRAFIAS LTDA E OUTRO (Adv. ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA) x RAUL VAZ SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre petição de fl.61/69. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2002.51.15.000021-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RODRIGO TREZZA BORGES) x REAP DISTRIBUIDORA COML/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da(s) certidão(ões) negativa(s), manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.15.000112-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x JOSE MAURICIO GONCALVES DECARLO FERREIRA (Adv. CLAUDIA R. RAPOSO FERREIRA, LUCIANA CARVALHO SANTIAGO). . Tendo em vista que o fato gerador do crédito exeqüendo ocorreu durante a gestão do Sr. JOSÉ MAURÍCIO GONÇALVES DECARLO FERREIRA, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do co-responsável.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2002.51.15.000264-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LUIZ ANTONIO COUTINHO DE AZEVEDO - ESPOLIO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME). . Fls. 87 - Anote-se o nome do(s) Causídico(s) para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro a vista aos autos por 5 dias, como requerido.\r\n\r\n17 - 2002.51.15.000656-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . As questões alegadas pelo Executado não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora em desfavor do co-responsável JOSÉ CARLOS GONÇALVES.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2002.51.15.000657-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA x JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . As questões alegadas pelo Executado não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora em desfavor do co-responsável JOSÉ CARLOS GONÇALVES.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2002.51.15.000910-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RODRIGO TREZZA BORGES) x COLACO COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSEAS CASTILHO FREITAS E OUTRO. . Acerca da(s) certidão(ões) negativa(s), manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2002.51.15.000916-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILDA AMORIM VIANNA) x RADIO TERESOPOLIS LTDA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ). . Ao exeqüente.\r\n\r\n21 - 2002.51.15.001036-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HANDSOME MODAS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER) x FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apensem-se os presentes autos aos demais em trâmite nesta Vara sendo partes FAZENDA NACIONAL e HANDSOME MODAS LTDA.\r\n\r\nConsiderando que, à época do fato gerador do crédito exeqüendo, os co-responsáveis faziam parte do quadro societário da empresa executada, prossiga-se a execução com a expedição dos mandados: de penhora e avaliação em face do SR. FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar os bens indicados a fls. 75 dos autos de execução fiscal, Processo nº 2001.5115.001258-7; e de arresto dos direitos que o SR. MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS exerce sobre os mesmos imóveis.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2003.51.15.000037-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES). . As questões alegadas pelo executado não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n23 - 2003.51.15.000114-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLEGIO CASTELHINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES). . As questões alegadas pelo executado não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n24 - 2003.51.15.000224-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES). . As questões alegadas pelo executado não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n25 - 2003.51.15.000253-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA). . Inicialmente à DISTRIBUIÇÃO para exclusão da Srª CARMEM MARIA DOS SANTOS LOPES MONTEIRO DANTAS DA SILVA do pólo passivo da presente demanda, tendo em vista sua inclusão indevida.\r\n\r\nQuanto às questões alegadas pelo Executado, não são exclusivamente de direito. \r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nQuebra Prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do co-responsável SERGIO DANTAS DA SILVA, que não deverá ser interrompida sem ordem expressa deste Juízo. \r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2003.51.15.000623-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. CYRO CORREA DE LIMA, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x HENRY KLANG E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL). . As questões alegadas pelo executado não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do causídico constituído para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição dos mandados de penhora e avaliação em face dos co-responsáveis HENRY KLANG e ROBERTO DE FREITAS TINOCO, já que há certidão negativa de penhora do Sr. MARCIO TADEU V. M. VEDER.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2003.51.15.000738-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, BENTO C. DE ANDRADE FILHO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide o disposto nos artigos 150, parágrafo 4º, e 173, inciso I, do C.T.N.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço fornecido à fls. 11.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.15.000105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x LES ENFANTS CRECHE E JARDIM MAT LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.15.000108-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PONTO VERDE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 25/29: indefiro, tendo em vista a certidão de fls. 21v.\r\n\r\nÀ Exeqüente para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos na Secretaria até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.15.000170-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA). . As questões alegadas às fls. 19/31 não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nAnote-se o nome dos causídicos a fls. 32 para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço fornecido a fls. 86.\r\n\r\n31 - 2004.51.15.000650-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . As questões alegadas pelo Executado não são exclusivamente de direito.\r\n\r\nAguarde-se a oposição de embargos, depois de garantido o Juízo.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do causídico constituído para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2004.51.15.000737-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REI DOS FRANGOS DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA). . Fls. 47: indefiro. Os embargos, que versavam sobre a ilegitimidade passiva do embargante executado no título executivo que fundamentou a execução fiscal n.º 2002.51.15.000035-8, foram julgados procedentes. Essa decisão transitou em julgado. Mas não fez coisa julgada a apreciação da questão prejudicial referente à existência de relação jurídica entre o embargante e a embargada, que foi decidida incidentemente no processo, conforme art. 469, III do CPC. \r\n\r\nProssiga-se com a execução. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 44/45.\r\n\r\n33 - 2005.51.15.000202-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x CASA FINLAND IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n34 - 2005.51.15.000230-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA FINLAND IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2001.51.15.002815-7 EMPREITEIRA ROBERTO FERREIRA DA ROCHA LTDA (Adv. MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, CYRO CORREA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Como a Embargada não foi intimada pessoalmente nos termos do artigo 25 da Lei 6.830/80, recebo a apelação de fls. 275/281 no duplo efeito.\r\n\r\nFls. 283: indefiro.\r\n\r\nÀ apelada para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, desapensem e remetam os autos para o egrégio T.R.F. da.2ª Região.\r\n\r\n36 - 2002.51.15.000122-3 JORGE FERREIRA DA CUNHA (Adv. HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Mediante certidão de fls. 96, regularize o Embargante, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a instrução processual, juntando instrumento procuratório, contendo, inclusive, o número do C.P.F. do causídico constituído.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n37 - 2002.51.15.000265-3 LUIZ ANTONIO COUTINHO DE AZEVEDO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 91 - Anote-se o nome do(s) Causídico(s) para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDefiro a vista aos autos por 5 dias, como requerido.\r\n\r\n38 - 2002.51.15.000385-2 REI DOS FRANGOS DE TERESOPOLIS LTDA ME (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Fls. 197: nada a prover. Os embargos, que versavam sobre a ilegitimidade passiva do embargante executado no título executivo que fundamentou a execução fiscal n.º 2002.51.15.000035-8, foram julgados procedentes. Essa decisão transitou em julgado. Mas não fez coisa julgada a apreciação da questão prejudicial referente à existência de relação jurídica entre o embargante e a embargada, que foi decidida incidentemente no processo, conforme art. 469, III do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.15.000563-4 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. ELENA FROIMTCHUK, TELSON JOSE MYRRHA ROIG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 75/81: de firo. Apresente a Embargante a documentação comprobatória no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem os autos conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se por mandado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n40 - 2005.51.15.000099-2 ZELIA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FARMACIA BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THEOFILO DE OLIVEIRA FARACO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos para discussão, suspendendo o curso da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nInicialmente à DISTRIBUIÇÃO para alterar o pólo passivo da presente demanda para INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do artigo 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n41 - 2006.51.15.000279-8 IGREJA EVANGELICA VIDA NOVA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente à DISTRIBUIÇÃO para retificar o valor da causa conforme requerido a fls. 53.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos para discussão, suspendendo o curso das execuções em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\n42 - 2006.51.15.000280-4 IGREJA EVANGELICA VIDA NOVA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente à DISTRIBUIÇÃO para retificar o valor da causa conforme requerido a fls. 53.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos para discussão, suspendendo o curso das execuções em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\n43 - 2006.51.15.000281-6 IGREJA EVANGELICA VIDA NOVA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente à DISTRIBUIÇÃO para retificar o valor da causa conforme requerido a fls. 53.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos para discussão, suspendendo o curso das execuções em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\n44 - 2006.51.15.000323-7 CLAUDIA MARIA MARQUES DE SOUZA (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os presentes Embargos para discussão, suspendendo o curso da Execução Fiscal, Processo nº 2001.5115.000867-5, em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 34492"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACRISIO DE MORAES REGO BASTOS-12\r\n\r\nADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES-19\r\n\r\nADRIANA COELHO DA ROCHA-25\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO-13\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA JUSTO-31, 32, 33, 34, 35, 36, 38\r\n\r\nARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA-23, 46\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-23\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-10, 11\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3, 4, 49, 5, 7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES-21, 48, 50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOARES-8\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nFABRICIO MASSARI SANT´ANNA-20\r\n\r\nFERNANDO LEITAO SOSSELA-16\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DO COUTO-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES-31, 34, 35, 36\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA LIMA-6\r\n\r\nGUIDA HELENA MARTINS DA SILVA-20\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nJOANA BARREIRO-19\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-37\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-51\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL-24\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-15\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-26\r\n\r\nMARCELO DA VEIGA OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-21\r\n\r\nMARCO AURELIO BENEDITO ALVES-9\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-12, 13, 14, 17, 21, 24, 41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nPEDRO HENRIQUES LEAL-22\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO-28\r\n\r\nROBERTO NOVAES-14\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA CUNHA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 27, 29, 30, 32, 33, 38, 51\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-18\r\n\r\nSIDLEY FERNANDES PEREIRA-42\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-37\r\n\r\nSITO KOWSMANN-17, 19, 2\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 10, 11, 2, 3, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LUIZ-43, 45, 47\r\n\r\nWILSON BENEDITO ALVES-9\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0024620-4 IOLANDA FERREIRA VEIGA DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . O título judicial é inexigível por estar fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição veda a indexação ao salário mínimo para qualquer fim.(art. 7º, inciso IV).\r\n\r\nRevogo a segunda parte da decisão de fls. 164.\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer aos autos cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria do segurado, contendo o coeficiente de cálculo.\r\n\r\nApós, ao contador para elaboração dos cálculos, sem aplicação do critério de equivalência salarial.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000021-4 MARIA VERONICA DE AGUIAR NEMESIO DE ALBUQUERQUE (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000662/2006 . O embargante sustenta que houve contradição, porque o ato atacado deve ser denominado “sentença” e não “decisão”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos embargos de fls. 262/264, o embargante não alegou nenhuma contradição no conteúdo da decisão de fls. 256/258.\r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000133-4 LUIZ GONZAGA OSCAR LIMA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Trasladem-se cópias das fls. 356/357 e 365 para os autos da ação nº 2001.51.15.000965-5.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido à fls. 388.\r\n\r\nDesapensem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000162-0 ATHAYDE CECILIANO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . O título judicial é inexigível por estar fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição veda a indexação ao salário mínimo para qualquer fim.(art. 7º, inciso IV).\r\n\r\nAo Contador para elaboração de novos cálculos sem aplicação do critério de equivalência salarial, abatendo-se do valor apurado os valores já recebidos, constantes à fls. 82 e 104 v, devidamente atualizados.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000381-1 ODILON DE ARAUJO CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . A sentença prolatada em 27 de outubro de 1989 condenou o INSS “a rever o benefício do autor desde o primeiro reajuste e os subseqüentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração dos benefícios” (fls. 68/71).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Seque-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se portanto de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. Aliás, a ação principal foi proposta quando já vigia o novo texto constitucional.\r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 68/71 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferenças em favor dos autores decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR (fls. 408/446).\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 801,30 (oitocentos e um reais e trinta centavos) em favor de Adayl Reis de Paula; R$ 3.441,55 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cin qüenta e cinco centavos) em favor de Alberto Rodrigues Gomes e R$ 137,37 (cento e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) em favor de Álvaro Ribeiro Allá.\r\n\r\nExpeçam-se os respectivos RPVs.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do precatório nº 28622.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000673-3 TERESA COSTA NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . O título judicial é inexigível por estar fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição veda a indexação ao salário mínimo para qualquer fim.(art. 7º, inciso IV).\r\n\r\nAo Contador para elaboração de novos cálculos sem aplicação do critério de equivalência salarial.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000975-8 WILMA THEREZINHA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Às partes para que se manifestem sobre possível litispendência em relação aos autores Juarez Rodrigues da Conceição e Nélio Machado Pinheiro.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002976-9 EVAHY DE ANDRADE CHAVES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, após fornecidas as cópias necessárias.\r\n\r\n9 - 2002.51.15.000698-1 RUBEM PINTO BORBA (Adv. WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURELIO BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . O embargante pede a reforma da decisão de fls. 305/306 mas não alegou que nessa decisão houve omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nNão recebo os embargos.\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000615-1 ALCENIR ROSA DO NASCIMENTO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 11/11/2006, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, CRM 524006-0, que aceitou o encargo, na especialidade de PSIQUIATRIA com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000084-0 IRIS MARIA CORGUINHA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2006\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000276-2 MARIA ROSA MAIA SILVA (Adv. ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000346-8 ANIZIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000379-1 ROMILDO PIRES MACHADO (Adv. ROBERTO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Comprove a parte autora a carência de recursos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.003263-0 CARLOS NUNES CALDAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, do ofício de fls. 104/107, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2004.51.15.000056-2 CENTRO DE IMAGEM DE TERESOPOLIS S/C LTDA (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.15.000192-3 NEUZA CRISTINA ALVES FERREIRA ASS/GISLAINE MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento aos autores das parcelas atrasadas relativas ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2004, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês desde janeiro de 1999.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na relação de 5 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTeresópolis, 05 de setembro de 2006\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000245-9 WASHINGTON VICENTE FERREIRA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Fls. 115/138: dê-se vista à União.\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000475-4 PLUMAGE COM/ IND/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA BARREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre \r\n\r\nvalor da causa. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se vista à ré. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.001008-1 LINDINALVA FERREIRA DO NASCIMENTO KNIREM (Adv. FABRICIO MASSARI SANT´ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.15.000385-7 ENAS MALANCHE TOLOMEI (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Cite-se. Após apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2003.51.15.000109-4 MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS DO COUTO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM TERESOPOLIS (Adv. PEDRO HENRIQUES LEAL). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n23 - 2005.51.65.000993-5 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1 (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA). . Dê-se ciência às partes e ao MPF do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado, encaminhando cópias da decisão de fls. 101/102.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.15.000300-6 HERMINIA DA SILVA DIAS (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . A autoridade coatora tem sede em Brasília.\r\n\r\nConforme jurisprudência dominante do STJ, “A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional” (STJ - 1ª Seção, CC 18.894- RN, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 28.5.97, v.u., DJU 23.6.97, p. 29.033).\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos a um dos juízes de Brasília.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.15.000388-2 SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . A autoridade coatora tem sede em Petrópolis.\r\n\r\nConforme jurisprudência dominante do STJ, “A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional” (STJ - 1ª Seção, CC 18.894- RN, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 28.5.97, v.u., DJU 23.6.97, p. 29.033).\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos a um dos juízes de Petrópolis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n26 - 2004.51.15.000543-2 GLADYS NERY CARNEIRO LEAO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nFls. 150/160: Diga a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.15.000062-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/74: Diga a parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.15.000066-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CELSO CHAGAS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Expeça-se alvará de pagamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.15.000228-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LILIAN SCHMITZ COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de citação no endereço fornecido às fls. 59.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2006.51.15.000163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x CLAUDIR VAZ CURADO SOEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de citação no endereço fornecido às fls. 70.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF, conforme requerido às fls. 72.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2004.51.15.000758-1 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x AGOSTINHO DE BRITO PINTO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2004.51.15.000759-3 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x LETICIA GUILHERMINA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71 v: Diga a parte autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.15.000760-0 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x MARIA DA SOLEDADE DE SIQUEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73: Diga a parte autora.\r\n\r\n34 - 2004.51.15.000761-1 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CLAUDENIR PIRES DA COSTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2004.51.15.000762-3 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2004.51.15.000763-5 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x HORACIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2004.51.15.000764-7 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x LENI DE MOURA PORTILHO DA COSTA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.15.000546-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x JOSE GONCALVES DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61 v: Diga a parte autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.15.000665-9 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x ERNESTINA DE CARVALHO DUARTE (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA). . Tendo em vista a manifestação da ANTT às fls. 127/132, à parte ré para contestar.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2001.51.15.000057-3 JOSE NOBOA FILHO (Adv. MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2001.51.15.001054-2 MARIA DINORA DA SILVA (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDiga o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 89/99.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2001.51.15.000415-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x IRACEMA LEMOS DE CABRAL (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA). . Trasladem-se cópias da sentença de fls. 25/27, da decisão de fls. 69/71 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 75 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2001.51.15.000752-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x LEOMIR PEREIRA RAMOS (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 41/47, da sentença de fls. 63/67, da decisão de fls. 172/175 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 178 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.15.000970-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ILJA DE CASTRO VEIGA (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 17/19 e 30/41, da sentença de fls. 44, da decisão de fls. 75/78 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 83 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2001.51.15.000983-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ATILA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 71/77, da sentença de fls. 88/89, da decisão de fls. 123/125 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 129 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.15.002354-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ALBANO PINHEIRO DA SILVA CARVALHO (Adv. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 76/85, da sentença de fls. 94/95, das decisões de fls. 98/99 e 111/112, e da certidão de trânsito em julgado de fls. 116 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2001.51.15.002845-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JUDITH GRASS (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 35/42, da sentença de fls. 48/49, da decisão de fls. 66/67 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 72 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2002.51.15.000014-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ANIBAL GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES). . Remetam-se os autos ao Colendo TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2003.51.15.000096-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x FERNANDA SOLIS ALVAREZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 15/22, da sentença de fls. 29/36, da decisão de fls. 89/93 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 98 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.15.000541-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x AMILTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 28/58, da sentença de fls. 69/77, da decisão de fls. 98/101 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 105 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24003 - BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n51 - 2003.51.15.000674-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 56), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 34849"
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Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003804-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CAETANO GONÇALVES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 298/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 102.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003832-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x CELIO DIAS GREGORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 376/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 102.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003984-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x HELIO COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 242/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 101.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003992-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x GERRALDO CUPERTINO PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 383/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 97.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.004015-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x VICENTE LELLIS DE PAIVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 35/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 102.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.004179-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 355/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 101.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004206-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x JOSE MARTINS ROQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 63/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 100.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004225-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 305/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 110. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 9 - 2005.51.04.004254-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x LUIZ CARLOS MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 70/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004283-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE BATISTA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 228/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que retifique o CPF do segundo réu, em conformidade com o documento de fls. 99.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001840-4 NELSON ALVES E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de efetuar quaisquer atos executórios com vistas à satisfação do crédito relativo ao contrato de financiamento habitacional juntado aos autos, devendo, paralisar os atos eventualmente já iniciados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001110-0 MARCELO LAFIN (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Para uma melhor convicção acerca das circunstâncias relativas à apreensão do veículo, apreciarei o requerimento liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nCumprido tudo, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001792-8 CARLA LUIZA COSTA BANDEIRA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE VOLTA REDONDA, FUNDACAO OSWALDO ARANHA - UNIFOA. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas requerido para o devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, ao menos para o momento, não vislumbro fumus boni iuris nas alegações autorais, de forma que, por ora, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, sem prejuízo de nova apreciação após a vinda das informações, quando restarão mais claros os motivos que ensejaram a negativa apontada na inicial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, a fim de que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001881-3 PROVEL - PROGRESSO VEICULOS LTDA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 156/158. Nos termos do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 10.352/2001, determino seja o agravado intimado para que ofereça sua manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001882-5 VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 145/147. Nos termos do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 10.352/2001, determino seja o agravado intimado para que ofereça sua manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003099-0 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ANTAR OSSIAN, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x AGENTE CHEFE DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 116/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra e com espeque no artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em honorários, conforme Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (TRF 4ª Região - REO 1999.71.00.022475-3 - 3ª T. - Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon - DJ de 16/06/04 - p. 979).\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001281-5 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto e considerando tratar-se de incompetência absoluta, declino da competência deste Juízo, determinando a remessa do presente feito, com baixa, a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001778-3 HOSPITAL E MATERNIDADE VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Proceda o subscritor da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, à regularização de sua representação processual, juntando-se aos autos documentos que demonstrem estar os outorgantes da procuração de fls. 38 autorizados a atuar em nome da Diretoria Executiva da sociedade autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001787-4 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Proceda o subscritor da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, à regularização de sua representação processual, juntando-se aos autos documentos que demonstrem estar os outorgantes da procuração de fls. 45 autorizados a atuar em nome da Diretoria Executiva da sociedade autora.\r\n\r\nConsiderando que a presente impetração se volta contra obrigação tributária vincenda, proceda o impetrante, no mesmo prazo, à emenda da petição inicial, observando que após a edição da Lei 11.098/2005, a administração tributária das contribuições previdenciárias destinadas ao INSS ficou sob responsabilidade da Secretaria da Receita Previdenciária, cuja unidade à qual se vincula o impetrante seria a Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias, que tem em Volta Redonda apenas uma unidade de atendimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 35263"
                            ],
                            "35311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-46\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-38, 64, 68\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-24, 31\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 5, 7\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-61\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-16\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-10, 25\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-55\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-49\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-54\r\n\r\nCELIO VENTURA-11\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-54\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 44, 62\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 40, 41, 43, 44, 56\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-38, 39, 64, 65\r\n\r\nETELVINA GUEDES-7\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-68\r\n\r\nEURICO A. COSTA-66\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-35\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-2, 45, 47, 48\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO-59\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-33\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-57\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-9\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-15, 23\r\n\r\nIsabella Tiano-54\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-45, 47\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-36\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 67\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-59, 60\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-42\r\n\r\nKARINA COSTA ZARONI-54\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-16, 22\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-54\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-44\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-43\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 6, 66, 8\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2, 45, 47, 48, 63\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-8\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-14, 3\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-54\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DAS VIRGENS-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-2, 48, 51, 52, 53\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-59, 60\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-63\r\n\r\nNELIO MEDINA-34\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-22\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-58\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-36, 37, 62\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-2, 45, 47, 48\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-58\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-37\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-4\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-3, 6, 67, 8\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-46, 63\r\n\r\nROSANE ROSA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 60, 66\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-42, 43\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-2, 45, 47, 48\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-15, 17, 18, 23\r\n\r\nVICENTE CORNELIO DE SOUZA-61, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.002875-5 TECNOMAD MARCENARIA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca dos documentos de fls. 153 e seguintes.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002700-0 WALDOMIRO LEAL BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 50/57, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 00.0774490-0 NAIR GOMES DE AGUIAR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Confiro novo prazo para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos atualizado de fls. 176/187 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n4 - 96.0054473-5 JOAO PATRICIO DE FREITAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Haja vista o teor da petição de fls. 169, informe o INSS se o benefício previdenciário de JOAO PATRICIO DE FREITAS foi cessado e, em caso positivo, o motivo da cessação.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se este possui dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, havendo, informar o(s) respectivo(s) nome(s) e endereço(s) constantes de seus cadastros.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, devendo as informações acima serem comprovadas documentalmente nos autos.\r\n\r\n5 - 96.0055359-9 TEREZA CRISTINA FIALHO BARCELOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, MARIA APARECIDA PEREIRA DAS VIRGENS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sobreste-se o feito até a vinda de notícia acerca do levantamento dos créditos exeqüendos.\r\n\r\n6 - 96.0061211-0 ODILIA DA SILVA JACINTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista o informado às fls. 66, apresente o INSS, no prazo de 15 dias, carta de concessão do benefício da Autora, ou outro documento idôneo onde conste DIB e RMI.\r\n\r\n7 - 96.0070270-5 BELMIRO SILVERIO DE MAGALHAES PORTILHO E OUTROS (Adv. ETELVINA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 99.0401246-6 GERALDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Comprove a habilitanda, no prazo de 10 dias, estar ainda em curso o referido processo de inventário.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001116-7 CANDIDO GONCALVES DOS REIS E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 224/226 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.003026-9 JOSE ONILSO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 84/145 e 152/209.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.001212-0 ABENI SATHLER DORNELAS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 172/186 - Ao INSS por 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003362-0 PAULO CESAR DAMASO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados com a contestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003821-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADIR PEREIRA COUVAIN (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003900-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003914-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x FRANCISCO CARLOS LIMA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RI BEIRO CHAVES). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003964-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x CLARK VILLAÇA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003994-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GERALDO MATEUS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004002-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x RAIMUNDO NONATO DA LUZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004033-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOAO PEGADO DE SANTANA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004232-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x LUIZ DELPHIM MORAES NOGUEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004233-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004246-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x LAERCIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004252-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x LUIZ JOSE DELBEM (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000027-8 MARIA IZABEL DE SOUZA MORGADO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000332-2 MANOEL DE PAULA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000562-8 ANTONIO DE SOUZA CALDAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000570-7 ERCILIO ELIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nas ações que postulem prestações vencidas e vincendas, nos termos do Art. 260 do CPC, o valor da causa deverá ser o equivalente às prestações vencidas, observada a prescrição, somada à uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por prazo superior a um ano, ou à soma das prestações, se estas não totalizarem período de um ano.\r\n\r\nFeitas tais considerações, à parte autora para que, em 10 dias, esclareça a metodologia de cálculo utilizada para fins de atribuição de valor à causa, devendo ser observado o referido dispositivo legal.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001143-4 ARISTIDES ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nas ações que postulem prestações vencidas e vincendas, nos termos do Art. 260 do CPC, o valor da causa deverá ser o equivalente às prestações vencidas, observada a prescrição, somada à uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por prazo superior a um ano, ou à soma das prestações, se estas não totalizarem período de um ano.\r\n\r\nFeitas tais considerações, à parte autora para que, em 10 dias, esclareça a metodologia de cálculo utilizada para fins de atribuição de valor à causa, devendo ser observado o referido dispositivo legal.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001145-8 BENIGNO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nas ações que postulem prestações vencidas e vincendas, nos termos do Art. 260 do CPC, o valor da causa deverá ser o equivalente às prestações vencidas, observada a prescrição, somada à uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por prazo superior a um ano, ou à soma das prestações, se estas não totalizarem período de um ano.\r\n\r\nFeitas tais considerações, à parte autora para que, em 10 dias, esclareça a metodologia de cálculo utilizada para fins de atribuição de valor à causa, devendo ser observado o referido dispositivo legal.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001147-1 BIZINGUE NEVES DE MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos à SEDVR para que seja retificado o nome do autor, conforme consta de seu documento de identidade (fls. 10 verso).\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, diante da ausência de risco de dano iminente ou impossível reparação, uma vez que o Autor já vem recebendo seu benefício, buscando tão somente sua majoração.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o réu, por ocasião de sua resposta, apresentar memória de cálculos do benefício objeto da lide.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001290-6 NAIR SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nas ações que postulem prestações vencidas e vincendas, nos termos do Art. 260 do CPC, o valor da causa deverá ser o equivalente às prestações vencidas, observada a prescrição, somada à uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por prazo superior a um ano, ou à soma das prestações, se estas não totalizarem período de um ano.\r\n\r\nFeitas tais considerações, à parte autora para que, em 10 dias, esclareça a metodologia de cálculo utilizada para fins de atribuição de valor à causa, devendo ser observado o referido dispositivo legal.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001495-2 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nas ações que postulem prestações vencidas e vincendas, nos termos do Art. 260 do CPC, o valor da causa deverá ser o equivalente às prestações vencidas, observada a prescrição, somada à uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por prazo superior a um ano, ou à soma das prestações, se estas não totalizarem período de um ano.\r\n\r\nFeitas tais considerações, à parte autora para que, em 10 dias, esclareça a metodologia de cálculo utilizada para fins de atribuição de valor à causa, devendo ser observado o referido dispositivo legal.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001639-0 SYLVIO MARIA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que o autor já recebe seu benefício previdenciário, buscando tão somente sua revisão, o que afasta o risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001762-0 RINALDO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 33, e considerando que a sentença dos autos do processo nº 2006.5154000570-8 foi proferida recentemente, apresente o Autor, no prazo de 10 dias, cópia da referida sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000669-5 FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que o autor busca tão-somente a majoração de seu benefício, o que afasta o risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.04.000017-3 HUMBERTO MOREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF para que se manifeste sobre as petições de fls. 216/217, e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.000580-8 HAROLDO REBELO PEDROSA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nObservo que a planilha de fls. 262/265 apresenta aparentes desconformidades na transposição dos valores relativos às prestações reajustadas pelos índices aplicados à categoria profissional, conforme apurados na planilha de fls. 259/261, a partir do mês de julho de 1985, além de aparente desconformidade de valores, como por exemplo nas prestações posteriores a agosto de 2000, o que comprometeria o resultado apurado nas colunas denominadas “Diferença” e “Acumulado”.\r\n\r\nAssim, intime-se o Sr. Perito do Juízo, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça uma conferência de referidas planilhas, corrigindo eventuais desconformidades ou, caso inexistam tais desconformidades, esclareça ao Juízo a razão pela qual existem divergências entre os valores de prestação em ambas as planilhas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o Sr. Perito do Juízo esclarecer a origem dos índices de reajustamento das prestações empregados na planilha de fls. 256/262, a partir do mês de julho de 1990, eis que tais índices, ao que parece, não encontram correspondência com aqueles indicados nos documentos de fls. 35 e 228.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, vindo-me após imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001161-6 FRANCISCA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001809-0 JOSE BASSANI DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor JOSÉ BASSANI DE FREITAS.\r\n\r\n(..)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\nIV - Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora Maria Amélio Bassani, ou para que, alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais na forma devida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0035835-6 LUIZ CARLOS BARRETO E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários, em nome do subscritor de fls. 183, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0035969-7 JOSE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Comprove a CEF, no prazo de 15 dias, a efetivação da transferência dos valores principais da conta garantia de embargos para as contas vinculadas dos autores.\r\n\r\n42 - 99.0401020-0 MILTON BITTENCOURT MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Ante o requerido no último parágrafo da petição de fls. 347, informe a CEF, no prazo de 10 dias, se há algum impedimento ao saque dos valores creditados às fls. 316.\r\n\r\n43 - 99.0403243-2 EDESIO DE SOUZA ABREU /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA DE LOURDES CORREA DE ABREU (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 170), em nome do subscritor de fls. 173, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.003297-6 VILMAR DE FREITAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x WALDIR LUIZ MARQUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresentem os autores, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de PIS.\r\n\r\nAtendida tal determinação, retornem os autos à CEF para cumprimento do despacho de fls. 121.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.002716-0 ALCENY VICENTE DA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 80/84, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.003048-1 JOSE COSTA NOGUEIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. À CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001494-7 LAERTE FELIX DE LIMA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 64/68, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002590-8 NEUCY DA CUNHA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 68/75, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001101-0 ESPOLIO DE VENERANDO GONCALVES DE AQUINO REP/ P/ MARIA LUCAS GONCALVES DE AQUINO (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No caso vertente postula a parte autora a execução de obrigação consubstanciada em acordo formalizado por meio do termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nOutrossim, a sentença juntada por cópia à fl. 29 não homologou referido acordo, limitando-se a por fim ao processo executivo, o que afasta a via da execução por título judicial.\r\n\r\nDe outro giro, afastada a via executiva, insubsistentes os fundamentos colacionados na decisão da fl. 36, razão pela qual a reconsidero, devendo o feito ser encaminhado à SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001644-4 FRANCISCO DE SENA E SILVA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o certificado às fls. retro, aguarde-se o retorno a este Juízo dos autos do processo apontado como prevento.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001685-7 JOAO GUALBERTO BAHIA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o certificado às fls. retro, aguarde-se o retorno a este Juízo dos autos do processo apontado como prevento.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001690-0 JOAO MARIA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista na Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa dos autos.\r\n\r\nEsclareça a parte autora quais os índices que postula para fins de correção do saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001691-2 SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista na Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa dos autos.\r\n\r\nEsclareça a parte autora quais os índices que postula para fins de correção do saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 99.0064014-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. KARINA COSTA ZARONI, DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER, Isabella Tiano) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DE VOLTA REDONDA (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA, MARIA APARECIDA DO VALE). . (...)\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) A remessa dos autos à SEADI/VR, a fim de que sejam corrigidos os registros de autuação, a fim de que conste do pólo passivo, como autoridade coatora, o DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nb) A intimação das partes e do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação, dê-se baixa por incompetência e rementam-se os autos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São João do Meriti/RJ, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001231-1 ELUEDY MUNIZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, no sentido de acostar aos autos cópia do instrumento contratual objeto do litígio.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000727-3 MARIA HELENA BARBOSA DE PAIVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FABÍOLA DOS REIS OLIVEIRA. . Na medida em que há farto entendimento jurisprudencial no sentido de que o credor que tem dúvidas acerca da caracterização do instrumento descrito como título executivo extrajudicial pode propor ação monitória, recebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nefetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2005.51.04.000536-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x CR DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA - ME x CR DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA - ME. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n59 - 2004.51.04.000112-2 ASSOCIACAO MACAENSE DE DEFESA AMBIENTAL - AMDA (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000113-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que o MPF já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 96.0056293-8 JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo, e para que se manifestem sobre a informação de fls. 168 e despacho de fls. 171, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2000.51.04.000384-8 HAROLDO REBELO PEDROSA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão exarada nos autos principais, a fim de que sejam ambos os feitos julgados conjuntamente.\r\n\r\n63 - 2004.51.04.002559-0 JAQUELINE PORTILHO ALVES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 71/81.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001038-7 FRANCISCA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001470-8 JOSE BASSANI DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 65/78: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora MARCIA CÉLIA BASSANI, haja vista a declaração de hipossuficiência de fls. 81.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2002.51.04.001951-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x VANIRA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EURICO A. COSTA) x CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o parecer do contador judicial, constante às fls. 103.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.002642-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x GERALDA FERREIRA DIAS REP/ P/ MARIA FERREIRA DIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls.60, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.002935-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JOSE VIEIRA DE AGUIAR x CELIO NICOLAU TOLENTINO E OUTROS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos embargados, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 101.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 35311"
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NOGUEIRA-44, 47, 56, 57\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17, 18, 19, 78\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-76\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-32, 34, 38, 41, 44, 47, 48, 57, 58\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-64\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-28\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-79\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-77\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-25\r\n\r\nLINAMAR CARVALHO ALVES-74\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 75, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-24\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-21\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-3, 4, 66, 70\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-27, 34, 35, 41, 44, 47, 51, 52, 55, 56, 58, 59, 63, 65, 79, 8\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-22, 23\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-23\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-71\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-30, 73\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-79\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-2, 6, 68, 69\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-77\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-29\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-79\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-72\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-71, 72\r\n\r\nSEM ADVOGADO-77, 78, 8\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-7\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-22\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-26, 27\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-7, 74, 77\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-24, 25, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001508-3 OLIMPIA ARAUJO DA CONCEICAO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000602-5 LEA MONTEIRO ROSA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o termo de renegociação da dívida firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000682-7 MARIA ELIZABETH CASEMIRO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nPosto isso, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000684-0 PAULO CESAR VENANCIO E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPosto isso, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000702-9 ALESSANDRO GONCALVES DA GAMA E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o termo de renegociação da dívida firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000820-4 EVARISTO NERI PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o 'Termo de Confissão de Dívida' firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002800-0 LEANDRO LEAL DE SOUZA SOBRINHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça ora deferida ao Autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 98.0504385-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x TRISSO TRANSPORTADORA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.001911-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NELSON BRITO DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002177-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WAGNER SILVA MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002218-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO SILVA FURTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002339-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONINO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.002364-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE GUILHERME DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002386-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE VITAL TOLEDO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002455-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DJALMA GAMIS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004401-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x MED VALE SAUDE LTDA E OUTROS. . Na forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000058-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO JOSE FERREIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000084-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DA CONCEICAO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000085-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE APARECIDO PACHECO DO COUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001159-8 SERGIO VIANA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o termo de renegociação da dívida firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pelos mesmos, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 96.0050372-9 MARIA DAMASCENA DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 96.0052267-7 MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 96.0059646-8 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 960059646-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. / Vol.Tipo: C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em Titulo Executivo Judicial proposta por Maria José de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA fls. 128/129 foi juntado Ofício Requisitório de Pagamento emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comprovando o depósito do valor da condenação, bem como o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nO despacho de fl. 130 determinou a intimação da parte autora para que esta tomasse ciência do depósito das quantias devidas. \r\n\r\nPosteriormente, nada mais foi requerido\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n24 - 96.0060800-8 VALDEVINO SANTOS DUARTE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 96.0060908-0 BELMIRA DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 97.0031139-2 ARMANDO ANTONIO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 97.0032815-5 HILTON DA SILVA ASSIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 98.0503830-0 ADALGISA PEREIRA LUIZ E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002799-4 APARECIDA FARIAS DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.002380-8 MANOEL MARTINS ROMUALDO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003262-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003375-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003780-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003786-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003787-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003802-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003825-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.003829-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003872-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003898-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003913-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003919-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003929-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003945-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003956-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003958-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003961-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003975-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003986-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003998-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.004030-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.004031-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.004036-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.004132-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004133-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.004147-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.004177-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004181-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2005.51.04.004191-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004222-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.004242-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.004260-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.004293-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000472-7 GERALDINA AQUINO BARBOSA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2004.51.04.002570-9 NAIRO RODRIGUES ALVES DOS REIS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000681-5 JULIO CESAR DE SOUZA VALENTE E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o comprovante de Amortização/liquidação do saldo devedor e autorização para movimentação de conta vinculada do FGTS - liquidação de financiamento no SFH, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000729-7 VERA LUCIA CUBAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o termo de confissão de dívida firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.000863-0 GERALDO WANDER DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o termo de confissão de dívida firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000865-4 PAULO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o \"Termo de Renegociação com Aditamento e Rerratificação de Dívida Originária de Contrato de Financiamento Habitacional - Contratos EMGEA” firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.000896-4 CLAUDIO DE SOUZA MELO REP/ P/ ANGELA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de Amortização/liquidação do saldo devedor, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2004.51.04.002429-8 DALCYR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.002720-6 FRANCISCO JOSE GONCALVES FILHO (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, Extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento da correção monetária correspondente aos índices formulado pelo autor, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.003908-7 MARIO LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.000903-8 NOEMI MOREIRA GOMES FERNANDES (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n75 - 2005.51.04.001687-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELCIO FELIX GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.004103-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALINE OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n77 - 2004.51.04.001105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x WEDER DE PAIVA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista não se ter completado a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2004.51.04.001749-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OSCAR FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista não se ter completado a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 96.0057573-8 INEZ SANTIAGO COSTA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001024-7 ROSIMAR DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Renegociação com Aditamento e Rerratificação de Dívida Originária firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 34919"
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